Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
A FAZENDA PÚBLICA interpőe recurso do Despacho que declarou a caducidade da garantia prestada pela Impugnante, «[SCom01...], SGPS, S.A.», no âmbito do processo de execuçăo fiscal instaurado para cobrança de liquidaçăo de IRC, por entender que a decisăo padece de erro de facto e de direito.
Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
A) Vem o presente Recurso apresentado contra o douto Despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que decidiu declarar a caducidade da garantia prestada pela Impugnante no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...46, instaurado para cobrança coerciva da liquidaçăo de IRC impugnada, pela quantia exequenda de € 27.310.880,21.
B) Concluiu e decidiu o Tribunal a quo que:
«(…) Ou seja, inexiste qualquer correlaçăo entre os prejuízos fiscais apurados com a saúde financeira da Impugnante, traduzida nos lucros apurados nesses dois exercícios, saúde financeira que năo fica minimamente beliscada com o apuramento de um prejuízo contabilístico e fiscal em 2024, de € 2.352.901,85 e € 3.863.669,48 (ponto 10 do probatório).
(...)
Da exposiçăo que antecede, resulta minimamente evidenciado que a Requerente/Impugnante tem liquidez e património suficiente para fazer face aos créditos exequendos, năo tendo a Fazenda Pública apresentado justificaçăo e prova da existęncia de um risco de prejuízo sério para o Estado com a declaraçăo de caducidade da garantia, ou seja, da falta de condiçőes económico-financeiras da Requerente/Impugnante para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal.».».
C) Afigura-se-nos que o Despacho objeto de Recurso está sustentado em erro de facto e de direito, violando o disposto no n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT, e nos artigos 18.º, n.º 2 (Princípio da proporcionalidade) e 20.º (Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP).
D) A Fazenda Pública entende - conforme de seguida melhor demonstrará - que deverá ser mantida válida, por um período adicional de dois anos, a garantia prestada pela Recorrida para suspensăo do processo de execuçăo fiscal supra identificado.
E) Ora, note-se que, estăo em contenda nos presentes autos montantes extremamente elevados, o que deve, em nosso entendimento, ser tido em consideraçăo pelo Tribunal nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 183.º-A do CPPT.
F) Isto é, a garantia poderá manter-se por um período adicional de 2 anos caso resulte que o seu levantamento (resultante da declaraçăo de caducidade), poderá importar um risco sério de vir a ser cobrado o valor em causa.
G) Pela análise das declaraçőes fiscais suprarreferidas na parte das alegaçőes, e das declaraçőes de Informaçăo Empresarial Simplificadas (IES), retiram-se as seguintes conclusőes que passamos a expor.
H) Em sede de IVA, nas declaraçőes periódicas submetidas, a Recorrida tem vindo a apurar valores a pagar de imposto muito baixos, sendo que no período de 202403T, năo apurou qualquer valor de imposto, uma vez que năo efetuou quaisquer operaçőes tributáveis em sede de IVA.
I) Em sede de IRC, nos últimos exercícios económicos, a Recorrida apurou e declarou prejuízos fiscais nas declaraçőes periódicas de rendimentos Modelo 22 entregues, que duplicaram em 2023.
J) De referir que a Recorrida năo tem declarado quaisquer prestaçőes de serviços ou vendas, sendo que os ganhos e rendimentos declarados decorrem de ganhos imputados de subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos.
K) Quanto aos meios líquidos disponíveis no final do exercício de 2023, nomeadamente Caixa e Depósitos bancários, o saldo a 2023-12-31 ascendia a € 27.350.478,69, tendo ocorrido uma diminuiçăo substancial face ao valor apurado em 2022-12-31, que ascendia a € 102.376.725,32, conforme dados retirados das declaraçőes IES submetidas pela Impugnante - cfr. IES de 2022 e de 2023 juntas aos autos.
L) Em relaçăo ŕ área de execuçăo fiscal verifica-se que a Recorrida tem 14 processos executivos instaurados, incluindo o PEF aqui em análise, em seu nome e em nome de entidades incorporadas, todos suspensos com garantias idóneas e suficientes, prestadas pela própria Impugnante, associadas e com contencioso ativo, cuja dívida acumulada ascende, na presente data, a mais de 432 milhőes de euros; e,
M) năo se encontra a regularizar qualquer dívida em execuçăo fiscal, por processos executivos contra si instaurados em que seja contribuinte principal, ou em que figure como contribuinte solidário ou revertido, sob qualquer regime de pagamento em prestaçőes legalmente autorizado.
N) Acresce ainda, o facto de a Recorrida, de acordo com a IES de 2023, năo ter disponíveis valores em caixa e depósitos ŕ ordem suficientes para proceder ao pagamento da dívida aqui em crise, conforme acima se referiu.
O) Ora, com a constituiçăo da garantia agora declarada caducada pelo Tribunal a quo, a Autoridade Tributária dispensou a tomada de providęncias cautelares que dispunha, colocando-se em posiçăo enfraquecida, provocando um fundado receio de frustraçăo da sua cobrança.
P) Efetivamente, a AT năo diligenciou junto do Tribunal Tributário de 1.Ş Instância da área da sede da Recorrida pela adoçăo de providęncias cautelares previstas no art.º 135.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (arresto e arrolamento), em virtude da garantia prestada no processo executivo.
Q) Da articulaçăo deste conjunto de factos, alegados e demonstrados pela AT e nem sequer contraditados pela Recorrida, resulta que a situaçăo patrimonial da Recorrida năo é de molde a, por si só, ter capacidade de assegurar o cumprimento da dívida em causa, pelo que do levantamento da garantia prestada poderá resultar um sério risco de prejuízo para o Estado.
R) Releva, ainda, que a interpretaçăo e aplicaçăo feita pelo Tribunal a quo da norma do 183.º-A do CPPT, na parte em que declara a caducidade da garantia, viola os artigos 18.º, n.º 2 (Princípio da proporcionalidade) e 20.º (Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) da CRP.
Vejamos,
S) O Tribunal a quo, com a prolaçăo do Despacho em análise, permitiu a declaraçăo da caducidade da garantia, a pedido do contribuinte, sem que tivesse havido culpa da AT no atraso da justiça, devendo-se esse atraso apenas e tăo só ŕ morosidade judicial (Ministério da Justiça).
