Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
AA, interpőe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnaçăo deduzida contra a liquidaçăo de IRS.
Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
I. O art. 280º, no 6, do CPPT estabelece que "(...) é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbęncia, de decisőes que perfilhem soluçăo oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausęncia de regulamentaçăo jurídica, com mais de tręs sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.”
II. A única questăo fundamental de direito que constitui objecto deste recurso consiste em saber se ocorreu a notificaçăo da Impugnante para exercício do direito de audiçăo relativamente ŕ liquidaçăo de IRS impugnada.
III. O Mmo. Juiz “a quo” contrariando a posiçăo da Exma. Procuradora República e sem apoio em qualquer corrente jurisprudencial ou doutrinária, sufragou o entendimento de que “(…) vistos os factos nos. 4 e 5 do probatório" a notificaçăo para exercício do direito de audiçăo foi validamente efectuada uma vez que a AT “(…) porque repetiu a notificaçăo nos 15 dias seguintes ŕ devoluçăo por nova carta registada com aviso de recepçăo, presumindo-se a notificaçăo se a carta năo tiver sido recebida ou levantada (arts. 38º, nº 1 e 39º, nºs 3 e 5 do CCPT), nada impedia que no prazo que a AT lhe fixou (15 dias) a Impugnante se pronunciasse sobre o conteúdo da notificaçăo, anterior ŕ liquidaçăo" (cfr, pág. 5/5 da sentença recorrida)
IV. Ao decidir como decidiu, o Mmo. Juiz "a quo" vai claramente contra outras decisőes de tribunais tributários, já transitadas em julgado, e em sentido contrário a entendimento uniforme na jurisprudęncia, em que se considerou que a presunçăo legal de notificaçăo, prevista no nº 5 do artº 39º do CPPT, năo pode ocorrer se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que lhe foi dirigida.
V. Referimo-nos, em concreto, ŕs quatro sentenças proferidas em sentido oposto ŕquele que foi sufragado na sentença recorrida (Docs. Nº 1, 2, 3 e 4), a saber:
a) Sentença proferida pelo TAF de Sintra, em 28/02/2018, no processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal no 547/10.0BESNT, na qual se decidiu, em síntese, que para operar a presunçăo de notificaçăo prevista no art. 39º, nº 5, do CPPT, é necessário que o contribuinte tenha condiçőes de poder tomar conhecimento do aviso para levantamento da carta, maxime que tenha sido deixado aviso no seu receptáculo postal por forma a permitir o levantamento da carta.
b) Sentença proferida pelo TAF do Porto, em 27/11/2020, no processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal nº 02426/07.0BEPRT, na qual se decidiu, em síntese, que a presunçăo legal de notificaçăo prevista no art. 39º, nº 5, do CPPT, deixa de valer quando se demonstrar que năo foi deixado aviso para levantamento da carta.
c) Sentença proferida pelo TAF do Porto, em 24/03/2010, no processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal nº 02083/04.5BEPRT, na qual se decidiu, em síntese, que o funcionamento da presunçăo prevista no art. 39º, nº 5, do PPT, dependerá de ter sido deixado um aviso na morada do contribuinte de que a carta com a notificaçăo podia ser levantada.
d) Sentença proferida pelo TAF de Aveiro, em 30/09/2018 no processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal nº 00639/10.6BEAVR, na qual se decidiu, em síntese, que a presunçăo de notificaçăo prevista no nº 5 do art. 39º do CPPT năo pode funcionar quando se demonstrar que năo foi deixado aviso no domicílio fiscal para levantamento da carta que continha a notificaçăo.
VI. Assim, uma vez que, em mais de tręs decisőes, respeitantes ŕ mesma questăo fundamental de direito e em situaçőes de facto substancialmente idęnticas, e na ausęncia substancial de regulamentaçăo jurídica, foi dada diferente soluçăo ŕ mesma questăo jurídica ("perfeiçăo da notificaçăo" prevista no art. 39º do CPPT), ao năo se considerar notificado, ainda que presuntivamente, o notificando a quem săo enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepçăo para a morada por ele comunicada ŕ AT, quando nada existe nos autos que permita concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da 1a carta que lhe foi dirigida, o presente recurso mostra-se admissível.
