Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. O Município 1..., (Recorrente), vem interpor recurso jurisdicional do despacho proferido em 27.11.2024, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que indeferiu a sua intervençăo principal espontânea nos presentes autos de impugnaçăo judicial intentado pela recorrida [SCom01...], S.A., contra a recorrida Autoridade tributária e Aduaneira dos atos de fixaçăo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) e dos subsequentes actos de liquidaçăo de imposto.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
1. A decisăo proferida pelo d. tribunal recorrido viola o disposto nos artigos 104.º, n.º 4 do CPPT e 57.º do CPTA.
2. O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território portuguęs, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam - nº 1 do artigo 1 do CIMI e artigo 14.º, l. a) da Lei 73/2013, de 03 de Setembro.
3. Caso a impugnaçăo venha a obter provimento, o Município 1... perderá a receita relativa ao IMI da Barragem ..., sendo directamente prejudicado.
4. O recorrente sendo beneficiário da receita de IMI tem evidente interesse na manutençăo do acto impugnado.
5. Estabelecendo o artigo 57.º do CPTA, aplicável por força do disposto no artigo 104.º do, n.º 4 do CPPT que săo obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutençăo do ato impugnado,
6. Deve o aqui recorrente ser admitido a intervir nos autos nessa qualidade.
TERMOS EM QUE, SEM PREESCIDIR DO D. SUPRIMENTO DE V/EXAS., DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E EM CONSEQUĘNCIA O Município 1... SER ADMITIDO A INTERVIR NO PROCESSO NA QUALIDADE DE CONTRAINTERESSADO.»
1.2. A Recorrida ([SCom01...], S.A.), notificada da apresentaçăo do presente recurso, apresentou as seguintes contra-alegaçőes.
«A. O presente recurso foi interposto contra o despacho proferido pelo douto TAF de Viseu, no qual foi indeferida a intervençăo do Município 1... nos autos na qualidade de contrainteressado, com fundamento em suposto erro de aplicaçăo do direito, mais concretamente do disposto nos artigos 104.º, n.º 4 do CPPT e 57.º do CPTA.
B. No entanto, é de meridiana clareza que o Tribunal a quo năo incorreu em qualquer erro na aplicaçăo do direito no despacho objeto do presente recurso e, conforme se verá, a tese vertida pelo Recorrente nas suas alegaçőes sempre terá de ser vetada ŕ improcedęncia, uma vez que desconsidera e subverte por completo a natureza da relaçăo tributária, seja na sua dimensăo substantiva, seja na sua dimensăo processual, procurando extrair da qualidade de “beneficiário da receita tributária” um estatuto substantivo e processual inexistente e, por isso mesmo, ilegal e, bem assim, falha em toda a linha na delimitaçăo que faz do instituto do contrainteressado.
C. Fazendo agora o caminho que o Recorrente se furtou a fazer, cumpre começar por assinalar que o conceito de contrainteressado năo tem génese nem consagraçăo autónoma na lei processual tributária, sendo antes uma figura do contencioso administrativo, consagrada no artigo 57.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (“CPTA”), de acordo com o qual se assume como “contrainteressado” aquele a quem “o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenha legítimo interesse na manutençăo do ato impugnado”.
D. Este instituto jurídico procura assim refletir e responder adequadamente aos desafios atualmente colocados pela natureza multilateral das relaçőes jurídicas que se constituem no âmbito do Direito Administrativo, em que um ato administrativo tem efeitos jurídicos năo só na esfera do seu autor e destinatário, mas, também, na esfera de outras entidades.
E. Em sede de contencioso tributário e, mais concretamente, no que concerne ao meio processual de impugnaçăo judicial, a figura do contrainteressado foi legalmente consagrada no artigo 104.º, n.º 4 do CPPT, por remissăo para o artigo 57.º do CPTA, por intermédio da Lei do Orçamento de Estado para 2020. Está assim em causa uma consagraçăo legal recente, feita por remissăo, cuja delimitaçăo do âmbito de aplicaçăo em sede de contencioso tributário sempre terá de ter por ponto de partida a conceçăo legalmente vigente da relaçăo jurídico-tributária, quer a nível substantivo, quer a nível processual.
F. Termos em que resulta desde já claro que a transposiçăo deste instituto do seu âmbito de aplicaçăo original (i.e., as relaçőes jurídico-administrativas de natureza multilateral) para o campo das relaçőes jurídico-tributárias năo pode ser feito sem mais, tendo antes a figura de ser delimitada em sede tributária de acordo com a natureza bilateral da relaçăo jurídico-tributária.
G. De facto, tal como decorre expressamente do n.º 2 do artigo 1.º da LGT, deixando a descoberto esta natureza bilateral, “consideram-se relaçőes jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administraçăo tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas”.
H. Por sua vez, tal como é concretizado no n.º 3 do mesmo preceito legal, “[i]ntegram a administraçăo tributária (…) a Autoridade Tributária e Aduaneira, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidaçăo e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competęncias administrativas no domínio tributário, e os órgăos igualmente competentes dos Governos Regionais e das autarquias locais”.