T) E, esse atraso judicial (imputável ao Ministério da Justiça) culmina na perda de uma garantia que prejudica e traz eventuais riscos e prejuízos irreparáveis para a arrecadaçăo da receita da Fazenda Pública (Ministério das Finanças) e para a satisfaçăo das necessidades coletivas previstas na Constituiçăo.
U) Este processo judicial no Tribunal Tributário nunca poderá ser qualificado como um “processo com igualdade de partes” como no direito civil, justamente porque há necessidades do Estado que só podem ser garantidas se houver prévia salvaguarda da boa cobrança da receita que lhe é devida.
V) Assim, as garantias, no caso em concreto, a prestada pela Recorrida, visam garantir a cobrança de dívida năo paga e que era devida em determinado prazo ao Estado, e, como tal, se a AT obtiver ganho de causa, serăo receita que, de forma năo consignada, vai garantir a materializaçăo dos direitos fundamentais dos cidadăos e a satisfaçăo das demais necessidades coletivas do Estado.
W) Como tal, a Fazenda tem ius imperii no processo, nunca podendo ficar desprotegida na materializaçăo da arrecadaçăo preventiva de receita, quando năo lhe é assacada qualquer culpa pela morosidade processual judicial na obtençăo da decisăo.
X) Aqui se materializa a inconstitucionalidade da norma do art.º 183.º-A do CPPT, na parte em que permite a declaraçăo da caducidade da garantia, na interpretaçăo e aplicaçăo feita pelo Tribunal a quo, em virtude de penalizar, de forma desproporcional, uma das partes no processo que apenas age com vista a garantir o cumprimento da lei e a materializaçăo dos direitos e das garantias constitucionais globalmente consideradas, que, de outra forma, ficam com a sua execuçăo seriamente comprometida, culminando em prejuízos impossíveis de quantificar de modo irreparável porque transversais a toda a sociedade portuguesa (v.g. Estado social, funcionamento da Administraçăo Pública, saúde, educaçăo, justiça, entre outros).
Y) Pelo supra alegado, deverá o Despacho em análise ser revogado e substituído por Acórdăo que, concedendo provimento ao Recurso, julgue válida a garantia prestada por um período adicional de dois anos, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 183.º-A do CPPT.
III. Pedido
Termos em que, requer a V. Exas. ordenem a revogaçăo do Despacho recorrido e, seja o mesmo substituído por Acórdăo que declare a manutençăo da garantia prestada por um período adicional de dois anos.
Foram apresentadas contra-alegaçőes, tendo a Impugnante concluído da seguinte forma:
i. Perscrutadas as conclusőes que balizam o objecto do recurso, a Fazenda Pública apenas pretende, embora de forma acrítica e incipiente, questionar a soluçăo jurídica adoptada pelo legislador aquando da (re)introduçăo do regime da caducidade da garantia em processo judicial - nos termos do artigo 183.º-A CPPT, na redacçăo dada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.
ii. Como resulta da melhor Doutrina Cfr. Jorge Lopes de Sousa CPPT Anotado, volume III, anotaçăo 3 ao art. 183.º-A, pág. 342. , «este regime da caducidade tem como perceptível finalidade obstar a que os contribuintes sejam obrigados a suportar por período de tempo excessivo os efeitos negativos para os seus patrimónios que advęm da manutençăo da penhora ou da garantia, efeitos esses ampliados pela inércia dos órgăos estaduais competentes para a tramitaçăo dos processos. Por outro lado, a suspensăo sem garantia subsequente ŕ declaraçăo de caducidade, aparece como uma compensaçăo pelo ónus que foi imposto ao contribuinte de ter de suportar a garantia durante um período de tempo que se considera suficiente para ser preferida decisăo […]».
iii. Na decisăo a proferir sobre o requerimento, deve o Tribunal, num primeiro momento, aferir da verificaçăo dos pressupostos temporais legitimadores da caducidade da garantia, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º do CPPT e invocados pelo Contribuinte; e, num segundo momento, após audiçăo da AT, e caso tais pressupostos temporais se verifiquem, determinar, em face dos elementos do processo, a manutençăo da garantia caso a caducidade envolva para o Estado o risco de um prejuízo sério.
iv. Invoca a AT que a interpretaçăo e aplicaçăo feita pelo Tribunal a quo, ao declarar a caducidade da garantia nos termos do artigo 183.º-A CPPT, acarreta a inconstitucionalidade normativa por alegada violaçăo dos princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva.
v. Outrossim, no presente recurso, «embora sob a capa formal da invocaçăo da inconstitucionalidade de certo preceito legal 'tal como foi aplicado pela decisăo recorrida' - o que realmente se pretende controverter é a concreta e casuística valoraçăo pelo julgador das múltiplas e específicas circunstâncias do caso 'sub judicio'» Cfr. Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalizaçăo Concreta na Lei e na Jurisprudęncia do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 34-35. .
vi. Como resulta expresso do teor da Lei n.º 7/2021, que introduziu a redacçăo em causa, o regime instituído destinou-se, por opçăo legislativa expressa, ao reforço das garantias dos contribuintes, ao combate ŕ morosidade e ŕ promoçăo da simplificaçăo processual:
vii. Contrariamente ao que invoca a Fazenda Pública, e como de há muito ponderado pela Jurisprudęncia Superior Cfr. Ac. STA de 04.12.2012, proc. n.º 0322/12., «Năo se trata, de modo algum, de responsabilizar a AT pelos atrasos na decisăo da impugnaçăo judicial, mas apenas de reconhecer que a declaraçăo de caducidade da garantia năo pode acarretar para o contribuinte efeitos nefastos que năo se verificariam caso a garantia se mantivesse.».
viii. A Jurisprudęncia Cfr. Ac. TCAS de 22.09.2009, proc. n.º 03286/09 e Ac. TCAN de 16.10.2014, no proc. n.º 00110/02-A. assinala expressamente o “justo equilíbrio” entre os interesses em presença, evidenciando uma calibragem típica do princípio da proporcionalidade na vertente da necessidade e justa medida.
ix. No que tange ao invocado princípio da tutela jurisdicional efectiva, năo se percebe, sequer, o sentido do invocado pela Fazenda Pública, na medida em que, ao invés, o regime em causa está incindivelmente relacionado com a garantia de decisăo em prazo razoável e a prevençăo de encargos processuais desnecessários.
