Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...], S.A. (Recorrente), tendo tomado conhecimento da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 19.04.2024, que julgou extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, intentada pelo Município 1... contra Autoridade Tributária e Aduaneira visando o acto de fixaçăo do VPT resultado da segunda avaliaçăo dos prédios inscritos na matriz urbana da freguesia ..., sob os artigos 1253 e 1254, referentes aos aproveitamentos hidroeléctricos de ... e do ..., inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A. O presente recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal a quo, a 28/10/2024 (despacho recorrido), que indeferiu o pedido de intervençăo principal da aqui Recorrente, enquanto contrainteressada, determinando ainda a sua desassociaçăo no SITAF como interveniente nos Autos, bem como da sentença por inutilidade superveniente da lide proferida no passado dia 19/11/2024 e ainda da sentença proferida pelo Tribunal a quo, a 19/11/2024, que julgou a instância extinta por impossibilidade superveniente da lide (sentença recorrida);
B. Nos Autos a que respeita o presente recurso discute-se a legalidade de dois atos de fixaçăo do VPT relativos ao APH de ..., no valor total de € 32.447.540,00;
C. Este aproveitamento é explorado pela aqui Recorrente, ao abrigo de um contrato de concessăo, nos termos do qual a Recorrente tem um direito de utilizaçăo exclusiva das barragens, com o objetivo de, através dessa utilizaçăo, produzir e fornecer energia elétrica ŕ rede;
D. Notificada daqueles atos, a Recorrente deduziu contra eles impugnaçăo judicial que corre termos junto do TAF de Castelo Branco, sob o número de processo n.º 184/24.2BECTB, e no âmbito do qual sustentou que as barragens neles visadas constituem bens do domínio público, insuscetíveis de serem qualificadas como prédio para efeitos do artigo 2.º do Código do IMI, năo podendo a Recorrente ser qualificada como sujeito passivo do imposto, para efeitos do artigo 8.º do mesmo diploma;
E. Em paralelo, o Município onde se situa o aproveitamento deduziu impugnaçăo judicial contra os mesmos atos, mas com fundamento na năo inclusăo na sua avaliaçăo dos denominados “órgăos de exploraçăo e segurança” (dando, pois, por certo que o APH de ... é prédio para efeitos de IMI e a Recorrente sujeito passivo do imposto);
F. No âmbito desta última impugnaçăo - que está na origem do presente recurso - veio a AT revogar os atos impugnados com fundamento na năo inclusăo “órgăos de exploraçăo e segurança”, aderindo a posiçăo sustentada pelo Município (mas já năo ao defendido pelo sujeito passivo);
G. Essa revogaçăo foi realizada por instruçőes do anterior SEAF, constantes do Despacho do SEAF n.º 155/2024-XXIII, de 4 de março e emitida nos presentes autos ao abrigo do artigo 112.º do CPPT;
H. Fę-lo depois de decorrido o prazo de 30 dias previsto no nos artigos 111.º e 112.º do CPPT e sem dar a oportunidade a recorrente - sujeito passivo do imposto - de se pronunciar previamente;
I. Quando tomou conhecimento dos presentes Autos, a Recorrente requereu ao Tribunal a quo que lhe fosse dada a oportunidade de intervir nos mesmos a título principal, mais concretamente como contrainteressada, nos termos do artigo 104.º, n.º 4 do CPPT e artigo 57.º do CPTA;
J. Diligenciando também no sentido de dar nota ao Tribunal a quo da intempestividade e outras ilegalidades dos atos de revogaçăo praticados nos Autos (cf. requerimento apresentado pela Recorrente, em 17/10/2024, a fls. 371 do SITAF);
K. Perante estes pedidos decidiu o Tribunal a quo indeferir a intervençăo da recorrente nos autos e ordenar a sua desassociaçăo do SITAF (cf. despacho recorrido);
L. Este despacho foi notificado ŕ Recorrente;
M. Em seguida, o Tribunal a quo proferiu sentença no sentido de que «atenta a revogaçăo dos actos concretamente impugnados nos presentes autos e cuja anulaçăo era aqui expressamente peticionada, verifica-se uma situaçăo de impossibilidade superveniente da lide, por desaparecimento na ordem jurídica do acto impugnado nos presentes autos», julgando «extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art.º 2.º, al. e) do CPPT)» (cf. sentença recorrida);
N. Esta decisăo năo foi notificada ŕ Recorrente, tendo esta tomado conhecimento da mesma por consulta dos Autos.
O. A Recorrente năo pode conformar-se com estas decisőes, pelo que vem, das mesmas, interpor recurso, com os fundamentos de Direito seguintes.
VI.2. Relativas ao recurso do despacho de 28/10/2024
P. Para suportar a sua decisăo, o Tribunal a quo invocou no essencial o seguinte: a) revogado o ato, «nenhum dissídio existe já entre o Impugnante e a ATA, ou seja, entre as partes dos presentes autos»; b) a apreciaçăo da legalidade da revogaçăo implicaria uma «modificaçăo da instância» năo permitida pelas regras processuais, só podendo ser apreciado em açăo autónoma; c) o prazo para a revogaçăo tem natureza processual; e d) o sujeito passivo năo tem nenhum interesse em contestar essa revogaçăo, porque quanto mais tempo passar, mais imposto caduca;
Q. Nenhum destes argumentos merece acolhimento;
VI.2.1. Do estatuto processual do contrainteressado
R. Em primeiro lugar e com a independęncia da revogaçăo dos atos impugnados, sempre que esteja em causa na impugnaçăo judicial deduzida por um município contra um lado de fixaçăo do VPT, deve o sujeito passivo do imposto ser admitido intervir a título principal na açăo;
S. Ŕ partida e em face do disposto no artigo 104.º, n.º 4 do CPPT, que remete para o artigo 57.º do CPTA, tal intervençăo será na qualidade de contrainteressado e deve ser admitida com anterioridade em relaçăo ŕ questăo de saber se seria ou năo possível AT, num caso como dos Autos, revogar o ato impugnado;
T. Com efeito, só assim se acautela o contraditório e, portanto, o efeito vinculativo da decisăo judicial que venha a ser proferida, e, sobretudo, se assegura a tutela jurisdicional efetiva dos direitos de quem se vę limitado no seu direito de propriedade pela obrigaçăo de pagar o imposto;
U. Por outro lado, ainda que essa intervençăo seja feita a título de contrainteressado năo pode deixar de se entender que o seu alcance é determinado em funçăo dos interesses do sujeito passivo que podem ser mais ou menos antagónicos aos do impugnante;
V. Nesse sentido vai aliás a mais ilustre doutrina administrativa e que tem plena aplicaçăo nesta sede;
W. Assim e enquanto contrainteressado deve o sujeito passivo do imposto, no caso a Recorrente, ser admitido a sustentar em juízo as seguintes posiçőes:
a) contestar a posiçăo do município impugnante, no caso, quanto ŕ inclusăo na avaliaçăo dos “órgăos de segurança e exploraçăo”;
b) invocar a pendęncia da impugnaçăo que apresentou (no caso, o processo n.º 184/24.2BECTB - TAF de Castelo Branco) e, sendo esse o caso, como é natureza prejudicial (ou, caso assim năo se entenda, invocar nos presentes Autos os mesmos vícios que invocou na sua açăo); e por fim,
c) a arguir a ilegalidade de revogaçőes praticadas pela AT no âmbito de qualquer uma das açőes;
X. Qualquer outro entendimento seria violadores do direito fundamental ŕ tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 20.º da Constituiçăo.
VI.2.2. Da apreciaçăo do ato de revogaçăo pelo tribunal em que corre a impugnaçăo
Y. Por outro lado e no que se refere ŕ apreciaçăo da legalidade do ato de revogaçăo pelo Tribunal a quo, ela deveria ter sido admitida.
Z. Em primeiro lugar porque a revogaçăo foi praticada ao abrigo do artigo 112.º do CPPT nos presentes Autos;
AA. Por outro lado, a apreciaçăo sobre a legalidade dessa revogaçăo é determinante para a questăo de saber se estes autos devem continuar ou ser extintos por inutilidade superveniente da lide;
BB. Compreendendo-se, por isso, no objeto da presente instância essa apreciaçăo e năo implicando qualquer modificaçăo objetiva ou subjetiva da instância e muito menos merecendo tal questăo ser postergada para uma açăo autónoma;
CC. Nesse sentido vai, aliás, a mais ilustre doutrina, que refere que «a ilegalidade que consubstancia a revogaçăo ilegal será geradora de anulabilidade, que poderá ser invocada pelo impugnante, no próprio processo de impugnaçăo judicial, pois o impugnante pode requerer que a impugnaçăo prossiga contra o novo ato, com a faculdade de alegaçăo de novos fundamento e do oferecimento de diferentes meios de prova (art.º 64.º, n.º 1, do CPTA, subsidiariamente aplicável). O requerimento referido deve ser apresentado no prazo de impugnaçăo do ato revogatório e antes do transito em julgado da decisăo que julgue extinta a instância (n.º 2 do mesmo artigo)»() Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume II, 2006, anotaçăo ao artigo 108.º do CPPT, pág. 219.