I. Como tal, nesta estrutura bilateral da relaçăo tributária está, do lado ativo, a administraçăo tributária, enquanto responsável pela liquidaçăo e cobrança de tributos e, do lado passivo, a entidade responsável pela entrega do tributo. Esta estrutura bilateral tem ainda consagraçăo noutros preceitos que regem a relaçăo tributária, designadamente o artigo 18.º da LGT, o qual, ao delimitar os sujeitos desta relaçăo, opőe o “sujeito ativo”, definido no seu n.º 1 como “a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigaçőes tributárias” ao “sujeito passivo”, delimitado no n.º 3 do mesmo preceito legal, como “pessoa singular ou coletiva, o património ou a organizaçăo de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestaçăo tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável”.
J. Já no que se refere ao eventual beneficiário da receita tributária e sempre que este năo coincida com a entidade que procede ŕ liquidaçăo e cobrança do tributo - tal como sucede com o IMI -, o mesmo năo é configurado como parte da relaçăo tributária, năo se assumindo assim esta relaçăo em momento algum como uma relaçăo de natureza triangular ou multilateral pelo mero facto de existir uma dissociaçăo entre a entidade responsável pela liquidaçăo e cobrança do tributo e a entidade beneficiária do mesmo.
K. Como bem afirma Casalta Nabais “em rigor a titularidade das receitas fiscais năo se integra na relaçăo jurídica fiscal, antes constitui uma relaçăo de crédito de direito financeiro, constituída a jusante daquela entre a entidade pública que tem a seu cargo a administraçăo dos impostos e o titular constitucional ou legal dessas receitas”( Cf. CASALTA NABAIS, Ob. Cit., p. 257 - nota de rodapé 186)/( Em sentido idęntico veja-se também SÉRGIO VASQUES, Ob. Cit., pág. 377, “O direito de exigir o cumprimento das obrigaçőes tributárias năo se confunde tăo pouco com o direito ŕ receita que os tributos públicos geram. Săo numerosos os casos em que a administraçăo do estado assegura como sujeito ativo a arrecadaçăo de tributos que constituem receitas de terceiras entidades públicas que năo chegam nunca a estabelecer uma relaçăo jurídica com o contribuinte”. ) [itálico, negrito e sublinhado nosso]. No mesmo sentido, veja-se igualmente Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, que esclarecem que, do lado ativo, a posiçăo de credor tributário: “năo se confunde com o benefício do cumprimento, o que equivale a referir que o sujeito ativo năo é a entidade a favor de quem reverte o produto da receita cobrada, podendo até suceder que a entidade pública que exige o cumprimento e a entidade beneficiária da receita năo sejam a mesma pessoa. Tal pode suceder quer a título originário - caso do IMI, que é um imposto geneticamente local - quer a título derivado - caso do IRC, nos quadros do qual uma percentagem a sua arrecadaçăo pode reverte a favor dos municípios a título de redistribuiçăo ou perequaçăo financeira. Nestes casos, insiste-se, a respetiva exigęncia (liquidaçăo e cobrança) é efetuada pelos serviços centrais da AT, embora o produto arrecadado seja destinado ŕs Autarquias locais”( Cf. JOAQUIM FREITAS DA ROCHA e HUGO FLORES DA SILVA, Ob. Cit., p. 69 ).
L. De igual modo, esta relaçăo jurídica de natureza bilateral no plano substantivo influencia a sua configuraçăo também no plano processual. Assim, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 do CPPT, dispőem de legitimidade processual a administraçăo tributária e os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.
M. Significa isto que, do lado processual ativo (autores), tęm legitimidade no processo tributário os contribuintes e outros titulares de interesses legalmente protegidos nos termos acima indicados e, do lado processual passivo (ré), a Fazenda Pública, em representaçăo do credor tributário.
N. Tendo por base esta relaçăo, e salientando a “natureza subjetiva do contencioso tributário em geral e a estrutura do processo de impugnaçăo judicial em particular”, sublinhe-se que os tribunais superiores já concluíram no passado que o processo impugnatório năo deixa “espaço para a defesa de contra-interesses particulares na manutençăo do ato impugnado”, baseando-se nisso para recusar, por exemplo, legitimidade quer ŕ Fazenda Pública, quer aos municípios para impugnar atos de fixaçăo do VPT, nos termos do artigo 77.º do Código do IMI e do artigo 134.º do CPPT (na redaçăo em vigor até ŕ alteraçăo introduzida em 2016)( Cf., a título de exemplo, o acórdăo do STA proferido no processo n.º 0624/10, em 17 de novembro de 2010, disponível em Acordăo do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt), bem como o acórdăo do STA proferido no processo n.º 0581/16, em 12 de outubro de 2016, disponível em Acordăo do Supremo Tribunal Administrativo (mj.pt). ).
