Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00252/20.0BEBRG
22/10/2026·Relator: PAULO MOURA
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunçăo, segundo a qual, sempre que estejam escrituradas na contabilidade lançamentos a favor dos sócios e năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, tais movimentaçőes se devem considerar rendimentos sujeitos a IRS, na categoria E.

II - O adiantamento por conta dos lucros, năo necessita que esteja verificado no fim do período económico um efetivo lucro da empresa.

III - O sujeito passivo pode ilidir a presunçăo estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, năo o fazendo, deve ter-se a presunçăo por verificada na data dos lançamentos na contabilidade a favor dos sócios.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

A FAZENDA PÚBLICA, interpőe recurso da sentença que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela «Massa insolvente da [SCom01...], Lda.», contra as liquidaçőes adicionais de IRS dos anos de 2015 e 2016, por falta de retençăo na fonte de IRS.
Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
I - A douta sentença aqui posta em crise, a nosso ver, e salvaguardado o devido respeito que a mesma nos merece, bem como salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, padece de erro de julgamento, em matéria de facto e de Direito, ao ter entendido, em suma, que as liquidaçőes de retençőes na fonte de IRS impugnadas, enfermam de vício de violaçăo de lei, por erros sobre os pressupostos de facto, determinante da sua anulaçăo.
II - Atento o entendimento vertido na douta sentença aqui posta em crise, diremos que, no presente recurso, estăo em causa as seguintes questőes:
a) Saber se a inexistęncia de lucros, ou falta de prova por parte da AT quanto ŕ existęncia de lucros na esfera jurídica da impugnante, passíveis de dar lugar a adiantamentos por conta dos lucros, impede, de forma liminar, a AT de lançar măo da presunçăo ínsita no artigo 6.º, nº 4 do CIRS, e de tributar tais rendimentos como rendimentos da categoria E de IRS nos termos dos artigos 5.º n.º 1, e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS, e, b) Em caso negativo, saber se, ŕ luz dos factos dados como provados, nomeadamente no ponto 6. do probatório, e ŕ luz do disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, e no artigo 74.º da LGT, a AT logrou no caso concreto demonstrar que a impugnante colocou, a título de adiantamentos por conta dos lucros, lucros ŕ disposiçăo dos seus sócios, passíveis de tributaçăo em sede de categoria E de IRS, nos termos dos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS.
III - Ora, no que se refere ŕ primeira questăo anteriormente enunciada, ŕ qual a douta sentença aqui posta em crise respondeu de forma afirmativa, diremos que a mesma, em termos de fundamentaçăo jurídico-jurisprudencial, estribou-se apenas e só, e de forma acrítica e precipitada, no entendimento vertido no douto Acórdăo do Venerando TCA Sul, de 2025.01.09, processo nº 630/08.2BELRS, disponível em www.dgsi.pt.
IV - Pese embora o entendimento vertido sobre esta questăo no mencionado Acórdăo do TCA Sul, entendemos - com o devido respeito para com o mesmo e, essencialmente, com o apoio em diversas decisőes do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa), do TCA Norte e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) adiante melhor identificadas - que a razăo, neste particular, está do lado da AT.
V - Importa, pois, rebater o argumento que obteve vencimento na douta sentença aqui posta em crise relativamente ŕ necessidade de prova, por parte da AT, da existęncia de lucros na sociedade comercial, por forma a poder acionar a presunçăo ínsita no artigo 6.º, nº 4 do CIRS.
VI - Nesse sentido, vejam-se as decisőes arbitrais nºs 62/2023-T, de 2023.12.11, 385/2022-T, de 2023.05.15, 395/2017-T, de 2018.02.28, e 23/2019-T, de 2019.11.12, todas do CAAD.
VII - No mesmo sentido, veja-se ainda o recente Acórdăo do TCA Norte de 2025.09.11, proferido no processo nº 1265/23.5BEBRG, no qual é recorrente a Fazenda Pública (de Viana do Castelo), atualmente pendente de recurso no STA.
VIII - No mesmo sentido, vejam-se, por fim, os recentes Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 2025.05.07 e 2025.06.04, proferidos, respetivamente, nos processos nºs 169/16.2BECTB e 0336/16.9BECTB, disponíveis em www.dgsi.pt.
