Acordam em conferźncia os Juķzes Desembargadores que compõem a Secēćo de Contencioso Tributįrio do Tribunal Central Administrativo Norte:
«AA», interpõe recurso da sentenēa que julgou improcedente a impugnaēćo deduzida contra as liquidaēões adicionais de IVA, dos anos de 2014 e 2015, emitidas através da aplicaēćo de métodos indiretos.
Formula nas respetivas alegaēões as seguintes conclusões que se reproduzem:
A- Vem o presente recurso interposto da decisćo proferida pelo TAF de Aveiro que indeferiu o pedido de anulaēćo das liquidaēões adicionais, efetuadas relativamente a IVA do ano de 2 014 e 2 015, com base em matéria coletįvel apurada através do recurso ą avaliaēćo indireta.
B- A ora recorrente alegou na impugnaēćo deduzida que o critério adotado para estimar a base tributįvel fundamento da liquidaēćo de IVA era absolutamente inadequado ao fim que se propunha (determinar um volume de negócios tendencialmente real) por assentar em pressupostos absolutamente ilógicos, por temporalmente descontextualizados,
C- Utilizando pressupostos que, independentemente da sua aderźncia ą realidade, foram utilizados a factos ocorridos 2 a 3 anos antes: o pressuposto - resultado de diligźncias feitas relativamente a 2 017 - foi utilizado para quantificaēões em 2 014 e 2 015;
D- Desconsiderando o critério que a recorrente considerava ser o śnico adequado ą estimaēćo dos proveitos hipoteticamente auferidos e que consistia no estabelecimento de relaēćo entre custos/compras e vendas/serviēos prestados,
E- Critério que seria usado com base nos valores do pressuposto compras/custo vendas ou mercadorias consumidas e vendidas relativos a cada um dos anos em anįlise (2 014 e 2 015).
F- Para ratificar o critério da AT o tribunal defende que a impugnante exerce uma atividade que se subsume essencialmente ą prestaēćo de serviēos, pelo que um modelo de estimaēćo assente nos consumos de produtos nćo era adequado;
G- O que é incongruente com o que afirma a IT ao referir que a atividade efetivamente exercida é a de esteticista, atividade que o senso comum associa a consumo permanente de produtos;
H- O tribunal sustenta a sua decisćo no argumento da IT que alega que o nķvel de evasćo fiscal seria constante ao longo do tempo, pelo que os resultados obtidos em 2 017 podiam ser transponķveis para os anos de 2 014 e 2 015 mas nćo indica qualquer facto concreto e objetivo que possa lastrar tal conclusćo;
I- A sentenēa incorreu, assim, em contradiēćo e erro de julgamento.
J- A sentenēa valida o critério de quantificaēćo usado pela AT alegando nćo haver indķcios conhecidos de ocorrźncia de uma qualquer alteraēćo substancial do exercķcio das condiēões de atividade;
K- Todavia é o próprio RIT a referir expressamente que os custos variįveis de 2 014 para 2 015 baixaram quase 30%, sendo estes os que mais adequadamente medem a dimensćo da atividade da recorrente,
L- Havendo total omissćo na referźncia aos custos de 2 017, ano que serviu de base ą determinaēćo do factor representativo das omissões hipoteticamente verificadas.
M- O que faz incorrer a sentenēa em contradiēćo e erro de julgamento.
N- Cabe ą AT o ónus de indicar e fundamentar os
critérios utilizados na determinaēćo da matéria tributįvel por métodos indiretos fazendo assentar o volume da matéria coletįvel em
dados objetivos, racionais e fundamentados aptos a inferir os factos tributįrios e nćo em meras suspeitas ou suposiēões”,
O- Entendimento abundantemente defendido pelos Tribunais.
P- Ao ratificar comportamentos da AT contrįrios a tal entendimento o tribunal fez incorreta aplicaēćo da lei proferindo sentenēa que nćo pode manter-se.
Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se a sentenēa em recurso e ordenando a anulaēćo das liquidaēões entćo impugnadas, com as consequźncias daķ derivadas.
Nćo foram apresentadas contra-alegaēões.
O Ministério Pśblico emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.ŗ 4 do artigo 657.ŗ do Código de Processo Civil, com a concordāncia das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaēćo do Objeto do Recurso - Questões a Decidir.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaēões de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.ŗ, n.ŗ 4 e 639.ŗ CPC,
ex vi alķnea e) do artigo 2.ŗ, e artigo 281.ŗ do CPPT] sćo as de saber se a sentenēa incorreu em contradiēćo e erro de julgamento.
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Relativamente ą matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
DOS FACTOS:
A matéria de facto adiante fixada foi selecionada em funēćo dos factos considerados como efetivamente pertinentes para o julgamento da causa que irį ser efetuado, nomeadamente, em funēćo da fundamentaēćo dos atos tributįrios impugnados e dos vķcios a estes imputados pelo Impugnante.
