Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00042/19.2BEBRG
26/06/2026·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O recurso visa a reponderaçăo do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ŕ Recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderaçăo, devendo apresentar a sua motivaçăo contra o que ficou fundamentado na sentença e năo limitar-se a repetir os fundamentos invocados inicialmente contra a validade do ato impugnado.

II - Năo sendo possível a análise dos pressupostos da aplicaçăo dos métodos indiretos, por se considerar que năo foi realizado o pedido de revisăo da matéria coletável, năo é admissível a análise dos pressupostos materiais das correçőes efetuadas pela inspeçăo tributária, pelo que pretendendo-se com a inquiriçăo de testemunhas discutir a avaliaçăo indireta, o Despacho que indeferiu tal produçăo de prova, obstou ŕ prática de um ato inútil, uma vez que seria prova que năo poderia ser aproveitada.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

[SCom01...], Lda., interpőe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra as liquidaçőes adicionais de IVA, relativas aos períodos compreendidos entre 2014 02 e 2014 12, no montante global de € 61.763,53.

Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
1. Vem o presente recurso da douta Sentença proferida nos autos em 20/06/2025, do seguinte teor:
“Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo:
iii) Verificada a exceçăo dilatória de falta de procedimento prévio de revisăo previsto no artigo 91ºdaLGT, absolvendo a Fazenda Pública da instância;
iv) No restante, improcedente a impugnaçăo.
2. O Recorrente reclamou para este tribunal do douto despacho proferido em 15/11/2023 que considerou desnecessária e rejeitou a produçăo de prova testemunhal indicada pelo Recorrente, do seguinte teor:
Assim sendo, melhor compulsados os autos e atendendo ŕ factualidade alegada na petiçăo inicial, ŕ documentaçăo junta aos autos pelas partes, ao respetivo processo administrativo, ŕs regras da distribuiçăo do ónus da prova, bem como ŕ conformaçăo da matéria de facto com as diversas soluçőes plausíveis de direito, năo se mostra relevante para a boa decisăo da causa e produçăo de prova testemunhal, motivo pelo qual se dispensa a sua realizaçăo.
Desta forma, dá-se sem efeito a diligęncia de inquiriçăo de testemunhas agendada para o próximo dia 30.11.2023.
Notifique.
Năo tendo sido produzida prova adicional, năo há lugar ŕ abertura de fase de alegaçőes escritas - cfr. nº 1 do artigo 120º do CPPT.
Após văo os autos ao Magistrado do Ministério Público - cfr. nº 1 do artigo 121º do CPPT.
..., 15 de Novembro de 2023.”
3. O tribunal recorrido considerou que a prova testemunhal requerida pelas partes nos presentes autos constitui um acto inútil; porém, o tribunal recorrido, antes de decidir como decidiu, năo proferiu despacho a facultar ŕs partes prazo para se pronunciarem ou exercerem o contraditório quanto ŕ possibilidade de os autos serem decididos sem a produçăo de prova testemunhal dispensando-se a realizaçăo de julgamento.
4. O tribunal, perante a proximidade da data do julgamento (o douto despacho recorrido está datado de 15/11/2023, enquanto o julgamento estava designado para o dia 30/11/2023), empurrou as partes para uma decisăo a lavrar apenas com o suporte probatório documental que resulta essencialmente do processo administrativo de inspeçăo tributária e dos documentos apresentados pelo Impugnante com a petiçăo inicial.
5. Depois, o douto despacho considera que “atendendo ŕ factualidade alegada na petiçăo inicial (…) bem como ŕ conformaçăo da matéria de facto com as diversas soluçőes plausíveis de direito, năo se mostra relevante para a boa decisăo da causa a produçăo da prova testemunhal, motivo pelo qual se dispensa a sua realizaçăo ”; porém, no douto despacho, o tribunal năo enunciou concretamente as diversas soluçőes plausíveis de direito ou a sua conformaçăo com a matéria de facto, referindo-se abstratamente para fundamentar a decisăo de dispensar a produçăo de prova testemunhal.
6. Nesse caso, foram violados os princípios do contraditório, da justa composiçăo das do litígio e das partes, da igualdade, da proporcionalidade, do inquisitório, do dispositivo e da gestăo processual em que assenta o ordenamento jurídico portuguęs, porque impede o Impugnante de fazer prova testemunhal sobre a matéria de facto alegada nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), l), m) e l) (há lapso na numeraçăo, deveria ser alínea n) do ponto nº 13 da petiçăo inicial bem assim dos seus pontos nº 33, 38, 50, 51, 53, 55, 78, 79, 81, 83, 92, 93, 94, 95 e 96.
7. O Recorrente reclamou na altura para o Tribunal Central Administrativo do Norte da rejeiçăo do recurso que o Impugnante instaurou desse despacho, ao abrigo do disposto no artigo 643º nº 3 do CPC, tendo o douto TCAN proferiu decisăo pela qual manteve a decisăo reclamada, porém a năo admissibilidade da reclamaçăo năo impede a parte de recorrer da sentença ao abrigo do disposto no artigo 644º nº 3 do CPC, conforme o decidido no acórdăo proferido pelo TCA Sul no processo 56/19.2BEALM-S1 no sentido de que “năo estando em causa a rejeiçăo de um meio de prova, o recurso do despacho que decide năo realizar a inquiriçăo das testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisăo ou por ser a prova meramente documental, apenas pode ser interposto a final, nos termos do nº 3 do artigo 644º do CPC.”
8. O art. 411º do CPC consagra o princípio do inquisitório segundo o qual incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligęncias necessárias ao apuramento da verdade e ŕ justa composiçăo do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
9. Uma outra regra, de aplicaçăo mais imediata, é a da repartiçăo do ónus da prova, estabelecendo o art. 342º nº 1 do CC que “ŕquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E o nº 2 acrescenta que “a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete ŕquele contra quem a invocaçăo é feita”.