);
VI.2.3. Da (in)tempestividade e outras ilegalidades da revogaçăo
DD.\Os artigos 111.º e 112.º do CPPT săo claros ao determinar que a revogaçăo feita no seu âmbito deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo administrativo foi solicitado pelo representante da fazenda pública;
EE. No caso esse pedido foi feito no máximo até ao dia 12/07/2024;
FF. Já a revogaçăo foi realizada no dia 07/09/2024 - logo fora do prazo e por isso ilegal;
GG. E nem se diga a este respeito que o prazo para a de revogaçăo previsto naqueles preceitos legais é de 3 meses, já que tal contraria a letra expressa da lei ou que o prazo de 30 dias tem natureza processual e se suspende em férias, o que năo tem o menor sentido, tendo em conta que a revogaçăo é realizada por funcionários da AT;
HH. Por outro lado também năo tem cabimento considerar que in casu é aplicável o prazo previsto no artigo 168.º do CPA ou mesmo noutros preceitos legais, já que tal violaria năo só a letra expressa da lei, como toda a lógica do sistema.
II. Com efeito e tal como resulta do artigo 2.º, al. d) do CPPT a aplicaçăo do CPA, bem como de outros preceitos legais é subsidiária, implicando a existęncia de uma lacuna, que neste caso năo se verifica;
JJ. Por fim, mesmo a admitir-se que é possível a revogaçăo de atos administrativos judicialmente impugnados para além do prazo previsto no artigo 112.º do CPPT, no que năo se concede e só por mero dever de patrocínio se admite, tal possibilidade terá sempre de ficar circunscrita aos casos em que essas revogaçőes satisfazem PLENAMENTE o interesse de TODAS as partes no processo, suscetíveis de serem afetadas pelo ato impugnado e pela sua revogaçăo;
KK. Acresce que o ato de revogaçăo é ainda ilegal porque o regime previsto no artigo 112.º do CPPT encontra a sua razăo de ser na tentativa de «evitar litigância desnecessária» () SERENA CABRITA NETO, CARLA CASTELO TRINDADE, Contencioso Tributário Vol. II, Almedina, Coimbra, 2017, p. 255.
), na medida em que, concordando a AT com os vícios assacados pelo impugnante ao ato, năo se justifica a continuaçăo do litígio.
LL. Ora, num cenário em que estăo em causa mais interesses, para além do interesse do impugnante e que com ele potencialmente conflituam, como sucede no presente caso, esse procedimento de revogaçăo năo evita futura litigância.
MM. Por último, a Recorrente năo foi sequer chamada a pronunciar-se nos termos do artigo 60.º, n.º 1, al. c) da LGT, que prevę que «[a] participaçăo dos contribuintes na formaçăo das decisőes que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei năo prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: (…) Direito de audiçăo antes a revogaçăo de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal».
NN. Tudo ilegalidades que determinam a invalidade das revogaçőes.
VI.2.4. Do interesse da Recorrente
OO. Para terminar, é manifesto que ao revogar um ato de fixaçăo do VPT que, no plano administrativo já estava consolidado, e propor a prática de um novo de valor muito superior, a AT causa um prejuízo ao sujeito passivo, para mais quando este já tinha impugnado judicialmente o ato com base em ilegalidades que serăo repetidas um novo ato a praticar;
PP. Tendo o sujeito passivo năo só o interesse, como o direito a que essas ilegalidades sejam apreciadas pelo Tribunal a quem foi submetida a questăo;
QQ. Pelo que a Recorrente, enquanto sujeito passivo do imposto, tem interesse na anulaçăo destas revogaçőes e na continuaçăo da lide, na qual deve ser admitida a intervir enquanto contrainteressada nos termos acima explanados, o que uma vez mais se requer;
VI.3. Relativas ao recurso da sentença
RR. O Tribunal a quo extinguiu a lide impugnatória, por impossibilidade superveniente, arguindo, como fundamento para tanto, a revogaçăo, pela AT, do ato impugnado.
SS. Porém, para assim decidir, deveria o mesmo Tribunal ter-se pronunciado sobre uma questăo essencial: a da legalidade da referida revogaçăo, aferindo, designadamente, a sua tempestividade.
TT. Năo o tendo feito, o Tribunal a quo incorreu, assim, em nulidade por omissăo de pronúncia. Nulidade que ora expressamente se invoca.
UU. Por outro lado, a decisăo de extinçăo da instância por inutilidade superveniente da lide năo tem qualquer fundamento legal.
VV. Ao invés, alicerça-se meramente na circunstância de a AT ter procedido ŕ revogaçăo do ato tributário impugnado.
WW. Sendo que o ato de revogaçăo é ilegal, năo pode vigorar na ordem jurídica uma sentença exclusivamente assente no mesmo.
XX. Pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por outra que declare a ilegalidade do ato de revogaçăo e a continuidade da instância.
VI.4. Relativas ao pedido de dispensa do remanescente
YY. Mais se requer a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo ŕ conduta das partes e tendo em conta que considerando que a fixaçăo do valor da taxa de justiça deve respeitar o princípio da proporcionalidade e năo pode obstaculizar o acesso aos tribunais e, deste modo, ŕ justiça.
VII. PEDIDO
Nestes termos e nos mais em Direito permitidos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequęncia:
A. Ser revogado o despacho recorrido e, em consequęncia, i) admitir-se a intervençăo da Recorrente nos Autos enquanto contrainteressada; e ii) decidir-se no sentido da anulaçăo dos atos de revogaçăo dos atos de fixaçăo do VPT impugnados nos presentes Autos, com todas as consequęncias legais, em especial, a revogaçăo da sentença recorrida e o prosseguimento dos Autos contra os atos impugnados, com a baixa dos mesmo para que a Recorrente seja citada para contestar a açăo e exercer os demais direitos processuais que lhe assistem enquanto parte e os Autos prossigam, em seguida para a fase de julgamento;
Caso năo se entenda decorrer da revogaçăo do despacho recorrido a revogaçăo da sentença recorrida, deve
B. Ser revogada a sentença recorrida e substituída por uma decisăo de anulaçăo dos atos de revogaçăo dos atos de fixaçăo do VPT impugnados nos presentes Autos, com todas as consequęncias legais, em especial, o normal prosseguimento dos Autos contra os atos impugnados, com a baixa dos mesmos.
Em qualquer circunstância,
C. Ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.»
1.2. O Recorrido Município 1..., notificado do presente recurso, apresentou contra-alegaçőes, das quais constam as seguintes conclusőes:
«A) A [SCom01...] interveio pela primeira vez nos autos no dia 17 de Outubro. Os atos tributários impugnados foram revogados no dia 7 de Setembro de 2024.
B) Assim, quando a [SCom01...] interveio nos autos já se tinha ocorrido a inutilidade superveniente da “lide”.
C) De facto, por efeito da revogaçăo extinguiu-se o objeto do processo, pelo que deixou de existir causa, que permita “a admissăo” de qualquer interveniente processual.
D) Nestas condiçőes, a intervençăo processual requerida pela [SCom01...] A 17 de Outubro quando interveio nos autos pela primeira vez, a [SCom01...] ocultou que já tinha interposto uma açăo com o mesmo objeto no TAF de Castelo Branco. (Processo nº 184/24.2BECTB. Essa situaçăo de litispendęncia encoberta e deliberada é reprovável.
em 17 de Outubro de 2024 é extemporânea.
E) Além do mais, com exceçăo da AT que deu causa ao litígio judicial, nenhum dos intervenientes processuais saiu vencido.
F) O que se confirma pelo “pedido” e pelo “resultado” da presente açăo.
G) A [SCom01...] pediu a anulaçăo dos atos de impugnaçăo com fundamento em ilegalidade. O Município também pediu a anulaçăo dos atos controvertidos com fundamento em ilegalidade.
H) Com a revogaçăo, os atos tributários impugnados foram expurgados da ordem jurídica e deixaram de produzir os efeitos jurídicos danosos, que os intervenientes processuais quiseram evitar.
