Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02481/13.3BEPRT-A
10/07/2026·Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

N/D

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1 - Relatório.
[SCom01...] SGPS, SA, pessoa coletiva n.º ...27, com sede na rua ..., ..., ..., recorreu da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 2/2/2026, que indeferiu o pedido de reconhecimento da caducidade da garantia prestada.
A recorrente terminou o recurso formulando as seguintes conclusőes e pedido:
“CONCLUSŐES:
i. Com base nos elementos que a Fazenda Pública juntou ao processo, concluiu o Tribunal a quo no sentido da existęncia de risco sério para o Estado - mormente face ŕ alegada falta de capacidade da Recorrente para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
ii. O preenchimento do conceito indeterminado de “risco de prejuízo sério”, implica necessariamente prognosticar, através de um juízo de probabilidade e verosimilhança, a lesăo de um interesse público - a qual, contudo, năo pode ser apenas abstracta, mas concreta e apoiada em elementos e dados de facto14 (14 Cfr. Ac. STA de 27.02.2003, recurso nº 199/03-11.) - in casu, a falta de capacidade financeira para pagamento da quantia exequenda.
iii. Da matéria de facto dada como provada resulta, concretamente, a invocaçăo de dois factos - vgr. i) que nos períodos de 2019 a 2024 a Recorrente apurou prejuízos fiscais, e ii) que o património imobiliário Recorrente é de reduzido valor patrimonial - o que, segundo o Tribunal a quo, por si só, acarreta a incapacidade da Recorrente para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
iv. Ora, salvo o devido respeito, afigura-se por demais evidente que tal factualidade nunca seria de molde a demonstrar, ou sequer indiciar, a falta de condiçőes económico-financeiras da Recorrente para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal (caso fosse devida, que năo é).
v. Sempre salvo o devido respeito, afigura-se evidente que a falta de condiçőes económico-financeiras deve ser necessariamente aferida em funçăo da liquidez e do património mobiliário (e năo imobiliário) - particularmente no caso das SGPS.
vi. Na decisăo recorrida, o Tribunal a quo suporta-se no facto de, nos períodos de tributaçăo de 2019 a 2024 a Recorrente ter declarado prejuízos fiscais mas, salvo o devido respeito, tal circunstância năo tem a mínima virtualidade de suportar um juízo conclusivo quanto ŕ situaçăo patrimonial da Recorrente ou a sua falta de capacidade financeira para assegurar o cumprimento da dívida.
vii. O prejuízo fiscal é, precisamente, um conceito fiscal, năo contabilístico; resulta da forma como a lei do IRC ajusta os lucros para efeitos de tributaçăo, pelo que uma SGPS pode ter resultado líquido positivo nas contas (lucro contabilístico), mas ainda assim apresentar um prejuízo fiscal - decorrente de exclusőes, reintegraçőes, benefícios fiscais, etc.
viii. Uma SGPS pode receber dividendos elevados, ter avultados montantes em caixa e estar financeiramente sólida, mas ainda assim apresentar prejuízos fiscais - já que os dividendos recebidos năo contam para o apuramento do lucro tributável, na medida em que săo excluídos pelo regime de participation exemption.
ix. Daí que, ao invés do decidido, para aferir da situaçăo patrimonial apenas importe avaliar a efectiva liquidez (ou seja, meios em caixa para pagar despesas e dívidas) e também o valor das participaçőes financeiras (ou seja, se as empresas detidas săo saudáveis) - com influęncia nos activos e capitais próprios.
x. Para colocar em causa a real capacidade da Recorrente (como SGPS), para assegurar o cumprimento da dívida em causa, a AT apenas poderia invocar a falta de liquidez, a incapacidade das participadas para gerar dividendos, a própria estrutura de endividamento, ou o reduzido património mobiliário (e năo imobiliário).
xi. E bem se compreende que a AT năo o tenha feito, na medida em que, como é de conhecimento público, a Recorrente é, “tăo somente”, a detentora de toda a operaçăo de retalho do Grupo AA... - mormente através da exploraçăo das insígnias Marca A..., Marca B..., Marca C..., etc15 (15 Cfr. .../).
