Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01303/18.3BEAVR
26/06/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo.

II - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderaçăo sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligęncia que lhe era exigida, năo lhe assistindo qualquer culpa pelo năo pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.

III - Năo logra esse objetivo o oponente que năo alega factos concretos, designadamente, quanto (i) ŕs dificuldades financeiras atravessadas pela devedora originária, sua representada, (ii) ŕs razőes exclusivamente exógenas que as provocaram e (iii) e ŕs açőes, por si, levadas a cabo para reverter a situaçăo deficitária.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...66, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a oposiçăo por si deduzida contra as execuçőes fiscais n.ºs ...27, ...70; ...52, ...26; ...22, ...69, ...80, ...92, ...06, ...05 e ...53, instauradas originariamente contra “[SCom01...], S.A.”, para cobrança de dívidas de IRC, IVA e IRS (retençőes na fonte), dos períodos de 2013, 2015 e 2016 no valor global de € 110.879,60.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
a. O Recorrente năo se conforma com a sentença do Meritíssimo Tribunal a quo, que decidiu pela improcedęncia da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, entendendo que a mesma procedeu a uma incorreta valoraçăo da prova e a uma errada subsunçăo dos factos ao direito aplicável, razăo pela qual apresenta o presente recurso;
b. Tal sentença desconsiderou erroneamente a prova documental e testemunhal junta, de onde decorre a demonstraçăo da falta de culpa do Recorrente na insuficięncia patrimonial da devedora originária;
c. A sentença năo se poderá manter na ordem jurídica, por manifesta violaçăo do disposto nos artigos 12.º, n.º 1 e n.º 2, 23.º, n.º 4, 24.º, 48.º, 49.º e 77.º da LGT;
d. O Recorrente considera ter ficado inequivocamente demonstrado, nos presentes autos, por força da prova documental, que a diminuiçăo do património da devedora originária năo ficou a dever-se ŕ sua atuaçăo Mas sim a fatores externos e anteriores ŕ sua geręncia;
e. Pelo que năo se compreende a năo aceitaçăo pelo Tribunal a quo de tais factos, com graves consequęncias para o ora Recorrente;
f. Uma vez que o Recorrente, sem qualquer culpa na situaçăo de insuficięncia de bens da devedora originária, viu-se responsabilizado pelas dívidas que a mesma năo logrou pagar, sem prejuízo de todas as diligęncias prévias zelosas levadas a cabo nesse sentido;
g. A sociedade devedora originária năo conseguiu pagar atempadamente as dívidas fiscais em apreço por factos totalmente alheios ŕ sua vontade e diligęncias;
h. Acresce que deverá ser reconhecida a ilegitimidade do aqui Recorrente, uma vez que năo foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para satisfaçăo dos créditos fiscais;
i. Ora, in casu, a devedora originária ficou em situaçăo de insolvęncia por motivos alheios ao Recorrente, motivada por fatores setoriais, exógenos, que culminaram numa reduçăo do volume de faturaçăo, impedindo a realizaçăo de fundos para cumprir os compromissos assumidos de natureza fixa;
j. Bem como no hiato temporal decorrido entre a apresentaçăo da sociedade a PER e a aprovaçăo do mesmo;
k. Pelo que nunca poderá (nem foi, sublinhe-se, pela AT) ser imputada ao Recorrente qualquer culpa nessa situaçăo de insolvęncia;
l. A diminuiçăo do património da devedora originária deveu-se, isso sim, a fatores externos, provenientes sobretudo da crise soberana que o país atravessava e, também, relacionados com a falta de financiamento ŕ sociedade por parte da Banca;
m. Tais fatores culminaram na apresentaçăo do PER no âmbito do processo n.º 2240/16.4T8OAZ, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em nome da sociedade devedora originária;
n. O Recorrente negociou planos prestacionais, prestou garantias e fez pedidos de financiamento em nome da devedora originária, no sentido de efetuar o pagamento das dívidas em apreço;
o. Importa, ainda, referir que o referido PER foi inviabilizado devido ao atraso na homologaçăo do mesmo e que tornou impossível a concessăo de crédito por parte da Banca, restringindo, assim, toda a operaçăo de reestruturaçăo em curso;
p. O que levou a uma diminuiçăo drástica do volume de negócios da devedora originária;
q. A reduçăo foi de tal forma abrupta que a devedora originária năo teve tempo para adequar a sua estrutura de custos face a esta nova realidade, bem como o volume de negócios do ano de 2018 năo permitiu gerar cash-flow suficiente, para fazer face aos compromissos assumidos em sede do PER;
r. Tendo, nesse seguimento, a sociedade sido declarada insolvente por sentença proferida, em 28.05.2018, no processo n.º 2--6/18, que correu termos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro -Juízo de Comércio de ..., Juiz ...;
s. Năo obstante, note-se que o Recorrente fez tudo o que estava ao seu alcance para recuperar a situaçăo económico-financeira em que a devedora originária se encontrava, recorrendo a todos os mecanismos judiciais e extrajudiciais disponíveis para o efeito Face a tudo o que foi exposto, năo poderá, portanto, imputar-se ao Recorrente a culpa no năo pagamento das prestaçőes em reversăo.
t. Em face do exposto, impőe-se a revogaçăo da sentença recorrida, concluindo-se pela procedęncia integral da presente açăo.
TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser jugado totalmente procedente, e em consequęncia, ser revogada a sentença recorrida, assim se fazendo o que é de Lei e de Justiça!»

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 8207923 de 24-10-2024], no sentido do năo provimento do recurso, do qual se evidenciam os extratados termos:
«(…)
Năo se conformando com a sentença proferida no presente processo, que julgou improcedente a oposiçăo que, na qualidade de executado/revertido, deduziu aos PEFs “nºs ...27, ...70; ...52, ...26; ...22, ...69, ...80, ...92, ...06, ...05 e ...53 instaurados no Serviço de Finanças ... contra a devedora originária [SCom01...], S.A., para cobrança coerciva de dívidas de IRC, IVA e IRS (retençőes na fonte), dos períodos de 2013, 2015 e 2016 no valor global de € 110.879,60”, dela recorreu o oponente, imputando-lhe erro de julgamento - de facto e de direito.
Certo sendo que em sede de audięncia de julgamento foi inquirida uma única testemunha, das tręs arroladas no petitório (cfr. SITAF, pp. 37 e 326).
E que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
Tendo o oponente alinhavado as seguintes:
[…].
De tais conclusőes se vendo que nelas se alude ŕ produzida prova testemunhal uma única vez - a saber, na vertida sob a alínea b) e de forma totalmente genérica e conclusiva (“Tal sentença desconsiderou erroneamente a prova documental e testemunhal junta, de onde decorre a demonstraçăo da falta de culpa do Recorrente na insuficięncia patrimonial da devedora originária”).
Precisando-se, no entanto, na subsequente conclusăo da alínea d) que “O Recorrente considera ter ficado inequivocamente demonstrado, nos presentes autos, por força da prova documental, que a diminuiçăo do património da devedora originária năo ficou a dever-se ŕ sua atuaçăo Mas sim a fatores externos e anteriores ŕ sua geręncia” (destaque e sublinhado nossos).
De tudo se retirando que, na realidade e em substância, no deduzido recurso em nada se questiona a sindicada decisăo de facto na parte atinente ŕ apreciaçăo e valoraçăo da produzida e gravada prova testemunhal, o mesmo é dizer que a reapreciaçăo da prova gravada năo faz parte do respectivo objecto.