I) Assim, com a revogaçăo a [SCom01...] e o Município lograram atingir os objetivos que pretendiam com o pedido de anulaçăo daqueles atos tributários.
J) É certo que as “ilegalidades” apontadas [SCom01...] săo diferentes das indicadas pelos municípios.
K) No entanto, “...a sucumbęncia afere-se pela parte decisória e năo pelos fundamentos da decisăo recorrida, pois o que é relevante é o benefício ou prejuízo desta resultante e năo as razőes que a determinaram. Se a decisăo, embora năo acolhendo as razőes alegadas pela parte, lhe for favorável, esta năo pode recorrer...” - «AA», “ Dos Recursos”. p. 27.
L) “.... No conceito de parte vencida, para efeitos de legitimidade de recurso, a lei consagrou um critério material de legitimidade para recorrer, ou seja, a parte afetada objetivamente pela decisăo, e năo meramente um critério formal, em que năo se obteve o que se pediu ou requereu ...” - AC. 825/15.2T8LRA C1.
M) Por efeito da revogaçăo, a [SCom01...] năo só năo teve qualquer prejuízo, como deixou de estar obrigada a pagar o IMI de 2019, 2020, 2021, 2022 e respetivos juros compensatórios, no montante de € 423.432,85 8 (doc.1).
N) Ora, das decisőes dos tribunais tributários de 1.Ş instância só cabe recurso, a interpor por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo - nº 1 artigo 280 do CPPT.
O) Assim, é notório que a [SCom01...] năo é interveniente vencido, pelo que năo tem legitimidade para interpor recurso.
P) Acresce, que ao contrário do que diz a [SCom01...], o ato de revogaçăo é tempestivo, mesmo que se entenda que o prazo máximo para a sua revogaçăo era de tręs, mais trinta dias, contados a partir da data, em que a direçăo de serviços de justiça tributária consultou o serviço de gestăo do património.
Q) Os prazos estabelecidos nos artigos 110, 111 e 112 do CPPT integram o Título III “Do Processo Judicial Tributário “, o Capítulo II “Do Processo de Impugnaçăo “, e as seçőes III da “Contestaçăo“ e do “Conhecimento Inicial do Pedido “.
R) Tratam-se, portanto, de prazos processuais.
S) Ao contrário, do que diz a [SCom01...], que fez uma citaçăo truncada e pouco honesta, é também esse o entendimento do Conselheiro Lopes de Sousa, que na nota de rodapé (2) ao artigo 111 do CPPT (ediçăo de 2006, 1º Volume) diz: “...por isso, parece dever considerar-se um prazo cujo regime năo está previsto no CPPT, o que conduz ŕ aplicabilidade do regime do CPC, por força do disposto na alínea e) do nº 2 deste código..”
T) Ora, a AT foi citada a 26 de Junho de 2024, para contestar no prazo de tręs meses, decorridos cinco dias de dilaçăo.
U) Entre o dia 15 de Julho e o dia 1 de Setembro o curso do prazo interrompeu-se por efeito das férias judiciais.
V) Os atos tributários impugnados foram revogados no dia 7 de Setembro de 2024, pelo que nessa data ainda năo tinham decorrido os trinta e tręs dias invocados pela [SCom01...].
W) Além do mais, é pacifico na jurisprudęncia e até na doutrina que os atos tributários com fundamento em invalidade podem ser revogados mesmo depois da apresentaçăo da contestaçăo no mesmo prazo dos atos administrativos em geral - artigo 168 e segs do CPA. “.... Os atos administrativos podem ser objeto de anulaçăo administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgăo competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessaçăo do erro, em qualquer dos casos desde que năo tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissăo...” - nº1 artigo 168 do CPA. “…Quando o ato tenha sido objeto de impugnaçăo jurisdicional, a anulaçăo administrativa só pode ter lugar até ao encerramento da discussăo...” - nº 3 artigo 168 do CPA.
X) Nesse sentido, cita-se a sentença proferida no processo 290/2023 - tramitado no CAAD:
I. “.....O artigo 168.º do CPA, que define os condicionalismos aplicáveis ŕ anulaçăo administrativa, no seu n.º 3, estabelece que “quando o ato tenha sido objeto de impugnaçăo jurisdicional, a anulaçăo administrativa só pode ter lugar até ao encerramento da discussăo”...”
II. ....Deve entender-se como encerramento da discussăo, em correspondęncia com o estabelecido no artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPC, o momento em que as partes produzam alegaçőes orais ou o termo do prazo para alegaçőes escritas ou o termo da fase dos articulados quando as partes tenham dispensado as alegaçőes finais e o estado do processo permita sem necessidade de mais indagaçőes a apreciaçăo do pedido…”
III. ....Haverá de concluir-se, por conseguinte, que o CPA alargou os poderes de disposiçăo da Administraçăo na pendęncia do processo, permitindo, na linha do que já vinha sugerido pela doutrina, que a anulaçăo administrativa, quando o ato tenha sido objeto de impugnaçăo jurisdicional possa ter lugar até ao encerramento da discussăo, e năo apenas até ŕ resposta, como estava previsto no artigo 141.º, n.º 1, do CPA de 1991...”.
Y) No mesmo sentido, cita-se o sumário do acórdăo 2107/12.2BELRS:
I. Os atos processuais năo valem por si só, mas tęm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um ato inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. art. 130.º do CPC), a notificaçăo ŕ parte de um documento que ela própria juntou ao processo;
II. O vício decisório năo é o da nulidade por omissăo de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro de julgamento, se o Tribunal se pronunciou sobre as questőes invocadas, ainda que sobre elas tenha concluído năo as poder conhecer;
III. Se, apesar da proibiçăo de revogaçăo, na pendęncia de impugnaçăo judicial deduzida (...), depois do decurso daquele prazo de 30 dias referido nos arts. 111.º, n.º 1, e 112.º, n.º 1, do CPPT, for proferido um ato expresso que satisfaça a pretensăo do interessado, anulando administrativamente o ato impugnado, o processo de impugnaçăo judicial extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, em sintonia com o preceituado no art. 112.º, n.º 4, do CPPT e, em geral, no art. 287.º, alínea e) do CPC, pois desapareceu a utilidade do processo impugnatório.
W.) No mesmo sentido, a decisăo arbitral proferida no processo 719/21 do CAAD, refere:
“....Os atos tributários só se consolidam quando se esgotam os prazos de impugnaçăo judicial - năo quando se esgotam os prazos da anulaçăo administrativa, se estes terminarem antes daqueles, pois entender de outro modo redundaria em violaçăo direta dos princípios constitucionais da justiça e da tutela jurisdicional efetiva..”
“Todas as liquidaçőes inquinadas por fixaçăo ilegal do VPT, causada por um erro do algoritmo de uma “Aplicaçăo de Gestăo das Avaliaçőes” utilizada pela AT, devem ser anuladas, dentro dos prazos de impugnaçăo judicial, salvo se tiverem sido anteriormente sanadas por anulaçăo administrativa, por restituiçăo do imposto pago em excesso, acrescido de juros, e por realizaçăo de novas avaliaçőes expurgadas do erro no VPT dos terrenos para construçăo...”
X.) Também nesse sentido, pronunciou-se o Conselho Superior do Ministério Público: “...se acaso se mostrarem pendentes açőes administrativas de impugnaçăo dessa Deliberaçăo n.º 243/2018 e/ou açőes de condenaçăo ŕ prática do ato devido, o Instituto da Segurança Social, I.P. deverá ter em conta e observar o concreto prazo limite, previsto para a anulaçăo administrativa, consagrado no n.º 3 do artigo 168.º, reportado ao momento processual do encerramento da discussăo da causa em 1.Ş instância.” - Parecer 31/19 de 31 de Outubro de 2019.
Y.) De acordo com a interpretaçăo, seguida pelos tribunais judiciais e arbitrais, năo há dúvida: - os atos tributários impugnados foram revogados tempestivamente, pelo que é pacifico que estamos perante uma evidente inutilidade superveniente da lide por falta de objeto processual, que constituí causa de extinçăo da instância - alínea e) do artigo 277 do C.P.C.
Termos em que, o presente recurso:
o Năo deve ser admitido:
a) Desde logo porque a 17 de Outubro quando a [SCom01...] interveio, já tinha ocorrido a revogaçăo dos autos impugnados, o que determinou a extinçăo do objeto e originou a inutilidade superveniente da “lide”.
b) Depois, porque a [SCom01...] năo é parte vencida, năo só porque a revogaçăo obteve o mesmo efeito que pretendia com o pedido de anulaçăo dos atos impugnados, mas também porque deixou de pagar o IMI liquidado pela Autoridade Tributária. Assim sendo năo tem legitimidade para interpor o recurso.
o Se o recurso for admitido
a) deve considerar-se que o ato de revogaçăo foi tempestivo, e que se verificou a inutilidade superveniente da lide, pelo que deve ser declarada extinta a instância.»
