Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer do despacho/sentença proferido em 09/02/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi confirmada a recusa de recebimento da p.i. de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal nº ...91 e apensos da Secçăo de processo executivo do Porto 1 do IGFSS.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1. A opoente apresentou a sua oposiçăo, nos termos legais, junto do órgăo administrativo onde corre a execuçăo, desconhecendo, nem tendo como conhecer, o momento em que esta é remetida para distribuiçăo ao tribunal competente.
2. A peça năo se encontrava subscrita por mandatário, nem a oponente podia, na ocasiăo, arrogar-se da qualidade de Advogada.
3. A opoente requereu, entretanto, apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
4. A falta do comprovativo do pagamento da taxa de justiça deveria dar lugar ŕ recusa da petiçăo inicial por ineptidăo, sendo concedido ao benefício de apresentar nos 10 dias seguintes com as irregularidades, năo havendo, nesse caso, lugar a quaisquer outras consequęncias, nos termos do art. 560º do CPC.
5. Ainda que se entenda que a peça apresentada tem o valor de contestaçăo - no que năo se concede - , e que o regime aplicável é o previsto no n.º 3 do art. 570º do CPC, sempre seria necessário assegurar ŕ opoente que esta dispunha do prazo de 10 dias ali previsto, após a recepçăo a peça pelo tribunal para sanar a irregularidade, antes de se lhe aplicar uma multa, o que no caso, năo sucedeu,
6. Pelo que, em qualquer caso, sempre o acto da Secretaria se haveria de considerar ilegal por extemporâneo.
7. Admitindo-se, sem conceder, que haveria lugar ao pagamento de uma multa - no que năo se concede - o desentranhamento da peça só poderia ter lugar depois de a oponente ser notificada nos termos do n.º 5 do art. 570º sem lhe ter dado cumprimento no prazo ali previsto, o que năo sucede
8. O que em caso algum é aceitável é convocar o regime da recusa da petiçăo inicial para lhe aplicar as consequęncias da falta de pagamento da taxa de justiça da contestaçăo,
9. Pois tal confusăo entre regimes que se excluem mutuamente e que săo incompatíveis - recusa da petiçăo inicial prevista no art. 80º do CPTA e determinaçăo de multa por falta de apresentaçăo do comprovativo da taxa de justiça devida pela apresentaçăo da contestaçăo - , além de revelar uma insanável contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo, torna a decisăo ininteligível e viola o princípio da confiança do destinatário do acto,
10. Bem como, pela gravidade da consequęncia aplicada, viola irremediavelmente o direito ŕ tutela jurisdicional efectiva.
11. De resto, tal consequęncia sempre seria ilegal sem que previamente tivesse sido dada a oportunidade de liquidar a multa prevista no n.º 5 do art. 570, o que, pelo menos na tese do tribunal, por năo ter sido determinado, configura uma inaceitável omissăo de pronuncia.
12. O despacho recorrido encontra-se, pois, ferido de nulidade, devendo ser substituído por outro que, ao abrigo do princípio da economia processual e do aproveitamento dos actos, determine o prosseguimento dos autos por se encontrar demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual nos 10 dias seguintes ŕ data da notificaçăo para o efeito.».
1.3. O Recorrido apresentou contra-alegaçőes que concluiu nos termos que seguem:
«1. O recurso interposto pela Oponente carece de fundamento, devendo ser mantida a decisăo recorrida que confirmou a recusa da petiçăo inicial de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
2. A recusa da petiçăo inicial assentou em dois fundamentos: a falta de junçăo do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou do documento comprovativo da concessăo de apoio judiciário, e a falta de indicaçăo do valor da causa.
3. A Recorrente centra o recurso na questăo da taxa de justiça e da multa, mas omite que a decisăo recorrida considerou expressamente que, quanto ŕ falta de indicaçăo do valor da causa, nada foi dito na reclamaçăo apresentada contra a recusa da petiçăo inicial.