DITO ISTO:
VII. Analisando os falados "factos nºs, 4 e 5 do probatório", verifica-se que:
4. Em 27 de fevereiro de 2024, e nesta sequęncia, foi remetido o ofício nº. 28, através dos CTT, sob registo com AR, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque (Fls 8 a 11 do PA). :
“(…)
[imagem do ofício]
(…)”
5. A notificaçăo referida no facto anterior veio devolvida, pelo que o Serv. Finanças 1... procedeu ŕ 2Ş. notificaçăo, através do ofício nº. 32, de 29 de fevereiro de 2024, remetendo cópia do primeiro ofício - Fls. 12 na 15 do PA;"
VIII. Por sua vez, sob a epígrafe "Perfeiçăo das notificaçőes" o art. 39º do CPPT, no seu nº 5, estabelece o seguinte:
5 - Em caso de o aviso de recepçăo ser devolvido ou năo vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebę-lo ou năo o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e năo se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteraçăo do seu domicílio fiscal, a notificaçăo será efectuada nos 15 dias seguintes ŕ devoluçăo por nova carta registada com aviso de recepçăo, presumindo-se a notificaçăo se a carta năo tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicaçăo da mudança de residęncia no prazo legal.
IX. De acordo com o probatório, apenas se encontra assente que em 27 de fevereiro de 2024, foi remetido um primeiro ofício, sob registo com AR, o qual foi devolvido, e que em 29 de fevereiro de 2024 a AT remeteu um segundo oficio, com cópia do primeiro.
X. Nada se adianta a respeito de năo terem sido reclamadas ou levantadas as cartas que continham os mencionados ofícios, o que sempre pressuporia que no domicílio da Impugnante tivessem sido deixados avisos a informar que essas cartas podiam ser levantadas, o que năo consta do probatório.
XI. Acontece que, está junto ao Processo Administrativo (PA) que integra a Contestaçăo da AT, e por isso é de conhecimento oficioso, um documento - fotocópia da face posterior do envelope que remeteu o ofício nº 28 referido em 4 dos Factos Provados (fls. 11) - onde está indicado pelos CTT que o motivo da năo recepçăo foi "endereço insuficiente", do que se depreende que nenhum aviso foi deixado para levantamento das cartas.
XII. Temos, assim, que nenhum dos ofícios chegou ao conhecimento da Impugnante, sem que tal lhe seja imputável (note-se que ambas as cartas foram correctamente endereçadas para o local onde a Impugnante tem o seu domicílio fiscal há quase 50 anos: Rua ..., ... ...). Ora, se a primeira carta năo chegou (nem podia chegar, por ter sido devolvida por "endereço insuficiente") ŕ esfera de cognoscibilidade da Impugnante, năo pode aqui actuar a presunçăo de notificaçăo, tal como se prevę nos nºs. 5 e 6 do art. 39º do CPPT.
XIII. Deste modo, năo se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicílio da Impugnante de que as cartas contendo a notificaçăo para exercício do direito de audiçăo podiam ser levantadas, a presunçăo de notificaçăo estabelecida no nº 5 do art. 39º do CPPT năo funciona pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que elas se encontravam depositadas nos Serviços Postais, pode exigir-se que ela as vá levantar.
XIV. Em suma, temos no caso em apreço uma notificaçăo imperfeita, que năo produz os efeitos legais, ou seja, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, a carta registada com aviso de recepçăo devolvida năo faz actuar a presunçăo de notificaçăo do nº 5 do art. 39º do CPPT.
XV. Assim, haverá que ter-se como năo efectuada a notificaçăo da Impugnante, ora Recorrente, para exercício do direito de audiçăo, o que constitui violaçăo do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, pelo que essa omissăo constitui preteriçăo de formalidade essencial, cominando, nessa medida, o acto impugnado de anulabilidade.
Em face do exposto, deve ser admitido o recurso e concedido provimento ao mesmo, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a impugnaçăo, com consequente anulaçăo da questionada liquidaçăo adicional de IRS/2020 e juros compensatórios, no montante de € 1.779,28, e condenaçăo da AT no reembolso desta importância de € 1.779,28 paga em excesso, acrescida de juros indemnizatórios contados nos termos legais, tudo conforme pedido formulado na petiçăo inicial.
Assim, será feita JUSTIÇA!
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Ministério Público năo emitiu parecer.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Questăo Prévia - admissibilidade do recurso.
A presente impugnaçăo, tem o valor processual de € 1.379,28, tal como fixado na sentença.
