Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 26.06.2025, que julgou procedente a presente Impugnaçăo, deduzida pela sociedade [SCom01...], Lda., contra as liquidaçőes adicionais de IVA (e respetivos juros compensatórios), relativas aos períodos 201403T, 201406T, 201409T, 201412T e 201503T, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
I - O presente recurso tem por objeto a douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, que “concedeu provimento ŕ presente impugnaçăo” judicial e, consequentemente, anulou “as liquidaçőes impugnadas nos autos, com as consequęncias legais.”
II - Sentença essa que, a nosso ver, e salvaguardado o devido respeito que a mesma nos merece, bem como salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, padece de erro de julgamento no que toca ŕ apreciaçăo e valoraçăo dos factos relevantes para a boa decisăo da causa e ŕ concomitante aplicaçăo das competentes normas legais.
III - A Fazenda Pública năo concorda com a douta sentença aqui posta em crise, concretamente com o segmento da mesma com o qual discorda em absoluto, que refere o seguinte: “Ora, face ao acabado de enunciar resulta para este Tribunal, que as irregularidades contabilísticas apontadas pela AT para sustentar o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria tributável respeitam ao ano de 2015 e năo ao ano de 2014, sobre o qual a mesma incidiu, termos em que năo se verificam quanto a este último ano, conforme propugna a Impugnante, os pressupostos para a aludida avaliaçăo indireta da matéria tributável.” (sublinhado nosso)
IV - Resulta da douta sentença aqui posta em crise, que năo se encontra devidamente fundamentado, tal como era exigido, e desde logo, em termos factuais e de prova com base no RIT, em que medida e de que modo a questăo da alegada “falta de verificaçăo dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria coletável por referęncia ao ano de 2014” se verifica.
V - Ora, tendo sido o referido fundamento cabalmente analisado em sede de contestaçăo, a cujos fundamentos aderimos integralmente e dada a sua pertinęncia, chamamos ŕ colaçăo os factos a que aludem os pontos 14., 15., 16., 17., 18., 20., 21., 22., 23., 25., 26., 27., 28. e 29., desta peça processual. - aliás, referidos e confirmados pela Mm. Ş Juiz “a quo” nos pontos: (por esta ordem na sentença aqui em crise): ponto E) cfr. fls. 3 a 13 da douta sentença recorrida. , ponto J) cfr. fls. 17 e 18 da douta sentença recorrida. e ponto E) cfr. fls. 10 e 11 da douta sentença recorrida. .
VI - De facto, em sede de RIT, concretamente no “Capítulo IV do RIT - Motivos e exposiçăo dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos”, junto a fls. 33 a 41 do PA, ficaram ampla e cabalmente explicitados os pressupostos para a AT recorrer aos métodos indiretos (avaliaçăo indireta nos termos do art.º 85.º, n.º 1 da LGT), concluindo os Serviços de Inspeçăo Tributária como concluíram no item 7 (do Capítulo IV do RIT) - “Aplicaçăo de métodos indiretos” (cfr. págs. 40/41 do PA).
VII - De facto, ficou demonstrado que efetivamente ocorreu a verificaçăo destes pressupostos, para demonstrar que a douta sentença incorreu em erro de julgamento no que toca ŕ apreciaçăo e valoraçăo dos factos relevantes para a boa decisăo da causa.
VIII - Pelo que, a necessidade de aplicaçăo de métodos indiretos pela AT teve a sua razăo de ser no facto da sociedade ter contabilizado rendimentos em 2014 (€222.240,28), mas nunca ter emitido as faturas correspondentes, nem nunca ter vindo identificar o(s) cliente(s) a que respeitavam e o(s) respetivo(s) período(s) de IVA.
IX - Assim, e atentos os considerandos a respeito do art.º 74.º da LGT, descritos de fls. 20 e 21 na douta sentença recorrida, a recorrente năo cumpriu com o ónus da prova conforme lhe competia, ou seja, nas palavras da Mm.Ş Juiz “a quo” “Ou seja, passa a caber ao contribuinte demonstrar os factos relevantes para a fixaçăo da matéria coletável nos aspetos em que haja deficięncias, o que se traduz numa inversăo do ónus da prova relativamente aos factos a que se refere a omissăo.”, prova que, conforme demonstrado, a recorrente năo logrou alcançar.
X - Note-se que a impugnante veio em sede de impugnaçăo judicial atacar contra as correçőes da AT ao ano de 2014, por defender que há “excesso na quantificaçăo da matéria colectável, concretamente, a mesma encontra-se sobrevalorizada, (…).” e năo por achar que deveria ser efetuada no ano de 2015.
XI - De facto, a contabilizaçăo efetuada pela impugnante em 2014 faria sentido se no ano de 2015 tivesse continuidade, ou seja, se fosse(m) processada(s) a(s) faturas correspondente(s) aos rendimentos reconhecidos em 2014 (€222.240,28), o que năo aconteceu.
XII - Assim, ficou evidenciado que a falta de liquidaçăo de IVA ocorreu em 2014 e que a contabilizaçăo desse ano foi um expediente apenas para dar a ideia que seria faturado no ano seguinte, quando năo havia qualquer intençăo de o fazer, porque apenas lhes interessava contabilizar os rendimentos (indispensáveis para fazer face aos gastos), mas năo liquidar o IVA - veja-se, conforme referido no ponto 4 do RIT: “4- A contabilizaçăo efetuada no ano de 2015” - factos estes que constam do ponto E) dos factos provados. cfr. fls. 7 e 8 da douta sentença recorrida.
XIII - Isto significa que o que os Serviços de Inspeçăo Tributária confirmaram, pela contabilizaçăo de 2015 (e de 2016), foi que a ocultaçăo da liquidaçăo de IVA ocorreu efetivamente em 2014, na medida em que, nesses anos, năo houve sequęncia do que foi lançado em 2014.