10. Importante ainda para assimilar a filosofia que enforma o processo civil é o que dispőe o art. 4º do CPC sob a epígrafe “Igualdade das partes”, que dispőe que “o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicaçăo de cominaçőes ou de sançőes processuais”.
11. Năo menos importante, atender ao que dispőe o art. 6º nº 1 do CPC sobre o dever de gestăo processual que estabelece que “cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei ŕs partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligęncias necessárias ao normal prosseguimento da açăo, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificaçăo e agilizaçăo processual que garantam a justa composiçăo do litígio em prazo razoável”.
12. É da conjugaçăo de todas estas regras e princípios, feita na aplicaçăo do Direito ao caso concreto - a essęncia da funçăo jurisdicional - que deve emergir a soluçăo para este ou qualquer outro caso concreto de teor semelhante, e incumbe ao Julgador assegurar que ao longo de todo o processo as partes săo colocadas numa posiçăo de total igualdade processual.
13. O que năo sucedeu com o mencionado douto despacho cujos efeitos se tornaram nefastos para o Impugnante, porquanto na sentença o tribunal considerou que o Impugnante năo logrou provar determinados factos que alegou por falta de prova.
14. Os autos estăo incompletos em termos de prova, tendo o douto despacho recorrido vedado ao Impugnante a faculdade de realizar a prova testemunhal dos factos alegados na petiçăo inicial, afetando de morte a justa composiçăo das partes e do litígio.
15. O mencionado despacho impediu o Recorrente de fazer prova testemunhal sobre a matéria de facto alegada nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), l), m) e l) (há lapso na numeraçăo, deveria ser alínea n) do ponto nº 13 da petiçăo inicial bem assim dos seus pontos nº 33, 38, 50, 51, 53, 55, 78, 79, 81, 83, 92, 93, 94, 95 e 96.
16. Concretamente, os factos invocados no ponto 13 da petiçăo inicial, como se transcrevem:
a) Entre 01/01/1986 e 08/03/2010 o falecido pai dos sócios da Impugnante explorou em nome individual a atividade de produçăo e comercializaçăo de materiais de construçăo;
b) Após o falecimento do pai, que ocorreu em 08/03/2010, os sócios da Impugnante constituíram uma sociedade que assumiu os ativos e os passivos do estabelecimento comercial com o fim de continuarem o negócio fundado pelo pai em 1986;
c) Os ativos e os passivos foram contabilizados na sociedade (a Impugnante) pelos valores contabilísticos que constavam na contabilidade do estabelecimento comercial;
d) O valor dos stocks no momento (durante o ano de 2010) da transferęncia dos ativos e dos passivos encontrava-se sobreavaliado em € 192.966,61;
e) A sobreavaliaçăo dos inventários teve origem em quebras normais da atividade do estabelecimento comercial, as quais durante os 34 anos da atividade nunca foram contabilizadas como perdas normais da atividade do estabelecimento;
f) Os factos tributários em causa na inspeçăo, nomeadamente, as quebras acidentais ocorridas durante os 34 anos de atividade do estabelecimento nas operaçőes de carga, descarga, armazenagem e transporte e dos materiais de construçăo em falta já se tinham verificado ou já se verificavam em 31/03/2010;
g) Todas essas situaçőes nunca foram regularizadas na contabilidade do estabelecimento comercial individual;
h) Os factos tributários que justificam as diferenças nos inventários ocorreram de forma linear durante os 34 anos de atividade do estabelecimento comercial, năo existindo documento que fundamente a correçăo dos inventários no ano de 2014 pelo facto de as perdas terem ocorrido entre 1986 e 2010;
i) A diferença do inventário final em 31/12/2013 (do montante de € 202.648,37) e o inventário inicial do ano de 2014 (do montante de € 9.681,76) representa o valor das perdas normais da atividade ocorridas durante mais de 34 anos, e que nunca foram contabilizadas como gastos dos exercícios na contabilidade do estabelecimento comercial individual;
j) As perdas normais de atividade năo estăo sujeitas a IVA;
k) As perdas normais de atividade săo consideradas gastos fiscalmente dedutíveis nos rendimentos do sujeito passivo;
l) Foi a implementaçăo do SAFT e a obrigaçăo fiscal de comunicar ŕ Administraçăo Tributária/AT que ditou a necessidade de regularizar os inventários do ano de 2013 no valor de € 192.966,61.
m) O sujeito passivo (a Impugnante) năo possui empregados e a estrutura organizativa é muito reduzida;
l) Os equipamentos e os veículos utilizados na atividade săo muito antigos pelo facto de a atividade năo permitir a aquisiçăo de outros mais novos (ainda que usados) para os substituir;
17. O Recorrente apenas poderá justificar por prova testemunhal as perdas de materiais e as perdas normais do estabelecimento que antes pertenceu ao pai dos seus sócios, para esclarecer os erros identificados pela Recorrida no relatório pericial, assim como só pode provar por testemunhas os erros nos inventários do estabelecimento e que năo foram dadas baixas dos materiais danificados.
18. Assim como o Impugnada apenas poderá lograr por prova testemunhal e documental a existęncia de erros, de omissőes ou de inexatidőes na sua contabilidade, já que a previsăo do artigo 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunçőes ou estimativas por caręncia de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo ŕ retificaçăo de declaraçőes ou ŕ correçăo oficiosa, de acordo com os artº. 52º do mesmo Código -- Acórdăo do TCAS de 04/05/2010 disponível e consultável de forma pública em www.dgsi.pt.
19. Este conjunto de factos - com exceçăo do constante das alíneas j) e k) do ponto 13 da petiçăo inicial - só é possível de ser comprovado por prova testemunhal, contribuindo para o esclarecimento e apuramento da verdade dos factos, bem como para a prova do alegado na petiçăo de impugnaçăo, auxiliando o julgador a dissipar dúvidas, o que é imprescindível ao Impugnante para provar os factos em que assenta a sua impugnaçăo.
