Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. “[SCom01...] SGPS, SA”, devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 09/10/2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada totalmente improcedente a oposiçăo que deduziu ŕ execuçăo fiscal ...50, instaurada para cobrança de dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do exercício do ano de 2010, no montante de € 93.349,11.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«a) A questăo decidenda
i. A questăo decidenda aqui em apreço é saber se o direito de a AT liquidar adicionalmente o imposto, no caso concreto, já caducou nos termos do n.º 1 do artigo 46º da LGT, conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA;
ii. A Recorrente entende que a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo prevista no n.º 1 do artigo 46º da LGT năo se aplica porquanto o processo de inquérito em causa nunca tramitou e foi instaurado de forma artificiosa e abusiva, apenas com o intuito de suspender o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo;
b) A matéria dos factos
iii. Para efeitos da matéria de Direito é importante demonstrar que o processo de inquérito nunca tramitou, isto é, que a causa, a finalidade pela qual existe o processo de inquérito (artigo 262º do CPP) nunca se verificou,
iv. E, por conseguinte, que o processo de inquérito serviu artificiosa e abusivamente para outra finalidade, a de suspender o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, nos termos do n.º 1 do artigo 46º da LGT;
v. Com vista a demonstrar que o processo de inquérito năo realizou qualquer diligęncia, a Recorrente juntou documentos comprovativos no seu requerimento de 26 de fevereiro de 2019, na sequęncia das suas alegaçőes escritas de 3 de janeiro de 2019;
vi. De acordo com o teor de tais documentos, verificamos de forma clara que o processo de inquérito esteve sempre parado, «sem se mexer»;
vii. Assim sendo, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o processo de inquérito criminal aqui em causa esteve sempre parado, sem que tenha sido praticado qualquer diligęncia no âmbito do inquérito;
c) A matéria de Direito
a. A caducidade do direito ŕ liquidaçăo
viii. A Recorrente entende que a AT năo pode beneficiar da suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, com base na causa suspensiva prevista na alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCP1TA, porquanto o processo de inquérito criminal foi apenas instaurado de forma artificiosa e abusiva, apenas com o propósito de suspender o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo e năo para prosseguir a finalidade para a qual o processo de inquérito foi criado (artigo 262º do CPP);
ix. Os documentos juntos pela Recorrente, no seu requerimento de 26 de fevereiro de 2019, demonstram claramente que o processo de inquérito criminal năo praticou qualquer ato ou diligęncia;
x. O único procedimento que esteve funcional, apto e que cumpriu com a sua finalidade foi o procedimento de inspeçăo tributária, tendo praticados atos e diligęncias no âmbito dos ns.º 1 e 2 do artigo 2º do RCPITA;
xi. A razăo que levou o legislador a suspender o prazo do procedimento de inspeçăo tributária e, dessa forma, a suspender do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo previstas no n.º 5 do artigo 36º do RCPITA, foi a necessidade relevante que a inspeçăo tributária teria das informaçőes ou dos documentos que estariam na base dos procedimentos aí previstos (derrogaçăo do sigilo bancário e do segredo profissional, processo de inquérito criminal e instrumentos de assistęncia mútua e cooperaçăo administrativa internacional);
xii. No caso do processo de inquérito, só assim se justifica que o procedimento de inspeçăo tributária fique suspenso até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença;
xiii. O procedimento de inspeçăo tributária em apreço nunca precisou verdadeiramente do processo de inquérito criminal, na medida em que as diligęncias estavam todas a ser realizadas no procedimento de inspeçăo tributária;
xiv. Assim, o processo de inquérito criminal aqui em apreço foi artificiosa e abusivamente instaurado como o único propósito de suspender o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo;
xv. A Recorrente entende, ao contrário do Tribunal a quo, que a AT, durante a suspensăo do prazo para a conclusăo do procedimento, năo poderá praticar atos de inspeçăo;
xvi. Pois, a lógica de suspender o prazo do procedimento de inspeçăo tributária, com reflexos na suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, por causa do processo de inquérito é precisamente de que o procedimento de inspeçăo tributária precisou do processo de inquérito;
xvii. Ora, se assim o é, terá de aguardar pelo término desse processo de inquérito;