1.3. A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista dos autos e năo emitiu parecer.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir da legalidade do (i) despacho que indeferiu a sua intervençăo principal nos autos na qualidade de contrainteressada de 28.10.2024 e (ii) da sentença que julgou a instância extinta por impossibilidade superveniente da lide datada de 19.11.2024.
2. FUNDAMENTAÇĂO
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra năo discriminou a matéria de facto dada como provada, atento, no entanto, que o objecto de recurso consiste no despacho datado de 28.10.2024 e a sentença de 19.11.2024, cumpre, sem prejuízo dos demais factos processuais que se mostrem relevantes ŕ uma noa decisăo, transcrever por extracto a sua fundamentaçăo.
Assim se fixa como provada, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alíneac), do Código de Processo Civil, a seguinte matéria de facto:
1. Despacho de 28.10.2024
«Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a extinçăo da presente instância por impossibilidade superveniente da lide, atenta a revogaçăo do acto impugnado, apenas o Impugnante, Município 1... veio pronunciar-se, manifestando a sua concordância com a propugnada extinçăo da instância pelo motivo legal exposto.
Posteriormente, deu entrada directa nos autos, via SITAF, requerimento da [SCom01...], S.A., requerendo a sua intervençăo a título principal, na qualidade de contra-interessada, requerendo que fosse citada para contestar a acçăo e invocando o disposto no artigo 57.º do CPTA, expondo desde logo a sua năo concordância com a extinçăo da instância, invocando a ilegalidade da revogaçăo do acto impugnado por extemporaneidade e falta de audiçăo prévia, e peticionando a anulaçăo de tal acto de revogaçăo e a manutençăo na ordem jurídica do acto de avaliaçăo impugnado até que a sua ilegalidade seja apreciada pelo tribunal.
Apreciando.
Prevę o invocado artigo 57.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que, “[p]ara além da entidade autora do ato impugnado, săo obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutençăo do ato impugnado e que possam ser identificados em funçăo da relaçăo material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo”.
O acto impugnado nos presentes autos consubstancia-se na fixaçăo do VPT de dois prédios 1 urbanos, após realizaçăo de segunda avaliaçăo dos mesmos.
Como é sabido, o procedimento de avaliaçăo constitui um procedimento especial previsto no Código do IMI, no âmbito do qual, se o sujeito passivo, a Câmara Municipal (beneficiária da receita) ou a ATA năo se conformarem com o valor encontrado na primeira avaliaçăo, deverăo requerer ou promover uma segunda avaliaçăo (cfr. art.º 76.º, n.º 1 do CIMI), a qual se consubstancia assim, em verdadeiro meio gracioso de tutela dos seus direitos, porquanto provoca uma nova decisăo sobre a questăo da avaliaçăo patrimonial, constituindo ainda pressuposto da impugnaçăo judicial do resultado que entăo se fixe.
Esta segunda avaliaçăo é efectuada por uma comissăo composta “por um perito regional designado pelo director de finanças em funçăo da sua posiçăo na lista organizada por ordem alfabética para esse efeito, que preside ŕ comissăo, um vogal nomeado pela respectiva câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante” (cfr. art.º 76.º, n.º 2 do CIMI), e constitui um acto que se encontra inserido num procedimento tributário tendente ŕ liquidaçăo do Imposto Municipal sobre Imóveis, assumindo a natureza de acto destacável para efeitos de impugnaçăo contenciosa, devendo ser invocados na respectiva impugnaçăo os eventuais vícios que afectem o acto avaliativo.
In casu, apenas o Município 1... impugnou o(s) acto(s) de fixaçăo do VPT, notificado que foi do resultado da segunda avaliaçăo.
Aparentemente, do requerimento da [SCom01...] sub judice, perpassa a ideia de que esta empresa tem interesse na manutençăo de tal acto, pelo que se poderia equacionar a sua efectiva constituiçăo como contra-interessado na presente Impugnaçăo.
Sucede que o(s) acto(s) aqui impugnado(s) foi(ram) revogado(s) em 07.09.2024, pelo que nenhum dissidio existe já entre o Impugnante e a ATA, ou seja, entre as partes dos presentes autos.
De referir que a ATA recepcionou em 01.07.2024, na sua sede em Lisboa, o ofício de notificaçăo emitido no âmbito da presente Impugnaçăo, «nos termos do art.º 110.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, para no prazo de 3 meses, decorrida que seja a dilaçăo de 5 dias, contestar e solicitar a produçăo de prova adicional» (cfr. ofício a fls. 95 SITAF). O visado prazo consubstancia-se num prazo processual, tal como os prazos previstos nos artigos 111.º e 2 112.º do CPPT, porquanto despoletados em virtude da existęncia e notificaçăo realizada em processo judicial, contendendo com o acto aí impugnado, e em resultado de tal impugnaçăo, visando a prática posterior de acto em juízo (cfr. art.º 20.º, n.º 2 do CPPT).
Tal como decorre do requerimento sub judice, a [SCom01...] reputa de ilegal o despacho de revogaçăo do acto de fixaçăo do VPT aqui impugnado pelo Município 1..., por considerar tal revogaçăo extemporânea e por năo ter sido ouvida em momento anterior. Ora, nada impede a ora Requerente de, considerando-se lesada pelo visado despacho de revogaçăo, de que a mesma demonstrou ter pleno conhecimento - já que anexou o mesmo ao seu requerimento - suscitar as imputadas ilegalidades do mesmo em acçăo autónoma.
O que năo faz sentido nos presentes autos, nesta fase, é realizar uma autęntica modificaçăo subjectiva e objectiva da instância, alterando, em rigor, o Impugnante e o acto impugnado, como sucederia se o Tribunal admitisse a intervençăo da ora Requerente. De facto, neste momento, a acolher o por si alegado, o dissenso que existiria năo se referiria mais ao acto impugnado de fixaçăo do VPT; mas antes ao despacho que o revogou, e que apenas a aludida Requerente reputa de ilegal. Como prevę o n.º 6 do artigo 265.º do CPC, apenas é permitida a modificaçăo simultânea do pedido e da causa de pedir se tal năo implicar convolaçăo para relaçăo jurídica diversa da controvertida, o que seria certamente o caso.
Por fim, diga-se, parece-nos que a própria Requerente - ao contrário do que resulta do por si exposto - tem todo o interesse na năo manutençăo do acto impugnado e, consequentemente, na revogaçăo do mesmo. É que quanto mais tarde for fixado, definitivamente, o VPT dos prédios em causa, menos IMI irá ter de pagar, face ŕ caducidade do direito ŕ liquidaçăo. Mas mesmo que, na sua concreta ponderaçăo, assim năo o entenda, sempre tem ao seu dispor meios administrativos e judiciais de reacçăo contra o acto administrativo com o qual năo concorda e que reputa de ilegal.
Termos em que se indefere a requerida intervençăo nos autos.» [facto processual]
2. Sentença de extinçăo da instância de 19.11.2024
«MUNICIPIO ..., contribuinte fiscal n.º ...83, com sede na Rua ..., ... ..., deduziu a presente Impugnaçăo Judicial do acto de fixaçăo do VPT resultado da segunda avaliaçăo dos prédios inscritos na matriz urbana da freguesia ..., sob os artigos 1253 e 1254, referentes aos aproveitamentos hidroeléctricos de ... e do ..., respectivamente, alegando, em síntese, erro sobre os pressupostos de facto e de direito no acto avaliativo, por năo terem sido considerados os custos com os terrenos onde estăo os edifícios POC e, no caso da barragem do Casal da ... (...), também o custo com o terreno onde está o edifício armazém ..., sendo o valor de m2 correcto a considerar para cálculo do custo de construçăo dos edifícios POC na ordem dos €1.500,00, ao invés dos €319,00, e por năo terem sido considerados os custos de construçăo dos órgăos de segurança e exploraçăo o que determina que năo possa ser considerado o requisito económico inerente ŕ condiçăo de prédio porquanto sem a consideraçăo de tais equipamentos a realidade predial inscrita năo tem capacidade para transformar a energia hídrica em energia eléctrica, concluindo-se pela violaçăo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 38.º, n.º 4 e 46.º, n.º 2 do Código do IMI e artigo 1.º do Anexo I da Portaria n.º 11/2017, de 19.01.
