Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01148/25.4BEBRG
26/06/2026·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

O despacho que decide dispensar o depoimento de parte e a produçăo de prova testemunhal, năo é imediatamente recorrível, casos se trate de um despacho tabelar, mas já será recorrível, quando analise os fundamentos da prova e decida pela sua năo realizaçăo.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

[SCom01...], S.A., interpőe recurso do Despacho interlocutório que dispensou a produçăo de prova testemunhal e a prova por declaraçőes de parte requerida pela Autora.

Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
A. Os pressupostos da revisăo oficiosa requerida pela Recorrente junto da Recorrida, prendem-se, por um lado, com a “injustiça grave ou notória”, e, por outro lado, com a ausęncia de comportamento negligente por parte do contribuinte.
B. As declaraçőes de parte e a prova testemunhal, que a Recorrente requereu, tinham, por objeto, demonstrar ao Tribunal a verificaçăo dos referidos pressupostos, os quais săo colocados em crise em Recorrida.
C. Com a prova requerida, a Recorrente procurava, por um lado, demonstrar a injustiça grave ou notória que encerrava aquela tributaçăo concreta, atento o tipo de atividade específica por si desenvolvida, particularmente as atividades de (i) mediaçăo de jogos sociais, na qual a Recorrente procede a vendas de raspadinhas para revenda, concedendo um desconto nessas vendas e de (ii) vendas de tabaco, em que, no seguimento das inspeçőes tributárias aos exercícios precedentes, a Recorrente procedeu ŕ determinaçăo da margem comercial para 2020, e que era de todo o interesse e convenięncia explicar ao Tribunal a quo, por forma a comprovar que os rendimentos espelhados na liquidaçăo oficiosa de IRC estăo extrapolados face ŕ realidade concreta da Recorrente nesse exercício (e nos seguintes).
D. E, por outro lado, demonstrar a ausęncia de negligęncia no seu comportamento, explicando o que se passou com a contabilista que prestava serviços ŕ Recorrente e que năo cumpriu com os seus deveres, expondo a Recorrente perante a AT, e toda a intervençăo e acompanhamento subsequentes, entre o novo e atual contabilista da Recorrente e a inspeçăo tributária.
E. Atentas as posiçőes das partes, vertidas na petiçăo inicial e na contestaçăo, é inegável a existęncia de matéria de facto controvertida e com relevância para a boa decisăo da causa: no que a Recorrente vę uma injustiça grave ou notória face ao seu rendimento real resultante de atividade económica concreta e com especificidades próprias, a Recorrida năo reconhece nenhuma injustiça. No que a Recorrente vę um comportamento seu năo negligente, atento o circunstancialismo verificado com a contabilista certificada da Recorrente, a Recorrida vę um comportamento negligente por parte da Recorrente.
F. Tal seria bastante para o Tribunal a quo, na prossecuçăo da boa formaçăo da decisăo da causa, procurar apurar a verdade material, para o que a produçăo de prova testemunhal e das declaraçőes de parte era, năo só recomendável, como, neste caso específico, essencial.
G. Se existe realidade de facto alegada, se a mesma é controvertida e pode ser objeto de produçăo de prova testemunhal entăo, essa mesma prova teria de ser facultada e concedida ŕ parte que a requereu (cf. Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-03-2025, proferido no processo n.º 697/11.6BELRA).
H. A negligęncia, que a Recorrida atribui ŕ Recorrente, é uma forma de culpa, reporta-se a elementos subjetivos de uma conduta, pelo que a prova testemunhal da Recorrente se afigura essencial, quando năo determinante, para se poder firmar uma qualquer decisăo sobre a mesma.
I. O Tribunal a quo ao dispensar a produçăo da prova testemunhal e das declaraçőes de parte, reconduziu a apreciaçăo do caso e, consequentemente, formou o seu quadro global sobre os factos, apenas e só ŕ laia da prova documental, nivelando os meios probatórios na fase judicial aos da fase administrativa, o que é, neste dissídio concreto, manifestamente, insuficiente e limitativo.
J. Perante a opçăo tomada pelo Tribunal a quo, ficou seriamente prejudicada a defesa da Recorrente, o que constitui uma violaçăo do direito constitucional e europeu ŕ tutela jurisdicional efetiva.
K. Estamos, pois, perante a omissăo de um ato e formalidade que a lei prescreve, com influęncia no exame e decisăo da causa, o que gera nulidade do despacho interlocutório proferido pelo Tribunal a quo, que expressamente se invoca nos termos do artigo 195.º do CPC.

