Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01176/25.0BEBRG
10/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior.

II - É fundamento de rejeiçăo liminar da oposiçăo a caducidade do direito de açăo, nos termos do art. 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT.

III - A caducidade do direito de açăo prejudica e impede o conhecimento das questőes suscitadas na oposiçăo, ainda que de conhecimento oficioso..*

Texto Integral


Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...56, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, por extemporaneidade, rejeitou liminarmente a oposiçăo por si deduzida, contra 37 processos de execuçăo contra si pendentes, por reversăo das dívidas fiscais da sociedade “[SCom01...], S.A.”.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
A. A Sentença viola claramente o artigo 7º do CPTA e 88º, nº 2, ambos do CPTA, ou seja, a violaçăo do princípio pro actione ou in dúbio pro actione, ou seja, princípio da promoçăo do acesso ŕ justiça e omissăo do despacho de aperfeiçoamento.
B. Deverá a decisăo em apreço ser anulada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
C. O Autor entende que a notificaçăo pretensamente efetuada no dia 14 de outubro de 2014 é nula, pois a Autoridade Tributária năo invocou os fundamentos de facto que permitiam a reversăo, nem sequer foi pessoalmente citado, ao contrário do que foi dado por assente.
D. Năo foram comunicados ao Autor, nem pessoal, nem mesmo por via postal, os elementos essenciais ŕ reversăo que pretendem cobrar nas execuçőes, nem os motivos que justifiquem as reversőes.
E. Houve também a violaçăo do Princípio da Razoabilidade que obriga a rejeitar as soluçőes manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito (art.8º)
F. Foi também violado o Princípio da Legalidade que obriga os órgăos da administraçăo a uma atuaçăo em obedięncia ŕ lei e ao direito dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos e em conformidade com os respetivos fins.
G. Houve também uma violaçăo clara do Princípio da Proporcionalidade, previsto no artigo 7º do CPA que impőe ŕ administraçăo a obrigaçăo de prosseguir o interesse público pelo meio que represente um menor sacrifício para as posiçőes jurídicas dos particulares, adotando os comportamentos adequados aos fins prosseguidos.
H. A decisăo em causa viola também o Princípio da colaboraçăo com os particulares, previsto no artigo 11º do CPA que implica a obrigaçăo de prestar aos particulares as informaçőes e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestőes e informaçőes.
I. No entender do recorrente houve, também, uma clara violaçăo do artigo 7º do CPTA e 88º, nº 2, ambos do CPTA, ou seja, a violaçăo do princípio pro actione ou in dúbio pro actione, ou seja, princípio da promoçăo do acesso ŕ justiça e omissăo do despacho de aperfeiçoamento.
SUBSIDIARIAMENTE
J. O Autor invocou factos pretendendo a reduçăo da penhora da sua reforma, pois entende que esta ultrapassa assim, o limite legal de 1/3, nos termos do disposto no artigo 738º do Código de Processo Civil, que deveria ser de 1.892,87 €, ou seja, 1/3 sobre o montante de 4678,62 € que fica depois de descontado o IRS, pois o montante penhorável, segundo aquele diploma é de um terço do vencimento líquido que é, como se viu de 4.678,62 €, ou seja 1.559,40€
K. Sendo certo que, atendendo ŕ doença de que padece e ŕs necessidades que tem, deveria o montante penhorável ser de apenas 1/6, ou seja 779,70 €
Termos em que deverá a decisăo do TAF ser anulada e o processo prosseguir para análise dos fundamentos invocados pelo Autor na sua petiçăo inicial.»