x. Face aos elementos do processo, concluiu o Tribunal a quo (e bem) no sentido da inexistęncia de risco sério para o Estado - mormente quanto ŕ alegada (e năo demonstrada) falta de capacidade para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
xi. O preenchimento do conceito indeterminado de “risco de prejuízo sério”, implica necessariamente prognosticar, através de um juízo de probabilidade e verosimilhança, a lesăo de um interesse público - a qual, contudo, năo pode ser apenas abstracta, mas concreta e apoiada em elementos e dados de facto Cfr. Ac. STA de 27.02.2003, recurso nº 199/03-11. - in casu, a falta de capacidade financeira para pagamento da quantia exequenda.
xii. Neste particular, como resulta dos autos, a AT năo logrou demonstrar qualquer risco de prejuízo sério para o Estado - limitando-se ŕ (óbvia) constataçăo de facto de que, com a caducidade da garantia, a AT ficaria…sem garantia.
xiii. A Recorrente pretende fundar o suposto “risco sério” nos seguintes factos: i- QUE a Recorrente ora năo apurou IVA, ou apurou IVA de reduzido valor; ii- QUE a Recorrente apurou prejuízos fiscais; iii- QUE a Recorrente é executada em diversos processos executivos, pela quantia exequenda de 432 milhőes de euros.
xvi. Ora, tal factualidade nunca seria de molde a demonstrar, ou sequer indiciar, a falta de condiçőes económico-financeiras da Recorrente para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal (caso fosse devida, que năo é).
xvii. Por imposiçăo legal, as SGPS tęm apenas como objeto a gestăo de participaçőes, exercendo apenas indirectamente a actividade das sociedades participadas Cfr. Decreto-Lei n.º 495/88 e alteraçőes - pelo que, por princípio, năo exercendo uma atividade económica sujeita a IVA, a inexistęncia ou existęncia residual de operaçőes tributáveis é completamente irrelevante.
xviii. O prejuízo fiscal é um conceito fiscal, năo contabilístico; resulta da forma como a lei do IRC ajusta os lucros para efeitos de tributaçăo, pelo que uma SGPS pode ter resultado líquido positivo nas contas (lucro contabilístico), mas ainda assim apresentar um prejuízo fiscal - decorrente de exclusőes, reintegraçőes, benefícios fiscais, etc.
xix. Uma SGPS pode receber dividendos elevados, ter avultados montantes em caixa e estar financeiramente sólida, mas ainda assim apresentar prejuízos fiscais sucessivos - já que os dividendos recebidos năo contam para o apuramento do lucro tributável, na medida em que săo excluídos pelo regime de participation exemption.
xx. Se pretendia efectivamente colocar em causa a real capacidade da Recorrida, como SGPS, para assegurar o cumprimento da dívida em causa, a AT apenas poderia invocar o reduzido valor das participaçőes, a incapacidade das participadas para gerar dividendos, ou a própria estrutura de endividamento - o que năo fez.
xxi. E bem se compreende que a AT năo o tenha feito, na medida em que, como é de conhecimento público, a Recorrente “[SCom01...], SGPS, SA” (anteriormente designada “[SCom02...] SGPS”) é, “tăo somente”, a detentora de toda a operaçăo de retalho do Grupo "A"... - mormente através da exploraçăo das insígnias Marca 1..., Marca 2..., Marca 3..., etc Cfr. https://.../negocios/ .
xxii. É também do conhecimento público a dimensăo, notoriedade e solidez financeira do grupo “[SCom02...]”, ao longo de quatro décadas de actividade, porquanto os seus resultados encontram-se publicamente acessíveis e disponíveis na sua página institucional Cfr.https://.../wp-content/uploads/2025/07/MC_RC2024_final_v2.pdf .
xxiii. Atente-se ao facto de que, como resulta de informaçăo pública do Ministério da Justiça Cfr. https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx , a Recorrente tem um capital social de €1.000.000.000,00 (mil milhőes de euros) - o que, sendo um facto público e notório, năo carece de prova.
xxiv. Contrapondo com os “factos” invocados pela AT, resulta de informaçăo publicamente acessível que, em 2024, o volume de negócios consolidado ascendeu a cerca de €7,6 mil milhőes em retalho alimentar + saúde/beleza, com um EBITDA de €765 milhőes https://.../relatorio-anual-2022/ .
xiv. Ainda que a análise das demonstraçőes financeiras evidenciasse o acumular de resultados negativos com um decréscimo dos activos e dos capitais próprios - o que năo sucede, nem a AT sequer o invoca - afigura-se evidente que tais valores, quando colocados em confronto com o valor da liquidaçăo em causa, nunca permitiriam concluir, minimamente, pela existęncia de risco sério de incobrabilidade dos créditos da AT (caso fossem exigíveis).
xv. Entende por bem a Recorrente invocar uma “diminuiçăo substancial” dos meios líquidos disponíveis - mormente caixa e depósitos bancários - como supostamente evidenciando um “risco sério” para o Estado.
xvi. Os meios líquidos disponíveis de uma SGPS (vgr. caixa e depósitos bancários) săo apenas uma componente do activo corrente e, ao contrário do aventado pela Recorrente, năo refletem, por si só, nem o seu património, nem a sua situaçăo líquida.
xvii. Para aferir o património (fundos próprios/capital próprio) é necessário atender ao conjunto dos ativos e passivos, com destaque, no caso das SGPS, para as participaçőes e respetiva mensuraçăo, bem como outros instrumentos financeiros, suprimentos e passivos.
xviii. As normas contabilísticas enquadram os “meios financeiros líquidos”/“caixa e equivalentes de caixa” como rubrica de disponibilidades (dinheiro e depósitos bancários), a apresentar e reconciliar com a Demonstraçăo de Fluxos de Caixa - retratando apenas a liquidez imediata ou de curto prazo, e năo o valor global do património, muito menos a solvabilidade estrutural da empresa.
xix. A avaliaçăo patrimonial de uma SGPS passa necessariamente pela consideraçăo do conjunto do activo (participaçőes, outros activos financeiros, créditos intra-grupo, suprimentos, disponibilidades, etc.) e do passivo (financiamentos, outros passivos), e das políticas de mensuraçăo relevantes (p. ex., justo valor vs. custo, método da equivalęncia patrimonial), que impactam diretamente o capital próprio.