4. A omissăo de indicaçăo do valor da causa constitui fundamento autónomo de recusa da petiçăo inicial, bastante, por si só, para sustentar a manutençăo da decisăo recorrida.
5. A indicaçăo tardia, no requerimento de interposiçăo de recurso, de que o valor é “o da execuçăo” năo sana a omissăo anteriormente verificada, nem torna ilegal a decisăo recorrida.
6. A decisăo recorrida năo padece de nulidade por contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo, pois segue uma fundamentaçăo coerente: identifica as omissőes verificadas, aprecia a regularizaçăo parcial efectuada pela Oponente e conclui pela manutençăo da recusa.
7. A discordância da Recorrente quanto ao regime jurídico aplicável năo configura nulidade da decisăo, podendo apenas, em abstracto, traduzir alegado erro de julgamento, que, no caso, inexiste.
8. A oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, embora formalmente deduzida por petiçăo inicial, reveste natureza material de meio de defesa do executado contra a execuçăo, justificando-se a aplicaçăo, com as necessárias adaptaçőes, do regime previsto no artigo 570.º do CPC.
9. A Recorrente foi notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa, tendo optado por pagar apenas a taxa de justiça, recusando o pagamento da multa legalmente indicada.
10. A falta de pagamento integral do montante indicado, conjugada com a omissăo năo suprida do valor da causa, legitimou a confirmaçăo da recusa da petiçăo inicial.
11. O artigo 560.º do CPC năo é aplicável nos termos pretendidos pela Recorrente, desde logo porque a sua eventual aplicaçăo năo dispensaria a sanaçăo integral das irregularidades verificadas.
12. Mesmo que se admitisse a convocaçăo do artigo 560.º do CPC, a Recorrente năo supriu oportunamente todos os fundamentos de recusa, designadamente a falta de indicaçăo do valor da causa.
13. O alegado desconhecimento do momento de remessa do processo ao Tribunal năo dispensa a parte do ónus de juntar, com o acto processual praticado, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento comprovativo de apoio judiciário, quando legalmente admissível.
14. A apresentaçăo da oposiçăo junto do órgăo de execuçăo fiscal năo autoriza a parte a aguardar pela notificaçăo do Tribunal para cumprir ónus processuais que já lhe competiam.
15. O pedido de apoio judiciário junto apenas com o recurso năo tem eficácia sanatória retroactiva relativamente ŕ falta de junçăo de comprovativo ŕ data da apresentaçăo da oposiçăo ou, pelo menos, ŕ data da reclamaçăo da recusa.
16. A aplicaçăo do artigo 570.º, n.º 5, do CPC năo era exigível no caso concreto, porquanto a situaçăo se encontrava ainda no momento inicial de apreciaçăo do recebimento da petiçăo de oposiçăo e năo numa fase de tramitaçăo normal de articulados já admitidos.
17. A Recorrente foi efectivamente notificada e teve oportunidade de regularizar a situaçăo, năo podendo agora invocar falta de contraditório ou surpresa processual.
18. Năo se verifica qualquer violaçăo do direito ŕ tutela jurisdicional efectiva, uma vez que o acesso aos tribunais năo dispensa o cumprimento dos ónus processuais legalmente impostos.
19. A exigęncia de pagamento da taxa de justiça, ou de comprovaçăo de apoio judiciário, é compatível com a Constituiçăo e com o direito de acesso ŕ justiça.
20. A invocaçăo de inconstitucionalidade feita pela Recorrente é genérica e năo identifica uma verdadeira questăo normativa autónoma, traduzindo antes mera discordância quanto ŕ aplicaçăo concreta do direito pelo Tribunal a quo.
21. A decisăo recorrida mostra-se legal, proporcional, fundamentada e conforme ao regime processual aplicável.
22. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o despacho recorrido.