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso.
*
Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
Importa saber se a decisăo sob recurso comporta os vícios que lhe săo imputados por ter rejeitado liminarmente a petiçăo inicial.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Resultam provados os seguintes factos:
A. Em 16/9/2020, o Oponente foi notificado da penhora de pensăo efetuada pela Autoridade Tributária no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...29 e apensos (Petiçăo Inicial (572957) Documentos da PI (007374316) de 09/07/2025 19:49:17).
B. Em 13/11/2021, o Oponente foi notificado da penhora de pensăo efetuada pela Autoridade Tributária no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...83 e apensos (Petiçăo Inicial (572957) Documentos da PI (007374318) de 09/07/2025 19:49:23).
C. Em 8/1/2024, o Oponente foi notificado da decisăo de indeferimento da declaraçăo de prescriçăo das dívidas em cobrança coerciva nos processos de execuçăo fiscal n.ºs ...79, ...49, ...03, ...17, ...77, ...06, ...41, ...75, ...68, ...50, ...55, ...31, ...30, ...30, ...23, ...61, ...41, ...68, ...77, ...13, ...74, ...50, ...89, ...68, ...56, ...74, ...52, ...44, ...07, ...82 e ...11 (Petiçăo Inicial (572957) Documentos da PI (007374319) de 09/07/2025 19:49:24).
D. Em 14/10/2014, o Oponente foi pessoalmente citado para o processo de execuçăo fiscal n.º ...79 e apensos (...54, ...49, ...03, ...17, ...77, ...06, ...41, ...75, ...68) (PetiçăoInicial (572957) Documentos da PI (007374323) de 09/07/2025 19:49:46).
E. A petiçăo de oposiçăo ŕ penhora deu entrada no Serviço de Finanças ..., em 5/5/2025 (Petiçăo Inicial (572957) Documentos da PI (007374326) de 09/07/2025 19:49:52).»
*
IV -DE DIREITO:
Dissente o recorrente da sentença que rejeitou liminarmente a oposiçăo por extemporaneidade.
Para o efeito, alega, entre o mais, que “a notificaçăo pretensamente efetuada no dia 14 de outubro de 2014 é nula, pois a Autoridade Tributária năo invocou os fundamentos de facto que permitiam a reversăo, nem sequer foi pessoalmente citado, ao contrário do que foi dado por assente.” [conclusăo C)]; e que “năo foram comunicados ao Autor, nem pessoal, nem mesmo por via postal, os elementos essenciais ŕ reversăo que pretendem cobrar nas execuçőes, nem os motivos que justifiquem as reversőes.” [conclusăo D)].
Como se extrai da alegaçăo do recorrente a sua discordância com a decisăo de intempestividade da oposiçăo assenta na nulidade da citaçăo por falta de notificaçăo dos elementos essenciais da reversăo. Ou seja, o recorrente năo coloca em causa a realizaçăo do ato de citaçăo e nem o seu recebimento, antes pelo contrário, pois, a circunstância de alegar que năo continha todos os elementos pressupőe o recebimento da citaçăo.
E, assim sendo, o prazo de que dispunha para invocar a nulidade da citaçăo seria de 30 dias a contar da sua realizaçăo, nos termos do art. 191.º, n.º 1 do CPC, a qual, năo sendo de conhecimento oficioso, tinha de ser arguida pelo interessado no prazo concedido para deduçăo de oposiçăo [cfr. art. 191.º, n.º 2 do mesmo preceito], prerrogativa que o recorrente năo utilizou. Ora, năo o tendo feito, o ato consolidou-se no ordenamento jurídico, formando caso decidido quanto ŕ sua prática.
Nesta conformidade, năo resta outra soluçăo que năo seja ter como definitivamente decidido que o oponente foi citado para a execuçăo fiscal a 14.10.2014 [cfr. factualidade vertida na alínea D.].
Tendo como pedra basilar a data de citaçăo do oponente realizada naquela data, vejamos, agora, o teor da sentença de forma a aferir se comporta qualquer erro de julgamento quanto ao juízo de intempestividade da açăo:
«Considerando os factos assentes e o teor da petiçăo inicial, cumpre, nos termos do disposto no artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, rejeitar liminarmente a oposiçăo, por ter sido apresentada fora de prazo, nos termos e pelas razőes que se passam a explicitar.
Antes de mais releva que a caducidade do direito de açăo é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo. 333.º do Código Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceçăo perentória que, nos termos do artigo 576.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, consiste na ocorręncia de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o năo conhecimento de meritis e a consequente absolviçăo oficiosa do pedido (cfr., entre outros, acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 9/10/2019, proferido no processo 3131/16.1BELRS e de 2/12/2020, proferido no processo 2526/15.2BELRS, ambos publicados em www.dgsi.pt). E se detetada na fase inicial é causa de indeferimento liminar, artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Assim, o prazo para deduzir oposiçăo ŕ execuçăo fiscal de 30 dias contados da citaçăo (cfr. artigo 203.º, n.º 1, al. a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Prazo que sendo judicial e năo um prazo de caducidade, săo-lhe, por força do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, nomeadamente o disposto no n.º 5 do seu artigo 139.º, nos termos do qual “[i]ndependentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos tręs primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa”, multa variável consoante o ato seja praticado no primeiro, segundo ou terceiro daqueles dias.