20. É ao Impugnante, por os ter alegado na petiçăo inicial, que incumbe a prova desses factos - art.º 342º nº 1 do C. Civil.
21. A prova testemunhal do Impugnante segundo o requerimento probatório que apresentou na petiçăo inicial é constituída pelo contabilista certificado da empresa ([SCom02...]) e pelo revisor oficial de contas («AA») sendo o depoimento destas pessoas fundamental para o Impugnante porquanto o seu conhecimento dos factos foi adquirido de modo direto pelo exercício das suas atividades profissionais para os efeitos da prova dos factos mencionados.
22. O primeiro ([SCom02...]) tem conhecimento direto e pormenorizado da atividade do Impugnante, decorrente do exercício da sua atividade profissional de contabilista certificado, desde o início dos factos, e quanto aos factos alegados nos pontos nº 13, 33, 38, 50, 51, 53, 55, 78, 79, 81, 83, 92, 93, 94, 95 e 96 da petiçăo inicial entre outros aqui năo especificados, que săo essenciais para o Impugnante e para os fins e os efeitos da impugnaçăo que instaurou.
23. O segundo («AA») tem conhecimento direto e pormenorizado da atividade do Impugnante, decorrente do exercício da sua atividade de revisor de contas quanto aos mesmos factos alegados nos pontos nº 13, 33, 38, 50, 51, 53, 55, 78, 79, 81, 83, 92, 93, 94 e 95 da petiçăo inicial, entre outros aqui năo especificados.
24. No rol de testemunhas o Impugnante indicou também a funcionária da Impugnada na açăo inspetiva, tendo o Impugnante todo o interesse porque é do seu ónus de contraprova, em indagar as circunstâncias materiais e os factos que determinaram a Impugnada a recorrer aos métodos indiciários (que a seu ver năo se justificavam) e constam dos factos alegados na petiçăo inicial sob os pontos nº 13, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 32, 35, 44, 47, 50, 51, 52, 53, 55, 59, 66, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 81, 82, 92, 93, 94, 95 e 96.
25. O doutamente decidido pelo tribunal contendeu com a admissibilidade de meios probatórios que săo essenciais para a prova dos factos cujo ónus impende sobre o Impugnante, assim como contendeu com a aquisiçăo de factos processuais, e violou os princípios processuais da igualdade, da proporcionalidade, do inquisitório e da justa composiçăo das partes e do litígio.
26. O mencionado douto despacho ora recorrido violou o disposto nos artigos 3º nº 3, 4º, 6º nº 1, 411º e 590º do CPC, no artigo 342º do CC e nos artigos 2º, 13º, 18º nº 2, 20º nº 4, 202º nº 2 e 3, 203º e 204º da Constituiçăo da República Portuguesa.
27. Nestas circunstâncias, o douto despacho reclamado, ora recorrido, sofre de vícios de violaçăo da lei por ter violado os princípios do contraditório, da igualdade, da proporcionalidade, da justa composiçăo das partes e do litígio e do inquisitório, padece da nulidade referida no nº 1 do artigo 195º do CPC, e contendeu com a admissibilidade dos meios probatórios requeridos pela Autora coartando-lhe a possibilidade de cumprir o ónus da prova a que se refere o artigo 342º nº 1 do CPC.
28. Também por isso, a douta sentença recorrida cometeu erro de julgamento na apreciaçăo e necessidade de prova.
29. O tribunal recorrido, antes de proferir o despacho reclamado e ora recorrido, năo ouviu as partes e dispensou o julgamento, que considerou acto inútil; ao decidir assim, năo facultou o exercício do contraditório ŕs partes ou a possibilidade de se pronunciarem quanto ŕ intençăo do tribunal, o que configura uma nulidade ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 195º do CPC.
30. O julgamento da matéria de facto apenas poderia ser dispensado pelo tribunal recorrido se, cumulativamente:
- As razőes de facto e de direito atinentes a todas as questőes a decidir já se mostrassem debatidas nos articulados;
- As partes fossem consultadas, ao abrigo do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC, e lhes fosse concedida a possibilidade de manifestarem o seu assentimento ou oposiçăo ŕ dispensa da audięncia de julgamento, de forma a garantir o contraditório quanto ŕ gestăo processual, o que năo se verificou nos autos;
- As partes fossem informadas, de forma fundamentada, sobre a decisăo a proferir, o que implicava a enunciaçăo das questőes a resolver, o que năo foi feito pelo douto tribunal recorrido.
31. A prolaçăo do despacho com inobservância do procedimento supra descrito configura uma nulidade secundária, nos termos previstos no nº 1 do artigo 195º do CPC, suscetível de invocaçăo em recurso de apelaçăo interposto da decisăo, nulidade que se deduziu na mencionada reclamaçăo interposta, e que ora se argui.
32. O doutamente decidido pelo tribunal contendeu com a admissibilidade de meios probatórios que săo essenciais para a prova dos factos cujo ónus impende sobre o Impugnante, assim como contendeu com a aquisiçăo de factos processuais, e violou os princípios processuais da igualdade, da proporcionalidade, do inquisitório e da justa composiçăo das partes e do litígio.
33. Ao decidir como decidiu, o douto despacho recorrido violou os princípios constitucionais da igualdade (artigo 13º da CRP), da proporcionalidade (artigo 18º nº 2 da CRP), do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º nº 4 da CRP), da funçăo jurisdicional dos tribunais (artigo 202º nº 2 da CRP), e dos direitos e garantias dos administrados quanto ŕ tutela efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos incluindo a impugnaçăo de quaisquer actos administrativos que os lesem (artigo 268º nº 4 da CRP).
34. Deve ser admitida a produçăo da prova testemunhal requerida pelo Recorrente no requerimento probatório da sua petiçăo inicial, revogando-se a sentença nessa parte, devendo os autos baixar ŕ primeira instância para a realizaçăo da prova, com as legais consequęncias.