Termos em que, com os mais de direito doutamente supridos por V.Şs. Ex.Şs., respeitosamente se requer, que seja o recurso julgado totalmente improcedente, com integral confirmaçăo da sentença recorrida, assim se dignificando a tăo douta e costumada JUSTIÇA!».
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a decisăo recorrida enferma de erro de julgamento ou de violaçăo do princípio da tutela jurisdicional efetiva ao confirmar a recusa de recebimento da p.i. de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida năo autonomizou qualquer factualidade, pelo que passamos a transcrevę-la na sua íntegra:
«Recusa da p.i. pela secretaria:
A petiçăo inicial foi recusada pela secretaria nos termos do disposto do nº 1, al. c) e d) do art.º 80º do CPTA, pelos seguintes motivos:
“Năo ter sido junto comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessăo de apoio judiciário.
Năo ter sido declarado o valor da causa;”
Por ofício deste Tribunal, datado de 08/07/2025, foi remetido para a oponente notificaçăo da recusa da petiçăo inicial com o teor que se transcreve:
“Nos termos previstos no artigo 80.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, verificando a ocorręncia do fundamento de recusa previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do referido artigo, bem como do art.º 79º n.º 1 do mesmo diploma fica V.Ş Ex.Ş notificado /a da recusa da petiçăo inicial, pelo seguinte motivo:
Năo ter sido junto comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessăo de apoio judiciário;
Năo ter sido declarado o valor da causa;
Mais fica notificado, que da referida recusa cabe reclamaçăo para o juiz titular, no prazo de dez dias (art.º 559.º do CPC e art.º 80.º n.º 4 do CPTA), e que nada sendo requerido naquele, a peça considera - se recusada efetuando-se a respetiva baixa na distribuiçăo.
Junta-se cópia da guia para pagamento da taxa de justiça mais multa, considerando o valor atribuído pelo Órgăo de Execuçăo Fiscal - € 1869 5,57 - (art.º 570.º n.º 3 CPC)”.
Juntamente com a referida notificaçăo, foi remetida para a oponente guia para proceder ao pagamento da taxa de justiça, acrescida de multa de igual montante nos termos do preceituado do art.º 570.º, n.º 3 do CPC.
A data limite de pagamento ocorreu no dia 08/09/2025.
A oponente apresentou reclamaçăo da recusa da p.i. sustentando que a aplicaçăo de multa é descabida e năo tem fundamento legal, tendo pago apenas o valor correspondente ŕ taxa de justiça.
Quanto ŕ indicaçăo do valor da causa, nada disse.
Cumpre apreciar e decidir
Nos termos do n.º 7 do artigo 552.º do Código de Processo Civil o autor deve, com a apresentaçăo da petiçăo inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessăo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º.
Mais dispőe o art.º 145.º. n.º 2 do CPC que “A comprovaçăo de pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale ŕ falta de comprovaçăo”.
Por outro lado, determina o artigo 558º do Código de Processo Civil que:
1 - Săo fundamentos de rejeiçăo da petiçăo inicial os seguintes factos:
(…)
f) Năo tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessăo de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º;
(…)
2 - A verificaçăo dos fundamentos de rejeiçăo elencados no número anterior é efetuada pelo sistema de informaçăo de suporte ŕ atividade dos tribunais, ou, quando tal năo seja tecnicamente possível, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º
3 - Sendo a petiçăo inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, compete ŕ secretaria recusar o recebimento da petiçăo inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeiçăo.”
Acresce que, aplicando-se ŕ oposiçăo as regras da contestaçăo, dispőe o artigo 570.º, n.º 3 do CPC que “Na falta de junçăo do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovaçăo desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentaçăo da contestaçăo, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas năo inferior a 1 UC nem superior a 5 UC”.
No caso em análise, tal como descrito supra, a oponente năo juntou com a petiçăo comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessăo de apoio judiciário.
Notificada para pagar o valor em falta, acrescido de multa no prazo de dez dias, a oponente procedeu ao pagamento de taxa de justiça, mas omitiu o pagamento da multa prevista no artigo 570.º, n.º 3 do CPC.