Trata-se de um prazo judicial, para efeitos do preceituado no n.º 2 do artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porque, como dispőe o artigo 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, “[o] processo de execuçăo fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participaçăo dos órgăos da administraçăo tributária nos actos que năo tenham natureza jurisdicional”. “Por isso, todos os prazos para a prática de actos inseridos no processo de execuçăo fiscal săo prazos para a prática de um acto num processo judicial, a que se aplicam as regras do art. 144.º [hoje, na redaçăo aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, corresponde ao artigo 138.º] do CPC, por força do disposto no n.º 2 deste art. 20.º. Por se tratar de prazos de natureza judicial, é-lhes também aplicável o regime do pagamento nos dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com multa, nos termos do art. 145.º do CPC [hoje, na referida nova redaçăo, corresponde ao artigo 139.º]” - Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.Ş ediçăo, I volume, anotaçăo 13 ao artigo 20.º, pág. 283.
Tanto basta para que se tenha de concluir que a oposiçăo se mostra extemporânea.
Com efeito, tendo o Oponente sido pessoalmente citado em 14/10/2014 para execuçőes fiscais n.ºs ...79 e apensos (...54, ...49, ...03, ...17, ...77, ...06, ...41, ...75, ...68) e a petiçăo inicial dos presentes autos remetida ao órgăo da execuçăo fiscal em 5/5/2025, mostra-se claramente ultrapassado o prazo de 30 dias. […].»
Analisada a fundamentaçăo impugnada entendemos ser de a manter e aqui validar pela correta ponderaçăo dos factos e subsunçăo jurídica, conforme passamos a dilucidar.
Nos termos do disposto no art.º 209.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário “Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposiçăo por um dos seguintes fundamentos:
a) Ter sido deduzida fora do prazo;
b) Năo ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
c) Ser manifesta a improcedęncia”.
A jurisprudęncia do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petiçăo inicial, isto tendo em atençăo que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepőe a questőes formais que năo interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, isto é, «quando o seguimento do processo năo tenha razăo alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
Espelha a matéria de facto que o oponente foi citado a 14.10.2014 e a oposiçăo foi apresentada a 05.05.2025 [cfr. factos elencados nas alíneas D) e E)]
Nesta medida, tal como concluiu o tribunal a quo, a oposiçăo teria de ser proposta no prazo de 30 dias após a citaçăo, nos termos da alínea a), do n.º 1 do art 203.º do CPPT, o que năo se verificou, sendo intempestiva, por caducidade do direito de açăo.
Por outro lado, a caducidade do direito de açăo prejudica e impede o conhecimento das questőes suscitadas na oposiçăo, invocadas agora nas conclusőes F) a H), designadamente as supostas violaçőes das obrigaçőes da administraçăo pública na relaçăo com os particulares, que para além de tudo năo se encontram minimamente densificadas,
Outrossim, inexiste qualquer violaçăo do art. 88.º [despacho saneador], n.º 2, do CPTA, que pressupőe a regularidade da instância e ultrapassada a fase liminar, o que năo manifestamente năo se verifica.
Perante a evidente extemporaneidade da oposiçăo, o tribunal a quo teria de simplesmente aplicar a cominaçăo legal de a rejeitar liminarmente, em obedięncia ao princípio da proibiçăo da prática de atos inúteis, em conformidade com o que dispőe o art. 130.º do CPC. Năo havendo, por isso, que determinar a prática de qualquer outro ato, em execuçăo dos princípios do pro actione ou da colaboraçăo [arts. 7.º e 8.º, n.º 1, do CPTA], designadamente o aperfeiçoamento da petiçăo, que sempre seria inapto para suprir a questăo situada a montante, da manifesta extemporaneidade.
Acresce que os direitos do oponente de acesso ao direito e a um processo equitativo năo foram minimamente beliscados pela decisăo recorrida, pois, o năo exercício atempado do direito de açăo, apenas a si é imputável e a rejeiçăo da oposiçăo uma consequęncia legal.
As demais alegaçőes relacionadas com o pedido de reduçăo de penhora [cfr. conclusăo J)], năo podem ser objeto de conhecimento, face ŕ validaçăo da decisăo de caducidade do direito de açăo, como deixamos dito.
Para além do mais, o oponente năo recorreu do segmento da sentença que determinou que a oposiçăo năo é o meio adequado para conhecer do pedido relacionado com a ilegalidade da penhora e na impossibilidade da convolaçăo.
Nesta medida, por falta de impugnaçăo, essa parte da sentença transitou em julgado [art. 635.º, n.º 5, do CPC], o que inviabiliza também, por esta via, a este tribunal a emissăo de pronúncia sobre a questăo em análise.
Na confluęncia de todo o exposto, julga-se năo provido o presente recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior.
II - É fundamento de rejeiçăo liminar da oposiçăo a caducidade do direito de açăo, nos termos do art. 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT.
III - A caducidade do direito de açăo prejudica e impede o conhecimento das questőes suscitadas na oposiçăo, ainda que de conhecimento oficioso.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença no ordenamento jurídico.

Custas pelo recorrente.

Porto, 10 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Bárbara Tavares Teles]
Ver no DGSI ↗