xx. Tipicamente, as SGPS apresentam meios financeiros líquidos (caixa e depósitos) reduzidos precisamente porque o seu objeto é a gestăo de participaçőes - pelo que o capital se encontra alocado a participaçőes, outros activos financeiros e operaçőes intra-grupo (p. ex., suprimentos), e năo mantido ociosamente em caixa.
xxi. Nas SGPS a tesouraria é optimizada ao nível do grupo (vgr através de políticas de cash pooling), ficando a SGPS frequentemente com saldos operacionais mínimos para despesas correntes - pelo que a circunstância de os saldos de caixa serem reduzidos, ou apresentarem movimentos entre exercícios năo constitui qualquer “indicio” prestável sobre a efectiva capacidade financeira.
xxv. Como pressuposto para o alegado risco de incumprimento, invoca a AT a existęncia de execuçőes fiscais pendentes, com garantia prestada, e quantia exequenda superior a 431 milhőes de euros.
xxvi. Tal juízo padece de uma petiçăo de princípio - o de que aqueloutros processos executivos se encontram destituídos, eles próprios, de uma garantia idónea; pressupőe que os diferendos em curso serăo resolvidos, com elevado grau de probabilidade, no sentido favorável ŕ AT; e que transitariam em julgado no mesmo exacto momento.
xxvii. Desde logo, como é de domínio público, no contencioso com grupos económicos, a percentagem de processos judiciais com decisăo favorável ŕ AT é de 28% Relatório IGF n.º 145/2021, homologado pelo Despacho n.º 39/2022-XXII, de 28/01/2022. .
xxviii. Seja como for, a circunstância de estarem pendentes outros processos executivos contra a Recorrente, por si só, ou conjugado com o apuramento de prejuízos fiscais, nada revela quanto ŕ situaçăo patrimonial da Recorrente ou da sua capacidade económico-financeira para cumprir as suas obrigaçőes a curto prazo.
TERMOS EM QUE, com a falta de provimento do presente recurso, deve a Douta decisăo recorrida manter-se nos seus precisos termos - assim se cumprindo a Lei e se fazendo
JUSTIÇA!
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado procedente.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se estăo satisfeitos os pressupostos legais para declarar a caducidade da garantia prestada pela Impugnante.
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Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
Assim, com relevância para a decisăo a proferir, e tendo presente as alegaçőes das partes e os documentos juntos aos autos, resultam provados, por năo se mostrarem controvertidos, os seguintes factos:
1) A Requerente/Impugnante tem como atividade principal a “gestăo de participaçőes sociais”, sendo o CAE Principal “064212- Atividades das Sociedades Gestoras de Participaçőes Sociais năo Financeiras”; encontra-se enquadrada no regime geral de tributaçăo em sede de IRC desde 1989/01/01, e em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral desde 2019/01/01;
2) A administraçăo tributária emitiu em nome da Requerente/Impugnante, a liquidaçăo adicional de IRC para o exercício de 2012 com o n.º ...18, a que correspondeu a “Nota de Cobrança n.º ...44 - Acerto de Contas n.º ...15....16”, no montante de € 15.670.666,04, com data-limite de pagamento até 2015/08/27;
3) Por falta de pagamento da liquidaçăo referida no ponto anterior, em 15/09/2015, foi instaurado o processo de execuçăo fiscal (PEF) n.º ...34, pelo valor da quantia exequenda de € 15.670.666,04;
4) A Requerente/Impugnante prestou garantia no PEF referido no ponto anterior, através da apresentaçăo de documento de “Fiança”, emitido em 2012/02/24 pela “[SCom03...], SGPS, S.A.”, NIPC ...70, no valor de € 19.840.302,54, a qual foi deferida por despacho do Diretor da UGC de 2015/10/06;
5) Em 12/07/2016, a Requerente/Impugnante apresentou a petiçăo de impugnaçăo judicial contra o ato de liquidaçăo referido no ponto 2, que deu origem ŕ instauraçăo dos presentes autos;
6) Na declaraçăo periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC do exercício de 2022, a Requerente/Impugnante apurou prejuízos fiscais no montante de € 11.213.845,66, năo tendo declarado qualquer valor de imposto a pagar;
7) Na IES referente ao exercício de 2022, a Requerente/Impugnante declarou, para o que ora interessa, os seguintes valores:
Demonstraçăo de resultados por naturezas
. Ganhos imputados de subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos - € 144.972.386,42;
. Fornecimentos e serviços externos - € 2.361.512,79;
. Gastos com pessoal - € 91.593,01;
. Outros rendimentos e ganhos - € 1.460.458,12;
. Outros gastos e perdas - € 29.466,38;
. Gastos/reversőes de depreciaçăo e de amortizaçăo - € 1.113,57;
Resultado operacional - € 143.949.158,79
. Juros e rendimentos similares obtidos - € 24.254.324,33;
. Juros e gastos similares suportados - € 34.599.071,14;
Resultado antes de impostos - € 133.604.411,98
. Imposto sobre o rendimento do período - € - 2.148.903,24;
Resultado líquido do exercício - € 135.753.315,22
Balanço
Ativo năo corrente
. Ativos intangíveis - € 4.209,62;
. Participaçőes financeiras - € 2.167.048.679,48;
. Outros ativos financeiros - € 407.772.785,11;
(…)
Total do ativo - € 3.003.885.899,62
Total do capital próprio - € 1.451.760.377,48
Total do passivo - € 1.552.125.522,14.