35. O Impugnante năo foi notificado das matérias tributárias em sede de IVA (tampouco de IRC) do ano de 2014 com recurso aos métodos indiretos, que năo lhe foram dadas a conhecer previamente pela Impugnada.
36. A avaliaçăo indireta carece da participaçăo do contribuinte para a sua formaçăo (cfr. o artigo 82º nº 3 e 4 da LGT).
37. A falta de notificaçăo constitui grave violaçăo do princípio fundamental dos direitos e garantias dos administrados e do disposto no artigo 268º nº 3 da Constituiçăo/CRP, segundo o qual os atos administrativos estăo sujeitos a notificaçăo aos interessados na forma prevista na lei e carecem de fundamentaçăo expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
38. A falta de notificaçăo do Impugnante para o exercício do contraditório quanto ŕ matéria tributária em sede de IVA (e de IRC também) constitui nulidade processual cuja consequęncia é a invalidade de todos os atos posteriores.
39. Do Ofício nº 3085 de 06/08/2018 apenas constam os valores dos impostos de IRC e de IVA a liquidar adicionalmente dos montantes de € 62.245,73 e de 61.763,053, respetivamente; porém, tal notificaçăo é nula e de nenhum efeito, porquanto se verifica erro nos valores indicados em sede de IVA e de IRC do ano de 2014 do Impugnante, e também pela falta ou deficięncia da fundamentaçăo de facto e de direito dos atos administrativos tributários.
40. A base tributável do campo 3 das declaraçőes periódicas em sede de IRC do ano de 2014 deveria ter sido fixada no valor total de € 141.334,03, tal como consta das declaraçőes periódicas tempestivamente entregues pela Impugnante.
41. Deveriam, como devem os valores a acrescer ŕ matéria tributável em sede de IRC do ano de 2014 ser fixados no valor total de € 4.118,16.
42. Deveriam, como devem m os gastos em sede de IRC do ano de 2014 ser fixados no valor total de € 139.551,45.
43. Deveriam, como devem os valores a deduzir ŕ matéria tributável em sede de IRC do ano de 2014 ser fixados no valor total de € 3.865,50.
44. Em consequęncia, deveria, como deve a matéria tributária em sede de IRC do ano de 2104 ser fixada no montante de € 1.568,58 tal como consta de declaraçăo modelo 22 do IRC da Impugnante.
45. No relatório de fiscalizaçăo năo constam em que datas terăo ocorrido os factos tributários relacionados com as perdas normais dos inventários, sendo essencial e obrigatório determinar a data em que ocorreu o facto tributário que deu origem ŕ correçăo e que releva para efeitos de determinar o prazo de caducidade da liquidaçăo (e năo a data da correçăo).
46. O valor de correçăo do stock năo tem documento que o suporte e a Impugnada năo indicou qualquer data no relatório de fiscalizaçăo; trata-se de uma correçăo dos inventários na contabilidade do Impugnante que, quando a sociedade foi constituída, năo existia qualquer inventário do estabelecimento individual que foi do pai dos sócios do Impugnante; o que foi admitido pela Impugnada no relatório de fiscalizaçăo que elaborou.
47. Tal como a correçăo dos inventários, também as perdas nos inventários, sejam normais ou anormais, năo constituem uma variaçăo patrimonial, mas antes um gasto que releva para efeitos fiscais se for considerada uma perda normal.
48. A correçăo dos inventários ocorreu devido a erro, e de acordo com a data do facto tributário pode ser imputado diretamente ŕ conta de resultados transitados do ano em que se verificou o facto tributário da perda do inventário, seja tal perda normal ou anormal; foi o que o Impugnante fez.
49. Entre a data dos factos tributários que deram origem ŕs perdas dos inventários e a data da sua correçăo na contabilidade decorreram mais de 4 anos, e com o decurso de tal lapso de tempo, caducou o direito da Impugnada liquidar qualquer imposto ŕ Impugnante em sede de IVA ou de IRC.
50. Tratando-se de factos anteriores a 2010 năo poderiam ser enquadrados pela Impugnada no ano fiscal de 2014; a caducidade determina a extinçăo do direito e da correspondente vinculaçăo sem mais.
51. No âmbito do direito tributário o prazo de caducidade, além de se justificar por razőes objetivas de segurança jurídica, tem o propósito último de gerar a definiçăo da situaçăo do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz ŕ preclusăo do direito do Estado de promover a liquidaçăo dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos - Acórdăo do TCAS de 2709/2011 consultável em www.dgs.pt.
52. O procedimento de inspeçăo tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidaçăo dos tributos ou do procedimento sancionatório, em conformidade com o disposto no artigo 36º nº 1 do RCPIT.
51. Por isso, quando foi iniciado o procedimento inspetivo este já năo poderia ter envolvido a apreciaçăo sobre os factos tributários que deram origem ŕs perdas dos inventários (ocorridos em datas anteriores ao ano de 2010) e ŕ sua correçăo na contabilidade do Impugnante por ter sido largamente ultrapassado o prazo de caducidade.
52. Nestas circunstâncias, foi preterida uma formalidade legal, isto é, caducou para a Impugnada o direito de liquidar quaisquer impostos ŕ Impugnante em IVA e IRC na açăo inspetiva que realizou junto deste contribuinte.
53. Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou os princípios constitucionais da igualdade (artigo 13º da CRP), da proporcionalidade (artigo 18º nº 2 da CRP), do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º nº 4 da CRP), da funçăo jurisdicional dos tribunais (artigo 202º nº 2 da CRP), e dos direitos e garantias dos administrados quanto ŕ tutela efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos incluindo a impugnaçăo de quaisquer atos administrativos que os lesem (artigo 268º nº 4 da CRP).
