Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03438/19.6BEPRT
10/07/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - É hoje pacificamente aceite que sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, ao juiz é lícito inferir o exercício efetivo dessa geręncia do conjunto da prova, usando as regras da experięncia e fazendo juízos correntes de possibilidade, pese embora năo possa ser retirado mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal.

II - A fundamentaçăo formal do despacho de reversăo basta-se com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada.

III - Năo é necessário que constem do despacho de reversăo todos os factos determinantes para operar a reversăo, essencial é que afundamentaçăoresponda ŕs necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato administrativo permitindo-lhe conhecer as razőes, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...39 com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal o Porto, que julgou improcedente a presente oposiçăo, por si deduzida, ŕ execuçăo fiscal nº ...45 e aps, instaurada pelo Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., para cobrança de dívida de contribuiçőes e cotizaçőes, dos períodos de 2014/01 a 2014/08, onde figura como devedora originária a sociedade “[SCom01...], LDA.”.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1.Ş
O IGFSS năo contestou a oposiçăo, năo apresentou alegaçőes (120º CPPT), năo ouviu testemunhas. Limitou-se a juntar o processo administrativo (PA) após insistęncia do Tribunal a quo
2.Ş
O MP emitiu parecer devidamente fundamentado, defendendo que a oposiçăo fosse julgada procedente - cfr. parecer de 26.05.2021 ref. sitaf nº 007773635.
3.Ş
O MP refere designadamente que: “Ora, no que toca ao exercício de facto dos poderes de geręncia do ora oponente na devedora originária, constata-se apenas no PA junto aos autos a fls 101 e ss, a seguinte informaçăo: “da informaçăo constante no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo verifica-se que «AA», é responsável subsidiário, tendo desenvolvido actividade de gerente na empresa executada a partir de Janeiro de 2002”. Ora, o oponente alega precisamente năo ter exercido a geręncia de facto no período a que se refere a divida. A Segurança Social dá por demonstrado o que lhe cabia demonstrar. Năo basta a afirmaçăo genérica e vaga de que o oponente desenvolveu actividade de gerente em determinado período. Importa é demonstrar essa factualidade consubstanciada em actos concretos. Năo o fez. Essa omissăo reconduz-se no fundo ŕ suficięncia da prova da geręncia de direito de que resultaria a presunçăo da geręncia de facto.”
4.Ş
Da análise do PA constata-se que nenhuma prova existe que demonstre a geręncia de facto do revertido. Muito menos se nos reportarmos ao período a que se reportam as dívidas (01.2014 a 08.2014).
5.Ş
O IGFSS teria de provar que naquele período em causa o gerente de direito também o foi de facto e, só nesse caso, poderiam enquadrar a situaçăo ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT (existindo a presunçăo de culpa).
6.Ş
Toda a documentaçăo junta aos autos prova, apenas e só, a geręncia de direito. E mesmo os factos provados sob os números 2) e 5), na nossa modesta opiniăo năo provam a geręncia de facto, mas, mesmo que se admitisse essa hipótese, como mera hipótese académica, reportavam-se a datas que năo coincidem com o período da dívida - o facto 2) reporta-se a factos ocorridos em 27.07.2010 e o facto 5 a factos ocorridos em 19.03.2023, sendo que o período que aqui estamos a discutir diz respeito a 01.2014 a 08.2014.
7.Ş
E assim sendo, mesmo nessa hipótese académica, teria de se ter enquadrado a dívida ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT - que levaria a que a oposiçăo fosse julgada procedente por falta de prova da culpa do revertido (o IGFSS năo produziu qualquer prova quanto ŕ culpa do revertido).
8.Ş
Do PA constam elementos que demonstram que năo era o revertido que estava a gerir de facto a sociedade, a correspondęncia trocada com a SS era efetuada por «BB» e «CC». Em momento algum se encontra junto documento que comprove a geręncia de facto do revertido «AA».
9.Ş
E năo se diga que pelo facto de a determinada altura, ter ficado como gerente de direito único (cfr. facto 7 da sentença) que daí se possa presumir, sem mais, a geręncia de facto (é preciso, ainda assim, que tenha atuado nesse período como gerente de facto).
10.Ş
Săo, pois, pressupostos da responsabilidade subsidiária dos membros dos corpos sociais indicados que detenham tal qualidade (ainda que somente de facto) no período a que respeita a divida e o exercido efetivo dos poderes inerentes a geręncia, sendo certo que o ónus da prova da culpa se reparte consoante a génese do facto tributário cfr. alíneas a) e b).
11.Ş
Ora, no que toca ao exercício de facto dos poderes de geręncia do ora oponente na devedora originária, constata-se que dos elementos a carreados para o processo estes apenas provam a geręncia de direito.
12.Ş
Somos da opiniăo que a matéria dada como provada é insuficiente para que se pudesse concluir por provada a geręncia de facto, pelo menos no período em causa (dataslimite de pagamento dos tributos), do aqui oponente. E foi neste sentido que foi emitido o douto parecer do MP.
13.Ş
A jurisprudęncia tem feito a distinçăo entre os atos de eficácia interna e atos de eficácia externa sendo que estes últimos é que podem ser considerados verdadeiros ato de geręncia.
14.Ş
A propósito do que consubstancia geręncia de facto veja-se o douto Acórdăo do TCAN, de 14.09.2017, Proc. 01139/14.0BEBRG, em que é relator o Colendo Desembargador Pedro Vergueiro.
15.Ş
Relembre-se que Oponido nem contestou a presente oposiçăo nem produziu qualquer prova - limitando-se a juntar o PA.
16.Ş
Veja-se o que doutamente se escreveu na sentença deste Tribunal, de 30.04.2020, Proc. 232/13.1BEPRT Pelo facto de năo se encontrar a presente decisăo disponível em www.dgsi.pt, juntamos a mesma para efeito de consulta como doc. 01.

, em que é Juíza a Meritíssima Juíza Aurora Veiga, que tendo em consideraçăo o disposto no art. 8.º do CC (aplicaçăo uniforme do direito) deverá ser tida em consideraçăo por ser, em tudo, idęntica ŕ dos presentes autos.
17.Ş
O Tribunal a quo andou mal quando refere que o despacho de reversăo se encontra devidamente fundamentado.
18.Ş
Como se alegou em sede de oposiçăo, no despacho de reversăo refere-se, nomeadamente, o seguinte: - que “tendo-se comprovado a insuficięncia de bens da executada originária para pagamento da dívida e acrescidos, foi accionada a responsabilidade subsidiária” e, mais abaixo, diz-se que: “Em resultado das diligęncias efetuadas no Proc. ...45 e apensos conclui-se pela inexistęncia de bens na titularidade da executada”
19.Ş
Năo só năo percebemos se há insuficięncia de bens ou inexistęncia, como também desconhecemos, por completo, quais as “diligęncias” que foram efetuadas - pois năo é junto qualquer documento que suporte o alegado - desconhecendo o aqui oponente se o mesmo corresponde ŕ verdade e, consequentemente, impossibilita-o de defender-se convenientemente.
20.Ş
A fundamentaçăo dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposiçőes legais aplicáveis, a qualificaçăo e quantificaçăo dos factos tributários e as operaçőes de apuramento da matéria tributável e do tributo. Equivale ŕ falta de fundamentaçăo a adoçăo de fundamentos que, por obscuridade, contradiçăo ou insuficięncia, năo esclareçam concretamente a motivaçăo do ato (art. 125.º, n.º 2, do CPA).
21.Ş
A propósito desta questăo, veja-se designadamente o Acórdăo TCAN, de 02.03.2017, Proc. 00695/09.0BEPNF, acima citado.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V.AS EX.AS, MUITO DOUTAMENTE SUPRIRĂO: Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, substituindo-se por outra que julgue procedente a Oposiçăo ŕ Execuçăo, sendo, consequentemente:
a) Declarado nulo o despacho de reversăo por falta de fundamentaçăo;
Ou, caso assim năo se entenda,
b) Ser anulado o despacho de reversăo, por falta de fundamentaçăo;
E em qualquer caso,
c) Ser o revertido (aqui recorrente) julgado parte ilegítima por năo se encontrarem preenchidos os pressupostos legais de responsabilidade subsidiária, nos termos da al. b) do nº 1 do artigo 24º da LGT.
Assim se fazendo să e inteira JUSTIÇA!»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 36333477] com o seguinte teor:
«(…).
Sendo certo que acompanhamos na íntegra os termos da Sentença, ora recorrida, proferida no dia 18/08/2025 (referęncia 009156270), que decidiu no sentido de julgar improcedente a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal intentada pelo oponente «AA», enquanto executado por reversăo no processo de execuçăo fiscal nº ...45 e aps., instaurado pelo Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, IP., para cobrança de dívida de contribuiçőes e cotizaçőes, dos períodos de 2014/02 a 2014/08, contra a sociedade “[SCom01...], LDA.”, e na qual alegou, em síntese, falta de fundamentaçăo (formal) do despacho de reversăo, por ausęncia de mençăo aos factos em que assentam as conclusőes da verificaçăo dos pressupostos legais da reversăo, designadamente a fundada insuficięncia de bens da devedora originária e o exercício da geręncia pelo Oponente; ilegitimidade para a execuçăo do Oponente, por falta de demonstraçăo dos pressupostos legais da reversăo, designadamente a fundada insuficięncia de bens da devedora originária e o exercício da geręncia pelo Oponente; caducidade do direito de liquidar os tributos exequendos; prescriçăo os tributos exequendos; e preteriçăo de formalidade legal por falta de audięncia prévia ŕ reversăo, --------------------------------------------------------------------------------------- é nosso parecer de que o Recurso apresentado pelo oponente «AA» no dia 01/10/2025 (referęncia 009202449) năo merece provimento.»