Destarte,
Com relevāncia para a decisćo a proferir consideram-se provados os seguintes factos:
A) A Impugnante dedica-se ą prestaēćo de serviēos de esteticista
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo contante da peēa do SITAF n.ŗ 004631436 - fls. 3 - facto incontrovertido]
B) O Impugnante foi objeto de aēćo inspetiva efetuada a coberto da ordem de serviēo n.ŗ ...85 e ...86 e com referźncia aos exercķcios de 2014 e 2015
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo contante da peēa do SITAF n.ŗ 004631436 - fls. 3 do RIT]
C) Na aēćo inspetiva referida no facto precedente concluiu-se pela existźncia de IVA em falta nos seguintes valores:
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo contante da peēa do SITAF n.ŗ 004631436 - fls. 1 do RIT]
D) A IT fundamentou o valor apurado por métodos indiretos nos seguintes termos:
“(…)
IV. MOTIVOS E EXPOSIĒĆO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS
IV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS
(…)
IV.1.2. Sujeito Passivo B
IV.1.2.1. Anįlise dos gastos totais vs faturaēćo
Como se verificou no ponto II.3.8.3. os valores declarados de rendimentos do SP B mantiveram-se sempre muito similares nos śltimos 8 anos, com um rendimento ilķquido médio de €12.115,17. Da anįlise aos dados fornecidos peio Efatura e conferidos pelos documentos contabilķsticos do SP, verifica-se que no ano de 2014, o SP teve aquisiēões de bens e serviēos, relacionados com a atividade exercida, no montante de €6.454,68 (Lķquido de IVA) e em 2015 de €4.702,09 (Lķquido de IVA).
Ora a estes valores hį que acrescer pelo menos mais dois gastos substanciais que nćo figuram no Efatura, ou seja, a renda paga pelo estabelecimento e os gastos com a empregada. Assim, a renda de €300,00 mensais gera um gasto de €3.600,00 anuais, valor que se mantém constante hį vįrios anos. Em 2014 pagou €6.836,72 ą sua funcionįria e em 2015 de €7.069,92. A estes custos com a empregada hį que juntar a TSU no montante de 23,75%.
Desta forma, para o ano de 2014 consegue-se identificar claramente gastos no valor de €6.454,68 (Efatura) + €3.600,00 (Renda) + €6.836,72 (Pessoal) + €1.623,72 (TSU), totalizando €18.515,12.
No ano de 2015 o cįlculo seria €4.702,09 (Efatura) €3.600,00 (Renda) + €7.069,92 (Pessoal) + €1.679,11 (TSU), totalizando €17.051,12.
Qualquer um destes valores é substancialmente superior ao rendimento ilķquido declarado pelo SP.
Acresce que esta "estrutura" de gastos se mantém estįvel hį muitos anos, pelo que nćo estamos perante gastos excecionais nestes anos, pelo que nćo é credķvel que a atividade se mantivesse se os valores declarados fossem verdadeiros, até porque se assim fosse o SP nunca teria tido quaisquer rendimentos disponķveis para si, pelo que facilmente se conclui que os valores faturados nćo correspondem minimamente ą realidade.
IV.1.2.2. Anįlise comparativa das prestaēões de serviēos reais e ficheiro SAFT
Tal como foi mencionado no ponto 11.3.7.2. aquando da i a visita ao SP, no dia 2017-02-24, foi solicitada a agenda de marcaēões, elemento presente em todos os estabelecimentos deste tipo de prestadores de serviēos. Face ą inexistźncia das agendas de 2014 e 2015, que segundo o SP "foram queimadas", conseguimos obter cópias da agenda do ano de 2017, anexo 12, até ao dia 2017-02-25. Posteriormente foi solicitado o ficheiro SAFT da faturaēćo do mźs de janeiro de 2017 e ouvido em termo de declaraēões, anexo 13, o SP confirmou e identificou o n.ŗ de clientes constantes da agenda no mźs de janeiro de 2017 e as desmarcaēões ocorridas.
Quadro 28
Mapa de faturaēćo vs marcaēões do mźs de janeiro de 2017
Dias Faturas
Emitidas
(SAFT) Prestaēões Serviēos (SAFT) Clientes na agenda Desmarcaēões
(Anexo 13) Clientes por faturar
3 0 0 11 2 9
4 7 7 9 1 1
5 4 6 11 4 1
6 0 0 16 3 13
7 1 1 14 0 13
8 Fechada
9 Fechado
10 3 5 14 5 4
11 0 0 17 3 14
12 6 6 15 2 7
13 0 0 13 2 11
14 7 8 10 2 0
15 Fechado
16 Fechado
17 2 4 15 5 6
18 4 6 15 5
19 4 5 18 12
20 4 5 21 1 15
21 3 6 18 0 12
22 Fechado
23 Fechado
24 5 6 12 0 6
25 4 4 10 S 3
26 3 3 13 4 6
27 0 0 15 0 15
28 Fechado
29 Fechado
30 Fechado
31 3 5 15 0 10
Assim, temos que em janeiro de 2017 o SP emitiu 60 faturas relativas a 77 serviēos. Para o mesmo perķodo tinha na agenda marcaēões para 282 clientes, sendo que 42 desmarcaram. Mesmo considerando que a cada serviēo faturado corresponderia um cliente, existiram 163 clientes (282-42-77) sem faturaēćo, correspondendo a uma taxa de omissćo de 68%. De salientar o pormenor de existirem vįrios dias sem uma śnica fatura emitida e com vįrios clientes com marcaēões e sem que tenha havido desmarcaēões posteriores, nomeadamente os dias 3, 6, 11, 13 e 27 de janeiro. Também de relevar estarmos apenas a analisar comparando com os clientes que fazem marcaēćo e que por isso constam da agenda, descurando todos os que possam ser "atendidos" sem marcaēćo.