8) Na declaraçăo periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC do exercício de 2023 a impugnante apurou prejuízos fiscais no montante de € 27.144.696,74, năo tendo declarado qualquer valor de imposto a pagar;
9) Na IES referente ao exercício de 2023, a Requerente/Impugnante declarou, para o que ora interessa, os seguintes valores:
Demonstraçăo de resultados por naturezas
. Ganhos imputados de subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos - € 1.282.738.148,09;
. Fornecimentos e serviços externos - € 2.281.000,49;
. Gastos com pessoal - € 48.553,12;
. Provisőes - € 2.520.000,00;
. Outros rendimentos e ganhos - € 3.088.220,84;
. Outros gastos e perdas - € 235.536,26;
. Gastos/reversőes de depreciaçăo e de amortizaçăo - € 1.917,87;
Resultado operacional - € 1.280.739.361,19
. Juros e rendimentos similares obtidos - € 43.760.824,70;
. Juros e gastos similares suportados - € 67.415.302,05;
Resultado antes de impostos - € 1.257.084.883,84
. Imposto sobre o rendimento do período - € - 5.250.242,89;
Resultado líquido do exercício - € 1.262.335.126,73
Balanço
Ativo năo corrente
Ativos intangíveis - € 3.631,56;
Participaçőes financeiras - € 2.471.652.518,34;
Outros ativos financeiros - € 484.464.550,85;
(…)
Total do ativo - € 4.001.041.363,71
Total do capital próprio - € 2.500.095.504,21
Total do passivo - € 1.500.945.859,50.
10) Na declaraçăo periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC do exercício de 2024 a impugnante apurou prejuízos fiscais no montante de € 3.863.669,48, năo tendo declarado qualquer valor de imposto a pagar, mais declarando um resultado líquido negativo de € 2.352.901,85;
11) Em 24/04/2024, a Requerente/Impugnante apesentou a declaraçăo periódica de IVA respeitante ao período de 2024/03T, declarando uma base tributável de € 18.827.349,08, correspondente, na sua totalidade, a operaçőes isentas que năo conferem direito ŕ deduçăo, inscritas no campo 9, năo apurando qualquer valor de imposto a pagar;
12) Em 26/07/2024, a Requerente/Impugnante apesentou a declaraçăo periódica de IVA respeitante ao período de 2024/06T, declarando uma base tributável de € 528.854,98, correspondendo a operaçőes tributáveis ŕ taxa normal (campo 3), no montante de € 70,47, operaçőes isentas que conferem direito ŕ deduçăo (campo 8), no montante de campos € 345.521,72, operaçőes isentas que năo conferem direito ŕ deduçăo (campo 9), no montante € 142.712,79, e prestaçőes de serviços efetuados por sujeitos passivos de outros Estados-Membros, cujo imposto foi liquidado pelo declarante (campo 16), no montante de € 40.550,00, apurando o valor de imposto a entregar ao Estado de € 131,21;
13) Em 26/07/2024, a Requerente/Impugnante apesentou a declaraçăo periódica de IVA respeitante ao período de 2024/09T, declarando uma base tributável de € 119,39, correspondendo a prestaçőes de serviços efetuados por sujeitos passivos de outros Estados-Membros, cujo imposto foi liquidado pelo declarante (campo 16), no montante de € 119,39, apurando o valor de imposto a entregar ao Estado de € 33,44;
14) Em 28/01/2025, a Requerente/Impugnante apesentou a declaraçăo periódica de IVA respeitante ao período de 2024/12T, declarando uma base tributável de € 40.352.975,92, correspondendo a operaçőes isentas que năo conferem direito ŕ deduçăo (campo 9), no montante € 40.352.446,92, e prestaçőes de serviços efetuados por sujeitos passivos de outros Estados-Membros, cujo imposto foi liquidado pelo declarante (campo 16), no montante de € 529,00, apurando o valor de imposto a entregar ao Estado de € 121,67;
15) Em 24/04/2025, a Requerente/Impugnante apesentou a declaraçăo periódica de IVA respeitante ao período de 2025/03T, declarando uma base tributável de € 21.430.474,22, correspondendo a operaçőes tributáveis ŕ taxa normal (campo 3), no montante de € 9.539,82, operaçőes isentas que conferem direito ŕ deduçăo (campo 8), no montante de campos € 379.062,10, e operaçőes isentas que năo conferem direito ŕ deduçăo (campo 9), no montante € 21.041.872,30, apurando o valor de imposto a entregar ao Estado de € 1.097,08.
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Apreciaçăo jurídica do recurso.
Alega a Recorrente, Fazenda Pública, que a garantia deve ser mantida pelo período adicional e dois anos, na medida em que pela análise das declaraçőes de Informaçăo Empresarial Simplificada (IES), se retira que em sede de IVA, a Recorrida apura valores muito baixos e no período 202403T, năo apurou qualquer valor; e em sede de IRC, nos últimos exercícios, apurou prejuízos fiscais, que duplicaram em 2023, para além de que a Recorrida năo tem declarado quaisquer prestaçőes de serviços ou vendas, sendo que os ganhos e rendimentos declarados decorrem de ganhos imputados de subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos.
Alega, ainda, a Recorrente que, quanto os meios líquidos disponíveis no final do exercício de 2023 diminuíram em relaçăo ao período anterior.
Refere, igualmente, a Recorrente que a Impugnante tem pendentes 14 execuçőes fiscais onde estăo em cobrança valores consideráveis, todos suspensos através de prestaçăo de garantias e que năo se encontra a regularizar qualquer dívida exequenda.
Conclui que a situaçăo patrimonial da Recorrida năo é de molde a, por si só, ter capacidade de assegurar o cumprimento da dívida em causa, pelo que do levantamento da garantia prestada poderá resultar um sério risco de prejuízo para o Estado.
A Recorrida, responde que a Fazenda pública năo demonstrou a alegada falta de capacidade da Impugnante para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
A decisăo recorrida, declarou a caducidade da garantia, com a seguinte fundamentaçăo:
«Verificados os pressupostos previstos na al. b) do n.º 1 da norma, importa, agora, apreciar, em funçăo dos elementos constantes do processo, se a caducidade da garantia envolve para o Estado o “risco de um prejuízo sério” (se a boa cobrança do crédito exequendo a que se reporta a liquidaçăo aqui impugnada fica em risco sério com a declaraçăo de caducidade da garantia).
Tendo presente o conceito indeterminado da expressăo utilizada pelo legislador de “risco de prejuízo sério para o Estado”, importa sublinhar que o conceito deverá, na economia do citado preceito, consubstanciar um risco concreto, real ou pelo menos fortemente indiciário da reduzida possibilidade de sucesso na execuçăo do património da Requerente/Impugnante, em razăo nomeadamente da concreta situaçăo económica e patrimonial do executado, e năo um risco meramente abstrato, eventual ou potencial para a boa cobrança do crédito exequendo.