xviii. A entender-se em sentido contrário, como entendeu o Tribunal a quo, estar-se-á a permitir ŕ AT iniciar uma inspeçăo tributária e instaurar um processo de inquérito, sem praticar nesse processo de inquérito qualquer ato, e terminar a inspeçăo tributária sem ainda concluir o processo de inquérito;
xix. Tudo com reflexos ao nível do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo;
XX. A ratio legis do alargamento do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo previsto no n.º 1 do artigo 46º da LGT com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA seria o de permitir ŕ AT concluir o procedimento de inspeçăo tributária com as informaçőes complementares resultantes da conclusăo do processo de inquérito;
xxi. Ora, essa ratio legis năo pode ser complacente com o abuso da figura do inquérito criminal, em clara violaçăo do princípio da segurança jurídica, da igualdade tributária e da legalidade tributária (artigos 2º, 13º e 103º, n.º 2, todos da CRP);
xxii. Assim sendo, a liquidaçăo adicional aqui em apreço afigura-se ilegal, porquanto foi notificada para além do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, com todas as consequęncias daí resultantes, nomeadamente, a extinçăo da execuçăo fiscal aqui em causa;
xxiii. Sem prescindir,
xxiv. O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, năo opera a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo por efeito da instauraçăo do processo de inquérito, nos termos do n.º 5 do artigo 45º da LGT, por falta de identidade objetiva;
xxv. Entăo por idęntica razăo năo deverá operar a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo por efeito da instauraçăo do processo de inquérito, nos termos do n.º 1 do artigo 46º da LGT, conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA;
xxvi. Se a liquidaçăo efetuada no decurso do procedimento de inspeçăo tributária - facto tributário teve na sua origem factos distintos daqueles que determinaram a instauraçăo do processo de inquérito e que aí foram objeto de investigaçăo, năo poderá operar a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo;
xxvii. Assim sendo, a liquidaçăo adicional aqui em apreço afigura-se ilegal, porquanto foi notificada para além do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, com todas as consequęncias daí resultantes, nomeadamente, a extinçăo da execuçăo fiscal aqui em causa;
xxviii. Sem prescindir,
b. A inconstitucionalidade da aplicaçăo do n.º 5 do artigo 45º da LGT e da aplicaçăo conjugada do n.º 1 do artigo 46º da LGT com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA
xxix. O n.º 1 do artigo 46º da LGT conjugado com a alínea c) o n.º 5 do artigo 36º do RCPITA é inconstitucional na interpretaçăo segundo a qual o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo é suspenso nos termos aí previstos, na situaçăo dos presentes autos em que o processo de inquérito criminal foi instaurado de forma artificiosa e abusiva, sem qualquer substrato (artigo 262º do CPP) e com o único propósito de prolongar artificialmente o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, por violaçăo da segurança jurídica (artigo 2º da CRP), do princípio da igualdade tributária (artigo 13º da CRP) e do princípio da legalidade tributária (artigo 103º, n.º 2, da CRP);
xxx. Deste modo, podemos concluir que as normas jurídicas aqui aplicáveis săo inconstitucionais, nos termos acima invocados, por violaçăo da segurança jurídica (artigo 2º da CRP), do princípio da igualdade tributária (artigo 13º da CRP) e por violaçăo do princípio da legalidade tributária (artigo 103º, n.º 2, da CRP).
Pedido:
Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente năo deixarăo de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, com todas as consequęncias legais. Pois só assim se fará inteira e să
JUSTIÇA!».
1.3. Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela procedęncia do recurso, considerando que:
«(…)
Em nosso entender, tal como vem referido nas alegaçőes da recorrente, o fundamento e a jurisprudęncia citada, que levou o tribunal a desconsiderar a aplicaçăo do nº 5 do artigo 45º da LGT por năo existir identidade objectiva entre os factos tributários e os factos investigados no inquérito crime, também deveriam ser suporte para a năo aplicaçăo do disposto no artigo 36º nº 5, al. c) do RCPITA, quando expressamente se conclui em sede de sentença “as correcçőes efectuadas năo o foram em correlaçăo com os factos investigados no processo de inquérito.”
Parece-nos evidente que a AT năo pode beneficiar do efeito suspensivo de um inquérito crime, tanto no que diz respeito ao artigo 45º, nº 5, da LGT como quanto ao artigo 36º nº 5, al. c) do RCPITA, por ela própria participado ao Ministério Público, quando dessa participaçăo năo se indiciam factos relativos a um imposto que depois veio a ser liquidado pela AT.».