xii. É também do conhecimento público a dimensăo, notoriedade e solidez financeira do Grupo AA...”, ao longo de quatro décadas de actividade, porquanto os seus resultados encontram-se publicamente acessíveis e disponíveis na sua página institucional16 (16 Cfr....).
xiii. Atente-se ao facto de que, como resulta de informaçăo pública do Ministério da Justiça17 (17 Cfr. https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx), a Recorrente tem um capital social de €1.000.000.000,00 (mil milhőes de euros) - o que, sendo um facto público e notório, năo carece de prova.
xiv. Contrapondo com os “factos” invocados pela AT, resulta de informaçăo publicamente acessível que, em 2024, o volume de negócios consolidado ascendeu a cerca de €7,6 mil milhőes em retalho alimentar + saúde/beleza, com um EBITDA de €765 milhőes18 (18 .../).
xv. Ora, ainda que a análise das demonstraçőes financeiras evidenciasse o acumular de resultados negativos com um decréscimo dos activos e dos capitais próprios - o que năo sucede, nem a AT sequer o invoca - tais valores, quando colocados em confronto com o valor da liquidaçăo em causa, jamais permitiriam concluir pela existęncia de risco sério de incobrabilidade dos créditos.
xvi. Ao assim năo ter entendido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto - concretamente dos pontos 4, 5 e 6 da matéria assente - com o consequente erro de julgamento da matéria de Direito, por errada interpretaçăo e aplicaçăo do disposto no artigo 183.º-A do CPPT, a implicar a anulaçăo da decisăo recorrida.
xvii. Salvo o devido respeito, resulta evidenciado o vício de julgamento atinente ŕ ponderaçăo do reduzido valor patrimonial tributário do pretenso património imobiliário da Recorrente, singelamente invocado pela AT como “indício” da falta de capacidade financeira - o que se afigura auto-explicativo face ŕ circunstância de se tratar de uma SGPS.
xviii. Tendo as SGPS como objeto a gestăo de participaçőes noutras sociedades, exercendo apenas indirectamente a actividade das sociedades participadas19 (19 Cfr. Decreto-Lei n.º 495/88), o seu património é constituído, precisamente, por participaçőes sociais (e năo imóveis).
xix. Logo, a situaçăo patrimonial de uma SGPS apenas poderia ser aferida face ao património mobiliário - sendo que, a esse respeito, a AT năo invoca um só facto, tampouco no sentido de que inexistem meios financeiros, falta liquidez, inexiste património mobiliário, subsiste um histórico de incumprimento, etc, etc.
xx. Como indício de risco de prejuízo sério, invoca o Tribunal a quo uma “diminuiçăo substancial” dos meios líquidos disponíveis - mormente caixa e depósitos bancários da Recorrente.
xxi. Todavia, os meios líquidos disponíveis de uma SGPS (vgr. caixa e depósitos bancários) săo apenas uma componente do activo corrente e, ao contrário do aventado pelo Tribunal a quo, năo refletem, por si só, nem o património, nem a situaçăo líquida da Recorrente.
xxii. Para aferir o património (fundos próprios/capital próprio) é necessário atender ao conjunto dos ativos e passivos, com destaque, no caso das SGPS, para as participaçőes e respetiva mensuraçăo, bem como outros instrumentos financeiros, suprimentos e passivos.
xxiii. As normas contabilísticas enquadram os “meios financeiros líquidos”/“caixa e equivalentes de caixa” como rubrica de disponibilidades (dinheiro e depósitos bancários), a apresentar e reconciliar com a Demonstraçăo de Fluxos de Caixa - retratando apenas a liquidez imediata ou de curto prazo, e năo o valor global do património, muito menos a solvabilidade estrutural da empresa.
xxiv. A avaliaçăo patrimonial de uma SGPS passa necessariamente pela consideraçăo do conjunto do activo (participaçőes, outros activos financeiros, créditos intra-grupo, suprimentos, disponibilidades, etc.) e do passivo (financiamentos, outros passivos), e das políticas de mensuraçăo relevantes (p. ex., justo valor vs. custo, equivalęncia patrimonial), que impactam diretamente o capital próprio.