III.2. CONCLUSĆO E FUNDAMENTAĒĆO DE FACTO E DE DIREITO
Atendendo ao supra exposto, importa sintetizar os factos que fundamentam a aplicaēćo de métodos indiretos, designadamente,
Sujeito passivo A
(…)
Sujeito passivo B
1. Gastos superiores ą faturaēćo com carįcter permanente
2. Prestaēões de serviēos faturadas inferiores ąs reais detetadas
Conclui-se assim que, no seguimento dos procedimentos de inspeēćo verificaram-se irregularidades na organizaēćo da contabilidade, infraēões, erros e/ou inexatidões no registo das operaēões e indķcios claros e fundados de que a escrituraēćo nćo reflete a exata situaēćo patrimonial e o resultado efetivamente obtido.
Com efeito, a aplicaēćo dos métodos de avaliaēćo direta nćo conduz ą matéria tributįvel real dos sujeitos passivos em anįlise (n.ŗ 1, do artigo 81.ŗ, artigo 82.ŗ e 87.ŗ, todos da LGT).
Simultaneamente, fica demonstrado que para efeitos de IRS nćo houve um cumprimento integral do disposto no artigo 116.ŗ, no caso do SP B e do 117.ŗ, no caso do SP A, ambos do Código do IRS. Também para efeitos de IVA a insuficiźncia de elementos compromete o apuramento claro e inequķvoco do imposto previsto no artigo 44.ŗ do Código do IVA.
Neste sentido, em face do anteriormente descrito neste relatório, e em especial, no relevado neste capķtulo, apuram-se factos que elidem a presunēćo de verdade dos valores declarados constante do nśmero 1, do artigo 75.ŗ da Lei Geral Tributįria (LGT), por se verificar o indicado nas alķneas a) e b), do nśmero 2, da mesma norma.
Conclui-se assim que a escrituraēćo dos sujeitos passivos, nćo refletem a exata situaēćo patrimonial e o resultado efetivamente obtido, pelo que, face ą impossibilidade de comprovaēćo e quantificaēćo direta e exata dos elementos indispensįveis ą correta determinaēćo da matéria tributįvel, e ao facto de as irregularidades e os fundamentos referidos no presente relatório serem insuprķveis, se recorre, nos termos da alķnea b), do nśmero 1, do artigo 87.ŗ e da alķnea a), do artigo 88.ŗ, da LGT, para os efeitos previstos nos artigos 87.ŗ a 89.ŗ, do citado diploma legal, por remissćo do artigo 57.ŗ do Código do IRC, do artigo 39.ŗ do Código do IRS e do artigo 90.ŗ do Código do IVA, ą sua determinaēćo por aplicaēćo de métodos indiretos, nos anos de 2014 e 2015.
(…)
V.2. DETERMINAĒĆO DA MATÉRIA TRIBUTĮVEL POR MÉTODOS INDIRETOS
V.2.1. Apresentaēćo do critério
(…)
V.2.1.2. Sujeito passivo B
Tendo sido determinado no ponto IV.1.2.2. a omissćo em % do n.ŗ de clientes no mźs de janeiro de 2017, presume-se a mesma omissćo para os anos de 2014 e 2015 (68%). Assim calcula-se o n.ŗ de clientes presumidos nos anos de 2014 e 2015 partindo dos declarados na faturaēćo constante do SAFT desses anos. Consultando esses ficheiros, verifica-se que o valor médio das prestaēões de serviēos no ano de 2014 foi de €8,65 e em 2015 de €9,37, pelo que achados os clientes em falta aplicam-se estes valores a cada cliente, chagando ao valor total do acréscimo de matéria tributįvel.
Assim:
Quadro 31
Prestaēões de serviēos presumidas
2014 2015
A - N.ŗ de PS faturadas 1 405 1 317
B - Omissćo de n.ŗ PS 68% 68%
C - PS presumidas em falta 4 391 4 116
D - Valor médio prestaēões de serviēos (SAFT) 8,65 € 9,37 €
E - Valor presumido em falta 37 982,15 € 38 566,92 €
V.2.2. Fundamentaēćo da adequaēćo do critério
V.2.2.1. Sujeito passivo A
(…)
V.2.2.2. Sujeito passivo B
Uma vez que a atividade do SP é essencialmente de prestaēões de serviēos sem grande incorporaēćo de matérias-primas ou outras, o critério utilizado para determinaēćo da matéria tributįvel em falta, é, na nossa opinićo, o mais acertado, uma vez que parte de omissões concretas e detetadas, que foram confirmadas pelo SP. Dada a grande estabilidade de rendimentos declarados nos śltimos 8 anos, bem como dos gastos suportados, nćo é descabido concluir-se que o comportamento declarativo (faturaēćo) do SP se mantém constante, pelo que presumir o mesmo nķvel de omissćo de faturaēćo para os anos de 2014 e 2015 parece adequado.
