I - A NULIDADE DE SENTENÇA, POR EXCESSO DE PRONÚNCIA OCORRE QUANDO O TRIBUNAL CONHECE DE QUESTÃO QUE LEGALMENTE NÃO LHE ERA PERMITIDO CONHECER.
II - A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSTA A QUE O TRIBUNAL DE RECURSO CONHEÇA DO OBJECTO DA OPOSIÇÃO, MAS ESSE CONHECIMENTO SÓ LHE É PERMITIDO NO CASO DE OS AUTOS FORNECEREM TODOS OS ELEMENTOS PARA O EFEITO.
III - NÃO PERMITINDO OS AUTOS FIRMAR COM SEGURANÇA OS FACTOS INDISPENSÁVEIS PARA A UMA DECISÃO CONSCIENCIOSA DA OPOSIÇÃO E DELES NÃO CONSTAREM ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA APRECIAR A MESMA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À 1.ª INSTÂNCIA, A FIM DE AÍ SER AMPLIADA A MATÉRIA DE FACTO E, DEPOIS, SER PROFERIDA NOVA DECISÃO.* * SUMÁRIO ELABORADO PELO RELATOR.
Ass. Irene Neves
Ass. Pedro Marques
Ass. Paula Ribeiro