IX - Assim, aqui chegados, impera concluir que, ao contrário do que foi entendido na douta sentença aqui posta em crise, a inexistęncia de lucros, ou falta de prova por parte da AT quanto ŕ existęncia de lucros na esfera jurídica da impugnante, passíveis de dar lugar a adiantamentos por conta dos lucros, năo impede, de forma liminar, a AT de lançar măo da presunçăo ínsita no artigo 6.º, nº 4 do CIRS, e de tributar tais rendimentos como rendimentos da categoria E de IRS nos termos dos artigos 5.º n.º 1, e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS.
X - Pelo que, aqui chegados, resta saber se, ŕ luz dos factos dados como provados, nomeadamente no ponto 6. do probatório, e ŕ luz do disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, e ŕ luz do disposto no artigo 74.º da LGT, a AT logrou no caso concreto demonstrar que a impugnante colocou, a título de adiantamentos por conta dos lucros, lucros ŕ disposiçăo dos seus sócios, passíveis de tributaçăo em sede de categoria E de IRS, nos termos dos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS. Vejamos:
XI - No caso em apreço (cfr. ponto 6. do probatório) verifica-se que, em resultado da análise dos documentos contabilísticos da impugnante, os Serviços de Inspeçăo verificaram, no âmbito da açăo inspetiva, que consta da contabilidade da impugnante as contas “26812-ACCIONISTAS/SÓCIOS-OUTRASOPERAÇŐES- EMPRÉSTIMOS- «AA»” e “26813- ACCIONISTAS/SÓCIOS-OUTRAS OPERAÇŐES-EMPRÉSTIMOS-«BB»”, em nome das referidas sócias, que nelas se identificam como credoras da sociedade.
XII - Ora, dispőe o artigo 6.º n.º 4, do CIRS que «Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros».
XIII - Compete ŕ Administraçăo Tributária (AT) demonstrar a existęncia dos factos (lançamentos em quaisquer contas dos sócios) que levam ŕ presunçăo de que trata de lucros ou adiantamento destes, tributáveis em sede de IRS (rendimentos da categoria E - artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h) e 7.º n.º 1 e 3 - n.º 2 alínea a), do CIRS).
XIV - Competindo, por sua vez, ŕ impugnante demonstrar que os lançamentos resultam de mútuos, prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais para justificar, designadamente, o năo cumprimento da obrigaçăo fiscal de retençăo na fonte de IRS - (artigos 71º n.º 1 alínea c) e 98.º n.º 3, do Código do IRS).
XV - E, neste caso concreto, a Administraçăo Tributária (AT) goza da presunçăo legal contemplada no n.º 4, do artigo 6.º, do CIRS, já que constatou que as contas correntes das sócias contęm lançamentos contabilísticos de montantes a seu favor, e as referidas sócias-gerentes năo demonstraram que se trata de uma situaçăo enquadrável em mútuos, em prestaçăo de trabalho ou no exercício de cargos sociais.
XVI - A nosso ver, para que a presunçăo inserta no nº 4 do artigo 6º do CIRS opere, basta o registo contabilístico numa qualquer conta do passivo da impugnante que confira ao associado ou titular o direito de, como qualquer normal credor, vir exigir daquela o correspondente pagamento (atente-se que a norma do nº 4 do artigo 6º alude a “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, daí que năo seja necessária a prova de que os sócios procederam ŕ transferęncia para a sua esfera patrimonial de tais montantes lançados na contabilidade).
XVII - Assim, aqui chegados, impera concluir, ŕ luz dos factos dados como provados, nomeadamente no ponto 6. do probatório, e ŕ luz do disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, e ŕ luz do disposto no artigo 74.º da LGT, que a AT logrou no caso concreto demonstrar que a impugnante colocou, a título de adiantamentos por conta dos lucros, lucros ŕ disposiçăo dos seus sócios, passíveis de tributaçăo em sede de categoria E de IRS, nos termos dos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS.