xxv. Tipicamente, as SGPS apresentam meios financeiros líquidos (caixa e depósitos) reduzidos precisamente porque o seu objeto é a gestăo de participaçőes - pelo que o capital se encontra alocado a participaçőes, outros activos financeiros e operaçőes intra-grupo (p. ex., suprimentos), e năo mantido ociosamente em caixa.
xxvi. Nas SGPS a tesouraria é optimizada ao nível do grupo (vgr através de políticas de cash pooling), ficando a SGPS frequentemente com saldos operacionais mínimos para despesas correntes - pelo que a circunstância de os saldos de caixa serem reduzidos, ou apresentarem movimentos entre exercícios năo constitui qualquer “indicio” prestável sobre a efectiva capacidade financeira.
xvi. Como pressuposto para o alegado risco de incumprimento, invoca a AT a existęncia de execuçőes fiscais pendentes, com garantia prestada, e quantia exequenda superior a 146 milhőes de euros.
xvii. Tal juízo padece de uma petiçăo de princípio - o de que aqueloutros processos executivos se encontram destituídos, eles próprios, de uma garantia idónea; pressupőe que os diferendos em curso serăo resolvidos, com elevado grau de probabilidade, no sentido favorável ŕ AT; e que transitariam em julgado no mesmo exacto momento.
xviii. Desde logo, como é de domínio público, no contencioso com grupos económicos, a percentagem de processos judiciais com decisăo favorável ŕ AT é de 28% 20 (20 Relatório IGF n.º 145/2021, homologado pelo Despacho n.º 39/2022-XXII, de 28/01/2022.).
xix. Seja como for, a circunstância de estarem pendentes outros processos executivos contra a Recorrente, por si só, ou conjugado com o apuramento de prejuízos fiscais, nada revela quanto ŕ situaçăo patrimonial da Recorrente ou da sua capacidade económico-financeira para cumprir as suas obrigaçőes a curto prazo.
xx. Destarte, ao convocar a factualidade selecionada - vgr. o apuramento de prejuízos fiscais e o património imobiliário de uma SGPS e execuçőes pendentes - incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, com o consequente erro de julgamento da matéria de Direito, por errada interpretaçăo e aplicaçăo do disposto no artigo 183.º-A do CPPT e, bem assim, do Decreto-Lei n.º 495/88, a implicar a anulaçăo da decisăo recorrida.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, com consequęncia na anulaçăo da decisăo recorrida e sua substituiçăo por uma decisăo que julgue pela caducidade da garantia - o que se deverá fazer por obedięncia ŕ Lei e por imperativo de
J U S T I Ç A !”.
A recorrida năo respondeu ao recurso.
O Ministério Público foi notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA.
Com a concordância dos Ex.mos Senhores Juízes Desembargadores adjuntos, dispensaram-se os vistos, submetendo-se o acórdăo ŕ Conferęncia para julgamento (art. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi art. 281.º do CPPT).
1.1 - Objeto do recurso - questőes a decidir.
As conclusőes do recurso delimitam o seu objeto e as questőes a decidir (art.º 635.º, n.º 4, do CPC), sendo no caso em apreço (I) a nulidade da decisăo, (II) o erro de julgamento de facto e (III) o erro de julgamento de direito.
2 - Fundamentaçăo.
2.1 - Fundamentaçăo de facto.
A decisăo recorrida năo fez um julgamento específico da matéria de facto, tendo-a considerado e invocado na sua fundamentaçăo, que tem o seguinte teor:
“Dispőe o artigo 183.º-A do CPPT, na redaçăo dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, sob a epígrafe “Caducidade de garantia”, o seguinte:
«1 - A garantia prestada para suspender a execuçăo em caso de reclamaçăo graciosa, impugnaçăo judicial ou oposiçăo caduca:
a) (…)
b) Se na impugnaçăo judicial ou na oposiçăo năo tiver sido proferida decisăo em 1.Ş instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentaçăo e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - (…).
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido ŕ apreciaçăo do tribunal competente, devendo ser determinada em decisăo fundamentada, após audiçăo da administraçăo tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutençăo por um período máximo adicional năo renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…).
5 - O regime dos números anteriores năo se aplica se o atraso na decisăo resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. (…).»