O. Já no que respeita ŕ doutrina especializada, também Jorge Lopes de Sousa, mesmo admitindo a existęncia de contrainteressados no processo tributário de impugnaçăo, sempre os identificou com particulares que figuram do lado ativo da relaçăo processual e năo como entidades interessadas na manutençăo do ato impugnado( Cf., Ob. Cit., p. 203 - nota de rodapé 7, onde o ilustre Autor refere que «năo serăo frequentes as situaçőes em que o processo de impugnaçăo judicial haja contrainteressados, por a relaçăo jurídico tributária, normalmente, se estabelecer apenas entre um determinado contribuinte e a administraçăo tributária. No entanto, năo é de excluir a possibilidade de contra-interessados, designadamente nos casos em que sejam indicados no ato várias pessoas como sujeitos passivos» - sugerindo que a haver contrainteressados eles teriam os seus interesses alinhados com o sujeito passivo, autor da impugnaçăo (negrito nosso). ). Assim, do que se conhece, a figura do contrainteressado em matéria de contencioso tributário tem tido uma aplicaçăo circunscrita normalmente a processos de execuçăo fiscal, em que existem interesses particulares contrapostos, vulgo, o interesse do devedor e o interesse do adjudicatário da venda dos bens daquele( Cf., a título de exemplo, o Acórdăo do TCA Sul proferido no processo n.º 912/17.2BELRS, em 26 de outubro de 2017, disponível em Acordăo do Tribunal Central Administrativo (mj.pt).).
P. No sentido de que a intervençăo de “terceiros” em processo de impugnaçăo é absolutamente excecional, milita também o facto de, em sede de impugnaçăo judicial, năo só năo se prever até recentemente qualquer mençăo expressa ŕ intervençăo de contrainteressados, como também no facto de as possibilidades de intervençăo de terceiros na açăo, a título secundário (enquanto assistentes) ser limitada aos casos previstos no artigo 129.º, n.º 1 do CPPT.
Q. Assim, atento tudo o exposto supra, cumpre sublinhar que tanto no âmbito da impugnaçăo de atos de fixaçăo do VPT, como na impugnaçăo de atos de liquidaçăo de IMI, a boa interpretaçăo da lei, suportada na natureza bilateral da relaçăo jurídico tributária, seja no plano substantivo, seja no plano adjetivo, sempre terá de ser a de entender năo disporem os municípios do estatuto processual de “contrainteressados” pelo mero facto de serem “destinatários da receita”, uma vez que, tal como foi visto, tal facto năo os torna parte na relaçăo tributária subjacente, a qual continua a manter uma estrutura bilateral entre o sujeito ativo (AT) e o sujeito passivo. Com efeito, tal como se concluiu no despacho do TAF Viseu objeto do presente recurso, em face daquela que é a configuraçăo bilateral da relaçăo tributária năo se pode considerar que o município disponha de um direito próprio que possa pretender fazer valer em juízo numa impugnaçăo apresentada pelo sujeito passivo tendo em vista a anulaçăo do ato de fixaçăo do VPT e dos atos de liquidaçăo de IMI nele fundados.
R. Sendo que o entendimento aqui vertido mantém a sua atualidade, năo se podendo ter por prejudicado pela alteraçăo legislativa ocorrida em 2016, por intermédio do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, o qual aditou ao artigo 77.º, n.º 3 do Código do IMI o seguinte: “a iniciativa da impugnaçăo a que se refere o n.º 1 cabe ao sujeito passivo, ŕ câmara municipal ou ŕ junta de freguesia, quando esta última seja beneficiária da receita”, nem pelo aditamento do atual n.º 4 ao artigo 104.º do CPPT pela Lei do Orçamento de Estado para 2020.
S. Com efeito, as alteraçőes legislativas acima referidas năo podem ser interpretadas no sentido de comportar qualquer alteraçăo do estatuto processual do município nestas açőes, quando intentadas pelos sujeitos passivos, nem podem esses arrogar-se de qualquer direito e/ou estatuto processual nessas açőes por se assumirem como “beneficiários da receita”, atento o facto de nada nesta alteraçăo ter implicado qualquer tipo de alteraçăo ŕ natureza bilateral da relaçăo tributária aqui subjacente. De facto, da mesma forma que seria inaudito que os municípios dispusessem do poder de se constituir como contrainteressados em impugnaçőes apresentadas pelos sujeitos passivos contra atos de liquidaçăo de IRC, năo obstante a procedęncia de uma impugnaçăo judicial deste imposto năo deixar de ter reflexos na receita da derrama municipal que é um imposto acessório do primeiro, também sempre terá de se concluir năo ser admissível a constituiçăo dos municípios como contrainteressados quando estăo em causa liquidaçőes de IMI e/ou atos de fixaçăo de valor patrimonial tributário…
T. Em primeiro lugar, e com respaldo na visăo “subjetivista do processo tributário”, assumida pela jurisprudęncia acima citada, porque sempre se terá de ter em conta que o processo de impugnaçăo visava e, năo obstante aquelas alteraçőes, continua a visar atualmente, a tutela dos interesses dos administrados, em especial, dos que figurem do lado passivo da relaçăo tributária e que, nas palavras do STA, “săo (...) os potenciais lesados com a atuaçăo administrativa ilegal, ao menos no plano tributário” - cf. o acórdăo do STA de 17 de novembro de 2010, proferido no processo n.º 0624/10.