Reapreciaçăo essa que, aliás, nem sequer é requerida pela recorrente - que, consonantemente, em lugar nenhum da respectiva peça processual procedeu ŕ indicaçăo das passagens da gravaçăo exigida para o efeito pelo artº 640º, nº2, alínea a) do CPCivil.
Daí que o prazo para a interposiçăo do recurso em causa deverá corresponder ao geral de 30 dias contado da notificaçăo da sentença, previsto no artº 282º, nº1 do CPPT, sem o alargamento estabelecido no seu nº3.
É que, como se relembra no Acórdăo do STJ de 15/11/2017, tirado no Proc. nº 461/14.0T8VFR (editado in www.dgsi.pt), esse “benefício no prazo justifica-se, inicialmente, pelo ónus que recaía sobre o recorrente de “proceder ŕ transcriçăo, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravaçăo em que se funda” (art. 690.º-A do CPC/1961, introduzido pelo DL n.º 39/95, de 15 de fevereiro) e tem razăo de ser, posteriormente, de forma a permitir o cumprimento do ónus de alegaçăo consagrado no art. 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, para o qual, evidentemente, é indispensável a audiçăo da prova gravada (LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume I, 2.Ş ediçăo, 2004, págs. 594 e 595, e AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 2000, pág. 138).
(…)
Todavia, para o benefício do prazo, năo é suficiente a mera impugnaçăo da decisăo relativa ŕ matéria de facto, como parece sugerir o Recorrente, sendo ainda necessário que a impugnaçăo respeite ŕ reapreciaçăo da prova gravada. Efetivamente, tanto pela expressăo da lei, ao referir-se especificamente a “prova gravada”, como pela sua razăo de ser, que antes se enunciou, é essa a interpretaçăo que se retira do disposto no art. 638.º, n.º 7, do CPC”.
Isto posto, verificando-se agora que a prolatada sentença foi comunicada electronicamente ŕ ilustre mandatária do oponente em 29/04/2024, presumindo-se a correspondente notificaçăo feita em 02/05/2024 (cfr. SITAF, p. 395 e artº 248º, nº1 do CPCivil), tendo o recurso sido apresentado apenas em 11/06/2024 (cfr. SITAF, pp. 402 e 427) totalmente transcorrido se encontrava já entăo, mesmo que se relevasse o acréscimo previsto no artº 139º nº5 do CPCivil, o prazo normal de 30 dias estabelecido na lei para o efeito (terminado em 03/06/2024).
Neste entendimento, năo se se encontrando, como é sabido, este tribunal vinculado ŕ decisăo que na 1Ş instância o admitiu, deverá sobre o interposto recurso recair despacho de năo admissăo, por extemporaneamente (fora de prazo) apresentado (cfr. artº 641º, nºs 2, alínea a) e 5 do CPCivil).»

Por despacho de 25.10.2024, foram as partes notificadas do parecer e para, querendo, emitir pronúncia sobre a matéria relacionada com a intempestividade suscitada.
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar relaciona-se com o erro de julgamento imputado ŕ sentença quanto ŕ culpa do opoente na falta de pagamento da quantia exequenda.
Todavia, há que decidir, previamente, a questăo da intempestividade do recurso, suscitada no parecer.
Intempestividade do recurso?
O Digno Procurador Geral Adjunto suscita no seu parecer a intempestividade do recurso, sob o entendimento da inaplicabilidade da prorrogaçăo do prazo, prevista no art. 139.º, n.º 5, do CPC.
Para melhor compreensăo da análise desta questăo, fixam-se as seguintes ocorręncias processuais, extraídas do magistratus:
1. A 24.04.2024, foi proferida sentença que julgou improcedente a oposiçăo [cfr. documento inserto sob o n.º ...64];
2. A sentença foi comunicada eletronicamente ŕ ilustre mandatária no dia 29.04.2024 [cfr. documento inserto sob o n.º ...66];
3. A 11.06.2024, foi apresentado o presente recurso [cfr. documento inserto sob o n.º ...670].
Fixados os principais eventos processuais, façamos agora a respetiva subsunçăo jurídica.
O prazo, regra, para a interposiçăo do recurso é de 30 dias, contado da notificaçăo da sentença, conforme previsto no art. 282.º, n.º 1 do CPPT.
No entanto, o legislador previu um acréscimo de 10 dias ao prazo geral, prescrevendo no n.º 4 daquele mesmo preceito legal que, se o recurso tiver por objeto a reapreciaçăo da prova gravada, ao prazo de interposiçăo e de resposta acrescem 10 dias.
Ora, foi com base nesta prerrogativa que o recorrente apresentou o recurso, que é objeto de discordância do Digno Procurador Geral Adjunto, por na sua perspetiva năo ter requerido a reapreciaçăo da prova, como se impunha.
A resposta a esta questăo passa necessariamente pela análise conjugada das conclusőes de recurso e do corpo das respetivas alegaçőes.
E realça-se que, neste âmbito, cumpre apenas aferir, para efeitos da utilizaçăo da mencionada prerrogativa, se, em termos formais, o recorrente sindica, minimamente, a matéria de facto, com base na reapreciaçăo da prova testemunhal.
Como é realçado no parecer, a referęncia ŕ prova testemunhal é levada a cabo apenas uma vez, nos seguintes termos: “Tal sentença desconsiderou erroneamente a prova documental e testemunhal junta, de onde decorre a demonstraçăo da falta de culpa do Recorrente na insuficięncia patrimonial da devedora originária” [conclusăo B)].
Porém, na resoluçăo da questăo em análise, temos de nos socorrer do texto das respetivas alegaçőes, para aferir se a síntese realizada naquela conclusăo tem nele correspondęncia. E a verdade é que na página 18 do recurso, para sustentar o erro de julgamento quanto ŕ ausęncia de culpa, o recorrente faz alusăo ao depoimento da testemunha inquirida, procedendo a uma transcriçăo parcial desse depoimento e remetendo para a “gravaçăo da audięncia de inquiriçăo de testemunhas”.
Uma vez que, nesta sede, năo importa ainda apurar se o recorrente impugna devidamente a matéria de facto, com base na prova testemunhal, nos termos do artigo 640.º, do CPC, entendemos encontrarem-se reunidas as condiçőes mínimas para que o recorrente pudesse usar da prerrogativa prevista no n.º 4, do art. 282.º, do CPPT, por o recurso ter, também, como objeto a reapreciaçăo de prova testemunhal e o erro de julgamento da matéria de facto
Nesta confluęncia, cumpre agora verificar se o recurso foi tempestivamente apresentado, antecipando que a resposta será positiva.
Ora, o oponente foi efetivamente notificado da sentença no dia 02.05.2024 [art. 248.º do CPC] e o recurso deu entrada no dia 11.06.2024.
Assim, ŕ data em que foi apresentado o recurso, năo se encontrava esgotado o prazo de que dispunha o recorrente [30 dias + 10 dias] para o efeito, nos termos do art. 280.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT, sendo a sua apresentaçăo tempestiva.
Termos em que se julga improcedente a invocada intempestividade do recurso.
Resolvida esta questăo excecional, cumpre prosseguir no conhecimento do objeto do recurso.