Termos em que deve o presente recurso ser provido e julgado procedente com as legais consequęncias e, em consequęncia, ser conhecida e declarada a nulidade da Douta Decisăo Interlocutória de 5 de fevereiro de 2026, proferida pelo Tribunal a quo, com as legais consequęncias.

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

Os autos foram com vista ao Ministério Público.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se o Despacho de dispensa de produçăo de prova testemunhal e de declaraçőes de parte, enfermam dos vícios que lhe săo assacados nas conclusőes do recurso.

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Considerando que está em causa apenas o recurso contra o Despacho que Dispensou a produçăo de prova testemunhal e por declaraçőes de parte, entende-se pertinente a transcriçăo das peças processuais que levaram ŕ Decisăo ora recorrida.
A)
Foi proferido Despacho para a Impugnante indicar prova sobre quais os factos era pretendida a produçăo de prova testemunhal.
B)
A Impugnante apresentou um requerimento, mediante o qual disse pretender inquirir as testemunhas arroladas, aos seguintes itens da Petiçăo Inicial: 17.º, 19.º a 26.º, 33.º e 34.º.
C)
Os itens mencionados na alínea anterior, constam na Petiçăo Inicial, com o seguinte teor:
17.º
Entretanto, a Autoridade Tributária, no âmbito de uma açăo que visava o controlo dos sujeitos passivos com perfil de risco, desenvolvida pela Direçăo de Serviços de Planeamento e Coordenaçăo da Inspeçăo Tributária, selecionou a Impugnante para analisar a sua situaçăo tributária - cfr. Relatório Final de Inspeçăo Tributária, junto como Documento n.º 4.
19.º
As açőes inspetivas foram iniciadas em 2021-06-14, no que se refere ao ano de 2018, e 2021-10-25, no que respeita ao ano de 2019.
20.º
O prazo de conclusăo dos referidos procedimentos inspetivos foi prorrogado por duas ocasiőes, ficando, assim, a inspeçăo sobre o ano de 2018 com conclusăo prevista até 2022-07-13, e por seu turno, a inspeçăo sobre o ano de 2019 com conclusăo prevista até 2022-11-24.
21.º
No decurso do procedimento inspetivo, a Impugnante foi reorganizando a sua contabilidade, desde logo, tendo contratado um novo contabilista certificado («AA», membro da Ordem dos Contabilistas Certificados n.º ...51) que foi tratando a contabilidade que ficara por tratar pela anterior contabilista, bem como procedendo ŕ submissăo de declaraçőes fiscais que se encontravam em falta.
22.º
Tal reorganizaçăo da contabilidade foi feita em articulaçăo com a equipa de inspeçăo tributária, no sentido em que a Impugnante ia refletindo no tratamento contabilístico as correçőes que iam sendo feitas aos exercícios sob inspeçăo.
23.º
Em 21 de julho de 2022, a Impugnante procedeu ŕ submissăo de declaraçăo Modelo 22 de substituiçăo (identificaçăo da declaraçăo n.º 2020-3590... (...90), da qual resultou IRC no valor de € 11.065,60 - cfr. Documento n.º 5.
24.º
Em 29 de dezembro de 2022, foi emitido o Relatório Final de Inspeçăo Tributária que promoveu correçőes aos exercícios de 2018 e 2019, reduzindo substancialmente o IRC oficiosamente liquidado ŕ Impugnante, nos seguintes termos - cfr. Documento n.º 4.
25.º
Em face das correçőes operadas pela Inspeçăo Tributária e, em particular, atenta a motivaçăo de facto dessas correçőes, tornou-se, pois, imperioso e necessário que a Impugnante revisse a declaraçăo modelo 22 de 2020 entregue, considerando que a atividade económica exercida em 2020 foi a mesma que em 2018 e 2019, pelo que existe um princípio da continuidade que deve manter a sua coeręncia.
26.º
Assim, a Impugnante procedeu, no dia 14 de março de 2023, ŕ submissăo de nova declaraçăo Modelo 22 de substituiçăo (identificaçăo da declaraçăo n.º 2020-35... (...67)), da qual resultou um IRC a pagar no valor de € 21.338,26 - cfr. Documento n.º 6.
33.º
Aqui chegados, como está bom de ver, temos que a liquidaçăo de IRC de 2020 continua a assentar numa base oficiosa, ignorando a realidade declarada pela Impugnante, conforme Modelo 22 de substituiçăo entregue em 14 de março de 2023.
34.º
De modo concreto, a Autoridade Tributária ficciona uma matéria coletável de € 196.531,75, fixada na liquidaçăo corretiva, quando a matéria coletável efetiva ascende a € 100.622,79.
D)
O Despacho recorrido, tem o seguinte teor:
Feita a análise dos autos, e tomando em consideraçăo o Requerimento (152496) Requerimento (71933579) de 27/01/2026 12:39:00, que antecede, julga-se năo ser necessária instruçăo adicional, nomeadamente prova testemunhal e por declaraçőes de parte.
Na verdade, a questăo que se coloca, no essencial, consiste em saber se a AT devia ter aceitado a declaraçăo de rendimentos que a Autora apresentou em 14/03/2023, para substituiçăo da declaraçăo que havia apresentado em 21/07/2022 (ambas referentes ao período de tributaçăo de 2020). Na verdade, a AT apenas năo a aceitou por a ter considerado intempestiva e, depois, năo aceitou a revisăo oficiosa, por entender năo estarem verificados os respetivos pressupostos.
Destarte, para conhecimento das questőes que săo suscitadas, e que sustentam o pedido formulado, a prova documental que instrui os autos é a bastante, năo se vislumbrando outra matéria que, sendo necessária ao conhecimento da causa, se encontre controvertida.
Assim sendo, e nestes termos, a contrario dos artigos 13.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, do CPPT, dispenso a produçăo da prova testemunhal e por declaraçőes de parte requeridas pela Autora.
Por outro lado, dada a simplicidade da causa e das questőes suscitadas, bem como a circunstância de năo ter sido produzida mais prova além da documental. năo se vę necessidade de permitir a apresentaçăo de alegaçőes, pelo que esta fase processual vai dispensada - cf. 120.º, n.º 1, a contrario, do CPPT.
Văo os autos com vista ao Ministério Público.