Analisada a pronúncia da Fazenda Pública, verifica-se, por um lado, a alegaçăo de que caso seja determinada a caducidade da garantia, num cenário hipotético de decisăo desfavorável ŕ Requerente/Impugnante, a administraçăo tributária já năo poderia executar a garantia para salvaguardar os seus créditos, créditos que estariam assegurados em caso de manutençăo da garantia no processo de execuçăo fiscal.
Mais aduz que o risco de prejuízo sério para o Estado, decorre do facto da administraçăo tributária prescindir do instrumento seguro de garantia que permitia a final usar para pagar o crédito tributário em dívida, em caso de improcedęncia do julgado, e que Com a constituiçăo da garantia que agora se questiona a sua caducidade, a Autoridade Tributária dispensou a tomada de providęncias cautelares que dispunha, colocando-se em posiçăo enfraquecida, provocando um fundado receio de frustraçăo da sua cobrança, ao que acresce que a presente situaçăo aqui em análise, designadamente as condiçőes de aplicaçăo do previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 183.º-A do CPPT, e as consequęncias do seu năo cumprimento, năo decorrem de qualquer ineficięncia ou ineficácia por parte da AT, pelo que seria lesivo para o interesse da boa cobrança e salvaguarda dos créditos tributários, constituindo por isso um possível risco de prejuízo sério para o Estado, que fosse determinado o reconhecimento da caducidade da garantia no processo executivo.
Ora, as alegaçőes produzidas pela Fazenda Pública, nesta parte, localizam-se num plano meramente teórico, abstrato e potencial, alegaçőes genéricas que năo indiciam, nem justificam, minimamente a falta de condiçőes económico-financeiras da Requerente/Impugnante para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal.
Num plano mais concreto, a Fazenda Pública sustenta a sua posiçăo da existęncia de risco sério para o Estado, com base nos elementos declarativos da Requerente/Impugnante, designadamente que (i) nos períodos de 2024 e 2025, em sede de IVA, apurou valores a pagar de imposto muito baixos, que (ii) em sede de IRC, apurou e declarou prejuízos fiscais nos exercícios de 2022 e 2023 (neste ano, até duplicaram), que a (iii) Impugnante é executada em diversos processos executivos, pela quantia exequenda global que ascenderá a mais de 439 milhőes de euros, e, que (iv) a Requerente/Impugnante năo tinha, ŕ data de 31/12/2023, valores disponíveis em caixa e depósitos ŕ ordem, suficientes para proceder ao pagamento da dívida aqui em crise, sendo proprietária de património imobiliário (prédios rústicos), mas pelo Valor Patrimonial Tributário (VPT) atual dos mesmos, de apenas € 226,90, o que nunca seria suficiente para eventualmente vir a ser objeto de penhora para garantir a boa cobrança dos créditos tributários, caso năo cumpra com as suas obrigaçőes.
Relativamente aos valores apurados em sede de IVA e IRC, năo se percebe nem se compreende a sua invocaçăo para justificar a incapacidade financeira da Requerente/Impugnante para pagar a dívida exequenda.
Com efeito, analisadas as declaraçőes periódicas de IVA (pontos 11 a 15 do probatório), e tendo presente a atividade da Impugnante, que consiste na gestăo de participaçőes sociais (ponto 1 do probatório), verifica-se que a maior parte das operaçőes ativas săo isentas de IVA sem direito ŕ deduçăo (inscritas no campo 9), motivo pelo qual é normal, e năo é indiciador de nada, năo apurar
imposto a pagar.
Por outro lado, relativamente ao IRC, năo existe qualquer relaçăo entre o apuramento de prejuízos fiscais e os lucros/prejuízos (resultados líquidos) apurados por uma empresa sujeita a IRC.
Com efeito, os resultados fiscais săo apurados de acordo com as regras previstas no Código de IRC e demais legislaçăo aplicável, ajustando os lucros (resultado líquido) para efeitos de tributaçăo (vide o disposto no artigo 15.º do CIRC, e mais concretamente o artigo 17.º, n.º 1, onde refere que “O lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variaçőes patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e năo refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código”).
Deste modo, e como é patente nas demonstraçőes financeiras constantes da IES e das declaraçőes Modelo 22 de IRC dos anos 2022 e 2023 (pontos 6 a 9 do probatório), a Requerente/Impugnante apurou lucros de € 135.753.315,22 e € 1.262.335.126,73, respetivamente para 2022 e 2023, mas fruto das regras fiscais previstas no CIRC, a Requerente/Impugnante apurou prejuízos fiscais de € 11.213.845,66 e € 27.144.696,74 (note-se que tendo em conta a atividade da Requerente/Impugnante, os dividendos recebidos das participadas năo integram o lucro tributável, por estarem excluídos pelo regime de participation exemption).
Ou seja, inexiste qualquer correlaçăo entre os prejuízos fiscais apurados com a saúde financeira da Impugnante, traduzida nos lucros apurados nesses dois exercícios, saúde financeira que năo fica minimamente beliscada com o apuramento de um prejuízo contabilístico e fiscal em 2024, de € 2.352.901,85 e € 3.863.669,48 (ponto 10 do probatório).
Prosseguindo, alega ainda a Fazenda Pública a existęncia de 14 processos de execuçăo fiscal que ascendem a mais de 432 milhőes de euros, e que o património líquido da Requerente/Impugnante, traduzido em valores disponíveis em caixa e depósitos ŕ ordem, cujo saldo a 2023/12/31 ascendia a € 27.350.478,69, e património imobiliário (prédios rústicos) suscetível de
penhora, com o VPT de apenas € 226,90, serem insuficientes para proceder ao pagamento da dívida.
Ora, como muito bem refere a Fazenda Pública, a situaçăo económica-financeira da Impugnante afere-se pelo seu património líquido, consubstanciado no valor dos seus capitais próprios.
Compulsando os elementos dos balanços de 2022 e 2023, verifica-se que em 2022, a Impugnante apresentou um ativo total de € 3.003.885.899,62, do qual se destacam ativos intangíveis no montante de € 4.209,62, participaçőes financeiras em associadas no montante de € 2.167.048.679,48, e outros ativos financeiros no montante de € 407.772.785,11, apurando capitais próprios de € 1.451.760.377,48. E para o ano de 2023, a Requerente/Impugnante apresentou um ativo total de € 4.001.041.363,71, do qual se destacam ativos intangíveis no montante de € 3.631,56, participaçőes financeiras em associadas no montante de € 2.471.652.518,34, e outros ativos financeiros no montante de € 484.464.550,85, apurando capitais próprios de € 2.500.095.504,21.