XVIII - Năo tendo, por sua vez, a impugnante logrado provar, tal como era seu ónus probatório - face ŕ existęncia de lançamentos na conta das sócias-gerentes, assim se presumindo tratarem-se de adiantamentos a título de lucros - que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das exceçőes (mútuos, prestaçăo de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do artigo 6º do CIRS.
XIX - Pelo que, em conclusăo diremos que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença aqui posta em crise o disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, 74.º da LGT, e nos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS.
XX - Devendo, em consequęncia, a douta sentença aqui posta em crise ser revogada, e substituída por douto Acórdăo que julgue a presente impugnaçăo judicial totalmente improcedente, por năo provada, com todas as legais consequęncias - o que se requer a V. Exas.
Pelo exposto e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequęncia, revogada a sentença aqui posta em crise, com todas as consequęncias legais, como é de inteira JUSTIÇA Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Ministério Público teve vista nos autos.
As partes foram ouvidas sobre eventual conhecimento em substituiçăo.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
** Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de erro de julgamento, na matéria de facto e de direito.
** Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO:
IV.1. Factos provados:
Com interesse para a decisăo a proferir, considero provados os seguintes factos:
1. A Impugnante dedicava-se, em 2015 e 2016, ao comércio e indústria de café, sala de café, confeitaria, gelados, cervejaria, restauraçăo, preparaçăo de pratos pré-cozinhados, panificaçăo e comércio de tabaco.
- Cfr. relatório de inspeçăo tributária (RIT) de fls. 28 e ss., inserto com a contestaçăo, com a referęncia 6129426 (doravante PA).
2. Em cumprimento das ordens de serviço n.ºs ...96 e ...97, a Divisăo de Inspeçăo Tributária - Equipa 2, da Direçăo de Serv. Finanças 1..., realizou um procedimento externo de inspeçăo ŕ Impugnante, com incidęncia aos exercícios de 2015 a 2016.
- Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA.
3. A açăo inspetiva a que se alude no ponto antecedente teve como motivo o “Controlo de sujeitos passivos com prejuízos declarados em anos fiscais consecutivos”.
- Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA.
4. Em 26.02.2019, foi elaborado o Relatório de Inspeçăo Tributária.
- Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA.
5. Em 27.02.2019, o Diretor de Serv. Finanças 1... proferiu despacho de concordância com o relatório referido no ponto antecedente.
- Cfr. fls. 28 do PA.
6. Na sequęncia da açăo inspetiva referida em 2., a AT levou a efeito correçőes aritméticas em sede de IRS - retençőes na fonte, com esteio nos seguintes fundamentos:
“[…] III - DESCRIÇĂO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS Ŕ MATÉRIA TRIBUTÁVEL III.1- Retençőes na fonte de IRS III.1.1 - Movimentos a favor dos sócios (conta 2681) Constatamos que a contabilidade apresenta as seguintes contas:
- 26812 - ACCIONISTAS/SÓCIOS - OUTRAS OPERAÇŐES - Empréstimos - «AA»;
- 26813 - ACCIONISTAS/SÓCIOS - OUTRAS OPERAÇŐES - Empréstimos - «BB».
Segundo apuramos junto da gerente, estas contas pretenderiam registar, os seus movimentos com a sociedade, nomeadamente despesas e encargos pagos respeitantes ŕ sociedade, pagamentos a fornecedores, eventuais empréstimos e os respetivos retornos.
III - 1.1.1. Período de 2015 Neste período, a crédito das contas 26812 e 26813, foram efetuados os seguintes movimentos tendo como contrapartida essencialmente contas de disponibilidades e de terceiros:
(…) III - 1.1.2. Período de 2016 Neste período, a crédito das contas 26812 e 26613, foram efetuados os seguintes movimentos tendo como contrapartida, essencialmente, contas de disponibilidades e de terceiros:
(…) Os movimentos atrás identificados năo se encontram devidamente documentados e justificados, pelo que năo é possível concluir que se trata de mútuos efetivos dos sócios gerentes.
Além de que, tratando-se de suprimentos, empréstimos e adiantamentos de sócios, os movimentos devem ser efetuados através de conta ou contas bancárias exclusivamente afetas ŕ atividade empresarial, conforme determina o artigo 63.º-C, n.º 2, da LGT.
