Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00067/25.9BEPNF
26/06/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - No caso objeto, a entidade bancária fundamentou a recusa em prestar as informaçőes pedidas, no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos dos arts. 78.º e 79.º do Diploma que regulamenta o Regime Geral das Instituiçőes de Crédito (RGICSF).

II - A competęncia jurisdicional para conhecer o incidente de recusa de prestaçăo de elementos por parte de entidade bancária, no âmbito de uma açăo judicial, com base no sigilo bancário, pertence em exclusivo a um tribunal superior.

III - Na situaçăo em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro lado o interesse público na boa administraçăo da justiça e o direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva, impondo-se entăo saber se aquele deve prevalecer ou năo perante estes, sendo em funçăo do caso concreto e da ponderaçăo dos direitos e dos interesses em confronto que vai resultar a resposta a tal questăo.

IV - Năo se verificam os pressupostos para determinar o levantamento do sigilo bancário se os elementos pretendidos, no âmbito da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, apenas teriam suscetibilidade de demonstrar a geręncia nominal e năo, também, a geręncia de facto controvertida.*

Texto Integral


Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
Os presentes autos foram remetidos a este TCA, pelo TAF de Penafiel, para decisăo sobre o incidente de escusa de colaboraçăo baseada no dever de sigilo bancário, por parte do “Banco 1..., S.A.”
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre apreciar e decidir o presente incidente.
*
II - QUESTĂO A DECIDIR:
Aferir se se verificam os pressupostos que permitem o levantamento do sigilo bancário.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Năo tendo sido fixada qualquer factualidade, o que se compreende dada a natureza do presente incidente, passamos a exteriorizar o teor do despacho, proferido a 09.04.2026, que sustenta o presente incidente, do qual é possível extrair a factualidade relevante, com os seguintes termos:
«Do sigilo bancário:
Por despacho de 19-03-2025, o Tribunal determinou o seguinte: “Conforme requerido pelo IGFSS e ao abrigo do principio do inquisitório, oficie as seguintes entidades no sentido de: (…) - O Banco 1..., SA, para informar quem vinculava a devedora originária, no período compreendido entre 30/09/2019 e 25/03/2021, e, bem assim, quaisquer documentos onde conste a assinatura da ora oponente, designadamente contratos EMPRESTIMO, as fichas de aberturas de contas e de assinaturas, LIVRANÇAS, MÚTUO e ordens de pagamento e de autorizaçăo da utilizaçăo de cartőes de débito e de crédito da DO, e outros” (cfr. Despacho (005314930) de 19/03/2025 10:56:00).
Notificado deste despacho, veio o Banco 1..., S.A. dizer que as informaçőes pretendidas estăo “abrangidas pelo dever de segredo profissional, nos termos dos artigos 78º e 79º do Diploma que regulamenta o Regime Geral das Instituiçőes de Crédito (RGICSF)”, pelo que “năo estando o pedido de V.Exas. enquadrado nesses termos, e năo dispondo esta Instituiçăo de Crédito de elementos que permitam identificar, de modo adequado, todo o enquadramento, mormente, se os presentes autos săo subsumíveis a exceçăo nos termos estatuídos pelo n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF, muito agradecemos a especial colaboraçăo desse Tribunal no sentido de confirmar e comprovar que existe derrogaçăo do dever de sigilo bancário” (cfr. Ofício (158279) Ofício (72009926) de 30/01/2026 10:56:00).
Dado que o nº 1 do art.º 79º do Regime Geral das Instituiçőes de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece que “os factos ou elementos das relaçőes do cliente com a instituiçăo podem ser revelados mediante autorizaçăo do cliente, transmitida ŕ instituiçăo”, o Tribunal determinou que a oponente fosse notificada “para dizer se autoriza a instituiçăo bancária a prestar a informaçăo” (cfr. Despacho (36603584) Despacho (72646882) de 03/03/2026 00:00:00), tendo entăo a oponente vindo declarar que “năo prest[a] a Oponente autorizaçăo para o efeito” (cfr. Requerimento (236718) Requerimento (72984570) de 16/03/2026 00:00:00).
Aqui chegados, cumpre apreciar e decidir.
O nº 1 do art.º 417º do Código de Processo Civil (CPC) dispőe que “todas as pessoas, sejam ou năo partes na causa, tęm o dever de prestar a sua colaboraçăo para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se ŕs inspecçőes necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados”.
Todavia, a recusa de colaboraçăo é legítima quando estiver em causa, entre outras situaçőes, a “violaçăo do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4” (art.º 417º, nº 3, al. C), do CPC).
E acrescenta o nº 4 do mesmo artigo que “deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptaçőes impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificaçăo, da legitimidade, da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado”.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece, quanto a esta matéria, que as “pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos” (art.º 135º, nº 1, do CPP), sendo que “o tribunal superior ŕquele onde o incidente tiver sido suscitado (…) pode decidir da prestaçăo de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalęncia do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecçăo de bens jurídicos. A intervençăo é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento” (art.º 135º, nº 3, do CPP).
In casu, a recusa de colaboraçăo é legítima porquanto estăo em causa informaçőes cobertas pelo dever de sigilo nos termos do art.º 78º do RGICSF.
Por conseguinte, sendo a recusa legítima, importa submeter a questăo ao “tribunal superior ŕquele onde o incidente tiver sido suscitado”, ou seja, importa suscitar, junto do Tribunal Central Administrativo Norte, o incidente de levantamento do sigilo bancário.
Em face do exposto, determina-se a subida dos autos ao Tribunal Central Administrativo Norte para decisăo do incidente de levantamento de sigilo profissional da instituiçăo bancária Banco 1..., S.A..
Notifique as partes, dę conhecimento ao Banco 1..., S.A. e demais d.n..»

