Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01562/25.2BEPRT
10/09/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A alienaçăo do quinhăo hereditário corresponde ŕ transmissăo de uma posiçăo jurídica global na herança indivisa e năo de direitos reais sobre bens concretos, pelo que năo constitui facto tributário, em sede de mais-valias.

II - O mesmo năo sucede quando os herdeiros procedem ŕ alienaçăo de um ou vários bens imóveis que integram herança, sendo tal negócio subsumível na alínea a), do nº 1, do artigo 10º do CIRS.

III - Para aferir do tipo de negócio celebrado pelo herdeiro/herdeiros, deve atentar-se no teor da escritura pública, conforme decorre do disposto no artigo 238º, nº 1, do Código Civil.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - A FAZENDA PÚBLICA recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pelos Impugnantes «AA» e mulher, «BB», e anulou a liquidaçăo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares nº ...77, referente ao ano de 2021, “na parte que se mostra influenciado pelos incrementos patrimoniais relativos ŕs mais-valias pela venda do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2843 da Uniăo das freguesias ...”.

A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“A- Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnaçăo judicial, deduzida na sequęncia do ato de indeferimento tácito do pedido de revisăo oficiosa apresentado nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, do ato de liquidaçăo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ...77, referente ao ano de 2021.
B- A meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo, na sentença recorrida, perante a jurisprudęncia uniformizadora do Supremo Tribunal Administrativo, Acórdăo n.º 7/2025, de 29/04/2025, no proc. n.º 033/24.1BALSB, entendeu que, “tal qual propugnam os Impugnantes, năo estăo sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes da alienaçăo de quinhăo hereditário, uma vez que năo configura “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”. (negrito nosso)
C- Ora, com a ressalva do sempre devido respeito, năo pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente assim decidido, pois entende que năo decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhőes hereditários dos ali vendedores, pelo que ao ter decidido como decidiu, a meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo incorreu em défice instrutório.
D- A meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo năo aferiu nem indagou, sobre qual seria a universalidade de bens e direitos (acervo patrimonial) que faziam parte da Herança Indivisa, para poder concluir, tal como na modesta opiniăo da Fazenda Pública erradamente concluiu, que foram alienados pelos herdeiros a totalidade dos seus quinhőes hereditários, violando desta forma os princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material.
E- Năo resulta dos factos dados como provados (em especial, do facto que versa sobre a questăo, do facto nº 12 do probatório), sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questăo, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas.
F- Nesta Escritura Pública, documento autentico, idóneo e com fé pública, é atestada a alienaçăo por parte dos vendedores, de um prédio urbano, depreendendo-se desta que de um direito de propriedade plena sobre o bem imóvel se trata (cfr. facto nº 12 do probatório).
G- Ora, o que efectivamente resulta provado, é que constava da matriz predial urbana, na data de 06/10/2021, que o imóvel em questăo, tinha como “Titulares” da “Propriedade Plena”: “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de”, identificaçăo fiscal n.º ...19 (cfr. facto nº 9 do probatório), e que em 21/10/2021, foi emitida pela AT liquidaçăo de Imposto do Selo (IS), cujo facto tributário era “1-Aquisiçăo do direito de propriedade plena sobre imóveis” como se extrai do seu teor (cfr. facto nº 10 do probatório).
H- Năo resultando dos factos dados como provados (em especial, do facto nº 12 do probatório), que os Impugnantes e os restantes vendedores alienaram o seu quinhăo hereditário como um todo, só se poderia ter concluído que, o que ocorreu tinha sido pois, uma transmissăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.
I- A năo se considerar assim, salvo o devido respeito por opiniăo diversa, entende a Fazenda Pública que a matéria dada como provada é insuficiente, e verificando-se uma ausęncia de prova de que os Impugnantes, e os restantes vendedores alienaram os seus quinhőes hereditários como um todo, tal inviabilizava a aplicaçăo tout court da jurisprudęncia que dimana do Acórdăo n.º 7/2025, de 29/04/2025, no proc. n.º 033/24.1BALSB do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
J- Acresce dizer, que com excepçăo do acórdăo proferido no Proc. nº 01863/13, nas diversas situaçőes fáticas analisadas no acórdăo de fixaçăo de jurisprudęncia citado, năo ocorre alienaçőes de imóveis concretamente identificados, mas sim alienaçőes de quinhőes hereditários, tal como assim eram declarados e denominadas nas respectivas escrituras públicas.
K- Salientamos que sobre a questăo aqui em decídio, mesmo no acórdăo do Proc. n.º 01863/13, o douto Tribunal năo deu razăo ao aí impugnante. Pelo contrário, só poderá ter-se concluído que o que estava a ser vendido por todos os herdeiros era um bem da herança indivisa (ao abrigo do art.º. 2091º, 1 do C.C.),
L- e, mesmo se tendo aí entendido que os herdeiros năo se tornaram, por morte do autor da herança (do proprietário do estabelecimento), proprietários individuais dos bens imóveis que integravam tal estabelecimento ou dos bens individualizados que passaram a integrar a Herança Indivisa, considerou-se legalmente correta a imputaçăo em sede de IRS, ao aí impugnante, do rendimento da herança indivisa (originado por mais valias obtidas com a venda de imóveis).
M- Constituindo a Herança Indivisa uma universalidade relativamente ŕ qual năo houve ainda partilha de bens (art. 2119.º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhăo (e năo em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais năo detęm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compőe a Herança Indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhăo.
N- Năo se podem considerar vendas de imóveis, denominadas como tal nas respetivas escrituras, tal como acontece in casu e de repente “transformá-las” em cedęncias de quinhőes hereditários, tal como acontece na sentença que ora se recorre.
O- A posiçăo adotada na sentença recorrida é inconsistente, na medida em que se a venda do imóvel resulta da venda dos quinhőes hereditários de todos os herdeiros, entăo o cessionário adquiriu, por força da venda, năo o imóvel vendido, mas todo o acervo integrante das heranças indivisas dos pais do Impugnante marido. É que o acervo hereditário năo se esgota no bem alienado, antes é preenchido por outros bens e direitos que năo foram considerados na venda.
P- Neste sentido, acresce salientar, que atento o teor da Participaçăo de Transmissőes Gratuitas com o nº ...43, apresentada por óbito de «CC», constata-se que o prédio alienado é efectivamente apenas umas das 25 verbas relacionadas naquela participaçăo, que compőem a herança indivisa que é constituída por bens imóveis, créditos e participaçőes sociais.
Q- Assim, perante a decisăo proferida pelo douto Tribunal a quo, vę-se a Fazenda Pública obrigada a proceder ŕ junçăo da Participaçăo de Transmissőes Gratuitas com o nº ...43, apresentada por óbito de «CC» (cfr. Doc.1).
R- Na verdade, esta junçăo é absolutamente necessária em virtude do julgamento proferido na 1Ş instância. De facto, prevę o n.º 1 do artigo 651.º do CPC que “As partes apenas podem juntar documentos ŕs alegaçőes nas situaçőes excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junçăo se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.Ş instância.”