V.2.3. Quantificaēćo da matéria tributįvel
V.2.3.1, Em sede de IVA
As correēões em sede de IVA correspondem ąs vendas presumidas calculadas com os critérios propostos no ponto anterior. De acordo com o artigo 90.ŗ do CIVA, iremos proceder ao cįlculo do imposto nćo liquidado nas transaēões que o sujeito presumivelmente efetuou.
Por nćo ser conhecido em que perķodo terį ocorrido o volume de negócios agora presumido, iremos distribuķ-lo uniformemente pelos 4 trimestres.
Os factos relevados em IVA pelo recurso a presunēões de harmonia com o disposto no artigo 90.ŗ do Código do IVA, pressupõem, a nćo liquidaēćo de imposto e, portanto, o incumprimento do disposto nos artigos 1.ŗ, 2.ŗ, 3.ŗ, 4.ŗ, 6.ŗ, 7.ŗ, 8.0, 16.ŗ e 18.ŗ daquele código, bem como a nćo emissćo de documentos de venda nos termos dos artigos 29.ŗ e 36.ŗ do mesmo código, e ainda a nćo entrega de imposto nos termos dos artigos 27.ŗ e 41.ŗ, ainda do Código do IVA.
O IVA em falta em cada um dos perķodos e de acordo com os artigos 16.ŗ, 18.ŗ, 29.ŗ, 42.ŗ, 86.ŗ e 90.ŗ do CIVA é determinado da seguinte forma:
(…)
V.2.3.1.2. Sujeito passivo B
V.2.3.1.2.1 Ano 2014
Quadro 34
[Imagem que aqui se dį por reproduzida]
V.2.3.1.2.2 Ano 2015
Quadro 35
[Imagem que aqui se dį por reproduzida]
(…)”
[cfr. relatório inspetivo que integra a peēa do SITAF n.ŗ 004631436]
E) Na sequźncia do pedido de revisćo da matéria coletįvel apresentado pela Impugnante e da nćo obtenēćo de acordo, foram fixados por despacho de 17 de novembro de 2017, os seguintes valores de imposto:
Ano IVA - Imp. Liquidado
2014 € 5 945,97
2015 € 6 032,64
[cfr. despacho constante da peēa do SITAF n.ŗ 004631446. Salienta-se que o despacho fixa valores superiores, contudo, aqueles refletem as correēões por métodos indiretos ą Impugnante e ao marido. O valor levado ao probatório corresponde apenas ao relativo ą aqui Impugnante como decorre do parecer que sustenta aquela decisćo.]
F) A fixaēćo referida no facto precedente resultou de concordāncia com o seguinte parecer:
“(…)
B - ANĮLISE DOS FACTOS
B.1 - Pedido de revisćo
Nos 30 pontos do articulado da petiēćo que sustenta o pedido de revisćo [com 4 documentos anexos], os reclamantes fundamentam a sua discordāncia com as correēões efetuadas pela inspeēćo tributįria (IT), į matéria coletįvel de IRS, e ą base tributįvel de IVA, referentes aos exercķcios económicos de 2014 e 2015, comeēando por as considerar exorbitantes, e fruto da nćo contemplaēćo da realidade empresarial e de erros cometidos no tratamento da informaēćo disponķvel.
Concretizam depois essa fundamentaēćo recorrendo aos seguintes argumentos:
(…)
a) No caso da atividade "Estética"
- A estimativa do valor das omissões, para os anos de 2014 e de 2015, foi feita unicamente com base na informaēćo relativa ąs marcaēões agendadas durante o mźs de janeiro de 2017, sendo incompreensķvel que a IT tenha limitado a amostra a um mźs quando dispunha da informaēćo que lhe foi facultada com relaēćo a fevereiro; para além da extrapolaēćo feita, de 2017 para 2014 e 2015, ser muito discutķvel.
- O volume de negócios estimado em cada um dos anos foi diretamente convertido em omissćo de vendas, sem tomar em conta os valores declarados, pelo que estes foram duplamente considerados na correēćo feita pela IT.
B.2 - Posiēćo do perito do contribuinte (PC)
No seu Laudo, que consta em Anexo 2 ą ata nŗ 51/2017, de 5 de setembro, o PC declara a impossibilidade de acordo em sede da reunićo de Peritos, por considerar que, nćo obstante a aceitaēćo, pela outra parte, do argumento relativo ą duplicaēćo do volume de negócios declarado na atividade "Estética", com a consequente alteraēćo dos valores inicialmente fixados, permanecem os restantes vķcios apontados na petiēćo de revisćo, os quais conduzem a volumes de negócios/bases tributįveis superiores aos que os reclamantes efetivamente obtiveram.