U. Em segundo lugar, e mais significativo, porque, tal como se viu, vai neste sentido a própria configuraçăo legal da relaçăo tributária substantiva, em que os municípios, enquanto titulares da receita, năo săo parte nessa relaçăo. Pelo contrário, o seu interesse na cobrança da receita é assumido pela AT, em fase procedimental, sendo esta a única responsável pela liquidaçăo e cobrança do imposto, e, bem assim, pela Fazenda Pública, em fase processual. Assim, os processos de impugnaçăo instaurados pelo sujeito passivo em sede de IMI năo dependem, năo exigem, nem permitem qualquer intervençăo dos municípios, na medida em que qualquer decisăo judicial quanto ŕ legalidade do ato de fixaçăo do VPT ou de liquidaçăo de IMI só se impőe e só precisa de se impor ŕ entidade que tem competęncia para liquidar e cobrar o imposto - a AT.
V. Em acréscimo do exposto, importa referir que direitos de açăo ou o exercício do contraditório pelos municípios năo săo postos em causa, pois os interesses destes e da Fazenda Pública estăo e - só podem estar alinhados -, já que sobre ambos impende o dever de cumprir a lei e, em simultâneo o poder-dever de arrecadar e receber a receita tributária. Com efeito, tanto a AT como os municípios, comungam da mesma base de princípios orientadores da sua atividade, com o princípio da legalidade ŕ cabeça, os quais, de resto, gozam de consagraçăo constitucional no artigo 266.º da CRP, o qual determina no seu n.º 1 que “A Administraçăo Pública visa a prossecuçăo do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadăos” e no seu n.º 2 do qual decorre que “Os órgăos e agentes administrativos estăo subordinados ŕ Constituiçăo e ŕ lei e devem atuar, no exercício das suas funçőes, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”.
W. Razăo pela qual é manifestamente claro existir um alinhamento entre os interesses e critérios de atuaçăo da AT e do município que apenas podem levar ao entendimento de que este último năo dispőe da faculdade de se constituir como contrainteressado para pretensa defesa dos seus interesses, uma vez que esses interesses já estăo defendidos pela Fazenda Pública.
X. Assim, na esteira do que é sustentado por Jorge Lopes de Sousa e atento o alinhamento e subordinaçăo ŕ legalidade e ao interesse público que é comum a todas as entidades públicas, como a AT e os municípios, o instituto dos “contrainteressados” sempre terá de se considerar aplicável exclusivamente a particulares que possam, em sede tributária, ser afetados pela procedęncia da açăo impugnatória, como seria, a título de exemplo, um caso em que se discutisse a incidęncia subjetiva de IVA por aplicaçăo, ou năo aplicaçăo, de uma regra especial de inversăo do sujeito passivo.
Y. De facto, tendo em conta que os interesses do município já se encontram plenamente alinhados, representados e defendidos pela Fazenda Pública, bem como considerando que a mera qualidade de beneficiário da receita tributária năo faz do município parte da relaçăo tributária, dúvidas năo restam de que a admissăo do município aos Autos como “contrainteressado” mais năo representaria do que um expediente manifestamente dilatório, porque desprovido de qualquer relevância e/ou utilidade para a boa apreciaçăo da causa, estando assim em frontal oposiçăo ao princípio da economia processual e da proibiçăo de expedientes meramente dilatórios.
Z. Com efeito, tal como decorre do artigo 6.º, n.º 1 do Código do Processo Civil (“CPC”), aplicável na presente instância ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, “[c]umpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei ŕs partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligęncias necessárias ao normal prosseguimento da açăo, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificaçăo e agilizaçăo processual que garantam a justa composiçăo do litígio em prazo razoável”.
AA. Em face do exposto, sempre se terá de conceder que o Município năo se assume como contrainteressado no litígio aqui em questăo, e năo pode, por isso, tomar parte na impugnaçăo. Termos em que se assume como inequivocamente correto e adequado o despacho recorrido, ao năo ter admitido o Município 1... nos Autos como “contrainteressado”, devendo, nessa medida, o presente recurso de ser julgado totalmente improcedente.
DO PEDIDO
Termos em que se requer a V. Exas. que se dignem negar provimento ao presente recurso jurisdicional interposto pelo Município 1..., mantendo-se o despacho recorrido, na medida em que o mesmo comporta uma interpretaçăo e aplicaçăo do direito acertado e, portanto, apenas assim se fará a sempre costumada
Justiça!»