Peticionou a anulaçăo dos actos impugnados.
Juntou documentos e arrolou uma testemunha.
Admitida liminarmente a Impugnaçăo o Ex.mo Representante da Fazenda Pública veio informar que «os atos de fixaçăo do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos “Aproveitamento Hidroelétrico de ...” e “Aproveitamento Hidroelétrico ...”, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos urbanos 1254 e 1253, ambos da freguesia ..., concelho ..., impugnados nos presentes autos, foram totalmente revogados, nos termos do n.º 2 do artigo 112.º do CPPT, conforme documento 1 que junta».
Juntou cópia do aludido despacho e o processo administrativo tributário.
Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a extinçăo da presente instância por inutilidade/impossibilidade superveniente da lide, apenas a Impugnante se pronunciou, concordando que com a revogaçăo dos actos impugnados o «litígio judicial deixa de ter objeto, pelo que se verifica a sua inutilidade que é superveniente, uma vez que o ato de revogaçăo ocorreu em momento posterior ao da interposiçăo da açăo de impugnaçăo».
A D.M.M.P. teve vista nos autos e pugnou pela extinçăo da instância por inutilidade superveniente da lide.
Cumpre decidir.
Ora, atento o teor do despacho proferido em 07.09.2024 pela Subdiretora-Geral da Área de Justiça Tributária e Aduaneira da ATA, junto aos autos pela Entidade Impugnada em 11.09.2024, constata-se que os actos de fixaçăo do valor patrimonial tributário resultantes da segunda avaliaçăo dos prédios inscritos na matriz urbana da freguesia ..., ..., sob os artigos 1253 e 1254, referentes aos aproveitamentos hidroeléctricos de ... e do ..., impugnados nos presentes autos, foram revogados.
Assim sendo, atenta a revogaçăo dos actos concretamente impugnados nos presentes autos e cuja anulaçăo era aqui expressamente peticionada, verifica-se uma situaçăo de impossibilidade superveniente da lide, por desaparecimento na ordem jurídica do acto impugnado nos presentes autos.
Com efeito, diz-nos LEBRE DE FREITAS et alia, que «[a] impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrido na pendęncia da instância, a pretensăo do autor năo se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfaçăo fora do esquema da providęncia pretendida. Num e noutro caso, a soluçăo do litigio deixa de interessar - além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio» [In Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.Ş Ed., Coimbra Editora, pg. 555.]
Uma vez que a impossibilidade resulta de facto que é imputável ŕ Entidade Impugnada (revogaçăo dos actos de fixaçăo do VPT), é ela a responsável pelo pagamento das custas da presente lide, condenando-se a mesma em conformidade (cfr. art.º 536.º, n.os 3 e 4 do CPC aplicável ex vi artigo 2.º, al. e) do CPPT), fixando-se o valor da causa no valor contestado, indicado pela Impugnante: €32.447.540,00 (cfr. art.os 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT e artigo 6.º, n.º 1 e Tabela I-A do RCP).
Constituindo entendimento jurisprudencial que nos «casos em que o valor da causa excede €275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.Ş instância se a conduta processual das partes năo obstar a essa dispensa e se, năo obstante a questăo aí decidida năo se afigurar de complexidade inferior ŕ comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relaçăo sinalagmática que a taxa pressupőe» [Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 09.01.2019, processo n.º 02778/11.7BEPRT 0443/17, disponível em www.dgsi.pt.], e atento o disposto no artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, atenta a circunstância de o valor de taxa de justiça correspondente ŕs causas com valor de €250.000,00 a €275.000,00 se revelar proporcional ŕ complexidade da causa e ao serviço de prestaçăo de Justiça, sem prejuízo de ser sempre devido o cumprimento do disposto no artigo 15.º, n.º 2, do RCP.
Pelo exposto, julgo extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art.º 2.º, al. e) do CPPT).
Registe. Notifique. [facto processual]
3. Do despacho de admissăo do recurso apresentado pela [SCom01...]. S.A do despacho de 19.11.2024 (item 1.) e da sentença (item 2.):
«Admito o recurso apresentado em 19.11.2024 por [SCom01...], S.A. (fls. 413 e ss. SITAF), do despacho proferido em 28.10.2024 (fls. 387 e ss. SITAF) que indeferiu a sua intervençăo nos autos na qualidade de contra-interessada, para o Tribunal Central Administrativo Norte (Secçăo do Contencioso Tributário), por ser admissível e tempestivo (cfr. art.º 280.º, n.º 1, 281.º e 282.º, n.os 1 e 2 do CPPT), tendo a Recorrente legitimidade (cfr. art.os 280.º, n.º 1 do CPPT).
Será o recurso processado como recurso de apelaçăo, com subida imediata, nos próprios autos (atenta a prolaçăo, entretanto de decisăo final) e com efeito devolutivo (cfr. artigos 644.º, n.º 1, al. a) e 645.º do CPC, aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT; art.º 286.º, n.º 2, do CPPT).
Quanto ao recurso da decisăo final proferida nos autos (recurso apresentado em 19.12.2024 - fls. 658 e ss. SITAF), entende-se que a sua admissăo está sempre dependente da sua qualidade de efectiva interveniente nos presentes autos, razăo pela qual năo nos pronunciamos sobre o visado requerimento.
Subam os autos ao Tribunal ad quem, notificando as partes e a Recorrente do despacho supra e da subida dos autos (cfr. art.º 282.º, n.º 5 e 286.º, n.º 1, do CPPT), bem como dos nossos despachos de 22.04.2025 e 16.06.2025 (fls. 733 e 2611 SITAF), e da certidăo de fls. 2613-2799 SITAF.» [facto processual]
4. Do despacho de sustentaçăo:
«Venerandos(as) Senhores(as) Juízes(as) Desembargadores(as),
Mantém-se na íntegra o despacho recorrido proferido em 28.10.2024 (fls. 387 e ss. - SITAF), pelas razőes constantes do mesmo e por se entender que năo padece das alegadas ilegalidades que lhe vęm assacadas.
Ademais, atenta a invocaçăo nas alegaçőes de recurso (página 25) da pendęncia de outro processo - processo n.º 184/24.2BECTB, teve este Tribunal oportunidade de constatar, ao solicitar certidăo do mesmo (certidăo a fls. antecedentes, fls. 2613 e ss. - SITAF), que a ora Recorrente impugnou em 20.05.2024 os mesmos actos (e outros) que o Município 1... havia impugnado aqui em 19.06.2024 - acto de fixaçăo do VPT dos prédios urbanos inscritos na respectiva matriz predial da freguesia ... sob os artigos 1253 (aproveitamento hidroeléctrico de ...) e 1254 (aproveitamento hidroeléctrico do ...).
Tal Impugnaçăo, que deu entrada no TAF de Castelo Branco um męs antes da presente, corre agora termos no TAF de Braga atenta a sentença de incompetęncia territorial ali proferida em 29.11.2024. Pelo que, mesmo que a Recorrente tivesse razăo na sua argumentaçăo - o que năo se concede - certo é que a sua admissăo como contra-interessada nos presentes autos conduziria a uma situaçăo de litispendęncia parcial, năo admissível a nosso ver.
Por outro lado, a razăo pela qual a ora Recorrente pretende a sua admissăo nos presentes autos enquanto contra-interessada prende-se com a decisăo de revogaçăo dos actos impugnados, determinativa da extinçăo da presente instância por inutilidade superveniente da lide, nada a impedindo de ver a pretensa ilegalidade de tal decisăo discutida e decidida na Impugnaçăo que a própria deduziu, e que corre ainda termos no TAF de Braga. Pelo que igualmente năo possui qualquer interesse em agir nos presentes autos.
V.as Ex.as, contudo, melhor decidirăo.» [facto processual]
Motivaçăo:
Os factos dados como provados alicerçam-se nos meios de prova respetivos, constantes do processo Magistratus enquanto factos processuais como referido na parte final do ponto de facto respetivo.
2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com o despacho proferido pelo Tribunal Tributário de Coimbra por via do qual viu ser-lhe indeferido o pedido de intervençăo principal no processo na qualidade de contrainteressada, apontando ao mesmo erro de julgamento de direito e, cumulativamente, do inconformismo em que assenta o recurso para com a decisăo que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, apontado a esta o erro de julgamento por năo ter apreciado e declarado a ilegalidade do acto de revogaçăo.