B.3 - Posiēćo da perita da administraēćo tributįria (PAT)
A posiēćo defendida pela PAT, tal como consta do denominado Laudo do Perito da Administraēćo Tributįria, Anexo 1 ą ata nŗ 51/2017, é a de que se mostram reunidos os pressupostos da avaliaēćo indireta, e de que, aparte os lapsos de cįlculo que importarį corrigir, o critério de quantificaēćo da matéria coletįvel e do apuramento do IVA em falta, patenteado no RIT, é o que melhor se adequa ą realidade dos contribuintes.
Sustenta essa sua posiēćo nos seguintes argumentos:
a) No que se refere ą atividade de "Café"
(…)
b) No que se refere ą atividade de "Estética"
O argumento dos reclamantes de que, no cįlculo do volume de negócios em falta, foi considerado como omitido aos registos, todo o volume de negócios presumido pela IT, e nćo a diferenēa deste para os valores declarados, é vįlido, pelo que, nessa medida, devem ser alterados os valores corrigidos pela IT, como segue:
Rendimento Tributįvel SP B - «AA»
Corrigido pela ITDeclarado Proposto pelo PAT
2014 37 579,34 9 095,16 28 484,16
2015 38 173,47 9 250,91 28 922,56
Relativamente ao argumento de que a IT estimou a omissćo aos registos, unicamente com base na informaēćo relativa a Janeiro de 2017, quando lhe foram disponibilizados elementos de janeiro e fevereiro de 2017, a PAT entende que o critério utilizado pela inspeēćo, para apurar as omissões de faturaēćo nesta atividade, foi o da omissćo de faturaēćo em percentagem do nśmero de clientes no mźs de janeiro de 2017, por considerar ser aquele o melhor critério para repor a verdadeira situaēćo tributįria do contribuinte, face ą inexistźncia das agendas de 2014 e 2015, que, segundo o SP, “foram queimadas".
Acresce que, como é referido no RIT, a IT apenas teve acesso aos dados completos do mźs de janeiro, pois, em relaēćo ao mźs de fevereiro, apenas foi possķvel obter as marcaēões efetuadas até ao dia 25, uma vez que agenda foi recolhida aquando da 1Ŗ visita ao SP, no dia 2017-02-24.
Conclui, portanto, a PAT, que, na impossibilidade de um acordo entre os Peritos, nos termos da lei, serćo de manter as correēões propostas pela IT, diminuķdas dos valores da alteraēćo referida na alķnea b) anterior, ou seja:
[Imagem que aqui se dį por reproduzida]
(…)
C.2 - Fundamentaēćo do critério e cįlculos para determinaēćo da matéria tributįvel e do IVA em falta
(…)
Para o SP B - [Critério baseado na proporēćo das omissões apuradas através do controlo da agenda das marcaēões do mźs de janeiro de 2017]
a) A atividade exercida é essencialmente de prestaēćo de serviēos sem incorporaēćo de bens, e, nessas circunstāncias, vista a estabilidade dos rendimentos declarados, é razoįvel admitir-se que o nķvel das omissões verificadas num determinado perķodo de tempo, em percentagem de clientes, se estenda igualmente a perķodos mais alargados;
b) A estimativa das omissões nćo entra em linha de conta com serviēos prestados sem marcaēćo prévia, que comummente se verificam, considerando [em favor do SP] somente a diferenēa entre o nśmero de clientes agendados e o nśmero de faturas emitidas;
c) A valoraēćo das omissões, estimadas em nśmero de clientes, é feita tendo em conta o preēo médio efetivamente praticado nas prestaēões de serviēos declaradas, em cada um dos anos a que as omissões quantitativas respeitam.
(…)
Aplicaēćo prįtica do critério definido para o SP B:
Determinada a omissćo aos registos de faturaēćo, em termos de percentagem do nśmero de clientes, com base na agenda de marcaēões do mźs de janeiro de 2017, que se situa em 68%, e é extensķvel, como antes referido, aos anos de 2014 e 2015; e calculando o preēo médio por serviēo prestado através dos dados do SAFT de faturaēćo desses anos, respetivamente de € 8,65, e de € 9,37; entćo, o valor total dos serviēos prestados corrigidos apura-se como segue:
[Imagem que aqui se dį por reproduzida]
*Note-se que, conforme corretamente assumido em sede da reunićo de Peritos, a fórmula aplicada conduz ao total das prestaēões de serviēos presumivelmente efetuadas
(…)
Para efeitos de IVA:
(…) SP B
2014 2015 OBS.