S- E năo resultando provado, que que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores alienaram os seus quinhőes hereditários como um todo, incorreu o douto Tribunal a quo, também em erro de julgamento de facto e de direito, por errónea interpretaçăo do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos pelas Heranças Indivisas, errónea apreciaçăo dos factos e subsunçăo ao disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 10.º, 19.º, alínea e) do n.º 2 do artigo 22.º e o art.º 64.º todos do CIRS (errónea interpretaçăo do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos por Heranças Indivisas).
T- A Herança Indivisa diz respeito ao conjunto de bens, direitos ou relaçőes jurídicas que integram o património deixado pela pessoa que faleceu e que ainda năo foi partilhado. É uma fase intermédia do processo de distribuiçăo dos bens a herdar ( o património pode manter-se indiviso até 5 anos, de acordo com o n.º 2 do artigo 2101.º do Código Civil).
U- A Herança indivisa é um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhăo (e năo em compropriedade), pelos co-herdeiros. Enquanto năo existir a partilha de bens entre os herdeiros, há obrigaçőes fiscais referentes ŕ Herança Indivisa que tęm de ser cumpridas pelo cabeça de casal (in casu, o Impugnante marido).
V- Conforme as mais recentes fichas doutrinárias, tendo o Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Acórdăo n.º 7/2025, de 29/04/2025, no proc. n.º 033/24.1BALSB uniformizado jurisprudęncia no sentido de que “A alienaçăo de quinhăo hereditário năo configura “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”, é agora entendimento da AT que os ganhos decorrentes da alienaçăo do direito ŕ herança ou de quinhăo hereditário, ainda que a Herança Indivisa seja apenas constituída por um ou vários bens imóveis, năo estăo sujeitos a tributaçăo em sede de IRS, ressalvando-se que este entendimento se aplica apenas quando decorrer inequivocamente, da escritura pública, ou documento similar, que se transmite o direito de um, ou vários, herdeiros ŕ herança, ou quinhăo hereditário, como um todo.
W-Ou seja, falamos aqui dos atos de disposiçăo a que se refere o artigo 2124.º do Código Civil, quer alienaçăo de herança, quer de quinhăo hereditário, mas sempre tendo por objeto a universalidade de bens e direitos, como um todo, que compőe a Herança Indivisa ainda năo partilhada.
X- Em sentido contrário, tal situaçăo năo se confunde com a alienaçăo de bens específicos que compőem a Herança Indivisa, efetuada conjuntamente por todos os herdeiros, enquanto ato de disposiçăo nos termos do artigo 2091.º, nº1, do Código Civil, tal como acontece no caso aqui em análise.
Y- Diferença bem estabelecida pelo Código Civil, entre a venda dos bens da herança (arts. 2090.º e 2091.º do Código Civil) e a alienaçăo da herança (art.º 2124.º do Código Civil). Sendo certo que, tal como estabelece o artigo 2128.º do C.C., o adquirente de herança ou de quinhăo hereditário também sucede “(…) nos encargos respetivos”.
Z- A assumir-me, para estas duas diferentes situaçőes de facto, a tese do acórdăo de uniformizaçăo de jurisprudęncia citado, esta diferença de regime prevista no Código Civil, seria completamente anulada.
AA- Contrapondo, que os bens da herança podem ser vendidos autonomamente encontra-se expresso no art.º 2069.º, b) do CC (âmbito da herança), em que se assume claramente que o preço dos bens alienados faz parte da herança, isto é, que os bens podem ser vendidos e que a respetiva contrapartida também integra a própria herança.
BB- Analisando, assim, a situaçăo exposta, só se pode concluir que a transmissăo feita pelos Impugnantes e restantes herdeiros, foi claramente efectuada ao abrigo do nº 1 do artigo 2091.º do Código Civil, porquanto, enquanto únicos herdeiros das heranças abertas por óbito dos respetivos progenitores, os mesmos transmitiram coisa certa e determinada, e năo a universalidade da herança, os respetivos quinhőes hereditários como um todo.
CC- Por conseguinte, a transmissăo efectuada encontra-se sujeita a imposto em sede de IRS, na medida em que configura uma transmissăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, tal como ela está prevista na alínea a) do nº1 do artigo 10º do Código do IRS.
DD- E mesmo que in casu hipoteticamente se possa eventualmente considerar, que na esfera jurídico-fiscal individual de cada um dos herdeiros, năo ocorreu uma transmissăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, tal como ela está prevista na alínea a) do nº1 do artigo 10º do Código do IRS, o que năo se concede, entăo concomitantemente terá que se considerar que tal mais valia se verifica na esfera jurídico-fiscal da Herança Indivisa.
EE- Na verdade, a Herança Indivisa é considerada um património autónomo, e para efeitos de tributaçăo de IRS e AIMI, como uma situaçăo de contitularidade. A Herança Indivisa năo está sujeita ao pagamento de IRS, mas o mesmo năo acontece aos rendimentos a que possa dar origem.
FF- Nos termos do art.º 19.º do Código do IRS “Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas săo imputados a estas na proporçăo das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.”
GG- O artigo 64.º do CIRS preceitua que “Ocorrendo o falecimento de qualquer pessoa, os rendimentos relativos aos bens transmitidos e correspondentes ao período posterior ŕ data do óbito săo considerados, a partir de entăo, nos englobamentos a efetuar em nome das pessoas que os passaram a auferir, procedendo-se, na falta de partilha até ao fim do ano a que os rendimentos respeitam, ŕ sua imputaçăo aos sucessores e ao cônjuge sobrevivo, segundo a sua quota ideal nos referidos bens.”
HH- Consequentemente, cada herdeiro deverá ser tributado relativamente ŕ sua quota-parte dos rendimentos por ela gerados, conforme previsto nos artigos 19. º e 22. º, n. º 2, alíneas a) e b) do Código do IRS, nesse sentido, veja-se o Processo n.º: 753/2019-T do CADD.
II- No caso de outras categorias, tal como das “Mais-valias” aqui nos autos em questăo, cada herdeiro deve declarar no Anexo G para mais-valias, a sua quota-parte do rendimento e as despesas e encargos associados.
JJ- Como suporte ao por nós defendido, chamamos ŕ colaçăo o Acórdăo do STA, datado de 05-02-2015, exarado no processo n.º 01808/13, onde se entendeu que os herdeiros năo se tornaram, por morte do autor da herança (do proprietário do estabelecimento), proprietários individuais dos bens imóveis que integravam tal estabelecimento ou dos bens individualizados que passaram a integrar a Herança Indivisa, considerou-se mesmo assim, legalmente correta a imputaçăo em sede de IRS, ao aí impugnante, do rendimento da herança indivisa (originado por mais valias obtidas com a venda de imóveis).
KK- Em igual sentido, veja-se também o já supra chamado ŕ colaçăo Acórdăo do STA, datado de 15-06-2016, exarado no processo n.º 01863/13 (e referenciado no Acórdăo n.º 7/2025 de Uniformizaçăo de Jurisprudęncia, citado na sentença recorrida) que aparentemente se debruça sobre o mesmo caso (possivelmente com autor/herdeiro diferente), mas no qual o seu Relator e outro dos Juízes Conselheiros, săo diferentes.
LL- No caso concreto, na sua declaraçăo de IRS do ano de 2021 que está na origem da liquidaçăo impugnada, os Impugnantes participaram corretamente a referida alienaçăo e a realizaçăo da mais valia, imputando apenas a sua quota parte de 8,33% (correspondente a 1/12 avos).
MM- Ou seja, por tudo o supra exposto, mostrando-se a liquidaçăo impugnada legalmente correcta, e incorrendo a decisăo em erro de julgamento de facto e de direito, errónea apreciaçăo dos factos e subsunçăo ao disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 10.º, 19.º, alínea e) do n.º 2 do artigo 22.º e o art.º 64.º todos do CIRS (errónea interpretaçăo do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos por Heranças Indivisas), deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a açăo totalmente improcedente.”.
Concluiu pelo pedido de provimento do recurso e revogaçăo da sentença recorrida, com as legais consequęncias.