Destarte, năo tendo a oponente cumprido os ditames legais acima descritos, mormente năo tendo comprovado, com a apresentaçăo da petiçăo inicial, nem posteriormente apesar de notificada para o efeito, o pagamento da taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, competia ŕ secretaria recusar a petiçăo inicial, como fez.
Em face do exposto, impőe-se confirmar a decisăo de recusa da petiçăo inicial.».
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que ŕ situaçăo dos autos năo é aplicável a norma do artigo 570º, nº 3, do CPC, mas antes a do seu artigo 560º sendo que, em todo o caso, devia ter sido cumprido o disposto no nº 5 daquele primeiro artigo.
Em primeiro lugar, cabe dar nota de que, apesar de a secretaria ter recusado a p.i. com dois fundamentos - falta de indicaçăo do valor da causa e de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual -, o Tribunal a quo centrou a sua análise neste último e, apenas com base nele, confirmou a decisăo reclamada. Assim, em rigor, a decisăo da secretaria somente foi confirmada quanto ŕ falta de pagamento da taxa de justiça.
Relativamente a esta questăo, é pacífica e já consolidada a jurisprudęncia no sentido de que a omissăo de pagamento da taxa de justiça năo implica a rejeiçăo da petiçăo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal pela secretaria, mas antes a aplicaçăo das cominaçőes previstas no artigo 570º do CPC.
Veja-se, a título exemplificativo, o Acórdăo deste TCAN de 23/06/2021, proc. 00629/20.0BEBRG, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentaçăo integralmente acolhemos e, por comodidade de exposiçăo, passamos a transcrever:
«A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais - cfr. artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP).
Atentemos ŕs consequęncias mais relevantes da falta de pagamento da taxa de justiça, chamando ŕ colaçăo os seguintes normativos do CPC:
“Artigo 145.º - Comprovativo do pagamento de taxa de justiça
1 - Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessăo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.
2 - A junçăo de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale ŕ falta de junçăo, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.
3 - Sem prejuízo das disposiçőes relativas ŕ petiçăo inicial, a falta de junçăo do documento referido no n.º 1 năo implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder ŕ sua junçăo nos 10 dias subsequentes ŕ prática do acto processual, sob pena de aplicaçăo das cominaçőes previstas nos artigos 570.º e 642.º.(…)”
“Artigo 558.º - Recusa da Petiçăo pela secretaria
«A secretaria recusa o recebimento da petiçăo inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeiçăo, quando ocorrer algum dos seguintes factos:(…)
f) Năo tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessăo de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 552.º;
(…)”
“Artigo 560.º - Benefício concedido ao autor
O autor pode apresentar outra petiçăo ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes ŕ recusa de recebimento ou de distribuiçăo da petiçăo, ou ŕ notificaçăo da decisăo judicial que a haja confirmado, considerando-se a acçăo proposta na data em que a primeira petiçăo foi apresentada em juízo.”
Da conjugaçăo do disposto nestes normativos resulta, pois, o seguinte regime:
- o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessăo do benefício do apoio judiciário é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentaçăo da petiçăo (artigo 14.º do RCP) e a omissăo do pagamento dessa taxa de justiça dá lugar ŕ aplicaçăo das cominaçőes previstas na lei de processo (artigo 13.º do RCP);
- a secretaria deve recusar o recebimento da PI, indicando por escrito o fundamento da rejeiçăo, quando năo tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessăo de apoio judiciário (artigo 558.º, alínea f) do CPC), mas o autor pode apresentar outra petiçăo nos 10 dias subsequentes ŕ recusa de recebimento da petiçăo, ou ŕ notificaçăo da decisăo judicial que a haja confirmado, considerando-se a acçăo proposta na data em que a primeira petiçăo foi apresentada em juízo (artigo 560.º do CPC);
- sem prejuízo das disposiçőes relativas ŕ petiçăo inicial, a falta de junçăo do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessăo do benefício de apoio judiciário năo implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder ŕ sua junçăo nos 10 dias subsequentes ŕ prática do acto processual, sob pena de aplicaçăo das cominaçőes previstas nos artigos 570.º e 642.º, ambos do CPC (artigo 145.º, n.º 3 do mesmo CPC).