1.3. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista dos autos e năo emitiu parecer.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento da presente apelaçăo autónoma.
Questőes a decidir: cumpre apreciar e decidir a questăo colocada pelo Recorrente Município 1..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, sendo que importa decidir se o despacho recorrido que indeferiu a sua intervençăo no processo na qualidade de contrainteressado enferma de erro de julgamento de direito e, bem assim, a título de questăo prévia e de conhecimento oficioso da admissibilidade da apelaçăo autónoma.
2. Da questăo prévia de admissibilidade de apelaçăo do incidente de intervençăo de contrainteressado
Antes de mais incumbe dizer que tal como estabelece o n.º 5 do art.º 641.º do CPC. a decisăo que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete năo vincula o tribunal superior.
Assim, no caso, em sede de questăo prévia incumbe a este Tribunal ad quem analisar se a decisăo recorrida admite recurso autónomo, sendo certo que a questăo passa por apurar se está em causa a impugnaçăo de decisăo cuja apreciaçăo com o recurso da decisăo final seria absolutamente inútil.
Cabe ainda, para melhor percepçăo e aquilatar da admissibilidade da apelaçăo autónoma, deixar aqui por extracto o despacho interlocutório objecto imediato do recurso.
Despacho interlocutório datado de 27.11.2024 - despacho recorrido
«Do requerimento do Município 1... de 07.10.2024, constante, no
SITAF, sob o registo 005010502:
Vem o Município 1..., deduzir o incidente de intervençăo principal espontânea, alegando, em síntese, que é contrainteressado e requerendo, nessa medida, a sua citaçăo para os termos do processo de impugnaçăo.
As partes, notificadas nos termos e para efeitos do consignado nos artigos 293.º, n.º 2, e 315.º, n.º 1, do CPC, năo se pronunciaram.
Vejamos.
O processo de impugnaçăo insere-se no âmbito do processo judicial tributário (cf. o artigo 97.º, n.º 1, alínea f), do CPPT), pelo que importa aferir se as regras que norteiam o processo judicial tributário admitem intervençăo de terceiros, por meio, entre os mais, do incidente de intervençăo principal espontânea.
Dispőe o artigo 2.º, alínea e), do CPPT, sob a epígrafe Direito Subsidiário, que “(…) Săo de aplicaçăo supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos (…) O Código de Processo Civil (…)”, no qual se encontram previstos e regulados os incidentes da instância, designadamente, entre os mais, o incidente de intervençăo principal espontânea.
Todavia, sob a epígrafe Incidentes, consigna o artigo 127.º, n.º 1, do CPPT que “(…) Săo admitidos em processo de impugnaçăo os incidentes seguintes: a) Assistęncia; b) Habilitaçăo; c) Apoio judiciário (…)”, no que estamos perante uma norma de exclusăo.
O CPPT estatui, no sobredito artigo 127.º, n.º 1, que, no âmbito do PEF, apenas săo admissíveis os incidentes de Assistęncia, de Habilitaçăo de herdeiros e de Apoio judiciário, sem ressalva de qualquer excepçăo, pelo que se trata de um elenco taxativo.
Embora por referęncia a norma equivalente para o processo de oposiçăo, também inserido no âmbito do processo judicial tributário (cf. o artigo 97.º, n.º 1, alínea o), do CPPT), permito-me citar Jorge Lopes de Sousa, que, em anotaçăo ao artigo 166.º do CPPT, refere (cf. o Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, 6.Ş ediçăo, Vol. III, pág. 154):
“(…)
Sendo assim, o alcance deste art. 166.º do C PPT será o de indicar que năo se aplicam os outros incidentes típicos previstos no CPC que aqui năo săo indicados (…).
(…)
Assim, dos incidentes típicos previstos no CPC, o facto de, no que concerne aos incidentes de intervençăo de terceiros apenas ser indicado um dos respectivos tipos, que é o dos embargos de terceiro, conduz com alguma segurança ŕ conclusăo de que, desses incidentes, apenas este é admissível. Na verdade, se se pretendesse admitir todos os incidentes de intervençăo de terceiros e năo apenas um dos seus tipos, naturalmente que se diria que na alínea a) deste artigo, em vez de «embargos de terceiro», «intervençăo de terceiros». Por isso, sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art.º 9º, n.º 3 do CC), tem de concluir-se que se pretendeu afastar a aplicabilidade dos outros incidentes de intervençăo de terceiros.
(…)”
Concludentemente, em sede de processo de impugnaçăo e por falta de acolhimento legal, năo é admissível a intervençăo principal espontânea requerida pelo Município 1....
Acresce que é sujeito da relaçăo jurídica tributária, do lado activo, “(…) a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigaçőes tributárias (…)”, leia-se, a administraçăo tributária ou quaisquer outras entidades públicas a quem isso incumba, cuja representaçăo, em juízo, é assegurada pelo Representante da Fazenda Pública (cf. os artigo 18.º, n.º 1, e 15.º, n.º 1, alínea a), do CPPT).