XIV - Quanto ŕ questăo da liquidaçăo de IVA, de facto, foi a sociedade que contabilizou os serviços prestados como sendo sujeitos a IVA (conta 7211), conforme referido no ponto 6 do RIT, e năo no regime de inversăo (conta 7221) ou em serviços intracomunitários (conta 7212) e está bem evidenciado no extrato do balancete da empresa:-cfr. ponto 6 do RIT, “6- Omissăo de faturaçăo (prestaçőes de serviços)” - factos estes que constam do ponto E) dos factos provados Cfr. fls. 10 e 11 da douta sentença recorrida..
XV - Em sede de “Motivaçăo”(fls. 19 e sgs.) da douta sentença, conforme refere, a Mm.Ş Juiz “a quo” formou a sua convicçăo nos documentos que constam dos autos, designadamente no RIT, tendo chamado ŕ colaçăo “o Tribunal Central Administrativo Norte, entre outros, no seu acórdăo de 12.04.20181, cuja fundamentaçăo aqui se acompanha (…)”, refere que “do RIT ao qual se alude em E) no probatório, além de resultar que a açăo inspetiva incidiu sobre o exercício de 12014, resulta ainda (…)” e transcreve excertos dos itens “3-O reconhecimento de contratos de construçăo”, “4-A contabilizaçăo efetuada no ano de 2015” e “6-Omissăo de faturaçăo (prestaçőes de serviços)”, todos do capítulo IV. do RIT (págs.5 a 12 do RIT) - cfr. págs. 33 a 40 do PA.
XVI - Sendo certo que, em sede do item “4-A contabilizaçăo efetuada no ano de 2015” (no qual a Mm. Ş Juiz “a quo” ancora a sua “motivaçăo”) resulta (e com particular destaque) que: (…) Ou seja, a referida conta, que (como a própria designaçăo indica - devedores) deveria ser saldada ŕ medida que a faturaçăo fosse emitida, foi saldada, no seu maior montante, por contrapartida de fornecedores. Tal representa uma impossibilidade, uma vez que foram pagos fornecedores com verbas que os clientes deviam e năo pagaram. (…)
Năo contabilizar de forma discriminada os devedores (clientes) por acréscimos de rendimentos foi a habilidade contabilística para ocultar a subfacturaçăo no ano de 2014. A contabilizaçăo efetuada no ano de 2015 foi a prova cabal de que tudo se referia ao ano anterior. (…) - Isto significa que, o que os Serviços de Inspeçăo Tributária confirmaram, pela contabilizaçăo de 2015 (e de 2016), foi que a ocultaçăo da liquidaçăo de IVA ocorreu efetivamente em 2014, na medida em que, nesses anos, năo houve sequęncia do que foi lançado em 2014.
XVII - Assim, em sequęncia do antes referido, impera concluir que, ao contrário do que foi entendido na sentença aqui posta em crise, ocorreu a verificaçăo dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria coletável para o ano de 2014, pela AT, năo correspondendo ŕ realidade o alegado de que “as irregularidades contabilísticas apontadas pela AT para sustentar o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria tributável respeitam ao ano de 2015 e năo ao ano de 2014(…)”, pelo que as irregularidades contabilísticas apontadas pela AT, referem-se năo só ao ano de 2015, como também ao ano de 2014,e complementarmente também ao ano de 2016.
XVIII - Em suma, ao decidir como decidiu, a M. ma Juíza do Tribunal “a quo” incorreu, a nosso ver e salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, em erro de julgamento em matéria de facto [ao năo dar a devida relevância, ou ao dar errada relevância, ŕ matéria de facto consignada, nomeadamente, e com particular destaque no ponto E), mas também nos pontos F) e J) do probatório].
XIX - Destarte, imperava concluir, nesta parte, que a liquidaçăo de IVA impugnada, resultante do recurso a métodos indiretos, năo enfermam de qualquer vício, designadamente o apontado vício de violaçăo de lei, por falta de verificaçăo e comprovaçăo (por parte da AT) dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria coletável para o ano de 2014.
XX - Devendo, em consequęncia, a douta sentença aqui posta em crise ser revogada, e substituída por douto acórdăo que julgue a presente impugnaçăo judicial totalmente improcedente, por năo provada, com todas as legais consequęncias - o que se requer.
Pelo exposto e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequęncia, revogada a sentença, com todas as consequęncias legais, como é de inteira
JUSTIÇA.»
1.2. A Recorrida ([SCom01...], Lda.), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.Ş 35572160, de 07.01.2026]com o seguinte teor: Năo se conformando com a sentença proferida nestes autos, que julgou procedente a neles apreciada impugnaçăo judicial deduzida “contra as liquidaçőes adicionais de IVA (e respetivos juros compensatórios), relativas aos períodos 201403T, 201406T, 201409T, 201412T e 201503T”, da mesma recorreu a AT, imputando-lhe “erro de julgamento no que toca ŕ apreciaçăo e valoraçăo dos factos relevantes para a boa decisăo da causa e ŕ concomitante aplicaçăo das competentes normas legais”.
Certo sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4, 637º, nºs 1 e 2 e 639º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
E que a impugnante năo contra-alegou.
Vistas as razőes vertidas no apresentado recurso (que, no essencial e por economia, se acompanham) e na esteira da posiçăo assumida, quanto ao mérito da deduzida impugnaçăo, pelo Ministério Público na 1Ş instância (no respectivo parecer pré-sentencial / cfr. Ref. 007226199), cremos, salvo o devido respeito, fundamentados os reparos nele feitos ŕ sindicada decisăo.