Por consulta que efetuamos ŕ base de dados da AT na componente das declaraçőes de IRS entregues pelos sócios gerentes do SP, constatamos que, para estes períodos, os valores dos rendimentos declarados săo pouco significativos quando comparados com os montantes descritos nos quadros 3 e 4.
III - 1.2. Esclarecimento do SP Para melhor esclarecimento, notificamos em 2018-10-03 (Anexo 1) o SP, na pessoa da sócia gerente «CC», para justificar e comprovar estes movimentos cuja origem estaria em fundos dos sócios gerentes, e pagamentos.
Pela resposta expedida via correio eletrónico em 2018-10-12 remeteu cópias dos diários de lançamentos contabilísticos e dos documentos de suporte a esses lançamentos que já se encontravam na contabilidade, nomeadamente, talőes de depósitos bancários, documentos de pagamento de impostos e contribuiçőes, faturas de despesas, etc..., documentos estes que năo comprovam a origem destes fundos, nada mais acrescentado relativamente ŕ provenięncia desses montantes que deram entrada nas contas da sociedade.
III - 1.3. Tributaçăo em IRS As operaçőes reconhecidas contabilisticamente a favor dos sócios, lançamentos a crédito nas contas 26812 e 26813, sem que as mesmas tenham resultado de mútuos, de prestaçăo de trabalho ou de exercício de cargos sociais, presumem-se que tais foram efetuados a titulo de adiantamento de lucros, de acordo com o disposto no n.º4 do artigo 6.ºdo Código do IRS, uma vez que consideraremos que aqueles montantes năo justificados estăo em condiçőes de ser retirados pelo sócio gerente da sociedade a qualquer instante subsequente ao seu registo contabilístico, a titulo devolutivo de suprimentos, quando os mesmos năo estăo compostos dessa característica.
Assim, por força da alínea h) do n.º2 do artigo 5.º do CIRS, săo rendimentos de capitais - enquadrado na Categoria E -, os frutos e demais vantagens económicas, designadamente os adiantamentos por conta de lutos colocados ŕ disposiçăo dos associados ou titulares.
Estes rendimentos săo tributados, por retençăo na fonte ŕ taxa liberatória de 28%, conforme dispőe a alínea a) do n.º1 do artigo 71.º do CIRS, no momento em que săo pagos ou colocados ŕ disposiçăo dos respetivos titulares, pessoas singulares, por força da subalínea n.º 2 da alínea a) do n.º 3, do artigo 7.º do mesmo código, cabendo ŕ entidade devedora do rendimento, a obrigaçăo de efetuar a retençăo na fonte e entrega das importâncias retidas até ao dia 20 do męs seguinte, por determinaçăo dos artigos 98.º e 101.º, n.º 2, alínea a) do mesmo código, através do mecanismo da substituiçăo tributária prevista no artigo 20.º da Lei Geral Tributária (LGT).
Pelo exposto, atendendo aos valores, năo comprovados, lançados nas rubricas dos sócios e registados a crédito das contas 26812 e 26813, resultam as seguintes correçőes, em sede de retençăo na fonte de IRS, considerando que săo colocados ŕ disposiçăo dos sócios gerentes no momento do reconhecimento contabilístico:
(…).”.
- Cfr. RIT de fls. 28 e ss. do PA.
7. Na sequęncia da açăo inspetiva, a Administraçăo Tributária emitiu os atos de liquidaçăo de retençőes na fonte de IR, relativo aos anos 2015 e 2016, no montante global de € 90.764,27 euros.
- Cfr. fls. 66 e 67 do PA.
8. A Impugnante apresentou reclamaçăo graciosa quanto ŕs liquidaçőes referidas no ponto antecedente.
- Cfr. fls. 1 e ss. do PA.
9. A reclamaçăo graciosa foi indeferida por despacho proferido em 28.10.2019 pelo Diretor de Serv. Finanças 1....
- Cfr. fls. 80 e ss. do PA.
10. A Impugnante foi notificada da decisăo proferida no ponto anterior através de correio registado em 29.10.2019.
- Cfr. fls. 81 e ss. do PA.