*

III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«1. Em 22.02.1982 foi constituída a sociedade por quotas [SCom01...], Lda. - cfr. certidăo permanente a fls. 10 a 19 do processo físico;
2. A 27.12.2006 a sociedade referida foi transformada em sociedade anónima passando a designar-se [SCom01...], S.A. - cfr. certidăo permanente a fls. 10 a 19 do processo físico;
3. A 27.08.2014 foi assim definida a forma de obrigar a sociedade: “a) pela assinatura do Presidente do Conselho de Administraçăo; b) pela assinatura de qualquer administrador delegado; c) pela assinatura de qualquer mandatário constituído, nos limites dos poderes outorgados.” - cfr. certidăo permanente a fls. 10 a 19 do processo físico;
4. A 27.08.2014 o Oponente foi designado Presidente do Conselho de Administraçăo da sociedade [SCom01...], S.A. - cfr. certidăo permanente a fls. 10 a 19 do processo físico;
5. Entre 19.03.2016 e 25.11.2016 foram instaurados pelo Serviço de Finanças ..., contra a sociedade [SCom01...], S.A., os seguintes processos de execuçăo fiscal, para cobrança coerciva de dívidas de IRC, IVA e IRS (retençőes na fonte), dos períodos de 2013, 2015 e 2016, no valor global de € 110.879,60 e com prazos de pagamento voluntário compreendidos entre 10.09.2014 e 20.11.2016:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
cfr. fls. 3 e 4 e 43-44 do processo físico;
6. O PEF n.º ...27 foi abrangido por um plano de pagamento em prestaçőes (plano n.º 2016/34), tendo sido interrompido e posteriormente incluído no plano PERES (plano n.º 2016/197) juntamente com outros processos de execuçăo fiscal, com dispensa de prestaçăo de garantia (cfr. fls. 266-269 do SITAF);
7. Os PEF's n.º ...70, ...52, ...26 e ...22 foram abrangidos pelo plano de pagamento em prestaçőes (plano n.º 2016/125), tendo sido prestada garantia - hipoteca voluntária sobre o imóvel urbano com o artigo matricial n.º 1044 (cfr. fls. 266-269 do SITAF e docs. 8 e 10 da PI);
8. Sobre o PEF n.º ...69, foi requerida a sua inclusăo no PER a ser posto em prática após o trânsito em julgado e respetiva homologaçăo (cfr. cfr. fls. 266-269 do SITAF e doc. 7 da PI);
9. Os PEF's n.º ...80, ...92, ...06, ...05 e ...53 foram abrangidos pelo plano de pagamento em prestaçőes (plano n.º 2017/16), tendo sido prestada garantia - hipoteca voluntária sobre o imóvel urbano com o artigo matricial n.º 1044 (cfr. fls. 266-269 do SITAF e docs. 9 e 10 da PI);
10. Face ŕs dificuldades financeiras que a sociedade devedora originária atravessava, foi levada a cabo a restruturaçăo dos recursos humanos, nomeadamente, por via da reduçăo de colaboradores (cfr. prova testemunhal);
11. Durante esse período năo era concedido ŕ sociedade crédito ou condiçőes mais favoráveis de pagamento pelos fornecedores (cfr. prova testemunhal);
12. Em 2016 a sociedade [SCom01...], S.A. recorreu a um Processo Especial de Revitalizaçăo que correu termos sob o n.º de processo 2440/16.4T8OAZ, no juiz ... do Juízo de Comércio de ..., Comarca de Aveiro (cfr. doc. 3 da PI - fls. 51 do processo físico);
13. No âmbito do referido processo, a sociedade apresentou um Plano de Revitalizaçăo, que incluía o pagamento prestacional de dívidas ao Estado, que foi aprovado pelos seus credores em 10.11.2016, homologado por sentença proferida a 04.01.2017 e transitada em julgado a 23.05.2017 (cfr. doc. 4 e 5 da PI - fls. 52 a 72 do processo físico);
14. A 14.02.2017 o Oponente renunciou ao cargo Presidente do Conselho de Administraçăo da sociedade [SCom01...], S.A. - cfr. certidăo permanente a fls. 10 a 19 do processo físico;
15. A 24.05.2018 a sociedade [SCom01...], S.A apresentou-se ŕ insolvęncia, tendo a mesma sido declarada a 28.05.2018 por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Comércio de ... - Juiz ..., no âmbito do processo 2306/18.3TBOAZ - cfr. fls. 196-210 do SITAF.
16. A 04.07.2018 o Chefe do Serviço de Finanças ..., proferiu despacho determinando a reversăo dos PEF's n.º ...27, ...70; ...52, ...26; ...22, ...69, ...80, ...92, ...06, ...05 e ...53, contra o ora Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, com base nos factos e fundamentos constantes do projeto de reversăo elaborado a 02.07.2018, do qual consta, nomeadamente, o seguinte: “(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
“(cfr. fls. 7 a 9 do processo físico);
17. A 04-07-2018, o Serviço de Finanças ... remeteu ao Oponente, por carta registada, o ofício n.º 912, sob o assunto “Reversăo da Execuçăo Fiscal - Projeto” para este, querendo, exercer o direito de audiçăo prévia quanto ao projeto de reversăo - cfr fls. 23 do processo físico;
18. A 08-08-2018, o Chefe do Serviço de Finanças ... proferiu despacho de reversăo contra o Oponente, com o seguinte teor:
“Em face dos fundamentos constantes do projeto de reversăo junto aos autos, notificados aos responsáveis subsidiários acima melhor identificados, nas datas aí indicadas, que aqui se dăo por integralmente reproduzidos, reverto as dívidas dos presentes autos contra os referidos responsáveis subsidiários acima identificados, nos termos do art. 24.º n.º 1 b) da LGT.
Proceda-se ŕ citaçăo pessoal dos responsáveis subsidiários, anexando cópias do presente despacho, do projeto de reversăo e da certidăo de dívidas.” - cfr. fls. 24 do processo físico;
19. A 06.09.2018, o Serviço de Finanças ... remeteu ao Oponente, por carta registada com aviso de receçăo, ofício n.º 1164 sob o assunto “Citaçăo (reversăo), do qual consta, nomeadamente o seguinte: “(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. fls. 25 a 27 do processo físico e doc. 1 da PI a fls. 41 a 44 do processo físico.