A Recorrida apresentou contra-alegaçőes que concluiu pelo pedido de improcedęncia do recurso, devendo manter-se a decisăo recorrida.

*
A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos (...08).

*
Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA
“1. Em 18/11/1958, perante o ... Cartório Notarial ..., foi outorgado documento denominado “Venda que fazem «DD» e esposa «EE» a «AA» e a «FF»”, nos termos do qual, os ali identificados outorgantes, declararam vender, entre outro, a «AA» e sua esposa «CC», como segundos outorgantes, o prédio urbano correspondente a uma casa de tręs pavimentos, garagem e logradouro, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial da Uniăo das freguesias ..., concelho ..., sob o artigo n.º ...70, pelo preço de trezentos e vinte mil escudos - cfr. certidăo de escritura pública junta como Doc. n.º ...62 , de fls. 164 a 174 do processo eletrónico.
2. Pela Ap. n.º 19197, de 28/07/1965, foi registada na Conservatória do Registo Predial da freguesia ..., concelho ..., a inscriçăo a favor de «AA» e esposa «CC», da aquisiçăo do prédio descrito no ponto precedente - cfr. certidăo emitida pela Conservatória do Registo Predial ... emitida em 2024 junta como Doc. n.º ...15, de fls. 348 a 350 do processo eletrónico.
3. Em 21/06/1999, perante o ... Cartório Notarial ..., foi outorgado documento denominado “HABILITAÇĂO DE HERDEIROS”, nos termos do qual foi declarado pelas ali identificadas primeiras outorgantes, que em 07/04/1999, faleceu «AA», no estado de casado, sob o regime de comunhăo geral com «CC», que também usa «CC», deixando testamento lavrado no mesmo Cartório Notarial em 20/10/1990 e no qual instituiu herdeira da sua quota disponível, a sua mulher, tendo-lhe sucedido como herdeiros além daquela, seus filhos: a) «GG»; b) «AA», que também usa «AA»; c) «HH»; d) «II»; e) «DD»; f) «JJ»; g) «KK»; h) «LL»; i) «MM»; j) «NN»; l) «OO»; e m) «PP» - cfr. escritura junta com a p.i., de fls. 66 a 76 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
4. Em 06/01/2000, pela Ap. ...1, foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., por referęncia ao prédio urbano situado na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia 1... e ... sob o artigo n.º 2843, a inscriçăo da “Aquisiçăo” por “Causa: Sucessăo hereditária”, “Em comum e sem determinaçăo de parte ou direito”, a favor dos “Sujeito(s) Ativo(s)”: «JJ», «KK», «AA», «HH», «DD», «GG», «CC», «II», «LL», «MM», «NN», «OO» e «PP», sendo “Sujeito(s) Passivo(s)”: “«AA»” - cfr. certidőes permanentes emitidas em 13/10/2021 e 14/01/2025, juntas pelos Impugnantes em 15/01/2025, Docs. n.º 008964155 e 008964156, de fls. 774 a 783 do processo eletrónico.
5. Em 22/12/2015, perante o Cartório Notarial sito na cidade ..., foi outorgado documento denominado “Habilitaçăo de Herdeiros”, nos termos do qual, «AA», que também usa «AA», na qualidade de cabeça de casal da herança, declarou, que no dia 10/12/2015, faleceu «CC» e ainda «CC», que era viúva do pré-defunto «AA», deixando testamento lavrado em Cartório Notarial em 29/10/1990 e no qual instituiu herdeiro o seu pré-defunto cônjuge, o qual năo lhe sobreviveu, tendo-lhe sucedido como herdeiros legitimários, seus doze filhos, de nomes: a) «GG»; b) «AA»; c) «HH»; d) «QQ» e) «DD»; f) «JJ»; g) «KK» [ou ...] «KK»; h) «LL»; i) «RR» [...] «AA»; j) «NN»; l) «OO»; e m) «SS» [...] «AA» - cfr. escritura junta com a p.i., de fls. 80 a 88 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
6. Em 02/06/2016, pela Ap. ...62, foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., por referęncia ao prédio urbano situado na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia 1... e ... sob o artigo n.º 2843, a inscriçăo da “Transmissăo de Posiçăo” por “Causa: Sucessăo hereditária”, a favor dos “Sujeito(s) Ativo(s)”: «GG», «AA», «HH», «QQ», «DD», «JJ», «KK», «LL», «MM», «NN», «OO» e «PP», sendo “Sujeito(s) Passivo(s)”: “«CC»” - cfr. certidőes permanentes emitidas em 13/10/2021 e 14/01/2025, juntas pelos Impugnantes em 15/01/2025, Docs. n.º 008964155 e 008964156, de fls. 774 a 783 do processo eletrónico.
7. Em 13/10/2016, foi elaborado documento denominado “Procuraçăo”, nos termos do qual, «GG», na qualidade de herdeira das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de «AA», ocorrido em 07/04/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015, constitui seu procurador, «AA», contribuinte n.º ...75, nos seguintes termos, como dali se extrai:
“(…) a quem confere, com a faculdade de subestabelecer, no todo ou em parte e uma ou mais vezes, os necessários e especiais poderes para:----------
A) Partilhar, vender ou prometer vender, ou de qualquer outra forma os alienar, no todo ou em parte, os bens imóveis, móveis e participaçőes sociais que façam parte das referidas heranças ou que lhe venham a caber, no todo ou em parte, em virtude de atos tendentes ou resultantes da sua partilha, total ou parcial, designadamente:
- O prédio urbano sito na Avenida ..., ..., da freguesia 1..., concelho ... (…) descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...48 (…) inscrito na matriz predial respetiva sob o Artigo 2843; (…)
