Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00492/13.8BEVIS
13/02/2014·Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida, fica sem conseguir perceber quais os motivos pelos quais foi considerado determinado juro bancário para efeitos de aferição de um acréscimo de património não justificado presumido.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