Factos năo provados
1. No exercício das funçőes administraçăo da devedora originária, o Oponente sempre atuou responsavelmente com intuito de cumprir todas as obrigaçőes a que se encontrava obrigado por dever de zelo, nomeadamente em relaçăo ŕs obrigaçőes fiscais, quer declarativas quer de pagamento dos tributos;
2. As graves dificuldades financeiras e inesperadas indisponibilidades de tesouraria dificuldades da sociedade năo decorreram de atos de má gestăo, mas sim de fatores externos;
3. Ao longo a sua existęncia sociedade devedora originária interveio em centenas de obras e em diversos segmentos de mercado, algumas delas de especial complexidade e notoriedade;
4. Durante todo o seu percurso de vida, sociedade devedora originária sempre conseguiu exercer a sua atividade com normalidade, mantendo o equilíbrio das suas contas e da sua tesouraria;
5. Nos últimos anos a devedora originária foi enfrentando sérios problemas de ordem económica e financeira provocados pela conjugaçăo de vários fatores, nomeadamente a reduçăo das suas margens de exploraçăo, quer pelo aumento do preço da matéria-prima, quer pela descida do preço de venda;
6. Em 2014, sob a direçăo da anterior administraçăo foi apresentado um 1º plano de recuperaçăo, que veio a ser aprovado, homologado e transitado em julgado em maio desse ano;
7. É neste cenário de implementaçăo de diversos planos de pagamento com base numa projetada recuperaçăo que o Oponente é nomeado administrador da sociedade;
8. Existia a previsăo de que, após um forte reajustamento em 2014-2015, o crescimento voltaria e a localizaçăo periférica da empresa, que em muitos casos constitui um fator de subdesenvolvimento, funcionaria, neste caso, favoravelmente e, por sua vez, esse crescimento externo permitiria ganhar dimensăo e volume para a empresa se aproximar de níveis já alcançados e atingir meios libertos suficientes ŕ liquidaçăo de compromissos constantes no plano de revitalizaçăo;
9. A sociedade, a partir de finais do ano de 2015, foi apresentando um problema de liquidez que resultou essencialmente do desvio verificado no volume de negócios projetado no plano aprovado, na casa dos dois milhőes de euros, o que, conjugado com o facto da empresa se ver privada de acesso a qualquer financiamento bancário que suprisse esta diminuiçăo do cash-flow disponível, levou ŕ impossibilidade de solver, pontualmente, os seus compromissos a curto prazo;
10. A quebra acentuada do seu volume de negócios levou a uma forte pressăo concorrencial, bem como a uma tentativa de captaçăo de volume de negócios pela diminuiçăo do preço e, consequentemente da margem do negócio;
11. Entre a apresentaçăo do PER (junho de 2016) e a sentença de homologaçăo do plano (janeiro de 2017), a sociedade viu restringida a concessăo de crédito por parte da banca, que năo era concedido enquanto năo fosse transitado o plano aprovado e, pelo mesmo motivo năo eram concedidas garantias financeiras imprescindíveis aos contratos de empreitada, o que teve impacto na restruturaçăo projetada e consequente incumprimento no pagamento dos impostos, dada a falta de fundo de maneio;
12. Ao ter de gerir aquele período temporal sem a correspondente homologaçăo e consequente trânsito em julgado, impediu a sociedade devedora originária de, no prazo adequado, iniciar a normalizaçăo das relaçőes comerciais com os seus parceiros, designadamente no que tange ŕ obtençăo de financiamento ŕ tesouraria junto das Instituiçőes Bancárias e ŕ confiança junto dos clientes, que era diminuída a cada dia que passava sem ter a respetiva homologaçăo do plano;
13. A sociedade assistiu ŕ quebra acentuada de consumo interno e externo que se fez sentir no mercado europeu, contribuindo para uma reduçăo do volume de negócios, assim como ŕ reduçăo das suas margens de exploraçăo, quer pelo aumento do preço da matéria prima quer pela descida do preço de venda;
14. Nunca o Oponente negligenciou em conseguir pagar a dívida revertida, pese embora a situaçăo económico-financeira da devedora originária;
15. Eram pagas as dívidas fiscais sempre que a tesouraria permitia;
16. Năo se verificou qualquer omissăo por parte do Oponente em procurar reverter a situaçăo financeira da sociedade, ou perdurar a situaçăo de incumprimento;
17. Face ŕs dificuldades financeiras que a sociedade devedora originária atravessava, a administraçăo procedeu ŕ reestruturaçăo do modelo operacional, nomeadamente ŕ dotaçăo de recursos financeiros indispensáveis ŕ reestruturaçăo e ŕ sua atividade, por via de uma operaçăo de leasing imobiliário, sobre o imóvel da empresa, e/ou outra operaçăo de similar natureza, que permitisse ŕ sociedade gerar os meios necessários para criar o fundo de maneio necessário ŕ implementaçăo das medidas de reestruturaçăo.
Motivaçăo da matéria de facto
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa, essencialmente, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PEF que năo foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados - artigo 74º da LGT - também săo corroborados pelos documentos juntos aos autos - artigos 76º, nº 1, da LGT e 362º e seguintes do CC - conforme se indica em cada um dos factos descritos no probatório.
Os factos năo provados correspondem ŕqueles que, tendo sido alegados nos artigos 81º a 124º da PI e que o Oponente se propôs provar através das testemunhas arroladas (cfr. requerimento de fls. 309 do SITAF), năo ficaram provados através da inquiriçăo da única testemunha ouvida - «BB» - nem foram provados por documento.
A testemunha ouvida - «BB» - testemunhou com isençăo e sem contradiçőes, pelo que se teve como credível o seu depoimento. Declarou que trabalhava para a sociedade [SCom01...], S.A. e conheceu o Oponente enquanto cliente da mesma.
Foi admitida em 1999 e foi despedida, por reduçăo de pessoal no âmbito do PER, em novembro de 2016. Naquela sociedade era administrativa - atendia clientes, telefones, pagava a fornecedores, etc., sempre sob a supervisăo de colegas. Por estas razőes, e por ter conhecimento direto daqueles factos, o seu depoimento foi relevante para prova dos factos 10 e 11 do probatório.
Declarou que, quando s salários começaram a atrasar, o primeiro dinheiro que entrava era sempre para pagar salários, o que foi relevante para a fixaçăo do facto năo provado 15, pois afirmou que primeiro se pagava aos trabalhadores, ou seja, apesar dos docs. juntos a fls. 220-239 do SITAF, conclui-se que a prioridade da administraçăo era pagar salários em relaçăo aos impostos.
Por outro lado, a testemunha afirmou perentoriamente năo tem conhecimento que o Oponente fosse administrador da empresa e apenas o conhecia como cliente.
Assim, e apesar de ter dito que sabia que alguns clientes ficaram a dever, que alguns clientes “faliram”, que tentaram negociar com os fornecedores e com a banca mesmo antes da apresentaçăo ao PER, năo conseguiu concretizar.
Deste modo, todas as consideraçőes ao longo do seu depoimento quanto a esta parte constituíram ideias genéricas sob o ponto de vista de uma funcionária, que năo demonstrou qualquer conhecimento direto sob as medidas tomadas pela administraçăo e, até, de quem constituía a administraçăo, pois, sendo o Oponente presidente do conselho de administraçăo ŕquela data e sendo que na sua petiçăo inicial o Oponente năo coloca em causa essa administraçăo, referindo até que “no o exercício das funçőes administraçăo da devedora originária, o Oponente sempre atuou responsavelmente com intuito de cumprir todas as obrigaçőes a que se encontrava obrigado por dever de zelo, nomeadamente em relaçăo ŕs obrigaçőes fiscais, quer declarativas quer de pagamento dos tributos” (cfr. artigo 81º da PI), é notório que a testemunha năo tinha qualquer conhecimento concreto sobre como e por quem eram dirigidos os destinos da empresa.
Por fim, o facto năo provado 17 foi assim fixado, pois, no requerimento de fls. 273 o oponente referiu que “a operaçăo de leasing imobiliário năo se chegou a concretizar por recusa da banca, pese embora todas as diligęncias realizadas pelo oponente, conforme prova testemunhal a produzir”, no entanto, nada se provou quanto a esta questăo na prova testemunhal produzida.»
*
IV -DE DIREITO:
Atento o objeto de recurso, conformado nas suas conclusőes, extrai-se linearmente que o recorrente năo recorre do segmento da sentença relativo ŕ falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo, que, por essa razăo, transitou em julgado [art. 635, n.º 5, do CPC].
O recorrente afirma que “năo se conforma com a sentença do Meritíssimo Tribunal a quo, que decidiu pela improcedęncia da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, entendendo que a mesma procedeu a uma incorreta valoraçăo da prova e a uma errada subsunçăo dos factos ao direito aplicável, razăo pela qual apresenta o presente recurso” e que a “sentença desconsiderou erroneamente a prova documental e testemunhal junta, de onde decorre a demonstraçăo da falta de culpa do Recorrente na insuficięncia patrimonial da devedora originária.” [conclusőes a) e b)].