54. Os doutos despacho e sentença recorridas violaram o disposto nos artigos 3º nº 3, 4º, 6º nº 1, 411º e 590º do CPC, no artigo 342º do CC e nos artigos 2º, 13º, 18º nº 2, 20º nº 4, 202º nº 2 e 3, 203º e 204º da Constituiçăo da República Portuguesa, e cometeram as nulidades e os vícios de violaçăo da lei já acima apontados.
55. Consequentemente, em razăo de se ter verificado a preteriçăo de formalidades legais, do vício de violaçăo da lei, de erros na qualificaçăo e quantificaçăo dos rendimentos, dos lucros e de outros factos tributários relativos ao Impugnante nos actos que levaram ŕ elaboraçăo e ŕ notificaçăo das liquidaçőes adicionais em causa, devem tais atos ser declarados nulos ou anulados por este tribunal.
56. A Impugnada recorreu aos métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, porém, compete-lhe demonstrar a verificaçăo dos pressupostos legais que permitem a tributaçăo com recurso a tais métodos - Acórdăo do TCAS de 04/05/2010 disponível e consultável de forma pública em www.dgsi.pt.; a avaliaçăo indireta só pode efetuar-se nos casos previstos no artigo 87º, 88º, 89º, 89º-A da LGT.
57. Deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto despacho recorrido que, após baixa dos autos, deverá ordenar-se o prosseguimento dos autos para julgamento, designando-se a sua data, com as legais consequęncias.
58. Deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida, determinar-se a baixa dos autos e ordenar-se o prosseguimento dos autos para julgamento, com as legais consequęncias.


Termos em que, e nos doutamente supridos, deve o recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a douta sentença recorrida e determinando-se a remessa dos autos ŕ primeira instância para efeitos da realizaçăo da audięncia de julgamento, com as legais consequęncias.
Consequentemente, verificando-se a preteriçăo de formalidades legais, ou dos apontados vícios de violaçăo da lei, ou de erros na qualificaçăo e quantificaçăo dos rendimentos, dos lucros e de outros factos tributários relativos ao Impugnante nos actos que levaram ŕ elaboraçăo e ŕ notificaçăo das liquidaçőes adicionais em causa, devem tais atos ser declarados nulos ou anulados por este tribunal, com as legais consequęncias

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.

As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber: (1) se o Despacho que decidiu dispensar a prova testemunhal, configura uma nulidade, nos termos do artigo 195.º do CPC e se viola os princípios do contraditório, da justa composiçăo do litígio e das partes, da igualdade, da proporcionalidade, do inquisitório, do dispositivo e da gestăo processual; (2) se o Impugnante foi notificado em sede de IVA do ano de 2014, do recurso ŕ avaliaçăo indireta e se a notificaçăo do ofício 3085, é nula, por se verificar erro nos valores em sede de IVA e IRC do ano de 2014 e pela falta ou deficiente fundamentaçăo dos atos tributários; (3) se caducou o direito de liquidar o imposto; e (4) se as decisőes recorridas violaram os princípios constitucionais da igualdade (artigo 13º da CRP), da proporcionalidade (artigo 18º nº 2 da CRP), do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º nº 4 da CRP), da funçăo jurisdicional dos tribunais (artigo 202º nº 2 da CRP), e dos direitos e garantias dos administrados quanto ŕ tutela efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos incluindo a impugnaçăo de quaisquer atos administrativos que os lesem (artigo 268º nº 4 da CRP).
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Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
VI - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO:
Factos Provados:
Com interesse para a decisăo a proferir, está provado que:
A) A sociedade "[SCom01...], Lda.", ora Impugnante, é uma sociedade comercial que tem como objeto o “Comércio por Grosso de Materiais de Construçăo e Equipamento Sanitário”. - Cfr. Relatório de Inspeçăo Tributária constante do documento com a referęncia (005937807) Pág. 53 de 22/04/2019 09:45:47 e (005937808) Pág. 17 de 22/04/2019 09:45:47
B) A Impugnante foi objeto de uma açăo inspetiva externa, inicialmente de âmbito parcial de IVA, para o ano 2014, tendo sido alterada para parcial IVA e IRC do mesmo período, credenciada pela Ordem de Serviço nº ...65. - Cfr. RIT constante do documento com a referęncia (005937807) Pág. 53 de 22/04/2019 09:45:47 e Pág. 17 de 22/04/2019 09:45:47.
C) Em 01.09.2018, os Serviços de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... elaboraram o Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT), do qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor:
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Cfr. RIT constante do documento com a referęncia (005937807) Pág. 53 de 22/04/2019 09:45:47 e (005937808) Pág. 17 de 22/04/2019 09:45:47.
D) Sobre o referido Relatório de Inspeçăo recaiu, em 01.08.2018, despacho de concordância do Diretor de Finanças .... - Cfr. RIT constante do documento com a referęncia (005937807) Pág. 53 de 22/04/2019 09:45:47 e (005937808) Pág. 17 de 22/04/2019 09:45:47.