Com resulta evidenciado das demonstraçőes financeiras dos anos de 2022 e 2023, a Impugnante aumentou os capitais próprios, que ascendiam em 2023 a € 2.500.095.504,21, ou seja, um valor quase seis vezes superior ao total das dívidas em execuçăo fiscal (...00 milhőes / 432 milhőes). E quanto ao património suscetível de penhora, a Fazenda Pública refere-se ao património imobiliário, mas esqueceu-se do património mobiliário que a Requerente/Impugnante detém, designadamente participaçőes financeiras que ascendiam, em 2023, a € 2.471.652.518,34, quase 6 vezes mais que a totalidade das dívidas em execuçăo fiscal.
Da exposiçăo que antecede, resulta minimamente evidenciado que a Requerente/Impugnante tem liquidez e património suficiente para fazer face aos créditos exequendos, năo tendo a Fazenda Pública apresentado justificaçăo e prova da existęncia de um risco de prejuízo sério para o Estado com a declaraçăo de caducidade da garantia, ou seja, da falta de condiçőes económico-financeiras da Requerente/Impugnante para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal.
Por fim, realça-se que năo resulta da tramitaçăo dos autos que o atraso na decisăo deste tribunal se mostre imputável ŕ Requerente/Impugnante, pelo que năo se mostra de igual modo preenchido o requisito do n.º 5 do artigo 183.º-A do CPPT para que o regime da caducidade de garantia năo se mostre aplicável.
Destarte, e ante o exposto, é de concluir pela verificaçăo da caducidade da garantia prestada pela Requerente/Impugnante no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...34, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do CPPT, o que se declara.».
Apreciando.
Conforme se pode verificar pela leitura do Despacho recorrido, o mesmo explica os motivos pelos quais decidiu pela caducidade da garantia.
Sucede que a Recorrente alheia-se da motivaçăo do Despacho recorrido e faz um recurso como se a Decisăo recorrida năo tivesse explicado e rebatido a argumentaçăo da Fazenda Pública apresentada contra o pedido efetuado pela impugnante para a declaraçăo de caducidade da garantia.
Conforme é sabido, os recursos destinam-se a sindicar a decisăo recorrida, devendo rebatę-la e indicar onde constam os erros de facto e de direito. Dito por outras palavras, o recurso visa a reponderaçăo do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ao recorrente explicar em que segmento da decisăo recorrida é necessária essa reponderaçăo, devendo apresentar a sua motivaçăo contra o que ficou fundamentado no despacho recorrido e năo limitar-se a repetir os argumentos anteriormente expendidos em relaçăo ŕ matéria a apreciar.
Assim, estabelece o n.º 1 do artigo 639.º do Código de Processo Civil que o Recorrente deve concluiu pela indicçăo dos fundamentos por que pede a alteraçăo ou anulaçăo da decisăo recorrida.
Relativamente a esta matéria, veja-se a obra, “Recursos em Processo Civil” (6.Ş ed. julho de 2020, Almedina), do Conselheiro Abrantes Geraldes, que a págs. 181 e seguintes, em anotaçăo ao artigo 639.º do CPC, escreve o seguinte:
«A norma do n.º 1 do art. 639.º é de cariz genérico, de tal modo que tanto se reporta aos recursos em que sejam unicamente suscitadas questőes de direito, como ŕquelas em que envolvam a impugnaçăo da decisăo da matéria de facto. Em qualquer caso, cumpre ao recorrente enunciar os fundamentos da sua pretensăo no sentido da alteraçăo, anulaçăo ou revogaçăo da decisăo, rematando com conclusőes que representarăo a síntese das questőes que integram o objeto do recurso (cf. anot. 3 ao art. 640.º).
Nos termos do n.º 2 do art. 639.º, o recorrente deve enunciar nas alegaçőes e sintetizar nas respetivas conclusőes diversos aspetos:
ľ Indicaçăo das normas jurídicas violadas, sejam de direito adjetivo ou de direito material;
ľ Indicaçăo do sentido que deve ser atribuído ŕs normas cuja aplicaçăo e interpretaçăo determinou o resultado que pretende impugnar;
ľ Perante eventual erro na determinaçăo das normas aplicáveis, indicaçăo das que deveriam ter sido aplicadas.
(…)
Rigorosamente, as conclusőes devem (deveriam) corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogaçăo, alteraçăo ou anulaçăo da decisăo recorrida, se traduzam na enunciaçăo de verdadeiras questőes de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisăo recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário que năo devem ultrapassar o sector da motivaçăo.
As conclusőes exercem ainda a importante funçăo de delimitaçăo do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do art. 635.º, n.º 3. Conforme ocorre com o pedido formulado na petiçăo inicial, as conclusőes do recurso devem corresponder ŕ identificaçăo clara e rigorosa daquilo que se pretende do tribunal superior, em contraposiçăo com o que foi decidido pelo tribunal a quo. Incluindo, na parte final, o resultado procurado, as conclusőes devem respeitar, na sua essęncia, cada alínea do n.º 2, integrando-se as respostas a tais premissas essenciais no encadeamento lógico da decisăo pretendida. Se para atingir o resultado declarado o tribunal a quo assentou em determinada motivaçăo, dando respostas ŕs diversas questőes, as conclusőes devem elencar os passos fundamentais que, na perspetiva do recorrente, deveriam ter sido dados para atingir um resultado diverso.».
Veja-se, ainda, Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 14/01/2015, no processo n.º 0973/13 (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la.
II - Se a sentença julgou improcedente a pretensăo do impugnante com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisăo recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o năo fizer relativamente a um deles, sempre a decisăo se manterá incólume com base neste (relativamente ao qual se verificou o trânsito em julgado).
III - Nesta circunstância, em que o efeito jurídico pretendido com o recurso năo é juridicamente possível, o tribunalad quem năo deve tomar conhecimento do recurso, porque aos tribunais está vedada a prática de actos inúteis (cfr. art. 130.º do CPC).