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
As questőes que cumpre apreciar e decidir estăo relacionadas com o erro de julgamento imputado ŕ sentença quanto ŕ ilegitimidade do oponente e falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
Na sentença foi fixada matéria de factos nos seguintes termos:
«II.1.1. Com relevo para decisăo resultam provados os seguintes factos:
1. O processo executivo ...45 e aps., foi instaurado pelo Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, IP, doravante IGFSS, IP, para cobrança de dívida de contribuiçőes e cotizaçőes, de diversos períodos, contra a sociedade “[SCom01...], LDA.” - processo executivo - notificaçăo para audiçăo prévia e lista de dívidas anexa
2. Em 27.07.2010, para garantia das dívidas referentes ao processo identificado em 1), a mesma sociedade, representada pelo Oponente e por «BB», na qualidade de gerentes, constituíram hipoteca unilateral a favor da Segurança Social, para garantia da dívida de 410.714,86, relativa ao período de 2002/05 a 2009/12 - certidăo da escritura pública constante do processo executivo
3. Consta averbado no registo comercial e na base de dados da Segurança Social, em relaçăo ŕ sociedade identificada em 1), que o Oponente esteve nomeado gerente desde 01.01.2002 - Portal MJ - Publicaçăo On-Line de Acto Societário e print da informaçăo constante da base de dados da SS integrada no processo executivo
4. Consta averbado no registo comercial e na base de dados da Segurança Social, em relaçăo ŕ sociedade identificada em 1), que «BB» renunciou ŕ geręncia da mesma sociedade em 16.03.2013, cargo para que esteve nomeada desde 01.01.2002 - Portal MJ - Publicaçăo On-Line de Acto Societário, integrada no processo executivo
5. Em 19.03.2013 o Oponente assinou em nome da sociedade identificada em 1), na qualidade de seu gerente, um requerimento de pagamento em prestaçőes remetido ŕ Segurança Social, acompanhado de cópia do seu bilhete de identidade e cartăo de contribuinte - cópia do requerimento e e-mails trocados integrada no processo executivo
6. Consta averbado no registo comercial e na base de dados da Segurança Social, em relaçăo ŕ sociedade identificada em 1), que Maria da Conceiçăo Moreira da Silva renunciou ŕ geręncia da mesma sociedade em 03.04.2014, cargo para que esteve nomeada desde 22.04.2013 - Portal MJ - Publicaçăo On-Line de Acto Societário, ap. ...10 e ap....17, documentos constantes no processo executivo
7. Consta averbada no registo comercial a alteraçăo ao contrato de sociedade e na base de dados da Segurança Social, em relaçăo ŕ sociedade identificada em 1), que o Oponente é desde 03.04.2014 o único gerente da mesma sociedade, que se obriga pela assinatura de um gerente - Portal MJ - Publicaçăo On-Line de Acto Societário, ap, ap. ...17, documento constante no processo executivo
8. O processo executivo ...94 e apensos, foi instaurado pelo Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, IP, doravante IGFSS, IP, para cobrança de dívida de contribuiçőes e cotizaçőes, dos períodos de 2014/01 a 2014/08, no montante global de € 67.592,62 e juros de mora de € 16.682,93, contra a sociedade “[SCom01...], LDA.” - processo executivo - notificaçăo para audiçăo prévia e lista de dívidas anexa
9. Em 06.10.2014 sociedade identificada em 1) foi declarada insolvente por sentença proferida no processo -102/14.6T8AMT Comarca do Porto Este, Amarante, Instância Central, Secçăo de Comércio, Juiz ... - que nomeou administrador da Insolvęncia - anúncio atos insolvęncia certificaçăo citius referęncia 642795515
10. Em 02.05.2018 foi publicada a decisăo de encerramento proferida do mesmo processo de insolvęncia, após rateio final, com os efeitos previstos no artigo 233.º CIRE - anúncio atos insolvęncia certificaçăo citius referęncia 76516524
11. Em 08.02.2019 foi recebida a carta registada n.º ...67..., remetida com aviso de receçăo ao Oponente, na pessoa de «DD», para comunicaçăo do projeto de reversăo para audiçăo prévia ŕ reversăo, indicando o processo executivo ...45 e respetivos apensos, mas referindo ser projetada a reversăo apenas das dívidas identificadas no ponto 8) supra, dos períodos de 2014/01 a 2014/08, nos seguintes termos - cópia do ofício de notificaçăo, projeto de reversăo e aviso de reversăo integrados no processo executivo integrados nos autos:
“(…) 2.DOS FUNDAMENTOS
Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 153.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), foram compulsados todos os dados constantes no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte.
Năo săo conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome do executado que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ao órgăo de execuçăo fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispőe o n.º 2 do art.º 153.º do C.P.P.T.
Da informaçăo constante no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo verifica-se que «AA», NiF ...39, NISS ...20, é responsável subsidiário, tendo desenvolvido atividade de gerente na empresa executada a partir de janeiro de 2002.
Constatou-se que a dívida relativa ao período anterior a janeiro de 2014 se encontra prescrita em relaçăo aos responsáveis subsidiários, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco anos) em que năo se fez a tramitaçăo para reversăo, pelo que o período de responsabilidade a considerar para efeitos de reversăo ocorre a partir de janeiro de 2014.
Em conclusăo, e atendendo aos elementos constantes no processo:
Nos termos do art.º 24º da L.G.T. encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no n.º 2 do art.º 23.º da L.G.T., em conjugaçăo com o art.º 153.º do C.P.P.T., para efeitos de uma eventual reversăo. Proceda-se ŕ notificaçăo de «AA», NiF ...39, NISS ...20 para exercício de audiçăo prévia por escrito no prazo de 15 dias, conforme dispőe o n.º 4 do art.º 23.º, bem como o n.º 3, 5 e 6, do art.º 60.º da L.G.T. comunicando o projeto da decisăo e a presente fundamentaçăo, necessária para o exercício do direito. Caso o responsável subsidiário năo se pronuncie nos termos do art.9 23.9 n.9 4 da L.G.T, deverá ser citado nos termos do preceituado no art.º 160.º n.º 1 do C.P.P.T., a fim de o processo de execuçăo fiscal seguir os seus regulares trâmites em sede de reversăo. (…)”
12. Em 07.06.2019 foi recebida a carta registada n.º ...08... remetida com aviso de receçăo ao Oponente, na pessoa de «EE», contendo a citaçăo por reversăo do Oponente indicando o processo executivo ...45, mas sendo relativa ŕ dívida identificada no ofício de citaçăo e lista anexa, relativa aos períodos de 2014/01 a 2014/08, no valor de quantia exequenda de € 67.592,62, juros de mora de € 17.777,21 e acrescido de € 1.255,82, no total de € 86.625,65, com base no despacho de reversăo com a mesma data, que apresenta o seguinte teor: - despacho de reversăo e ofício de notificaçăo e aviso de receçăo, integrados no processo executivo junto aos autos:
“(…) 2.DOS FUNDAMENTOS
Năo existe motivo para suspender a execuçăo, conforme o disposto no art.º 169.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitaçăo, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 153.º do C.P.P.T e art.º 23.º e art.º 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária (L.G.T.).
Compulsados todos os dados constantes no Sistema de Informaçăo da Segurança Social (SEF, CDF, IDQ) e demais diligęncias efetuadas pela Secçăo de Processos documentadas nos autos, nomeadamente relativos a verificaçăo de pagamentos em acordo prestadonal, ŕ cobrança originada por medidas coercivas e ŕ verificaçăo de bens património da executada, conclui-se que a executada originária năo efetuou o pagamento integral da divida em execuçăo e tendo-se comprovado a insuficięncia de bens da executada originária para pagamento da dívida exequenda e acrescidos, foi acionada a responsabilidade subsidiária, conforme projeto de decisăo - reversăo, contra «AA», NiF ...39, NISS ...20, uma vez que se concluiu que foi gerente no período a que se reporta a dívida dos autos, ou seja, a partir de janeiro de 2002, no decurso do qual terminou o prazo de pagamento da dívida exequenda.
Procedeu-se a audięncia de interessados, através de carta registada, nos termos constantes do art.º 23.º, n.º 4, e art.º 60.º da Lei Geral Tributária, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para o exercício do direito de participaçăo. Na sequęncia de notificaçăo para audiçăo prévia, năo exerceu o gerente esse direito.
Assim sendo, parece de manter a decisăo proposta no projecto de decisăo, procedendo-se ŕ reversăo da execuçăo fiscal em relaçăo ao mencionado gerente/administrador, dado que:
- Em resultado das diligencias efectuadas no proc. nº ...45 e apensos concluiu-se pela inexistęncia de bens na titularidade da executada;
- De acordo com informaçăo constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida «AA», NiF ...39, NISS ...20, porquanto era gerente/administrador da executada após janeiro de 2002.
-Constatando-se que a divida anterior a janeiro de 2014 se encontra previsivelmente prescrita em relaçăo ao responsável subsidiário, uma vez que, em relaçăo ao período de dívida existente, decorreram mais de 5(cinco anos) em que năo se fez a tramitaçăo para reversăo (a NAP remetida foi rececionada em fevereiro de 2019), o período de responsabilidade a considerar para efeitos de reversăo ocorre a partir de janeiro de 2014.
3. CONCLUSĂO
Em conclusăo, atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidas no n.º 2 do art.º 23.º da L.G.T., em conjugaçăo com o art.º 153º do C.P.P.T., para efetivaçăo da reversăo contra o responsável subsidiário de acordo com o definido art.º 24.º da L.G.T., devendo a presente execuçăo fiscal ser revertida para «AA». Proceda-se ŕ citaçăo em reversăo do referido gerente, através de carta registada com aviso de recepçăo, nos termos do artigo 191.º, n.º 3, do Código do Procedimento e do Processo Tributário. (…)“.
**
II.1.2. Com relevo para a decisăo năo existem outros factos que cumpra assentar como provados ou năo provados.
**
II.1.3 Motivaçăo da decisăo de facto
A formaçăo da convicçăo que permitiu assentar como provados os factos supra derivou sobretudo da apreciaçăo crítica e conjugada da prova documental, năo impugnada, integrada nos autos pelo IGFSS, IP, através da junçăo da cópia do processo executivo, designadamente nos documentos que se referenciaram concretamente e especificamente junto a cada um dos factos assentes como provados supra.
O IGFSS, IP juntou aos autos cópia do processo executivo em que se integra informaçăo e despacho nos termos do artigo 208.º do CPPT e năo apresentou contestaçăo.
