Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00808/11.1BEPNF
15/02/2013·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso.

Sumário

I - A NULIDADE DE SENTENÇA, POR EXCESSO DE PRONÚNCIA OCORRE QUANDO O TRIBUNAL CONHECE DE QUESTÃO QUE LEGALMENTE NÃO LHE ERA PERMITIDO CONHECER.
II - A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSTA A QUE O TRIBUNAL DE RECURSO CONHEÇA DO OBJECTO DA OPOSIÇÃO, MAS ESSE CONHECIMENTO SÓ LHE É PERMITIDO NO CASO DE OS AUTOS FORNECEREM TODOS OS ELEMENTOS PARA O EFEITO.
III - NÃO PERMITINDO OS AUTOS FIRMAR COM SEGURANÇA OS FACTOS INDISPENSÁVEIS PARA A UMA DECISÃO CONSCIENCIOSA DA OPOSIÇÃO E DELES NÃO CONSTAREM ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA APRECIAR A MESMA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À 1.ª INSTÂNCIA, A FIM DE AÍ SER AMPLIADA A MATÉRIA DE FACTO E, DEPOIS, SER PROFERIDA NOVA DECISÃO.* * SUMÁRIO ELABORADO PELO RELATOR.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO
F…, contribuinte fiscal n.°1…, residente na Rua…, n.°… - Gandra, deduziu Oposição à execução fiscal n.°3565-2010/01033344 e apensos, originalmente instaurada contra a sociedade “D…, Ld.”, por dívidas relativas ao IVA e IRC do período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 1 de Outubro de 2007, no valor de 70.260,62 euros.
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel foi proferida sentença, em 14.06.2012, que julgou procedente a oposição, decisão com que a Fazenda Pública não se conformou, tendo interposto o presente recurso jurisdicional.

Alegou, tendo concluído da seguinte forma:
A. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto considera existir nulidade da sentença, em violação do disposto no art.º 661º, al. e) do n.º 1 do art.º 668º, ambos do CPC e art.º 125º do CPPT,
B. e, ainda, existir erro de julgamento, por ter decidido em desconformidade com a realidade factual, errando na valoração da prova.
C. O oponente firma na Petição Inicial a causa de pedir e pedido na (i) falta de responsabilidade pelas dívidas constituídas após a data à renuncia à gerência, i.e., após 03.01.2008, pedindo a sua ilegitimidade parcial,
D. bem como no (ii) pagamentos do IVA referentes aos 3 primeiros trimestres de 2007.
E. O douto tribunal ficou-se pela apreciação do primeiro pedido, concluindo que o oponente é parte ilegítima na execução, considerando que a Administração Tributária não demonstrou que o oponente exerceu, de facto, a gerência, e que aquele não exerceu a gerência efectiva da devedora originária no período em causa nos autos (de constituição e pagamento das dívidas tributárias),
F. ponderando que ficou prejudicado a apreciação da outra questão levada pelo oponente.
G. Ora, ao decidir nestes termos, atenta a causa de pedir e pedido formulados na PI, o douto tribunal condenou em quantidade superior ao que foi pedido pelo oponente, devendo ser considerada nula a sentença.
H. O douto tribunal não reconheceu qualquer mérito às palavras do oponente na sua Petição Inicial onde se afirmou como parte legitima nas execuções por dívidas de IRC de 2006 e IVA de 2007 (quanto aos três primeiros trimestres),
I. bem como ao documento junto pelo OEF que atesta que o oponente apesar de formalmente ter renunciado à gerência de facto continuou a exercer aquelas funções,
J. documento que, aliás, o tribunal a quo deu como provado e com relevância para a decisão da causa (ponto 8 do probatório).
K. Assim, o douto tribunal ao considerar que o oponente não é parte legitima na execução por ter renunciado à gerência em 03.01.2008 errou no seu julgamento, pois, além daquele reconhecer que exerceu de facto a gerência, resultam dos autos evidências que manteve o exercício daquelas funções após a data da renuncia formal ao cargo
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso

Foram apresentadas contra-alegações pelo recorrido, nas quais pugna pela manutenção da sentença sob recurso.