Neste entendimento,
deverá ser concedido provimento ao interposto recurso.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir a se a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento “no que toca ŕ apreciaçăo e valoraçăo dos factos relevantes para a boa decisăo da causa e ŕ concomitante aplicaçăo das competentes normas legais”.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1 De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«A) Os Serviços de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... realizaram uma açăo inspetiva ŕ Impugnante, incidente sobre o ano de 2014 - conforme documentos a folhas 1 e seguintes do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
B) No âmbito da açăo inspetiva a que se alude em A) foi elaborado “Projeto de Relatório de Inspeçăo Tributária”, datado de 06.02.2018 - conforme documentos a folhas 4 a 19 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
C) Os Serviços de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... dirigiram ŕ Impugnante, no âmbito da açăo inspetiva a que se alude em A), ofício datado de 07.02.2018, sob o assunto “Projeto Relatório da Inspeçăo Tributária - Artigo 60.º da (…) (LGT) e artigo 60.º do (…) (RCPITA)” - conforme documentos a folhas 20 e 21 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
D) Em 26.02.2018 foi recebido na Direçăo de Finanças ..., no âmbito da açăo inspetiva a que se alude em A), requerimento em nome da Impugnante com vista ao exercício do respetivo direito de audiçăo - conforme documento a folhas 22 a 25 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
E) No âmbito da açăo inspetiva a que se alude em A) foi elaborado “Relatório de Inspeçăo Tributária” (RIT), datado de 27.02.2018, do qual consta conforme segue:
«(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documentos a folhas 29 a 44 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
F) A Divisăo de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... dirigiu ŕ Impugnante, no âmbito da açăo inspetiva a que se alude em A), ofício datado de 12.03.2018, sob o assunto “Notificaçăo Relatório Inspeçăo Tributária”, do qual consta conforme segue:
«(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documento a folhas 45 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
G) Em 12.04.2018 foi recebido na Direçăo de Finanças ..., “pedido de revisăo” da matéria tributável em nome da Impugnante - conforme documentos a folhas 49 a 62 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
H) Em 29.05.2018, foi realizada reuniăo de “peritos” no âmbito do “pedido de revisăo” a que se alude em G), de cuja ata, sob o n.º 42/2018, consta conforme segue:
«(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documento a folhas 104 e 105 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
I) Em 07.06.2018, foi realizada reuniăo de “peritos” no âmbito do “pedido de revisăo” a que se alude em G), de cuja ata, sob o n.º 44/2018, consta conforme segue:
«(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documento a folhas 106 e 107 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
J) Em 11.05.2018 foi proferido, no âmbito do “pedido de revisăo” a que se alude em G), despacho do Diretor de Finanças ..., do qual consta conforme segue:
«(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documento a folhas 115 e 116 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
K) A Divisăo de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... dirigiu ŕ mandatária da Impugnante, no âmbito do “pedido de revisăo” a que se alude em G), ofício datado de 18.06.2018, do qual consta conforme segue:
«(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documentos a folhas 117 a 119 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
L) A Autoridade Tributária emitiu em nome da Impugnante liquidaçőes de IVA e juros compensatórios, respeitantes aos períodos, das quais resultou o valor a pagar de 55.118,98 euros, com data limite de pagamento ocorrida em 17.08.2018 - conforme documentos n.os 1 a 18 juntos com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
M) A petiçăo inicial da impugnaçăo foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 16.10.2018 - conforme registo constante dos autos, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
III.2. FACTOS NĂO PROVADOS
Inexistem.
III.3. MOTIVAÇĂO
O Tribunal formou a sua convicçăo, quanto aos factos provados, com base nos documentos constantes dos autos, acima identificados, os quais năo foram impugnados.»
2.2. De direito
A sentença sob recurso após análise dos pressupostos indiciados pela AT considerou que «(...) na medida em que as irregularidades apontadas no RIT se correlacionam diretamente com a contabilidade respeitante ao ano de 2015, impőe-se concluir pela falta de verificaçăo dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria coletável por referęncia ao ano de 2014 e, consequentemente, pela invalidade de todas as liquidaçőes questionadas nos autos, porquanto, assentes nos aludidos pressupostos que se julgou năo verificados, com o que procede a pretensăo da Impugnante e se dá, como prejudicado, o demais invocado.».
Entende, em manifesta oposiçăo, a Recorrente AT, que a sentença sob recurso “padece de erro de julgamento no que toca ŕ apreciaçăo e valoraçăo dos factos relevantes para a boa decisăo da causa e ŕ concomitante aplicaçăo das competentes normas legais” , pugnando que “a liquidaçăo de IVA impugnada, resultante do recurso a métodos indiretos, năo enfermam de qualquer vício, designadamente o apontado vício de violaçăo de lei, por falta de verificaçăo e comprovaçăo (por parte da AT) dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria coletável para o ano de 2014”.
Apreciando.
Nos termos do art.º 81.º da Lei Geral Tributária (LGT):
“1 - A matéria tributável é avaliada ou calculada diretamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administraçăo tributária proceder a avaliaçăo indirecta nos casos e condiçőes expressamente previstos na lei”.
Por seu turno, o artigo 83.º do mesmo diploma determina que:
“1 - A avaliaçăo directa visa a determinaçăo do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributaçăo.
2 - A avaliaçăo indirecta visa a determinaçăo do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunçőes ou outros elementos de que a administraçăo tributária disponha”.
É desiderato constitucionalmente consagrado que a tributaçăo das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cf. artigo 104.º, n.º 2, da Constituiçăo da República Portuguesa). Reflexo desse princípio determina o artigo 85.º, n.º 1, da LGT, que a avaliaçăo indirecta é subsidiária da avaliaçăo directa.