B) Outorgar e assinar quaisquer contratos e demais documentos necessários (…) nomeadamente, contratos -promessa e escrituras notariais de compra e venda e partilha; (…)”
- cfr. certidăo de procuraçăo junta pelos Impugnantes em 15/01/2025, de fls. 715 a 733 do processo eletrónico.
8. Entre 13/10/2016 e 25/10/2016, foram elaborados documentos denominados “Procuraçăo”, nos termos dos quais, «HH», «QQ», «DD», «JJ»; «KK», «LL», «MM», «NN»; «OO» e «PP», na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de «AA», ocorrido em 07/04/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015, constituíram seu procurador, «AA», contribuinte n.º ...75, aqui Impugnante, e de igual teor, entre o demais, ao descrito no ponto precedente - cfr. certidőes de procuraçőes juntas pelos Impugnantes em 15/01/2025, de fls. 715 a 773 do processo eletrónico.
9. Nos termos em que consta da matriz predial urbana, na data de 06/10/2021, o prédio inscrito da Uniăo das freguesias ... sob o artigo n.º 2843, que teve origem no artigo n.º ...70, sito na Avenida ..., ..., ..., concelho ..., tinha como “Titulares” da “Propriedade Plena”: “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de”, identificaçăo fiscal n.º ...19 - cfr. caderneta predial urbana emitida em 06/10/2021 junta com a p.i., de fls. 93 a 94 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
10. Em 21/10/2021, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, foi emitida liquidaçăo de Imposto do Selo (IS), na importância total a pagar de € 10.400,00, com o seguinte teor, como dali se extrai:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. certidăo da liquidaçăo junta pelos Impugnantes, Doc. n.º ...57, de fls. 784 a 787 do processo eletrónico.
11. Em 21/10/2021, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, foi emitida liquidaçăo de Imposto Municipal sobre as Transmissőes Onerosas (IMT), na importância total a pagar de € 97.500,00, com o seguinte teor, como dali se extrai:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. certidăo da liquidaçăo junta pelos Impugnantes, Doc. n.º ...58, de fls. 788 a 791 do processo eletrónico.
12. Em 22/10/2021, perante Cartório Notarial sito na cidade ..., foi outorgado documento denominado “ESCRITURA DE COMPRA E VENDA”, nos termos do qual, «AA», também conhecido por «AA», contribuinte n.º: ...75 e mulher, «BB», contribuinte n.º: ...38, aqui Impugnantes, por si e ele na qualidade e procurador, em nome e em representaçăo de (A) «GG»; (B) «HH»; (C) «DD»; (D) «JJ»; (E) «KK»; (F) «LL»; (G) «MM»; (H) «NN»; (I) «OO»; (J) «PP» e (K) «QQ», como primeiros outorgantes, nos termos do qual, declararam vender ŕ sociedade “[SCom01...], S.A.”, NIPC: ...10, ali representada pelos seus administradores, como segunda outorgante, e esta declarou comprar, o prédio urbano correspondente a uma casa de tręs pavimentos, dependęncia e logradouro, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial da Uniăo das freguesias ..., concelho ..., sob o artigo n.º 2843, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...48 com o registo, como dali se extrai, “a favor dos vendedores pelas inscriçőes correspondentes ŕ Ap. ...1 de 2000/01/06 e respetivo averbamento”, pelo preço de € 1.300.000,00 (um milhăo e trezentos mil euros) - cfr. escritura pública junta com a p.i., de fls. 55 a 65 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
13. Em 30/06/2022, os Impugnantes submeteram via internet, declaraçăo de rendimentos modelo 3, referente ao ano de 2021, ali declarando, entre outros rendimentos, no anexo G, relativo a “Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais” no quadro 4, adstrito ŕ “Alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (…)”, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. declaraçăo de rendimentos junta com a p.i., de fls. 105 a 126 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
14. Em resultado da declaraçăo de rendimentos referida no ponto precedente, foi emitida a liquidaçăo de IRS n.º ...77, no valor a pagar de € 40.451,87, aqui impugnada - cfr. demonstraçăo de liquidaçăo junta com a p.i., de fls. 127 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
15. Em 22/11/2023, os Impugnantes submeteram via internet, declaraçăo de rendimentos modelo 3, referente ao ano de 2021, de substituiçăo, năo fazendo constar o Anexo G, relativo a “Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais” referido em 13), mas o Anexo G1, relativo a “Mais-Valias Năo Tributadas”, com preenchimento do quadro 5, referente a “Alienaçăo de imóveis excluídos ou isentos de tributaçăo”, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. declaraçăo de rendimentos junta com a p.i., de fls. 128 a 147 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
16. Em 27/11/2023, os Impugnantes apresentaram pedido de revisăo oficiosa do ato de liquidaçăo de IRS descrito em 14), o qual foi autuado sob o n.º ...01, foi extinto por apensaçăo ao presente processo de impugnaçăo - cfr. Docs. de fls. 156 a 309 do Processo Administrativo (Partes 10 e 11), de fls. 519 a 697 do processo eletrónico.”