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao concluir que o processo de inquérito criminal em causa nestes autos determinou a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«FACTOS PROVADOS
1. A Autoridade Tributária, em 6/7/2017, instaurou contra a sociedade comercial “[SCom01...] SGPS, SA”, Contribuinte Fiscal nº ...86, o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...50, com vista ŕ cobrança de créditos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do exercício do ano de 2010, no montante de € 93.349,11, conforme informaçăo oficial prestada a fls. 113/117 que se dá por reproduzida.
2. Dá-se por reproduzido o documento a fls. 172/173, relativo ŕ citaçăo da Oponente levada a cabo no Processo de Execuçăo Fiscal nº ...50, citaçăo que ocorreu em 10/7/2017, nos termos exarados na informaçăo oficial a fls. 113/115 que se dá por reproduzida.
3. Dá-se por reproduzida a certidăo de dívida nº ...94 que consta a fls. 173 dos autos, relativa aos créditos em cobrança no Processo de Execuçăo Fiscal nº ...50, que emergiram da falta de pagamento dos créditos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas apurados no procedimento de inspecçăo credenciado pela ordem de serviço nº ...59.
4. Dá-se por reproduzido o documento de fls. 17 constituído por cópia da ordem de serviço nº ...59 que foi assinada em 20/10/2014.
5. Em 15/12/2014 foi instaurado o Processo de Inquérito nº 93/20... com vista a investigar as condutas de «AA» e seu pai «AA», accionista e Presidente do Conselho de Administraçăo da Oponente, nomeadamente as entregas de dinheiro no montante de € 5.250.000,00, efectuadas por este para aquele no ano de 2010, conduta subsumível ŕ prática do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo disposto no artigo 103º do Regime Geral das Infracçőes Tributárias.
6. Por ofício nº ...05, datado de 24/2/2015, que consta a fls. 18 dos autos e se dá por reproduzido, foi a Oponente notificada da suspensăo do prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária.
7. Em 28/3/2017 foi elaborado o Relatório de Inspecçăo Tributária que consta a fls. 22/87 dos autos, cuja fundamentaçăo se dá por integralmente reproduzida, do qual se extracta, com relevo para os presentes autos, “I - 2) DESCRIÇĂO SUCINTA DAS CONCLUSŐES DA AÇĂO DE INSPECÇĂO
8. Em 14/10/2017 foi proferido o despacho de arquivamento do processo de inquérito que correu termos no DIAP ... secçăo da Maia, sob o nº 93/14...., que se encontra a fls. 164/171 dos autos, cuja fundamentaçăo se dá por integralmente reproduzida, do qual se extracta, com relevo para os presentes autos, “Os presentes autos tiveram origem numa informaçăo preliminar/auto de notícia (fls. 5 e segs) elaborada no decurso da realizaçăo da açăo inspetiva com a ordem de serviço o ...59, para inspecçăo externa de âmbito geral, aos sujeitos passivos "[SCom01...] SGPS, SA" com o NIF ...86 e "«AA»" com o NIF ...35, com incidęncia temporal para o ano de 2010.
Porquanto se apurou, no âmbito de uma açăo inspetiva realizada pela DF ... a «AA», que a este foram entregues pelo seu pai «AA», NIF ...35, accionista e Presidente do Conselho de Administraçăo da “[SCom01...] SGPS" no ano de 20101 emitidos pela “[SCom02...] SGPS no montante total de € 5.250.000,00.
Apesar de os valores retirados da "[SCom03...] SGPS" terem sido devolvidos aquela sociedade, importava analisar qual o circuito destes movimentos financeiros uma vez que poderia estar em causa a omissăo de rendimentos e consequentemente a prática do crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103º do RGIT.”
9. Por ofício nº ...77, de 3/4/2017, que consta a fls. 158/160 dos autos, a Oponente foi notificada, em 5/4/2017, do teor do Relatório de Inspecçăo Tributária referido em 7.
10. A liquidaçăo ora em execuçăo foi notificada ŕ Oponente em 20/4/2017, conforme documentaçăo de fls. 246/247 sitaf que se dá por reproduzida.
11. A presente oposiçăo foi apresentada em 25/7/2017.
FACTOS NĂO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito da causa.
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A convicçăo do Tribunal alicerçou-se na matéria de facto alegada e năo contestada, na análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relaçăo a cada facto e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegaçăo, nos termos do disposto no artigo 412º do Código de Processo Civil.».