Segundo o n.º 2 do artigo 280.º do CPPT, apenas é admitido recurso das decisőes que tenham valor superior ŕ do tribunal de que se recorre.
Conforme estabelece o n.º 3 do artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), a alçada dos tribunais tributários corresponde ŕquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.Ş instância.
Nos termos do n.º 1 do artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organizaçăo do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, a alçada dos tribunais de 1.Ş instância, é de € 5.000,00.
Do exposto, resulta que, em funçăo do valor desta impugnaçăo, năo seria admissível recurso da sentença proferida em 1.Ş instância.
No entanto, o n.º 6 do artigo 280.º do CPPT, admite a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbęncia, quando haja mais de tręs sentenças de qualquer tribunal tributário, que perfilhem soluçăo oposta, relativamente ao mesmo fundamento de direito.
No caso dos autos, foi considerado que se presumia a notificaçăo da destinatária, por o expediente ter sido devolvido e que a AT cumpriu os preceitos a que estava obrigada quanto ŕ notificaçőes.
Está em causa, precisamente, saber se a AT cumpriu os preceitos relativos ŕ notificaçăo, sendo que a sentença considerou que a devoluçăo do expediente (sem mais), satisfazia o requisito de repetiçăo da notificaçăo no prazo de 15 dias; considerando também esta notificaçăo presumida.
Alega a Recorrente, que a AT năo se pode considerar presumida a notificaçăo, na medida em que năo foi recusada a notificaçăo ou entregue aviso para levantamento do expediente.
As quatro decisőes que a Recorrente junta com as alegaçőes de recurso, decidiram que a presunçăo de notificaçăo năo pode funcionar, quando năo haja uma recusa de receber a notificaçăo ou năo tenha sido entregue aviso para levantamento do expediente.
Desta forma, considera-se que estará em causa, nos autos, soluçăo diferente da que foi tomadas nas decisőes que a Recorrente junta.
Assim, ao abrigo do n.º 6 do artigo 280.º do CPPT, admite-se o recurso.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se ocorre a presunçăo da notificaçăo conforme estabelecida nos números 5 e 6 do CPPT; e se năo ocorrendo essa notificaçăo para o exercício do direito de audiçăo, constitui violaçăo do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, suscetível de gerar anulabilidade do ato impugnado.
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Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
MOTIVAÇĂO
Factos provados:
1. Em 4 de dezembro de 2023 o Serv. Finanças 2... verificou a existęncia de uma divergęncia (procedimento nº. ...00) relativamente ao IRS de 2020, quanto aos rendimentos que tinham sido declarados pela impugnante na declaraçăo de rendimentos do referido ano - doc 2 da PI;
2. Em 5 de dezembro de 2023 a AT enviou ŕ impugnante um mail que aqui se reproduz, com o seguinte destaque (Fls. Folhas 5 a 7 do PA, referęncia 004649803 do Magistratus):
"Fundamentaçăo: De acordo com os elementos disponibilizados por administraçőes fiscais de outros países/jurisdiçőes, existem rendimentos obtidos no estrangeiro, nomeadamente rendimentos de trabalho dependente, pensőes, prediais ou de capitais obtidos no estrangeiro, mencionados nos Diretivas de Cooperaçăo Administrativa (DAC) e 2, no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da Américo (EUA), e ainda no acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informaçőes de Contas Financeiras, no qual foi estabelecido a norma comum de comunicaçăo (Common Report Standard, CRS), que năo foram declarados no anexo J da declaraçăo mod. 3 de IRS ";
3. Em 27 de fevereiro de 2024, e năo tendo a impugnante respondido dentro do prazo, o Serv. Finanças 1... elaborou informaçăo com indicaçăo que a impugnante se encontrava faltosa, relativamente ŕ apresentaçăo do anexo “J”, rendimentos da categoria “H”, rendimentos provenientes de França, no montante de €10.846,00, com indicaçăo do nº. da divergęncia (26655626), a data do envio do mail para a impugnante (5 de dezembro de 2023) - 3 e 4 do PA;
4. Em 27 de fevereiro de 2024, e nesta sequęncia, foi remetido o ofício nº. 28, através dos CTT, sob registo com AR, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque (Fls 8 a 11 do PA).[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida](…)”
5. A notificaçăo referida no facto anterior veio devolvida, pelo que o Serv. Finanças 1... procedeu ŕ 2Ş. notificaçăo, através do ofício nº. 32, de 29 de fevereiro de 2024, remetendo cópia do primeiro oficia - Fls. 12 na 15 do PA;
6. Em 5 de abril de 2024 foi ainda a impugnante notificada, via mail, para o seguinte endereço eletrónico - ..........@....., com pedido de esclarecimento sobre declaraçăo de rendimentos obtidos no estrangeiro - pensionista. - Fls. 39 do PA;
7. Em data năo alegada a impugnante foi notificada da liquidaçăo adicional de IRS referente ao exercício de 2020, e para pagar 1.779, 25 € - doc 1 da PI, quye aqui se reproduz integralmente;
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Aditamento ŕ matéria de facto
Por decorrer do recurso, se considerar pertinente e ser de conhecimento oficioso, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil, bem como ao abrigo do n.º 1 do artigo 662.º do mesmo diploma legal, altera-se e adita-se a matéria de facto
Altera-se a redaçăo do item 5 do probatório que passa a ter o seguinte teor:
5. A notificaçăo referida no facto anterior foi devolvida, com a indicaçăo «endereço insuficiente» [fls. 11 do PA]
5 - A. Através do ofício n.º 32, de 29 de fevereiro de 2024, foi expedida nova notificaçăo, que remeteu cópia do ofício n.º 28, a qual foi devolvida, sem indicaçăo do motivo da devoluçăo [fls. 12 e 13 do PA].
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Apreciaçăo jurídica do recurso.
Alega a Recorrente que năo ocorreu a notificaçăo para o exercício do direito de audiçăo, relativamente ŕ liquidaçăo de IRS impugnada, uma vez que a Impugnante năo tomou conhecimento da notificaçăo, nem para o levantamento da carta, por năo ter sido deixado o respetivo aviso, pelo que a presunçăo de notificaçăo prevista nos números n.º 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT, năo pode funcionar.
Alega, ainda, a Recorrente que deve ter-se por năo efetuada a notificaçăo da Impugnante, para o exercício do direito de audiçăo, o que constitui violaçăo do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, pelo que essa omissăo constitui preteriçăo de formalidade essencial, cominando, nessa medida, o ato impugnado de anulabilidade.
Apreciando.
Para melhor apreensăo do assunto relativo ŕs notificaçőes, transcreve-se a pertinente parte do artigo 39.º do CPPT, como segue:
Artigo 39.º (Perfeiçăo das notificaçőes)
(…)
5 - Em caso de o aviso de recepçăo ser devolvido ou năo vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebę-lo ou năo o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e năo se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteraçăo do seu domicílio fiscal, a notificaçăo será efectuada nos 15 dias seguintes ŕ devoluçăo por nova carta registada com aviso de recepçăo, presumindo-se a notificaçăo se a carta năo tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicaçăo da mudança de residęncia no prazo legal.
6 - No caso da recusa de recebimento ou năo levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificaçăo presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia năo seja útil.
Relativamente ŕ interpretaçăo destas normas, já se debruçou a jurisprudęncia, tendo concluído que a presunçăo de notificaçăo apenas pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificaçăo ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondęncia (na estaçăo ou no posto dos correios).
Mais refere a jurisprudęncia que, em primeiro lugar compete ŕ AT, demonstrar que procedeu ŕ expediçăo da correspondęncia e estando esta demonstrada, compete ao notificando a prova do justo impedimento de năo poder receber a notificaçăo ou a impossibilidade de comunicaçăo de residęncia no prazo legal (esta segunda situaçăo năo se aplica ao caso dos autos).
Vide, entre outros, Acórdăos do STA de 16/01/2013, proferido no processo n.º 0141/11; de 19/03/2013, tirado no processo n.º 06371/13, ambos em www.dgsi.pt.
Assim como Acórdăos deste TCA Norte de 15/12/2011, tirado no proc. n.º 02426/07.0BEPRT; de 27/04/2023, proferido no proc. n.º 00217/18.1BEMDL; de 13/01/2022, emitido no proc. 00649/09.6BEBRG; todos em www.dgsi.pt.
Portanto, para que se possa presumir que o destinatário foi notificado, é preciso em primeiro lugar que se tenham verificado os pressupostos de que a presunçăo depende. Assim, é necessário que a AT demonstre que expediu a correspondęncia (o que no caso dos autos está demonstrado) e depois que se verifique um dos dois pressupostos, mencionados no n.º 5 do art.º 39.º do CPPT.