IV.2. Factos năo provados Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, com interesse para a boa decisăo da causa.
IV.2. Motivaçăo A convicçăo do Tribunal quanto aos factos provados resultou da apreciaçăo crítica e conjugada do teor dos documentos juntos aos articulados e ao processo administrativo, assim como dos factos alegados pelas partes, admitidos por acordo ou corroborados pelos documentos juntos que, pela sua natureza e qualidade, mereceram credibilidade do Tribunal, conforme discriminado nas respetivas alíneas do probatório [artigos 362.º e seguintes do Código Civil; 74.º e 76.º da LGT; 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT e 607.º, n.º 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT].
** Apreciaçăo jurídica do recurso.
Alega a Recorrente, que a sentença recorrida errou ao considerar ser necessário que a Impugnante tivesse obtido lucros, para se poder lançar măo da presunçăo ínsita no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, e de tributar tais rendimentos como rendimentos da categoria E de IRS nos termos dos artigos 5.º n.º 1, e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS, uma vez que foi entendido ter havido um adiantamento por conta dos lucros, porquanto foram efetuados movimentos na contabilidade que se presumem a favor dos sócios.
Diz a Recorrente, que a AT demonstrou a existęncia de factos (lançamentos em quaisquer conta de sócios) que levaram ŕ presunçăo de que se trata de lucros ou adiantamento destes, passando a competir ŕ Impugnante que os lançamentos resultam de mútuos, prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais; o que năo logrou fazer.
Alega, ainda, a Recorrente que a referida presunçăo opera, mesmo que năo tenha ocorrido o recebimento dos valores por parte das sócias, pois foram colocados ŕ disposiçăo, estando as sócias autorizadas a movimentar as contas bancárias da sociedade, podendo ser movimentadas a qualquer instante, năo tendo a AT de fazer prova do recebimento dos valores, pois basta o registo contabilístico para operar a presunçăo inserta no n.º 4 do artigo 6.ºdo CIRS.
Concluiu a Recorrente que a sentença violou o disposto nos artigos 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil, 74.º da LGT, e nos artigos 5.º n.º 1 e 2 alínea h), 6.º, nº 4, e 7.º n.º 1 e 3 n.º 2 alínea a), todos do CIRS, pelo que deve ser revogada e substituída por Acórdăo que julgue a impugnaçăo improcedente.
A sentença recorrida, considerou necessário que esteja demostrada a existęncia de lucros e que estes foram colocados ŕ disposiçăo dos sócios, dizendo que năo se verifica que a sociedade tenha lucros, nem que tenha colocado ŕ disposiçăo do seu sócio lucros, concretamente com os respetivos movimentos contabilísticos que a AT entendeu que indiquem essa distribuiçăo de lucros, assim como, năo existe qualquer deliberaçăo nesse sentido, entendendo que a AT năo cumpriu o seu ónus de provar o direito que se arroga.
Apreciando.
Conforme se pode verificar pela transcriçăo do Relatório de Inspeçăo realizada no item 6 do probatório, a Inspeçăo Tributária detetou lançamentos na contabilidade a favor dos sócios (no caso das sócias), na conta 2681, mais concretamente na conta 26812, a favor de uma sócia e na conta 26813, a favor da outra sócia.
Considerou a Inspeçăo Tributária que, năo estando os movimentos devidamente documentados e justificados, năo ser possível concluir que se tratam de efetivos mútuos.
Concluiu a Inspeçăo Tributária que as operaçőes contabilísticas de lançamento a crédito nas contas 26812 e 26813, se presumiam adiantamentos de lucros, nos termos do n.º 4 do art.º 6.º do Código do IRS, uma vez que os montantes em causa năo estavam justificados como mútuos, prestaçőes de trabalho ou de exercício de cargos sociais.
Para melhor compreensăo da situaçăo, transcrevem-se os pertinentes preceitos do Código do IRS.
Artigo 5.º (Rendimentos da categoria E) 1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominaçăo, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situaçőes jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificaçăo, transmissăo ou cessaçăo, com exceçăo dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
2 - Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente:
(…)
h) Os lucros e reservas colocados ŕ disposiçăo dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusăo daqueles a que se refere o artigo 20.º;
Artigo 6.º (Presunçőes relativas a rendimentos da categoria E) 4 - Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.
