Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00311/18.9BEPRT
21/11/2025·Relator: TIAGO MIRANDA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Deferir a reclamação para a Conferência.

Sumário

I - No âmbito da redacção do artigo 247º do CPC, conferida pelo DL nº 87/2024 de 7/11 e entrada em vigor em 15 de Setembro de 2025, havendo vários mandatários da mesma parte, é obrigatória a notificação a todos estes, de qualquer decisão ou acto processual que deva ser notificado à parte.
II - Tendo sido notificado apenas um dos mandatários do recorrente, da decisão do relator que cominava prazo para aperfeiçoamento das conclusões do recurso, e não tendo sido cumprido o objecto dessa notificação, ocorreu a nulidade processual prevista no artigo 195º nº 1 do CPC, a implicar, nos termos do nº 2 do mesmo artigo (aplicado por analogia) a anulação da decisão que, ante o incumprimento do notificado, rejeitou o recurso.

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