Um dos pressupostos, é que a notificaçăo tenha sido recusada. Ora, o distribuídos postal nada mencionou de que tivesse sido recusada a notificaçăo, pelo que este pressuposto năo pode funcionar.
O outro pressuposto, é o de que o destinatário năo tenha levantado o aviso deixado na caixa de correio, com a indicaçăo de que a correspondęncia, devia ser levantada na estaçăo dos correios até determinada data. Ora, este pressuposto também năo se verificou. Isto, na medida em que, conforme dado por assente no ponto 5 da matéria de facto, acima reformulado, o expediente foi devolvido por o endereço ser insuficiente. Assim, se o endereço era insuficiente, logicamente năo é possível admitir-se que tenha sido deixado um aviso para levantamento, num local que o distribuidor postal năo logrou encontrar.
A indicaçăo de endereço insuficiente, só por si significa, por um lado, que năo houve recusa do destinatário em receber a notificaçăo; e, por outro lado, que năo foi deixado qualquer aviso na caixa do correio, para levantar a correspondęncia na estaçăo dos correios.
Desta forma, năo pode funcionar a primeira parte do n.º 5 do artigo 39.º do CPPT. E, năo podendo funcionar a primeira parte do n.º 5 do artigo 39.º do CPPT, também năo é possível admitir-se que se faça uma segunda notificaçăo, na medida em que a primeira expediçăo năo satisfaz os pressupostos legais de recusa de assinatura ou de depósito de aviso para levantamento do expediente.
Neste sentido, pronunciou-se o TCA sul, em Acórdăo proferido em 30/11/2010, no processo n.º 03727/10 (em www.dgsi.pt), onde se refere:
5. Para poder ocorrer a presunçăo de notificaçăo prevista no n.º 5 do art.º 39.º do CPPT, necessário se torna, entre outros requisitos, que a primeira carta remetida tenha sido devolvida, mas que o notificando se tenha recusado a recebę-la ou tenha sido deixado aviso no respectivo domicílio fiscal para o seu levantamento nos CTT, e que a mesma năo tenha efectivamente sido levantada.
Portanto, năo foram observados os trâmites legais inerentes ŕ primeira carta remetida para notificaçăo, como seja, năo ter sido deixado aviso na caixa de correio para levantamento na estaçăo dos correios. O que significa, que năo pode funcionar a presunçăo de notificaçăo da segunda carta.
Năo obstante se desconhecer o motivo da devoluçăo da segunda carta, como nada consta no PA em relaçăo a recusa de assinatura do aviso de receçăo, assim como năo se sabe se, desta segunda vez foi deixado aviso postal; é admissível aceitar-se esta segunda possibilidade (ou seja, de que foi deixado aviso postal para levantamento, já que do PA e dos autos nada consta em contrário, competindo ŕ interessada a prova de năo ter sido deixado aviso para levantamento) pelo que se pode presumir ter sido deixado aviso para levantamento da notificaçăo. Só que esta segunda missiva, năo pode beneficiar da presunçăo legal, uma vez que, na prática, funciona como uma primeira notificaçăo “conseguida”, pelo que seria necessário remeter uma terceira notificaçăo; a qual, para todos os efeitos legais, seria a segunda notificaçăo a que alude o n.º 5 do artigo 39.º do CPPT.
Em face do exposto, tem de se considerar que a Impugnante năo foi notificada para exercer o direito de audiçăo prévia ŕ emissăo da liquidaçăo.
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Importa, entăo saber que consequęncia se podem retirar desta falta de notificaçăo da audiçăo prévia.
Conforme já acima referido, segundo a Impugnante, a falta de notificaçăo para audiçăo prévia, implica a violaçăo do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, que corresponde ŕ preteriçăo de formalidade essencial, implicando a anulabilidade do ato impugnado.
Apreciando.
Em princípio o năo cumprimento de uma formalidade inerente ao procedimento, será suscetível de geral a invalidade do ato final do procedimento, como seja a preteriçăo de audiçăo prévia.
Segundo o Código de Procedimento Administrativo, os atos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, serăo anuláveis (vide artigo 163.º, n.º 1). Assim, a falta de audięncia prévia, quando năo seja legalmente dispensada, constitui preteriçăo de formalidade essencial, que conduz, em regra, ŕ anulabilidade do ato.