Artigo 7.º (Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributaçăo os rendimentos da categoria E) 1 - Os rendimentos referidos no artigo 5.º ficam sujeitos a tributaçăo desde o momento em que se vencem, se presume o vencimento, săo colocados ŕ disposiçăo do seu titular, săo liquidados ou desde a data do apuramento do respetivo quantitativo, conforme os casos.
Conforme é sabido, é aceite quer na doutrina, quer na jurisprudęncia, que compete ŕ Administraçăo Tributária o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais da sua atuaçăo cabendo, em contrapartida, ao administrado/sujeito passivo apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento que corresponde ŕ regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo ŕ contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT.
Conforme se pode ver pelo disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, a Administraçăo Tributária tem a seu favor uma presunçăo de concessăo de rendimentos aos sócios, sempre que estejam escrituradas na contabilidade movimentaçőes a favor dos mesmos e năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais.
A Inspeçăo Tributária, analisando a documentaçăo existente na contabilidade, descartou a possibilidade de os lançamentos poderem referir-se a mútuos, prestaçőes de trabalho ou ao exercício de cargos sociais.
Assim, năo era necessário que a AT demonstrasse que os montantes escriturados tivessem sido efetivamente pagos, na medida em que a presunçăo legal basta-se com o lançamento na contabilidade de movimentos financeiros a favor dos sócios e que năo esteja demonstrado que tais lançamentos de reportem a mútuos, prestaçőes de trabalho ou ao exercício de cargos sociais.
Depois, também năo era necessário que a empresa tivesse lucros, na medida me que a presunçăo legal, assenta, numa de duas hipóteses: uma que sejam efetuados lançamentos a título de lucros; a outra corresponde ao adiantamento sobre os lucros.
No caso em apreço, a AT considerou estar-se diante de um adiantamento sobre os lucros, pelo que, năo era necessário que nos períodos em causa a empresa tivesse efetivamente lucros, na medida em que um adiantamento, é sempre realizado antes do final do período económico; consequentemente, antes de se saber se a empresa tem efetivamente lucros. Mesmo que no final do período a empresa evidencie prejuízos fiscais, resulta que existiu a movimentaçăo financeira a favor dos sócios, pelo que se a empresa tem prejuízos entăo os sócios deveriam devolver os valores inscritos na contabilidade. Năo o fazendo, os sócios estăo a contribuir para que a empresa tenha prejuízos.
Em face do exposto, considera-se que a Administraçăo Tributária logrou demonstrar a verificaçăo dos pressupostos legais para a sua atuaçăo, ou seja, fundamentou devidamente estar-se diante de uma situaçăo de adiantamento por conta dos lucros. Assim, consideram-se rendimentos de capitais (rendimentos da categoria E), por estar em causa uma vantagem económica, correspondente ao adiantamento por conta dos lucros, tal como previsto n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS.
Para além disso, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IRS, considera-se que o rendimento ocorre no momento da sua presunçăo; que é a ocasiăo do lançamento na contabilidade das movimentaçőes a favor dos sócios.
Por sua vez, a Impugnante năo logra infirmar a presunçăo legal, ou seja, năo alega nenhuma factualidade consistente com alguma das possibilidades de elisăo da presunçăo legal. Assim, a Impugnante năo invoca sequer que os lançamentos na contabilidade correspondiam a mútuos, prestaçőes de trabalho ou remuneraçăo pelo exercício de cargos sociais. Podendo ilidir a presunçăo legal, mas nada alegando para o efeito, deve ter-se por verificada a presunçăo prevista na lei, segundo a qual os lançamentos na contabilidade a favor dos sócios, correspondem a rendimentos sujeitos a IRS, na data em que săo efetuados.
Considerando que o n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunçăo de rendimentos e que permite a elisăo dessa presunçăo, năo invocando a Impugnante qualquer facto para ilidir a presunçăo ou apresentando qualquer explicaçăo para os lançamentos na conta de sócios, năo corresponderem a adiantamentos sobre os lucros, năo se vislumbra que haja violaçăo do princípio constitucional da capacidade contributiva.