Compete ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) liquidar e cobrar tributos, entre os mais, o IMI, o que inclui tramitar e decidir os processos administrativos preparatórios, como os tendentes ŕ fixaçăo dos valores patrimoniais tributários, independentemente do destino a dar as receitas, pelo que o Município 1... năo é litisconsorte da AT e năo é contra-interessado, pois năo tem um interesse igual ao da AT e năo tem um direito próprio que possa pretender fazer valer em juízo. (cf. os artigos 311.º e 312.º do CPC, a contrário).
Os municípios apenas săo beneficiários da receita do IMI relativa aos prédios que se situem dentro dos limites da sua área geográfica, o que năo lhes confere legitimidade para intervir na impugnaçăo judicial de actos de fixaçăo de valores patrimoniais tributários, seja no lado activo ou no lado passivo.
Nos termos exposto e com base nos argumentos neles vertidos, indefiro a requerida intervençăo principal espontânea do Município 1....
Notifique.»
[Despacho (3030522) Despacho (54251494) de 27/11/2024 - referęncia Magistratus]
Do presente despacho apresentou o Município 1... recurso, o qual foi admitido nos seguintes termos:
“Por ser legal, legítimo, tempestivo e obedecer ŕs exigęncias de forma, admito o recurso jurisdicional interposto, que, como apelaçăo e nos próprios autos, terá subida imediata para o
Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, com efeito suspensivo da decisăo recorrida (cf.os artigos 279.º, n.º 1, alínea a), 280.º, n.º 1, 282.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT e 644.º, n.º 1, alínea a), e 647.º, n.º 3, alínea c), do CPC). “
Efectivamente ao recurso apresentado săo aplicáveis as disposiçőes do Código de Procedimento e Processo Tributário e subsidariamente as normas do Código do Processo Civil, razăo pela qual cumprirá aqui aferir da admissibilidade da apelaçăo ŕ luz do normativo aclamado pelo Tribunal a quo artigo 644º, n. º1, alínea a) e 647º, n. º3, alínea c), do CPC.
Esta questăo năo é inédita neste Tribunal Superior, pois sobre a mesma recaiu acórdăo datado de 12 de junho de 2026, proferido no âmbito do processo 137/25.3BECBR, no qual tivemos intervençăo na qualidade de 2Ş adjunta, em que a divergęncia ocorre em sede do Município que recorre, ali Município 2... e de ..., aqui Município 1..., e da admissibilidade do recurso e subida imediata do recurso naquele ter ocorrido â luz do artigo 644º, n.º2, alínea h) e nos nossos autos o erro ser mais notório porquanto a sua admissăo ocorreu ao abrigo do artigo 644º, n.º1 alínea a) do CPC.
Deste modo, entendemos que, com as necessárias adaptaçőes, săo de transpor para os presentes autos, os fundamentos e conclusőes do acórdăo supracitado proferido na sequęncia de Reclamaçăo para a conferęncia apresentada de Decisăo Sumária do Relator.
«{(...) Nos termos do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT), os recursos das decisőes proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil, salvo o disposto no título V.
O artigo 644.º do CPC dispőe que:
[1 - Cabe recurso de apelaçăo:
a) Da decisăo, proferida em 1.Ş instância, que ponha termo ŕ causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente;
b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.
2 - Cabe ainda recurso de apelaçăo das seguintes decisőes do tribunal de 1.Ş instância:
a) Da decisăo que aprecie o impedimento do juiz;
b) Da decisăo que aprecie a competęncia absoluta do tribunal;
c) Da decisăo que decrete a suspensăo da instância;
d) Do despacho de admissăo ou rejeiçăo de algum articulado ou meio de prova;
e) Da decisăo que condene em multa ou comine outra sançăo processual;
f) Da decisăo que ordene o cancelamento de qualquer registo;
g) De decisăo proferida depois da decisăo final;
h) Das decisőes cuja impugnaçăo com o recurso da decisăo final seria absolutamente inútil;
i) Nos demais casos especialmente previstos na lei.
3 - As restantes decisőes proferidas pelo tribunal de 1.Ş instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisőes previstas no n.º 1.
4 - Se năo houver recurso da decisăo final, as decisőes interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisăo podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisăo.]
O despacho impugnado é interlocutório porque corresponde a uma decisăo processual que năo pőe termo ŕ instância, nem ŕ causa, e como tal a sua impugnabilidade está prevista no artigo 644.º, n.ºs 2 ou 3, do CPC.
Os despachos interlocutórios ou săo impugnáveis autonomamente, por serem suscetíveis de recurso imediato (artigo 644.º, n.º 2, do CPC), caso em que tęm de ser logo impugnados no prazo legalmente estabelecido, sob pena de já năo poderem ser alterados por terem transitado em julgado, ou săo impugnáveis com o recurso que venha a ser interposto da decisăo final (artigo 644.º, n.º 3, do CPC), sendo relegada a sua impugnaçăo para momento ulterior com o recurso que se venha a interpor das decisőes previstos no n.º 1 do artigo 644.º do CPC.