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que o processo de inquérito criminal aqui em causa foi abusivamente instaurado, que, por năo respeitar este a factos atendido na liquidaçăo, năo lhe pode ser atribuído efeito suspensivo da caducidade do direito ŕ liquidaçăo e que, a entender-se assim, ocorre uma interpretaçăo inconstitucional dos artigos 36º, nº 5, alínea C) e 46º, nº 1, ambos da LGT.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«(…)
O artigo 45º, nº 1, da Lei Geral Tributária, dispőe que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidaçăo năo for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei năo fixar outro. Assim, de acordo com a Lei Geral Tributária, o facto que obsta ŕ caducidade do direito ŕ liquidaçăo é a sua notificaçăo ao contribuinte no prazo de 4 anos.
Por seu turno, prescreve o nº 4 daquele preceito legal que o prazo de caducidade se conta, no caso do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, e nos impostos de obrigaçăo única a partir da data em que o facto tributário ocorreu.
E o nº 5 daquele normativo prevę ainda que, sempre que o direito ŕ liquidaçăo respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o nº 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.
No caso vertente está em causa o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 2010, pelo que o prazo de caducidade teve o seu termo inicial em 1/1/2011, pelo que năo levando em conta qualquer efeito suspensivo, terminaria em 1/1/2014 - (artigo 279º, alíneas b) e c), do Código Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea d), da Lei Geral Tributária).
A Fazenda Pública sustentou que o prazo de caducidade se suspendeu por efeito da instauraçăo do Processo de Inquérito nº 93/14...., nos termos do nº 5 do artigo 45º da Lei Geral Tributária, enquanto a Oponente defende a sua inaplicabilidade ao caso concreto.
Vejamos.
Sobre a matéria em análise constitui jurisprudęncia assente a firmada no recente Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 6/12/2017, proferido no Processo nº 073/16 (entre outros), onde se pode ler o seguinte: “Na sua construçăo literal, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT é clara, referindo-se expressamente a uma necessária identidade de factos (i.e., identidade entre o facto tributário e o facto criminal), sem mais. Observe-se, a contrario, a norma prevista no n.º 5 do artigo 49.º da LGT, nos termos da qual “o prazo de prescriçăo legal suspende-se, ainda, desde a instauraçăo de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença”, cuja redacçăo é menos clara, menos incisiva, o que, aqui sim, poderia motivar interpretaçőes extensivas ou restritivas.
Por outro lado, e sem prejuízo da letra da lei, importa atender ŕ teleologia da norma.
Conforme bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcăo, José Ramos Vidal e Maria Joăo Menezes in Lei Geral Tributária - anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendęncia do processo criminal por se entender que encontrando-se a liquidaçăo dependente de sentença a proferir no âmbito desse processo tal liquidaçăo năo pode ser prejudicada pela demora da decisăo judicial. Para o efeito alarga-se o prazo de caducidade até arquivamento do inquérito ou ao trânsito em julgado da sentença acrescido de um ano”.
Assim, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT resulta da necessidade de garantir uma boa decisăo da causa em matéria fiscal, aguardando-se assim o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussăo.
Ou seja, o inquérito criminal teve por objecto a averiguaçăo da eventual prática de crimes fiscais relacionados com a matéria objecto da Inspecçăo Tributária e da liquidaçăo subsequente - independentemente de o agente que praticou o crime ser o sujeito passivo do imposto.
Vai neste sentido, da exigęncia de uma identidade objectiva - entre os factos tributários e os factos objecto de inquérito criminal -, a jurisprudęncia deste STA no que respeita ŕ interpretaçăo do n.º 5 do artigo 45.º da LGT.
Assim, o Acórdăo do STA de 11 de Maio de 2016, rec. n.º 1071/14, em que se consignou que “A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidaçăo e a investigaçăo criminal se referirem aos mesmos factos” e o Acórdăo de 3 de Novembro de 2016, rec. n.º 1407/15, onde se consignou, citando jurisprudęncia anterior, que (…) a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidaçăo e a investigaçăo criminal se referirem aos mesmos factos e, se a sentença năo tiver fixado os factos concretos factos que motivaram a liquidaçăo oficiosa impugnada, nem aqueles que săo alvo da investigaçăo criminal a que alude o probatório, verifica-se um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questăo da caducidade da liquidaçăo face ao que dispőe o referido preceito.
Năo é, pois, exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.”.
O legislador năo distingue quanto aos tipos de crime que podem estar em jogo, refere-se, simplesmente, a factos com relevância criminal, em relaçăo aos quais tenha sido instaurado inquérito crime.
