I - Logram aplicação nas infracções tributárias, a título subsidiário, as normas gerais acerca do crime continuado, definido no art.º 30.º, n.º2 do Código Penal e com a previsão da sua forma de punição na norma do n.º 1 do art.º 79.º deste mesmo Código, sendo punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação.
II - Por força do princípio constitucional da lei mais favorável, a eficácia normativa da lei penal, estende-se, muito frequentemente, para aquém (retroactividade) e para além (ultra-actividade), da sua vigência formal: aplica-se sempre a norma que se mostrar mais favorável ao arguido, seja a lei que vigorava à data da prática do facto ou qualquer outra posterior de conteúdo mais favorável.
III - Em caso de concurso de contra-ordenações, sendo face ao quadro legal aplicável susceptível aplicação de uma coima única, cumpre ordenar a baixa dos autos à autoridade competente para organização de um único processo e prolação de uma única decisão de aplicação de coima.
Ass. Pedro Marques
Ass. Paula Ribeiro