Cumpre de antemăo, dar nota que o presente recurso assume uma configuraçăo que se afasta da sua dualidade natural -Autor e Réu, porquanto vem interposto por alguém cuja intervençăo enquanto parte nunca ocorreu, porquanto a sua intervençăo nos autos foi objecto de indeferimento e a instância tal e qual a mesma se mostrava configurada, viria a culminar com a extinçăo da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da revogaçăo do acto cuja declaraçăo de nulidade constituía o objecto da acçăo (acto de fixaçăo de VPT - 2Ş avaliaçăo).
E, concomitantemente, a sucessăo de actos faria precaver dentro de um silogismo jurídico que num primeiro passo cumpriria conhecer do erro de julgamento imputado ao indeferimento do pedido de intervençăo principal da [SCom01...] e, num segundo passo, dependendo da procedęncia ou năo do mesmo, a ser reconhecida a qualidade de contrainteressada passiva ŕ Recorrente, admitir e conhecer do demais imputado ŕ sentença que julgou extinta a instância. Mas năo será assim. Porquanto o conhecimento do recurso do despacho que indeferiu a năo admissăo da ora Recorrente para intervir nos autos enquanto contranteressada apenas poderá ser alvo de conhecimento nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 644º, n. º4 do CPC.
Concretizemos. O presente recurso comporta em si em 1Ş linha a impugnaçăo de um despacho interlocutório cuja admissăo enquanto apelaçăo autónoma năo ocorreria atento o disposto no artigo 644º do CPC.
Efectivamente dispőem aquele artigo que:
1 - Cabe recurso de apelaçăo:
a) Da decisăo, proferida em 1.Ş instância, que ponha termo ŕ causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente;
b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.
2 - Cabe ainda recurso de apelaçăo das seguintes decisőes do tribunal de 1.Ş instância:
(...)
(...)
h) Das decisőes cuja impugnaçăo com o recurso da decisăo final seria absolutamente inútil;
(...)
3 - As restantes decisőes proferidas pelo tribunal de 1.Ş instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisőes previstas no n.º 1.
4- Se năo houver recurso da decisăo final, as decisőes interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisăo podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisăo.
Em suma, no âmbito do processo civil portuguęs, uma decisăo interlocutória é aquela que é proferida pelo juiz ao longo do processo e que, năo pondo termo ao litígio (como acontece com a sentença), decide sobre questőes incidentais. Na situaçăo sub judice estamos perante uma situaçăo que năo se mostra elencada nas diversas alíneas do artigo 644º n. º1, pelo que em conformidade com o acórdăo deste TCA Norte de 12.06.2026, proferido no âmbito do processo n.º 137/25.3BEBCR, a sua impugnaçăo é diferida e deve ser discutida no recurso da decisăo final.
E, por força do n.º 4 do artigo 644.º do CPC se năo houver recurso da decisăo final, as decisőes interlocutórias que tenham interesse para o apelante (independentemente do resultado da decisăo final) podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito em julgado dessa decisăo.
Contudo para que possa ser accionado este regime do n.º 4 do artigo 644º do CPC enquanto garante do direito ao recurso, o objeto da decisăo interlocutória deve manter utilidade e autonomia para o recorrente, mesmo que a decisăo final já tenha sido proferida e năo seja alvo de recurso. Estamos perante uma apelaçăo diferida em que a impugnaçăo é feita no recurso da decisăo final, isto é, no âmbito do recurso da decisăo final. Basta-lhe, formalmente, individualizar de forma clara e expressa a decisăo interlocutória no requerimento, nas alegaçőes e nas conclusőes do recurso de apelaçăo da decisăo final.
O que nos leva a questionar quid iuris perante a ocorręncia de motivo para apelar da decisăo interlocutória, mas se năo houver motivo para apelar da decisăo final?
Nestes casos, cumprirá aferir se a revogaçăo da decisăo interlocutória em si tem interesse para o apelante independentemente da decisăo final.
“O n.º4 apresenta paralelismo com o que se dispunha no artigo 735º, n.º 2, do CPC de 1961, com a ressalva de que a apreciaçăo dos anteriores agravos retidos exigia a oportuna interposiçăo e tramitaçăo, ao passo que, agora, face ŕ aboliçăo do agravo, â restriçăo do recursos autónomos e ao facto de nenhum recurso interposto ficar retido, năo se trata de promover a subida dos agravos, antes de admitir, num recurso autónomo, a impugnaçăo de decisőes intercalares de que năo foi possível recorrer anteriormente.
Tal como ocorria em face daquele preceito, é condiçăo básica para a apresentaçăo de recurso a manutençăo de interesse objectivo do recorrente na referida impugnaçăo, após ser confrontado com a decisăo que pőe termo ao processo ou incidente, o que supőe a verificaçăo de uma utilidade efectiva na intervençăo do tribunal superior, arredando manifestaçőes de interessa baseadas em puro academismo, em diletantismo jurídico, em meras dúvidas subjectivas ou, mais do que isso, na simples ideia de importunar o tribunal superior com questőes de cuja resoluçăo năo advém qualquer efeito palpável.
Assim, sem embargo da razăo que, porventura, assista ŕ parte relativamente a determinadas decisőes interlocutórias, se a mesma for declarada vencedora na acçăo năo terá, em regra, interesse na impugnaçăo de tais decisőes que, na prática, exercem uma funçăo meramente instrumental. Faltando-lhe, nessa eventualidade, legitimidade para impugnar a decisăo principal, carecerá também de interesse processual quanto ŕ impugnaçăo de anteriores decisőes.
Mais frequentes serăo os casos de ausęncia de interesse na impugnaçăo de decisőes intercalares quando a parte vencida na acçăo nem sequer interponha recurso da decisăo final. Năo sendo impugnada esta decisăo, vedado lhe estará solicitar a reapreciaçăo de decisőes que tenham sido consumidas pelo resultado final, depois de terem desempenhado para a decisăo uma funçőes meramente instrumental.” [ António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil , 6Ş ediçăo, Almdina, pág. 256].
Aderindo ŕ presente doutrina e bem assim ŕ jurisprudęncia emanada pelo STJ ao abrigo do recurso de agravo retido (vide ac. do STJ de 04.05.1999, BMJ 487º, pág. 235 no qual se decidiu que, năo havendo recurso da decisăo que ponha termo ao processo, o agravo retido năo deveria subir se o seu objecto năo corresponder a um interesse autónomo da impugnaçăo dessa decisăo final) a impugnaçăo autónoma carecerá sempre da confirmaçăo da existęncia de interesse efectivo e objectivo a aferir em funçăo do decidido na decisăo que pôr termo ŕ acçăo, ou seja, na exacta medida que a razăo que advenha da procedęncia da impugnaçăo interlocutória possa ditar a sorte da decisăo final.
Assentes, estes considerados, avocamos o decidido em recente acórdăo do TCA Sul, datado de 11.12.2025, no âmbito do processo n.º 675/24.5BELRA, em impugnaçăo judicial intentada pelo Município 2... contra Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo sido proferida decisăo na sequęncia da revogaçăo do acto que fixou o valor patrimonial tributário na pendęncia da lide, julgou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, em que a divergęncia apenas se prende com o facto de a [SCom01...] S.A., aí figurar na qualidade de contrainteressada e nessa qualidade ter apresentado recurso da decisăo final avocando os mesmos fundamentos, a saber da ilegalidade do acto de revogaçăo e da sua intempestividade, o contrainteressado apresentou recurso da sentença de extinçăo, e pelo acórdăo citado viria a ser mantida a sentença de extinçăo por impossibilidade da lide recursiva pela contrainteressada.
«Ora, como se viu já, a decisăo ora posta em xeque considerou, na sua fundamentaçăo, que“năo merecem acolhimento os argumentos esgrimidos pela contrainteressada no sentido de se proceder ŕ apreciaçăo da legalidade do ato de revogaçăo do VPT fixado por considerar que é extemporâneo e que deveria ter-lhe sido dada possibilidade de pronúncia prévia quanto ao mesmo”, uma vez que, por um lado,“tal possibilitaria que houvesse uma modificaçăo do pedido e da causa de pedir da instância, pois o dissídio entre as partes resumir-se-ia ŕ ilegalidade daquele despacho, como por ela pretendido, e năo do ato de fixaçăo do valor patrimonial tributário, o que [se encontra]vedado pelo disposto no artigo 265.º, n.º 6, do CPC”, e, por outro,a contrainteressada “detém o estatuto de parte e, por isso, o interesse pessoal e direto de que é titular, e que lhe confere esse estatuto, é contraposto ao do autor, e encontra-se subordinado aos interesses da entidade demandada”.
