Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00237/06.9BEBRG
13/02/2014·Relator: NUNO FILIPE MORGADO TEIXEIRA BASTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não demonstra que essas quantias não constituem ajudas de custo se, na informação que suporta as correções respetivas, se limita a consignar que a quantia paga a título de ajudas de custo deve ser considerada como rendimento por ter sido paga em quantia fixa e regular.

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