(…)
Ŕ semelhança do que se exarou no Acórdăo da Relaçăo do Porto de 09/10/2006, năo nos repugnaria, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, equiparar o oponente ao Réu (aliás, parece ser esse o entendimento de Salvador da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág. 195, quando aí afirma, por referęncia ŕ alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do CCJ, que as «expressőes réu e requerido estăo utilizadas em sentido amplo, em termos de abrangęncia, além do mais do executado no que concerne ŕ oposiçăo ŕ execuçăo executiva, ŕ reclamaçăo de créditos ou ŕ penhora»), com a consequente possibilidade de beneficiar do estabelecido no artigo 486º-A do CPC, a que corresponde o actual artigo 570.º do CPC.É que, năo se poderá olvidar que a oposiçăo surge por referęncia a uma execuçăo em curso e dentro de um prazo estabelecido na lei, com consequęncias radicais se esse prazo for ultrapassado [art. 817º, nº 1, a) do CPC - actual artigo 732.º, n.º 1, alínea a)].
“(…) Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petiçăo de uma “normal” acçăo declarativa năo impedirá que se apresente nova petiçăo, já o mesmo năo se pode dizer (a năo se defender o que se deixou explanado) no caso da oposiçăo ŕ execuçăo, face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situaçăo excepcional - e crę-se que tal năo estaria no espírito do legislador - em que, o executado/oponente, por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcçăo, arredada a possibilidade de dar andamento ŕ sua oposiçăo ŕ execuçăo.
Pelo que se deixou dito, ou perfilhando a tese seguida nos ditos arestos, que nos parece ajustada ao figurino legal (que poderia ser mais claro), ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o oponente ao réu numa acçăo declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao Oponente para pagar o que faltava da taxa de justiça. (…)” - cfr. Acórdăo do STA, de 27/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 1025/09.
De facto, năo repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 570.º do CPC - relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestaçăo - ŕ oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, porquanto nesta há lugar ŕ citaçăo do executado e a oposiçăo configura-se como que uma contestaçăo ŕ própria execuçăo fiscal. E năo repugnando tal aplicaçăo, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretizaçăo processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.
É este, aliás, o sentido da jurisprudęncia do STA, como também cita a decisăo proferida no âmbito do processo n.º 2022/19.9BEBRG - cfr. Acórdăos de 20/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 1026/09; de 27/01/2010, proferido no âmbito do recurso n.º 1025/09; de 24/02/2010, recurso n.º 751/09; de 14/09/2011, recurso n.º 207/11; de 26/06/2013, proferido no âmbito do processo n.º 358/13 - conforme ŕ jurisprudęncia dos tribunais comuns (cfr., entre outros, Acórdăos do TR de Lisboa de 30/10/2007 e de 14/09/2010; do TR do Porto de 05/06/2012, e do TR de Guimarăes de 6/10/2011) -, e bem assim do TCA-Norte, destacando-se, a título de exemplo, os Acórdăos de 28/02/2013 e de 25/05/2016, proferidos no âmbito dos processos n.º 00141/12.1BEMDL e n.º 643/11.7BEPRT, respectivamente.
(…)
(…) a aplicabilidade do disposto no artigo 560.º do CPC pressupőe que estejamos perante uma petiçăo inicial e năo uma oposiçăo/contestaçăo, (…). Logo, năo pode a Oponente beneficiar do disposto no artigo 560.º do CPC, ou seja, considerar-se a acçăo proposta na data em que a primeira oposiçăo foi apresentada em juízo, conforme decidido no tribunal recorrido.».