Mais se considerou na sentença apelada:
“Inexistem quaisquer factos relevantes para a decisăo a proferir que se tenham considerado năo provados.”.

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No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“A convicçăo do Tribunal relativamente ŕ matéria de facto relevante para a decisăo da causa, resultou da análise dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo ínsito no processo eletrónico, que năo foram impugnados, conforme discriminado nos vários pontos do probatório.”.
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III - QUESTŐES A DECIDIR

As questőes suscitadas pela Recorrente prendem-se com o alegado erro de julgamento de facto e “deficit instrutório” uma vez que o tribunal “a quo” năo “aferiu nem indagou, sobre qual seria a universalidade de bens e direitos (acervo patrimonial) que faziam parte da Herança Indivisa”, e dos factos assentes “năo decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhőes hereditários dos ali vendedores,” nem “sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questăo, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas”. (conclusőes C a I); e o erro de julgamento de direito pois sendo transferido um imóvel concreto e determinado e năo o direito ao quinhăo hereditário na sentença recorrida incorreu-se em “errónea interpretaçăo do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos por Heranças Indivisas”. (conclusőes BB a MM).

IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO

Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnaçăo judicial por considerar que năo estăo sujeitos a IRS os ganhos resultantes da alienaçăo do quinhăo hereditário, uma vez que năo está em causa uma “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do disposto no artigo 10º, nº 1, alínea a), do Código do IRS.

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QUESTĂO PRÉVIA

IV.1. JUNÇĂO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇŐES DE RECURSO

A Recorrente, com as alegaçőes de recurso, juntou a Participaçăo de Transmissőes Gratuitas nº ...43, apresentada por óbito de «CC», que considerou “absolutamente necessária em virtude do julgamento proferido na 1Ş instância”. (conclusőes Q e R)

Nas alegaçőes apresentadas salientou que “da Participaçăo de Transmissőes Gratuitas com o nº ...43, apresentada por óbito de «CC», constata-se que o prédio alienado é efectivamente apenas umas das 25 verbas relacionadas naquela participaçăo, que compőem a herança indivisa que é constituída por bens imóveis, créditos e participaçőes sociais”.

Prescreve o artigo 423º do Código de Processo Civil, “1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da açăo ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
2 - Se năo forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audięncia final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os năo pôde oferecer com o articulado.
3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só săo admitidos os documentos cuja apresentaçăo năo tenha sido possível até ŕquele momento, bem como aqueles cuja apresentaçăo se tenha tornado necessária em virtude de ocorręncia posterior.”.
E acrescenta o artigo 425º do mesmo diploma, “Depois do encerramento da discussăo só săo admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentaçăo năo tenha sido possível até ŕquele momento.”.

A Recorrente justificou a junçăo tardia desse documento por ser “absolutamente necessária em virtude do julgamento proferido na 1Ş instância”.
Como é sabido a junçăo de documentos em fase de recurso assume natureza excepcional (Acórdăo do STA de 12/9/2019), “deve ocorrer preferencialmente na 1Ş instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder ŕ sua integraçăo jurídica”, e recai sobre a parte que pretende oferecer o documento o ónus de demonstrar a referida supervenięncia, objectiva (tendo em conta a data do documento), ou subjectiva (a data do seu conhecimento), sendo de admitir a sua junçăo apenas quando esta se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido - Acórdăo do TCAN de 3/3/2022, Processo nº 00374/11.8BEBRG.
Como se refere no Acórdăo do TCAS de 28/11/2013, Processo nº 06953/13, “No que diz respeito ŕ hipótese de junçăo de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1Ş Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº.693-B, do C. P. Civil, significa que a junçăo só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisăo na 1Ş Instância, isto é, se a decisăo da 1Ş Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junçăo de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentaçăo da sentença ou pelo objecto da condenaçăo, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte năo podia razoavelmente contar antes de a decisăo da 1Ş. Instância ser proferida.”.