*
IV - DE DIREITO:
A única questăo que cumpre responder é da verificaçăo dos pressupostos que permitem o levantamento do sigilo bancário do “Banco 1..., S.A.”.
Ŕ luz do quadro legal, irrepreensivelmente exteriorizado no despacho proferido pelo TAF de Penafiel, que aqui nos dispensamos de repetir para năo sermos redundantes, a competęncia jurisdicional para conhecer o incidente de recusa de prestaçăo de elementos, por parte de entidade bancária, com base no sigilo bancário, no âmbito de uma açăo judicial, pertence em exclusivo a um tribunal superior.
Sobre esta questăo, perfeitamente pacífica, deixa-se apenas nota do que, a título de exemplo, se doutrina no acórdăo do TR de Lisboa de 14.09.2021, proc. n.º 2835/20.9T8CSC.L1-7, in www.dgsi.pt: «(…), a quebra do segredo, pelo juízo que envolve, é, por opçăo legislativa, necessariamente da competęncia de um tribunal superior (Relaçăo ou Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos). Este último năo funciona, pois, como uma instância residual, quando se suscitem dúvidas sobre a legitimidade da escusa, mas sim como instância de decisăo do incidente da quebra do segredo, nas situaçőes em que a escusa é legítima.” No mesmo sentido, encontram-se os acórdăos do Tribunal da Relaçăo do Porto de 21-01-2014, relator Rodrigues Pires, processo n.º 664/04.6TJVNF-C.P1 e de 22-05-2017, relatora Ana Paula Amorim, processo n.º 271/13.2TMPRT-A.P1. (…).»
No caso objeto, o “Banco 1..., S.A.” fundamenta a sua recusa em prestar as informaçőes pedida, no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos dos arts. 78.º e 79.º do Diploma que regulamenta o Regime Geral das Instituiçőes de Crédito (RGICSF).
Vejamos, entăo, o art. 78.º do mencionado diploma.
O art. 78.º dispőe relativamente ao segredo profissional “1 - Os membros dos órgăos de administraçăo ou fiscalizaçăo das instituiçőes de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional năo podem revelar ou utilizar informaçőes sobre factos ou elementos respeitantes ŕ vida da instituiçăo ou ŕs relaçőes desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funçőes ou da prestaçăo dos seus serviços.
2 - Estăo, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operaçőes bancárias.
3 - O dever de segredo năo cessa com o termo das funçőes ou serviços.”
As exceçőes ou limites ao dever de segredo bancário săo contemplados no art. 79.º do diploma mencionado que, no seu n.º 1 prevę que a instituiçăo bancária possa fornecer ou revelar os elementos das relaçőes do cliente com a instituiçăo, mediante a autorizaçăo daquele. Na falta de tal autorizaçăo os factos cobertos pelo segredo apenas podem ser transmitidos ŕs entidades elencadas no n.º 2, entre as quais as autoridades judiciárias no âmbito de um processo penal, na previsăo da al. e) ou quando exista disposiçăo legal que expressamente limite o dever de segredo.
No caso em presença, perante a falta de autorizaçăo do visado, năo há dúvidas em considerar legítima a recusa do Banco em prestar os elementos requeridos.
No processo civil, como consta do despacho do TAF de Penafiel, é o art. 417.º n.º 4 do CPC que admite a dispensa de sigilo, remetendo igualmente para o regime previsto para o efeito no processo penal, devendo efetuar-se as adaptaçőes impostas pela natureza dos interesses em causa.
No âmbito da instruçăo do processo, o art.º 417.º do CPC a propósito de dever de cooperaçăo para a descoberta da verdade, prevę no seu n.º 3 os casos em que a recusa de colaboraçăo com o tribunal é legítima, na qual se integra, de acordo com a previsăo da al. c) a violaçăo do sigilo profissional ou de funcionários públicos ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, que acrescenta: “Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptaçőes impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificaçăo da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.”
Remetendo o processo civil para o regime previsto no processo penal, há que ter em conta o art.º 135.º do CPP que, reportando-se ao segredo profissional, começa por prever, no seu n.º 1 que, entre outros, os membros das instituiçőes de crédito e as demais pessoas a quem a lei impuser ou permitir que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre factos por ele abrangidos. De acordo com o n.º 3 deste artigo, o tribunal superior ŕquele em que o incidente tiver sido suscitado, pode decidir da prestaçăo de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalęncia do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteçăo de bens jurídicos.
«O direito ao sigilo bancário, tal como o direito ao sigilo de supervisăo bancária, năo é um direito absoluto. Como se diz no Acórdăo do TRP de 10-01-2012 no proc. 5336/10 inwww.dgsi.pt : “Embora protegido constitucionalmente, o direito ao sigilo bancário năo é um direito absoluto, cedendo perante outros direitos ou interesses igualmente consignados na lei fundamental, cuja tutela imponha o acesso a informaçőes cobertas pelo segredo bancário.”
A dispensa ou quebra de sigilo bancário ou de supervisăo bancária é uma situaçăo que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois interesses em conflito, importando determinar em cada caso qual deles deve prevalecer.
De um lado, temos o segredo bancário ou de supervisăo bancária que deve ser visto năo só na perspetiva de um dever da instituiçăo para com o cliente, numa tutela do princípio da confiança no âmbito da relaçăo estabelecida entre a instituiçăo bancária e o cliente e a proteçăo da vida privada, como também numa perspetiva social, assente em razőes de ordem pública e de tutela da confiança no sistema bancário.

