Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00112/04.1BEBRG-A
18/11/2004·Relator: MARIA ISABEL DE SÃO PEDRO SOEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Não enferma de litigância de má fé a dedução de procedimento cautelar antecipatório no qual o requerente, tendo alegado que havia sido coagido na assinatura de contrato, não logrou efectivar e provar tal alegação.

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