A legalidade do acto de liquidaçăo ora em crise depende da demonstraçăo da realidade que foi transmitida uma vez que a alienaçăo de quinhăo hereditário năo configura “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea a), do Código do IRS, e portanto năo é tributada, o que năo sucede se estiver em causa a alienaçăo de um bem imóvel concreto e determinado.

Ora, a Recorrente năo desconhece, nem desconhecia ŕ data em que a impugnaçăo foi apresentada, que o facto da herança indivisa ser constituída apenas por um imóvel ou por vários imóveis poderia ser relevante para a decisăo a proferir, tendo em conta as várias soluçőes plausíveis em direito, e apesar disso, só com o presente recurso juntou o documento destinado a provar que a herança indivisa era constituída por mais de um imóvel, quando podia e devia contar com a necessidade de provar esse facto. Assim sendo, năo se admite a junçăo do documento apresentado com as alegaçőes de recurso.
Oportunamente, desentranhe e devolva ŕ Recorrente o documento em causa.

IV.2. ERRO DE JULGAMENTO

A Recorrente invocou o erro de julgamento de facto e “deficit instrutório” pois o tribunal “a quo” năo “aferiu nem indagou, sobre qual seria a universalidade de bens e direitos (acervo patrimonial) que faziam parte da Herança Indivisa”, e dos factos assentes “năo decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhőes hereditários dos ali vendedores,” nem “sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questăo, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas”. (conclusőes C a I).
Note-se que, apesar de vir invocado o erro de julgamento da matéria de facto e o “deficit instrutório”, a Recorrente insurge-se apenas em relaçăo ŕs ilacçőes extraídas da matéria de facto dada como provada para efeitos da decisăo jurídica proferida em 1Ş instância. Deste modo, o presente recurso centra-se num eventual erro de julgamento, no que tange ŕ subsunçăo dos factos ao direito, sendo, nesta perspectiva, que se irăo conhecer e apreciar as questőes suscitadas no presente recurso.

