Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01794/21.5BEPRT
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·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ARTIGO 2º
N.º 2 DA LEI N.º 60/2005
DE 29 DE DEZEMBRO
INÍCIO DE FUNÇÕES
ACERTO DA SENTENÇA POSTA EM CRISE/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA CGA
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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