No caso vertente, a Recorrente apresentou, em 22/05/2025, a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal junto do OEF sem, entre o mais, comprovar o pagamento da taxa de justiça devida, a concessăo de apoio judiciário ou a apresentaçăo do correspondente pedido, sendo que também năo comprovou o pagamento daquele tributo nos 10 dias subsequentes ŕ apresentaçăo da p.i. de oposiçăo. Estes 10 dias contam-se da data da apresentaçăo da oposiçăo junto do OEF que, para este efeito, funciona como uma extensăo do Tribunal.
Em 28/05/2025 foram remetidos os autos ao Tribunal a quo e, em 05/06/2025, foi a Recorrente notificada da recusa da p.i. de oposiçăo, por falta de indicaçăo do valor da açăo e de comprovaçăo do pagamento da taxa de justiça ou da concessăo de apoio judiciário, bem como para proceder ao pagamento da taxa em falta e correspondente multa, cujas guias também lhe foram enviadas, através de carta registada datada de 05/06/2025.
Em resposta, apresentada no dia 07/07/2025, a Recorrente veio alegar năo ter procedido ao levantamento daquela carta de notificaçăo, por estar ausente da morada para onde foi remetida, e requereu a repetiçăo desse ato, para nova morada. A secretaria remeteu nova notificaçăo, em 08/07/2025, com as guias de pagamento da taxa de justiça e multa, tendo a Recorrida procedido ao pagamento, apenas, da taxa de justiça.
Mais evidenciam os autos que o pedido de apoio judiciário, entretanto deferido na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, foi apresentado em 27/02/2026, após a prolaçăo da decisăo recorrida.
Assim, verificando-se que a Recorrente (i) năo juntou ŕ p.i. de oposiçăo o comprovativo da concessăo de apoio judiciário ou do pedido deste, nem do pagamento da taxa de justiça, (ii) nos 10 dias seguintes ŕ apresentaçăo daquela peça processual também năo comprovou o pagamento da taxa de justiça, sendo que (iii) notificada pela secretaria para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, pagou apenas a primeira, impunha-se ao Juiz, em vez de confirmar a recusa da p.i. pela secretaria, determinar a notificaçăo da Recorrente, nos termos do nº 5, do artigo 570º do CPC, para proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento (caso a taxa de justiça paga năo tenha sido restituída ŕ Oponente) da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. Na falta de pagamento da taxa de justiça e/ou multas devidas, deverá o Tribunal determinar o desentranhamento da p.i., conforme expressa o nº 6 do artigo 570º, do CPC.
Importa reiterar que, contrariamente ŕ tese da Recorrente, ao processo de oposiçăo ŕ execuçăo (fiscal) aplica-se o artigo 570º do CPC e năo o artigo 560º do mesmo Código, pelo que năo lhe podia ser concedido o benefício de apresentar nova p.i., nos 10 dias seguintes ŕ recusa.
Nesta conformidade, năo podemos confirmar a decisăo recorrida, devendo esta ser revogada.
*
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - O disposto no artigo 560º do CPC năo é aplicável ŕ p.i. de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal por, estruturalmente, esta ser uma contestaçăo ŕ pretensăo executiva, para a qual a Recorrente foi citada.
II - Nos termos do disposto no artigo 145º, nº 3, do CPC, sem prejuízo das disposiçőes aplicáveis ŕ petiçăo inicial, a omissăo de pagamento da taxa de justiça năo implica a recusa da petiçăo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal pela secretaria, mas, antes, a aplicaçăo das cominaçőes previstas no artigo 570º do CPC.
III - Năo sendo paga a taxa de justiça e/ou multas devidas, deve o tribunal ordenar o desentranhamento da p.i.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso e revogar a decisăo recorrida.
Custas a cargo do Recorrido, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Porto, 10 de julho de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1Ş Adjunta (em substituiçăo)
Paulo Augusto Cardoso de Moura - 2º Adjunto