Tais alusőes remetem-nos para o erro de julgamento da matéria de facto, cujo conhecimento iremos proceder de imediato.
Erro de julgamento da matéria de facto?
Considerando o conteúdo do art.º 640.º do CPC,ex viart. 281.º do CPPT, a impugnaçăo da decisăo proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existęncia de um ónus de alegaçăo a cargo do Recorrente, que năo se reduz ŕ mera manifestaçăo de inconformismo com tal decisăo.
Assim, o regime vigente atinente ŕ impugnaçăo da decisăo relativa ŕ matéria de facto impőe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. a), do CPC];
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo (ou de registo ou gravaçăo nela realizada), que impőem, em seu entender, decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC].
Estabelecendo o n.º 2, alínea a), do mesmo preceito legal que, no caso previsto na alínea b) do número anterior, incumbe ao Recorrente, sob pena de imediata rejeiçăo do recurso, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder ŕ transcriçăo dos excertos que considere relevantes.
Destarte, năo basta ao Recorrente manifestar de forma năo concretizada a sua discordância com a decisăo da matéria de facto efetuada pelo Tribunala quo, impondo­-se-lhe os ónus já mencionados.
Por outro lado, na seleçăo dos factos em sede de decisăo da matéria de facto deve o Juiz atender ŕ distinçăo entre factos, direito e conclusăo, e acolher apenas o facto simples, acontecimentos ou factos concretos e afastar de tal decisăo os conceitos de direito e as conclusőes que mais năo săo que a lógica ilaçăo de premissas, atendendo a todos os factos relevantes, segundo as várias soluçőes plausíveis da questăo de direito.
Na verdade, a decisăo da matéria de facto năo deverá conter formulaçőes genéricas, de direito ou conclusivas, ali se exigindo que o juiz se pronuncie, tăo somente, sobre os factos essenciais e, ainda, os instrumentais que assumam pertinęncia para a questăo a decidir, sendo que é sobre os factos constantes dos articulados que a produçăo de prova e respetivos meios incidirăo [cfr. artigos 452.º, nºs 1 e 2, 454.º, 460.º, 466.º, n.º 1, 475.º, 490.º e 495.º, n.º 1 do CPC], porquanto săo os acontecimentos ou factos concretos que o n.º 4 do artigo 607.º do CPC impőe que sejam discriminados e declarados provados e/ou năo provados pelo juiz na sentença, que năo conceitos, proposiçőes normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que, se detetados, devem ser excluídos do acervo factual relevante e recusado o seu aditamento. [cfr., entre outros, o acórdăo deste TCAN, de 31.10.2024, processo n.º 2605/23.2BEPRT].
Tendo como assente estes pressupostos para a impugnaçăo da matéria de facto, vejamos, em concreto, se os mesmos se verificam no caso presente, sendo a resposta negativa, como veremos.
Lidas as conclusőes de recurso, que fixam o respetivo objeto [art. 635.º, n.º 4, do CPC], conclui-se que o recorrente, apresentando a sua discordância genérica quanto ao julgamento empreendido quanto ŕ questăo da culpa e ŕ valoraçăo da prova, năo cumpriu minimamente com o ónus impugnatório imposto na sua esfera jurídico decorrente do art. 640.º do CPC, nem relativamente ŕ prova documental nem testemunhal.
Na verdade, o recorrente năo exterioriza quais os concretos pontos da matéria de facto [provados ou năo provados] incorretamente julgados e nem os que deveriam constar em seu lugar e os concretos meios de prova constantes do processo que suportam essa alteraçăo, com indicaçăo, no caso da gravaçăo do depoimento, a(s) passagem(ns) com rigor em que se funda o recurso e, no caso dos documentos, onde estes se encontram no processo. Razăo suficiente para rejeitar o recurso da matéria de facto.
É que ainda que quisemos complementar a análise das conclusőes com o texto das alegaçőes, chegaríamos ŕ mesma ilaçăo.
Vejamos,
(i) em relaçăo ŕ prova testemunhal:
Afirma o recorrente que o tribunal “năo só fez uma errada aplicaçăo da lei aos factos, como năo logrou validar devidamente a factualidade demonstrada, procedendo a uma incorreta valoraçăo da prova”, demitindo-se de, relativamente ŕ prova testemunhal, indicar com precisăo a(s) passagem(ns) da gravaçăo do depoimento da testemunha «BB», mencionando apenas um, suposto, excerto dessas declaraçőes e remetendo, em termos genéricos, para “gravaçăo da audięncia de inquiriçăo de testemunhas” [cfr. pág. 18 do recurso], remissăo genérica para a prova produzida reafirmada, designadamente, já na pág. 3, quando refere que “por força de toda a prova carreada aos autos, o Recorrente considera que ficou inequivocamente sustentado, năo só a inexistęncia dos pressupostos que legitimam a reversăo, mas também a ilisăo da presunçăo da culpa no năo pagamento das prestaçőes em causa, por parte do ora Recorrente”, na pág. 4, na alegaçăo de que “considera ter ficado inequivocamente demonstrado, nos presentes autos, a seguinte factualidade com relevo para o caso, decorrente da prova documental e testemunhal carreada para os autos, e, na pág. 7, na afirmaçăo de que “deveria ainda ter sido incluído, na factualidade dada como provada, o seguinte: i. Ficou demonstrado - através da prova documental e testemunhal produzida nos autos com a petiçăo inicial (pi)”, motivo bastante para rejeitar o recurso da matéria de facto, por esta via, como vimos.
(ii) Relativamente ŕ prova documental:
No pedido de alteraçăo da matéria de facto com base na prova documental o lapso năo é tăo clamoroso, mas ainda assim năo pode o recurso proceder, como se passa a dilucidar.
Na pág. 4, sob a epígrafe - DA MATÉRIA DE FACTO - o recorrente elenca a factualidade que entende ter “ficado inequivocamente demonstrado”, correspondendo ŕ que se encontra, precisamente, fixada nos pontos 1 a 19 da matéria de facto provada, que, por falta de impugnaçăo, se mostra estabilizada.
Fica excecionada dessa estabilizaçăo a matéria que o recorrente elenca na alínea s) [“Sucede que, por năo concordar com a reversăo sub judice , que reputa de ilegal, o ora Recorrente apresentou Oposiçăo em tempo, na qual demonstrou que a reversăo era ilegal, por ilegitimidade da pessoa citada e falta de verificaçăo dos pressupostos que determinam a responsabilidade subsidiária (…).”] e t) [“Pelo que foi surpresa que foi notificada da sentença improcedente sub judice , (…).”], por năo constituírem verdadeiros factos, sendo certo que năo assumem qualquer relevância para a boa decisăo da causa, sendo de indeferir o seu aditamento, caso fosse essa a pretensăo.
Nas págs.7 e 8, o recorrente solicita, ainda, o aditamento de alegada factualidade devidamente discriminada nos pontos i. a viii, a qual entende “resulta cristalina da prova documental e testemunhal produzida, pelo que năo se compreende a năo aceitaçăo pelo Tribunal “a quo” de tais factos, com graves consequęncias para o ora Recorrente”, mas sem sucesso.
Na seleçăo dos factos em sede de decisăo da matéria de facto deve o Juiz atender ŕ distinçăo entre factos, direito e conclusăo, e acolher apenas o facto simples, acontecimentos ou factos concretos e afastar de tal decisăo os conceitos de direito e as conclusőes que mais năo săo que a lógica ilaçăo de premissas, atendendo a todos os factos relevantes, segundo as várias soluçőes plausíveis da questăo de direito.
