I - No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO].
II - Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho.
III - A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal se opôs, consubstancia a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, o que configura uma nulidade processual enquadrável no artigo 120º, nº 2, alínea d) do Código de Processo Penal (CPP).
Ass. Irene Neves
Ass. Pedro Marques
Ass. Paula Ribeiro