Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00285/04
18/11/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

A Lei nº 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional, aplicando-se exclusivamente aos crimes fiscais que enumera.

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