E) A Autoridade Tributária dirigiu ŕ Impugnante o ofício n.º 3085, datado de 06.08.2018, do qual se retira o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. documento com a referęncia Contestaçăo (386102) Processo Administrativo "Instrutor" (005937808) Pág. 20 de 22/04/2019 09:45:47
F) O ofício identificado na alínea anterior foi recebido pela impugnante em 07/08/2018. - cfr. documento com a referęncia Contestaçăo (386102) Processo Administrativo "Instrutor" (005937808) Pág. 22 de 22/04/2019 09:45:47
G) Em 07.09.2018 a impugnante apresentou um pedido de revisăo da matéria tributável junto da Direcçăo de Finanças .... - Cfr. documento com a referęncia Contestaçăo (386102) Processo Administrativo "Instrutor" (005937808) Pág. 23 de 22/04/2019 09:45:47
H) Em 17.09.2018 o ... proferiu decisăo de indeferimento liminar do pedido de revisăo identificado na alínea anterior, por extemporaneidade. - Cfr. documento de Contestaçăo (386102) Processo Administrativo "Instrutor" (005937808) Pág. 28 de 22/04/2019 09:45:47
I) Em 24.09.2018, os serviços da Administraçăo Tributária elaboraram as seguintes liquidaçőes adicionais de IVA, relativas ao exercício de 2014:
- Nº ...18 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.02 com o documento de compensaçăo nº ...78 do valor de € 49,21;
- Nº ...19 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.03 com o documento de compensaçăo nº ...79 do valor de € 59.746,59;
- Nº ...28 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.04 com o documento de compensaçăo nº ...81 do valor de € 285,11;
- Nº ...33 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.05 com o documento de compensaçăo nº ...83 do valor de € 242,04;
- Nº ...37 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.06 com o documento de compensaçăo nº ...85 do valor de € 229,30;
- Nº ...46 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.07 com o documento de compensaçăo nº ...87 do valor de € 213,39;
- Nº ...50 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.03 com o documento de compensaçăo nº ...89 do valor de 246,95;
- Nº ...52 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014 09 com o documento de compensaçăo nº ...91 do valor de € 252,39;
- Nº ...58 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.10 com o documento de compensaçăo nº ...93 do valor de € 166,75;
- Nº ...62 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.11 com o documento de compensaçăo nº ...94 do valor de € 136,65;
- Nº ...265 de 24/09/2018 que deu lugar ŕ demonstraçăo de liquidaçăo de IVA do período 2014.12 com o documento de compensaçăo nº ...95 do valor de € 195,15 - Cfr. documento n.º 1 a 11 junto com a petiçăo inicial.
J) As liquidaçőes identificadas na alínea anterior foram notificadas ŕ impugnante, pelo menos, em 21.12.2018.
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Inexistem outros factos, provados ou năo provados, com relevância para a decisăo da causa.
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Motivaçăo e análise crítica da prova produzida
Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os diversos meios de prova juntos aos autos, nomeadamente os documentos juntos pela Impugnante com o seu articulado e constantes do Processo Administrativo, como melhor se discriminou nas alíneas da matéria de facto assente.
A documentaçăo em questăo năo foi objeto de impugnaçăo, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, aplicando-se o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual as informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei.
No que respeita ao facto constante da alínea I), năo tendo sido apurada a data concreta da notificaçăo das liquidaçőes impugnadas, é seguro concluir que a mesma ocorreu, pelo menos, na data da apresentaçăo da petiçăo inicial relativa aos presentes autos, uma vez que as liquidaçőes foram juntas pela impugnante com o seu articulado.

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Aditamento ŕ matéria de facto

Por ser de conhecimento oficioso, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil, adita-se o Despacho de 15/11/2023, objeto de recurso interlocutório.
K) «Nos termos do artigo 130.º do CPC, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT, năo é lícito realizar no processo atos inúteis.
Assim sendo, melhor compulsados os autos e atendendo ŕ factualidade alegada na petiçăo inicial, ŕ documentaçăo junta aos autos pelas partes, ao respetivo processo administrativo, ŕs regras da distribuiçăo do ónus da prova, bem como ŕ conformaçăo da matéria de facto com as diversas soluçőes plausíveis de direito, năo se mostra relevante para a boa decisăo da causa a produçăo de prova testemunhal, motivo pelo qual se dispensa a sua realizaçăo. Desta forma, dá-se sem efeito a diligęncia de inquiriçăo de testemunhas agendada para o próximo dia 30.11.2023.
Notifique.
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Năo tendo sido produzida prova adicional, năo há lugar ŕ abertura de fase de alegaçőes escritas - cfr. n.º 1 do artigo 120.º do CPPT.
Notifique.
Após, văo os autos ao Magistrado do Ministério Público - cfr. n.º 1 do artigo 121.º do CPPT.».

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Apreciaçăo jurídica do recurso.

Em primeiro lugar, compete dizer que a Recorrente năo coloca em causa a matéria de facto, pelo que a mesma deve considerar-se estabilizada.
De seguida, cumpre referir que a Recorrente começa o seu recurso insurgindo-se sobre o Despacho que prescindiu da instruçăo dos autos, mormente da prova testemunhal.
Ora, atendendo que está em causa o recurso de um Despacho interlocutório, considera-se aplicável o disposto no artigo 660.º do Código de Processo Civil, ou seja, vai conhecer-se, em primeiro lugar, o recurso da sentença e somente depois se conhecerá o recurso do Despacho interlocutório, caso este năo fique prejudicado pela análise do recurso da sentença.
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Relativamente ao recurso principal, alega a Recorrente, que năo foi notificada em sede de IVA do ano de 2014, em relaçăo a aplicaçăo da avaliaçăo por métodos indiretos e que a notificaçăo do ofício 3085, é nula, por se verificar erro nos valores em sede de IVA e IRC do ano de 2014 e pela falta ou deficiente fundamentaçăo dos atos tributários.
Sobre estes aspetos, a sentença decidiu que a Impugnante foi notificada através do ofício 3085, a dar-lhe conhecimento da fixaçăo da matéria tributável através de métodos indiretos e de que foi apurado um valor de imposto em falta (IVA), no exercício de 2014. Mais referiu a sentença que, a acompanhar o referido ofício, foi-lhe comunicado o teor do Relatório de Inspeçăo Tributária. Disse, ainda, que a Impugnante podia ter usado da faculdade prevista no artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, caso considerasse que a comunicaçăo da AT, năo continha elementos suficientes. Concluiu a sentença, que foi suficientemente notificada da fixaçăo das matérias tributáveis com recurso a métodos indiretos.
Apreciando.
Salvo melhor entendimento, o recurso năo ataca a fundamentaçăo da sentença (acima acabada de resumir), no segmento em análise, ou seja, năo indica quais os vícios em que a sentença incorre, uma vez que as alegaçőes e as conclusőes do recurso, năo indicam quais os fundamentos da sentença que estăo incorretamente julgados. Por outras palavras, as alegaçőes de recurso năo apresentam uma motivaçăo diferente daquela que foi apresentada na Petiçăo Inicial deduzida contra o ato tributário, pelo que năo é possível ao tribunal de recurso efetuar qualquer comparaçăo do recurso com os fundamentos da sentença.