A Recorrente discorda da sentença recorrida, que sindicou a legalidade da liquidaçăo de IRS, na parte respeitante aos incrementos patrimoniais decorrentes das mais-valias resultantes da venda do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2843 da Uniăo das freguesias ..., que o tribunal “a quo” qualificou como venda do quinhăo hereditário, enquanto a Recorrente entende que pela escritura pública em causa foi transmitido um bem certo e determinado, a tributar em sede de IRS.
A sentença recorrida acolheu a posiçăo dos Impugnantes, com arrimo no Acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que uniformizou jurisprudęncia no sentido de que “A alienaçăo de quinhăo hereditário năo configura “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”, tendo salientado que “só é possível a um herdeiro transmitir a sua quota parte na universalidade - universalidade que é o património uno e indiviso do de cujus, conjunto abstrato - enquanto se permanecer em tal indivisăo, no sentido de que a alienaçăo do quinhăo hereditário só é possível até ŕ partilha da herança, na medida em que, uma vez partilhada a herança (e sendo a partilha o acto pelo qual săo adjudicados bens concretos da herança a cada herdeiro para preenchimento do respectivo quinhăo) por definiçăo deixa de existir quinhăo hereditário, até porque, por efeito da partilha, os bens que tiverem vindo preencher o respectivo quinhăo hereditário confundem-se, entăo, com o património pessoal do herdeiro.”.
Com este pano de fundo, o Acórdăo deste Supremo Tribunal de 25-11-2009, Proc. nº 0975/09, www.dgsi.pt concluiu que:
“I - Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e năo um direito individual sobre cada um dos bens que a integram.
II - Assim, porque a alienaçăo (…) de quinhăo hereditário, mesmo que a herança seja apenas constituída por bens imóveis, năo pode considerar-se “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, năo estăo sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes dessa alienaçăo. (…)”Com efeito, “(…) só com a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos (seja qual for a respectiva natureza) que por ela lhe couberem. E, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade (singular ou em compropriedade) sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes”.
Nesta sequęncia, importa também ter presente o Acórdăo deste Supremo Tribunal de 28-01-2015, Proc. nº 0450/14, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
“…Como bem se refere na sentença recorrida é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudęncia, que “enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e năo um direito individual sobre cada um dos bens que a integram”. (Acórdăo do STJ, de 07.05.2009 - Processo nº 08B3572 que aqui seguimos. Em sentido idęntico, entre outros, v. os Acórdăos da Relaçăo do Porto, de 04.03.2002 - Processo nº 0151906 e da Relaçăo de Lisboa, de 12.06.96 - Processo nº 1936 e de 26.11.96 - Processo nº 740.)
Efectivamente só com a partilha é que o herdeiro é considerado sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos cfr artigo 2119 do CC. Embora cada um dos herdeiros tenha desde a abertura da sucessăo direito a uma parte ideal da herança, é apenas com a partilha que esse direito se concretiza tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro E só após a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos que por ela lhe couberem. E, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes.
No caso dos autos, como se referiu, com a cessăo foi transmitido o direito ao quinhăo hereditário pelo que o que se transmite é, como se refere no Ac. do STJ de 09.02.2012 - Proc. 2752/07.8TBTVD.L1.S1, “um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressăo patrimonial ainda incerta e cujas demarcaçăo e abrangęncia também se patenteiam inseguras”.
Năo ocorreu, portanto, uma alienaçăo de imóveis concretamente identificados, até porque só com a realizaçăo da partilha seria possível estabelecer a titularidade do direito de propriedade sobre tais imóveis. Como se referiu já no acórdăo de 25 11 2009 do STA in processo 0975/09 citado na sentença sob recurso “Assumindo o cessionário a posiçăo do herdeiro cedente a sua situaçăo jurídica năo é igual ŕ do proprietário, o qual dispőe de direito pleno sobre o bem que pretende alienar, pelo que năo estamos perante a “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” a que se refere o citado artº 10º do CIRS.
Por outro lado, o Acórdăo deste Supremo Tribunal de 15-06-2016, Proc. nº 01863/13, www.dgsi.pt, dá nota que “… constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente ŕ qual năo houve ainda partilha de bens (art. 2119º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhăo (e năo em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais năo detęm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compőe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhăo. Na expressăo do acórdăo do STJ, de 21/4/2009, proc. n.º 635/09 «… até ŕ partilha, os herdeiros săo titulares, tăo somente, do direito “a uma fracçăo ideal do conjunto, năo podendo exigir que essa fracçăo seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a partilhar (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. III, 2Ş ed, pág. 347-348, e Vol. VI, pág. 160, Capelo de Sousa, Liçőes de Direito das Sucessőes, Vol. II, 2Ş ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)". Só depois da realizaçăo da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança. (…) A partilha “converte os vários direitos a uma simples quota (indeterminada) de um todo (determinado) em direito exclusivo de uma parcela determinada do todo” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. VI, págs. 195 -196 e 203).» …”.
Ora, como já ficou dito, o art. 10º nº 1 al. a) do CIRS -, na redacçăo em vigor ŕ data dos factos, determina que “[c]onstituem mais-valias os ganhos obtidos que, năo sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetaçăo de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário”, impondo-se ter presente que a norma de incidęncia năo admite interpretaçăo extensiva nem analógica e o critério económico tem de ter respaldo legal - art. 11º da LGT.
Pois bem, a transmissăo do quinhăo hereditário da herança quando integrada por bens imóveis, como é o caso, é distinta da alienaçăo do direito de propriedade que o proprietário ou o comproprietário detém sobre bens imóveis, o que significa que a situaçăo em causa năo se enquadra no citado preceito do CIRS, porquanto, in casu, năo ocorreu uma transmissăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que emerge do preceito em apreço que a norma de incidęncia tributária incide sobre a “alienaçăo onerosa de direitos reais sobre imóveis” e năo sobre o direito ao quinhăo hereditário, o que equivale a dizer que a sua alienaçăo em causa năo está sujeita a tributaçăo em sede de mais-valias no âmbito do IRS, dado que, com a cessăo de quinhăo hereditário transmite-se um direito abstractamente considerado e idealmente definido e só com a realizaçăo da partilha é que se pode estabelecer a titularidade do direito de propriedade sobre tais bens imóveis.
Em suma, alienar um direito sobre um património autónomo (herança) năo é a mesma coisa do que alienar um direito de propriedade ou afim sobre um mais imóveis, mesmo que a herança seja constituída apenas por imóveis e năo estando a alienaçăo de herança prevista na norma de incidęncia das transmissőes de direitos sobre imóveis năo é possível tributá-la em sede de categoria G em IRS por força do princípio da tipicidade da lei fiscal.
Diga-se ainda, tal como decidido, que se os efeitos da partilha retroagem ŕ abertura da herança, sendo o herdeiro considerado o sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, significa que todos os demais - incluindo aqueles a que sucedeu (a qualquer título) e aqueles a quem năo foram atribuídos os bens - năo relevam em matéria de retroactividade da partilha, tendo em atençăo a natureza do direito ao quinhăo hereditário, enquanto “(…) um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressăo patrimonial ainda incerta e cujas demarcaçăo e abrangęncia também se patenteiam inseguras” (cfr. acórdăo do Supremo Tribunal de Justiça datado de 9 de fevereiro de 2012 no processo n.º 2752/07.8TBTVD.L1.S1”, de modo que, assumindo o cessionário a posiçăo do herdeiro cedente, a qual năo corresponde, năo se reconduz ou equivale ŕ de proprietário, pois năo dispőe nem passou a dispor de direito pleno sobre qualquer bem imóvel (o que se aferirá, sendo caso disso, em sede de futura partilha), evidencia-se que năo ocorreu qualquer alienaçăo de bens imóveis, năo se verificando a situaçăo prevista na alínea a) do número 1 do artigo 10.º do Códigodo IRS, pois que é apenas com a partilha da herança (a qual năo é controvertido que năo ocorreu) que o direito a uma parte ideal de cada herdeiro se concretiza, tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro, de modo que, resulta manifesto que năo merece censura o exposto na decisăo recorrida, situaçăo que tem um verdadeiro efeito de implosăo no que concerne ao presente recurso.” - disponível em www.dgsi.pt.”.