Do outro lado, temos também um interesse de ordem pública que se traduz na boa administraçăo a justiça e no alcance da descoberta da verdade material, que impőe a todos o dever de cooperaçăo com o tribunal, conforme decorre dos art.º 7.º e 417.º do CPC, que em regra surge associado ao interesse particular de uma das partes no processo.
Defendendo que o acesso ao direito e ŕ tutela jurisdicional efetiva, consagrados no art.º 20.º da CRP pode prevalecer sobre o segredo bancário, diz-nos o Acórdăo do TRL de 09-02-2017 no proc. 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 inwww.dgsi.pt : “(…) esse direito ao sigilo, embora com cobertura constitucional, năo é um direito absoluto, e desde logo por isso que pela sua referęncia ŕ esfera patrimonial, năo se inclui no círculo mais íntimo da vida privada das pessoas, embora com ele possa manter relaçăo estreita. Podendo assim ter que ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, cuja tutela imponha o acesso a informaçőes cobertas pelo segredo bancário.”
Para a superaçăo deste conflito de interesses, o art.º 135.º n.º 3 do CPP faz apelo ao princípio do interesse preponderante, devendo levar-se em consideraçăo, de acordo com o disposto nesta norma, com as necessárias adaptaçőes, fatores como a imprescindibilidade dos elementos para a descoberta da verdade e a natureza e âmbito dos bens em discussăo.
Importa ainda ter em conta o art.º 335.º do C.Civil que sobre a colisăo de direitos iguais ou da mesma espécie estabelece que os titulares devem ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito.
Como nos diz o Acórdăo do TRL de 23-09-2021 no proc. 1172/21.6T8AMD.L1-2 inwww.dgsi.pt : “Tendo presente a finalidade e a importância do sigilo bancário, é claro que a quebra do mesmo năo poderá ser determinada sem uma criteriosa avaliaçăo da sua necessidade e proporcionalidade, sob pena de se transformar em regra aquilo que deve ser uma exceçăo. Assim, para que possa ser ordenada a prestaçăo da colaboraçăo (determinada no quadro da administraçăo da justiça) com quebra do dever de sigilo profissional é indispensável que tal se justifique segundo o princípio da prevalęncia do interesse preponderante, ponderando a imprescindibilidade da colaboraçăo para o apuramento dos factos, a relevância do litígio e a necessidade de proteçăo de bens jurídicos, conceitos legais que tęm sido densificados pela jurisprudęncia dos tribunais superiores.”
Ensina Lopes do Rego, in Código de Processo Civil Anotado, pág. 363: “cumpre ao Tribunal actuar segundo critérios prudenciais, realizando uma cautelosa e aprofundada ponderaçăo dos delicados e relevantes interesses em conflito: por um lado, o interesse na realizaçăo da justiça e a tutela do direito ŕ produçăo da prova pela parte onerada; por outro lado, o interesse tutelado com o estabelecimento do dever de sigilo, “máxime” o interesse da contraparte na reserva da vida privada, a tutela da relaçăo de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissăo.” [acórdăo do TR de Lisboa de 07.11.2024, proc n.º 1419/221.T8CSC-A.L1-2, in www.dgsi.pt].
Ora, na situaçăo em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro lado o interesse público na boa administraçăo da justiça e o direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva, impondo-se entăo saber se aquele deve prevalecer ou năo perante estes, sendo em funçăo do caso concreto e da ponderaçăo dos direitos e dos interesses em confronto que vai resultar a resposta a tal questăo.
O pedido de elementos bancário surgiu por parte do IGFSS, IP, com vista a aferir “quem vinculava a devedora originária, no período compreendido entre 30/09/2019 e 25/03/2021, e, bem assim, quaisquer documentos onde conste a assinatura da ora oponente, designadamente contratos EMPRESTIMO, as fichas de aberturas de contas e de assinaturas, LIVRANÇAS, MÚTUO e ordens de pagamento e de autorizaçăo da utilizaçăo de cartőes de débito e de crédito da DO, e outros.”
Na açăo executiva foi a oponente citada na qualidade de responsável subsidiária da sociedade executada, por dívidas ŕ Segurança Social, de contribuiçőes e cotizaçőes do período compreendido entre 09/2020 e 03/2021.
Na petiçăo inicial, a oponente afirma que foi gerente de direito desde 29.10.2019 a 25.03.2021 [cfr., a título de exemplo, artigos 4, 11 e 13, da petiçăo inicial], declinando totalmente a geręncia de facto, a qual imputa a um terceiro [arts. 14.º e 16.º], admitindo a possibilidade de ter assinado alguns documentos, sem, contudo, os especificar, a mando do gerente de facto [cfr, arts. 12, 15 e 17 a 20].
Sendo indiscutível que a demonstraçăo da geręncia de facto é um ónus que corre por conta do exequente, IGFSS, esta será possível demonstrar através de atos praticados pela oponente em representaçăo da sociedade perante terceiros, designadamente com trabalhadores, clientes, fornecedores e entidades públicas ou privadas, contratando e dando ordens a trabalhadores, fazendo compras e vendas, procedendo a pagamentos ou a cobranças.
Ora, os elementos pretendidos obter junto da entidade bancária săo insuscetíveis de proceder ŕquela demonstraçăo, mas, quando muito, da geręncia meramente formal admitida pela oponente.
É que ditam as regras da experięncia comum que há sociedades que funcionam com gerentes somente de facto, situaçăo que foi, aliás, perfilhada pelo legislador tributário, permitindo a sua responsabilizaçăo subsidiária, conforme decorre do art. 24.º da LGT. Por outro lado, as máximas da experięncia e a própria lei permitem, de igual modo, excluir a responsabilidade daqueles contra quem apenas se comprova a qualidade de gerentes nominais, no título constitutivo da sociedade e nos registos bancários, se nada for alegado e provado relativamente a concretos atos praticados que materializam a geręncia de facto.
Daí que se possa afirmar, num juízo de prognose, que, ainda que fossem juntos os elementos bancários solicitados, năo seriam os mesmos suficientemente idóneos para os fins requeridos.
Neste conspecto, concluímos que, em face dos vários direitos em presença, năo se verificam os pressupostos para determinar a quebra do sigilo bancário, julgando-se improcedente o presente incidente.
*

Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:

I - No caso objeto, a entidade bancária fundamentou a recusa em prestar as informaçőes pedidas, no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos dos arts. 78.º e 79.º do Diploma que regulamenta o Regime Geral das Instituiçőes de Crédito (RGICSF).

II - A competęncia jurisdicional para conhecer o incidente de recusa de prestaçăo de elementos por parte de entidade bancária, no âmbito de uma açăo judicial, com base no sigilo bancário, pertence em exclusivo a um tribunal superior.

III - Na situaçăo em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro lado o interesse público na boa administraçăo da justiça e o direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva, impondo-se entăo saber se aquele deve prevalecer ou năo perante estes, sendo em funçăo do caso concreto e da ponderaçăo dos direitos e dos interesses em confronto que vai resultar a resposta a tal questăo.

IV - Năo se verificam os pressupostos para determinar o levantamento do sigilo bancário se os elementos pretendidos, no âmbito da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, apenas teriam suscetibilidade de demonstrar a geręncia nominal e năo, também, a geręncia de facto controvertida.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar improcedente o incidente suscitado, considerando justificada a recusa de levantamento bancário.

Custas do incidente pelo IGFSS, por lhe ter dado causa e ter ficado vencido, as quais se fixam em 1 UC.

Porto, 26 de junho de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Cláudia Almeida]
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