E como se deixou descrito no Acórdăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Sul de 31/1/2019, proferido no Processo nº 999/13....: “Assim, para que seja possível o alargamento do prazo de caducidade basta que:
i. Seja instaurado inquérito criminal;
ii. Que esse inquérito diga respeito a factos com relevância criminal e tributária, isto é, a factos que sejam, simultaneamente, passíveis de subsunçăo a normas de incidęncia tributária e a normas de tipificaçăo criminal.
Se o direito a liquidar tributos emerge desses factos, tanto basta para que se tenha o respectivo prazo de caducidade alargado, nos termos da norma.”
Resulta pois claro das decisőes transcritas, a que se adere e se acolhem nesta decisăo, que o cerne da questăo estará em determinar se se verifica ou năo identidade objectiva entre facto tributário e facto objecto do inquérito que seguiu termos no DIAP - ... secçăo da Maia, sob o nº 93/14.....
Do despacho de arquivamento proferido no âmbito do processo de inquérito consta: “Os presentes autos tiveram origem numa informaçăo preliminar/auto de notícia (fls. 5 e segs) elaborada no decurso da realizaçăo da açăo inspetiva com a ordem de serviço o ...59, para inspecçăo externa de âmbito geral, aos sujeitos passivos "[SCom01...] SGPS, SA" com o NIF ...86 e "«AA»" com o NIF ...35, com incidęncia temporal para o ano de 2010.
Porquanto se apurou, no âmbito de uma açăo inspetiva realizada pela DF ... a «AA», que a este foram entregues pelo seu pai «AA», NIF ...35, accionista e Presidente do Conselho de Administraçăo da “[SCom01...] SGPS" no ano de 2010 emitidos pela “[SCom01...] SGPS no montante total de € 5.250.000,00.
Apesar de os valores retirados da "[SCom01...] SGPS" terem sido devolvidos aquela sociedade, importava analisar qual o circuito destes movimentos financeiros uma vez que poderia estar em causa a omissăo de rendimentos e consequentemente a prática do crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103º do RGIT.
Deste modo, foram determinantes da instauraçăo do processo de inquérito as condutas de «AA» e seu pai «AA», accionista e Presidente do Conselho de Administraçăo da Oponente, nomeadamente as entregas de dinheiro no montante de € 5.250.000,00, efectuadas por este para aquele no ano de 2010, importando nesses termos analisar qual o circuito destes movimentos financeiros, uma vez que poderia estar em causa a omissăo de rendimentos e consequentemente a prática do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo disposto no artigo 103º do Regime Geral das Infracçőes Tributárias.
Por seu turno, do procedimento de inspecçăo credenciado pela ordem de serviço nº ...59 resultaram correcçőes quanto a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas com os seguintes fundamentos: violaçăo do princípio da periodizaçăo económica - gastos indevidamente deduzidos no exercício de 2010; despesas com electricidade, condomínio e comunicaçőes referentes a imóvel localizado em Londres năo comprovadamente necessárias ŕ actividade da empresa; preços de transferęncia - prestaçăo de serviços de controlo de gestăo/gestăo a entidades participadas - método da margem líquida da operaçăo; preços de transferęncia - prestaçăo de serviços relacionados com expansăo de actividade - método da margem líquida da operaçăo.
Os fundamentos em que assentaram as tributaçőes autónomas foram: despesas de representaçăo registadas como deslocaçőes e estadas e despesas de representaçăo năo englobadas.
No que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado as correcçőes traduziram-se em: falta de liquidaçăo de Imposto sobre o Valor Acrescentado resultante da aquisiçăo de serviços a entidades năo residentes (extracomunitários); deduçăo indevida de imposto por “pro rata” na aquisiçăo de serviços destinados a actividade năo sujeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado; falta de liquidaçăo de Imposto sobre o Valor Acrescentado na aquisiçăo de serviços a entidades năo residentes (comunitários) e falta de liquidaçăo de Imposto sobre o Valor Acrescentado na alienaçăo de viaturas automóveis.
Deste modo, e apesar da identidade dos factos que estiveram na origem do procedimento de inspecçăo e da instauraçăo do inquérito criminal, a verdade é que a liquidaçăo efectuada em decurso do procedimento de inspecçăo - o facto tributário - teve na sua origem factos distintos daqueles que determinaram a instauraçăo do processo de inquérito e que aí foram objecto de investigaçăo.
Pelo exposto, năo opera no caso dos autos a suspensăo por efeito da instauraçăo do processo de inquérito por falta de identidade objectiva.