No contencioso tributário, a falta de contestaçăo năo implica a confissăo dos factos nem qualquer efeito cominatório, sendo apreciada livremente (artigos 110.º n.º 6 e 211.º, n.º 1, ambos do CPPT).
O Oponente na petiçăo inicial a respeito da geręncia de facto o Oponente limitou-se a afirmar que “é parte ilegítima porque nunca exerceu a geręncia na sociedade”. Tendo apresentado requerimento probatório na petiçăo inicial em que arrolou testemunhas veio, năo obstante, declarar prescindir da sua inquiriçăo.
Prerrogativa que pode exercer livremente a qualquer momento [artigo 498.º, n.º 2 CPC, ex vi artigo 2.º alínea e) do CPPT]. Apresentou alegaçőes escritas em que concluiu como na PI.
As circunstâncias atinentes ŕ posiçăo assumida no processo pelas partes - alegaçăo integrada na PI; prova documental integrada no processo executivo produzida pelo IGFSS, IP; a que se sucedeu ter sido prescindida a produçăo de prova testemunhal pelo Oponente - foram aqui atendidas nos termos que se passa a explicitar. O Oponente limitou-se a referir que “é parte ilegítima porque nunca exerceu a geręncia na sociedade”. Alegando năo estar demonstrado o exercício de facto da sociedade. Mas, em momento algum esboçou alegaçăo relativa ŕ explicitaçăo de razőes pelas quais teria aceite o cargo de gerente desde 01.01.2002 até ŕ declaraçăo da insolvęncia da mesma sociedade, em 06.10.2014. Nem sobre a razăo pela qual antes disso, em 03.04.2014 foi registada alteraçăo ao contrato de sociedade, na sequęncia da renúncia de Maria da Conceiçăo Moreira da Silva, que esteve nomeada entre 22.04.2013 e 03.04.2014, tendo ficado consignado que a mesma sociedade se obrigava pela assinatura de um gerente. Sendo gerente único o Oponente. Nem esboçou alegaçăo sobre eventual razăo pela qual, năo sendo gerente, assinou nessa mesma qualidade a constituiçăo de hipoteca unilateral por parte da sociedade a favor do IGFSS, IP a que se refere o ponto 2 dos factos provados supra, em 27.07.2010. Ou a razăo pela qual assinou o pedido de pagamento de dívidas em prestaçőes, em nome da mesma sociedade, na qualidade de gerente, em 19.03.2013, a que se refere o ponto 5 dos factos provados. E, previsivelmente, a documentaçăo inerente ŕ atividade da sociedade após a data de 03.04.2014, a partir da qual apenas o mesmo podia vincular na qualidade de gerente a sociedade executada, até ŕ declaraçăo de insolvęncia da mesma, em 06.10.2014.
O Oponente năo alegou factos nem produziu prova destinada a sustentar a afirmaçăo de que “nunca exerceu a geręncia da sociedade”, porque năo tomava decisőes relativas ŕ sociedade ou a representava em atos ou contratos. E, pese embora o ónus da prova do pressuposto em causa impenda sobre o IGFSS, IP. O certo é que no processo executivo que foi junto aos autos constavam documentos a que o IGFSS, IP atendeu como prova de factos relativos ao exercício da geręncia, suscetíveis de suportar a conclusăo exarada no projeto de reversăo e no despacho de reversăo, em termos que adiante se retomam. Por ora, apenas se destaca que, conjugadas estas circunstâncias com o teor dos documentos juntos aos autos pelo IGFSS, IP, a título de sustentaçăo do teor do despacho de reversăo e das afirmaçőes integradas no despacho e informaçăo prestada ao abrigo do artigo 208.º do CPPT, logrou-se a formaçăo da convicçăo de que o Oponente decidida e vinculava a sociedade, por forma correspondente ao exercício da geręncia de facto, incluindo no período a que respeitam as dívidas exequendas revertidas - de 2014/01 a 2014/08.»
*
IV -DE DIREITO:
Com vista a garantir uma maior tutela jurisdicional efetiva dos interesses em litígio, começamos por analisar o recurso por referęncia ao pressuposto substantivo relativo ŕ geręncia de facto por parte do recorrente.
Geręncia de facto?
Pugna o recorrente pela indemonstraçăo do exercício da geręncia por sua parte no momento do vencimento das dívidas em execuçăo, sustentando, para o efeito, que inexistem no processo de execuçăo fiscal quaisquer elementos que o comprometam com a geręncia de facto, por um lado, e que os factos elencados na matéria de facto também năo săo de molde a essa demonstraçăo, por outro.
Vejamos.
É importante salientar que os elementos constantes do processo de execuçăo fiscal e os factos deles decorrentes săo de conhecimento oficioso, conforme se extrai do disposto no n.º 2, do art. 412.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT.
Daí que, num caso como o que nos ocupa, em que o exequente se limitou a juntar o processo de execuçăo fiscal e a prestar a informaçăo devida nos termos do art. 208.º do CPPT, o tribunal, ainda assim, pudesse aportar para a matéria de facto os eventos que decorriam do processo de execuçăo fiscal, como veio a acontecer.
Para o conhecimento desta questăo, passamos a evidenciar, entăo, a fundamentaçăo da sentença, nos seguintes termos:
«Do exercício da geręncia
Os gerentes e outras pessoas que exerçam a administraçăo ou gestăo em pessoas coletivas ou entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si [artigos 23.º, nº 1 e 2 e 24.º n.º 1 da LGT e 153.º do CPPT].
O artigo 24º, nº 1 da LGT estabelece o seguinte: “Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo; b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento (…) ”.
Por outras palavras, nas situaçőes em que o gestor exerce, efetivamente, as suas funçőes e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funçőes, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfaçăo da dívida por ato culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública [cfr. alínea a), do artigo 24.º da LGT]. Se é no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, năo vindo ele a acontecer [o pagamento năo se efetuou no prazo devido], o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que năo lhe foi imputável a falta de pagamento [o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr. alínea b), do normativo em exame].
Constitui atualmente jurisprudęncia pacífica que aquele preceito [em qualquer das suas alíneas] năo consagra qualquer presunçăo de geręncia/administraçăo de facto com base na geręncia/administraçăo de direito, como durante anos se defendeu.
Sendo que a única presunçăo consagrada nesse preceito legal é a presunçăo de culpa do gerente pela insuficięncia do património societário, nos termos da alínea b) do n.º 1 [Acórdăo do STA (Pleno) de 28.02.2007, processo 1132/06, do TCAS de 23.03.2011, no processo 04543/11 e do TCAN de 21.01.2010, no processo 139/07]. Pelo que, a geręncia efetiva da empresa integra facto constitutivo do direito da Exequente e esta năo beneficia de presunçăo legal ou de outra natureza que inverta o aludido ónus (cfr. artigos 74º nº 1 da LGT e 342º e 344º do Código Civil).
Do teor dos artigos 259.º e 260.º, do Código das Sociedades Comerciais, decorre dever entender-se que săo típicos atos de geręncia aqueles que se consubstanciam na representaçăo da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objeto social (cfr. Acórdăo STA 03.05.1989, no processo 10492, do TCASul 08.05.2012, no processo 5392/12 e Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6Ş. ediçăo, 2011, p. 465 e seguintes).
Pode dizer-se que geręncia é “por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgăo da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relaçőes jurídicas com outros sujeitos de direito”, sendo que, os seus poderes englobam a capacidade de representar a sociedade e de administrar a sociedade - se o ato respeita ŕs relaçőes internas da sociedade e de quem a administra estamos perante poderes administrativos e se o ato respeita ŕs relaçőes com terceiros entramos no campo dos poderes representativos - “Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administraçăo ou gestăo. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representaçăo” (neste sentido, veja-se o acórdăo do TCAS de 31.10.2013 no processo 06732/13, ao qual, com a devida vénia corresponde a citaçăo efectuada e Raúl Ventura, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Sociedades por Quotas, III, Almedina, 1991, página.128 e seguintes).
Considerando o enquadramento jurídico supra e alegaçăo das partes, no caso concreto sob apreciaçăo, conforme os factos assentes e a motivaçăo da decisăo de facto, para cujo teor se remete, no que respeita ao pressuposto da responsabilidade subsidiária atinente ŕ geręncia de facto, o despacho de reversăo assentou, essencialmente, ŕs seguintes circunstâncias:
“Compulsados todos os dados constantes no Sistema de Informaçăo da Segurança Social (SEF, CDF, lDQ) e demais diligęncias efetuadas pela Secçăo de Processos documentadas nos autos, nomeadamente relativos a verificaçăo de pagamentos em acordo prestadonal, ŕ cobrança originada por medidas coercivas e ŕ verificaçăo de bens património da executada, conclui-se que a executada originária năo efetuou o pagamento integral da divida em execuçăo e tendo-se comprovado a insuficięncia de bens da executada originária para pagamento da dívida exequenda e acrescidos, foi acionada a responsabilidade subsidiária, conforme projeto de decisăo - reversăo, contra «AA», NiF ...39, NISS ...20, uma vez que se concluiu que foi gerente no período a que se reporta a dívida dos autos, ou seja, a partir de janeiro de 2002, no decurso do qual terminou o prazo de pagamento da dívida exequenda.
Procedeu-se a audięncia de interessados, através de carta registada, nos termos constantes do art.º 23.º, n.º 4, e art.º 60.º da Lei Geral Tributária, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para o exercício do direito de participaçăo. Na sequęncia de notificaçăo para audiçăo prévia, năo exerceu o gerente esse direito.
Assim sendo, parece de manter a decisăo proposta no projecto de decisăo, procedendo-se ŕ reversăo da execuçăo fiscal em relaçăo ao mencionado gerente/administrador, dado que:
- Em resultado das diligencias efectuadas no proc. nº ...45 e apensos concluiu-se pela inexistęncia de bens na titulariclade da executada;
- De acordo com informaçăo constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida «AA», NiF ...39, NISS ...20, porquanto era gerente/administrador da executada após janeiro de 2002. (…)” [cfr. ponto 12 factos provados].
Note-se que, como se disse já, em sede da apreciaçăo da suficięncia formal da fundamentaçăo, a jurisprudęncia dos Tribunais superiores desta jurisdiçăo tem vindo a reiterar o entendimento, que é o por nós adotado, no sentido de năo se impor que constem do despacho de reversăo a enunciaçăo dos factos concretos ou materiais que traduziram o exercício da geręncia (entre muitos outros, cfr. os acórdăos do Pleno da SCT do STA, de 16.10.2013, no processo 0458/13; do STA de 29.10.2014, no processo 0925/13, do TCAN de 01.06.2017, no processo n.º 0466/14.1BEPNF; do TCAN de 07.12.2017 no processo 00859/11.6BEPRT).
Pelo que, năo se exigindo que conste da fundamentaçăo do despacho de reversăo, para efeitos da sua suficięncia, a especificaçăo dos factos materiais que traduziam o exercício da geręncia pelo qual se concluiu nesse despacho. A sua indicaçăo em sede de informaçăo prestada ao abrigo do artigo 208.º e dos documentos anexos e constantes da cópia do processo executivo permitiram concluir pelo exercício da geręncia de facto do Oponente no período relevante (cfr. pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12 dos factos provados para cujo teor se remete, em conjugaçăo com as consideraçőes expendidas em sede da motivaçăo da decisăo de facto).
A junçăo do processo executivo e os documentos no mesmo integrados em sede de instruçăo do procedimento que veio a culminar com a notificaçăo para audiçăo prévia ŕ reversăo e com a reversăo, relevam enquanto comportamento direcionado ao cumprimento do ónus que impende sobre o IGFSS, IP sobre o pressuposto (relativo ao exercício de facto da geręncia), cuja verificaçăo foi questionada pelo Oponente precisamente através desta Oposiçăo.
Neste contexto, além da jurisprudęncia cima referenciada, salienta-se o que ficou dito, pelo Colendo STA, no acórdăo de 31.10.2012, da Secçăo do Contencioso Tributário, no processo nº 0580/12: “năo … parece, porém, … que seja necessário que do despacho de reversăo constem os factos concretamente identificados nos quais a Administraçăo tributária fundamenta a sua convicçăo relativa ao efectivo exercício de funçőes, pois que em causa năo está uma acusaçăo em matéria sancionatória e persistindo dúvida acerca do efectivo exercício de funçőes o “non liquet” năo poderá deixar de ser valorado contra a Administraçăo fiscal, que invoca o direito a responsabilizar o gerente, pois que inexiste presunçăo legal no sentido de que o gerente de direito exerça de facto as suas funçőes, daí que năo possa seriamente defender-se que a năo invocaçăo no despacho de reversăo de tais factos possa comprometer a defesa do responsável subsidiário» (No mesmo sentido ver também o acórdăo de 23/1/2013, processo nº 0953/12.) sendo que, em caso de discordância, o revertido sempre poderá exercer o direito de defesa mediante deduçăo de oposiçăo onde, de acordo com as regras de repartiçăo do ónus da prova aplicáveis ŕs distintas situaçőes das previsőes legais (i) incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficięncia do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfaçăo da dívida tributária, quando esta se tenha constituído no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado após aquele exercício (al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT); (ii) incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo (al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT). …”. (destacado a negrito agora inserido).
Cabendo por isso agora aferir da valia da fundamentaçăo (substancial) ŕ data em que o despacho foi exarado. Tarefa que importa aferir da verificaçăo do pressuposto cuja existęncia vem refutada. Cabe indagar sobre se, em sede da presente Oposiçăo o IGFSS, IP logrou efetuar prova de quais săo os factos passíveis de serem aferidos pelas informaçőes que tinha entăo ao seu dispor em sustentaçăo das conclusőes exaradas no despacho de reversăo. E, se como pelo mesmo IGFSS, IP considerado, aqueles eram suscetíveis de alicerçar a conclusăo acerca do exercício de facto da geręncia pelo Oponente no período relevante.
Temos, entăo, que os documentos que estăo na base dos factos provados nos pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 supra demonstram năo só a nomeaçăo formal do Oponente, ininterruptamente, desde 01.01.2002 até ŕ data da insolvęncia em 06.10.2014 na qualidade de gerente da sociedade executada. Como incluem documentos que demonstram a sua intervençăo em atos praticados perante a Segurança Social com invocaçăo daquela qualidade (pontos 2 e 5 - constituiçăo de hipoteca a favor da Segurança Social para garantia de dívida exequenda da sociedade em 27.07.2010 e requerimento autorizaçăo para pagamento em prestaçőes de dívida exequenda da sociedade em 19.03.2013). Mais revelam que, em 03.04.2013 foi alterado o contrato de sociedade para dele fazer constar que a sociedade se obrigava pela assinatura de um gerente. Tendo o Oponente passado a ser o único nomeado gerente, até ŕ data da insolvęncia.
Por outro lado, o Oponente nada em concreto suscitou, referiu ou requereu com vista a contrariar o teor destes documentos. Ou fazer prova de que apesar deles năo exercia a geręncia da sociedade. Tendo apresentado requerimento probatório com vista ŕ inquiriçăo de testemunhas na petiçăo inicial, veio contudo a prescindir da inquiriçăo das testemunhas em causa. Mais se verificando que, na petiçăo a este respeito apenas expendeu alegaçăo conclusiva afirmando o năo exercício da geręncia. Ou seja, como se disse já em sede da motivaçăo da decisăo de facto, năo expendeu qualquer alegaçăo com vista a contextualizaçăo que, eventualmente provada, permitisse rebater o teor dos documentos que demonstram a sua intervençăo na vinculaçăo da sociedade em causa. Designadamente perante a Segurança Social.
Com base na conjugaçăo das circunstâncias referidas logrou-se do conjunto da prova documental produzida nos autos, com base em regras da experięncia e postura processual das partes a formaçăo da convicçăo de que o Oponente era efetivamente, e năo apenas formalmente, gerente da sociedade executada, incluindo nos períodos a que respeitam as dívidas aqui em causa.
Para tanto, além do supra exposto salienta-se que săo consistentes formal e contextualmente e situados em datas distintas os documentos que estiveram na origem daqueles factos. E que, por isso, dos mesmos se pode considerar resultar uma atividade continuada através da prática reiterada de atos de gestăo ou de administraçăo năo suscetível de ser evidenciada quando se trate eventualmente de ato isolado.
Mais, no caso dos autos năo há razőes para năo considerar que aqueles atos pudessem eventualmente ter consistido em mera assinatura de documentos por parte do Oponente, sem contudo refletirem processo decisório e um domínio da vontade social associado. Como sucede quando se trata da habitualmente designada “geręncia de favor”. Visto que o Oponente năo esboçou alegaçăo alguma que pudesse inculcar nesse sentido. E também năo efetuou esforço probatório algum com vista ŕ prova da alegaçăo meramente conclusiva e pontual integrada na PI.
Salienta-se, por expressivamente explicitar o processo lógico de formaçăo da convicçăo que preside ŕ decisăo nos presentes autos, o teor do acórdăo do STA de 02.03.2011, no processo 0944/10 [citado em diversa outra jurisprudęncia, e disponível em www.dgsi.pt, tal como todos os arestos nesta sentença referenciados]:
“(…) Quando, em casos como os tratados pelos arestos aqui em apreciaçăo, a Fazenda Pública pretende efectivar a responsabilidade subsidiária do gerente, exigindo o cumprimento coercivo da obrigaçăo na execuçăo fiscal inicialmente instaurada contra a originária devedora, deve, de acordo com as regras de repartiçăo do ónus da prova, provar os factos que legitimam tal exigęncia.
Mas, no regime do artigo 13.º do CPT, porque beneficia da presunçăo legal de que o gerente agiu culposamente, năo tem que provar essa culpa.
Ainda assim, nada a dispensa de provar os demais factos, designadamente, que o revertido geriu a sociedade principal devedora.
Deste modo, provada que seja a geręncia de direito, continua a caber-lhe provar que ŕ designaçăo correspondeu o efectivo exercício da funçăo, posto que a lei se năo basta, para responsabilizar o gerente, com a mera designaçăo, desacompanhada de qualquer concretizaçăo.
Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experięncia, fazendo juízos de probabilidade, etc.
Mas năo pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal.
A regra do artigo 346.º do Código Civil, segundo a qual «ŕ prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos», sendo entăo «a questăo decidida contra a parte onerada com a prova», năo tem o significado que parece atribuir-lhe o acórdăo recorrido. Aplicada ao caso, tem este alcance: se a Fazenda Pública produzir prova sobre a geręncia e o revertido lograr provar factos que suscitem dúvida sobre o facto, este deve dar-se por năo provado. Mas a regra năo se aplica se a Fazenda năo produzir qualquer prova.” (destaques a negrito nossos).
Volvendo ao caso concreto sob apreciaçăo, agora com enfoque neste último parágrafo do acórdăo do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, reafirma-se e conclui-se que o IGFSS, IP produziu nestes autos prova, juntando os documentos que integravam informaçăo a que tinha acesso na data do despacho de reversăo, que analisados permitem considerar demonstrado o pressuposto em que assenta a conclusăo que integrou nesses despachos sobre o exercício de facto da geręncia da sociedade por parte do revertido, no período relevante. Pelo seu lado, o revertido năo opôs contraprova alguma destinada a suscitar dúvida (regra que năo se aplicaria, note-se, acaso o IGFSS, IP năo tivesse produzido prova alguma sobre a prática de atos de geręncia).
Assim, a presente Oposiçăo também năo pode ser julgada procedente com base nesta parte da alegaçăo do Oponente.»
Exteriorizada a fundamentaçăo impugnada, năo obstante exteriorizar um irrepreensível enquadramento legal quanto ŕ questăo em exegese e da respetiva jurisprudęncia, năo a podemos validar na subsunçăo jurídica levada a cabo, como passamos de imediato a dilucidar.
Năo é questionado que a reversăo operou nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, preceito segundo o qual:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) […].
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.»
Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre desse preceito [alínea b)], incumbe ao exequente [IGFSS] comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo.
No caso objeto, o opoente nega, desde logo, o exercício da geręncia no período legal de pagamento da quantia exequenda, pelo que essa demonstraçăo teria de ser feita pelo IGFSS, como decorręncia do disposto no art. 74.º, n.º 1, da LGT, conjugado com o art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, podendo o oponente opor contraprova, mas apenas quanto aos factos que forem por aquele demonstrados, nos termos do art. 346.º do Código Civil.
Emerge da matéria de facto que as dívidas dizem respeito a contribuiçőes e cotizaçőes, dos períodos de 2014/01 a 2014/08 [facto elencado em 8], pelo que tinham de ser pagas do dia 10 até ao dia 20 do męs seguinte ao que diziam respeito [cfr. art. 43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social], ou seja, entre os dias 20.02.2014 e 20.09.2014, respetivamente, pelo que seria relativamente, pelo menos e sobretudo, a este período que teria de ser feita a prova da geręncia de facto por banda do oponente.
Ora, do elenco dos factos provados, para além da mençăo ao exercício da geręncia constante no despacho de reversăo, quanto aos atos praticados pelo oponente em nome e na qualidade de representante legal consta o seguinte:
Ř Em 27.07.2010, para garantia das dívidas referentes ao processo identificado em 1), a mesma sociedade, representada pelo Oponente e por «BB», na qualidade de gerentes, constituíram hipoteca unilateral a favor da Segurança Social, para garantia da dívida de 410.714,86, relativa ao período de 2002/05 a 2009/12 [facto elencado em 2].
Ř Em 19.03.2013 o Oponente assinou em nome da sociedade identificada em 1), na qualidade de seu gerente, um requerimento de pagamento em prestaçőes remetido ŕ Segurança Social, acompanhado de cópia do seu bilhete de identidade e cartăo de contribuinte [facto elencado em 5].
Análise:
Importa salientar que a geręncia de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.” [cfr. acórdăo deste TCA Norte, de 30.04.2014, processo n.º 1210/07.5 BEPRT].
Destaca-se ainda que, a prova da geręncia de facto tem de ser evidenciada por referęncia a atos praticados pelos potenciais revertidos, suscetíveis de demonstrar esse efetivo exercício de funçőes, entendendo-se como tal a prática de atos com carácter de continuidade, efetividade, durabilidade, regularidade, com poder de decisăo e com independęncia, no período de pagamento da quantia exequenda. Sempre, como vimos, por referęncia ao período de pagamento da quantia exequenda, que no caso vertente se situa, pelo menos, entre 20.02.2014 e 20.09.2014.
Ora, os (2) factos evidenciados surgem, por um lado, isolados e distanciados no tempo (distam um do outro quase 3 anos), pelo que năo se pode afirmar, como consta na sentença, que manifestam continuidade na atuaçăo do oponente. Por outro lado, nenhum deles é contemporâneo do período em causa, sendo certo que săo atos praticados ainda antes da instauraçăo da execuçăo fiscal em causa nos autos e, evidentemente, noutro processo. Outrossim, năo será despiciendo mencionar que deles somente se poderia extrair a representaçăo da sociedade perante uma mesma entidade terceira, a administraçăo tributária.
Donde, os factos analisados năo săo suficientemente idóneos para comprometer o oponente com a geręncia de facto.
É certo que na sentença faz-se ainda referęncia ao facto de o oponente ter passado a constar como gerente único a partir 03.04.2014, por ilaçăo extraída do facto elencado no ponto 9 da matéria de facto. Todavia, esta evidęncia, no caso concreto, năo permite, ainda que por apelo a presunçăo judicial, concluir pelo exercício da geręncia de facto.
Ora, é hoje pacificamente aceite que sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, ao juiz é lícito inferir o exercício efetivo dessa geręncia do conjunto da prova, usando as regras da experięncia e fazendo juízos correntes de possibilidade, pese embora năo possa ser retirado mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal [por todos, vide, acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do STA, de 28.02.2007, proferido no âmbito do proc. n.º 01132/06].
E, uma das situaçőes “em que resultava lícito ao juiz inferir o exercício efectivo da geręncia com base na geręncia nominal era quando resultasse provado que no período das dívidas era ele o único gerente nomeado da sociedade e sem a assinatura do qual a sociedade năo se podia obrigar e que a sociedade se manteve em actividade no período em causa.» [cfr. acórdăos deste TCA Norte de 11.01.2024 e 29.01.2026, procs. nºs. 1760/13.4BEBRG e 236/16.2BEAVR respetivamente].
Revertendo este entendimento para o caso sub judice, entendemos năo ser possível comprometer o oponente com o exercício efetivo da geręncia, com base em presunçăo judicial, relativamente a todas as dívidas.
Desde logo, a matéria de facto revela-nos que o prazo de pagamento das dívidas de janeiro e fevereiro de 2014, até ao dia 20 dos meses de fevereiro e março, respetivamente, ocorreu na totalidade num período em que a geręncia era, ainda, exercida conjuntamente, pelo oponente e outra gerente [ponto 6], soçobrando, pois, o fundamento da geręncia única, podendo a empresa ter-se mantido em atividade sem a intervençăo do oponente.
Sendo assim, relativamente a estas dívidas, surge o oponente como parte ilegítima, por falta de verificaçăo de um dos pressupostos cumulativos da reversăo, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT.
Neste conspecto, concede-se provimento ao recurso nesta parte e, nesta sequęncia, revoga-se a sentença quanto ŕs dívidas de janeiro e fevereiro de 2014 e julga-se a oposiçăo procedente quanto a elas.
Relativamente ŕs demais dívidas [de março a agosto de 2014], entendemos que há uma certeza jurídica de essa geręncia ter ocorrido.
E isto, porquę?
Em primeira linha, face ŕs regras do funcionamento da geręncia, a qual ficou atribuída em exclusivo ao oponente, a partir de 3.04.2014, o que nos leva a concluir que, no período a que as dividas em análise se reportam, estamos perante uma geręncia singular [cfr. artigo 252.º, n.º 1, 1.Ş parte, do Código das Sociedades Comerciais].
Assim, há que admitir que a intervençăo do Recorrente se impunha necessária ŕ normal atividade da dita sociedade até ŕ declaraçăo de insolvęncia da sociedade.
Esta circunstância constitui um indício no sentido de que era ele que geria a vida societária da devedora sociedade. Aliás, năo vem sequer alegada, daí năo demonstrada, matéria atinente ŕ inatividade da sociedade no período da constituiçăo das dívidas e respetivo pagamento voluntário. Por outro lado, o oponente limitou-se a negar o exercício da geręncia de facto, sem indicar por quem era entăo exercido ou explicar como é que a sociedade laborava sem a sua intervençăo.
No já mencionado acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do STA, de 28.02.2007, proferido no âmbito do proc. n.º 01132/06, foi fixada jurisprudęncia no sentido de que « năo existe presunçăo legal que imponha que, provada a geręncia de direito, por provado se dę o efectivo exercício da funçăo, na ausęncia de contraprova ou de prova em contrário»; e que, «competindo ŕ Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da geręncia».
Judiciosamente doutrina o acórdăo que «[d]e acordo com o artigo 349º do Código Civil, «presunçőes săo as ilaçőes que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido».Há, pois, presunçőes legais - ilaçőes que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - e presunçőes judiciais - ilaçőes que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
O artigo 350º nº 1 do mesmo diploma diz-nos que «quem tem a seu favor a presunçăo legal escusa de provar o facto a que ela conduz». É por isso que, quanto ŕ culpa a que se refere o artigo 13º do CPT, a Fazenda, beneficiando da presunçăo da lei, năo carece de demonstrar essa culpa.
Mas idęntica regra năo está consagrada relativamente ŕ presunçăo judicial.
O que é compreensível, desde logo porque, ao contrário da presunçăo legal, que está plasmada na lei, resultando dela sem necessidade de intermediaçăo, a presunçăo judicial năo tem existęncia prévia, é um juízo casuístico que o julgador retira da prova produzida num concreto processo quando a aprecia e valora. Só nessa ocasiăo e por força do raciocínio do juiz é que o facto desconhecido (năo presumido legalmente, nem provado por qualquer meio probatório) passa a ser, também, conhecido, inferido pelo julgador a partir do conjunto factual que a prova revelou.

Por isso, se faz sentido o regime contido no artigo 350º nº 2 do Código Civil, quando estabelece as condiçőes em que podem ser ilididas as presunçőes legais, o mesmo regime nenhum sentido faria se aplicado ŕs presunçőes judiciais. Quanto a estas, năo se trata de as ilidir, produzindo contraprova ou prova em contrário, porque năo há nenhum facto que, estando, em princípio, provado por força da lei, possa deixar de se dar por provado por obra dessa prova em contrário ou contraprova».
Mais se assevera no acórdăo que «provada que seja a geręncia de direito, continua a caber-lhe [ATA] provar que ŕ designaçăo correspondeu o efectivo exercício da funçăo, posto que a lei se năo basta, para responsabilizar o gerente, com a mera designaçăo, desacompanhada de qualquer concretizaçăo.
Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experięncia, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas năo pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal.
[…].
Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experięncia, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas năo pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal.»
Na mesma linha de entendimento, mas já considerando o regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes contemplado na LGT, deixou-se consignado no acórdăo do STA, de 02.03.2011, proferido no âmbito do proc, n.º 0944/10, o seguinte:
«(…).
Na verdade, há presunçőes legais e presunçőes judiciais (arts. 350.º e 351.º do CC).
As presunçőes legais săo as que estăo previstas na própria lei.
As presunçőes judiciais, também denominadas naturais ou de facto, simples ou de experięncia săo «as que se fundam nas regras práticas da experięncia, nos ensinamentos hauridos através da observaçăo (empírica) dos factos». (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 1.Ş ediçăo, página 486; Em sentido idęntico, MANUEL DE ANDRADE, Noçőes Elementares de Processo Civil, 1979, páginas 215-216, e PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume I, 2.Ş ediçăo, página 289.).
De facto, năo há qualquer norma legal que estabeleça uma presunçăo legal relativa ao exercício da geręncia de facto, designadamente que ela se presume a partir da geręncia de direito.
No entanto, como se refere no acórdăo deste STA, de 10/12/2008, no recurso n.º 861/08, «o facto de năo existir uma presunçăo legal sobre esta matéria, năo tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cogniçăo nessa área, năo possa utilizar as presunçőes judiciais que entender, com base nas regras da experięncia comum.
E, eventualmente, com base na prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente de direito e demais circunstâncias do caso, nomeadamente as posiçőes assumidas no processo e provas produzidas ou năo pela revertida e pela Fazenda Pública, o Tribunal que julga a matéria de facto pode concluir que um gerente de direito exerceu a geręncia de facto, se entender que isso, nas circunstâncias do caso, há uma probabilidade forte (certeza jurídica) de essa geręncia ter ocorrido e năo haver razőes para duvidar que ela tenha acontecido. (Sobre esta «certeza» a que conduz a prova, pode ver-se MANUEL DE ANDRADE, Noçőes Elementares de Processo Civil, 1979, páginas 191-192.).
Mas, se o Tribunal chegar a esta conclusăo, será com base num juízo de facto, baseado nas regras da experięncia comum e năo em qualquer norma legal.
Isto é, se o Tribunal fizer tal juízo, será com base numa presunçăo judicial e năo com base numa presunçăo legal.»
Todavia, ainda que năo seja possível partir-se do pressuposto de que com a mera prova da titularidade da qualidade de gerente que a revertida tinha năo se pode presumir a geręncia de facto, é possível efectuar tal presunçăo se o Tribunal, ŕ face das regras da experięncia, entender que há uma forte probabilidade de esse exercício da geręncia de facto ter ocorrido.
Mas, por outro lado, na ponderaçăo da adequaçăo ou năo de uma tal presunçăo em cada caso concreto, nunca há num processo judicial apenas a ter em conta o facto de a revertida ter a qualidade de direito, pois há necessariamente outros elementos que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou năo e a prova que apresentaram ou deixaram de apresentar. (…).»
Na linha doutrinária destes arestos, veio, entăo, a formar-se jurisprudęncia, como supra demos conta, no sentido de que sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, ao juiz era lícito inferir o exercício efetivo dessa geręncia do conjunto da prova, usando as regras da experięncia e fazendo juízos correntes de possibilidade, pese embora năo pudesse ser retirado mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal. Razăo pela qual é “lícito ao juiz inferir o exercício efectivo da geręncia com base na geręncia nominal era quando resultasse provado que no período das dívidas era ele o único gerente nomeado da sociedade e sem a assinatura do qual a sociedade năo se podia obrigar e que a sociedade se manteve em actividade no período em causa.» [cfr. acórdăos deste TCA Norte acima mencionados].
No caso dos autos, é possível detetar uma situaçăo destas, pois além de o oponente constar como único gerente, de a assinatura do oponente ser imprescindível para obrigar a sociedade, que se mantinha em atividade nos períodos de constituiçăo e de pagamento da quantia exequenda, o oponente năo demonstrou [sequer alegou] quaisquer factos que infirmassem tais constataçőes, sendo consabido que os poderes de administraçăo e representaçăo das sociedades estăo atribuídos aos gerentes [cfr. arts. 252.º, n.º 1, (“administraçăo e representaçăo da sociedade”), 259.º (“competęncia da geręncia”) e 260.º, (“vinculaçăo da sociedade”), do CSC].
Tal como afirmamos supra, a postura processual do Oponente, revertido, năo pode deixar de ser valorada por este Tribunal, uma vez que a sua alegaçăo para sustentar a sua ilegitimidade para a execuçăo é sustentada simplesmente na negaçăo da geręncia de facto.
Daí que falhe, no caso, uma explicaçăo que desvendasse em que termos laborava a sociedade no período em que as dividas, de março a agosto de 2014, foram postas a pagamento, designadamente, quem contatava com clientes, fornecedores, quem comprava matérias primas, quem decidia a quem e o que pagar, quem contratar ou despedir, quem delineava o rumo societário, e esclarecesse como se obrigava e como operava o seu giro comercial sem as ordens e assinatura do oponente, seu gerente único nomeado, nem como era ultrapassada, na prática, a vinculaçăo jurídica da sociedade perante terceiros, circunstância que, porque indubitavelmente do conhecimento pessoal do oponente, se afigurava decisiva para contrariar a conclusăo alcançada do exercício da geręncia de facto.
Neste conspecto, acompanhando a sentença, concluímos que o oponente foi quem exerceu a geręncia de facto no período de constituiçăo e pagamento das dívidas de março a agosto de 2014.
Razăo pela qual neste segmento năo logra vencimento o recurso.
Uma última nota para dizer que, a fundamentaçăo da sentença trazida ŕ colaçăo nas alegaçőes de recurso, năo é transponível para o caso concreto, para além de que năo estaria este tribunal obrigado, de qualquer modo, a fazer uso do disposto no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil, como propőe o recorrente.
Prosseguindo.
Considerando a improcedęncia do recurso, quanto ŕ primeira questăo analisada, relativamente ŕs dívidas de março a agosto de 2014, impőe-se prosseguir no conhecimento do recurso no que respeita ŕ falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo.
Falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo?
Entende o recorrente que o despacho de reversăo năo se encontra devidamente fundamentado, do ponto de vista formal, no que concerne ŕ insuficięncia/inexistęncia de bens, alegando desconhecer (i) se a reversăo é sustentada na insuficięncia ou inexistęncia de bens e (ii) quais as diligęncias levadas a cabo pelo órgăo de execuçăo fiscal para concluir dessa forma, invocando a violaçăo do art. 125.º, n.º 2, do CPA [conclusőes 18 a 20].
Sobre esta temática pronunciou-se o tribunal do seguinte modo:
«i) Da alegada falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo
Decorre da alegaçăo integrada na petiçăo inicial que o Oponente considera năo ter sido fundamentada a decisăo de reversăo, em termos formais, porque năo menciona as provas contendo alegaçăo apenas de direito e sem sustentaçăo de facto acerca da insuficięncia de bens penhoráveis da sociedade devedora e do exercício da geręncia de facto por parte do revertido.
Em termos de enquadramento jurídico, no que respeita ao alegado vício formal de falta de fundamentaçăo impőe-se considerar que o despacho de reversăo foi proferido em processo (executivo) de natureza judicial, mas constitui um ato administrativo e, por isso, deve obedecer ŕs regras próprias deste tipo de atos (artigos 268.º, n.º 3 CRP, 125.º CPA, 77.º, n.º 4 e 23.º, n.º 4 LGT).
O direito ŕ fundamentaçăo, relativamente aos atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos, tem consagraçăo constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados, artigo 268.º CRP. Tendo este princípio constitucional sido densificado nos artigos 124.º e 125.º do CPA. E no artigo 77.º nºs. 1 e 2 da LGT (Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituiçăo da República Portuguesa Anotada», 1993, pág. 936 e Vieira de Andrade, «O Dever de Fundamentaçăo Expressa dos Actos Administrativos», 1990, p. 53 e sgts.).
No procedimento tributário, conforme o estatuído no artigo 77.º, n.º 1 da LGT, a fundamentaçăo deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposiçăo dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisăo. E, a LGT determina ainda, no n.º 4 do seu artigo 23.º, que: “A reversăo, mesmo nos casos de presunçăo legal de culpa, é precedida (…) da declaraçăo fundamentada dos seus pressupostos e extensăo, a incluir na citaçăo”.
Note-se que a falta ou insuficięncia de fundamentaçăo acarreta um vício formal, năo estando em causa, para avaliar da correçăo formal do ato a respetiva valia substancial, mas apenas e só a sua existęncia, suficięncia e coeręncia, em termos de dar a conhecer as razőes da decisăo (cfr. Vieira de Andrade, «O Dever de Fundamentaçăo Expressa dos Actos Administrativos», 1990, p. 239).
O conceito de fundamentaçăo é de dimensăo relativa, deve ser aferido em funçăo do concreto tipo de ato e assume um carácter instrumental em relaçăo ŕ realizaçăo do direito em causa. Por isso mesmo, a sua suficięncia deve ser aferida pelo comprometimento da possibilidade de reaçăo judicial ou graciosa contra o ato em causa, reservando-se a declaraçăo da sua insuficięncia, com o consequente fulminar da sua anulaçăo, para os casos em que a gravidade seja tal que a um normal destinatário do ato lhe seja difícil ou impossível esgrimir as diretas e imediatas razőes de facto e/ou de direito que no seu entender conduzem ŕ respetiva ilegalidade (cfr., neste sentido, os acórdăos do TCAS de 05.06.2012, pr. 05431/12, do TCAN de 08.01.2009, pr. 432/07 e do STA de 19.03.2009, pr. 890/08).
Mais, os vícios do despacho que ordena a reversăo, ou do procedimento ao mesmo conducente, de carácter formal constituem fundamentos de oposiçăo, enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
*
Isto dito, citam-se atenta a sua clareza e acolhe-se aqui a sua fundamentaçăo, por fidelidade de reproduçăo e celeridade de exposiçăo os acórdăos do Pleno da SCT do STA, de 16.10.2013, no processo 0458/13, na sequęncia de Oposiçăo de acórdăos precisamente sobre o que se exige que conste da fundamentaçăo do despacho de reversăo, para efeitos da sua suficięncia. E, ainda, o acórdăo do mesmo STA de 31.10.2012, no processo nº 0580/12, pelo primeiro citado, em que consta:
“(…) a questăo a decidir se prende com o conteúdo da fundamentaçăo do despacho de reversăo proferido em processo de execuçăo fiscal e que, considerando o quadro normativo decorrente das disposiçőes contidas nos arts. 23º, nºs. 2 e 4, 24º, nº 1 e 77º, nº 1, da LGT e no art. 153º, nº 2, do CPPT, os acórdăos em confronto se pronunciaram sobre essa questăo em termos divergentes.
Na verdade, o acórdăo recorrido conclui que o despacho de reversăo terá de conter (i) a declaraçăo de inexistęncia ou fundada insuficięncia de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores, (ii) a alegaçăo e comprovaçăo pela administraçăo tributária do período de exercício efectivo do cargo (período do facto constitutivo da dívida tributária ou período do prazo legal de pagamento ou entrega) e (iii) a indicaçăo das normas legais que permitem a imputaçăo da responsabilidade subsidiária ao revertido, enquanto que o acórdăo fundamento concluiu que o despacho de reversăo terá de conter somente a declaraçăo de inexistęncia ou fundada insuficięncia de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores, demonstrada pelos elementos constantes do auto de penhora.