Portanto, temos que a avaliaçăo directa tem como ponto de partida as declaraçőes dos contribuintes e/ou os dados apurados na sua contabilidade, que se presumem verdadeiros - cf. o artigo 75.º, n.º 1, da LGT. Contudo, como decorre desse mesmo normativo, no seu n.º 2, a presunçăo de veracidade da contabilidade cessa quando revelar“… omissőes, erros, inexatidőes ou indícios fundados de que năo reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo”.
Atenha-se, todavia, que năo é qualquer omissăo, erro ou inexatidăo das declaraçőes ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indirectos de avaliaçăo da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificaçăo directa. Logo, se, apesar de haver irregularidades contabilísticas, for possível quantificar directamente a matéria coletável, deve-se lançar măo dos métodos directos. Ou seja, sendo certo que a avaliaçăo directa parte das declaraçőes dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, a mesma ainda assim pode fundar-se noutros elementos objetivos, que permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorręncia do facto tributário e da sua quantificaçăo concreta afastando o recurso a avaliaçăo indirecta, aliás o que a lei privilegia.
Temos entăo, que o nosso ordenamento prevę que a avaliaçăo da matéria tributável se possa realizar directa ou indirectamente, sendo que o recurso ŕ avaliaçăo indirecta funciona como ultimaratio, só podendo ocorrer quando se revele impossível o recurso ŕ avaliaçăo directa, esta aprimeira premissa a reter, da qual se infere que o recurso a uma ou outra das formas de avaliaçăo năo é uma opçăo discricionária da AT, isto é, ou se verificam condiçőes para a avaliaçăo directa ou, năo existindo, nos termos já assinalados supra, é possível recorrer ŕ avaliaçăo indirecta.
Daí o caráter subsidiário da avaliaçăo indirecta, previsto no artigo 85.º da LGT, avaliaçăo esta que deverá ocorrer apenas nos casos previstos nos artigos 87.º e 89.º do mesmo diploma legal. Tal decorre da LGT, para que especificamente remete o artigo 57.º do CIRC e 90º do CIVA.
Assim, perante rendimentos em que se verifique năo ser possível a avaliaçăo directa, a AT pode recorrer a métodos de avaliaçăo indirecta, sendo que o facto de se recorrer ŕ tributaçăo por métodos indirectos năo significa que a totalidade da contabilidade do sujeito passivo seja desconsiderada, mas tăo-só a parte que se considera năo reflectir a realidade e cuja presunçăo de veracidade é, por isso, afastada.
Para que seja legítimo o recurso ŕ tributaçăo por via dos métodos indirectos,segunda premissa, cabe ŕ AT o ónus da prova de que se reúnem os pressupostos da sua aplicaçăo, consubstanciando-se tal ónus probatório na demonstraçăo da existęncia de situaçőes fácticas, designadamente irregularidades contabilísticas, que assumam alcance tal que impossibilitam o recurso a métodos directos de avaliaçăo.
Assim, nos termos do artigo 87.º, n.º 1, da LGT:
“A avaliaçăo indirecta só pode efetuar-se em caso de:
(…) b) Impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta dos elementos indispensáveis ŕ correcta determinaçăo da matéria tributável de qualquer imposto…
(...) e) Os sujeitos passivos apresentarem, sem razăo justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante tręs anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em tręs anos durante um período de cinco.”.
Esta situaçăo prevista na alínea b) supratranscrita remete-nos para o artigo 88.º da LGT, nos termos do qual:
“A impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata da matéria tributável para efeitos de aplicaçăo de métodos indirectos, referida na alínea b) do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorreçőes quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
a) Inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade ou declaraçăo, falta ou atraso de escrituraçăo dos livros e registos ou irregularidades na sua organizaçăo ou execuçăo quando năo supridas no prazo legal, mesmo quando a ausęncia desses elementos se deva a razőes acidentais;
b) Recusa de exibiçăo da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua ocultaçăo, destruiçăo, inutilizaçăo, falsificaçăo ou viciaçăo;
c) Existęncia de diversas contabilidades ou grupos de livros com o propósito de simulaçăo da realidade perante a administraçăo tributária e erros e inexatidőes na contabilidade das operaçőes năo supridos no prazo legal.
d) Existęncia de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços, bem como de factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada”.
Socorrendo-nos do ditames jurisprudenciais, mormente do referido no Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.10.2009 (Processo: 0422/09) diremos: “[S]ăo excepcionais e obedecem a tipificaçăo legal (em especial a contida no artigo 87.º da Lei Geral Tributária) os casos em que é lícito ŕ Administraçăo tributária fixar a matéria tributável dos contribuintes por “avaliaçăo indirecta”, afastando-se dos valores declarados, porque inexistentes ou fundamentadamente desmerecedores de confiança, recorrendo a outros elementos (também objecto de previsăo legal) que permitem a determinaçăo do valor tributável”.
E, para que seja legítimo o recurso ŕ tributaçăo por via dos métodos indiretos, cabe ŕ AT o ónus da prova de que se reúnem os pressupostos da sua aplicaçăo.
A este respeito, escreveu-se no Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.03.2010 (Processo: 01211/09), que:“Tendo a avaliaçăo indirecta carácter excepcional (cfr. o n.º 1 do artigo 81.º da LGT) e subsidiário em relaçăo ŕ avaliaçăo directa (cfr. o artigo 85.º, n.º 1 da LGT), cabe ŕ Administraçăo tributária a demonstraçăo da verificaçăo dos pressupostos do recurso ŕ avaliaçăo indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificaçăo (artigo 74.º, n.º 3 da LGT)”.