Como foi entendido pela jurisprudęncia dos tribunais superiores, de forma uniforme e reiterada, o referido prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redaçăo dada pela Lei n.º 7/2021, tem aplicaçăo aos processos de impugnaçăo judicial pendentes, de acordo com a regra do artigo 12.º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir de 27/02/2021, data da entrada em vigor daquela Lei (cfr., neste sentido, o Acórdăo do STA de 09/03/2022, processo 0624/09.0BEPNF-S1).
Na situaçăo vertente, na data em que a Impugnante requereu a caducidade da garantia (27/05/2025), já haviam decorrido 4 anos contados desde 27/02/2021, sendo irrelevante para a contagem desse prazo a suspensăo da presente impugnaçăo face ŕ existęncia de uma causa prejudicial, já que a lei apenas alude ŕ inexistęncia de uma decisăo em 1.Ş instância no prazo de 4 anos, o que é o caso. Sendo certo que o atraso nessa decisăo também năo é imputável ŕ Impugnante, já que resulta de uma causa de suspensăo da instância prevista na lei.
Nessa conformidade, resta verificar se, dos elementos do processo é possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado, caso fosse declarada a caducidade da garantia prestada.
Ora, da análise casuística da situaçăo económica, financeira e fiscal da impugnante feita pela AT junta aos autos, resulta a existęncia desse risco, porquanto:
· a sociedade năo tem declarado quaisquer prestaçőes de serviços ou vendas, sendo que os ganhos e rendimentos declarados decorrem de ganhos imputados de subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos (cfr. documento refŞ 009087551);
· Quanto aos meios líquidos disponíveis no final do exercício de 2023, nomeadamente Caixa e Depósitos bancários, o saldo a 2023-12-31 ascendia a € 27.350.478,69, tendo ocorrido uma diminuiçăo substancial face ao valor apurado em 2022-12-31, que ascendia a €102.376.725,32 (cfr. documento refŞ 009087551);
· nos últimos cinco períodos de tributaçăo (de 2019 a 2024, inclusive), a Impugnante tem vindo a apurar, de forma sistemática, prejuízos fiscais, em sede de IRC e apurou um Resultado Líquido do Exercício (RLE) negativo em 2024, pelo que, ainda que mantenha um Capital Próprio positivo, verifica-se uma descapitalizaçăo da empresa, de 2023 para 2024, no montante de €1.733.529,00 (cfr. documento refŞ 71126033), como se detalha: ExercícioResultado contabilístico (RLE)Resultado fiscal em IRCCapital próprio 2019 € 170.618.298,09 (€ 7.330.531,58) €1.373.581.136,53 2020€ 237.729.816,10 (€ 10.191.181,92) €1.536.310.952,63 2021€ 162.696.109,63 (€ 9.593.937,29) € 1.559.007.062,26 2022€ 135.753.315,22 (€ 11.213.845,66) € 1.451.760.377,48 2023€ 1.262.335.126,73 (€ 27.144.696,74) € 2.500.095.504,21 2024(€ 2.352.901,85) (€ 3.863.669,48) € 2.326.742.602,36 · a Impugnante tem catorze (14) processos de execuçăo fiscal instaurados, incluindo o processo aqui em análise, em seu nome e em nome de entidades incorporadas, dos quais: (i) tręs (3), cujo valor total em dívida ŕ presente data ascende a cerca de 146 milhőes de euros, encontram-se suspensos por imperativo legal com contencioso ativo, mas sem garantias associadas; e (ii) os restantes 11 estăo suspensos com garantias idóneas e suficientes prestadas pelo contribuinte associadas e com contencioso ativo, cuja dívida acumulada ascende, na presente data, a mais de 439 milhőes de euros (cfr. documento refŞ 71126033);
· o património imobiliário de que a Impugnante é proprietária cinge-se a prédios rústicos no VPT atual diminuto (praticamente inexistente) de € 226,90, que năo seria suficiente para - no caso de ser declarada a caducidade da garantia (fiança) prestada - , eventualmente, vir a ser objeto de penhora para garantir a boa cobrança dos créditos tributários aqui em causa, caso a impugnante năo cumpra com as suas obrigaçőes (cfr. documento refŞ 009087551).