O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa decidir:
- Da nulidade por excesso de pronúncia (artºs.125º, do CPPT, e 661º e 668º, nº.1, al.d), do CPC);
- Da existência de erro de julgamento em matéria de direito, ao julgar procedente a oposição relativa à execução revertida contra o oponente.

III – FUNDAMENTAÇÃO
III -1. O Tribunal a quo deu como assente a seguinte matéria de facto:
1º. O Serviço de Finanças de Valongo-2, Ermesinde, instaurou a execução fiscal n.°356520100l033344 e apensos à sociedade “D… Lda.”, NIPC 5…, respeitantes a dívidas de IVA e IRC, dos períodos tributários de 2006 e 2007, no valor total de 70.260,62 euros.
2º. Tendo por base a inexistência de bens susceptíveis de penhora em nome da devedora originária, bem como do conhecimento da gerência de direito pelo ora Oponente, foi elaborado projecto de reversão, devidamente notificado ao Oponente.
3º. A executada originária iniciou a actividade de Construção de Edifícios em 09.01.2001, encontrando-se cessada para efeitos de IVA desde 23.02.2010.
4º. O Oponente foi notificado para exercer o direito de audição, o que fez através de requerimento recebido no Serviço de Finanças em 27.05.2011.
5º. Por despacho de 26.08.2011, proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Valongo 2 em regime de substituição, foram revertidos os processos de execução fiscal, instaurados em nome da devedora originária, contra o ora Oponente, na qualidade de responsável subsidiário.
6º. O ora Oponente foi citado em 06.09.2011.
7º. O Oponente renunciou à gerência em 03.01.2008 - cfr. prova testemunhal.
8º. O Oponente, através de requerimento próprio para proceder à alteração de dados da actividade para a qual a devedora originária se encontra registada, datado de 09.02.2009, comunicou à DGCI que procedeu à alteração da conta bancária associada para efeitos de reembolsos, indicando para o efeito o novo NIB.
9º. A sociedade executada foi objecto de um procedimento de inspecção levado a efeito pelos Serviços de Inspecção de Finanças do Porto, suportada na Ordem de Serviço n.°OI200904369.
10º. Decorrente da falta de apresentação pelo representante legal da devedora originária da contabilidade, não foi possível aos Serviços de Inspecção verificar e comprovar os valores declarados em sede de IVA.
11º. Motivo pelo qual procederam à correcção do IVA deduzido nas declarações periódicas (DP’s) do ano de 2007, no montante de 31.191,28 euros, por terem considerado que o mesmo foi indevidamente deduzido, pois não se encontram reunidas as condições necessárias para o exercício desse direito, de acordo com os artigos 19° e 44° do Código do IVA.
12º. A presente Oposição deu entrada em 07.10.2011.

“ (…)
Factos não provados com relevância para a decisão da causa:
Não ficou provado que o Oponente tenha exercido a gerência de facto da sociedade executada depois de ter renunciado à sua gerência em 03.01.2008.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.”

II – 2.ENQUADRAMENTO JURÍDICO
2.1. Do excesso de pronúncia
Para julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida considerou a M. Juiz do tribunal “a quo”, em síntese, que Administração Tributária tinha que provar que o Oponente tinha exercido a gerência de facto da executada originária, mas não logrou fazer essa prova, mais resulta provado que o Oponente renunciou à gerência da sociedade executada em 03.01.2008, pelo que o Oponente não exerceu a gerência efectiva da executada originária no período em causa nos autos (constituição e pagamento das dívidas tributárias), logo a execução fiscal não podia ter revertido contra ele.
A recorrente dissente do julgado, de acordo com a matéria das conclusões das alegações do recurso e que delimitam o seu objecto, insurgindo-se ab initio, contra aquela fundamentação, alegando, que se está perante uma situação de excesso de pronúncia que, nos termos dos artºs.125º, do CPPT, e 661º e 668º, nº.1, al.d), do CPC, determina a nulidade da sentença, dado que nas alegações de facto do oponente, constantes da p.i., não questionava o exercício de facto da gerência da sociedade devedora originária até à data da renuncia à gerência ocorrida em 03.01.2008, afirmando a sua ilegitimidade só após aquela data e o pagamento do IVA referente aos 3 primeiros trimestre de 2007.

Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma).
A referida nulidade reconduz-se a um incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente).
Por outras palavras e em síntese, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes, o que determina que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido.
A causa de pedir pode definir-se como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta a sua pretensão para que se verifique o preenchimento de tal exigência legal [Cfr.Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª.edição, Coimbra Editora, 1985, pág.245; José Alberto dos Reis, Comentário ao C.P.Civil, II, Coimbra, 1945, pág.369 e seg..]. Por seu lado, o pedido pode definir-se como o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que quer obter com a acção, devendo o mesmo ser formulado na conclusão da p.i. e não bastando para a satisfação desta exigência legal que o pedido surja acidentalmente referido na parte narrativa da peça processual em questão [Cfr.Antunes Varela e outros, ob.cit., pág.245; José Alberto dos Reis, ob.cit., pág.360 e seg..].
Aplicando tais princípios será nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). Cumpre não olvidar, que uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões [Cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 143 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690 e seg.; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37.].
No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do CPPT, in fine (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado, I volume, Áreas Editora, 5ª. edição, 2006, pág.915).
Tendo por referência os dois grandes meios processuais que o legislador dotou o contribuinte para reagir contra o acto tributário, impugnação e oposição, cumpre termos presente que, enquanto o processo de impugnação tem por função apreciar a ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr. artº.99, do CPPT) o processo de oposição visa paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do CPPT).
Tecidas estas considerações gerais, atenhamo-nos no caso “sub judice”, o oponente assenta a presente oposição em duas causas de pedir (vide p.i.), quais sejam, da ilegalidade da reversão, (i) por falta de responsabilidade no que respeita à falta de liquidação e entrega do IRC vencido sobre o ano de 2007 e de IVA apurado relativo ao último trimestre do ano de 2007, atenta a renúncia à gerência operada em 03.01.2008 e (ii) as dívidas concertantes ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2007 terem sido oportunamente liquidadas o que determina a extinção da obrigação.
Na sentença objecto do presente recurso, conforme mencionado supra, o Tribunal a quo julgou totalmente procedente a oposição que originou o presente processo, em virtude de ter dado como provado que “O Oponente alegou que não tinha exercido a gerência da executada originária no período de constituição e de pagamento da dívida tributária.
Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, não podendo a mesma ser aferida pela prática de actos isolados praticados pelo Oponente.
A Administração Tributária tinha que provar que o Oponente tinha exercido a gerência de facto da executada originária, mas não logrou fazer essa prova.
Acresce, que o Oponente renunciou à gerência da sociedade executada em 03.01.2008.
Pelo que, o Oponente não exerceu a gerência efectiva da executada originária no período em causa nos autos (de constituição e pagamento das dívidas tributárias).
Logo, não podiam os processos de execução fiscal ter revertido contra ele.
Fica prejudicada a apreciação das demais questões.
Pelo que procede a presente Oposição. (…)”
Assente que na p.i. que originou o presente processo o oponente não contesta o exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária até à data da renúncia à gerência e invoca nomeadamente o pagamento de liquidações de IVA que constituem a dívida exequenda. O Tribunal recorrido excede manifestamente a análise da causa de pedir formulada pelo oponente e que delimitava o âmbito do conhecimento do judicial da matéria dos autos, dado que não nos encontramos perante matérias de conhecimento oficioso (a responsabilidade subsidiária ou legitimidade substantiva não são matérias de conhecimento oficioso, contrariamente à legitimidade processual - cfr. artºs.494, al.e) e 495, do CPC).
Em suma, a Mmª. Juiz a quo não se moveu dentro dos parâmetros da questão posta ao tribunal. Donde se conclui que a sentença incorreu em pronúncia excessiva e, consequentemente, na nulidade a que se refere o artº.668, nº.1, al.d), do CPC, e artº.125, nº.1, “in fine”, do CPPT.