Temos entăo, que tendo a avaliaçăo indirecta carácter excepcional (n.º 1 do artigo 81.º da LGT) e subsidiária em relaçăo ŕ avaliaçăo directa (artigo 85. º n.º 1 da LGT), cabe ŕ AT a demonstraçăo da verificaçăo dos pressupostos do recurso ŕ avaliaçăo indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificaçăo (artigo 74. º n.º 3 da LGT).
Acresce que, face ao que determina o princípio da verdade declarativa, plasmado no artigo 75.º da LGT, a factualidade coligida pela AT tem de ser capaz de abalar a presunçăo de veracidade das operaçőes constantes na escrita do sujeito passivo de imposto.
Com efeito, quem tem a seu favor uma presunçăo legal está dispensado da prova do facto presumido, conforme prescrevem os artigos 349.º e 350.º nº 1 do Código Civil.
Assim, os sujeitos passivos, tendo a sua escrita organizada conforme as exigęncias legais, năo necessitam provar a veracidade dos dados que dela decorrem, a menos que se verifiquem erros, inexactidőes ou outros indícios fundados de que ela năo reflecte a matéria tributável efectiva.
Pois que, nos termos do que dispőe a alínea a) do n.º 2 do artigo 75.º da LGT, deixa de se verificar a presunçăo de veracidade dos elementos contabilísticos quando“as declaraçőes, contabilidade ou escrita revelarem omissőes, erros, inexactidőes ou indícios fundados de que năo refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo”. Ou seja, cessa a presunçăo “quando, estando, embora, a escrita ou contabilidade organizada de acordo com a lei, enferme de erros ou inexactidőes, ou haja “indícios fundados” de que, apesar da sua correcta organizaçăo, năo reflecte a matéria tributável efectiva” (cf. acórdăo do Pleno da secçăo do Tributário do STA de 07.05.2003, in rec. 01026/02).
Nesta precogniçăo cabe a situaçăo da contabilidade bem organizada, mas com omissăo de operaçőes efectuadas ou valores incorrectos.
Por conseguinte e considerando que a AT actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuaçăo, recaindo sobre esta o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a considerar que os valores declarados pela Impugnante ora Recorrente năo eram os correctos, tendo ocorrido a omissăo, erros ou inexactidőes aventadas.
Assim quando a AT reúne esses indicadores, cumpre o ónus que sobre si incidia, tal qual alude o artigo 74.º da LGT. Isto porque tais indicadores săo os factos constitutivos do direito a desconsiderar os dados da declaraçăo do sujeito passivo, que deixam entăo de beneficiar da presunçăo.
Reunidos tais indícios, o sujeito passivo de imposto “já năo pode reconduzir-se ŕ presunçăo de verdade da sua declaraçăo (porque esta já foi elidida) nem pode remeter para o ónus da AT (porque já foi cumprido), assim como também năo pode amparar-se no facto de lhe estar a ser exigida uma prova impossível (a de que năo teve os rendimentos que a AT lhe imputa) porque, como já năo beneficia da presunçăo de verdade da sua declaraçăo na parte correspondente, do que se trata é de provar um facto positivo: o de que os rendimentos” reais “correspondem aos valores declarados ou outros valores diferentes dos apurados.” - cfr. ainda o Acórdăo do TCA Norte de 27.09.2012, rec.00885/07.0.
Acresce que, ŕ AT năo está vedado recorrer a provas indirectas ou a “factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experięncia comum, da cięncia ou da técnica, uma ilaçăo quanto aos factos indiciados. A conclusăo ou prova năo se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionaçăo normal entre o indício e o tema de prova (...). Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgăo de aplicaçăo do direito a convicçăo da verdade...” - como alude Alberto Xavier,in Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 154.
Tecidos estes considerandos e perante a posiçăo abalizada em sede de recurso, cumpre, entăo, aferir se se encontra devidamente explanado e fundamentado o recurso a métodos indirectos, atendendo ŕs regras do ónus da prova já referidas supra, ou seja, aferir se, no procedimento tributário, săo identificadas situaçőes de onde resulte a impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta dos elementos indispensáveis ŕ correcta determinaçăo da matéria tributável.
Carecem, pois, de relevância todos os elementos invocados nas alegaçőes de recurso, visando de certa forma explanar, concretizar ou complementar a fundamentaçăo do acto tributário, porquanto a fundamentaçăo a considerar tem de ser a que é contemporânea do acto, e năo qualquer fundamentaçăoa posteriori.
Vejamos entăo, o que a propósito se escreveu na sentença recorrida, para alcançarmos em que medida a fundamentaçăo escorrida sobre averificaçăo dos pressupostos do recurso aos métodos indirectos é posta em causa pela Recorrente, em sede de errada valoraçăo e subsunçăo dos factos assentes e elencados em sede de conclusőes, sendo que naquela decisăo se discorreu nos seguintes termos:
«(...)
No caso sujeito, extrai-se do despacho ao qual se alude em J) do probatório, que o mesmo efetua uma remissăo expressa para os fundamentos e quantificaçăo constantes do RIT.
Ora, do RIT ao qual se alude em E) do probatório, além de resultar que a açăo inspetiva incidiu sobre o exercício de 2014, resulta, ainda, conforme segue:
A conta 2721 - Devedores por acréscimo de rendimentos regista-se, a débito por contrapartida da respetiva conta de rendimentos, pelo montante de rendimentos atribuíveis ao período em curso, mas cujo vencimento efetivo ou recebimento ocorram em períodos subsequentes.
Como referimos, contabilisticamente esta conta debita-se pelo montante dos rendimentos imputáveis ao período, por contrapartida da respetiva natureza do rendimento, creditando no período ou períodos subsequentes aquando do vencimento ou liquidaçăo do referido rendimento.