Termos em que se conclui pela verificaçăo dos requisitos previstos no n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT, pelo que deverá a garantia prestada ser mantida, pelo período máximo adicional năo renovável de 2 anos, contado de 27/02/2025.
Notifique.”.
2.2 - Fundamentaçăo de direito - Apreciaçăo jurídica do recurso.
(I) A nulidade da decisăo.
Na conclusăo xx. a recorrente depois de suscitar os erros de julgamento de facto e de direito invoca a anulaçăo da decisăo recorrida.
No despacho de admissăo do recurso o tribunal recorrido năo se pronunciou nos termos do art. 617.º, n.º 1, do CPC.
Se o juiz omitir o despacho previsto no n.º 1 do art. 617.º, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido.
No caso em apreço, atenta a invocaçăo realizada năo se afigura indispensável mandar baixar o processo. Com efeito, a recorrente invoca a nulidade da decisăo depois de invocar os erros de julgamento de facto e de direito.
Em caso de procedęncia, os erros de julgamento tęm como efeito a revogaçăo da sentença ou decisăo recorrida e năo a sua anulaçăo, porque os erros de julgamento năo constituem fundamento de nulidade da sentença ou decisăo, porquanto năo estăo previstos como causa de nulidade no art. 615.º, n.º 1, do CPC.
Assim, improcede a invocada nulidade da decisăo por falta de fundamento.
(II) O erro de julgamento da matéria de facto.
Na conclusăo xx. e na sequęncia da alegaçăo 82., a recorrente também invoca o erro de julgamento de facto porque “ao convocar a factualidade selecionada - vgr. o apuramento de prejuízos fiscais e o património imobiliário de uma SGPS e execuçőes pendentes - incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto (…)”.
Em sede de recurso da matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nele realizada, que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas (art. 640.º, n.º 1, do CPC).
A Relaçăo deve alterar a decisăo proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisăo diversa (art. 662.º, n.º 1, do CPC).
Ao tribunal de recurso compete reapreciar as provas em que assentou a decisăo impugnada objeto de recurso, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento ŕ decisăo sobre as questőes controvertidas.
No caso em apreço, o recurso apresentado năo cumpre as exigęncias legais do art. 640.º, n.º 1, do CPC, porque apesar de invocar o erro de julgamento da matéria de facto o recorrente năo especificou “Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados”, “Os concretos meios probatórios (…), que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, nem “A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas”.
O recurso do erro de julgamento da matéria de facto tem, por isso, de ser rejeitado.
(III) O erro de julgamento de direito.
A recorrente năo se conforma com o despacho recorrido que concluiu pela verificaçăo dos requisitos previstos no n.º 3 do art. 183.º-A do CPPT e decidiu manter a garantia prestada, pelo período máximo adicional năo renovável de 2 anos, contado de 27/02/2025, pelo que a questăo a decidir é verificar a legalidade desta decisăo.
Em síntese, para a recorrente esta decisăo é ilegal porque está fundamentada em pressupostos que săo insuficientes para demonstrar ou indiciar a sua falta de capacidade para assegurar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal.
A decisăo recorrida tem a fundamentaçăo suprarreferida.
Cumpre apreciar e decidir.
O art. 183.º-A, n.ºs 1 a 3, do CPPT, na redaçăo da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, dispunha:
“1 - A garantia prestada para suspender a execuçăo em caso de reclamaçăo graciosa, impugnaçăo judicial ou oposiçăo caduca:
a) Automaticamente se a reclamaçăo graciosa năo estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposiçăo;
b) Se na impugnaçăo judicial ou na oposiçăo năo tiver sido proferida decisăo em 1.Ş instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentaçăo e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - As situaçőes previstas no número anterior săo independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido ŕ apreciaçăo do tribunal competente, devendo ser determinada em decisăo fundamentada, após audiçăo da administraçăo tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutençăo por um período máximo adicional năo renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.”.