Base Tributįvel 37 978,91 38 563,41 A distribuir igualmente pelos 4 trimestres de imposto, em cada um dos anos
Imposto Liquidado 8 735,16 8 869,60
Assim:
Encontrando-se reunidos os pressupostos para aplicaēćo de métodos indiretos, cabe aos contribuintes, ao nćo concordarem com os critérios e cįlculos efetuados, o ónus de provar o excesso na quantificaēćo da matéria tributįvel, conforme dispõe o n.ŗ 3 do artigo 74.ŗ da LGT.
No apuramento da matéria tributįvel por métodos indiretos procura-se atingir uma aproximaēćo da realidade tributįria, pelo que existirį sempre alguma margem de erro.
No entanto, para que possa relevar o erro na quantificaēćo (excesso) é necessįrio que fique provado que o critério de que a administraēćo tributįria se socorreu se afasta significativamente dessa realidade, conduzindo a resultados injustos.
Caberia, entćo, aos reclamantes, demonstrar que a realidade é diversa do resultado obtido pela aplicaēćo da metodologia presuntiva, mas a argumentaēćo desenvolvida nesse sentido, nćo conseguiu abalar a adequaēćo e justeza dos critérios de determinaēćo da matéria coletįvel corrigida, nćo obstante ter evidenciado erros de cįlculo que devem merecer a necessįria correēćo, como decorre de tudo o que foi apurado pela PAT, e é descrito, com detalhe, no respetivo laudo, sumarizado no ponto B.3. supra.
Admitido o erro cometido na anįlise inspetiva, exclusivamente um erro de cįlculo, que nćo depende, nem interfere, com os critérios subjacentes ą determinaēćo dos valores corrigidos, em nada afetando a respetiva adequabilidade, assume-se, nos termos anteriormente expostos, resumidos na alķnea b) do ponto B.3, o seu impacto, o qual se traduz na seguinte diferenēa para menos:
(…) Na base tributįvel IVA No IVA em falta
2014 12 126,87 2 789,18
2015 12 334,55 2 836,96
(…)
e) Sobre a atividade desenvolvida pelo SP B [aparte o erro de cįlculo jį referido e aceite, as alegaēões dos reclamantes, circunscritas ą amplitude da amostra - agenda de janeiro de 2017 - e ą extensćo das respetivas conclusões a anos anteriores - 2014 e 2015 - nćo podem ser acolhidas, na medida em que, nćo só é da sua responsabilidade a destruiēćo das agendas de todo o perķodo anterior, incluindo os anos em anįlise, o que é grave porque se trata de uma ferramenta essencial de controlo, como também nćo sćo apresentadas razões que contrariem a estabilidade das condiēões do exercķcio da atividade e correspondente estabilidade dos rendimentos por ela gerados no perķodo em causa. Nesta vertente, o critério de que a inspeēćo lanēou mćo mantém, portanto, toda a validade e credibilidade.
Conclusćo:
Verificados os pressupostos de aplicaēćo de métodos indiretos, como descrito em C.1, e verificado que os reclamantes nćo cumprem, como se demonstra em C.2, o ónus que lhes é imposto pelo n.ŗ 3 do artigo 74.ŗ da LGT, de provar o excesso de quantificaēćo [para além do que decorre do erro da duplicaēćo do valor dos serviēos prestados declarados no āmbito da atividade de estética], e muito menos consegue abalar a patente adequabilidade, coerźncia e conformidade ao contexto real, dos dados apurados e dos valores fixados, é minha convicēćo que, salvo no que se refere ąs alteraēões sugeridas pela PAT, deve prevalecer o resultado do trabalho efetuado, tal como consta do RIT, por considerar que é o mais próximo possķvel daquele que seguramente seria obtido, diretamente, através da escrita dos reclamantes, se esta nćo apresentasse omissões, garantindo-se dessa forma a menor margem de erro.
Pelo anteriormente exposto, concordo com a posiēćo da PAT, que aqui dou por integralmente reproduzida.
D - APURAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTĮVEL (n.ŗ 6, do art.ŗ 92.ŗ, da Lei Geral Tributįria)
Face a tudo a antes descrito, proponho que a RESOLUĒĆO que venha a ser assumida tenha em linha de conta as correēões inicialmente propostas pelo serviēo de inspeēćo tributįria, com as alteraēões sugeridas pela PAT, conforme quadros que a seguir se apresentam, com valores em euros:
Em sede de IVA:
(…) SP B (…)
2014 2015
Base Tributįvel 25 852,04 26 228,86
Imposto Liquidado 5 945,97 6 032,64
Por desconhecimento da distribuiēćo efetiva dos valores presumivelmente omitidos, admite-se, por simplificaēćo, que se distribuem equitativamente por cada trimestre do ano.
(…)”
[cfr. parecer constante da peēa do SITAF n.ŗ ...73]
G) Com fundamento no despacho anteriormente requerido, foram emitidas as seguintes liquidaēões:
Perķodo Natureza N.ŗ Liquidaēćo Valor Liq.