Verifica-se, assim, que a decisăo recorrida apreciou as questőes da intempestividade e da preteriçăo da audiçăo prévia, tendo considerado que“năo merecem acolhimento os argumentos esgrimidos pela contrainteressada”, uma vez que“tal possibilitaria que houvesse uma modificaçăo do pedido e da causa de pedir”, além de a sua posiçăo processual estarsubordinada “aos interesses da entidade demandada”.
(...)
Relativamente ŕ Apreciaçăo da Ilegalidade do Ato de Revogaçăo:
Sustenta, num primeiro momento, que a apreciaçăo da legalidade da revogaçăo interessa ao próprio Tribunal, e que esta soluçăo tem sido admitido na prática jurisprudencial e na doutrina em relaçăo ao impugnante - conclusőes o) a r) -, pugnando pela aplicaçăo da mesma soluçăo ao contrainteressado - conclusőes s) e u) -, tanto mais que, num plano conceptual, a figura do contrainteressado “năo é a «veste» que melhor corresponde aos interesses do sujeito passivo” - conclusőes t) e x) a hh) -, sob pena de violaçăo dos princípios fundamentais do acesso ao Direito e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva - conclusőes v) e w).
Vejamos, entăo:
O artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevę a possibilidade de a Administraçăo revogar, ainda que parcialmente, o ato impugnado, na pendęncia do processo de Impugnaçăo Judicial.
Neste cenário, a pretensăo anulatória do Impugnante é alcançada por via diferente da pronúncia de mérito em sede de Impugnaçăo Judicial, pelo que esta instância deve ser extinta, por impossibilidade da lide, na medida daquela revogaçăo.
Mas pode suceder que além de revogar o ato impugnado, a Administraçăo regule novamente a situaçăo do Sujeito Passivo. Quid iuris?
Atenta a natureza impugnatória do processo de Impugnaçăo Judicial, săo-lhe aplicáveis, subsidiariamente - cfr. o artigo 2.º, alínea c), do CPPT -, os artigos 50.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (com exceçăo do artigo 57.º, cuja aplicabilidade resulta da remissăo prevista no artigo 104.º, n.º 4, do CPPT), sendo nestes que se deve procurar a resposta.
Ora, nos casos em que “o ato impugnado seja objeto de anulaçăo administrativa acompanhada ou sucedida de nova regulaçăo”, o artigo 64.º, n.º 1, do CPTA permite que o Autor requeira “que o processo prossiga contra o novo ato com fundamento na reincidęncia nas mesmas ilegalidades”.
Pretendeu, assim, o legislador, ao abrigo dos princípios do favorecimento da instância e da economia processual, que no caso de o ato lesivo impugnado ser revogado, rectius anulado administrativamente, sendo praticado outro que mantenha alguns, ou todos, os pressupostos reputados ilegais pelo Impugnante, este possa aproveitar a mesma lide para continuar a sindicar as invalidades que afetam a sua esfera jurídica, agora em relaçăo ao novo ato lesivo, obtendo, deste modo, uma pronúncia de mérito quanto ŕ sua pretensăo na (única) Impugnaçăo Judicial que apresentou em juízo.
Assim, se um ato tributário for revogado, rectius anulado administrativamente, por a Administraçăo entender, por exemplo, que foi preterido o direito de audiçăo prévia do Sujeito Passivo e, observada a formalidade, praticar novo ato com conteúdo idęntico ao do ato inicialmente impugnado, o Impugnante pode, nos preditos termos, requerer que o processo prossiga contra o novo ato com fundamento na reincidęncia nas mesmas ilegalidades. E pode fazę-lo ainda que “o ato anulado pela Administraçăo na pendęncia do processo só [venha] a ser substituído por outro após a extinçăo da instância”, devendo, entăo, o Impugnante requerer, dentro do prazo de impugnaçăo, a reabertura da Impugnaçăo Judicial “contra o novo ato com fundamento na reincidęncia nas mesmas ilegalidades, sendo aproveitada a prova produzida e dispondo o autor da faculdade de oferecer novos meios de prova” - artigo 64.º, n.º 4, do CPTA.
Todavia, atento o elemento literal de interpretaçăo, esta possibilidade de o Impugnante requerer o prosseguimento da Impugnaçăo Judicial já năo será possível na hipótese de a nova regulaçăo se fundar em pressupostos distintos daqueles que deram origem ŕ impugnaçăo do ato revogado, caso em que o ato que contém a nova regulaçăo terá de ser impugnado nos termos gerais, através de uma nova açăo.
Esta faculdade que o legislador atribui ao Autor Impugnante năo se encontra prevista para o Contrainteressado.
O que bem se compreende, uma vez que o Contrainteressado é uma parte, distinta da Ré Entidade Demandada, que pode estar na lide por o provimento do processo impugnatório o poder prejudicar diretamente, ou por ter legítimo interesse na manutençăo do ato impugnado - cf. o artigo 57.º do CPTA.
O Contrainteressado é, assim, uma parte que litiga em litisconsórcio passivo por ser titular de interesses contrapostos aos do Autor - cfr. o artigo 10.º, n.º 1, do CPTA -, pelo que o seu estatuto processual está mais próximo do estatuto do Réu, que do estatuto do Autor.
No entanto, apesar de mais próximo, o estatuto processual do Contrainteressado é diferente do estatuto da Entidade Demandada. Os dois podem contestar a açăo, requerer a produçăo de prova, apresentar alegaçőes e recorrer da decisăo final, mas há deveres que a lei atribui apenas ŕ Administraçăo, como a solicitaçăo e a remessa do processo administrativo previstas na tramitaçăo do processo de Impugnaçăo Judicial.
Estas diferenças resultam também da complexidade inerente ŕ relaçăo jurídica tributária que admite a participaçăo de vários sujeitos, quer no lado ativo (o Estado, a Administraçăo Indireta, a Administraçăo Autónoma, as Concessionárias), quer no lado passivo (em que além do Contribuinte e do Responsável pelo pagamento, podemos encontrar o Substituto ou o Sucessor). Será de acordo com a posiçăo que ocupam na relaçăo jurídica tributária que aqueles sujeitos surgem no processo impugnatório como Autor, Réu ou Contrainteressado, numa estrutura triangular que pode assumir tantas configuraçőes quanto as da relaçăo jurídica controvertida (pode acolher, numa Impugnaçăo Judicial, o Devedor, a Administraçăo na veste de gestora do tributo e o Titular da receita; em sede de Embargos, o Proprietário do bem penhorado, a Administraçăo na veste de órgăo da execuçăo fiscal e o Executado; numa Reclamaçăo de Atos, o Comprador do bem adquirido na execuçăo, a Administraçăo na veste de órgăo da execuçăo fiscal e o Executado, etc.).
No lado passivo da relaçăo processual, a Entidade Demandada é a parte principal, contra quem o pedido de remoçăo do ato da ordem jurídica é formulado, surgindo o Contrainteressado como parte acessória, por ser titular de um interesse contraposto ao do Autor e pretender a manutençăo do ato impugnado. A sua posiçăo processual “năo é idęntica ŕ das entidades demandadas a título principal. O contra-interessado năo poderá formular pedidos autónomos, ou, sequer, afirmar nos autos um interesse processual que lhe é próprio e único. Diversamente, o contra-interessado terá de se subordinar aos interesses da parte principal que é demandada, a entidade demandada. O contra-interessado será, portanto, uma parte processual que năo goza de direitos iguais aos das partes principais” - cfr. o acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul de 4 de outubro de 2017 - processo n.º 2389/16.0BELSB.
Este estatuto processual năo briga com o princípio do acesso ao Direito, nem com o direito ŕ tutela judicial efetiva, uma vez que apenas delimita, năo limita, o exercício dos direitos processuais do Contrainteressado, tanto mais que a lei assegura outras posiçőes processuais, desde logo a de Autor, para o exercício de outras pretensőes.
Com efeito, o sujeito passivo, em vez de litigar como Contrainteressado num processo intentado por outrem em relaçăo a quem é titular de interesses contrapostos, pode decidir litigar em açăo própria, na posiçăo de Impugnante, pedindo a anulaçăo do ato, tendo a possibilidade, neste processo impugnatório, de reagir contra o ato de revogaçăo e a prática de um novo ato que repita a regulaçăo do ato revogado.
Face a esta opçăo que a lei concede ao contribuinte, conclui-se que o estatuto processual do contrainteressado năo limita, apenas delimita, o âmbito de intervençăo de quem opte por litigar na qualidade de parte acessória, em vez de parte principal, mostrando-se conforme ŕs normas do artigo 20.º da Constituiçăo da República relativas ao acesso ao Direito e ao direito ŕ tutela jurisdicional efetiva.