A decisăo recorrida na senda da jurisprudęncia do Colendo Supremo Tribunal Administrativo (STA) (acórdăo de 9/3/2022, processo n.º 624/09.0 BEPNF-S1, in www.dgsi.pt, origem de todos os acórdăos sem indicaçăo em contrário) considera que o pedido de declaraçăo de caducidade da garantia é tempestivo e que estăo verificados todos os pressupostos legais desse pedido com exceçăo da verificaçăo da existęncia do pressuposto do risco de prejuízo sério para o Estado, no caso de ser declarada a caducidade da garantia prestada.
Assim, é esta a única questăo a apreciar e decidir.
O n.º 3 do art. 183.º-A do CPPT permite ao tribunal, após audiçăo da administraçăo tributária, determinar a caducidade da garantia ou a sua manutençăo por período adicional máximo, năo renovável, até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
Esta cláusula năo pode ser lida como autorizaçăo para manter a garantia sempre que a AT prefira conservar um instrumento de cobrança. A perda de uma garantia é inerente ŕ própria caducidade que a lei consagra. Se bastasse afirmar que a caducidade dificulta a cobrança, nunca se declararia a caducidade das garantias em impugnaçőes judiciais, frustrando a ratio do regime.
O risco tem, pois, de ser sério, concreto e identificável a partir dos elementos do processo: deve apontar para probabilidade relevante de frustraçăo da cobrança, por insuficięncia patrimonial, deterioraçăo financeira substancial, ocultaçăo ou dissipaçăo de bens, incumprimento reiterado, capitais próprios negativos, insolvęncia iminente, inexistęncia de liquidez ou outros elementos equivalentes.
No caso em apreço, entendemos, ŕ semelhança da recorrente, que os factos valorados pelo despacho recorrido năo permitem formar tal juízo de prognose, isto é, entendemos que os factos invocados e ponderados no despacho recorrido năo săo bastantes para demonstrar a existęncia do risco de prejuízo sério para o Estado, no caso de ser declarada a caducidade da garantia prestada.
Desde logo, a recorrente é uma SGPS. Numa sociedade com esse objeto, a ausęncia de vendas e prestaçőes de serviços năo constitui anomalia financeira; antes corresponde, em regra, ŕ natureza da atividade de gestăo de participaçőes sociais. O património relevante năo se mede principalmente por imóveis ou por volume de operaçőes sujeitas a IVA, mas por participaçőes sociais, instrumentos financeiros, créditos intragrupo, capitais próprios e capacidade das participadas gerarem fluxos.
Também os prejuízos fiscais năo demonstram, por si, fragilidade económica. O resultado fiscal é uma categoria de direito fiscal e pode divergir significativamente do resultado contabilístico e da situaçăo financeira, designadamente por força de exclusőes, deduçőes, regimes de participation exemption, limitaçőes a gastos e demais ajustamentos fiscais, tal como é invocado pela recorrente. Năo é correto inferir de prejuízos fiscais sucessivos a incapacidade de pagar uma dívida fiscal concreta, sem análise de liquidez, solvabilidade, endividamento exigível e ativos mobilizáveis.
Quanto ŕ tesouraria, o despacho recorrido refere que o saldo de caixa e depósitos bancários em 31/12/2023 era de €27.350.478,69. Embora inferior ao saldo de 2022, esse montante é, em si, superior ao valor da quantia exequenda indicada pela Unidade de Grandes Contribuintes para este PEF, de €2.263.066,05. Năo se demonstra que o acréscimo de juros e custas aproxime o valor devido daquele saldo, nem se demonstra que a tesouraria estivesse indisponível, onerada ou incapaz de suportar o pagamento da dívida discutida. Acresce que como refere a recorrente, nas SGPS a tesouraria é otimizada ao nível do grupo, ficando a SGPS frequentemente com saldos operacionais mínimos para despesas correntes; a circunstância de os saldos de caixa serem reduzidos ou apresentarem movimentos entre exercícios năo constitui indício seguro ou prestável da sua efetiva capacidade financeira.
O capital próprio, por sua vez, mantinha-se positivo e elevado: €2.326.742.602,36 em 2024. A decisăo recorrida refere descapitalizaçăo de 2023 para 2024, mas năo explica como uma variaçăo negativa, no contexto de capital próprio superior a dois mil milhőes de euros, evidencia risco sério de incobrabilidade de uma dívida principal de cerca de 2,26 milhőes de euros.