201403T IVA
Juros Compensatórios ...87 1 486,49
183,10
201406T IVA
Juros Compensatórios ...88 1 486,49
167,79
201409T IVA
Juros Compensatórios ...89 1 486,49
152,96
2014 12T IVA
Juros Compensatórios ...90 1 486,50
138,14
2015 03T IVA
Juros Compensatórios ...68 1 508,16
125,61
2015 06T IVA
Juros Compensatórios ...69 1 508,16
110,07
2015 09T IVA
Juros Compensatórios ...70 1 508,17
95,03
2015 12T IVA
Juros Compensatórios ...71 1 508,16
79,99
[cfr. liquidaēões constantes da peēa do SITAF n.ŗ 004582686 e respetivos registos informįticos constantes do procedimento administrativo e integrantes da peēa do SITAF n.ŗ 004631458]
Atenta a conformaēćo da instāncia efetuada pelas partes nomeadamente em funēćo dos pedidos formulados e respetivas causas de pedir, nćo se alegaram nem provaram quaisquer outros factos com pertinźncia para a decisćo a proferir.
Motivaēćo da matéria de facto:
Os factos acima elencados foram dados como assentes de harmonia com as referźncias efetuadas nos respetivos rodapés.
No que respeita ą sua fundamentaēćo, a convicēćo do Tribunal baseou-se essencialmente numa apreciaēćo crķtica [artigos 396.ŗ do Código Civil e 607.ŗ, n.ŗ 5 do CPC,
ex vi do art.ŗ 2.ŗ do CPPT], e ą luz das regras da experiźncia comum, do exame da globalidade dos documentos juntos aos autos.
**
Apreciaēćo jurķdica do recurso.
Alega a Recorrente que a sentenēa que desconsiderou a adoēćo do critério de estimaēćo de proveitos com base no consumo de materiais nćo se possa aceitar, por enfermar de erro de julgamento.
Alega, ainda, a Recorrente que a sentenēa incorre em erro de julgamento e falta de fundamentaēćo por validar a metodologia adotada pela AT, segundo a qual a anįlise de um mźs do ano de 2017, cujo resultado é extrapolado para 24 meses (2014 e 2015), sem qualquer prova objetiva e racional, tendo concluķdo a inspeēćo que as condiēões se mantiveram nos anos de 2014 e 2015.
Diz, igualmente, a Recorrente que a sentenēa fundamenta a decisćo ainda no facto de “A estimativa de 2014 e 2105 (ter assentado) nos preēos médios declarados pela impugnante, sendo que estį em causa o nśmero de serviēos que, segundo a IT, a Recorrente teria prestado sem registo.
Alega, por fim, a Recorrente que a sentenēa retira uma conclusćo que nćo consta do RIT, quando refere que o relatório inspetivo revela uma constāncia de valores declarados pela Impugnante e nćo consta neste, nem na petiēćo inicial que tenha ocorrido uma qualquer alteraēćo substancial do exercķcio das condiēões de atividade, sendo que o RIT refere que os gastos (variįveis) constantes do e-fatura passaram de € 6.454,58 em 2014 para € 4.702,09 em 2015, gastos estes que nćo foram postos em crise pela IT e que, permite calcular a reduēćo do volume de compras, de 2014 para 2015, em cerca de 28% [(€ 6.454,58 - € 4702,09) / € 6.454,58], oscilaēćo que nćo permite corroborar o entendimento da sentenēa, que assim enferma de erro de julgamento.
A sentenēa recorrida, referiu, o seguinte:
«Analisada aquela fundamentaēćo assoma que subjacente ao modelo de estimaēćo se encontrou o seguinte itinerįrio cognoscitivo:
(i) Como a Impugnante exerce uma atividade que se subsume essencialmente ą prestaēćo de serviēos, um modelo de estimaēćo assente nos consumos de produtos nćo era adequado;
(ii) O nķvel de evasćo fiscal seria constante ao longo do tempo pelo que os resultados obtidos em 2017 podiam ser transponķveis para os anos de 2014 e 2015;
(iii) A possibilidade de prestaēćo de serviēos sem marcaēćo contribui para que o modelo de estimaēćo aponte para resultados conservadores, minorando o risco de excesso de presunēćo;
(iv) A estimativa de 2014 e 2015 assentou nos preēos médios declarados pela Impugnante.
(…)
É certo que a percentagem de prestaēćo de serviēos nćo declarados no ano de 2017 pode ser distinta do nķvel de evasćo fiscal ocorrido nos anos de 2013 e 2014 (nćo necessariamente maior) e também é certo que a IT podia ter efetuado um modelo de previsćo assente em outros indicadores.
Todavia,
A definiēćo do modelo de previsćo do valor das operaēões económicas ocultadas ą Administraēćo Fiscal integra a autonomia técnica da Administraēćo, só podendo ser afastado caso se revele manifestamente inadequada para o efeito, constituindo, por isso, erro grosseiro ou palmar.
Tem-se por pacķfico nćo ser esse o caso, especialmente quanto o relatório inspetivo revela uma constāncia dos valores declarados pela Impugnante e nćo consta, quer neste, quer na petiēćo inicial, que tenha ocorrido uma qualquer alteraēćo substancial do exercķcio das condiēões de atividade que justificasse alteraēões daqueles valores.