No entanto, a preteriçăo de uma formalidade poderá degradar-se caso a decisăo a proferir, tenha necessariamente de ser a que foi tomada, pelo que a decisăo proferida năo terá efeito anulatório (n.º 5 do art.º 163.º do CPA).
Conforme dito no acórdăo do STA de 06/07/2011, tirado no proc. 05/11:
I - A participaçăo dos contribuintes na formaçăo das decisőes que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei năo prescrever em sentido diverso, pelo direito de audiçăo antes da liquidaçăo (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT).
II - A preteriçăo da formalidade que constitui o facto de năo ter sido assegurado o exercício do direito de audięncia pode considerar-se năo essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisăo final do procedimento năo poderia ser diferente.
Em sentido idęntico decidiu o STA, no Acórdăo de 14/10/2020, tirado no proc. 02046/04.0BELSB 0808/18 (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
I - A falta de audięncia prévia ŕ decisăo administrativa, quando năo seja legalmente dispensada, constitui preteriçăo de formalidade essencial, conducente, em regra, ŕ anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA).
II - O afastamento do efeito anulatório por preteriçăo do direito de audięncia, por via da aplicaçăo do princípio do aproveitamento do acto administrativo, apenas pode ocorrer quando a intervençăo do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de influenciar a decisăo final, o que acontece, em geral, nos casos em que se esteja perante uma situaçăo legal evidente ou se trate de actividade administrativa vinculada.
Pois bem, analisada a situaçăo dos autos, verifica-se que a AT apenas incorporou os rendimentos auferidos pela Impugnante no estrangeiro.
Segundo o n.º 1 do artigo 13.º do Código do IRS, estăo sujeitos a este imposto, os sujeitos passivos residentes em Portugal. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 15.º do CIRS, estabelece que estăo sujeitos a IRS a totalidade dos rendimentos das pessoas residentes em território nacional, incluindo os rendimentos auferidos no estrangeiro. Determina, ainda, o n.º 1 do artigo 57.º do CIRS, que o sujeito passivo deve declarar anualmente todas as fontes de rendimento.
Nunca alega a Impugnante năo ter auferido aqueles rendimentos no estrangeiro, limitando-se a invocar na Petiçăo Inicial, que năo é seguro que a sua audiçăo năo pudesse ter influenciado o montante do imposto liquidado, nem ser possível ter essa segurança, na medida em que se desconhece a fundamentaçăo da correçăo efetuada pela AT.
Conforme referido, a liquidaçăo impugnada apenas incorpora os rendimentos auferidos no estrangeiro; rendimento esses comunicados pela autoridade tributária do estado onde foram obtidos.
Desta forma, năo se vislumbra que outra decisăo pudesse ter sido tomada com a realizaçăo da audiçăo prévia.
Assim, mesmo com audiçăo prévia, a decisăo năo podia ser diferente, uma vez que se tratam de rendimentos objetivamente indicados pelo estado estrangeiro, em montante que năo pode ser discutido em Portugal, uma vez que os pressupostos base desses rendimentos ocorrem fora do território nacional.
Face ao exposto, o ato impugnado teria sempre a configuraçăo que teve, pelo que se deve considerar degradada a formalidade de falta de audiçăo prévia da impugnante.
Ante o exposto, năo obstante o recurso proceder na parte em que se considera năo se poder presumir ocorrer a notificaçăo para o exercício da audiçăo prévia; o mesmo improcede na parte em que tal falta năo acarreta a anulabilidade do ato impugnado.
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No concerne a custas, atenta a improcedęncia do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A presunçăo de notificaçăo estabelecida nos números 5 e 6 do art.º 39.º do CPPT, apenas pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificaçăo ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondęncia na estaçăo dos correios.
II - A preteriçăo de uma formalidade poderá degradar-se caso a decisăo a proferir, tenha necessariamente de ser a que foi tomada, pelo que a decisăo proferida năo terá efeito anulatório (n.º 5 do art.º 163.º do CPA).
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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Custas a cargo da Recorrente.
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Porto, 10 de setembro de 2026.
(Paulo Moura)
[Assinatura eletrónica na 1.Ş folha]
(Graça Valga Martins - em substituiçăo)
[Assinatura eletrónica na 1.Ş folha]
(Carlos de Castro Fernandes)
[Assinatura eletrónica na 1.Ş folha]