Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00946/11.0BEAVR
21/11/2025·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento aos recursos.

Sumário

I - Se o Recorrente Réu incluiu nas conclusões de recurso a impugnação do julgamento da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, tanto basta para o recurso se enquadrar e subsumir no normativo do art.º 144.º, n.º 4 do CPTA, passando a beneficiar da extensão do prazo ali prevista.
II - Sendo os documentos meios de prova, a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.
III - A norma do art.º 196.º, n.º 1 do RJEOP, visa repor o equilíbrio financeiro do contrato, responsabilizando o dono da obra por uma maior onerosidade introduzida já em sede de execução do contrato, ainda que por facto lícito daquele, e pelas consequências do agravamento das respetivas condições de execução.
IV - Sobre o dono-de-obra impende, assim, por força deste normativo, a obrigação de indemnizar o empreiteiro na medida da imputação, a ser apurada em função das circunstâncias do caso concreto que sejam averiguadas e provadas, enquanto causador do facto de onde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos para o empreiteiro.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