Finalmente, optando o sujeito passivo por litigar quer como Contrainteressado, quer como Impugnante, em açőes impugnatórias diferentes que tenham o mesmo ato por objeto, aquela açăo năo deve ficar suspensa a aguardar a decisăo desta porque sendo diferentes os fundamentos em cada uma delas, năo há risco de as decisőes se contradizerem, e estando em causa o mesmo ato, năo há qualquer relaçăo de dependęncia que justifique a suspensăo de uma delas.
No âmbito da relaçăo jurídica tributária controvertida, săo dois os processos em que o objeto é o ato que fixou o VPT do B... e a Recorrente é parte:
- No processo 0000/00.0XXXX, a Recorrente litiga como Impugnante e pugna na sua Petiçăo Inicial, além do mais, pela anulaçăo do ato;
- No processo 675/24.5BELRA, a Recorrente litiga como Contrainteressada e pugna na sua Contestaçăo, pela “(i) anulaçăo do ato de revogaçăo do ato de fixaçăo do VPT e” pela “(ii) pela suspensăo da instância, por pendęncia de causa prejudicial, até ao trânsito em julgado da acçăo [por si proposta] junto do TAF do Porto, processo n.º 0000/00.0XXXX. Subsidiariamente, caso tal suspensăo năo seja decretada ou venha a ser levantada, deverá ser determinada; (iii) a anulaçăo do ato impugnado, com todas as consequęncias legais, com os fundamentos invocados pela Contrainteressada, em especial, com fundamento na violaçăo das normas de incidęncia objetiva e subjetiva do IMI previstas nos artigos 2.º e 8.º do Código do IMI; E ainda subsidiariamente (iv) a improcedęncia da presente açăo, com fundamento na ilegalidade da inclusăo dos terrenos e dos «órgăos de segurança e exploraçăo» e ainda no que se refere ŕ valorizaçăo do edificado, por violaçăo daqueles preceitos e ainda do disposto no artigo 38.º e seguintes do mesmo diploma”.
No processo 0000/00.0XXXX, a ora Recorrente litiga na qualidade de Impugnante, sendo esse, com efeito, o meio adequado para pedir a anulaçăo do ato que fixou o VPT sem que se veja “na posiçăo de mero joguete no meio de duas entidades: o fisco que pretende exigir coativamente uma prestaçăo pecuniária em violaçăo da lei, e o município que pede a anulaçăo do ato por entender que o mesmo peca por defeito” - conclusăo w).
No processo 675/24.5BELRA, que é o processo em que nos encontramos a compor o litígio, o interesse da Recorrente, aqui Contrainteressada, na manutençăo do ato impugnado é o que se encontra no pedido (iv) - a improcedęncia da Impugnaçăo, por se concluir que, por terem sido desconsiderados os terrenos e órgăos de segurança e exploraçăo, além do edificado ter sido bem valorizado -, o Valor Patrimonial Tributário do B... foi bem avaliado.
Năo foi esse, no entanto, o entendimento da Entidade Demandada que em 7 de setembro de 2024, no âmbito do processo de Impugnaçăo Judicial n.º 675/24.5BELRA, revogou o ato impugnado com fundamento em năo terem sido considerados na determinaçăo do valor patrimonial tributário os órgăos de exploraçăo e segurança - cfr. o ponto 9 da factualidade assente.
A Contrainteressada arguiu a ilegalidade do ato de revogaçăo - cfr. ponto 10 -, mas em 31 de março de 2025 foi proferida a decisăo recorrida que, entendendo que năo mereciam acolhimento os argumentos esgrimidos pela contrainteressada no sentido de se proceder ŕ apreciaçăo da legalidade do ato de revogaçăo do ato que fixou o VPT, julgou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide - cfr. ponto 11.
Ora, considerando que:
- Na relaçăo material controvertida, o Impugnante é o titular da receita, a Entidade Demandada é a gestora do tributo e a Contrainteressada é o sujeito passivo;
- Se, na pendęncia da Impugnaçăo Judicial, a Administraçăo revogar o ato impugnado, a instância deve ser extinta, por impossibilidade da lide, por ter sido removido da ordem jurídica o ato cuja anulaçăo ou declaraçăo de nulidade vem pedida na Impugnaçăo (a lide impugnatória năo é inútil, por a sua decisăo năo produzir qualquer efeito proveitoso, mas impossível por ter já desaparecido da ordem jurídica o ato cuja remoçăo o Autor pretende);
- No entanto, é admissível ao Impugnante requerer a continuaçăo da lide impugnatória, mesmo após a extinçăo da instância por impossibilidade da lide, se a Administraçăo, além de revogar o ato impugnado, efetuar nova regulaçăo que mantenha alguns, ou todos, os pressupostos reputados ilegais pelo Impugnante;
- O Contrainteressado é uma parte acessória que litiga em litisconsórcio passivo por ser titular de interesses contrapostos aos do Impugnante, pelo que năo goza do direito processual de requerer a continuaçăo da lide que a lei atribui a este;
- O Contrainteressado, apesar de pugnar pela manutençăo do ato impugnado, năo goza do mesmo estatuto processual da Entidade Demandada, uma vez que há direitos e deveres que a lei atribui apenas ŕ Administraçăo (apenas a Entidade Demandada pode, por exemplo, formular pedidos autónomos, e apenas a Entidade Demandada deve, por exemplo, apresentar o processo administrativo);
- O Contrainteressado, parte acessória, está subordinado aos interesses da Entidade Demandada, parte principal;
- No entanto, o Contrainteressado pode pedir, como pediu, em açăo própria em que figure como Impugnante, a anulaçăo do ato, podendo, aí, reagir contra o ato de revogaçăo e a prática de “um novo ato, no qual se repetirăo as mesmas ilegalidades” - conclusăo BB) (năo se acompanhando a Recorrente quando alega o estatuto processual do contrainteressado é “materialmente inconstitucional por violaçăo dos princípios fundamentais do acesso ao Direito e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva consagrados no artigo 20.º da Constituiçăo” - conclusăo V);
- A açăo em que o sujeito passivo litigue como Contrainteressado năo está dependente da açăo em que o mesmo sujeito passivo litigue como Impugnante (pelo que aquela năo deve ser suspensa e aguardar a decisăo desta - conclusőes CC) a FF),
Năo merece censura a decisăo recorrida que extinguiu a instância, embora o fundamento desta extinçăo seja a impossibilidade, que năo a inutilidade, da lide.» (fim de transcriçăo, destacado nossa autoria)
Em consonância com o extractado e todas as consideraçőes aí tecidas sobre a posiçăo do contrainteressado passivo perante as particularidades do caso concreto, é manifesto que aferindo do efectivo e objectivo interesse no conhecimento do despacho interlocutório, independentemente de se poder questionar da ilegitimidade processual da aqui Recorrente para interpor recurso da decisăo final de extinçăo da instância, certo é que năo se afigura ocorrer uma qualquer interesse no conhecimento da apelaçăo autónoma, exigęncia essa determinada pelo artigo 644º, n.º4 do CPC.
É que, năo se confundindo o interesse em agir, na perspectiva do direito ŕ interposiçăo de recursos, com a legitimidade processual, ŕquele outro năo poderá deixar de ser aferido em sede de evitar actividade jurisdicional para com questőes que năo apresentem qualquer utilidade objectiva. Faltando este interesse processual, cumpre indeferir o recurso, tendo em conta, o que se dispőe nos artigos 652º, n. º1 al. b) e 644º n. º1 al. h) e 644º, n. º4 todos do CPC [neste sentido António Abrantes Geraldes, in Ob Cit pág. 216].
Por todo o exposto, improcede o recurso interpostos do despacho interlocutório e, consequentemente, da sentença que julgou a extinçăo da instância por inutilidade superveniente da lide.
2.3. Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Em face da normal complexidade das questőes suscitadas nos autos e atendendo ŕ conduta adequada dos intervenientes, determina-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€, na conta a final.
2.4. Conclusőes
I. A impugnaçăo autónoma carecerá sempre da confirmaçăo da existęncia de interesse efectivo e objectivo a aferir em funçăo do decidido na decisăo que pôr termo ŕ acçăo, ou seja, na exacta medida que a razăo que advenha da procedęncia da impugnaçăo interlocutória possa ditar a sorte da decisăo final - artigo 644º, n.º 4 do CPC.
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em indeferir o presente recurso.
Custas a cargo da Recorrente, com dispensa do remanescente.
Porto, 26 de junho de 2025
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Carlos de Castro Fernandes (1.º Adjunto/ em substituiçăo)
Maria Celeste Oliveira (2.Ş Adjunta)