A Fazenda Pública sustentou que o prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo esteve suspenso por efeito do artigo 36º, nº 5, alínea c), do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária, em virtude da instauraçăo do processo de inquérito, suspensăo que se manteria até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.
Vejamos.
O artigo 36º, nº 5, alínea c), do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária determina a suspensăo do prazo para conclusăo do procedimento de inspecçăo quando seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidaçăo dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensăo até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença que o decida.
Por sua vez o artigo 46º, nº 1, da Lei Geral Tributária prevę que o prazo de caducidade se suspende com a notificaçăo ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acçăo de inspecçăo externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duraçăo da inspecçăo externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificaçăo.
Descendo ao caso dos autos e sabendo que o início da suspensăo, por efeito do artigo 46º, nº 1, da Lei Geral Tributária opera com a assinatura da ordem de serviço (Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 12/10/2016, Processo nº 0879/15), verifica-se que o prazo de caducidade foi suspenso em 20/10/2014, por força da assinatura da ordem de serviço, suspensăo que cessou com o termo do procedimento de inspecçăo, em 5/4/2017, com a notificaçăo do Relatório da Inspecçăo Tributária, facto levado ao probatório em 9 (Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 25/9/2019, Processo nº 02304/13.3BEPRT).
Como facilmente se constata o procedimento de inspecçăo teve uma duraçăo superior a seis meses, e tal como determinado no nº 1 do preceito citado cessa esse efeito suspensivo do prazo de caducidade, contando-se o prazo desde o seu início.
Contudo, decorre da factualidade vertida em 5 do probatório, o procedimento de inspecçăo teve o prazo para a sua conclusăo suspenso por efeito da instauraçăo do processo de inquérito, nos termos do disposto na alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária, desde de 15/12/2014, por via da instauraçăo do processo de inquérito, sendo que o Relatório da Inspecçăo Tributária foi notificado ŕ Oponente em 5/4/2017, ou seja, antes de proferido o despacho de arquivamento no processo de inquérito, em 14/10/2017.
O artigo 46º da Lei Geral Tributária sofreu uma alteraçăo na sua redacçăo por via da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017) passando a constar na parte final “acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo”. Assim sendo, o preceito passou a dispor que a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo está suspenso por efeito do procedimento de inspecçăo, desde o seu início (com a assinatura da ordem de serviço) até ŕ sua conclusăo (com a notificaçăo do Relatório da Inspecçăo Tributária), desde que este năo tenha uma duraçăo superior a seis meses acrescendo-se o período em que o próprio procedimento de inspecçăo tenha o prazo para a sua conclusăo suspenso.
Esta era já a interpretaçăo que resultava da conjugaçăo do artigo 36º, nº 5, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária, e do artigo 46º da Lei Geral Tributária, porquanto se o procedimento de inspecçăo tem o prazo para a sua conclusăo suspenso tal suspensăo năo poderá deixar de relevar na suspensăo do prazo de caducidade por efeito da abertura desse mesmo procedimento de inspecçăo. Tanto mais que, na maioria das causas suspensivas previstas no nº 5 do artigo 36º, o procedimento de inspecçăo năo pode mesmo ser concluído sem que seja decidida a causa suspensiva do prazo para a sua conclusăo, como acontece com o recurso apresentado da derrogaçăo do sigilo bancário (a) ou em caso de oposiçăo ŕs diligęncias de inspecçăo pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado em que seja solicitada autorizaçăo judicial ao tribunal da comarca competente (b).
Ora, no que respeita ŕ alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária năo estamos em presença de uma destas situaçőes em que o procedimento de inspecçăo năo pode ser concluído antes de decidida a sua causa suspensiva, sendo antes a sua ratio a preservaçăo dos efeitos da investigaçăo no processo de inquérito, o que vem reforçado pela jurisprudęncia do Tribunal Constitucional - Acórdăo nº 298/2019, que julgou inconstitucional a interpretaçăo normativa dos artigos 61º, nº 1, alínea d), 125º e 126º, nº 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual seria admissível a obtençăo de documentos fiscalmente relevantes para efeitos de prova em processo penal, através de uma inspecçăo tributária, em que o inspeccionado está sujeito ao dever de cooperaçăo, sem o prévio conhecimento ou decisăo da autoridade judiciária competente.