Na verdade, a decisăo da matéria de facto năo deverá conter formulaçőes genéricas, de direito ou conclusivas, ali se exigindo que o juiz se pronuncie, tăo somente, sobre os factos essenciais e, ainda, os instrumentais que assumam pertinęncia para a questăo a decidir, sendo que é sobre os factos constantes dos articulados que a produçăo de prova e respetivos meios incidirăo [cfr. artigos 452.º, nºs 1 e 2, 454.º, 460.º, 466.º, n.º 1, 475.º, 490.º e 495.º, n.º 1 do CPC], porquanto săo os acontecimentos ou factos concretos que o n.º 4 do artigo 607.º do CPC impőe que sejam discriminados e declarados provados e/ou năo provados pelo juiz na sentença, que năo conceitos, proposiçőes normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que, se detetados, devem ser excluídos do acervo factual relevante e recusado o seu aditamento. [cfr., entre outros, o acórdăo deste TCAN, de 31.10.2024, processo n.º 2605/23.2BEPRT].
Analisada a alegada factualidade pretendida aditar, constata-se năo comportar verdadeiros factos, mas sim ilaçőes ou conclusőes, insuscetíveis de integrar a matéria de facto, como vimos.
Na verdade, afirmar-se que “a diminuiçăo do património da devedora originária năo ficou a dever-se ŕ atuaçăo do ora Recorrente”, “deveu-se, isso sim, a fatores externos”, “o recorrente fez tudo o que estava ao seu alcance para recuperar a situaçăo económico-financeira em que a devedora originária se encontrava”, săo ilaçőes a extrair, se fosse esse o caso, de (verdadeiros) factos reais, concretos, eventos historicamente localizados, que justificassem a falta de pagamento dos tributos, e năo da insuficięncia de bens. Mais se diga que a existęncia do PER, por si só, é insuficiente para o afastamento da presunçăo de culpa, nos termos gizados no art. 24.º, n.º 1, da LGT, pois, o que é exigível ao responsável subsidiário é que demonstre que o incumprimento verificado se deve exclusivamente a fatores externos ŕ sua conduta enquanto responsável da sociedade, năo tendo concorrido, por açăo ou omissăo, para esse resultado.
Sendo ainda seguro afirmar-se que a prova que havia a fazer tinha de ser na presente açăo, năo podendo lograr sucesso a afirmaçăo de que “os fatores externos foram descritos e provados aquando da apresentaçăo do Processo Especial de Revitalizaçăo”, e, mais uma vez, no que se refere ŕ prova constante dos autos, nada é referido.
Outrossim, relativamente ŕ impossibilidade do recurso ŕ banca, mencionado no ponto vi, consta no ponto 11 dos factos năo provados, sem que o recorrente refira qual o meio de prova que sustenta, em sentido contrário do que foi fixado, a sua alegaçăo, năo imputando um concreto erro de apreciaçăo por parte do tribunal da prova produzida, por outro modo.
Finalmente, no que concerne ŕ indicada matéria de facto constante nos pontos (i) a (ix) nas págs. 11 e 12 do corpo das alegaçőes, omite o recorrente a indicaçăo do concreto meio probatório que a sustenta, limitando-se a afirmar a sua verificaçăo, sem que a mesma tenha tido qualquer adesăo ŕ realidade com base na prova produzida nos autos, conforme ainda alguma da factualidade dada como năo provada.
Em conclusăo, na confluęncia de tudo o que foi dito, julga-se improcedente o recurso da matéria de facto.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos agora se existe erro de julgamento de direito quanto á questăo da culpa na falta de pagamento da dívida exequenda.
*
Culpa na falta de pagamento da quantia exequenda?
Importa, entăo, aferir se o tribunal fez uma correta subsunçăo jurídica dos factos apurados quanto ŕ culpa do oponente na falta de pagamento, exteriorizando a fundamentaçăo da sentença, nos seguintes termos:
«O Oponente alega que năo se verificam os pressupostos que legitimam a reversăo, porque năo teve culpa na falta de pagamento dos impostos em causa, uma vez que, no exercício de funçőes de administraçăo da sociedade [SCom01...], S.A., sempre atuou responsavelmente com intuito de cumprir todas as obrigaçőes a que se encontrava obrigado, por dever de zelo, nomeadamente em relaçăo ŕs obrigaçőes fiscais, quer declarativas, quer de pagamento dos tributos, e que a falta de pagamento dos impostos năo se deveu a quaisquer atos de má gestăo, mas sim a fatores exógenos (cfr. artigos 81º a 84º da PI).
Apreciando.
Ora, o artigo 23.º da LGT, na redaçăo aplicável, sob a epígrafe “responsabilidade tributária subsidiária”, determina no seu n.º 1 que “a responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversăo do processo de execuçăo fiscal”, dispondo ainda o n.º 2 que “a reversăo contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo.”.
Já sobre a responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos, com interesse para o caso dos autos, rege o artigo 24.º da LGT o seguinte:
“1 - Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.”
Por sua vez, o n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, sob a epígrafe “Legitimidade dos executados” dispőe que:
“O chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários depende da verificaçăo de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido.”.
Dos normativos citados extrai-se, portanto, que săo pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária:
i) a inexistęncia ou fundada insuficięncia de bens penhoráveis e património do devedor principal (n.º 2 do artigo 23.º da LGT e n.º 2 do artigo 153.º do CPPT), bem como,
ii) o exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes de verificaçăo do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega desta e responsabilidade/culpa de quem exerceu a funçăo de administraçăo ou gestăo da pessoa coletiva pelo incumprimento da obrigaçăo tributária (n.º 1 do artigo 24º da LGT).
Daqui resulta que os pressupostos da reversăo fiscal devem ter-se por verificados em tręs momentos:
i) o da comprovaçăo da inexistęncia ou insuficięncia de bens penhoráveis e património para satisfazer a dívida;
ii) o da comprovaçăo do exercício da geręncia de facto nos períodos em que se verificaram os factos tributários dos quais resulta a dívida exequenda; e
iii) o da comprovaçăo da (in)existęncia de culpa pela insuficięncia do património ou pela falta de pagamento da obrigaçăo tributária.
Ora, compulsado o teor da petiçăo inicial apresentada pelo Oponente, facilmente se constata que este năo coloca em causa o exercício de facto da geręncia ou a insuficięncia de bens para satisfazer a dívida no período em que ocorreu o término da data de pagamento dos impostos em causa (cfr. nomeadamente, os artigos 81º, 91º, 120º e 121º da PI).
Na verdade, a argumentaçăo do Oponente baseia-se apenas na impossibilidade de lhe ser imputada qualquer culpa ou negligęncia pela falta de pagamento dos mesmos.
Ora, quanto ao âmbito de aplicaçăo das referidas alíneas do artigo 24.º da LGT, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 14/02/2013, processo nº 642/12, refere que: “[a] alínea a) do nº 1 do art. 24º abrange apenas as situaçőes em que o gerente ŕ data da constituiçăo das dívidas já năo o era na altura em que estas deviam ter sido pagas (razăo porque só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para esse posterior pagamento, competindo ŕ FP o ónus da prova dessa culpa); A alínea b) abrange a responsabilidade dos gerentes que exerceram o cargo ŕ data do pagamento das dívidas, independentemente de o terem exercido ou năo no período da constituiçăo da dívida (razăo por que lhe caberá provar que năo lhe é imputável essa falta de pagamento)”.