Conforme já referido, analisadas as alegaçőes e as conclusőes do recurso, em momento algum se indica em que segmento a decisăo recorrida ao analisar a factualidade inerente ŕ situaçăo concreta, sendo eu a matéria de facto năo foi colocada em causa.
Assim, veja-se, por exemplo a passagem do Despacho recorrido que se refere ŕs declaraçőes de IVA, dizendo as mesmas năo săo indiciadoras de nada, uma vez que a Impugnante é uma SGPS e a maior parte das operaçőes estăo isentas. Sobre isto, a recorrente nada dissente.
Por sua vez, em relaçăo ao IRC, diz o Despacho recorrido que năo existe qualquer relaçăo entre o apuramento de prejuízos fiscais e os lucros/prejuízos (resultados líquidos) apurados por uma empresa sujeita a IRC, sedo que sobre esta fundamentaçăo também nada aduz a Recorrente.
Por outro lado, o Despacho recorrido também refere que a Impugnante apresenta ativos substanciais, teve aumento de capitais próprios e que a Recorrida detém participaçőes financeiras que em 2023, ascendiam a € 2.471.652.518,34, quase seis vezes mais que a totalidade das dívidas em execuçăo fiscal; matérias sobre as quais também a Recorrente silenciou.
Desta forma, fica-se sem saber afinal onde é que o Despacho recorrido errou, uma vez que a Recorrente mantém que a Impugnante năo dispőe de meios financeiros para fazer face ŕs dívidas fiscais.
Em face do exposto, o recurso, nesta parte, năo pode ser apreciado, por năo se perceber em que segmento decisório o Despacho recorrido eventualmente tenha errado.
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A Recorrente alega, ainda, que a interpretaçăo e aplicaçăo feita pelo Tribunal a quo da norma do 183.º-A do CPPT, na parte em que declara a caducidade da garantia, viola os artigos 18.º, n.º 2 (Princípio da proporcionalidade) e 20.º (Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) da CRP, pois trata-se de um processo que visa salvaguardar a boa cobrança da receita pública, para satisfaçăo das necessidades coletivas do Estado, por isso a Fazenda Pública năo pode ficar desprotegida na materializaçăo da arrecadaçăo da receita tributária, pelo que a norma do artigo 183.º-A do CPPT, é inconstitucional, em virtude de penalizar de forma desproporcionada a parte que age na materializaçăo das garantias constitucionais globalmente consideradas.
Apreciando.
Ora, o legislador consagrou o regime de caducidade da garantia, năo permitindo que a mesma ocorra, quando o contribuinte revele culpa no atraso processual, năo sendo intençăo do legislador que o retardamento do processo motivado por outras causas, possa funcionar como fator impeditivo da caducidade da garantia, năo se vislumbrando em que medida esta opçăo legislativa implica a violaçăo dos citados princípios constitucionais.
Relativamente a esta questăo, acolhemos o já decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdăo proferido em 29/01/2026, no processo n.º 01538/16.3BEPRT-A (disponível em www.dgsi.pt), com cuja decisăo concordamos e, por facilidade de apreensăo aqui transcrevemos.
«Cumpre relembrar que este regime da caducidade tem como percetível finalidade obstar a que os contribuintes sejam obrigados a suportar por período excessivo os efeitos negativos para os seus patrimónios que advęm da manutençăo da penhora ou da garantia, efeitos esses ampliados pela inércia dos órgăos estaduais competentes para a tramitaçăo dos processos. Năo se trata, de modo algum, de responsabilizar a AT pelos atrasos na decisăo da impugnaçăo judicial, mas apenas de reconhecer que a declaraçăo de caducidade da garantia năo pode acarretar para os contribuintes efeitos nefastos que năo se verificariam caso a garantia se mantivesse.
Por outro lado, a suspensăo sem garantia subsequente ŕ declaraçăo de caducidade, aparece como uma compensaçăo pelo ónus que foi imposto ao contribuinte de ter de suportar a garantia durante um período que se considera suficiente para ser preferida decisăo.
Como bem se pronunciou a Recorrida nas suas contra-alegaçőes, e com as quais se concorda, o regime da caducidade da garantia năo coloca em causa a executoriedade do título, pois que, a finalidade deste regime é apenas e tăo só obstar a que os contribuintes sejam obrigados a suportar tais encargos.
Năo coloca em causa o ius imperii, ou a "arrecadaçăo preventiva da receita", pois tendo a oportunidade de demonstrar o prejuízo sério para o Estado no caso concreto, năo o fez.
No que diz respeito ao princípio de igualdade de armas, e (…) “ao invés do pretendido pela Fazenda Pública, o mesmo traduz-se na exigęncia de que, no processo tributário, o Contribuinte e AT disponham de iguais faculdades e meios de defesa, mormente assegurando o contraditório efetivo, a paridade processual e a consagraçăo de uma tutela jurisdicional equilibrada.
O que se acautela com a prévia audiçăo da A.T.
Ora, concluindo e voltando ŕ alegaçăo da recorrente relativamente ŕ inconstitucionalidade invocada, esta é feita de forma genérica e abstrata, năo indicando de forma clara e expressa qual a interpretaçăo e dimensăo normativa que na sua perspetiva inquina uma concreta norma de inconstitucionalidade material.
Pelo que, e nessa medida, năo se percebe do teor da sua alegaçăo de que forma seria colocado em causa "o princípio da execuçăo prévia e o princípio do ius imperii de que beneficia", nem o "princípio de igualdade de armas”.
Assim sendo, năo se vislumbra, porque năo demonstrada ou concretizada qualquer inconstitucionalidade ou violaçăo de princípios.».
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Face ao exposto, o recurso năo merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a improcedęncia total do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que năo atribuiu um valor próprio ao recurso, pelo que se afigura ser o valor da causa superior a € 275.000,00.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
O legislador consagrou o regime de caducidade da garantia, năo permitindo que a mesma ocorra, quando o contribuinte revele culpa no atraso processual, năo sendo intençăo do legislador que o retardamento do processo motivado por outras causas, possa funcionar como fator impeditivo da caducidade da garantia.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar o Despacho recorrido.
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Custas a cargo da Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
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Porto, 10 de julho de 2026.
Paulo Moura
Cristina da Nova
Carlos de Castro Fernandes