Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00794/09.8BEBRG
05/12/2014·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1 – O Tribunal não pode apreciar questões já apreciadas por decisão com trânsito (formal) em julgado, como resulta dos artigos 620º e 621º do atual Código de Processo Civil. 2 – Tendo um tribunal superior determinado a convolação do recurso em reclamação, pressupondo e assentando que o tribunal a quo deveria apreciar o objeto da mesma, não pode o tribunal de 1ª instância limitar-se a entender que a Reclamação será intempestiva, uma vez que essa questão se mostra já abrangida pelo caso julgado.

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