Assim, a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente, facto este que, como se disse, no caso em apreço năo se encontra sequer controvertido pelo Oponente, sendo que, no que concerne ŕ alínea b), do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, aplicável quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, existe uma presunçăo legal de culpa, fazendo recair sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que năo lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestaçăo tributária.
Ora, revertendo ao caso dos autos, perscrutado o teor do despacho de reversăo e a correspondente citaçăo, verifica-se que a reversăo da execuçăo fiscal foi realizada precisamente ao abrigo do regime da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 23.º, n.º 2 e 24.º, n.º 1, al. b) da LGT (cf. pontos 16 e 19 dos factos provados).
Por outro lado, compulsado o teor do probatório constata-se que as dívidas revertidas contra si na qualidade de responsável subsidiário tiveram o seu termo de pagamento voluntário entre 10.09.2014 e 20.11.2016 (cf. ponto 5 dos factos provados).
Deste modo, sendo que o regime legal aplicável ŕ situaçăo do Oponente é o do artigo 24.º, n.º1, alínea b) da LGT (cf. ponto 5 dos factos provados), quanto ŕs dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, o administrador ou gerente é responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe năo foi imputável, existindo, neste caso, uma presunçăo legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que năo lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestaçăo tributária.
Vejamos, entăo.
Importa referir que a maioria das alegaçőes do Oponente respeitante a este fundamento, para além de conclusivas, tendem a incidir mais sobre a ausęncia de culpa pela insuficięncia do património da devedora originária [critério de culpa para aferir da responsabilidade do oponente na situaçăo prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT] e năo tanto pela ausęncia de culpa pela falta de pagamento dos tributos exequendos [critério de culpa para aferir da responsabilidade do oponente na situaçăo prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, sendo que as dívidas exequendas foram revertidas contra o ora oponente ŕ luz desta última previsăo normativa].
Repare-se que o Oponente alega, essencialmente, que a sociedade devedora originária viu-se perante graves dificuldades financeiras e inesperadas disponibilidades de tesouraria, ficando em causa o pagamento atempado dos impostos (cfr. artigo 83.º da petiçăo inicial); que este facto se deveu ao lapso de tempo decorrido entre a apresentaçăo do plano de revitalizaçăo e a sentença de homologaçăo e posterior trânsito em julgado; o que, por sua vez, teve como consequęncia a impossibilidade de concessăo de crédito por parte da banca (cfr. artigos 105º da PI]); a reduçăo das suas margens de exploraçăo, quer pelo aumento do preço da matéria prima quer pela descida do preço da venda, e a quebra acentuada do consumo interno e externo que contribuiu para a reduçăo do volume de negócios (cfr. artigos 110º e 111º da PI); e que, portanto, o Oponente nunca negligenciou em conseguir pagar a dívida revertida e năo se verificou qualquer omissăo por parte do Oponente em procurar reverter a situaçăo financeira da sociedade.
Ora, tal matéria de facto năo foi provada, mas, ainda que tivesse sido, apenas poderia levar o Tribunal a concluir, quando muito, que o Oponente năo tinha culpa pela situaçăo de insuficięncia patrimonial da sociedade executada para satisfazer as suas obrigaçőes tributárias, mas já năo nos permitirá afirmar que o oponente năo tem culpa pela năo entrega (atempada) dos impostos em causa nos autos.
Mesmo os factos 6 a 11, que foram provados, nomeadamente, que foram subscritos planos de pagamentos em prestaçőes junto da AT, que foi levada a cabo a restruturaçăo dos recursos humanos, nomeadamente, por via da reduçăo de colaboradores, e que, durante esse período, năo era concedido ŕ sociedade crédito ou condiçőes mais favoráveis de pagamento pelos fornecedores, năo permite concluir que o oponente năo tem culpa pela năo entrega dos impostos em causa nos autos.
Isto é, esses factos, por si apenas, năo tęm a virtualidade de demonstrar que năo foi por culpa da administraçăo que a devedora principal deixou de honrar os seus pagamentos tributários.
Em primeira análise, porque importava circunstanciar e explicar, documentalmente, os resultados da devedora originária, nomeadamente por comparaçăo de resultados ao longo de vários períodos, o que năo foi feito.
Depois, porque o oponente năo explicou como, por que valores e sob que condiçőes afinal a empresa obteria crédito bancário ou condiçőes favoráveis junto dos fornecedores.
Por conseguinte, o que vemos é que o oponente recorreu grandemente a alegaçőes de direito ou conclusivas, e năo tanto ŕ articulaçăo de factos concretos relacionados com a conduta por si adotada no exercício da administraçăo da empresa.
Năo descreveu a organizaçăo produtiva da empresa, năo identificou ŕ data da reversăo os principais clientes e devedores e a sua representatividade no volume de negócios, năo prova que efetuou junto destes quaisquer diligęncias.
Por fim, de forma decisiva, ao longo de toda a petiçăo inicial o oponente năo apresenta uma única explicaçăo válida e coerente que explique o năo pagamento da dívida tributária objeto de reversăo, que é, em grande parte, respeitante a IVA e IRS por falta de entrega de valores retidos na fonte e, por isso, traduz a arrecadaçăo de um imposto em nome e por conta do Estado, atuando o substituto tributário quase como se de um fiel depositário se tratasse.
Atente-se que, como vem sendo entendido pelos nossos tribunais superiores, no caso particular do IVA e dos impostos retidos na fonte (que constituem grande parte dos impostos em cobrança nestes autos), ao gerente que exercia funçőes na data em que deveria ter sido entregue tais tributos, năo basta, em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, alegar que a sociedade atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente, tendo que provar que a falta desse pagamento năo lhe foi imputável, o que passa pela demonstraçăo da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se năo deve a qualquer omissăo ou comportamento censuráveis do gestor, sendo que a dúvida relativamente ŕ verificaçăo da culpa dos gestores pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funçőes de gestăo, sempre terá de ser valorada contra o oponente [vide, entre outros, os Acórdăos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 29-10-2009, de 23-11-2017, de 07-12-2017, de 13-122018 e de 08-10-2020 proferidos, respetivamente, nos processos n.º 00228/07.2BEBRG, 01364/09.6BEBRG, 01368/09.9BEBRG, 01128/11.7BEBRG e 00655/18.0BEPRT.
Importa salientar que a falta de pagamento de impostos retidos na fonte tem particular gravidade na medida em que se tratam de impostos que resultam de um fluxo monetário que, ao năo serem entregues nos cofres do Estado, estăo a ser «desviados» do seu destino legal único, em proveito de «objetivos» alheios ŕ sua finalidade, tal como vem afirmado nos Arestos do TCAN de 02-03-2017, de 26-10-2017 e de 20-02-2020 proferidos, respetivamente, nos processos n.º 00219/11.9BEPRT, 00276/11.8BEPNF e 00176/10.9BEPNF.
Ora, a respeito da alegaçăo atinente ŕ ausęncia de culpa pela falta de pagamento dos tributos exequendos, o Oponente limitou-se, no fundo, a tecer uma argumentaçăo no sentido de que năo teve culpa no facto da sociedade năo ter, na altura da sua geręncia, disponibilidades financeiras que lhe permitissem pagar os valores em dívida.