(…)
Ora, săo pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistęncia ou fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º da LGT e nº 2 do art. 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificaçăo do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega desta (nº 1 do art. 24º da LGT). Daí que a fundamentaçăo formal do despacho de reversăo se baste com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (citado nº 4 do art. 23º da LGT).
Năo se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegaçăo relativa ao exercício efectivo das funçőes do gerente revertido.
É que, como se exara no acórdăo de 31/10/2012, da Secçăo do Contencioso Tributário deste STA, processo nº 0580/12, «năo … parece, porém, … que seja necessário que do despacho de reversăo constem os factos concretamente identificados nos quais a Administraçăo tributária fundamenta a sua convicçăo relativa ao efectivo exercício de funçőes, pois que em causa năo está uma acusaçăo em matéria sancionatória e persistindo dúvida acerca do efectivo exercício de funçőes o “non liquet” năo poderá deixar de ser valorado contra a Administraçăo fiscal, que invoca o direito a responsabilizar o gerente, pois que inexiste presunçăo legal no sentido de que o gerente de direito exerça de facto as suas funçőes, daí que năo possa seriamente defender-se que a năo invocaçăo no despacho de reversăo de tais factos possa comprometer a defesa do responsável subsidiário» (No mesmo sentido ver também o acórdăo de 23/1/2013, processo nº 0953/12.) sendo que, em caso de discordância, o revertido sempre poderá exercer o direito de defesa mediante deduçăo de oposiçăo onde, de acordo com as regras de repartiçăo do ónus da prova aplicáveis ŕs distintas situaçőes das previsőes legais (i) incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficięncia do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfaçăo da dívida tributária, quando esta se tenha constituído no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado após aquele exercício (al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT); (ii) incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo (al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT).” [inserido destacado a negrito].
Neste mesmo acórdăo do Pleno do STA, sumariou-se assim:
“A fundamentaçăo formal do despacho de reversăo basta-se com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) năo se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegaçăo relativa ao exercício efectivo das funçőes do gerente revertido.”
[inserido destacado a negrito; os arestos citados estăo disponíveis para consulta https://www.dgsi.pt/jsta.nsf//8f855dd77352f28b80257c0e003dc342?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1 - relator Casimiro Gonçalves;https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef5f9c6cca6acda580257ab40041594e?OpenDocum ent - relatora Isabel Marques da Silva].
Por sua vez, no acórdăo do STA de 23.01.2013, no processo 0953/12, citou-se igualmente o acórdăo de 31/10/2012 do mesmo STA, processo nº 0580/12, tal como no aresto supra, fundamentando-se e sumariou-se assim:
“Porém, năo é de exigir que a Administraçăo Tributária descreva ou prove no despacho de reversăo os factos materiais em que se traduz o exercício da geręncia, tal como resulta do recente acórdăo deste STA de 31.10.2012, proferido no Processo nº 580/12, em que se levantou a mesma questăo e com conclusőes e matéria de facto muito idęnticas.
No referido aresto, ficou escrito, para além do mais, o seguinte:
“É manifesto que năo há no despacho de reversăo cuja fundamentaçăo é sindicada nos presentes autos a invocaçăo de factos concretos nos quais a Administraçăo tributária alicerce a alegaçăo relativa ao efetivo exercício de funçőes por parte do ora recorrente, alegaçăo esta que, embora constante do despacho de reversăo, quase surge despercebida, resultando tăo só da referęncia ao período da sua geręncia ou a quando do seu exercício do cargo. (…) Năo nos parece porém, ao contrário do alegado, que seja necessário que do despacho de reversăo constem os factos concretamente identificados nos quais a Administraçăo tributária fundamenta a sua convicçăo relativa ao efetivo exercício de funçőes, pois que em causa năo está uma acusaçăo em matéria sancionatória e persistindo dúvida acerca do efetivo exercício de funçőes o “non liquet” năo poderá deixar de ser valorado contra a Administraçăo fiscal, (…)”
Concorda-se com o que ficou escrito no transcrito aresto, sendo certo que no projeto de reversăo (depois convertido em despacho de reversăo) se referia claramente que o oponente respondia pelo “pagamento de 14.031,89 euros relativo ao seu período de geręncia”, período este apurado de acordo com a informaçăo da respetiva Conservatória do Registo Comercial (v. fls. 26-vº, 27 e 30-vº).
É certo que nesta frase năo se refere expressamente geręncia de facto, mas, anteriormente, o despacho havia referido a norma legal aplicável na qual estava expressa a frase período de exercício do seu cargo. Deste modo, o despacho tem de ser interpretado no seu todo.
De qualquer forma, o recorrente năo nega o exercício da geręncia de facto, a qual foi confirmada na produçăo de prova e nem sequer se pronunciou sobre esta matéria no exercício do direito de audiçăo, pelo que improcede o invocado vício do despacho de reversăo.
(…)
I - Sendo o efetivo exercício de funçőes pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, em face do disposto na parte final do nº 4 do artigo 23.º da mesma lei é necessário que do despacho de reversăo conste a alegaçăo de que o pretenso responsável exerceu efetivamente o cargo.
II - Năo será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversăo os factos concretos nos quais a Administraçăo fiscal fundamenta a sua alegaçăo relativa ao exercício efetivo das funçőes do gestor, pois que um “non liquet” relativamente a essa questăo será necessariamente valorado contra a administraçăo tributária, dada a inexistęncia de presunçăo legal relativa a tal exercício.
[inserido destacado a negrito; os arestos citados estăo disponíveis para consulta https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4854d2218f1df3e80257b11005aa2c0?OpenDocument&Expa ndSection=1#_Section1 - relator Valente Torrăo]
Confrontem-se, igualmente, entre muitos, os acórdăos do STA de 29.10.2014, no processo 0925/13. O acórdăo do TCAS de 24.02.2022, no processo 2672/16.5BELRS. E entre inúmeros do TCAN vejam-se os de 14.11.2021, no processo 01225/11.9BEBRG, de 04.07.2019, no processo 00214/14.6BEMDL, de 01.06.2017, no processo n.º 0466/14.1BEPNF, integrando este último, no sumário:
“Năo constitui requisito da fundamentaçăo formal da reversăo contra devedores subsidiários nem a concretizaçăo das diligęncias encetadas para concluir pela inexistęncia de bens penhoráveis do devedor principal, nem a enunciaçăo dos factos materiais em que se traduziram o exercício da geręncia e a ausęncia de culpa do revertido na situaçăo de insuficięncia/ inexistęncia de bens penhoráveis.” [inserido destacado a negrito].
Por último, cita-se o sumário do acórdăo do TCAN de 08.02.2018, no processo 02192/13.0BEPRT, atenta a mençăo ao acórdăo do Pleno do STA, por oposiçăo de acórdăos sobre esta matéria, o primeiro por nós acima referenciado, em que se sumariou:
“II - A fundamentaçăo formal do despacho de reversăo basta-se com a alegaçăo dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referęncia ŕ extensăo temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, «năo se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegaçăo relativa ao exercício efectivo das funçőes do gerente revertido» [cfr. Acórdăo do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13]”. [todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt].
*
Considerando o enquadramento supra e retomando a factualidade apurada nestes autos, ante os factos assentes nos pontos 11) e 12), para cujo teor se remete, verifica-se que năo assiste razăo ao Oponente em relaçăo ŕ alegada insuficięncia de fundamentaçăo formal do despacho de reversăo, por năo incorporar, como se impunha, os factos em que assenta a conclusăo acerca da inexistęncia ou insuficięncia patrimonial e a sustentaçăo do exercício da geręncia do Oponente no período relevante em razăo da imputaçăo da responsabilidade subsidiária.
Porquanto se verifica terem sido indicadas ao Oponente as razőes de facto e os preceitos legais em que se suporta a decisăo, podendo dizer-se que fundamentaçăo formal do despacho de reversăo integra os elementos necessários, revelando-se sucinta, mas clara e suficiente.
Os seus termos năo săo de molde a deixar dúvidas quanto aos pressupostos, natureza da dívida e períodos e valor, extensăo e período da responsabilidade que lhe estava a ser imputada, ao abrigo dos artigos 23.º, n.º 1 a 3 e 7 e 153.º, n.º 1, alínea b) do CPPT e 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, no âmbito do processo identificado por ter desenvolvido atividade de gerente no período correspondente ŕ data limite de pagamento do tributo.
Pode concluir-se que o colocaram em condiçőes de poder exercer os seus direitos processuais sem constrangimento ou limitaçăo através da presente Oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
Em suma, em termos de suficięncia da fundamentaçăo formal do despacho de reversăo, ora sob apreciaçăo, como se destaca na jurisprudęncia supra, que é dominante, e aqui se acolhe integralmente, năo se impőe serem integradas no despacho de reversăo especificaçőes concretas quanto aos factos em que o órgăo de execuçăo assentou a conclusăo sobre a insuficięncia de bens da originária devedora e de que o revertido exerceu a geręncia/administraçăo de facto no período considerado. Nem acerca da culpa. Até porque ante a imputaçăo efetuada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, esta se presume.
O que se exige é que as especificaçőes integradas permitam ao visado o conhecimento de factos que assegurem poder defender-se em relaçăo aos mesmos, como se concluiu suceder no caso sob apreciaçăo.»
Como mencionamos o recorrente persiste nos mesmos termos apresentados na petiçăo inicial, de que năo percebeu se esteve em causa a insuficięncia ou a inexistęncia de bens, havendo contradiçăo nos seus termos, e que desconhece as diligęncias que foram realizadas para o efeito, sem colocar em causa esta concreta fundamentaçăo, que se mostra, aliás, digna de validaçăo, pelo correto enquadramento legal e doutrinal e irrepreensível subsunçăo dos factos ao direito.
Contudo, năo deixamos de salientar alguns aspetos que reputamos de relevantes.