Relativamente ao funcionamento desta presunçăo legal, já ser pronunciaram os tribunais superiores, conforme a seguir se exemplifica.
Assim, o Supremo Tribunal Administrativo, conforme Acórdăo proferido em 07/05/2025, no processo n.º 0169/16.2BECTB (disponível em www.dgsi.pt), decidiu o seguinte:
I - Tendo a AT constatado a existęncia de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia ŕ aqui Recorrida o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepçőes (mútuos, prestaçăo de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do art. 6º do Código do IRS, o que năo aconteceu.
II - Ora, a presunçăo estabelecida no nº 4 do art. 6º do CIRS prevę apenas que as aludidas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, mas năo prevę que seja necessário demonstrar a existęncia de lucros para tal presunçăo operar, pois a presunçăo é feita tanto em relaçăo aos valores entregues aos sócios como em relaçăo aos lucros como em relaçăo ŕ presunçăo da sua distribuiçăo ou da presunçăo do seu adiantamento.
III - A inexistęncia de lucros năo invalida que os lançamentos na conta dos sócios descritos nos autos sejam tributados como adiantamento por conta de lucros, dado que, soluçăo distinta, permitiria caucionar desvios de fundos em proveito dos sócios e frustrar o interesse público do Estado na arrecadaçăo de impostos e no combate ŕ fraude e evasăo fiscais, além de que ficariam por tributar verdadeiros incrementos patrimoniais dos sócios.
No mesmo sentido decidiu, o STA em 17/12/2025, em Acórdăo proferido no processo n.º 01080/13.4BEBRG (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
I - Para fazer operar a presunçăo ínsita no nº 4 do artigo 6º do CIRS năo se exige que os “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios” se restrinjam ŕ conta 25 do POC (ou, atualmente, 26 do SNC). Basta - ou exige-se, melhor dizendo - que se trate, de acordo com o teor da norma, de “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, o que, no caso, tem traduçăo nos valores detetados registados a débito na conta corrente do sócio-gerente, “conta ...02 - Eng - AA (sócio-gerente)”.
II - A presunçăo estabelecida no artigo 6º, nº4 do CIRS prevę que as mencionadas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, năo sendo indispensável, para efeitos de aplicaçăo da presunçăo, demonstrar a existęncia de prévia deliberaçăo de distribuiçăo dos lucros.
Por sua vez, este TCA Norte, em Acórdăo de 21/03/2024, proferido no processo n.º 00457/08.1BEBRG (em www.dgsi.pt), decidiu o seguinte:
Resulta da interpretaçăo, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, que se supőem rendimentos da categoria E, os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais.
Em face do exposto, verifica-se que a sentença fez errada interpretaçăo do direito aplicável, pelo que deve ser revogada e a impugnaçăo ser julgada improcedente.
*
No concerne ŕs custas deste recurso, atenta a procedęncia do recurso, a revogaçăo da sentença, o facto de a Recorrida năo ter contra-alegado e a impugnaçăo ser julgada improcedente, ficam as custas a cargo desta, em ambas as instâncias, sem prejuízo de năo ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado - vide artigos 527.º, nos. 1 e 2 e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e Acórdăo deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt.
** Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - O n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunçăo, segundo a qual, sempre que estejam escrituradas na contabilidade lançamentos a favor dos sócios e năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, tais movimentaçőes se devem considerar rendimentos sujeitos a IRS, na categoria E.
II - O adiantamento por conta dos lucros, năo necessita que esteja verificado no fim do período económico um efetivo lucro da empresa.
III - O sujeito passivo pode ilidir a presunçăo estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, năo o fazendo, deve ter-se a presunçăo por verificada na data dos lançamentos na contabilidade a favor dos sócios.
* * Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnaçăo improcedente.
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Custas a cargo da Recorrida/Impugnante, em ambas as instâncias, năo sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado.
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Porto, 22 de outubro de 2026.
(Paulo Moura)
(Rui Esteves)
(Maria Celeste Oliveira)
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