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Apreciaçăo jurídica do recurso.

A Impugnante recorre, nos termos do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, preceito que prevę o recurso interlocutório de despachos que recusem meios de prova.
Em relaçăo a este tipo de recurso, existe controvérsia sobre se o despacho que decide năo produzir prova testemunhal, corresponde ŕ recusa de um meio de prova ou se trata de um despacho de gestăo processual. Neste último caso, o despacho seria recorrível a final.
Considerando as divergęncias existentes, entendemos ser de aceitar a jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo, segundo a qual, o despacho năo é imediatamente recorrível, casos e trate de um despacho tabelar, mas já será recorrível, quando analisa os fundamentos da prova e decide pela sua năo realizaçăo.
Veja-se o Acórdăo do STA de 09/06/2022, proferido no processo n.º 0163/21.1BECBR (disponível em www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve:
I - Enquanto as decisőes interlocutórias de que caiba recurso imediato tęm de ser logo impugnadas no prazo legalmente estabelecido, sob pena de já năo poderem ser alteradas por terem transitado em julgado, aquelas cuja impugnaçăo é relegada para momento ulterior tęm de ser identificadas no recurso (único) que se interpőe da decisăo final.
II - Consubstancia uma rejeiçăo de meios de prova susceptível de impugnaçăo autónoma, nos termos do artºs. 644.º, n.º 2, al. d), do CPC e 142.º, n.º 5, do CPTA, o despacho fundamentado proferido ao abrigo do n.º 3 do art.º 90.º do CPTA que, para năo admitir a diligęncia de inquiriçăo de testemunhas, năo se limitou a considerar, tabelarmente, que os autos já dispunham dos elementos necessários para a decisăo, mas indicou os motivos por que entendeu que ela era desnecessária, referindo o que estava em causa na acçăo em face dos pedidos aí formulados, o que já estava demonstrado documentalmente e através do acordo das partes e os factos que só por documento poderiam ser provados.
III - Năo tendo esse despacho de indeferimento de um requerimento probatório sido objecto de recurso imediato, năo merece censura o acórdăo recorrido quando conclui que, por ausęncia de impugnaçăo, ele năo podia ser alterado.