No caso em apreço, a Recorrente invoca a admissibilidade do recurso ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC e o tribunal recorrido admitiu o recurso ao abrigo da referida alínea, pelo que se conclui que defende que aquela decisăo deve ser impugnada de imediato e autonomamente, dado ter sido entendido que a sua impugnaçăo com o recurso da decisăo final seria absolutamente inútil.
Todavia, entendemos que năo tem razăo.
O que determina a admissibilidade imediata e autónoma da apelaçăo, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, é a absoluta inutilidade do recurso da decisăo que seja impugnada com o recurso da decisăo final.
No caso em apreço, năo se verifica essa absoluta inutilidade do recurso da decisăo que năo admitiu a intervençăo dos referidos municípios como contra interessados, porque a eventual ilegalidade dessa decisăo continua(rá) hipoteticamente a ter interesse para a Recorrente.
Com efeito, no eventual recurso da decisăo final continuará a ter utilidade a impugnaçăo da decisăo que năo admitiu a intervençăo de eventuais contrainteressados porque nesse momento poderá continuar a ter interesse a verificaçăo da legalidade dessa năo intervençăo. A confirmar-se a sua legalidade, nada há a dizer, estando confirmada a sua legalidade com todos os efeitos legais daí decorrentes. A revogar-se essa decisăo, repőe -se a legalidade, permitindo a intervençăo dos contrainteressados.
Assim, a nosso ver a impugnaçăo da decisăo recorrida mantém toda a utilidade (interesse) a final.
Ora, como entendemos (artigo 652.º, n.º 1, do CPC) que a decisăo que năo admitiu a intervençăo dos supra referidos Municípios como contrainteressados nestes autos é impugnável com o recurso da decisăo final porque năo pode dizer-se que seja absolutamente inútil, este recurso năo é admissível por violar o artigo 644.º, n.º 1, alínea h), do CPC.
Embora numa situaçăo năo exatamente idęntica ŕ destes autos, mas muito parecida, em que estava em causa a impugnaçăo em recurso de apelaçăo autónoma a impugnaçăo de uma decisăo interlocutória que julgou improcedente a exceçăo da ilegitimidade ativa do autor, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que a impugnaçăo dessa decisăo năo pode ser objeto de recurso imediato e autónomo, porque a sua impugnaçăo, a final, com o recurso da decisăo final, năo será “absolutamente inútil” (acórdăo do STA, de 20/04 /2020, processo n. º 0422/18.0BELLE -R1 , in www.dgsi.pt.
(...)
6. Pelo exposto, năo se conhece o objeto do recurso.} - fim de transcriçăo.
5. Ora, o presente coletivo subscreve a decisăo sumária, impondo-se referir que năo vemos motivo para alterar aquela pronúncia, referindo-se que o Decisor do processo n.º 1141/24.4BEPRT é aqui 1.Ş Adjunto.
Mormente e de forma sumária, reitera-se que o recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, o qual indeferiu o pedido de notificaçăo dos Municípios de ... e de ... para intervirem nos autos na qualidade de contrainteressados năo é de apelaçăo autónoma e năo se mostra que a sua impugnaçăo no eventual recurso da decisăo final seja absolutamente inútil - a contrario sensu do artigo 644.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Acresce, ainda, referir que năo nos revemos no alegado pela Fazenda Púbica em sede de conclusőes 29.Ş a 31.Ş, das quais resulta que no seu entendimento, nunca terá legitimidade para recorrer da decisăo final e nem terá um verdadeiro interesse na apreciaçăo da decisăo interlocutória que năo admitiu a intervençăo dos Municípios na qualidade de contrainteressados.
Ora, parece que a Fazenda Pública olvida o artigo 644.º, n.º 4 do CPC, do qual resulta
“Se năo houver recurso da decisăo final, as decisőes interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisăo podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisăo.”» [fim de transcriçăo, destacado nossa autoria].
Năo vemos razăo para divergir do assim decidido, porquanto manifesto é o erro em que incorreu o Tribunal a quo ao admitir a presente apelaçăo ŕ luz do plasmado no n. º1, alínea a) do artigo 644º do CPC, porquanto o despacho objecto de recurso manifestamente năo pőe fim ao processo, nem estamos perante um incidente processado autonomamente. Razăo pela qual a sua admissibilidade só poderia recair no âmbito da alínea h) do nº2 do citado artigo, aquilo que podemos de aclamar do reduto da admissibilidade de recurso de apelaçăo autónoma com subida imediata. Aplicabilidade que se mostra afastado ao caso concreto por aderęncia ŕ fundamentaçăo transcrita do acórdăo deste TCA Norte.