O património imobiliário com valor patrimonial tributário diminuto também năo tem a relevância que lhe foi atribuída. Uma SGPS pode năo deter imóveis e, ainda assim, possuir património financeiro substancial, porque o seu verdadeiro valor e o grosso do seu ativo reside nas suas participaçőes financeiras e nos suprimentos (créditos sobre as participadas). A decisăo năo apurou o valor das participaçőes sociais, dos instrumentos financeiros, dos créditos intragrupo ou de outros ativos, pelo que năo podia extrair do baixo valor patrimonial tributário imobiliário uma conclusăo de incapacidade patrimonial.
Por fim, a referęncia a outros processos executivos fiscais năo basta. Tais processos estăo associados a contencioso ativo, alguns suspensos por imperativo legal e outros garantidos. A sua existęncia traduz contingęncia litigiosa, năo dívida certa e imediatamente exigível. Sem análise da probabilidade de improcedęncia desses litígios, do respetivo calendário, das garantias existentes e da exigibilidade simultânea, a sua mera soma năo demonstra risco sério no presente PEF.
A demonstraçăo da existęncia de um prejuízo sério para o Estado exigia a alegaçăo e demonstraçăo mais precisa da situaçăo patrimonial e financeira global da recorrente, nomeadamente do valor das participaçőes sociais, ativos financeiros, passivo exigível, liquidez disponível e garantias existentes nos demais processos de execuçăo fiscal (PEF), năo sendo suficiente a alegaçăo realizada, porquanto para além de parte deles terem garantias idóneas, năo se sabe qual será a responsabilidade efetiva da recorrente nos năo garantidos porque apesar de serem processos em seu nome e em nome de entidades incorporadas, năo sabemos exatamente qual é o nível de responsabilidade e de capacidade de cumprimento das obrigaçőes das entidades incorporadas.
Finalmente também năo podemos deixar de ponderar a proporcionalidade e finalidade do regime. O art. 183.º-A do CPPT visa equilibrar a tutela do crédito tributário com a proteçăo do contribuinte contra a manutençăo prolongada de garantias durante pendęncias judiciais excessivas. A garantia tem custo económico e consome capacidade financeira. A manutençăo adicional só se justifica quando a salvaguarda do crédito público, em face de risco concreto, o imponha de forma muito real ŕ data da apreciaçăo do pedido.
No caso, a decisăo de manutençăo da garantia assenta numa fundamentaçăo genérica e insuficientemente densificada, que năo demonstra a existęncia de risco sério da incobrabilidade da dívida em discussăo. A decisăo recorrida tem, por isso, de ser revogada.
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Atendendo que é concedido provimento ao recurso e revogado o despacho recorrido, a recorrida tem de ser condenada no pagamento das custas do recurso (art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT e arts. 1.º, 2.º, 6.º, n.ºs 1 e 2, e tabela I-B, do Regulamento das Custas Processuais (RCP)).
2.4 - Sumário.
(I) O risco de prejuízo sério năo se presume apenas pelo valor elevado da dívida, pela existęncia de outros processos executivos garantidos e năo garantidos, pelo apuramento de prejuízos fiscais ou pelo reduzido património imobiliário do devedor, sobretudo no caso de uma SGPS.
(II) Tratando-se de uma SGPS, a aferiçăo da capacidade económico-financeira deve atender, em especial, ŕ liquidez, solvabilidade, capitais próprios, ativos financeiros e valor das participaçőes detidas, năo podendo assentar predominantemente em prejuízos fiscais nem no diminuto valor do património imobiliário, que năo traduzem necessariamente insuficięncia patrimonial ou financeira.
(III) Năo estando demonstrado, com base em elementos objetivos e atuais, que a caducidade da garantia compromete seriamente a cobrança do crédito tributário, deve ser revogada a decisăo recorrida e declarada a caducidade da garantia.
3 - Decisăo.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e, em consequęncia, revoga-se o despacho recorrido e determina-se o cancelamento da garantia prestada.
Condena-se a recorrida no pagamento das custas do recurso.
Porto, 10/7/2026.

Os juízes desembargadores,

Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (relator).
José Coelho (1.º adjunto).
Jorge Manuel Monteiro da Costa (2.º adjunto).
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