Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02361/06.9BEPRT
13/02/2014·Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

i) Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. a) da LGT (e não a al. b) do mesmo preceito). ii) Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias cabe à Administração Tributária. iii) Operada a reversão desacompanhada da prova, por parte da Administração Tributária, da culpa do oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, necessariamente se tem de dar por verificada a ilegitimidade da reversão.

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