Mas, mais se diga, com recurso ŕ anterior redacçăo do artigo 691º, n. º2 alínea m) ou no n. º2 do artigo 734º do CPC, na redacçăo em vigor antes de 2013, em que admissăo da apelaçăo de decisăo e ou a subida imediata do agravo, só ocorreriam se a sua admissăo ou retençăo o tornasse, em absoluto, ineficaz e inútil, formulaçăo que deu ensejo ŕ escrita da doutrina e da jurisprudęncia.
Efectivamente, quer a doutrina, quer a jurisprudęncia sempre entenderam que o recurso só será absolutamente inútil, quando favorável ao recorrente, já em nada lhe aproveita, por a demora na sua apreciaçăo tornar irreversíveis os efeitos da decisăo impugnada. Neste sentido, ver entre outros os Ac. do STJ de 9/11/1984, BMJ, 341, pág. 369 e de 10/03/93, BMJ n.º 430, pág. 424, da Relaçăo do Porto de 5/06/1990, BMJ n.º 398º, pág. 585 e da Relaçăo de Coimbra de 11/03/98, BMJ n.º 475º, pág. 786 e de 14/01/03, in CJ, T.º I, pág.10.
Năo é assim suficiente a inutilidade relativa, a que corresponde a anulaçăo do processado posterior, para justificar a admissăo do recurso. A situaçăo a relevar tem de ser tal que, se o recurso năo for apreciado imediatamente, năo servirá para nada.
Mantém assim actualidade a jurisprudęncia fixada no Ac. do STJ, de 21/05/97, BMJ n.º 467.º, pág. 536, segundo a qual “a inutilidade há-de produzir um resultado irreversível quanto ao recurso, retirando-lhe toda a eficácia dentro do processo, năo bastando, por isso, uma inutilizaçăo de actos processuais para justificar a subida do recurso.”
Como elucida António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4.Ş ediçăo, Coimbra, 2017, pág. 203, a este propósito “Com este preceito o legislador abre a possibilidade de interposiçăo de recursos intercalares quando a sujeiçăo ŕ regra geral do diferimento da impugnaçăo do recurso de outra decisăo, nos termos do n.º 3, importe a absoluta inutilidade de uma decisăo favorável que eventualmente venha a ser obtida em sede de recurso.
O advérbio (“absolutamente”) prossegue aquele autor que o mesmo ”(...) assinala bem o nível de exigęncia imposto pelo legislador(…) Deste modo, năo basta que a transferęncia da impugnaçăo para um momento posterior comporte o risco de inutilizaçăo de uma parte do processado, ainda que se inclua a sentença final.”.
De tudo isto resulta que a utilidade do recurso em subir de imediato, apenas ocorre quando da sua retençăo năo adviesse qualquer vantagem para o Recorrente, designadamente por a revogaçăo da decisăo recorrida năo provocar qualquer utilidade para o recorrente e năo por qualquer outra razăo como a perturbaçăo ou a economia processual.
Revertendo para o caso em apreço, no que respeita ao recurso do despacho que indeferiu o pedido de intervençăo do Município como contrainteressado, tal pode até pôr em causa o processado, nele até se incluindo a sentença, com as respectivas consequęncias de anulaçăo de alguns dos actos processuais praticados, mas como resulta do acima exposto, năo é essa a situaçăo que a norma acautela, pelo que mais năo resta do que concluir que por esta via o recurso năo é admissível.
Mais se diga, que a pretensăo da aqui Recorrente independentemente do recurso que venha ser interposto da decisăo final pelas partes nos autos, a sua pretensăo de ver reanalisada a decisăo emergente do despacho interlocutório objecto do presente recurso năo lhe esta vedada por lei. O legislador foi suficientemente cauteloso ao aportar para o dispositivo de que “Se năo houver recurso da decisăo final, as decisőes interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisăo podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisăo” [artigo 644º, n. º4 do CPC], a ser aferido em funçăo do efectivo interesse que do mesmo advenha para o apelante.
3. Conclusőes
I. A admissibilidade de apelaçăo autónoma de decisăo interlocutória da 1.Ş instância que rejeita a intervençăo do Recorrente enquanto contrainteressado no processo năo tem fundamento no n.º1, alínea a) do artigo 644º do CPC , nem do n.º2 da alínea h) do mesmo artigo porquanto a fundamentaçăo de que a impugnaçăo da mesma com o recurso da decisăo final seria absolutamente inútil, impőe que se faça um juízo de absoluta inutilidade de uma eventual decisăo favorável que venha a ser obtida em sede de recurso conjunto com o recurso da decisăo final.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em rejeitar o recurso de apelaçăo que o Recorrente Município 1... interpôs da decisăo que rejeitou a sua intervençăo no processo na qualidade de contrainteressado.
Custas da apelaçăo a cargo do Recorrente, pelo mínimo legal
Porto, 26 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Rui Esteves (1.º Adjunto)
Carlos de Castro Fernandes (2.º Adjunto)