Veja-se, ainda, o Acórdăo do STA de 23/01/2025, tirado no processo n.º 0228/13.3BECBR (disponível em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
I -As decisőes proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisăo final.
II - A decisăo que, em sede de despacho saneador, considere inexistirem facto controvertidos com relevância para a boa decisăo da causa e assim dispensando a produçăo de outros meios de prova, constitui uma decisăo năo incluída nos ns. 1 e 2 do art.º 644.º, antes constitui uma decisăo, que, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo, pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto das decisőes previstas no n.º 1, ou seja, (i) conjuntamente com a decisăo, proferida em 1.Ş instância, que ponha termo ŕ causa ou procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente - n.º 1 - ou (ii) do despacho saneador que sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou (iii) absolva da instância o réu ou alguns dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos - n.º 2.
III - A decisăo acerca da propriedade exclusiva (ou comum) de parte de um terraço em prédio constituído em propriedade horizontal, tem de ser encontrada na interpretaçăo da Escritura de Constituiçăo de Propriedade Horizontal, pelo que, sendo apenas possível prova documental, carece de fundamento a instruçăo processual, de modo a possibilitar a produçăo de prova testemunhal, inspecçăo ao local ou prova pericial.

Considerando que o Despacho ora recorrido aprecia minimamente os fundamentos da causa, mormente, após ter sido solicitada a indicaçăo dos itens a que se pretendia inquirir as testemunhas, seguindo a jurisprudęncia do STA, aceita-se o conhecimento imediato do presente recurso.
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Alega a Recorrente que as declaraçőes de parte e a prova testemunhal, tinham por objeto demonstrar a verificaçăo dos pressupostos, por um lado, com a “injustiça grave ou notória”, e, por outro lado, da ausęncia de comportamento negligente por parte do contribuinte, sendo inegável a existęncia de matéria de facto controvertida, ficando a Impugnante prejudicada nos seus direitos de defesa.
Apreciando.
Conforme se pode ver pela transcriçăo dos itens da Petiçăo Inicial sobre os quais a Impugnante, ora Recorrente, pretende que o depoimento de parte e a inquiriçăo de testemunhas, verse essencialmente sobre os termos do procedimento de inspeçăo, as correçőes efetuadas, sobre a submissăo da declaraçăo modelo 22 do IRC, assim como matéria conclusiva e opinativa.
Nenhum dos itens da Petiçăo Inicial se reporta ao que agora a Impugnante invoca em sede de recurso, ou seja, o objetivo de demonstrar a “injustiça grave ou notória” e a “ausęncia de comportamento negligente por parte do contribuinte”.
Para além disso, os itens em preço, năo mencionam sequer factos concretos que possam ser perguntados ŕs testemunhas, designadamente sobre os assuntos que a Recorrente parece considerar pertinentes para os termos da causa. É que, em nenhum dos itens se mencionada qualquer facto que consubstancie o que seja uma “injustiça grave ou notória” ou que indique o que tivesse sido, a “ausęncia de comportamento negligente por parte do contribuinte”. Nada.
Portanto, quando o Despacho recorrido diz que, para conhecer o pedido é bastante a pr0va documental, năo enferma de qualquer erro na apreciaçăo da situaçăo concreta, pelo deve ser mantido.
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Face ao exposto, o recurso năo merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a improcedęncia total do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
O despacho que decide dispensar o depoimento de parte e a produçăo de prova testemunhal, năo é imediatamente recorrível, casos se trate de um despacho tabelar, mas já será recorrível, quando analise os fundamentos da prova e decida pela sua năo realizaçăo.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar o Despacho recorrido.
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Custas a cargo da Recorrente.
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Porto, 26 de junho de 2026.

Paulo Moura
Jorge Manuel Monteiro da Costa
Maria Celeste Oliveira
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