Pelo exposto, verifica-se que esta conta terá sempre saldo devedor ou nulo. Por isso, trata-se apenas de uma conta de transiçăo de um período contabilístico para o seguinte ou seguintes, acolhendo valores temporários de rendimentos a receber.
(…)
Em resumo, poder-se-ia referir que a contabilizaçăo como rendimento do valor apurado em contratos de construçăo foi compensada pela variaçăo negativa da produçăo e pelo custo das matérias consumidas. A conta 2721 seria saldada ŕ medida que a faturaçăo a clientes no ano seguinte fosse processada.
Deste modo, a faturaçăo no ano seguinte (2015) deveria ser, em primeiro lugar, utilizada para anular o saldo da conta Devedores por Acréscimos de Rendimentos do período anterior (2014), ŕ medida que os clientes fossem pagando.
(…)
4- A contabilizaçăo efetuada no ano de 2015
Pela contabilizaçăo efetuada no ano de 2015 constatámos que a contabilizaçăo efetuada no ano de 2014 serviu apenas para ocultar faturaçăo nesse mesmo período.
Como referimos no ponto anterior, a conta 2721 deveria ser saldada ŕ medida da emissăo da faturaçăo a clientes. Todavia, năo foi esse o procedimento efetuado pela empresa, porquanto a conta 2721 foi saldada em dois lançamentos contabilísticos que nada tiveram a ver com a faturaçăo (tendo apenas como suporte documentos informáticos processados pelo programa de contabilidade):
- Lançamento 1042, de 2015/01/31 (aviso de lançamento),
- Lançamento 12030, de 31/12/2015 (nota de pagamento),
- Lançamento 12030, de 31/12/2015 (nota de pagamento),
Depois da contabilizaçăo verificada no ano de 2015, năo nos restam dúvidas que a contabilizaçăo efetuada no ano de 2014 foi a forma encontrada de esconder a subfacturaçăo verificada nesse mesmo ano, “empurrando” para o ano seguinte uma situaçăo que foi “resolvida” de uma forma grosseira, num claro atropelo ŕs leis contabilísticas e fiscais. Ou seja, a referida conta, que (como a própria designaçăo indica - devedores) deveria ser saldada ŕ medida que a faturaçăo fosse emitida, foi saldada, no seu maior montante, por contrapartida de fornecedores. Tal representa uma impossibilidade, uma vez que foram pagos fornecedores com verbas que os clientes deviam e năo pagaram. De acrescentar que, na sua maioria, o referido movimento serviu para saldar contas de fornecedores sem movimento nos anos de 2014 e de 2015, ou seja, anulando saldos credores com pelo menos dois anos.
(…)
6- Omissăo de faturaçăo (prestaçőes de serviços)
Por tudo o que expusemos ao longo do presente capítulo, é nossa convicçăo que o montante de €222.240,28 reconhecido como rendimento (conta Prestaçăo de serviços) no ano de 2014, corresponde, no mínimo, ao valor da faturaçăo omitida nesse mesmo ano.
(…)».
Face ao acabado de expender resulta, assim, que a AT concluiu pela existęncia de uma omissăo de faturaçăo no ano de 2014, baseada na “contabilizaçăo verificada no ano de 2015”.
Em concreto, e no que tange ŕ inscriçăo na conta “2721 - Devedores por acréscimo de rendimentos” do valor de 222.240,28 euros, respeitante ao “reconhecimento de contratos de construçăo”, refere-se no RIT que tal relevaçăo contabilística foi efetuada através do lançamento n.º 12038, datado de 31.12.2014, sendo que, tal conta 2721 deveria ser saldada “ŕ medida que a faturaçăo a clientes no ano seguinte fosse processada”, de molde que, “a faturaçăo no ano seguinte (2015) deveria ser, em primeiro lugar, utilizada para anular o saldo da conta Devedores por Acréscimos de Rendimentos do período anterior (2014), ŕ medida que os clientes fossem pagando”.
Mais revela o RIT, que após análise ŕ contabilidade da Impugnante respeitante ao ano de 2015, apurou-se que năo foi assim que sucedeu, ou seja, a referida conta (“devedores”) que deveria ser saldada ŕ medida que a faturaçăo fosse emitida, foi saldada, no seu maior montante, por contrapartida de fornecedores, o que “representa uma impossibilidade”.
Ora, face ao acabado de enunciar resulta para este Tribunal, que as irregularidades contabilísticas apontadas pela AT para sustentar o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria tributável respeitam ao ano de 2015 e năo ao ano de 2014, sobre o qual a mesma incidiu, termos em que năo se verificam quanto a este último ano, conforme propugna a Impugnante, os pressupostos para a aludida avaliaçăo indireta da matéria tributável.
Com efeito, extrai-se do RIT que a sobredita contabilizaçăo efetuada por referęncia ao ano de 2014, deveria implicar que no ano seguinte (2015) “a faturaçăo fosse, em primeiro lugar, utilizada para anular o saldo da conta Devedores por Acréscimos de Rendimentos do período anterior (2014), ŕ medida que os clientes fossem pagando”, donde resulta que, havendo tal faturaçăo que ser emitida em 2015 e năo em 2014 - de resto, o lançamento o contabilístico em causa data de 31.12.2014 - a invocada omissăo de faturaçăo repercute-se na matéria tributável daquele ano (2015) e năo neste último.
Destarte, e na medida em que as irregularidades apontadas no RIT se correlacionam diretamente com a contabilidade respeitante ao ano de 2015, impőe-se concluir pela falta de verificaçăo dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indireta da matéria coletável por referęncia ao ano de 2014 e, consequentemente, pela invalidade de todas as liquidaçőes questionadas nos autos, porquanto, assentes nos aludidos pressupostos que se julgou năo verificados, com o que procede a pretensăo da Impugnante e se dá, como prejudicado, o demais invocado.» (fim de transcriçăo)
In casu, conforme discorre do transcrito o Tribunala quo considerou năo estarem demonstrados os pressupostos de recurso a métodos indirectos, tendo entendido, em síntese, que os pressupostos elencados năo eram reconduzíveis ao exercício de 2014.
