Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00106/14.9BEVIS-A
25/09/2014·Relator: ANA PAULA SOARES LEITE MARTINS PORTELA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1_ O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. 2_ O retenção do recurso de um despacho de notificação para pagamento de uma taxa de justiça superior à já paga não implica uma situação de absoluta inutilidade do mesmo se apenas subir aquando do recurso da decisão final já que quem tiver que pagar uma taxa de justiça superior à devida será posteriormente reembolsado.

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