(…)
Por outro lado, nćo se encontra demonstrado que um modelo de estimaēćo assente em consumos fosse capaz de produzir resultados com maior adesćo ą realidade que o utilizado pela IT, nomeadamente pela maior correlaēćo entre o valor dos produtos consumidos e o dos serviēos com estes prestados.
Efetivamente, efetuando-se uma anįlise crķtica daquelas premissas de estimaēćo, seguindo-se critérios de racionalidade económica e normalidade, nćo se vislumbram motivos para as considerar como invįlidas ou descabidas, nćo se vislumbrando quaisquer indķcios que aquele tenha gerado resultados de tal forma desconformes que inquinem as liquidaēões operadas.
Ą guisa de conclusćo e nćo sendo controvertida a necessidade de métodos indiretos, impendia sobre a Impugnante o ónus de demonstrar o excesso de quantificaēćo, matéria em que este ficou muito aquém do necessįrio, especialmente quanto ao IT desconsiderou para efeitos de estimaēćo todos os serviēos que a Impugnante tivesse realizado sem precedźncia de marcaēćo.
Termos em que, com os fundamentos de facto e de direito anteriormente referidos, se julgam inverificados os vķcios apontados.».
Apreciando.
No que concerne ą alegaēćo de que nćo foram considerados os consumos de materiais, compete dizer que se trata de matéria nova, nćo tendo sido alegada na Petiēćo Inicial, sendo que a sentenēa a tal se referiu, provavelmente pela referźncia a esta situaēćo nas alegaēões pré-sentenciais.
Desta forma, esta matéria nćo teria de ser apreciada no recurso, no entanto, como a sentenēa a ela se referiu, compete dizer que a Inspeēćo levou em consideraēćo os gastos que a Impugnante comprovou, como a renda e gastos com o pessoal, para além de que a Inspeēćo tomou em consideraēćo a “estrutura” de gastos, para além de que a Inspeēćo considerou que a atividade era “essencialmente de prestaēćo de serviēos sem grande incorporaēćo de matérias-primas ou outras”, pelo a Recorrente nćo logra demonstrar que nćo foram tidos em consideraēćo os consumos de materiais.
Relativamente ą alegaēćo de que a sentenēa incorre em erro de julgamento e falta de fundamentaēćo por validar a metodologia adotada pela AT, de extrapolaēćo para 24 meses e que a decisćo se baseia nos preēos médios declarados pela Impugnante, compete referir que o critério nćo se revela desadequado, na medida em que, por um lado, a atividade se revela constante; e, por outro lado, a estimativa de 2014 e 2015 assentou nos preēos médios declarados pela Impugnante. Para além disso, a Impugnante nćo apresentou as agendas das marcaēões desses anos, pelo que nćo demonstra o excesso de nśmero de serviēos que realizou.
No que concerne ą alegaēćo de que a diminuiēćo de gastos constantes do e-fatura, permitem calcular a reduēćo do volume de compras, compete dizer que isso nćo significa que tivessem diminuķdo os rendimentos.
Conforme refere o Acórdćo deste TCA Norte de 05/06/2025, proferido no processo de IRS desta Impugnante (proc. 213/18.9BEAVR), que aqui acolhemos:
«Desde logo, porque a referida reduēćo dos gastos efetuados nćo é sinónimo, adequado e muito menos necessįrio, de uma reduēćo efetiva de atividade. Mas independentemente disso, se os nķveis de atividade se mantiveram estįveis ao longo de oito anos, quer pelos rendimentos declarados, quer pelos gastos suportados, nćo havendo nenhuma explicaēćo plausķvel que justifique cabalmente uma diminuiēćo da atividade da recorrente, nćo se vislumbra que a referida diminuiēćo com os gastos seja suficientemente plausķvel para justificar uma diminuiēćo da sua atividade.
A admissibilidade do uso de um critério de quantificaēćo que resultou de uma amostragem feita dois anos depois do perķodo a que respeita o exame ą escrita, também nćo é questionįvel porque é a que foi possķvel realizar em data mais próxima dos factos em apreēo e nćo indiciam qualquer manifesto erro.».
*
Face ao exposto, o recurso nćo merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a improcedźncia total do recurso, é a Recorrente a responsįvel pelas custas do recurso - vide artigo 527.ŗ, n
os. 1 e 2 do e 529.ŗ, n.ŗ 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.ŗ 7 do art.ŗ 663.ŗ do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumįrio:
Cabe ą AT demonstrar a necessidade de recurso ą avaliaēćo indireta e a fundamentaēćo dos critérios utilizados, competindo, após, ao sujeito passivo demonstrar o excesso de quantificaēćo.
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Decisćo
Termos em que, acordam em conferźncia, os juķzes da Subsecēćo Tributįria Comum da Secēćo do Contencioso Tributįrio deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentenēa recorrida.
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Custas a cargo da Recorrente.
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Porto, 10 de setembro de 2026.
Paulo Moura
Irene Isabel das Neves
Maria Celeste Oliveira