Contudo, apesar de distinta a ratio das diversas alíneas do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária, a verdade é que o legislador năo sentiu necessidade de as distinguir quando determinou que tal período deverá ser acrescido ao período da suspensăo do prazo de caducidade.
Por outro lado, note-se ainda que por efeito do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária, o que está suspenso é o prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo e năo o próprio procedimento de inspecçăo, pelo que a Autoridade Tributária poderá, durante a suspensăo do prazo para a conclusăo do procedimento, praticar actos de inspecçăo, e em situaçőes como a dos presentes autos, pode inclusive concluir o procedimento de inspecçăo, tanto mais que as correcçőes efectuadas năo o foram em correlaçăo com os factos investigados no processo de inquérito.
Deste modo, estando em causa o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 2010 o prazo de caducidade teve o seu termo inicial em 1/1/2011 e terminaria, sem qualquer suspensăo em 1/1/2014 (artigo 279º, alíneas b) e c), do Código Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea d), da Lei Geral Tributária).
Contudo, o prazo de caducidade foi suspenso em 20/10/2014 com a assinatura da ordem de serviço, antes por isso de decorrido o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo.
Em 15/12/2014 foi instaurado o processo de inquérito nº 93/20..., e em 24/2/2015, a Oponente foi notificada da suspensăo do prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo em virtude da abertura de inquérito criminal, nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária.
O Relatório da Inspecçăo Tributária foi notificado ŕ Oponente em 5/4/2017, sendo que o despacho de arquivamento foi proferido posteriormente em 14/10/2017.
Destarte, o procedimento de inspecçăo teve a duraçăo de 4 meses e 4 dias (de 20/10/2014 a 15/12/2014), estando o prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo suspenso por igual período, acrescido do tempo em que o procedimento teve o prazo para a sua conclusăo suspenso por efeito da instauraçăo do processo de inquérito.
Assim sendo, dado que a Oponente foi notificada da liquidaçăo em 20/4/2017, antes de concluído o processo de inquérito, e tendo o procedimento de inspecçăo uma duraçăo inferior a seis meses (acrescido do período em que esteve suspenso o prazo para a sua conclusăo), a liquidaçăo foi notificada ŕ Oponente dentro do prazo de caducidade.» - fim de transcriçăo.
Verificamos que o Meritíssimo Juiz a quo ponderou que os factos em investigaçăo no processo de inquérito năo coincidem com os subjacentes ŕ liquidaçăo, cujo caducidade aqui está em causa, concluindo que «năo opera no caso dos autos a suspensăo por efeito da instauraçăo do processo de inquérito por falta de identidade objectiva», isto no âmbito da apreciaçăo da aplicabilidade ao caso do nº 5, do artigo 45º da LGT.
Contudo, aquando da apreciaçăo da aplicabilidade da alínea c), do nº 5, do artigo 36º do RCPITA, já năo teve em conta aquela ausęncia de identidade objetiva.
A Recorrente insurge-se, sustentando que tal identidade também é exigível para efeito de suspensăo do procedimento de inspeçăo e da caducidade do direito ŕ liquidaçăo, entendimento em que é acompanhada pelo DMMP.
E cremos que lhes assiste razăo.
Neste sentido, veja-se o Parecer da PRG nº 4/25, disponível em https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/2026-01/parecer-n.o-4-2025.pdf, em cujas páginas 60 e 61 pode ler-se:
«Parafraseando JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSĂO, “Por via da analogia buscam-se semelhanças entre preceitos, independentemente do sistema próprio da fonte em causa (…) De analogia fala-se particularmente como de um método de integraçăo de lacunas das fontes (…) Mas analogia, como categoria mental, é referível a toda a realidade. Também se manifesta na interpretaçăo, através dos chamados “lugares paralelos”. Por lugares paralelos devemos entender as normas respeitantes a institutos ou hipóteses de qualquer modo relacionados com a fonte que se pretende interpretar. A semelhança da situaçăo ou da apresentaçăo faz presumir que o regime jurídico também é semelhante” 51 .
No caso vertente, a resposta é pronta e intuitiva: o lugar paralelo do artigo 36.º, n.º 5, alínea c), do RCPITA, é, naturalmente, o artigo 45.º, n.º 5, da LGT, pois ambas essas normas jurídicas estăo integradas no sistema geral procedimento tributário, e que regem quanto ao mesmo no ponto, ou seja, versam sempre, em essęncia, sobre a conexăo entre o inquérito criminal e a liquidaçăo dos impostos em dívida.