Mais se diga que a nulidade em análise abrange toda a decisão recorrida e contende com a totalidade do seu segmento decisório.
Pelo exposto cumpre, julgar totalmente procedente o recurso sob apreciação e, em consequência, declarar a nulidade da sentença recorrida.
2.2. Do conhecimento em substituição
Haverá, agora, que saber se, de acordo com o artº.715º, do CPC, se pode aplicar no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Norte incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado.
A competência conferida à 2ª Instância para reapreciar o julgamento da matéria de facto e alterar, em via de substituição, o julgado em 1ª Instância, apenas é possível se do processo constarem todos os elementos de prova - cfr. art° 712° n° 1 al. a) CPC, aplicável nesta jurisdição ex vi art° 2° al. e) CPPT - além da hipótese estatuída na alínea b) do mesmo n° 1 do citado art° 712° (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in "Estudos Sobre o Novo Processo Civil", Lex, 2a edição, pág. 415).
Vejamos, nos presentes autos de oposição foram suscitadas duas questões pelo oponente, irresponsabilidade consequente da renúncia à gerência das dívidas decorrentes da liquidação de IRC do ano de 2007 e liquidação de IVA do último trimestre do ano de 2007 e inexigibilidade das liquidações de IVA do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2007, cujo imposto apurado foi objecto de pagamento.
Cumpre realçar que, examinada a factualidade provada e supra exarada é óbvia a conclusão de que na mesma não se identificam autonomamente as liquidações, impostos, períodos a que se reportam e concomitantemente, em conformidade com o alegado pelo oponente, quais as liquidações de IVA a serem exigidas no âmbito do presente processo de execução fiscal e apensos que foram efectivamente pagas. Analogamente na fundamentação de direito da sentença recorrida não se faz qualquer referência, e muito menos se examina e decide, as mencionadas questões suscitadas pelo oponente na p.i. aí careando elementos factuais que pudessem ser vazados para a factualidade provada.
A nosso ver, para decidir conscienciosamente a oposição deduzida na sequência da citação por reversão, exige-se que estejam devidamente esclarecidos todos os elementos que acima enunciámos, sem os quais não se torna possível julgar as questões colocadas.
Mais se diga, que compulsados os autos, se verifica, que um dos factos dado como provado, em que se alicerça a tese do oponente “7º.O Oponente renunciou à gerência em 03.01.2008 - cfr. prova testemunhal. “ – carece de total fundamentação, sendo que não foram indicadas testemunhas pelo Oponente ou pela Fazenda Pública, consequentemente tal diligência de prova não ocorreu, o que por si só abala toda a credibilidade sobre tal facto, pois que o mesmo apenas podia ser consequência de uma valoração dos documentos juntos.
Todas estas dúvidas e questões que enunciámos não foram objecto de resposta pela primeira instância, e os autos não nos dão o grau de certeza exigido para uma decisão judicial conscienciosa. Nomeadamente, quanto a exigência instrutória quanto ao pagamento do IVA alegado pelo oponente e renúncia à gerência e data da efectivação da mesma.
Face ao exposto, impõe-se a anulação da decisão recorrida e a devolução dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, para aí ser indagada a factualidade que deixámos indicada, designadamente:
– quais as dívidas em cobrança no processo de execução fiscal e apensos;
- datas das respectivas liquidações e cobrança;
– quais as liquidações de IVA que foram ou não pagas;
- e, a renúncia à gerência ocorreu, em que data.
Tal factualidade apenas deverá ser firmada em face dos respectivos documentos comprovativos, após as respectivas diligências instrutórias, no seu desenvolvimento e em seu prudente critério, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considere pertinente, deverá ser proferida nova decisão.
IV. DECISÃO
Face ao exposto, os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte acordam, em conferência, anular a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fim de aí se proceder à ampliação da base factual nos termos indicados, recorrendo as diligências que se revelem pertinentes e, depois, ser proferida nova decisão.
Custas, pelo Recorrido.
Porto, 15 de Fevereiro de 2013

Ass. Irene Neves

Ass. Pedro Marques

Ass. Paula Ribeiro

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