É indiscutível que a responsabilidade subsidiária se efetiva por reversăo do processo de execuçăo fiscal [cfr. o n.º 1 do artigo 23.º da Lei Geral Tributária] e que o despacho de reversăo, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentaçăo [cfr. o artigo 268.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa e os artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1 da LGT], devendo o mesmo, em termos de fundamentaçăo formal, incluir a indicaçăo das normas legais que determinam a imputaçăo da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa [cfr. o n.º 1 do artigo 77.º da LGT], e deve incluir, igualmente, a declaraçăo dos pressupostos da reversăo e referir a extensăo temporal da responsabilidade subsidiária [cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT].
Como vem afirmando a jurisprudęncia e a doutrina, o ato encontra-se suficientemente fundamentado quandodele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática.
Daí que no Acórdăo do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Outubro de 2013, proferido no Processo n.º 0458/13, integralmente disponível em www.dgsi.pt, que a fundamentaçăo formal do despacho de reversăo se basta com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, năo se impondo que dele constem todos os factos concretos nos quais a administraçăo fundamente a reversăo [cfr., no mesmo sentido, os Acórdăos da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de janeiro de 2012 e 23 de janeiro de 2013, proferidos nos Processos nºs 580/12 e 953/12, respetivamente, também integralmente disponíveis em www.dgsi.pt].
Essencial é que afundamentaçăoresponda ŕs necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato administrativo permitindo-lhe conhecer as razőes, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.
Sendo que, em caso de discordância, o revertido exercerá o direito de defesa mediante deduçăo de oposiçăo, como o Oponente efetuou nos presentes autos, funcionando depois as regras de repartiçăo do ónus da prova aplicáveis ŕs situaçőes previstas legalmente.
Como preconizamos, no caso, mostram-se cumpridas as exigęncias mínimas de fundamentaçăo de modo que seja compreensível ao seu destinatário, ora Oponente, compreender as razőes pelas quais operou a reversăo contra si e poder exercer convenientemente o seu direito de defesa, no que concerne ao pressuposto relativo ŕ insuficięncia de bens.
E, apenas, se poderá conceber a imputaçăo da contradiçăo dos termos do despacho, quanto ŕ insuficięncia de bens, como resultado de uma leitura menos atenta. É que uma leitura mais fina do seu conteúdo, atendendo ao contexto em que foi proferido, permite concluir que essa contradiçăo năo se verifica, sendo, quando muito, meramente aparente, excluindo-o, no entanto, de qualquer vício de forma.
Na verdade, no despacho de reversăo afirma-se que:
ü Compulsados todos os dados constantes no Sistema de Informaçăo da Segurança Social (SEF, CDF, IDQ) e demais diligęncias efetuadas pela Secçăo de Processos documentadas nos autos, nomeadamente relativos a verificaçăo de pagamentos em acordo prestadonal, ŕ cobrança originada por medidas coercivas e ŕ verificaçăo de bens património da executada, conclui-se que a executada originária năo efetuou o pagamento integral da divida em execuçăo e tendo-se comprovado a insuficięncia de bens da executada originária para pagamento da dívida exequenda e acrescidos, foi acionada a responsabilidade subsidiária, conforme projeto de decisăo - reversăo, contra «AA», NiF ...39, NISS ...20, uma vez que se concluiu que foi gerente no período a que se reporta a dívida dos autos, ou seja, a partir de janeiro de 2002, no decurso do qual terminou o prazo de pagamento da dívida exequenda. [negrito de nossa autoria].
ü Assim sendo, parece de manter a decisăo proposta no projecto de decisăo, procedendo-se ŕ reversăo da execuçăo fiscal em relaçăo ao mencionado gerente/administrador (…).
Por sua vez, no projeto de decisăo de reversăo constam os seguintes termos:
ü Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 153.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), foram compulsados todos os dados constantes no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte.
ü Năo săo conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome do executado que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ao órgăo de execuçăo fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispőe o n.º 2 do art.º 153.º do C.P.P.T. [destacado nosso].
Da conjugaçăo do teor do despacho de reversăo com o despacho que o antecedeu e para o qual é feita remissăo, resulta que o órgăo de execuçăo fiscal concluiu, após as consultas (i) de dados do sistema da segurança social e (ii) dos elementos juntos aos autos, pela fundada insuficięncia de bens da devedora originária, razăo que legítima a mobilizaçăo da responsabilidade subsidiária do oponente, através da reversăo.
E, como irrepreensivelmente é também afirmado na sentença, nesta sede (fundamentaçăo formal), e designadamente em relaçăo ao pressuposto em análise, năo se impőe verificar da conformidade do vertido no despacho de reversăo com a realidade, mas tăo só aferir se as razőes pelas quais foi operada a reversăo se tornaram percetíveis e cognoscíveis no despacho, o que como afirmamos aconteceu, designadamente no que ao pressuposto da insuficięncia de bens diz respeito. Ficando nele consignado o pressuposto em causa - insuficięncia de bens -, as diligęncias levadas a cabo no processo para assim concluir e o fundamento legal.
Outrossim, é relevante salientar que o processo de execuçăo fiscal só prosseguiu contra os responsáveis subsidiários após nele constar informaçăo sobre o encerramento do processo de insolvęncia da devedora originária por rateio final, nos termos do art. 230.º, n.º 1, alínea a) do CIRE [cfr. págs. 85 e 86 do pef. integrado nos autos], o que se mostra adequado com os termos do art. 23.º da LGT.
Na verdade, é hoje pacífico o entendimento da jurisprudęncia de que a declaraçăo de insolvęncia da sociedade devedora originária, quando for conhecida no processo de execuçăo fiscal, constitui fundamento bastante para atestar a fundada insuficięncia do património daquela e justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda. A este propósito, da fundada insuficięncia do património da devedora originária, declarada insolvente, importa destacar, por lapidar, o Acórdăo do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do STA de 08.07.2020, processo n.º 0484/15.2BESNT, sumariado no sentido de que “I - O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficięncia do património daquela, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II - A execuçăo fiscal năo prosseguirá contra o revertido enquanto năo findar o processo de insolvęncia e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora săo insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussăo prévia (art. 23.º, n.ºs 2 e 3 LGT).”
Năo perdendo de vista o que inicialmente afirmamos, vejamos, entăo, a razăo pela qual se afirmou que a contradiçăo apontada pelo recorrente é, quando muito, meramente aparente, năo havendo antinomia real no despacho de reversăo, pelo menos, de modo a comprometę-lo com vício de forma.
É que, sendo verdade que no despacho de reversăo se afirma - Em resultado das diligencias efectuadas no proc. nº ...45 e apensos concluiu-se pela inexistęncia de bens na titularidade da executada -, năo é, no entanto, questionável que aquilo que se apurou e concluiu no processo n.º 1302201400366994 e apensos, em causa nos autos [cfr. ponto 8 da matéria de facto; aquele outro foi instaurado em data muito anterior e năo se encontra relacionado com este (cfr. ponto 1)], foi a insuficięncia de bens, como deixamos acima refletido. Năo tendo aquela (pode dizer-se, dispensável) afirmaçăo e o que naqueles autos se apurou o condăo de colocar em causa a fundamentaçăo espelhada no despacho de reversăo, designadamente por contradiçăo, que inexiste.
Por outro lado, ao contrário do alegado pelo recorrente, ficaram espelhadas as diligęncias levadas a cabo para concluir pela insuficięncia de bens - consulta da base de dados de que dispőe o IGFSS e os elementos constantes no processo de execuçăo fiscal, nos quais, como vimos, se inclui a informaçăo a propósito da insolvęncia da devedora originária.
Em suma, na confluęncia de todo o exposto, năo logra provimento o recurso.
Porém, năo será despiciendo mencionar, por mero exercício de raciocínio, que, mesmo que fosse declarado o vício de forma, isso năo teria como consequęncia a anulaçăo do despacho de reversăo, mas sim o seu aproveitamento, como decorre, desde logo, da jurisprudęncia firmada no acórdăo deste TCA Norte de 27.03.2025, processo n.º 666/18.5BEPNF, do mesmo recorrente, relatado pela primeira adjunta desta formaçăo [disponível para consulta, em www.dgsi.pt], segundo a qual “porque a apreciaçăo do caso concreto apenas permite identificar uma soluçăo como legalmente possível, no que tange ao pressuposto da fundada insuficięncia patrimonial da SDO, năo pode o despacho de reversăo ser anulado, importando, antes, proceder ao respetivo aproveitamento.”
É que, como resulta linear do processo de execuçăo fiscal, o exequente teve conhecimento da insolvęncia da sociedade executada, razăo bastante para que se tenha como verificado o pressuposto relativo ŕ insuficięncia de bens; acrescendo o facto de o tribunal a quo ter concluído pela verificaçăo material deste mesmo pressuposto, com fundamentaçăo que năo é objeto de recurso e que, por isso mesmo, transitou em julgado, nos termos 635.º, n.º 5, do CPC].

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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:

I - É hoje pacificamente aceite que sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, ao juiz é lícito inferir o exercício efetivo dessa geręncia do conjunto da prova, usando as regras da experięncia e fazendo juízos correntes de possibilidade, pese embora năo possa ser retirado mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, na falta de presunçăo legal.

II - A fundamentaçăo formal do despacho de reversăo basta-se com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada.

III - Năo é necessário que constem do despacho de reversăo todos os factos determinantes para operar a reversăo, essencial é que afundamentaçăoresponda ŕs necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato administrativo permitindo-lhe conhecer as razőes, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso e, nessa sequęncia:
· Revogar parcialmente a sentença e julgar procedente a oposiçăo quanto ŕs dívidas de janeiro e fevereiro de 2014, por ilegitimidade do oponente, extinguindo-se a execuçăo quanto a ele nestes estritos termos.
· Manter a sentença no demais.

Custas por ambas as partes, na proporçăo do respetivo decaimento, que se fixa em e 75% para o oponente [sem prejuízo da proteçăo jurídica de que seja beneficiário], e 25% para o exequente [quanto a este, as custas nesta instância năo incluem taxa de justiça, por năo ter contra-alegado].

Porto, 10 de julho de 2026

Vítor Salazar Unas
Maria do Rosário Pais
Cláudia Almeida

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