Assim, querendo afastar a presunçăo de culpa que sobre si impendia, o oponente tinha de explicar por quę, como e onde aplicou o valor de imposto em falta, o que de todo em todo năo fez. Até porque, conforme resultou do depoimento da testemunha ouvida, a prioridade da sociedade quando havia alguma liquidez era pagar salários e năo os impostos o que, aliás, resultou na fixaçăo do facto năo provado 15.
Em suma, ao longo da sua petiçăo inicial, o Oponente escudou-se essencialmente em alegaçőes genéricas e conclusivas, năo alegando, nem demonstrando (cfr. resulta dos factos năo provados), com a ressalva dos planos de pagamento em prestaçőes (cfr. resulta dos factos 7 a 9) e a reduçăo dos recursos humanos (que, por si só, năo é suficiente), que medidas foram especificamente tomadas tendo em vista a reduçăo de custos e melhoria da eficięncia da devedora originária, ou até para evitar a situaçăo de insolvęncia, de molde a evitar a imputaçăo de um juízo de culpa sobre a sua atuaçăo enquanto gerente.
É que năo basta ao Oponente, para ilidir a presunçăo culpa que sobre ele recai ao abrigo da alínea b), do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, que este foi incapaz de evitar a situaçăo patrimonial da sociedade pese embora as diligęncias efetuadas, de modo genérico, sem especificar quais, antes se impondo que concretize especificamente as medidas implementadas tendo em vista inverter essa situaçăo.
Com efeito, alegar genericamente que a incapacidade de solver as dívidas tributárias dependeu apenas de motivos externos, năo é suficiente para ilidir a dita presunçăo, já que, como se disse năo recai sobre a Administraçăo Tributária provar a culpa do Oponente, recaindo, antes, sobre o Oponente provar que năo teve culpa na falta de pagamento da prestaçăo tributária.
Sufraga este Tribunal do entendimento cifrado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do Acórdăo de 30/06/2022, processo n.º 333/10.8BEALM, no qual se sumariou: “O afastamento da presunçăo de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, năo se compadece com uma alegaçăo e prova genérica, pouco circunstanciada e desprovida de qualquer quantificaçăo dos valores envolvidos e seu peso relativo na atividade.”
Posto isto, é de concluir que năo há nos autos prova suficiente de que a falta de pagamento das dívidas aqui em cobrança coerciva năo seja imputável ao ora Oponente enquanto gerente de facto da sociedade devedora originária, improcedendo, assim, o fundamento invocado.»
Exteriorizada a fundamentaçăo da sentença, da mesma resulta que o tribunal a quo, com proficięncia, fez uma exegese rigorosa dos preceitos legais, norteado pela mais avalizada jurisprudęncia dos nossos tribunais superiores quanto ŕ matéria da culpa na falta de pagamento das dívidas, bem como uma correta subsunçăo dos factos ao direito.
Razăo pela qual, aqui, a validamos e sancionamos.
Em seu complemento, com o propósito de evitar redundâncias, dizemos somente o que a seguir se segue.
Das conclusőes de recurso emerge que o recorrente năo coloca em causa diretamente esta concreta fundamentaçăo. Năo indica quaisquer factos provados dos quais se pudesse extrair a ausęncia de culpa, mas persiste, em termos conclusivos, que a situaçăo deficitária da empresa se deveu a fatores externos, alheios ŕ sua gestăo. Impressivo do que se afirma, veja-se, a título de exemplo os seguintes termos:
ü O Recorrente considera ter ficado inequivocamente demonstrado, nos presentes autos, por força da prova documental, que a diminuiçăo do património da devedora originária năo ficou a dever-se ŕ sua atuaçăo Mas sim a fatores externos e anteriores ŕ sua geręncia;
ü Pelo que năo se compreende a năo aceitaçăo pelo Tribunal a quo de tais factos, com graves consequęncias para o ora Recorrente;
ü Uma vez que o Recorrente, sem qualquer culpa na situaçăo de insuficięncia de bens da devedora originária, viu-se responsabilizado pelas dívidas que a mesma năo logrou pagar, sem prejuízo de todas as diligęncias prévias zelosas levadas a cabo nesse sentido;
ü Ora, in casu, a devedora originária ficou em situaçăo de insolvęncia por motivos alheios ao Recorrente, motivada por fatores setoriais, exógenos, que culminaram numa reduçăo do volume de faturaçăo, impedindo a realizaçăo de fundos para cumprir os compromissos assumidos de natureza fixa;
É certo que o recorrente alega que “negociou planos prestacionais, prestou garantias” o que resultou provado [o demais alegado, por sua vez, năo teve adesăo ŕ realidade].
Porém, como resulta, quer da fundamentaçăo da matéria de facto quer de direito, da sentença há um défice de comprovaçăo das particulares razőes que levaram ao incumprimento, das concretas dificuldades financeiras que assolaram a sociedade, dos específicos motivos exclusivamente exógenos que provocaram essas dificuldades económicas, sendo que só estes seriam idóneos para afastar culpa, e das medidas, para além da mencionada no ponto 10 [“Face ŕs dificuldades financeiras que a sociedade devedora originária atravessava, foi levada a cabo a restruturaçăo dos recursos humanos, nomeadamente, por via da reduçăo de colaboradores”], que foram, por si, tomadas para reverter a situaçăo.
Daí que, perante esta patologia na demonstraçăo, nada pôde resultar provado, como năo resultou. Sendo insuficiente para afastar a presunçăo de culpa, no caso vertente, o esforço, reconhecido, feito posteriormente, na fase coerciva, para tentar atalhar, ainda assim, ao incumprimento do pagamento das dívidas nas respetivas datas de vencimento.
É que apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausęncia de culpa, o oponente năo pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o năo pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe săo alheias e que năo lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestăo, o gestor tem, pois, que demonstrar que a devedora originária năo tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros năo se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável [por todos, vide, acórdăo deste TCA de 26.02.2026, proc. n.º 400/16.4BEAVR], labor que o oponente, como vimos, năo logrou fazer.
Importa salientar que, sobre os gerentes e administradores das sociedades, impende o dever de diligęncia de um gestor criterioso e ordenado, previsto no art.º 64.º do Código das Sociedades Comerciais, o qual integra os deveres de cuidado e lealdade.
O dever de cuidado consiste, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1, daquele preceito, no dever de controlo e vigilância organizacional e funcional da sociedade, enquanto o dever de lealdade se traduz na obrigaçăo de ter exclusivamente em vista os interesses da sociedade, procurando satisfazę-los.
Em jeito de conclusăo e em consonância com o tribunal a quo, dizemos que năo logrou o opoente comprovar que, através de um comportamento diligente, tomou as providęncias adequadas e necessárias ao normal exercício da sociedade executada e na prossecuçăo do seu objeto social, evitando com esse comportamento diligente que a sociedade viesse a incumprir com as suas obrigaçőes fiscais. Razăo bastante para improceder o recurso.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:

I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo.

II - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderaçăo sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligęncia que lhe era exigida, năo lhe assistindo qualquer culpa pelo năo pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.

III - Năo logra esse objetivo o oponente que năo alega factos concretos, designadamente, quanto (i) ŕs dificuldades financeiras atravessadas pela devedora originária, sua representada, (ii) ŕs razőes exclusivamente exógenas que as provocaram e (iii) e ŕs açőes, por si, levadas a cabo para reverter a situaçăo deficitária.
*

V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em:
· Julgar tempestiva a apresentaçăo do recurso, e
· negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença na parte recorrida.

Custas pelo recorrente, sem prejuízo de proteçăo jurídica de que possa ser beneficiário.

Porto, 26 de junho de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]
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