Desde já se adiante que se entende que esteve bem o Tribunal recorrido, ao decidir pela năo demonstraçăo dos pressupostos de recurso ŕ avaliaçăo por métodos indiretos, ainda que a fundamentaçăo plasmada necessite ser polida e sedimentada.
Com efeito, atendendo, desde logo, ŕ secçăo IV do RIT “Motivos e exposiçăo dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos”, mais concretamente no seu ponto 7.3. aí se conclui que “(...) como consequęncia do exposto neste capítulo, demonstramos que os valores registados e declarados pela empresa em sede de IVA năo săo merecedoras de credibilidade, uma vez que revelam inexatidőes e săo enganadoras dos reais valores a tributar, pelo que as liquidaçőes, năo podem, neste caso, assentar nos elementos declarados pela empresa em análise.
Deste modo, contatada a impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo das bases tributáveis e impostos para efeitos de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), por năo dispormos da totalidade dos elementos indispensáveis para esse efeito, é a razăo pela qual, outra alternativa năo nos resta que năo seja lançarmos măo da tributaçăo pelas regras previstas para os Métodos Indiretos, nos termos do artigo 90º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e artigos 87º, n.º1. alínea b), 88º alínea a) e 90º da Lei Geral Tributária (LGT), de forma a reconstituir, com recurso a todos os meios ao nosso dispor, a matéria tributável correspondente ŕ realidade fiscal da empresa.”
Para tanto, e conforme discorre do RIT, logramos sintetizar no mesmo os seguintes fundamentos de facto:
a) As variaçőes de inventários de 2013 para 2014 e sua contabilizaçăo;
b) Reconhecimento de contratos de construçăo, no exercício de 2014, no montante de €222.240,28, efectuado através do lançamento 12038, de 2014/14/31 (valores de obras em curso)
c) A contabilizaçăo efectuada no ano de 2015, e dentro desta, săos apresentados vários factos indiciadores emergentes da contabilidade, que AT denomina de outras incoeręncias da contabilidade por referęncia “A conta Caixa”, “A conta Clientes” e “A conta Fornecedores”.
d) Omissăo de facturaçăo, sobre o qual foi plasmado que “Por tudo o que expusemos ao longo do presente capítulo, é nossa convicçăo que o montante de €222.240,28 reconhecido como rendimento (conta Prestaçăo de serviços) no ano de 2014, corresponde, no mínimo, ao valor da faturaçăo omitida nesse mesmo ano.”
Desde logo, cumpre dar nota que este último fundamento avocado pela AT no seu RIT, comporta em si uma ilaçăo, ou seja, uma conclusăo a retirar dos demais, sendo por isso que apenas aos demais cumpre atentar.
E, uma primeira dicotomia cumpre traçar temporalmente, porquanto estamos no âmbito de uma inspecçăo ao exercício de 2014, justificada em face da variaçăo de inventários de 2013 para 2014, sendo que relativamente a esse exercício apenas dois factos săo avocados o a) e o b), porquanto todos os demais se referem a constataçőes retiradas da análise intentada ŕ contabilidade do exercício de 2015.
Quanto aos factos de 2014, o único facto que releva é a inscriçăo da contabilidade dos contratos de construçăo, no montante de €222.240,28, efectuado através do lançamento 12038, de 2014/12/31 (valores de obras em curso), e sobre o mesmo é a própria AT que esclarece que: “Em resumo, poder-se-ia referir que a contabilizaçăo como rendimento do valor apurado em contratos de construçăo foi compensada pela variaçăo negativa da produçăo e pelo custo das matérias consumidas.
A conta 2721 seria saldada ŕ medida que a faturaçăo a clientes no ano seguinte fosse processada. Deste modo, a faturaçăo no ano seguinte (2015) deveria ser, em primeiro lugar, utilizada para anular o saldo da conta Devedores por Acréscimos de Rendimentos do período anterior (2014), ŕ medida que os clientes fossem pagando.
De realçar que, atendendo ŕ atividade desenvolvida, seria aceitável o reconhecimento de contratos de construçăo (porque uma obra pode abranger dois períodos de tributaçăo), mas em montantes muitíssimo inferiores, porquanto uma empresa desta dimensăo năo sobreviveria, em termos financeiros, tendo suportado gastos de tăo elevados montantes sem que tivesse recebido uma grande parte dos rendimentos correspondentes.”
Estamos notoriamente, excluída a afirmaçăo de que perante o reconhecimento de valores em contratos de construçăo os mesmos săo contabilizados ŕ medida que se văo efectuando e entregado a obra por via da sua facturaçăo num esquema plurianual, num campo imbuído de juízos de opiniăo formados pela própria AT, sem que apresente um qualquer elemento de ponderaçăo, concretizaçăo, na formaçăo do conceito que apresenta que diríamos mesmo olvidando a crise grave que afectou a construçăo civil e afins de 2007 a 2017, por outras palavras, perante a emissăo de juízos conclusivos movidos por aquilo que se pode pautar por um dinâmica de prestaçăo de serviços tida por padrăo, que este Tribunal ad quem, năo pode reconhecer.