Assim sendo, na hipótese legal do artigo 36.º, n.º 5, alínea c), do RCPITA é de ter por necessariamente implícito o mesmo pressuposto do artigo 45.º, n.º 5, da LGT, ou seja, que a investigaçăo criminal tenha por objeto, nomeadamente, factos homólogos (“factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal”, na expressăo legal), com os factos que săo pertinentes para a liquidaçăo do tributo em causa” ou, por outras palavras, que haja “coincidęncia factual objectiva” ou “identidade objectiva entre o processo fiscal e o inquérito criminal”, tudo em ordem a realizar uma ulterior liquidaçăo do imposto em causa que seja completa e factualmente correta. ».
Na mesma linha de entendimento aponta o Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdăo de 05/07/2023, proferido no processo nº 0410/18.7BEBRG, considera que «O artº.46, nº.1, da L.G.T., na redacçăo resultante do artº.228, da Lei 42/2016, de 28/12 (OE 2017), o qual veio relevar (no último segmento da norma que constitui a parcela inovadora), em termos suspensivos do prazo de caducidade, as situaçőes de suspensăo do prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo, como sejam os previstos no artº.36, nº.5, al.c), do R.C.P.I.T., entrou em vigor no pretérito dia 1/01/2017 (cfr.artº.276, da Lei 42/2016, de 28/12), assim se aplicando ao caso dos autos, dado se encontrar a decorrer o prazo de inspecçăo externa cujo termo inicial ocorreu no dia 3/11/2016 (cfr.artº.297, nº.2, do C.Civil; ac.S.T.A.-2Ş.Secçăo, 20/05/2009, rec.0293/09; ac.S.T.A.-2Ş.Secçăo, 15/05/2013, rec.0147/13; ac.S.T.A.-2Ş.Secçăo, 21/10/2015, rec. 01477/13).
Com estes pressupostos, no caso "sub iudice", haverá que saber se ocorreu alguma causa de suspensăo do procedimento inspectivo que tenha reflexos no prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo, cujo termo final, como vimos, teria ocorrido no pretérito dia em 2/01/2017, ressalvando-se a existęncia de causas suspensivas, como seja o dito procedimento de inspecçăo externa.
Do probatório estruturado pelo Tribunal "a quo" năo se retira factualidade necessária para o efeito.
Concretizando, haverá que saber que factos passaram a integrar o processo de inquérito crime nº.94/14...., ou qualquer outro inquérito criminal. (…).» (sublinhado da nossa autoria)- cfr. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/0410-2023-877759175.
Acompanhamos, pois, o entendimento de que apenas pode operar a suspensăo do procedimento inspetivo - e da caducidade do direito ŕ liquidaçăo -, nos termos do artigo 36º, nº 5, alínea c) do RCPITA, quando os factos em investigaçăo no inquérito criminal coincidam com os que subjazem ŕ liquidaçăo, exigindo-se, ŕ semelhança do que sucede no caso previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, a identidade objetiva entre os factos tributários e os factos objeto de inquérito criminal.
Neste entendimento, năo havendo divergęncia quanto ŕ dita falta de identidade no caso em apreciaçăo, impera concluir que a liquidaçăo do IRC do ano de 2010 poderia ser efetuada até 01/01/2014. Verificando-se que a notificaçăo da liquidaçăo apenas ocorreu em 20/07/2017, encontrava-se largamente ultrapassado o prazo de caducidade respetivo. Isto porque, repetimos, a instauraçăo do inquérito criminal năo teve efeito suspensivo do procedimento inspetivo e da caducidade do direito ŕ liquidaçăo, por năo respeitar aos factos tributários subjacente ŕ liquidaçăo exequenda.
Assim, há que conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposiçăo procedente, restando prejudicado o conhecimento das demais questőes suscitadas pela Recorrente.
*
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - Apenas pode operar a suspensăo do procedimento inspetivo - e da caducidade do direito ŕ liquidaçăo -, nos termos do artigo 36º, nº 5, alínea c) do RCPITA, quando os factos em investigaçăo no inquérito criminal coincidam com os que subjazem ŕ liquidaçăo, exigindo-se, ŕ semelhança do que sucede no caso previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, a identidade objetiva entre os factos tributários e os factos objeto de inquérito criminal.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposiçăo procedente.
Custas a cargo da Recorrida, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, as quais năo incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que năo contra-alegou.
Porto, 10 de setembro de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1Ş Adjunta
Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituiçăo)