Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00829/21.6BEBRG
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·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MC)
IMPUGNABILIDADE DO ACTO
INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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