Sobre a necessidade de o recurso ter de necessariamente indicar quais os vícios da Sentença, cita-se o Conselheiro António Abrantes Geraldes, que no seu livro, Recursos em Processo Civil (6.Ş ed. julho de 2020, Almedina), onde a págs. 184/185, escreve o seguinte:
A lei exige que o recorrente condense em conclusőes os fundamentos por que pede a revogaçăo, a modificaçăo ou a anulaçăo da decisăo. Com as necessárias distâncias, tal como a motivaçăo do recurso pode ser associada ŕ causa de pedir, também as conclusőes, como proposiçőes sintéticas, encontram paralelo na formulaçăo do pedido que deve integrar a petiçăo inicial.
Rigorosamente, as conclusőes devem (deveriam) corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogaçăo, alteraçăo ou anulaçăo da decisăo recorrida, se traduzam na enunciaçăo de verdadeiras questőes de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisăo recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário que năo devem ultrapassar o sector da motivaçăo.
As conclusőes exercem ainda a importante funçăo de delimitaçăo do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do art. 635.º, n.º 3. Conforme ocorre com o pedido formulado na petiçăo inicial, as conclusőes do recurso devem corresponder ŕ identificaçăo clara e rigorosa daquilo que se pretende do tribunal superior, em contraposiçăo com o que foi decidido pelo tribunal a quo. Incluindo, na parte final, o resultado procurado, as conclusőes devem respeitar, na sua essęncia, cada alínea do n.º 2, integrando-se as respostas a tais premissas essenciais no encadeamento lógico da decisăo pretendida. Se para atingir o resultado declarado o tribunal a quo assentou em determinada motivaçăo, dando respostas ŕs diversas questőes, as conclusőes devem elencar os passos fundamentais que, na perspetiva do recorrente, deveriam ter sido dados para atingir um resultado diverso.
No mesmo sentido, Código de Processo Civil anotado, vol. I, 2.Ş ed., Almedina, 2020, de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, anotaçăo ao artigo 639, pág. 794.
Em resumo, o recurso visa a reponderaçăo do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ŕ Recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderaçăo, devendo apresentar a sua motivaçăo contra o que ficou fundamentado na sentença e năo limitar-se a repetir os fundamentos invocados inicialmente contra a validade do ato impugnado.
No entanto, com alguma boa vontade, sempre se dirá que, conforme foi dado por assente nas alíneas E) e F), a Recorrente foi notificada, năo só do ofício 3085, mas também do Relatório de Inspeçăo, sendo que nunca coloca em causa ter sido notificada do Relatório de Inspeçăo.
Ainda, com alguma boa vontade, se pode dizer que năo é possível conhecer o alegado a título de erro nos valores em sede de IVA e IRC do ano de 2014 e da falta ou deficiente fundamentaçăo dos atos tributários, na medida em que, năo tendo sido admitido o recurso para a Comissăo de Revisăo, por extemporâneo, năo é possível apreciar a validade substancial do ato tributário, que é o questionado pela Recorrente. Aliás, conforme explicou a sentença nas suas págs. 18 e 19, sendo que, sobre essa parte năo versa o presente recurso, pelo transitou em julgado o segmento que decidiu pela impossibilidade de apreciar os fundamentos relacionados com a quantificaçăo da matéria coletável e/ou com a năo verificaçăo dos pressupostos de determinaçăo indireta da matéria coletável.
Se bem interpretamos o recurso, a alegada falta de fundamentaçăo do ato tributário, refere-se ŕ fundamentaçăo substancial, ou seja, ŕ motivaçăo pela qual se chegou ao valor do imposto, meios e métodos utilizados e năo ŕ fundamentaçăo formal para recurso ŕ aplicaçăo dos métodos indiretos.
Mas, ainda que assim năo fosse, a Recorrente também năo diz no recurso, em que segmento é que a sentença errou, pelo que, năo é possível conhecer o recurso.
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Alega, ainda, a Recorrente, que caducou o direito da Administraçăo Tributária lhe liquidar qualquer imposto, em sede de IVA ou de IRC.
A sentença decidiu que năo ocorreu a caducidade do direito ŕ liquidaçăo, por estar em causa o IVA de 2014, sendo que os quatro anos de caducidade estabelecidos no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, terminariam em 01/01/2019 e a Impugnante em 21/12/2018, estava validamente notificada das liquidaçőes impugnadas.
Mais referiu a sentença que a alegaçăo da Impugnante, năo respeita ŕ caducidade das liquidaçőes, mas assenta no facto de um dos pressupostos que determinou as correçőes que deram origem ŕs liquidaçőes, as perdas em inventário, ter, alegadamente, ocorrido mais de 4 anos antes da emissăo da liquidaçăo, pelo que năo poderia fundamentar as correçőes em causa.
O que a impugnante alega, na realidade, é um erro nos pressupostos de facto que originaram as liquidaçőes através de métodos indiretos, cujo conhecimento, na presente açăo, se encontra vedado, por força da formaçăo de caso decidido, como supra já se explicitou.
Apreciando.
Mais uma vez, a Recorrente năo rebate a decisăo recorrida, na medida em que, por um lado, năo questiona a data em que teve conhecimento das liquidaçőes; e, por outro lado, também năo coloca em causa o segmento da sentença que refere ter ocorrido caso decidido em relaçăo ŕ possibilidade de poderem ser apreciados os fundamentos das correçőes que deram origem ao imposto impugnado.
Desta forma, limitando-se a Recorrente a reafirmar o que invocou na Petiçăo Inicial, năo se sabe por que motivo discorda da sentença, pelo que, também neste segmento, năo é possível conhecer o recurso.
