Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02946/18.0BEPRT
26/06/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. Da interpretaçăo do n.º 1 e 2 do artigo 71º do CPTA resulta que, anulando ou declarando nulo o eventual acto, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensăo material do interessado, impondo a prática do acto devido o tribunal.

II. Perante informaçăo vinculativa que lhe seja desfavorável, o seu requerente pode pedir, em sede de acçăo administrativa, a condenaçăo da AT a proferir essa informaçăo com determinado conteúdo.

III. O Tribunal a quo que condena a AT a emitir informaçăo com determinado conteúdo e em prazo fixado, năo viola o princípio da separaçăo de poderes e, bem assim, os artigos 266º, nº2 e 111.º da Constituiçăo da República Portuguesa.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 22.12.2020, que julgou procedente a presente Açăo Administrativa deduzida pela sociedade [SCom01...], S.A., contra despacho da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que sancionou a resposta a Pedido de Informaçăo Vinculativa (“PIV”) n.º 14004 e respectivo enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da mesma, notificado através do ofício n.º 61000, de 21/08/2018, e, cumulativamente, a condenaçăo ŕ prática de acto administrativo devido, em substituiçăo, do acto praticado, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A- Visa o presente recurso reagir contra a douta decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 21.12.2020 que julgou procedente a açăo administrativa interposta pela ora Recorrida,
B - Anulou o despacho proferido pela Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do procedimento de pedido de informaçăo vinculativa n.º 14004, na parte em que năo enquadra o aumento do ativo da recorrida decorrente da operaçăo de entrada em espécie, na isençăo prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 60.º, do EBF, e considera estar abrangida pela norma de incidęncia da verba 27.2, da TGIS, a transmissăo da Concessăo;
C - E condenou a recorrente ŕ prática do ato devido, com conteúdo pré definido: emissăo de novo Despacho que sancione o entendimento proposto pela Autora nas alíneas B) e C) do ponto 20 do pedido de informaçăo vinculativa n.º 14004 e que năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2, da TGIS, em prazo năo superior a trinta dias.
D - Salvo melhor entendimento, considera a Recorrente que a douta decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é inconstitucional e ilegal por violaçăo do princípio de separaçăo de poderes uma vez que o Tribunal năo pode substituir-se ŕ Administraçăo na determinaçăo do conteúdo do ato concreto a praticar, como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do CPTA e 266.º n.º da Constituiçăo.
E - Assim, a fixaçăo judicial do conteúdo da decisăo a tomar pela administraçăo tributária é sempre suscetível de violar o núcleo essencial dos limites da competęncia dos tribunais administrativos deslocando para a esfera jurídica da competęncia dos tribunais a atividade administrativa da esfera da administrativa, em claro desrespeito pelos princípios da indisponibilidade e da tipicidade de competęncias.
F - A eventual decisăo de o Tribunal aceitar determinar o sentido da informaçăo vinculativa a proferir pela Autoridade Tributária sempre se mostraria inquinada por usurpaçăo de poder, - vício assacado ao ato judicial que ofendia o princípio da separaçăo de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuiçőes do Poder Administrativo, - na medida em que o Tribunal, órgăo de soberania năo integrado na Administraçăo Pública, praticava um ato que lhe está vedado por falta de atribuiçőes nessa matéria, ato próprio da Administraçăo fiscal.
G - Na verdade, năo pode o poder judicial, sob pena de violaçăo do princípio constitucionalmente consagrado da separaçăo de poderes, substituir-se aos órgăos administrativos e tributários.
H - Ao abrigo do princípio de separaçăo de poderes previsto no artigo 111.º da CRP o tribunal năo tem competęncia para proferir informaçőes vinculativas previstas no artigo 68.º da LGT substituindo-se ŕ administraçăo Tributária na definiçăo do enquadramento jurídico tributário de determinada situaçăo específica.
Acresce ainda
I - Verifica-se ainda que a decisăo recorrida debruçou-se e proferiu decisăo sobre pedidos inadmissíveis por extravasarem o âmbito da matéria impugnada, por năo serem legalmente cumuláveis de acordo com o art.º 4.º do CPTA.
J - A sentença ao condenar a ora recorrente ŕ emissăo de um despacho pré configurado no sentido de “năo enquadrar a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2, da TGIS, “extravasa o âmbito da matéria impugnada - a constante do ato anulado.
K - Constata-se que entre estes pedidos e o âmbito da informaçăo vinculativa n.º 14004 năo existem os pressupostos da cumulaçăo, previstos no nº 1 do artº 4º do CPTA - por a causa de pedir năo ser a mesma e única, nem os pedidos estarem entre si numa relaçăo de prejudicialidade ou de dependęncia
L - Sendo diferente a causa de pedir, a procedęncia dos pedidos năo depender essencialmente da apreciaçăo dos mesmos factos ou da interpretaçăo e aplicaçăo dos mesmos princípios ou regras de direito.
M - Assim estes pedidos devem ser formulados no âmbito de açăo para reconhecimento de direito, e năo de uma açăo administrativa em cumulaçăo com pedidos de anulaçăo de atos administrativoc.
N - Trata-se de um pedido novo relativa a outra matéria com outros pressupostos que năo foi submetido ŕ apreciaçăo da recorrente e que apenas poderá ser equacionado no âmbito de uma açăo para o reconhecimento de direitos.
O - Se assim năo fosse, estar-se-ia a admitir que os Tribunais, eles próprios, teriam competęncias para proferirem informaçőes vinculativas o que năo está previsto na lei o que viola diretamente o princípio de separaçăo de poderes.
P - A eventual decisăo judicial que determine o sentido de uma informaçăo vinculativa a proferir pela Autoridade Tributária sempre se mostraria inquinada por usurpaçăo de poder, - vício assacado ao ato judicial que ofendia o princípio da separaçăo de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuiçőes do Poder Administrativo, - na medida em que o Tribunal, órgăo de soberania năo integrado na Administraçăo Pública, praticava um ato que lhe está vedado por falta de atribuiçőes nessa matéria, um ato próprio da Administraçăo fiscal.
Q -
R - Por tudo quanto vem exposto é de concluir que a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto ŕ da matéria de direito pelo que năo poderá manter-se.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional ora interposto e em consequęncia, ser revogada a sentença recorrida.»
1.2. A Recorrida ([SCom01...], S.A.), notificado do presente recurso, contra-alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«A. Nas suas alegaçőes de recurso, a Fazenda Pública năo contesta que Tribunal a quo tenha concluído - e bem - que o enquadramento jurídico-tributário apresentado pela AT na informaçăo vinculativa subjacente aos autos estava errado, mostrando-se contrário ŕs disposiçőes legais aplicáveis.
B. O que a Fazenda Pública contesta no seu recurso é que, apesar do enquadramento jurídico-tributário constante dessa informaçăo vinculativa estar errado, o Tribunal tenha competęncia ou poderes para determinar, no mesmo processo em que conclui pela ilegalidade desse enquadramento, que a AT o substitua pelo enquadramento correto e conforme ŕs disposiçőes legais aplicáveis.
C. Os vícios assacados pela Fazenda Pública ŕ sentença recorrida acabam por ser uma mera repetiçăo ou renovaçăo das exceçőes já anteriormente suscitadas na sua contestaçăo, as quais foram objeto de detalhada pronúncia por parte da [SCom01...] na sua Réplica e foram - devida e corretamente - apreciadas e decididas na sentença aqui recorrida.
Da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da sentença recorrida por violaçăo do princípio de separaçăo de poderes:
D. A AT está vinculada ŕ Lei - e exclusivamente ŕ Lei - na resposta que, em cumprimento do seu dever de informaçăo e de colaboraçăo com os contribuintes, emite nos termos do artigo 68.º da LGT. Ou seja, năo poderá nunca existir qualquer juízo de convenięncia perante a situaçăo que é exposta, mas tăo somente aplicar a legislaçăo que, concretamente, seja aplicável aos factos descritos e apresentados pelos sujeitos passivos.
E. A resposta a um PIV por parte da AT traduz-se, assim, no exercício de um poder vinculado (uma vez que está vinculada na sua resposta ŕ Lei, năo existindo qualquer liberdade de decisăo que seja mais adequada ŕ prossecuçăo do interesse público - característica essencial para se estar perante um poder discricionário), pelo que năo estamos, conforme pressupőe a Fazenda Pública, perante um ato em que goza de total discricionariedade.
F. Ŕ luz da Lei, só há uma resposta possível ŕ questăo de saber se a transmissăo da Concessăo no âmbito da concreta operaçăo de reestruturaçăo está isenta de Imposto do Selo (como defende a [SCom01...]) ou năo está isenta de Imposto do Selo (como respondeu a AT no enquadramento do PIV em apreço), sendo que a resposta a esta questăo em nada depende de um juízo valorativo de convenięncia ou oportunidade ou de mérito da isençăo, nem contende com qualquer prossecuçăo do interesse público, características próprias da atividade administrativa discricionária.
G. No caso em apreço, năo estamos sequer perante qualquer impossibilidade de ser objetivamente identificada qual das soluçőes é a única correta face ŕ Lei: das duas possibilidades existentes (ou a concreta operaçăo descrita está isenta de Imposto do Selo ou năo está), só uma é que é, naturalmente, conforme ŕ Lei, mesmo que tal soluçăo năo seja conveniente ou oportuna aos fins de arrecadaçăo de imposto, năo havendo aqui qualquer possibilidade de escolha por parte da AT, de entre várias soluçőes possíveis, daquela que lhe parecer mais adequada ŕ prossecuçăo do interesse público.
H. O Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da soluçăo da năo isençăo perfilhada na resposta ao PIV - ilegalidade que, como vimos, năo é contestada pela Fazenda Pública e que esta, portanto, reconhece -, pelo que, coerentemente e em consequęncia, ordenou ŕ AT, de acordo com o pedido feito pela Recorrida, que alterasse e substituísse a sua resposta por outra que, em cumprimento da Lei, venha perfilhar a soluçăo da isençăo, por ser o ato que, ŕ luz da Lei, é devido.
I. Dando cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional plena e efetiva dos direitos dos particulares nas relaçőes jurídicas administrativas, passou-se a consagrar, com a reforma constitucional de 1997, no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, a possibilidade de os Tribunais poderem determinar a prática de atos legalmente devidos ŕ Administraçăo, espelhada nos artigos 37.º e 66.º e seguintes do CPTA.
J. Caso năo fosse possível obter, através do recurso contencioso do enquadramento jurídico-tributário apresentado num PIV pela AT que se repute ilegal, a condenaçăo desta entidade, por parte dos Tribunais, ŕ prática do ato devido, ou seja, ŕ emissăo de uma resposta que enquadre legalmente a situaçăo em análise, a verdade é que a simples anulaçăo da resposta da AT năo produziria qualquer efeito útil na esfera do sujeito passivo, já que este năo está vinculado ŕquele enquadramento.
K. Só com a possibilidade de condenaçăo da AT ŕ prática do ato legalmente devido é que o meio de reaçăo previsto no n.º 20 do artigo 68.º da LGT faz sentido, pois só assim se assegura que o mesmo tenha um efeito útil e cabal na esfera do sujeito passivo; e só assim se assegura uma tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrada e que subjaz ŕ possibilidade de peticionar a condenaçăo da Administraçăo ŕ prática do ato devido - cf. artigo 268.º, n.º 4, da CRP.
L. Ainda que estivéssemos perante um ato compreendido na margem de discricionariedade da Administraçăo - o que, reitere-se, năo é o caso, porquanto (i) năo está em causa a formulaçăo de valoraçőes próprias do exercício da funçăo administrativa, uma vez que a AT sempre está vinculada ao princípio da legalidade nas respostas aos PIV e, bem assim (ii) a apreciaçăo do caso concreto permite efetivamente identificar apenas uma soluçăo legalmente possível -, o regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 71.º do CPTA sempre acautelaria que năo haveria lugar a mera absolviçăo do pedido, mas ŕ condenaçăo da entidade demandada na emissăo de um ato que respeitasse as vinculaçőes que fossem exigíveis.
M. A sentença recorrida năo padece de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade por violaçăo do princípio da separaçăo de poderes ou usurpaçăo de poderes, conforme alegado pela Fazenda Pública, bem como é o próprio princípio da separaçăo de poderes, previsto no artigo no artigo 111.º da CRP, em articulaçăo com o princípio de tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses dos administrados (cf. artigo 268º, n.º 4, da CRP), que legitima o Tribunal a quo a condenar a Recorrente na emissăo da prática do ato legalmente devido, de acordo com os poderes de pronúncia plasmados nos artigos 66.º e ss. e 71.º do CPTA.
Da alegada inadmissibilidade dos pedidos:
N. No âmbito do PIV em apreço, a Recorrida questionou a AT, entre outros, sobre se a entrada em espécie da Concessăo no âmbito do aumento de capital da Recorrida beneficiava ou năo de uma isençăo de Imposto do Selo, nos termos do disposto na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF - cf., por exemplo, parágrafos 30 e 31 do pedido de informaçăo transcrito no ponto 21 dos factos provados.
O. A AT respondeu no sentido que “fazendo parte dos elementos a transmitir, a entrada da Concessăo no património da Requerente enquadra-se na verba 27.2 da TGIS, que dispőe que […] estăo sujeitas a uma taxa de 5% sobre o seu valor”, pelo que “a propósito da Concessăo […] năo se enquadrando a sua transmissăo na isençăo prevista na 2Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60º do EBF, uma vez que esta isençăo năo abrange os factos tributários previstos na verba 27.2 TGIS” - cf. facto 22 da matéria assente em 1.Ş instância.
P. Foi a própria AT que, na sua resposta ao PIV em causa nos autos, considerou que a transmissăo da Concessăo no âmbito desta operaçăo de reestruturaçăo equacionada năo estava isenta de Imposto do Selo, defendendo que lhe seria aplicado o Imposto do Selo previsto na verba 27.2 TGIS, na qual enquadrou a operaçăo em causa.
Q. Foi igualmente a própria AT que afirmou perentoriamente na sua resposta ao PIV que a questăo da verba 27.2 TGIS por referęncia ŕ transmissăo da Concessăo era, no seu entendimento, o “principal foco desta informaçăo vinculativa” - cf. parágrafo 28 da Informaçăo Vinculativa, reproduzida no ponto 22 da matéria de facto provada.
R. Se a AT, na sua resposta, considerou que semelhante transmissăo năo estava, afinal, isenta de Imposto do Selo, enquadrando a transmissăo da Concessăo como uma realidade sujeita ŕ verba 27.2 TGIS, e se, no entendimento da Recorrida, este enquadramento jurídico-tributário é contrário ŕ Lei - razăo pela qual lançou măo do meio de reaçăo previsto na alínea c) do n.º 20 do artigo 68.º da LGT -, năo se vislumbra como pode a Fazenda Pública defender que o concreto pedido de condenaçăo ŕ prática do ato devido extravasa o âmbito da matéria apreciada no PIV ou em que medida o pedido de anulaçăo do ato administrativo em causa e o pedido de condenaçăo ŕ emissăo de um novo ato conforme ŕs regras legais aplicáveis e ŕ decisăo proferida pelo Tribunal quanto ŕ referida anulaçăo, năo estăo entre si numa relaçăo de prejudicialidade ou dependęncia ou possam estar fora no âmbito da mesma relaçăo jurídica material.
S. Em face do concreto teor do enquadramento jurídico-tributário veiculado pela AT na resposta ao PIV e contestado nos autos pela [SCom01...], resulta manifesto que os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do CPTA encontram-se cumpridos, razăo pela qual o recurso da Fazenda Pública năo poderá proceder.
NESTES TERMOS e nos demais de Direito, deve o recurso interposto pela Fazenda Pública improceder, com as devidas e legais consequęncias.»
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos.
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir a se a sentença sob recurso (i) é ilegal e inconstitucional por violaçăo do princípio da separaçăo dos poderes previsto no artigo 111º da CRP, na medida em que aquela decisăo determinou o conteúdo do novo despacho a proferir pela AT em sede de Informaçăo Vinculativa e (ii) da sua ilegalidade emergente da inadmissibilidade dos pedidos, uma vez que os mesmos "extravasarem o âmbito da matéria impugnada - a constante do ato anulado" - cf. conclusőes I a N das alegaçőes de recurso.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1 De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«Factos Provados:
1. Em 2007, a [SCom02...] SAU, sociedade de direito espanhol pertencente ao Grupo A..., apresentou uma proposta no âmbito do concurso lançado pelo Estado Portuguęs com vista ŕ implementaçăo do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico [facto năo impugnado].
2. Na sequęncia de concurso, em Dezembro de 2008 foi celebrado entre o Estado Portuguęs e a [SCom02...] SAU o Contrato de Implementaçăo que formalizou o pagamento de € 303.730.000,00 pela atribuiçăo da concessăo para a construçăo e exploraçăo dos aproveitamentos hidroeléctricos do Alto Tâmega, Daivőes e ... (de ora em diante, "Projecto") [facto năo impugnado; documento de fls. 29 a 34 verso do suporte físico dos autos].
3. Em 30 de Agosto de 2012, com vista ao desenvolvimento do Projecto, a [SCom02...] SAU estabeleceu uma sucursal em Portugal - [SCom02...] SAU, Sucursal em Portugal, titular do Número de Identificaçăo de Pessoa Colectiva ...89, com escritório na Avenida ..., ..., Edifício ..., ... Porto (adiante "Sucursal") [facto năo impugnado].
4. O objecto da Sucursal inclui a realizaçăo de todo o tipo de actividades, obras e serviços relacionados com o negócio de produçăo de energia eléctrica, mediante o projecto, construçăo, exploraçăo e manutençăo de todo o tipo de instalaçőes de geraçăo através de quaisquer fontes de energia primária [facto năo impugnado].
5. O objecto da Sucursal prende-se com tudo o que seja necessário ao aproveitamento e exploraçăo do Projecto [facto năo impugnado].
6. A [SCom02...] SAU tomou de arrendamento um escritório no Porto, cujos custos foram alocados ŕ Sucursal a partir do seu estabelecimento, bem como contratou trabalhadores e prestadores de serviços, cuja actividade se circunscreve exclusivamente ao Projecto, todos eles afectos ŕ Sucursal [facto năo impugnado].
7. Em 30 de Junho de 2014 foi celebrado entre o Estado Portuguęs e a [SCom02...] SAU o Contrato de Concessăo para implementaçăo do Projecto (adiante "Concessăo"), sendo que, em 31 de dezembro de 2013, havia sido já emitida a respectiva licença de produçăo. [facto năo impugnado; cf., também, Anexos II e III ao pedido de informaçăo vinculativa junto como documento n.º 2 ŕ petiçăo inicial e que constam de fls. 35 a 53 verso do suporte físico dos autos].
8. A Concessăo foi afecta ŕ Sucursal como um ativo intangível, reconhecendo-se esta contabilisticamente devedora ŕ [SCom02...] SAU (Casa-Măe) do montante por esta avançado aquando da celebraçăo do Contrato de Implementaçăo [facto năo impugnado].
9. Em 2014, a [SCom02...] SAU adquiriu um conjunto de prédios urbanos e rústicos necessários ŕ implementaçăo do Projecto [facto năo impugnado].
10. Os aludidos prédios foram afectos ŕ Sucursal como ativos fixos tangíveis, reconhecendo-se esta contabilisticamente devedora ŕ [SCom02...] SAU do montante por esta avançado com as respectivas aquisiçőes [facto năo impugnado].
11. Atendendo ŕ dimensăo do Projecto, e ŕ necessidade de assegurar um regular fornecimento de areias e áridos aos respectivos trabalhos de construçăo, a [SCom02...] SAU obteve da Direcçăo Regional de Economia do Norte uma licença de exploraçăo de uma pedreira (pedreira de granito nº 6764, denominada ..., classe 1), localizada na zona da futura albufeira do aproveitamento hidroeléctrico de ... (de ora em diante, "Licença da Pedreira de ...") [facto năo impugnado].
12. A Licença da Pedreira de ... e todos os activos e passivos associados a esta foram afectos ŕ Sucursal, a partir do seu estabelecimento [facto năo impugnado].
13. Em 18 de Dezembro de 2014, a [SCom02...] SAU iniciou os trabalhos de construçăo do Projecto, tendo até ŕ data da entrada da presente acçăo judicial celebrado diversos contratos, todos eles igualmente alocados ŕ Sucursal [facto năo impugnado].
14. Encontram-se imputados ŕ Sucursal todos os activos e passivos inerentes ao Projecto incluindo, designadamente, os trabalhadores, a Concessăo, a Licença de Produçăo, os prédios e os diversos contratos celebrados [facto năo impugnado].
15. O capital social da Autora é integralmente detido pela [SCom02...] SAU [facto năo impugnado].
16. É pretensăo da Autora e da sua accionista [SCom02...] SAU que os activos e passivos alocados ŕ Sucursal - que representam um ramo de actividade capaz de funcionar pelos seus próprios meios - sejam transferidos para a sua esfera [facto năo impugnado].
17. A operaçăo de reestruturaçăo referida supra no ponto anterior permitirá que o Projecto deixe de ser desenvolvido por uma sociedade de direito espanhol (ainda que através da Sucursal) e passe a ser desenvolvido por uma sociedade de direito portuguęs (a aqui Autora) - concretizando assim a transferęncia do centro de decisăo do Projecto de Espanha para Portugal [facto năo impugnado].
18. Da mesma forma, a presente reorganizaçăo permite posicionar a Autora como uma sociedade autónoma dentro do conjunto das sociedades do Grupo A... que se dedicam ŕ produçăo de energias renováveis, sendo por isso intençăo dos responsáveis do Grupo assegurar posteriormente a transferęncia das participaçőes na Autora para a sociedade do Grupo que irá futuramente encabeçar o subgrupo de sociedades dedicadas ŕs energias renováveis em países de menor dimensăo, para estes efeitos designada abreviadamente por "[SCom02...] Renovables Rest of the World (RoW)" [facto năo impugnado].
19. É intençăo do Grupo A... agrupar toda a produçăo renovável, incluindo a grande produçăo hidroeléctrica, no universo das suas empresas de renováveis - a [SCom03...] SAU para as participaçőes e projectos em Espanha e certos mercados de maior dimensăo, e a [SCom03...] (com a designaçăo que vier a ter) para as empresas que, directamente ou através das suas subsidiárias, levarăo por diante todas as actividades de produçăo eléctrica através de fontes de energia renovável e que, consequentemente, terăo por objecto a realizaçăo de todo o tipo de actividades, obras e serviços relacionados com o negócio da produçăo de electricidade por via das instalaçőes que utilizem fontes de energia renovável, incluindo, designadamente a produçăo hidráulica, eólica, termo-solar, fotovoltaica e/ou a partir da biomassa [facto năo impugnado].
20. Na medida em que algumas actividades do Grupo relacionadas com energias renováveis se encontrem juridicamente debaixo de outras sociedades do Grupo (como é o caso da Autora, detida pela [SCom02...] SAU), é intençăo do Grupo que sejam transferidas para o domínio da [SCom03...] (com a designaçăo que vier a ter), ŕ semelhança do que sucederá em Espanha e nos demais países onde o Grupo opera [facto năo impugnado].
21. Em 14 de Junho de 2018, a Autora apresentou, junto da Ré, pedido de informaçăo vinculativa, mediante o qual solicitou que:
“16. Esta operaçăo de reestruturaçăo - fiscalmente neutra nos termos do disposto no número 3 do artigo 73.º e na alínea b) do número I do artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante, "CIRC"), e a materializar através de um aumento de capital mediante entradas em espécie, para os efeitos do disposto nos artigos 87.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (doravante "CSC") - permite que o Projecto deixe de ser desenvolvido por uma sociedade de direito espanhol (ainda que através da Sucursal) e passe a ser desenvolvido por uma sociedade de direito portuguęs (a Requerente) concretizando assim a transferęncia do centro de decisăo do Projecto de Espanha para Portugal;
(…)
20. Dito isto, o objecto da informaçăo vinculativa que a Requerente pretende obter visa confirmar o seguinte:
A) que a operaçăo de entrada de activos, descrita no anterior parágrafo 16, integra o conceito de “operaçőes de reestruturaçăo” para os efeitos do disposto na alínea b) do número 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
B) que, sendo esse o caso, lhe săo aplicáveis as isençőes previstas nas alíneas a) a c) do número 1 do mesmo artigo 60º e, em particular,
C) que a entrada em espécie da Concessăo no aumento de capital da Requerente corresponde a um aumento do ativo da Requerente necessário ŕ operaçăo de reestruturaçăo em causa e, nessa medida, beneficia da isençăo prevista na alínea b) do número 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
II - PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO
21. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 68.º, n.º 2 da LGT o pedido de informaçăo prévia vinculativa urgente deve ser acompanhado de uma proposta de enquadramento tributário.
O QUE SEGUIDAMENTE SE FAZ,
(…)
B. Sobre a Aplicaçăo dos Benefícios previstos no número 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
29. Enquadrada a operaçăo projectada para efeitos do disposto na alínea b) do número 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, săo automaticamente aplicáveis os benefícios previstos nas alíneas a) a c) do número 1 do mesmo artigo.
30. Entre esses benefícios encontra-se a isençăo do imposto municipal sobre transmissőes onerosas de imóveis e do imposto do selo relativamente aos Prédios que serăo transmitidos como parte dos ativos da Sucursal, bem como a isençăo do imposto do selo relativamente ŕ Concessăo e ŕs Licenças que serăo transmitidas igualmente como parte dos ativos da Sucursal.
31. Em particular no que diz respeito ŕ isençăo do imposto previsto no artigo 27, em particular no artigo 27.2, da tabela geral do imposto do selo, entende a Requerente que a operaçăo projectada consubstancia um aumento de capital em espécie do qual resulta necessariamente o aumento do ativo da Requerente, aumento esse absolutamente essencial ŕ operaçăo de reestruturaçăo em causa.
(…)
35. É pois essencial para a Requerente, quer por motivos de segurança jurídica quer por motivos financeiros, que se confirme o enquadramento fiscal da operaçăo acima descrita, nomeadamente no que concerne ŕs implicaçőes que, em sede do imposto do selo, decorrem para a Requerente da realizaçăo da operaçăo projectada.
(…)
ii) Que, nesse caso, e sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 68.º da LGT, emita informaçăo prévia vinculativa urgente relativa ao entendimento da Requerente transcrito no Ponto 20 (A), (B) e (C), tendo em conta o enquadramento jurídico-tributário mencionado no capítulo II.” - [cfr. pedido de informaçăo vinculativa de fls. 24 a 28 verso do suporte físico dos autos].
22. Em consequęncia do pedido efectuado referido supra no ponto anterior, ŕ Autora foi comunicada a informaçăo vinculativa n.º 14004, mediante o ofício n.º 61000, de 21/08/2018, do seguinte teor:
“(…)
2.14. Esta operaçăo de reestruturaçăo - fiscalmente neutra nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 73.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), e a materializar através de um aumento de capital mediante entradas em espécie, para efeitos dos artigos 87.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (CSC) -, permite que o Projecto passe a ser desenvolvido por uma sociedade de direito portuguęs (a Requerente) - concretizando assim a transferęncia do centro de decisăo do Projecto de Espanha para Portugal.
(…)
3. Dito isto, o objecto da informaçăo vinculativa que a Requerente pretende obter visa confirmar o seguinte:
A) Que a operaçăo de entrada de ativos, descrita no anterior parágrafo 2.14, integra o conceito de “operaçőes de reestruturaçăo” para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);
B) Que, sendo esse o caso, lhe săo aplicáveis as isençőes previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do mesmo artigo 60.º; e, em particular,
C) Que a entrada em espécie da Concessăo no aumento de capital da Requerente corresponde a um aumento do ativo da Requerente necessário ŕ operaçăo de reestruturaçăo em causa e, nessa medida, beneficia da isençăo prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF.
4. Uma vez que estamos perante um pedido de informaçăo vinculativa urgente, propőe a Requerente o seguinte enquadramento jurídico-tributário:
4.1. Dispőe o n.º 3 do artigo 60.º do EBF que "consideram-se "operaçőes de reestruturaçăo" apenas as seguintes: (…) b) A incorporaçăo por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de actividade de outra sociedade (…)";
4.2. Dispőe a alínea b) do n.º 4 da mesma disposiçăo que, por ramo de actividade, se considera "o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organizaçăo ou funcionamento";
4.3. Conforme resulta dos factos acima descritos, a Sucursal funciona hoje em Portugal como um ramo autónomo de actividade, desenvolvendo a sua açăo através de trabalhadores contratados para o efeito, que utilizam ativos devidamente alocados ŕ Sucursal. Da mesma forma todos os custos com fornecedores afetos ŕ construçăo do Projecto estăo alocados ŕ Sucursal;
4.4. Com efeito, a actividade da Sucursal, isto é, o conjunto de elementos materiais e humanos ŕ sua disposiçăo, é já hoje exercida com total autonomia face aos demais ramos de actividade da IG, constituindo uma unidade que goza de total autonomia, funcional, financeira e contabilística, relativamente a todos esses ramos de actividade;
4.5. A entrada dos ativos e passivos que integram a Sucursal no capital da Requerente em nada altera esta realidade, uma vez que a exploraçăo do Projecto na esfera jurídica da Requerente continuará a ser feita da mesma forma que era feita na IG, sem qualquer ajuste de recursos e sem que essa transferęncia implique qualquer alteraçăo no decurso normal da actividade relacionada com o Projecto;
4.6. Refira-se que, uma vez concretizada a operaçăo projectada a Sucursal deixará de existir passando a actividade que ela exercia a ser exercida exclusivamente pela Requerente;
4.7. Enquadrada a operaçăo para os efeitos no disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 60.º do EBF, săo automaticamente aplicáveis os benefícios previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do mesmo artigo;
4.8. Entre esses benefícios encontra-se a isençăo do imposto municipal sobre as transmissőes onerosas de imóveis e do imposto do selo relativamente aos Prédios que serăo transmitidos como parte dos ativos da Sucursal, bem como a isençăo do imposto do selo relativamente ŕ Concessăo e ŕs Licenças que serăo transmitidas igualmente como parte dos ativos da Sucursal;
4.9. Em particular no que diz respeito ŕ isençăo do imposto do selo previsto na verba 27 da Tabela Geral (TGIS) que, no que respeita ŕ verba 27.2, entende a Requerente que a operaçăo projectada consubstancia um aumento de capital em espécie, do qual resulta necessariamente o aumento do ativo da Requerente, aumento esse absolutamente essencial ŕ operaçăo de reestruturaçăo em causa.
III - INFORMAÇĂO
5. Sob a epígrafe “Reorganizaçăo de empresas em resultado de operaçőes de restruturaçăo ou de acordos de cooperaçăo” o artigo 60.º do EBF estabelece um conjunto de benefícios fiscais que visam facilitar operaçőes de reestruturaçăo empresarial, nos termos e condiçőes aí definidos.
6. Dentro dos limites espaciais estabelecidos no n.º 2, podem beneficiar dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestaçăo de serviços, e que se reorganizem, em resultado de operaçőes de reestruturaçăo ou acordos de cooperaçăo.
7. Considerando-se, apenas, como "operaçőes de reestruturaçăo" as elencadas no n.º 3 e desde que tenham por base "acordos de cooperaçăo" ou constituam "ramos de actividade", como tal definidos nas alíneas a) e b) do n.º 4, respectivamente.
8. Assim, preenchidos os pressupostos mencionados nos parágrafos anteriores, pressupostos esses de que depende a operacionalidade deste benefício fiscal, săo reconhecidas e aplicáveis de forma automática, no todo ou em parte, ŕs empresas que se reestruturem, as isençőes elencadas no n.º 1 do artigo 60.º do EBF.
9. Isto, obviamente, sem prejuízo do disposto nos nºs. 5 a 7, a que acrescem os poderes de fiscalizaçăo que impendem sobre a AT (n.º 8 do artigo 60.º e n.º 1 do artigo 7.º, ambos do EBF, e n.º 2 do artigo 14.º da LGT) e a obrigatoriedade de inexistęncia de dívidas tributárias na esfera da entidade beneficiária das isençőes, sob pena de extinçăo do benefício e reposiçăo da tributaçăo-regra (nºs. 1 e 5 a 7 do artigo 14.º do EBF).
Isto posto,
10. Pretende a Requerente a confirmaçăo de que a operaçăo de reestruturaçăo projectada se subsume no enquadramento jurídico-tributário proposto no ponto 20 do seu requerimento e transcrito no parágrafo 3 supra. Vejamos,
Relativamente ŕ alínea A),
11. Dispőe a alínea b) do n.º 3 que "a incorporaçăo por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de actividade de outra sociedade" representa uma operaçăo de reestruturaçăo; sendo um "ramo de actividade' o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organizaçăo ou funcionamento (cf. alínea b) do n.º 4).
12. Ora, estando em causa a transmissăo num único ato da totalidade do negócio desenvolvido em Portugal pela Sucursal, com a sua subsequente extinçăo, para o seio da Requerente, que continuará a partir desse momento a desenvolver e implementar o Projecto, entendemos estar perante uma operaçăo de reestruturaçăo, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, conjugado com a alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 60.º do EBF.
13. Com efeito, com base no enquadramento apresentado pela Requerente, os elementos essenciais presentes no conceito de "ramo de actividade" parecem estar presentes na operaçăo projectada, uma vez que, quer em termos organizacionais, quer em termos funcionais, a Sucursal a transferir pode ser considerada um "ramo de actividade", uma unidade orgânica que funciona autonomamente e com independęncia da IG, estando dotada de todos os elementos que lhe permitem desenvolver toda actividade empresarial relacionada com o Projecto.
14. Pelo que, quanto ŕ alínea A) do ponto 20 do requerimento, e no pressuposto que a operaçăo projectada decorre como o exposto, confirmamos que a mesma integra o conceito de "operaçőes de reestruturaçăo", para efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 60.º do EBF.
Relativamente ŕs alíneas B) e C),
15. Pretende a Requerente confirmar de antemăo se ŕ operaçăo de reestruturaçăo projectada săo aplicáveis as isençőes previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, e em particular, se a entrada em espécie da Concessăo no aumento do capital corresponde a um aumento do ativo necessário ŕ operaçăo em causa e, nessa medida, beneficia da isençăo prevista na alínea b).
16. Como já se referiu o n.º 1 do artigo 60.º do EBF prescreve que "ŕs empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestaçăo de serviços, e que se reorganizem, em resultado de operaçőes de reestruturaçăo ou acordos de cooperaçăo, săo aplicáveis os seguintes benefícios fiscais": a) Isençăo do imposto municipal sobre transmissőes onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis năo habitacionais e, quando afetos ŕ actividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, necessárias ŕs operaçőes de reestruturaçăo ou aos acordos de cooperaçăo;
b) Isençăo do imposto do selo, relativamente ŕ transmissăo dos imóveis referidos na alínea anterior, ou ŕ constituiçăo, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários ŕs operaçőes de reestruturaçăo ou aos acordos de cooperaçăo;
c) Isençăo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos atos inseridos nos processos de reestruturaçăo ou de cooperaçăo.”
17. Ora, em termos que se afiguram claros o legislador elegeu para a isençăo, sem equiparar a eles quaisquer outros, uma lista de atos e contratos normalmente associados a operaçőes de reestruturaçăo empresarial, desonerando as empresas que pretendessem reestruturar-se do pagamento de IMT e do imposto do selo da verba 1.1 da TGIS - alíneas a) e b), 1.Ş parte -, do pagamento do imposto do selo devido pela constituiçăo, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários ŕs operaçőes de reestruturaçăo ou aos acordos de cooperaçăo - alínea b), 2.Ş parte; e, finalmente, do pagamento de emolumentos e outros encargos legais necessários ŕ operaçăo - alínea c).
18. Como refere a Requerente no seu ponto 16 do requerimento, transcrito no parágrafo 2.14 supra, a operaçăo de reestruturaçăo projectada será realizada sob a forma de “entrada de ativos” prevista no n.º 3 do artigo 73.º do CIRC. Dispőe este preceito que "[C]onsidera-se entrada de ativos a operaçăo pela qual uma sociedade (sociedade contribuidora) transfere, sem que seja dissolvida, o conjunto ou um ou mais ramos da sua actividade para outra sociedade (sociedade beneficiária), tendo como contrapartida partes do capital social da sociedade beneficiária."
19. Por força desta disposiçăo, numa operaçăo de entrada de ativos a sociedade contribuidora tornar-se-á sócia da sociedade beneficiária tendo, por via legal, direito a uma participaçăo social, em princípio, equivalente ao património líquido transmitido.
20. Consistindo, entăo, uma entrada de ativos numa operaçăo pela qual uma sociedade transfere o conjunto ou um ou mais ramos da sua actividade para outra sociedade a troco de partes do capital social desta última, consideramos que a operaçăo projectada - de entrada de ativos - năo é nem se confunde com um aumento de capital tout court, surgindo este último por mero efeito da "fusăo"; ou seja, da necessidade legal de acomodar os interesses societários da sociedade contribuidora, que por via da sua contribuiçăo verá, neste caso, reforçada a sua participaçăo na sociedade beneficiária, ora Requerente, em valor, por princípio, correspondente ao património líquido transmitido.
21. Tratam-se por isso de factos societários distintos: um correspondente ŕ entrada de ativos propriamente dita; o outro correspondente ao aumento de capital da sociedade beneficiária, que tem de ser aumentado em consequęncia daquela operaçăo de forma a acomodar os interesses da sociedade contribuidora.
22. E correspondendo as operaçőes em causa a factos societários distintos, os mesmos tęm também valoraçőes tributárias distintas em sede de imposto do selo.
23. Assim, no que se refere ŕs isençőes reconhecidas aos aumentos de capital (legalmente) necessários ŕs operaçőes de reestruturaçăo, embora continuem mencionadas na lei - 2.Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF -, as mesmas encontram-se actualmente desprovidas de objecto, uma vez que desde a revogaçăo da verba 26 da TGIS, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que tributava genericamente as entradas de capital em sociedades de capitais, tais aumentos năo se encontram sujeitos a imposto do selo.
24. Já quanto ŕ transferęncia de ativos entre sociedades a situaçăo é diferente. Menezes Leităo equipara mesmo uma entrada de ativos a um trespasse de estabelecimento comercial, de um ramo de actividade - ("Fusăo, Cisăo de Sociedades e Figuras Afins", in Fisco, n.º 57, setembro 1993, pp. 27).
25. O que nos leva a concluir que embora uma entrada de ativos possa a final vir a ser considerada como uma entrada de capital em espécie no seio da sociedade beneficiária, o negócio de transferęncia desse ramo de actividade que legitima essa entrada, ou seja que a precede e lhe confere força jurídica, configura uma operaçăo de trespasse em sentido amplo.
26. Com efeito, a transferęncia definitiva, universal e em bloco do ramo de actividade desenvolvido em Portugal pela Sucursal para a esfera jurídica da Requerente é, por si só, e desde logo, suscetível de poder preencher os pressupostos de incidęncia da verba 27 da TGIS, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º do CIS.
27. Em relaçăo ŕ verba 27.1 é conhecida a posiçăo da AT sobre esta matéria, nomeadamente através de várias informaçőes vinculativas, pelo que nos abstemos de nos pronunciar sobre a sua eventual aplicabilidade ŕ operaçăo de reestruturaçăo projectada, até porque tal năo é questionado pela Requerente.
28. Já quanto ŕ eventual aplicabilidade da verba 27.2, verba sobre qual incide o principal foco desta informaçăo vinculativa, a situaçăo é diferente até porque a transferęncia de patrimónios projectada engloba, entre outros, a Concessăo.
29. Como já se referiu uma entrada de ativos, Concessăo incluída, decorrente da operaçăo de reestruturaçăo projectada năo constitui de per se um aumento de capital, configurando antes, e em primeira linha, uma operaçăo de trespasse em sentido amplo.
30. Com efeito, se atentarmos ŕ ratio e evoluçăo histórica subjacente ŕs isençőes consagradas na 2.Ş parte da alínea b) do n.º 1 do actual artigo 60.º do EBF, vimos que as mesmas provém do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de dezembro, tendo sido introduzidas naquele diploma pela Lei n.º 32-B/2002 (Lei do Orçamento do Estado para 2003), em resposta ŕ verba 26 - "Entradas de capital" aditada ŕ TGIS pelo Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de dezembro, que reintroduziu a tributaçăo sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais.
31. De facto, embora numa primeira fase estas normas de incidęncia tivessem sido parcialmente limitadas pela isençăo inserida na alínea r) do artigo 6.º do CIS, só com a alteraçăo ao Decreto-Lei n.º 404/90, realizada pela Lei n.º 32-B/2002, é que a isençăo assumiu a sua configuraçăo actual, que, por uma questăo elucidativa, de seguida se transcreve, comparando-a com as normas de incidęncia da revogada verba 26 da TGIS:
Alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Verba n.º 26 da TGIS (revogada pela Lei n.º 3B/2010, 28/04)
Ŕs empresas que exerçam (…) >>>>>>>>>>>>>> 26 - Entradas de capital:
săo aplicáveis os seguintes benefícios:
b) Isençăo do imposto do selo relativamente (…)
Ŕ constituiçăo de uma sociedade de capitais (…), >>>>>>>>>>>>> 26.1 - Constituiçăo de uma sociedade de capitais (…);
Aumento de capital de uma sociedade de capitais (…), >>>>>>>>> 26.3 - Aumento do capital social de uma sociedade de (…);
(aumento) do ativo de uma sociedade de capitais (…). >>>>>>>>> 26.4 - Aumento do ativo de uma sociedade de capitais (…).
32. Assim, em face do exposto, há uma correspondęncia perfeita entre o âmbito da isençăo sob análise e a norma de incidęncia antes prevista na verba 26 da TGIS, pelo que devemos concluir que as alteraçőes introduzidas no sentido de isentar a constituiçăo, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais tiveram como único e preciso objectivo obstar ŕ tributaçăo das entradas de capital em sociedades de capitais que havia sido reintroduzida naqueles termos pela verba 26 da TGIS e que, se nada fosse feito, passaria a sujeitar a imposto do selo operaçőes que resultam legal e tipicamente de operaçőes de reestruturaçăo empresarial (p. ex. constituiçăo de uma nova sociedade ŕ qual se entregam globalmente os patrimónios das sociedades fundidas) e năo isentar transferęncias onerosas de actividades ou de exploraçăo de serviços, genericamente sujeitas ŕ verba 27 da TGIS.
33. Acresce que quando a isençăo de imposto do selo foi aditada ao Decreto-Lei n.º 404/90 (pela Lei n.º 32-B/2002), ainda năo existia a verba 27 da TGIS (a qual só foi aditada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, com entrada em vigor em 2004-01-01). Assim, ao tempo em que a norma de isençăo do imposto do selo entrou em vigor, năo poderia, garantidamente, abranger a verba 27 da TGIS, e, estando a sua redacçăo relativamente estabilizada até hoje, năo se poderá defender que tem actualmente um âmbito de aplicaçăo mais lato que o que tinha aquando do seu aditamento.
34. Sublinhe-se ainda que em nenhum recanto do revogado Decreto-Lei n.º 404/90, do EBF ou do próprio CIS surge, no âmbito de aplicaçăo do benefício fiscal sob análise, qualquer intençăo legislativa de isentar as operaçőes previstas na verba 27 da TGIS.
35. Por outro lado, é necessário ter presente que uma operaçăo de reestruturaçăo pode encerrar em si mesma vários factos e situaçőes jurídicas com relevância tributária, como ocorre na operaçăo projectada onde também se prevę a transmissăo dos prédios (năo identificados) afetos ŕ Sucursal para a Requerente, acontecimento esse simultaneamente sujeito a IMT - alínea g) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT e a imposto do Selo - verba 1.1 da TGIS -, mas isento por força da alínea a) e 1.Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, no pressuposto de, atendendo ao objecto principal da Requerente, se tratarem de imóveis năo habitacionais necessários ŕ reestruturaçăo, pois só assim se garante a continuidade do Projecto.
36. Ora, fazendo parte dos elementos a transmitir, a entrada da Concessăo no património da Requerente enquadra-se, como já se referiu, na verba 27.2 da TGIS que dispőe que as subconcessőes e trespasses de concessőes feitos pelo Estado, pelas Regiőes Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploraçăo de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou năo principiado a exploraçăo, estăo sujeitas a uma taxa de 5% sobre o seu valor.
37. Esta norma, com profunda tradiçăo no nosso ordenamento fiscal (sucede ao n.º 1 do § 1 do artigo 2.º do CIMSISD, que por sua vez, teve como antecedente mais remoto o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de 23 de dezembro de 1899), năo atinge a Concessăo propriamente dita, mas apenas a sua transferęncia definitiva a título oneroso, por via da figura do trespasse.
38. E dúvidas năo há que a operaçăo de entrada de ativos projectada, onde se inclui a Concessăo, constitui um negócio oneroso, uma vez que a contribuiçăo da sociedade contribuidora, IG, será remunerada pela atribuiçăo de (novas) participaçőes sociais da sociedade beneficiária, ora Requerente.
39. Em relaçăo ŕ transmissăo das Licenças năo há qualquer sujeiçăo, pois só a transmissăo da Concessăo constitui facto tributário sujeito a imposto do selo.
40. Assim, a propósito da Concessăo, de acordo com o entendimento descrito nos parágrafos anteriores, năo se acompanha a proposta de enquadramento jurídico-tributário apresentada pela Requerente, năo se enquadrando a sua transmissăo na isençăo prevista na 2.Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, uma vez que esta isençăo năo abrange os factos tributários previstos na verba 27.2 da TGIS.
41. Por fim, quanto ŕ isençăo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos atos inseridos no processo de reestruturaçăo projectado, prevista na alínea c) do n.º1 do artigo 60.º do EBF, consideramos que a mesma está fora do âmbito do instituto da informaçăo vinculativa uma vez que esta está legalmente condicionada ao esclarecimento dos pressupostos dos benefícios fiscais; pelo que, o eventual direito a esta isençăo năo fiscal deverá ser esclarecido pelas entidades competentes para o efeito, nomeadamente as que estăo sob a alçada do Instituto dos Registos e do Notariado.
IV - CONCLUSŐES
Por tudo o que vem exposto, conclui-se que:
Em relaçăo ŕ alínea A) do ponto 20 do requerimento e transcrito no parágrafo 3 supra, confirmamos que a operaçăo projectada integra o conceito de "operaçőes de reestruturaçăo" para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 60.º do EBF;
Em relaçăo ŕ alínea B) do ponto 20 do requerimento e transcrito no parágrafo 3 supra, só as isençőes previstas na alínea a) e na 1.Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do CIS, săo aplicáveis ŕ Requerente, conforme parágrafo 35 supra;
Finalmente, em relaçăo ŕ alínea C) do ponto 20 do requerimento e transcrito no parágrafo 3 supra, năo se acompanha a proposta enquadramento jurídico-tributário apresentada pela Requerente, năo se enquadrando a transmissăo da Concessăo, na isençăo prevista na 2.Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, uma vez que esta isençăo năo abrange os factos tributários previstos na verba 27.2 da TGIS.”- [cfr. ofício a fls. 20 dos autos e informaçăo vinculativa de fls. 20 verso a 23 verso do suporte físico dos autos].
23. Em 6 de Abril de 2019, a Autora apresentou, junto da Ré, pedido de informaçăo vinculativa com carácter de urgęncia, sobre a qualificaçăo jurídica dos factos assim descritos:
“Neste contexto,
16º
A [SCom03...] SAU, detentora da totalidade do capital social da [SCom02...], SAU, pretende levar a cabo uma operaçăo de cisăo desta última, mediante o destaque do conjunto dos ativos e passivos alocados ŕ Sucursal - que representam um ramo de actividade capaz de funcionar pelos seus próprios meios -, para a sua fusăo por incorporaçăo na esfera da Requerente, ou seja, por via de uma operaçăo de cisăo-fusăo.
17º
A pretendida cisăo-fusăo, fiscalmente neutra nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 73.º(4) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante, “CIRC”), permitirá que o Projecto deixe de ser desenvolvido por uma sociedade de direito espanhol (ainda que através da sua Sucursal) e passe a ser desenvolvido por uma sociedade de direito portuguęs (a [SCom01...]), operando-se a transferęncia do centro de decisăo do Projecto de Espanha para Portugal.
(…)
22º
Dito isto, o objecto da informaçăo vinculativa que a Requerente pretende obter visa confirmar que a transferęncia da posiçăo contractual da [SCom02...], SAU, Sucursal em Portugal, no Contrato de Concessăo para a ora Requerente năo será abrangida pelo objecto da verba 27.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo e, por conseguinte, năo será tributada em sede deste imposto.” - [cfr. pedido de informaçăo vinculativa a fls. 120 e 148 a 156 verso do suporte físico dos autos].
24. Em consequęncia do pedido efectuado referido supra no ponto anterior, ŕ Autora foi comunicada a informaçăo vinculativa n.º 15143, sancionada por despacho da Directora Geral da Autoridade Tributária, datado de 10 de Abril de 2019, do seguinte teor:
“(…)
Neste contexto,
• A [SCom03...] SAU, detentora da totalidade do capital social da [SCom02...] SAU, pretende levar a cabo uma operaçăo de cisăo desta última, mediante o destaque do conjunto dos ativos e passivos alocados ŕ Sucursal - que representam um ramo de actividade capaz de funcionar pelos seus próprios meios -, para a sua fusăo por incorporaçăo na esfera da Requerente, ou seja, por via de uma operaçăo de cisăo-fusăo.
• A pretendida cisăo-fusăo, fiscalmente neutra nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 73.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante, "CIRC"), permitirá que o Projecto deixe de ser desenvolvido por uma sociedade de direito espanhol (ainda que através da sua Sucursal) e passe a ser desenvolvido por uma sociedade de direito portuguęs (a [SCom01...]), operando-se a transferęncia do centro de decisăo do Projecto de Espanha para Portugal.
(…)
• Dito isto, o objecto da informaçăo vinculativa que a Requerente pretende obter visa confirmar que a transferęncia da posiçăo contractual da [SCom02...] SAU, Sucursal em Portugal, no Contrato de Concessăo para a ora Requerente năo será abrangida pela verba 27.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS") e, por conseguinte, năo será tributada em sede deste imposto.
• Por outras palavras: a Requerente pretende obter informaçăo vinculativa no sentido de confirmar que a operaçăo de cisăo-fusăo descrita năo integra o âmbito de incidęncia da verba 27 da TGIS, relativa ŕs "Transferęncias onerosas de actividades ou de exploraçăo de serviços" (conjugada com o n.º 1 do artigo 1.º do Código do IS), e que, mais especificamente, a alteraçăo da titularidade da Concessăo, incluída na universalidade do ramo de actividade destacado e fundido, năo é abrangida pela norma de incidęncia prevista na verba 27.2 - "Subconcessőes e trespasses de concessőes feitos pelo Estado, pelas Regiőes Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploraçăo de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou năo principiado a exploraçăo".
III - INFORMAÇĂO
Resumidamente, a Requerente entende que a transferęncia da posiçăo contractual detida pela sociedade a cindir no Contrato de Concessăo năo se encontra abrangida pelo âmbito de incidęncia da verba 27.2 da TGIS, năo estando por isso sujeita a tributaçăo em sede de imposto do selo. Em favor da sua pretensăo examina o conceito de "trespasse", concluindo que a operaçăo de cisăo-fusăo projectada năo constitui uma transferęncia onerosa, condiçăo sine qua non da figura do «trespasse»", e traz ŕ colaçăo a Directiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.
Vejamos,
A verba 27 da TGIS, conjugada com o n.º 1 do artigo 1.º do Código do IS, tributa, a uma taxa de 5%, as transferęncias onerosas de actividades ou de exploraçăo de serviços, embora depois, nas respectivas (sub)verbas, os factos sujeitos a imposto do selo sejam delimitados.
Em concreto, a verba 27.2 da TGIS sujeita a imposto do selo as transferęncias onerosas ou de exploraçăo de serviços de "Subconcessőes e trespasses de concessőes feitos pelo Estado, pelas Regiőes Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploraçăo de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou năo principiado a exploraçăo ".
Esta norma, introduzida no Código do IS aquando da Reforma da Tributaçăo do Património, operada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, tem uma profunda tradiçăo no nosso ordenamento fiscal - sucedeu ao n.º 1 do § 1 do artigo 2.º do Código da SISA e do Imposto sobre as Sucessőes e Doaçőes (CSISSD), que, por sua vez, teve como antecedente mais remoto o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de 23 de dezembro de 1899 -, năo atinge a Concessăo propriamente dita, mas apenas a sua transferęncia definitiva a título oneroso, por via da figura do trespasse.
Diz-se no preâmbulo do Código do IS que "é acrescentada ŕ Tabela Geral a verba 27, como resultado de năo serem incluídas na incidęncia do novo imposto municipal sobre as transmissőes onerosas de imóveis as subconcessőes e trespasses de concessőes feitas pelo Estado ou entidades públicas para exploraçăo de empresas ou serviços, que vinham sendo tributadas em imposto de sisa. Entendeu-se que năo faria sentido manter tais contratos sujeitos a um imposto sobre transmissőes de imóveis e que a sede natural da sua tributaçăo seria em imposto do selo."
De um modo geral, para se puder aplicar a verba 27.2 da TGIS é necessário que, cumulativamente, se preencham dois pressupostos: (i) que a transmissăo da Concessăo para o novo cessionário seja a título definitivo, independentemente da tipicidade ou atipicidade do contrato transmissivo pela qual opere, pois só nesse caso se considera haver um trespasse; e (ii) essa mesma transmissăo seja considerada onerosa, ou seja, a que uma prestaçăo de um lado corresponda uma contraprestaçăo do outro, năo tendo as mesmas de ser necessariamente equivalentes.
Ora, a cisăo-fusăo projectada, onde se insere a Concessăo, transferirá de forma definitiva a Sucursal para a esfera patrimonial da Requerente.
Já quanto ŕ onerosidade da mesma, atendendo ŕ factualidade apresentada e no pressuposto que a operaçăo de reestruturaçăo decorre como o descrito, a Requerente prevę concretizar a cisăo-fusăo de acordo com o regime previsto na alínea e) do n.º 2 artigo 73.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º, ambos do CIRC.
Dispőe a alínea e) do n.º 2 artigo 73.º do CIRC que estamos perante uma operaçăo cisăo "quando uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para os fundir com outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social desta seja detida pela sociedade cindida".
Estamos diante de um conceito de cisăo próprio do Direito Fiscal, uma operaçăo năo individualizada no Código das Sociedades Comerciais (CSC), que a doutrina denomina de cisăo-fusăo inversa.
Escreve Filipa Belchior Coimbra que "[N]esta vertente de cisăo, ocorre o destaque, por parte de uma sociedade, intitulada de sociedade cindida, de um ou mais ramos da sua actividade, ainda que mantendo pelo menos um dos ramos de actividade iniciais, para que aqueles se fundam numa sociedade já existente, sociedade beneficiária. Com efeito, esta fusăo é idęntica ŕ cisăo-fusăo mas com a particularidade de, neste caso, a totalidade das partes representativas do capital social da sociedade beneficiária ser detido pela sociedade cindida (…) Assim, esta cisăo-fusăo tem a denominaçăo inversa porque é idęntica ŕ cisăo-fusăo măe filha, com a diferença de ser feita de forma invertida. Em vez de ser a filha a incorporar parte dos seus ramos de actividade na sociedade măe, é a sociedade filha que absorve parte dos ramos de actividade da sociedade măe" (A Arte da Tributaçăo das Reorganizaçőes Societárias, Almedina, págs. 108 e 109).
De acordo com o organograma descrito no pedido pela Requerente esta é detida a 100% pela [SCom02...] SAU, sendo que o negócio a destacar, perfeitamente autónomo e inteiramente vocacionado para desenvolver toda a actividade empresarial relacionada com o Projecto, é desenvolvido em Portugal através da Sucursal da [SCom02...] SAU.
Ou seja, na operaçăo de cisăo-fusăo projectada, será a sociedade-filha da [SCom02...] SAU, ora Requerente, que irá absorver a actividade desenvolvida em Portugal pela sociedade-măe, isto é, através da sua Sucursal.
Acresce que a operaçăo é onerosa. É que ainda que a mesma năo seja monetária a onerosidade do contrato basta-se com a existęncia da contraprestaçăo. Com efeito, a acionista da Sucursal (a [SCom03...], S.A.U.) irá receber, como contraprestaçăo, e "em resultado da operaçăo visada (…) correlativamente e na exata mesma medida (e, ŕ partida, no mesmo valor líquido correspondente ao património transmitido)", partes representativas do capital social da Requerente.
O que nos leva a concluir que a transmissăo da Concessăo constitui, também ela, porque incluída numa operaçăo de cisăo-fusăo onerosa, uma transmissăo onerosa.
Estamos, portanto, perante uma transferęncia onerosa que altera definitivamente a titularidade da Concessăo; transferęncia essa que, em princípio, poderia preencher o facto tributário previsto na verba 27.2 da TGIS.
Todavia, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniőes de capitais, conforme alterada pela Directiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, ("Directiva"), "[O]s Estados-Membros năo devem sujeitar as sociedades de capitais a qualquer forma de imposto indirecto sobre (…) [A]s operaçőes de reestruturaçăo referidas no artigo 4.º".
Dispőe a alínea a) do artigo 4.º da Directiva que é considerada uma "operaçăo de reestruturaçăo" a "transmissăo por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património, ou de um ou vários ramos da sua actividade, a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituiçăo ou já constituídas, desde que a remuneraçăo da transmissăo consista, pelo menos em parte, em títulos representativos do capital da sociedade adquirente".
Considerando que:
i. O imposto do selo referente ŕ verba 27 da TGIS tem a natureza de um imposto indirecto, funcionando por repercussăo;
ii. A directiva veda a cobrança de impostos indirectos sobre operaçőes de reestruturaçăo;
iii. As derrogaçőes previstas no artigo 6.º da Directiva afiguram-se-nos inaplicáveis ŕ operaçăo sob análise;
iv. A cisăo-fusăo projectada, pela qual, em conjunto com outros elementos patrimoniais, se transferirá a título definitivo e oneroso para a Requerente a Concessăo configura, para efeitos da alínea a) do n.º 4 da aludida Directiva, uma operaçăo de restruturaçăo;
Conclui-se, numa interpretaçăo conforme ŕ Directiva, que a transferęncia onerosa da Concessăo operada pela cisăo-fusăo projectada, năo se encontra sujeita ao imposto do selo previsto na verba 27.2 da TGIS.
IV - CONCLUSĂO
Por tudo o que vem exposto, somos a concluir que a transferęncia onerosa da posiçăo contractual detida pela sociedade a cindir no contrato de Concessăo năo se encontra abrangida pelo âmbito de incidęncia da verba 27.2 da TGIS.”
- [cfr. informaçăo vinculativa de fls. 94 e 95 do suporte físico dos autos].
Factos năo Provados:
Inexistem factos năo provados com relevância para a decisăo a proferir.
Motivaçăo:
A convicçăo do tribunal baseou-se nos documentos constantes dos autos, como se indicou ao longo dos factos provados.»

2.2. De direito
In casu, a Recorrente AT năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário do Porto no âmbito da açăo administrativa de impugnaçăo de acto administrativo e de condenaçăo ŕ prática do acto administrativo devido, proposta pela [SCom01...], ora Recorrida, por referęncia ao enquadramento jurídico-tributário realizado pela AT em sede de Pedido de Informaçăo Vinculativa [PIV].
Contextualizando, até porque a matéria de facto e a apreciaçăo do enquadramento jurídico-tributário emergente do PIV năo é objecto da impugnaçăo recursiva, tendo nessa parte o segmento decisório transitado em julgado. Temos que a Recorrida perspectivando avançar com uma operaçăo de reorganizaçăo, a realizar através de uma entrada de activos, apresentou um PIV junto da AT, com vista a confirmar o seguinte: a) Que a operaçăo de entrada de activos projectada (tal como descrita no PIV) integrava o conceito de "operaçőes de reestruturaçăo" para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 60º do EBF; b) Que, sendo esse o caso, lhe săo aplicáveis as isençőes previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do mesmo artigo 60º; e c) Que a entrada em espécie da concessăo no aumento do capital da Recorrida correspondia a um aumento do activo desta, absolutamente essencial e necessário ŕ operaçăo de reestruturaçăo em causa e, nessa medida, beneficia da isençăo prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 60º do EBF.
Em resposta ŕquele concreto PIV (vide item 22 da matéria de facto vertida), a AT viria a considerar que: a) Estando em causa a transmissăo num único acto da totalidade do negócio, e verificando-se estarem presentes todos os elementos essenciais da existęncia de um "ramo de atividade", a operaçăo consubstancia uma operaçăo de reestruturaçăo, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, conjugado com a alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 60º do EBF; b) Uma operaçăo de entrada de activos «năo é nem se confunde com um aumento de capital tout court, surgindo este último por mero efeito da "fusăo"», respeitando os mesmos a "factos tributários distintos", e por isso, com valoraçőes distintas em sede de Imposto do Selo; c) No que respeita ŕs isençőes previstas no artigo 60º do EBF, reconhecidas aos aumentos de capital, as mesmas encontram-se actualmente desprovidas de objecto, desde a revogaçăo da verba 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo, operada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; d) A transferęncia de activos entre sociedades, embora respeitando a uma entrada de capital em espécie no seio da sociedade beneficiária, "o negócio de transferęncia desse ramo de atividade, que legitima essa entrada (..), configura uma operaçăo de trespasse em sentido amplo"; e que, e) Por sua vez, em relaçăo ŕ isençăo de IS prevista na 2Ş parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 60º do EBF, a mesma năo abrange os factos tributários previstos na verba 27.2 da TGIS, concluindo, portanto, "Quanto ŕ eventual aplicabilidade da verba 27.2 da TGIS, verba sobre a qual incide o principal foco desta informaçăo vinculativa", a operaçăo projectada será tributada em IS ao abrigo desta.
A Recorrida, insurgindo-se com o enquadramento jurídico-tributários subsumível aos factos emergente da resposta dada ao PIV n.º 14004, pelejando pela sua ilegalidade, deduziu a presente acçăo administrativa, propugnando pela sua anulaçăo na parte em que năo enquadrava o aumento do activo da [SCom01...], decorrente da operaçăo de entrada em espécie em causa, na isençăo prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 60º do EBF e considerava estar abrangida pela norma de incidęncia da verba 27.2 da TGIS e, a condenaçăo da AT ŕ prática do acto devido, ou seja, ŕ emissăo de um novo despacho que sancione o entendimento proposto nas alíneas B) e C) do ponto 20 do pedido de informaçăo vinculativa oportunamente apresentado e que năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2 da TGIS, em prazo năo superior a trinta dias.
O Tribunal a quo conhecendo do objecto da acçăo e, bem assim, das excepçőes avocadas pela aqui Recorrente em sede de contestaçăo, viria a julgar a acçăo procedente considerando, em suma, que AT "(...) ao pretender tributar a transmissăo de um dos activos que compőem o ramo de actividade transmitido na operaçăo de entrada de activos em causa, nos termos propostos pela Ré no enquadramento jurídico-tributário constante da resposta ao PIV, năo só está a contrariar o disposto no artigo 60.º do EBF, como também, tributando por essa via a transmissăo de um dos elementos activos que constituem o ramo de actividade transmitido no âmbito dessa operaçăo de reestruturaçăo, está a fazer incidir um imposto indirecto sobre a operaçăo de reestruturaçăo em causa, numa interpretaçăo da verba 27.2, da TGIS, contrária ao Direito Europeu e ŕ proibiçăo de sujeiçăo a tributaçăo das operaçőes de reestruturaçăo prevista na alínea e), do n.º 1, do artigo 5º, da referida Directiva.".
E, consequentemente, determinou a anulaçăo do despacho proferido pela Diretora Geral da AT no âmbito do procedimento de pedido de informaçăo vinculativa em causa, na parte em que năo enquadrou o aumento do activo da Recorrida, decorrente da operaçăo de entrada em espécie em questăo, na isençăo prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 60º do EBF, e considera estar abrangida pela norma de incidęncia da verba 27.2 da TGIS, a transmissăo da Concessăo, e a substituiçăo do mesmo por um novo despacho que, sancionando o entendimento proposto pela Recorrida nas alíneas b) e c) do ponto 20 do pedido de informaçăo vinculativa n.º 14004, năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2 da TGIS, em prazo năo superior a trinta dias [vide segmento decisório].
Insurge-se contra o assim determinado a Recorrente AT, argumentando que ao Tribunal está vedado a possibilidade de determinar que seja emitido um novo acto pela AT fixando o seu respectivo conteúdo.
Concretizando, a Recorrente argumenta que o Tribunal a quo, ao condenar a AT a emitir uma nova informaçăo vinculativa conforme ŕs disposiçőes legais determinadas, está a violar o princípio da separaçăo de poderes, nos termos do n.º 2 do artigo 266. º e do artigo 111. º da CRP - cf. conclusőes D, F, G, H, O e P das alegaçőes de recurso.
E, prosseguindo, mais refere que o pedido de condenaçăo ŕ prática do acto devido concretamente formulado năo era cumulável com o pedido de anulaçăo do acto administrativo, em violaçăo do artigo 4º do CPTA - cf. conclusőes I a N das alegaçőes de recurso.
Cumpre apreciar e decidir.

2.2.1. Da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da sentença recorrida por violaçăo do princípio de separaçăo de poderes em violaçăo dos artigos 266º, nº2 e 111.º da Constituiçăo da República Portuguesa
Argumenta a Recorrente no seu recurso, em sinopse, que a sentença em apreço é ilegal e inconstitucional por violaçăo do princípio da separaçăo de poderes previsto no artigo 111º da CRP, na medida em que aquela decisăo determinou o conteúdo do novo despacho a proferir. Para tanto, esgrime que os tribunais năo tęm competęncia para determinar o conteúdo do acto a praticar pela Administraçăo Tributária (nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 71º do CPTA e 266º da CRP), substituindo-se a esta na definiçăo do enquadramento jurídico tributário de determinada situaçăo. Mais avançando que, consequentemente, estaríamos perante uma usurpaçăo de poderes.
Se bem alcançamos a alegaçăo da Recorrente, a mesma parte do pressuposto que a prestaçăo de uma informaçăo vinculativa é um acto administrativo no âmbito do qual a AT goza de total discricionariedade e que, por isso, năo pode o Tribunal sobrepor-se ŕquela entidade administrativa na determinaçăo do seu conteúdo, sob pena de violaçăo do princípio da separaçăo de poderes.
A posiçăo ora manifestada pela Recorrente năo discorre enquanto consequęncia da condenaçăo determinada pelo Tribunal a quo, antes assumindo a dimensăo de erro de julgamento de direito, porquanto tendo a mesma sido avocada em sede de contestaçăo foi alvo de decisăo expressa na sentença. Vejamos entăo, por extracto do discorrido pelo Tribunal a quo sobre a mesma:
«Alega a Ré que o Tribunal é incompetente para apreciar e decidir o pedido de condenaçăo da Ré ŕ prática do acto devido porquanto viola o princípio da separaçăo de poderes previsto no artigo 111.º, da Constituiçăo da República Portuguesa (“CRP”), o que consubstancia uma excepçăo dilatória impeditiva do conhecimento do mérito da causa, nos termos do disposto nos nºs. 1 e 2, do artigo 576.º do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicável ex vi do artigo 1.º, do CPTA. Isto porque, refere, ao abrigo do princípio da separaçăo de poderes, o Tribunal năo tem competęncia para proferir informaçőes vinculativas, substituindo-se ŕ Autoridade Tributária na definiçăo do enquadramento jurídico-tributário de determinada situaçăo específica.
Pese embora a ré classifique esta excepçăo como incompetęncia do Tribunal, na verdade, o que está em causa é saber se a informaçăo vinculativa pode ser sindicada e se pode o Tribunal substituir-se ŕ AT na determinaçăo do seu conteúdo.
Cumpre apreciar e decidir.
Até 2014, da decisăo da informaçăo vinculativa cabia recurso hierárquico a interpor no prazo de 30 dias (artigo 66.º, do CPPT), mas da decisăo do recurso năo se admitia acçăo administrativa especial, uma vez que a jurisprudęncia considerava que neste caso năo havia efeito lesivo para a esfera do contribuinte. A título exemplificativo, veja-se o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 05/01/2012, proferido no Processo n.º 01011/11 (disponível para consulta em www.dgsi.pt), no qual se sumariou: “Face ao princípio da impugnaçăo unitária (art. 54º do CPPT) e năo prevendo a lei tributária que a informaçăo vinculativa (năo atinente a pressupostos de benefício fiscal sujeito a reconhecimento) constitui acto destacável do procedimento, a respectiva impugnabilidade contenciosa directa e autónoma (em acçăo administrativa especial) só poderia admitir--se no caso de acto imediatamente lesivo.” Isto sem prejuízo de o interessado poder propor uma acçăo para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária (artigo 145.º, do CPPT).
Actualmente, prevę o n.º 20, do artigo 68.º, da LGT (aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31.12), que “[s]ăo passíveis de recurso contencioso autónomo as decisőes da administraçăo tributária relativas:
a) Ŕ inexistęncia dos pressupostos para a prestaçăo de uma informaçăo vinculativa ou a recusa de prestaçăo de informaçăo vinculativa urgente; ou
b) Ŕ existęncia de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestaçăo da informaçăo vinculativa; ou
c) Ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informaçăo vinculativa.” (sublinhado nosso).
O recurso contencioso (actualmente denominado de acçăo administrativa - cfr. artigo 191.º, do CPTA, na redacçăo conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.
Deste modo, tendo a Autora apresentado acçăo administrativa, o “bloco de legalidade” a aplicar, in casu, é o que consta do CPTA.
Foi com a revisăo constitucional de 1997 que se estabeleceu de forma expressa a possibilidade de determinaçăo da prática de actos administrativos legalmente devidos, sendo esta uma componente essencial do princípio da tutela jurisdicional plena e efectiva dos direitos dos particulares em face da administraçăo, o qual constitui o novo centro do contencioso administrativo (cf. artigo 268.º, n.º 4, da CRP). Este pedido foi entăo concebido pela lei em 2002, nos artigos 66.º e seguintes, do CPTA, em concretizaçăo do preceito constitucional
A consagraçăo da acçăo de condenaçăo da administraçăo ŕ prática de acto devido com a reforma de 2002 constituiu uma das principais manifestaçőes da mudança de paradigma na lógica do contencioso administrativo que deixou de estar limitado na sua tarefa de julgamento, passando-se da mera anulaçăo para a plena jurisdiçăo.
Anteriormente considerava-se que, em razăo do princípio da separaçăo de poderes, o juiz só poderia anular actos administrativos e nunca poderia dar ordens de qualquer espécie ŕ administraçăo.
Actualmente, a acçăo de condenaçăo ŕ prática de acto devido encontra-se prevista e regulada nos artigos 37.º, n.º 1, alínea b), e 66.º a 71.º, todos do CPTA.
No caso dos autos, há ainda que trazer ŕ colaçăo o disposto no artigo 4.º, do CPTA, na redacçăo conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, cujo n.º 1 prevę que é permitida a cumulaçăo de pedidos sempre que:
“(...)
a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relaçăo de prejudicialidade ou de dependęncia, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relaçăo jurídica material;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedęncia dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciaçăo dos mesmos factos ou da interpretaçăo e aplicaçăo dos mesmos princípios ou regras de direito.”
Por sua vez, a alínea c), do n.º 2, do mesmo preceito legal, prevę expressamente que é possível cumular “[o] pedido de condenaçăo da Administraçăo ŕ prática de um ato administrativo legalmente devido com qualquer dos pedidos mencionados na alínea a)”, no caso com o pedido de anulaçăo.
Porque elucidativo sobre a pronúncia do Tribunal e seus limites, transcreve-se o seguinte trecho:
“O CPTA fica-se pela formulaçăo do limite, ao determinar que, quando a emissăo do acto envolva a formulaçăo de “valoraçőes próprias do exercício da funçăo administrativa” - isto é, quando o conteúdo do acto a praticar năo seja estritamente vinculado, seja por a lei năo impor uma única soluçăo, seja por esta năo resultar, no caso concreto, de uma eventual “reduçăo da discricionariedade a zero”, designadamente nas situaçőes de ausęncia de procedimento administrativo, - o juiz terá de limitar-se a uma condenaçăo genérica, com as indicaçőes vinculativas que puder retirar das normas jurídicas aplicáveis, sem pôr em causa a autonomia da decisăo (a autoria) do órgăo administrativo (artigo 71.º, n.º 2).
Mesmo que tenha sido pedida a condenaçăo ŕ prática de um acto com conteúdo determinado, năo há lugar ŕ absolviçăo do pedido, mas ŕ condenaçăo genérica, quando se verifique que năo é possível ao tribunal determinar o conteúdo do acto devido (artigo 70.º, n.º 3, aditado em 2015).
A condenaçăo ŕ prática do acto devido - que implica automaticamente a eliminaçăo da ordem jurídica do acto praticado, se o houver - há-de resolver a questăo de fundo levada a juízo pelo autor, e deve estabelecer o prazo em que deve ter lugar a pronúncia administrativa, identificando o órgăo competente para a realizar (…)” [cf. José Carlos Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, Liçőes, 2015, 14Ş Ediçăo, Almedina, páginas 189 e 190].
Tal como configurada pela Autora, com a presente acçăo administrativa pretende a mesma:
a) a anulaçăo do despacho proferido pela Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do procedimento de pedido de informaçăo vinculativa n.º 14004, na parte em que năo enquadra o aumento do activo da Autora, decorrente da operaçăo de entrada em espécie em questăo, na isençăo prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 60.º, do EBF, e considera estar abrangida pela norma de incidęncia da verba 27.2, da TGIS, a transmissăo da Concessăo; e
b) a condenaçăo da Ré ŕ prática do acto devido, ou seja, a emissăo de novo despacho que sancione o entendimento proposto pela Autora nas alíneas B) e C) do ponto 20 do pedido de informaçăo vinculativa que oportunamente apresentou e que năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2, da TGIS, em prazo năo superior a trinta dias.
Ou seja, no caso dos autos, pretende a Autora que o Tribunal se pronuncie sobre se o enquadramento feito pela Ré é ou năo conforme ŕ Lei e que, caso entenda que năo é o legalmente correcto, ordene aquela ŕ prática do acto acima enunciado.
Perante o exposto, resta concluir que a admissibilidade de sentenças de condenaçăo da administraçăo năo só năo é contrária a nenhum dos princípios da justiça administrativa, năo havendo por isso que invocar o princípio da separaçăo de poderes nesta sede, como é mesmo a forma mais adequada, num contencioso administrativo de plena jurisdiçăo, para reagir contra comportamentos administrativos que, por acçăo ou omissăo, lesam direitos dos particulares decorrentes da negaçăo dos actos legalmente devidos. » (fim de transcriçăo, destacado nossa autoria)

Desde já se diga, que nos revemos no assim determinado. Efectivamente nada obsta a que o Tribunal a quo, ao abrigo dos poderes que lhe confere o n.º 1 do artigo 71.º do CPTA, condene a AT a emitir uma nova informaçăo vinculativa com um determinado conteúdo determinado decorrente dos factos assentes na resposta ao Pedido de Informaçăo Vinculada e do concreto enquadramento jurídico dado aos mesmos in casu que năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2 da TGIS.
Neste sentido, cumpre destacar o recente acórdăo deste TCA Norte de 23.10.2025, proferido no âmbito do processo n.º 2204/18.0BEBRG, inédito, mas por nós subscrito na qualidade de 1Ş adjunta e, bem assim, o acórdăo de 15.09.2016, processo n.º 584/14.6BEPRT e acórdăo do STA de 18.12.2012, processo n.º 574/10.
Vejamos.
Como já referimos, năo é controverso o julgamento efectuado pela sentença recorrida na apreciaçăo da legalidade do acto, como se deduz das alegaçőes da Recorrente, ou seja, é aceite a decisăo da ilegalidade do acto e, bem assim o enquadramento jurídico tributário perante os factos concretizado pelo Tribunal a quo.
Dispőem o artigo 71º do CPTA, sob epígrafe “Poderes de pronúncia do tribunal” que:
“1 - Ainda que o requerimento apresentado năo tenha obtido resposta ou a sua apreciaçăo tenha sido recusada, o tribunal năo se limita a devolver a questăo ao órgăo administrativo competente, anulando ou declarando nulo o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensăo material do interessado, impondo a prática do ato devido.
2 - Quando a emissăo do ato pretendido envolva a formulaçăo de valoraçőes próprias do exercício da funçăo administrativa e a apreciaçăo do caso concreto năo permita identificar apenas uma soluçăo como legalmente possível, o tribunal năo pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculaçőes a observar pela Administraçăo na emissăo do ato devido.
3 - Quando tenha sido pedida a condenaçăo ŕ prática de um ato com um conteúdo determinado, mas se verifique que, embora seja devida a prática de um ato administrativo, năo é possível determinar o seu conteúdo, o tribunal năo absolve do pedido, mas condena a entidade demandada ŕ emissăo do ato em questăo, de acordo com os parâmetros estabelecidos no número anterior."
No caso em apreço, e como resultava da petiçăo inicial e do pedido efectuado, a Recorrente pretendia para além da anulaçăo do despacho proferido pela Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do procedimento de pedido de informaçăo vinculativa n.º 14004, na parte em que năo enquadra o aumento do activo da Autora, decorrente da operaçăo de entrada em espécie em questăo, na isençăo prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 60.º, do EBF, e considera estar abrangida pela norma de incidęncia da verba 27.2, da TGIS, a transmissăo da Concessăo, que a AT fosse condenada a prolaçăo de novo despacho que sancione o entendimento proposto pela Autora nas alíneas B) e C) do ponto 20 do pedido de informaçăo vinculativa que oportunamente apresentou e que năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2, da TGIS, em prazo năo superior a trinta dias.
Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 4Ş ediçăo, 2017, pp. 494/ 495 e 498 relativamente ŕs “(...)” 4. Situaçőes de condenaçăo ŕ prática de um ato com determinado conteúdo: vinculaçăo direta.
Estas situaçőes ocorrem quando esteja em causa o exercício de um poder de decisăo vinculado quanto ŕ oportunidade e vinculado quanto ao conteúdo: situaçőes que há, portanto, vínculaçăo quanto ao conteúdo ato praticar, porque a lei o contrato ou outro instrumento do qual resulta a obrigaçăo de atuar (vide nota 1 ao artigo 66º) confere ao autor o direito a um ato administrativo com determinado conteúdo ou, pelo menos, constitui a Administraçăo no dever estrito de praticar um ato com um conteúdo determinado e o autor está legitimado a exigir a prática desse ato. Esta situaçăo, maís simples, resolve-se diretamente com o número 1 sem que a ela se refira ao número 2. Estamos aqui perante uma sentença de condenaçăo estrita, em que a apreciaçăo da legalidade do eventual ato de indeferimento que tenha sido praticado (excluídos dos eventuais vícios formais ou de procedimento, que, como foi dito na nota precedente, para o caso năo relevam) năo se distingue da posiçăo jurídica de vantagens que o autor invoca. (...)".
Mais ŕ frente prosseguem os mesmos Autores referindo que: “(...) 5. Situaçőes de condenaçăo ŕ prática de ato com um determinado conteúdo: reduçăo da discricionariedade a zero.
Como é claramente assumido no n.º 2, năo é só nos casos de estrita vinculaçăo legal que o processo pode dirigir a condenaçăo ŕ prática de um ato administrativo com um conteúdo determinado. Essa condenaçăo também pode ter lugar nas situaçőes em que, dispondo a Administraçăo, em abstrato, de poderes discricionários de conformaçăo do conteúdo do ato, se deva reconhecer que, no caso concreto, só lhe resta praticar um ato com um determinado conteúdo. E ao que o preceito se refere, quando admite que a aplicaçăo do caso concreto pode permitir "identificar apenas uma soluçăo como legalmente possível”.
Com efeito, a verificaçăo da existęncia da ilegalidade num eventual ato de indeferimento praticado no exercício poderes discricionários permite ao tribunal identificar e especificar os aspetos vinculados a observar pela Administraçăo condenando-a a substituir o ato ilegal por outro que năo reincida nas ilegalidades cometidas e, portanto, que observe as normas e os princípios anteriormente violados. Em princípio, a especificaçăo dos limites que o dever de năo reincidir nas eventuais ilegalidades cometidas projeta para o reexercício do poder que possui, porém, um alcance negativo, estabelecendo apenas as modalidades de atuaçăo que a Administraçăo fica vedadas e que o tribunal deverá precisar, tanto quanto as circunstâncias do caso lhe permitam. Mas ela pode ter um alcance positivo, quanto a circunstâncias concretas em presença permitam afirmar que houve uma reduçăo de discricionariedade zero: isto é, que, no caso concreto, o respeito pelas normas ou princípios violados só consente que a Administraçăo adote um único tipo de decisăo e, portanto, exige que ela pratique um ato administrativo com um determinado conteúdo, o único que ainda é possível em face das circunstâncias.
É este tipo de atuaçăo que nos estamos a referir e que pode resultar das circunstâncias várias, como, por exemplo, do facto de a eventual escolha que a Administraçăo podia fazer já ter sido realizada, de a avaliaçăo subjetiva que lhe cumpria fazer já ter sido lugar no decurso da fase instrutória do procedimento administrativo, ou ainda de a concreta circunstância do caso eliminar a possibilidade de escolha, abstratamente prevista na lei. (...)”.
Sobre a distinçăo entre poderes discricionários e poderes vinculados, em que assenta a argumentaçăo da Recorrente, a doutrina e a jurisprudęncia já discorreu.
No acórdăo do STA de 21.06.2011, proferido no âmbito do Processo n.º 011/11, refere-se que: "A Administraçăo pode actuar no exercício de poderes vinculados e no exercício de poderes discricionários. O poder é vinculado quando a lei năo remete para o critério do respectivo titular a escolha da soluçăo concreta mais adequada; é discricionário quando o seu exercício fica entregue ao critério do respectivo titular, que pode e deve escolher o procedimento a adoptar em cada caso como o mais ajustado ŕ realizaçăo do interesse público protegido pela norma que o confere.
Ou seja, só faz sentido falar em interesse público (ou no princípio da prossecuçăo do interesse público), como parâmetro de actuaçăo da Administraçăo, quando esta actua no exercício de poderes discricionários; quando esta actua no exercício de poderes vinculados, o interesse público, como parâmetro de actuaçăo da Administraçăo, năo adquire qualquer autonomia, uma vez que aquele se confunde com o cumprimento rigoroso dos pressupostos de facto e de direito da norma a aplicar.".
"O poder é vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei. O poder será discricionário quando o seu exercício fica entregue ao critério do respectivo titular, deixando-lhe liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso como o mais ajustado ŕ realizaçăo do interesse público protegido pela norma que o confere. (..). Discricionaridade é uma liberdade de decisăo que a lei confere ŕ Administraçăo, a fim de que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre várias soluçőes possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público. Discricionário significa, pois, "livre dentro dos limites permitidos pela realizaçăo de certo fim." [in acórdăo do TCA Sul de 10.04.2023, processo n.º 10286/00]
No seio da doutrina, entre outros, para COLAÇO ANTUNES [in A Cięncia Jurídica Administrativa, Coimbra, Almedina, 2012, pág. 288-289], "enquanto na competęncia vinculada a verificaçăo da hipótese legal implica necessariamente um determinado conteúdo do ato administrativo, o previsto na estatuiçăo legal, no poder discricionário, ao invés, a lei deixa em aberto, em maior ou menor medida, o conteúdo da estatuiçăo.”. E, para MARCELLO CAETANO [in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, Coimbra: Almedina, 1996, p. 120, "o poder é vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei e pela doutrina.”.
Mais se diga, que na dúvida quanto ŕ natureza do poder exercido pela Administraçăo - vinculado ou discricionário - deve o aplicador do direito optar pela admissibilidade do controlo jurisdicional do acto/actividade administrativa em causa. Só assim cobrará sentido o princípio da legalidade porque se deve reger a actividade da Administraçăo Pública e a garantia de tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrada (cf. artigos 266º, n.º 2, e 268º, n.º 4, da Constituiçăo da República).
Especificamente, no que diz respeito ŕ concreta área do Direito Fiscal, domínio que nos ocupa, a discricionariedade da actividade da Administraçăo encontra, desde logo, um forte condicionamento derivado do princípio da legalidade na sua expressăo de reserva de lei absoluta ou da tipicidade (cf. artigo 103º, n.º 2 e 3, da CRP). De harmonia com o princípio da tipicidade “nullum tributum sine lege”, a lei fiscal deve conter em si mesma uma valoraçăo definitiva das realidades sobre que versa, a qual exclui qualquer elemento a ela estranho, especialmente a vontade da Administraçăo. É que os tipos tributários devem conter uma descriçăo completa dos pressupostos da tributaçăo, de tal modo que estes elementos, para além de serem indispensáveis, săo exclusivamente os suficientes para a produçăo do efeito da norma, isto é, para a constituiçăo da obrigaçăo de imposto (cf. Alberto Pinheiro Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, pág. 342 e seg.; Ana Paula Dourado, O Princípio da legalidade Fiscal, Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciaçăo, Almedina, 2007, pág. 103 e seg.) - JOAQUIM CONDESSO, in “Discricionariedade da Administraçăo Fiscal”, Revista Julgar n.º15, Coimbra Editora, pág. 154 a 157.
Mas sabemos que nem sempre é assim, e a complexidade das situaçőes e o alcançar uma tributaçăo pelo rendimento real, năo se coaduna com uma tipicidade fechada, sendo muitas das vezes necessário recorrer a tipos legais abertos ou conceitos jurídicos indeterminados, com todas as consequęncias daí derivadas no que diz respeito ao procedimento de determinaçăo e quantificaçăo da base do imposto.
Em suma, a eventual existęncia de uma oculta ou mera “discricionariedade técnica” administrativa na área fiscal que encerra uma ponderaçăo subjectiva da Administraçăo segundo as circunstâncias do caso individual, dentro dos limites da lei e do Direito, e a identificaçăo de conceitos discricionários ou de disposiçőes legais que conferem discricionariedade há-de resultar da tarefa de interpretaçăo das mesmas, năo sendo necessário recorrer a argumentos funcionais, pelo que sempre será susceptível de uma sindicância concreta pela tutela jurisdicional.
Precisados os conceitos e a dicotomia inerente ao poder discricionário e ao poder vinculado, a premęncia quase exclusiva do poder vinculado em sede da administraçăo tributária, atentemos ao âmbito e domínio da emissăo do despacho impugnado emitido no âmbito do procedimento de Pedido de Informaçăo Vinculada no seio da aplicaçăo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O procedimento de informaçőes vinculativas “(...) é uma concretizaçăo do direito ŕ informaçăo que assiste aos contribuintes relativamente ŕ sua concreta situaçăo tributária (artigo 67.º, n.º 2, da LGT). Daqui se inferindo que os contribuintes năo podem solicitar ŕ Administraçăo informaçőes, incluindo naturalmente as informaçőes que venham a ser consideradas vinculativas no âmbito do respetivo procedimento, que năo tenham como objeto um caso particular, concreto, que diga respeito a um determinado contribuinte. Năo se confundem, portanto, as informaçőes vinculativas que venham a ser emanadas desse procedimento, com as que resultam do procedimento de orientaçőes genéricas, essas, sim, de âmbito mais geral, ou mesmo doutrinal, e que, ao visarem a uniformizaçăo da interpretaçăo das normas tributárias no que respeita a uma determinada questăo, vinculam a Administraçăo Tributária (68.ºA, n.º 1, da LGT) a atuar em conformidade em todas as situaçőes a elas suscetíveis de serem reconduzidas. Há, assim, uma diversidade total entre a relevância jurídica das orientaçőes genéricas e a das informaçőes vinculativas. As primeiras tęm um âmbito de aplicaçăo geral, e as segundas, particular, estando cingidas, por isso, a um caso concreto. Năo săo, por conseguinte, umas e outras, equiparáveis em termos de efeitos. Năo deixa, em reforço da demarcaçăo que existe entre os dois tipos de informaçőes, de ser relevante apontar que só quando a mesma questăo de direito tenha sido apreciada no mesmo sentido em tręs pedidos de informaçăo ou seja previsível que o venha a ser, é que, năo automaticamente, mas por sua iniciativa, deve a AT proceder ŕ sua conversăo numa orientaçăo genérica (68.º A, n.º 3, da LGT). Năo podem, portanto, estes dois tipos de informaçőes, reforce-se, ser confundidos.
Retomando a caracterizaçăo das informaçőes vinculativas, de modo a realçar o seu carácter particular e circunstancialismo fáctico muito próprio, é de sublinhar, por um lado, que o pedido de informaçăo vinculativa deve ser acompanhado pela descriçăo dos factos cuja qualificaçăo jurídico-tributária se pretenda que seja feita [artigo 68., n.º 1, alínea a), da LGT]; e por outro, a circunstância de o artigo 68.º , n.º 15, da LGT, prever queas informaçőes vinculativas caducam em caso de alteraçăo superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissăo, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovaçăo.Do exposto retiram-se dois argumentos. Em primeiro lugar, o de que a vinculaçăo por parte da AT se refere ao caso concreto, objeto do pedido, e, por consequęncia, a um sujeito passivo determinado, sendo, só e unicamente, esse quem beneficia da proteçăo de expectativas legítimas e da proteçăo da confiança. Além disso, e apesar de esta alteraçăo ter sido só introduzida em 2017, infere-se daí, ainda assim, um argumento muito relevante no que respeita ŕ delimitaçăo dos efeitos das informaçőes vinculativas, no sentido de que o próprio sujeito que solicitou a informaçăo năo beneficia da informaçăo prestada eternamente, havendo, salvo se for pedida a renovaçăo, uma cessaçăo do seu carácter vinculativo (por caducar, na linguagem da lei, ou haver alteraçăo dos pressupostos de facto ou de direito que lhes estăo subjacentes).” [in acórdăo do STA de 08.10.2025, proferido no âmbito do processo n.º 138/20.8BEFUN].
Sendo que o pedido formulado se insere no domínio dos Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O artigo 2, n.º 1, do EBF, define os benefícios fiscais como medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da tributaçăo que impedem.
A Constituiçăo submete os benefícios fiscais ŕ reserva de lei, uma vez que săo expressamente mencionados no artigo 103º, n.º 2, do diploma fundamental. Quanto aos benefícios fiscais, a lei parlamentar ou o decreto-lei autorizado podem conceder ŕ Administraçăo Tributária uma certa álea de discricionariedade para ponderar o reconhecimento dos mesmos no caso concreto, mas os Tribunais devem poder fazer o controlo da observância dos princípios materiais pressupostos da sua atribuiçăo (cfr. Ana Paula Dourado, ob. cit., pág. 157; Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, C.C.T.F., n.º 165, pág. 134).
E, consequentemente, a concretizaçăo, pela Administraçăo Fiscal, de conceitos vagos ou indeterminados, no âmbito do reconhecimento administrativo de benefícios fiscais, consubstancia-se como um mero acto de interpretaçăo da lei fiscal, a qual é realizada ao abrigo de poderes vinculados. Em suma, os modos de autenticaçăo dos benefícios fiscais, embora possam ser exercidos ao abrigo de uma certa margem de livre apreciaçăo no sentido de comprovar, em concreto, em que medida se verificam os seus pressupostos legais objectivos e subjectivos, no que se refere ao concreto sujeito passivo beneficiante, tal apreciaçăo deve ser passível de efectivo controlo judicial, o mesmo implicando a consequente densificaçăo jurisdicional de eventuais conceitos jurídicos indeterminados [neste sentido JOAQUIM CONDESSO, in ob. cit., pág. 162 a 163].
De todo o exposto podemos concluir com relevo para a situaçăo que nos ocupa, que o Despacho impugnado emitido no âmbito de um procedimento de Pedido de Informaçăo Vinculativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, corresponde a um acto emitido no exercício de um poder vinculado, ainda que dotado de alguma discricionariedade técnica exigida na densificaçăo do quadro jurídico tributário aplicável e seus conceitos jurídicos.
Com efeito, no caso em apreço, a Recorrida tinha solicitado a prestaçăo de uma informaçăo vinculativa por parte da AT, no âmbito da qual pretendia, entre outras questőes, aferir se a transmissăo da Concessăo no âmbito de uma operaçăo de entrada de activos (conforme descrita no PIV subjudice) estava ou năo isenta de Imposto do Selo. Pelo que, ŕ luz da Lei, a qual exigiu a validaçăo de determinados conceitos o Tribunal a quo decidiu que a transmissăo da Concessăo no âmbito da concreta operaçăo de reestruturaçăo está isenta de Imposto do Selo em posiçăo oposta a que emergia do despacho impugnado (o que năo objecto de recurso).
Ora, resulta da interpretaçăo do n.º 1 do artigo 71º do CPTA que, anulando ou declarando nulo o acto, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensăo material do interessado, impondo a prática do acto devido năo podendo devolver a questăo ao órgăo administrativo competente.
E, da interpretaçăo do n.º 2 do artigo 71º do CPTA resulta que quando a emissăo do acto pretendido envolva a formulaçăo de valoraçőes próprias do exercício da funçăo administrativa e a apreciaçăo do caso concreto năo permita identificar apenas uma soluçăo como legalmente possível, o tribunal năo pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculaçőes a observar pela Administraçăo na emissăo do acto devido.
Da interpretaçăo do n.º 1 e 2 do artigo 71º do CPTA resulta que, anulando ou declarando nulo o eventual acto, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensăo material do interessado, impondo a prática do acto devido, năo podendo o tribunal devolver a questăo ao órgăo administrativo competente.
A questăo de saber se a Transmissăo da Concessăo no âmbito da concreta operaçăo de reestruturaçăo está ou năo isenta de Imposto de Selo, perante os factos concretos que emergem do despacho impugnado, năo está imbuída do exercício de qualquer poder discricionário nem implica qualquer valoraçăo própria do exercício da atividade administrativa.
Esta em causa a interpretaçăo da uma norma de concessăo de um beneficio fiscal, pelo que a Administraçăo Tributária actua no âmbito de poderes vinculados, sem margem para qualquer discricionariedade, salvo aquela que possa resultar da interpretaçăo de conceitos mais amplos ou vagos, mas sempre será subsumível a uma sindicância jurisdicional emergente da subsunçăo dos factos ŕ norma, năo se verifica o impedimento constante do artigo 71º, n.º 2 e 3 do CPTA.
Nesta conformidade, bem andou o tribunal a quo ao considerar que o pedido de condenaçăo da Administraçăo Tributária ŕ prática do acto legalmente devido, determinando-se a prolaçăo de informaçăo vinculativa nos estritos termos que foi peticionado, năo lhe estava vedado por lei e năo viola o princípio da separaçăo de poderes, nem os artigos 266º, nº2 e 111.º da Constituiçăo da República Portuguesa.

2.2.2. Da alegada inadmissibilidade de pedidos, em violaçăo do artigo 4º do CPTA
Mais avoca a Recorrente que a sentença é ilegal por existir, no seu entendimento, uma alegada inadmissibilidade de pedidos, uma vez que os mesmos "extravasarem o âmbito da matéria impugnada - a constante do ato anulado”.
Sobre a questăo da inadmissibilidade de pedidos sob a epigrafe “Da amplitude do pedido efectuado pela Autora”, pronunciou-se em concreto o Tribunal a quo, nos seguintes termos que aqui deixamos por extracto;
«Antes de mais, cumpre atentar ao pedido efectuado pela Autora na presente acçăo, bem como ao efectuado em sede de pedido de informaçăo vinculativa.
Isto porque, sob a égide da excepçăo que designa por “incompetęncia do Tribunal”, a Ré tece um conjunto de consideraçőes iniciais (cf. artigos 6.º a 15.º da contestaçăo), que, no seu entendimento, “alteram por completo o foco da informaçăo vinculativa recorrida”, como sejam: as referentes a uma alegada formulaçăo nos presentes autos de um novo pedido diferente do pedido constante na informaçăo vinculativa, passando-se da análise, refere, “de uma isençăo” para “uma năo sujeiçăo”; e, ainda, relativas ŕ Autora ter trazido ŕ “colaçăo - principalmente na 2Ş parte da PI - um conjunto de novos e diferentes fundamentos, nomeadamente quanto ŕ questăo da subsunçăo da transmissăo da Concessăo ao conceito de trespasse contido na verba 27.2 da TGIS” e “em particular, a invocaçăo da Directiva n.º 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008”.
Por sua vez, refere a Autora que, face ao enquadramento feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira na sua resposta ao PIV n.º 14004, tais consideraçőes năo correspondem ŕ verdade. Isto porque, refere a Autora, foi a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que, na sua resposta ao PIV n.º 14004, considerou que a transmissăo da Concessăo no âmbito desta operaçăo de reestruturaçăo (entrada de activos) năo estava isenta de Imposto do Selo [isençăo prevista na 2.Ş parte, da alínea b), do n.º 1, do artigo 60.º, do EBF], defendendo que lhe seria aplicado o Imposto do Selo previsto na verba 27.2, da TGIS, na qual enquadrou a operaçăo em causa. Sublinha, ainda, que é a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que, na resposta ao PIV em causa, afirma peremptoriamente que “[j]á quanto ŕ eventual aplicabilidade da verba 27.2, verba sobre a qual incide o principal foco desta informaçăo vinculativa”.
Mais refere a Autora que contestando nos presentes autos, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 20, do artigo 68.º, da LGT, a decisăo relativa ao concreto enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informaçăo vinculativa n.º 14004, é-lhe naturalmente admitido que apresente os fundamentos por que considera ser ilegal (e, inclusivamente, contrário ao Direito Comunitário) esse enquadramento feito pela Autoridade Tributária na resposta ao PIV que aqui contesta.
Vejamos:
Quanto ŕ alegada formulaçăo de um novo pedido diferente do pedido constante na informaçăo vinculativa, passando-se da análise, refere, “de uma isençăo” para “uma năo sujeiçăo”, haverá que analisar os pedidos formulados quer no PIV n.º 14004, quer nos presentes autos.
Assim, a Autora no pedido de informaçăo vinculativa requereu que fosse emitida “informaçăo prévia vinculativa urgente relativa ao entendimento da Requerente transcrito no Ponto 20 (A), (B) e (C), tendo em conta o enquadramento jurídico-tributário mencionado no capítulo II.” [cfr. ponto 21) dos Factos Provados].
Por sua vez, no referido ponto 20 constava o seguinte:
“20. Dito isto, o objecto da informaçăo vinculativa que a Requerente pretende obter visa confirmar o seguinte:
A) que a operaçăo de entrada de activos, descrita no anterior parágrafo 16, integra o conceito de “operaçőes de reestruturaçăo” para os efeitos do disposto na alínea b) do número 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
B) que, sendo esse o caso, lhe săo aplicáveis as isençőes previstas nas alíneas a) a c) do número 1 do mesmo artigo 60º e, em particular,
C) que a entrada em espécie da Concessăo no aumento de capital da Requerente corresponde a um aumento do activo da Requerente necessário ŕ operaçăo de reestruturaçăo em causa e, nessa medida, beneficia da isençăo prevista na alínea b) do número 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.” [cfr. ponto 21) dos Factos Provados].
Com a presente acçăo, a Autora pretende que seja “anulado o Despacho proferido pela Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do procedimento de pedido de informaçăo vinculativa aqui em causa, na parte em que năo enquadra o aumento do activo da [SCom01...], decorrente da operaçăo de entrada em espécie em questăo, na isençăo prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 60.º do EBF, e considera estar abrangida pela norma de incidęncia da verba 27.2 da TGIS a transmissăo da Concessăo, e, consequentemente, a condenaçăo da Autoridade Tributária e Aduaneira ŕ prática do acto devido, ou seja, a emissăo de novo Despacho que sancione o entendimento proposto pela [SCom01...] nas alíneas B) e C) do ponto 20 do pedido de informaçăo vinculativa oportunamente apresentado e que năo enquadre a transmissăo da Concessăo que ocorre no âmbito da operaçăo de reestruturaçăo na verba 27.2 da TGIS, em prazo năo superior a trinta dias” (conforme consta no petitório da petiçăo inicial apresentada pela Autora).
Ora, resulta da resposta ao PIV n.º 14004 que as isençőes previstas no artigo 60.º, do EBF, visam obstar a “sujeitar a imposto do selo operaçőes que resultam legal e tipicamente de operaçőes de reestruturaçăo empresarial (..) e năo isentar transferęncias onerosas de actividades ou de exploraçăo de serviços, genericamente sujeitas ŕ verba 27 TGIS”.
Pelo que a Autoridade Tributária apreciou, analisou e concluiu sobre a năo isençăo de Imposto do Selo prevista no aludido artigo 60.º, do EBF, e tributaçăo ao abrigo da verba 27.2, da TGIS, tendo entendido que a transmissăo da Concessăo năo estava, afinal, isenta de Imposto do Selo, aplicando-lhe a referida verba 27.2.
Ora, actualmente, pretende a Autora que a operaçăo de entrada de activos, na qual se inclui a Concessăo, seja objecto das isençőes previstas nas alíneas a) a c), do n.º 1, do mesmo artigo 60.º, do EBF, em cuja alínea b) estăo expressamente previstas as situaçőes de isençăo de imposto do selo, que é exactamente aquilo que havia solicitado em sede de pedido de informaçăo vinculativa, motivo pelo qual se conclui năo há qualquer divergęncia nos pedidos.
Quanto ao facto de a Autora ter apresentado novos e diferentes fundamentos, nomeadamente quanto ŕ questăo da subsunçăo da transmissăo da Concessăo ao conceito de trespasse contido na verba 27.2, da TGIS, e ter invocado a violaçăo da Directiva n.º 2008/7/CE do Conselho, năo se vislumbra de que modo é que tal é incompatível com o pedido realizado em sede de informaçăo vinculativa.
Na verdade, foi a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que na resposta ao PIV n.º 14004 fez expressa referęncia ŕ subsunçăo da transmissăo da Concessăo ao conceito de trespasse contido na verba 27.2, da TGIS, e a respectiva submissăo a Imposto do Selo.
Ora, se, no entendimento da Autora, tal enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao PIV é contrário ŕ Lei, nomeadamente, ao disposto no artigo 60.º, nºs. 1, alínea b), 2.Ş parte, 3, alínea b), e 4, alínea b), do EBF, e ao disposto na verba 27.2, da TGIS (e artigo 1.º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo) numa interpretaçăo conforme ŕ Directiva 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, nada a impede de o formular nos presentes autos. » (fim de transcriçăo; destacado nossa autoria)
Destarte, perante as conclusőes e alegaçőes de recurso apresentadas, năo vislumbramos um qualquer ataque concretizado ao transposto por extracto, pautando-se as conclusőes N e O năo passam de um desabafo genérico e conclusivo de discordância para com uma análise precisa e proficiente sobre os pontos de aproximaçăo e confluęncia entre o pedido formulado pela Autora na petiçăo e o teor do despacho impugnado.
Sendo amplamente perceptível do julgamento de facto e de direito que foi a própria AT que apreciou, analisou e concluiu sobre a “năo isençăo de Imposto do Selo” prevista no aludido artigo 60º do EBF e a tributaçăo ao abrigo da verba 27.2 TGIS, por via do despacho emitido no âmbito do procedimento PIV. Ora, se a Recorrente, na sua resposta, considerou que semelhante transmissăo năo estava, afinal, isenta de Imposto do Selo, aplicando-lhe a verba 27.2 TGIS e se, no entendimento da Recorrida, este enquadramento jurídico-tributário é contrário ŕ Lei, a apreciaçăo levada a cabo pelo Tribunal a quo cingiu-se aos contornos daquilo que lhe foi acometido e que lhe era permitido para aferir da matéria que fora alvo de apreço no PIV e no despacho impugnado.
Por todo o exposto, aderindo ao vertido pelo Tribunal a quo, do concreto teor do enquadramento jurídico-tributário veiculado pela própria Recorrente no despacho objecto impugnaçăo e os termos em que o mesmo foi apreendido e posto em causa pela Recorrida - [SCom01...], é manifesto que os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do CPTA se mostram verificados, nomeadamente pelo facto de os pedidos de anulaçăo do acto administrativo e de condenaçăo ŕ emissăo do acto devido em apreço se encontrarem entre si numa relaçăo de prejudicialidade e dependęncia, encontrando-se claramente no âmbito da mesma relaçăo jurídica material.

Improcede, pois, in totum o presente recurso.

2.3. Conclusőes

I. Da interpretaçăo do n.º 1 e 2 do artigo 71º do CPTA resulta que, anulando ou declarando nulo o eventual acto, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensăo material do interessado, impondo a prática do acto devido o tribunal.

II. Perante informaçăo vinculativa que lhe seja desfavorável, o seu requerente pode pedir, em sede de acçăo administrativa, a condenaçăo da AT a proferir essa informaçăo com determinado conteúdo.

III. O Tribunal a quo que condena a AT a emitir informaçăo com determinado conteúdo e em prazo fixado, năo viola o princípio da separaçăo de poderes e, bem assim, os artigos 266º, nº2 e 111.º da Constituiçăo da República Portuguesa.

3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente.

Porto, 26 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Isabel Ramalho dos Santos (1.Ş Adjunta)
Jorge Manuel Monteiro da Costa (2.º Adjunto)
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