Prosseguindo, temos que todos os demais pressupostos factos aportados se reportam ŕ contabilidade do exercício de 2015, dos quais retiramos as seguintes afirmaçőes que nos permitem evidenciar qual terá sido o percurso da AT:
“(...) a conta 2721 deveria ser saldada ŕ medida da emissăo da faturaçăo a clientes. Todavia, năo foi esse o procedimento efetuado pela empresa, porquanto a conta 2721 foi saldada em dois lançamentos contabilísticos que nada tiveram a ver com faturaçăo (tendo apenas como suporte documentos informáticos processados pelo programa de contabilidade):
“Depois da contabilizaçăo verificada no ano de 2015, năo nos restam dúvidas que a contabilizaçăo efectuada no ano de 2014 foi a forma encontrada de esconder a subfacturaçăo verificada nesse mesmo ano, “empurrando” para o ano seguinte uma situaçăo que foi “resolvida” de uma forma grosseira, num claro atropelo ŕs leis contabilísticas e fiscais. Ou seja, a referida conta, que (como a própria designaçăo indica - devedores) deveria ser saldada ŕ medida que a faturaçăo fosse emitida, foi saldada, no seu maior montante, por contrapartida de fornecedores. Tal representa uma impossibilidade, uma vez que foram pagos fornecedores com verbas que os clientes deviam e năo pagaram. De acrescentar que, na sua maioria, o referido movimento serviu para saldar contas de fornecedores sem movimento nos anos de 2014 e de 2015, ou seja, anulando saldos credores com pelo menos dois anos. (…) Năo contabilizar de forma discriminada os devedores (clientes) por acréscimos de rendimentos foi a habilidade contabilística para ocultar a subfacturaçăo no ano de 2014. A contabilizaçăo efetuada no ano de 2015 foi a prova cabal de que tudo se referia ao ano anterior.”.
Estas afirmaçőes desprovidas de qualquer diligęncia desenvolvidas em referęncia a confirmar da efectividade de terem ocorrido as conclusőes de obras ou as efectivas prestaçőes de serviço durante o ano de 2015, diremos que nada vale atento o facto de estarmos, como a própria AT reconheceu, em que impera a característica plurianual dos mesmos.
Na verdade, perante a própria afirmaçăo da AT que reconhece a possibilidade em face da contabilizaçăo dos contratos de construçăo, no montante de €222.240,28, efectuado através do lançamento 12038, poder ser saldada por via de realizaçăo e facturaçăo nos anos subsequentes, mormente em 2015 e 2016, năo se concebe sem mais que a totalidade daquele valor tenha sido tributado no exercício de 2014 assente em meras suposiçőes que năo concretizem a razăo de ser de a aludida “năo facturaçăo a clientes” ocorrida em 2015 merecer a sua imputaçăo a 2014.
Acresce, que a própria AT reconhece a existęncia de clientes, mas perante as incongruęncias contabilísticas que aponta ao ano de 2015 năo refere uma única diligęncias de averiguaçăo que visasse e conseguisse pôr em causa a credibilidade do registo contabilístico ocorrido em 2014, apenas se pode retirar das afirmaçőes da AT uma opiniăo formada por parte desta que reconhecendo a legalidade do registo do valor de € 222.240,28 em “valores de obras em curso”, tributa o mesmo ŕ taxa de 23% de IVA in totum, genericamente sustentada perante a contabilidade de 2015 na tese de que a mesma insere uma “ocultaçăo” ŕ subfacturaçăo de 2014, omitindo uma actividade instrutória susceptível de demonstrar a mesma, o que de todo năo fez.
Em suma, năo reconhecemos nos pressupostos de facto referentes ao exercício de 2014 fundamentaçăo que sustente o recurso aos métodos indirectos.
Mais acresce, que cabia ŕ AT no limite demonstrar em que termos as irregularidades e incongruęncia da contabilidade do exercício de 2015, apontadas pela AT, cujo suprimento a considerar a fundamentaçăo năo foi dada expressamente a oportunidade ao sujeito passivo para o efeito, năo poderiam ser alvo de correcçăo no respectivo exercício, mormente a justificar o recurso ao seu apuramento por métodos indirectos no próprio exercício, porquanto só assim se poderia confirmar o aferir dos mesmos enquanto pressupostos de facto da legitimidade do recurso a um meio de avaliaçăo subsidiária e excepcional ao exercício anterior.
Na verdade, năo resulta explicado de forma fundamentada que existam irregularidades na contabilidade de 2014 e de que as irregularidades de 2015 năo eram susceptíveis de conduzir a uma tributaçăo no próprio exercício a que respeitam, através dos elementos colhidos e de outros, que claramente a AT se absteve de os investigar e trazer ao procedimento.
Saliente-se, ainda, que muito se estranha o âmbito da inspecçăo tributária năo ter sido alargada ao exercício de 2015.
Assim, por todo o exposto, năo ficou demonstrado o ónus da prova que incumbia ŕ AT, ora Recorrente, quanto aos pressupostos para aplicaçăo dos métodos indirectos ao exercício de 2014, padece a liquidaçăo, neste segmento, de ilegalidade tal como conclui a sentença a que acresce a presente fundamentaçăo.
Como assim, improcedein totum, o recurso.
2.3. Conclusőes
I. A simples constataçăo de juízos de valor que atestam situaçőes que năo se aferem de “normais” na prática comercial permite lançar a dúvida da existęncia de irregularidades na contabilidade, mas năo săo suficientes para a demonstraçăo do recurso a métodos indirectos de avaliaçăo da matéria tributável.
II. De qualquer modo, a evidenciaçăo dos pressupostos de recurso a métodos indirectos para lograr a tributaçăo no exercício de 2014, năo se basta com a existęncia de meros elencos de irregularidades da contabilidade no exercício que lhe sucede quando estamos perante “valores de obras em curso”, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades săo impeditivas, no todo ou em parte, de tributaçăo no ano em que as irregularidades ocorrem.
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
Porto, 26 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Graça Valga Martins (1.Ş Adjunta)
Rui Esteves (2.º Adjunto)