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No que concerne ao recurso deduzido contra o Despacho que decidiu dispensar a prova testemunhal, diz a Recorrente, que o mesmo configura uma nulidade, nos termos do artigo 195.º do CPC e que viola os princípios do contraditório, da justa composiçăo das do litígio e das partes, da igualdade, da proporcionalidade, do inquisitório, do dispositivo e da gestăo processual.
Apreciando.
Analisando as alegaçőes e as conclusőes de recurso relativamente a este Despacho, verifica-se que a Recorrente pretende a inquiriçăo de testemunhas sobre os itens 13, 33, 38, 50, 51, 53, 55, 78, 79, 81, 83, 92, 93, 94, 95 e 96, entre outros, da Petiçăo Inicial.
Ora, analisados estes itens, verifica-se que os mesmos pretendem explicar a situaçăo da empresa, modo de contabilizaçăo dos ativos, avaliaçăo dos inventários, perdas normais de atividade, estrutura organizativa, equipamentos, veículos, regularizaçőes de erros da contabilidade, correçăo do stock, deliberaçăo dos sócios a determinar o destino dos lucros ou dos prejuízos anuais, data das perdas e da correçăo dos inventários.
Segundo se pode ver pelo que fica descrito no parágrafo anterior, com a inquiriçăo de testemunhas pretendia a Impugnante questionar os fundamentos gizados pela administraçăo Tributária para efetuar a inspeçăo e as respetivas correçőes ŕ matéria coletável. Todas essas situaçőes implicam a análise dos fundamentos do ato tributário, ou seja, a fundamentaçăo material das correçőes tributárias realizadas pela Administraçăo Tributária.
Conforme decidido na sentença, năo é possível a análise dos pressupostos da aplicaçăo dos métodos indiretos, na medida em que a Impugnante năo recorreu para a Comissăo de Revisăo (ou melhor, recorreu, mas o pedido foi considerado extemporâneo, o que para efeitos práticos vale como se năo tivesse recorrido).
Năo sendo admissível a análise dos pressupostos materiais das correçőes efetuadas pela inspeçăo tributária, claramente se verifica a desnecessidade, senăo mesmo impossibilidade de inquiriçăo de testemunhas, uma vez que seria prova que năo poderia ser aproveitada, conforme acima já referido.
Desta forma, com certeza sopesando esta situaçăo, o Despacho de dispensa de produçăo de prova, referiu năo se mostrar relevante para a boa decisăo da causa, a produçăo de prova testemunhal. E corretamente o fez, conforme acima já assinalamos, atenta a impossibilidade que decorre da falta de um pressupostos prévio de impugnabilidade, que é a realizaçăo da reuniăo da comissăo de revisăo.
Em face do exposto, o Despacho recorrido impediu a prática de um ato processualmente inútil (artigo 130.º do CPC), pelo que năo configura uma nulidade, nem viola os princípios do contraditório, da justa composiçăo das do litígio e das partes, da igualdade, da proporcionalidade, do inquisitório, do dispositivo ou da gestăo processual.
No seguimento do que se acaba de expender, concluiu-se que o recurso do Despacho interlocutório năo merece provimento.
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Por fim, alega a recorrente que as decisőes recorridas violaram os princípios constitucionais da igualdade (artigo 13º da CRP), da proporcionalidade (artigo 18º nº 2 da CRP), do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º nº 4 da CRP), da funçăo jurisdicional dos tribunais (artigo 202º nº 2 da CRP), e dos direitos e garantias dos administrados quanto ŕ tutela efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos incluindo a impugnaçăo de quaisquer atos administrativos que os lesem (artigo 268º nº 4 da CRP).
Apreciando.
Esta alegaçăo, é genérica, pelo que serve para qualquer alegaçăo tabelar, na medida em que năo explica em que concreto segmento as decisőes recorridas, alegadamente, violaram os mencionados dispositivos legais e constitucionais.
Compete apenas dizer que, para além do que acima já ficou dito, que foi assegurada a tutela judicial efetiva ŕ Impugnante, sendo conhecida a impugnaçăo, na parte me que o podia ser. Isto, na medida em que, năo se podendo considerar que tivesse havido um pedido de revisăo da matéria coletável, que corresponde a um pressuposto obrigatório para apreciaçăo do mérito das correçőes realizadas pela Administraçăo Tributária.
Aliás, conforme decidiu o Acórdăo do Tribunal Constitucional n.º 658/2023, proferido no processo n.º 786/22, publicado por extrato no Diário da República, n.º 225/2023, 2.Ş série, de 21/112023 e na íntegra no site do Tribunal Constitucional (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230658.html):
Năo julga inconstitucional a norma resultante da interpretaçăo conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnaçăo judicial de ato de liquidaçăo de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentaçăo de pedido de revisăo da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocaçăo de erro nos pressupostos de aplicaçăo de tais métodos ou na errónea quantificaçăo da matéria tributável.

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Face ao exposto, o recurso năo merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a improcedęncia total do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - O recurso visa a reponderaçăo do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ŕ Recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderaçăo, devendo apresentar a sua motivaçăo contra o que ficou fundamentado na sentença e năo limitar-se a repetir os fundamentos invocados inicialmente contra a validade do ato impugnado.
II - Năo sendo possível a análise dos pressupostos da aplicaçăo dos métodos indiretos, por se considerar que năo foi realizado o pedido de revisăo da matéria coletável, năo é admissível a análise dos pressupostos materiais das correçőes efetuadas pela inspeçăo tributária, pelo que pretendendo-se com a inquiriçăo de testemunhas discutir a avaliaçăo indireta, o Despacho que indeferiu tal produçăo de prova, obstou ŕ prática de um ato inútil, uma vez que seria prova que năo poderia ser aproveitada.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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Custas a cargo da Recorrente.
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Porto, 26 de junho de 2026.

Paulo Moura
Cristina da Nova
Irene Isabel das Neves
Ver no DGSI ↗