A Mma. juiz “a quo”, com base neste enquadramento jurisprudencial, e tendo em conta a factualidade provada, considerou que, pela escritura pública outorgada em 22/10/2021, foi transmitido o direito ao quinhăo hereditário dos vendedores, enquanto herdeiros dos falecidos, uma vez que o Impugnante marido, ŕ data, năo era titular de qualquer direito de propriedade sobre aquele imóvel.
Na verdade, refere-se na decisăo recorrida, “E descendo ao caso dos autos, resulta provado que o imóvel em causa foi adquirido em 18/11/1958, por «AA» e sua esposa «CC» (cfr. pontos 1) e 2) do probatório), pais do Impugnante marido e seus irmăos, tal como decorre da conjugaçăo dos factos assentes em 3), 5) e 12) do acervo factual, ou seja, decorre provado que os vendedores, em que se inclui o aqui Impugnante marido, eram os legítimos herdeiros daqueles, cujos óbitos ocorreram em 20/10/1990 e 10/12/2015.
Mais decorre provado que o imóvel em causa, ŕ data da venda, ocorrida em 22/10/2021, se mostrava registado na respetiva Conservatória do Registo Predial a favor dos vendedores, incluindo o aqui Impugnante marido, em “comum e sem determinaçăo de parte ou direito”, por aquisiçăo derivada de sucessăo hereditária, por óbito de seus pais (cfr. pontos 4) e 6) do probatório), bem como se mostrava inscrito na respetiva matriz predial urbana em nome de “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (cfr. ponto 9) do probatório).
Decorre ainda provado que todos os demais vendedores, irmăos do aqui Impugnante marido constituíram seu bastante procurador para alienar o prédio em causa, outorgando procuraçőes a seu favor na qualidade de herdeiros das heranças indivisas de abertas por óbito de «AA», ocorrido em 07/04/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015 (cfr. pontos 7) e 8) do probatório), e nessa qualidade e por si, o aqui Impugnante, outorgou a escritura de compra e venda (cfr. ponto 12) do probatório).
Decorre ainda provado que a sociedade adquirente do imóvel em causa, antes da escritura pública, efetuou o pagamento do IMT e do Imposto do Selo, tendo sido emitidas as respetivas liquidaçőes, ali constando que o alienante do bem imóvel era, “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (cfr. pontos 10) e 11) do probatório).
Destarte, e năo obstante e efetivamente da escritura pública de compra e venda do imóvel em causa năo decorrer, por referęncia aos vendedores, expressamente, a qualidade de herdeiros e a demonstraçăo clara de que năo ocorreu antes da data da alienaçăo a partilha das heranças indivisas dos pais do Impugnante marido, ao contrário do que propugna a AT, decorre provado, como até aqui exposto, que pelo menos por referęncia ao prédio em causa, năo havia ocorrido qualquer partilha, pois os autos e o probatório evidenciam, de toda a conjugaçăo dos factos assentes, que o mesmo ainda se mostrava na titularidade das heranças, e assim sendo, decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública ocorrida em 22/10/2021 foi o direito ao quinhăo hereditário dos ali vendedores, enquanto herdeiros dos de cujus, seus pais, pois, inexistindo partilha, os vendedores, em que se inclui o aqui Impugnante marido, năo era titular de qualquer direito de propriedade sobre o imóvel em causa, e como até aqui vimos, sendo a transmissăo do quinhăo hereditário da herança quando integrada por bens imóveis, como é o caso, distinta da alienaçăo do direito de propriedade que o proprietário ou o comproprietário detém sobre bens imóveis, significa que a situaçăo em causa năo se enquadra na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, do CIRS, porquanto, in casu, năo ocorreu uma transmissăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o que equivale a dizer que a alienaçăo em causa năo está sujeita a tributaçăo em sede de mais-valias no âmbito do IRS. Assim, e sem necessidade de outras consideraçőes, năo configurando os ganhos obtidos pelos Impugnantes, um incremento patrimonial suscetível de tributaçăo em sede de IRS, por năo ser subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, do CIRS, é de concluir que a liquidaçăo de IRS nestes autos impugnada enferma de vício de violaçăo de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, na parte em que se mostra influenciada por tal tributaçăo, pelo que, é de proceder a presente impugnaçăo, ficando prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados, conforme estatui o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT.”.

Porém, afigura-se que a juiz “a quo” incorreu em erro de julgamento por errónea valoraçăo dos factos provados, e que assiste razăo ŕ Recorrente no que respeita ao erro de julgamento invocado uma vez que “năo decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhőes hereditários dos ali vendedores,” nem “sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questăo, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas”.
Efectivamente, na escritura de compra e venda levada ao probatório em 12, lavrada em 22/10/2021, consta que a sociedade em causa “declarou comprar, o prédio urbano correspondente a uma casa de tręs pavimentos, dependęncia e logradouro, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial da Uniăo das freguesias ..., concelho ..., sob o artigo n.º 2843, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...48”.
Trata-se da aquisiçăo de um bem certo e determinado, pese embora integre o quinhăo hereditário dos Impugnantes, pois foi adquirido em 18/11/1958 por «AA» e sua esposa «CC» (factos provados 1 e 2), falecidos em 20/10/1990 e 10/12/2015 (factos provados 3, 5 e 12), e ŕ data em que foi outorgada aquela escritura, estava registado na Conservatória do Registo Predial a favor dos vendedores, incluindo o aqui Impugnante marido, em “comum e sem determinaçăo de parte ou direito”, por aquisiçăo derivada de sucessăo hereditária, por óbito dos mencionados «AA» e «CC» (factos provados 4 e 6).
Esse imóvel estava inscrito na respectiva matriz predial urbana em nome de “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (facto provado 9), sendo que os restantes vendedores, irmăos do Impugnante marido, outorgaram procuraçőes a favor do Impugnante, na qualidade de herdeiros das heranças indivisas de abertas por óbito de «AA», ocorrido em 7/4/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015 (factos provados 7 e 8), e foi por si, e nessa qualidade, que o Impugnante outorgou a escritura de compra e venda em causa que teve por objecto um bem certo e determinado e năo o direito ao quinhăo hereditário (facto provado 12).
A sociedade adquirente do imóvel efectuou o pagamento do IMT e do Imposto do Selo devidos pela realizaçăo da escritura pública, e nas respectivas liquidaçőes consta como alienante do bem imóvel, “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (factos provados 10 e 11).

Conforme tem sido entendido uniformemente pela jurisprudęncia, “Para aferir o tipo de negócio celebrado pelo herdeiro/herdeiros, deve atentar-se ao teor da escritura pública, conforme decorre do disposto no n.º 1, do artigo 238.º, do Código Civil.” (Acórdăo do TCAS de 26/2/2026, Processo nº 1269/20.0BELRS.CS1).
Ora, é inegável que o bem transmitido pela escritura pública levada ao probatório em 12 foi o imóvel aí identificado, inscrito na respectiva matriz predial urbana em nome de “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de”.
Assim sendo, apesar desse bem se integrar numa herança indivisa, alegadamente composto por este e outros bens (Acórdăo do STA de 5/2/2015, Processo nº 01808/13), a verdade é que os herdeiros năo transmitiram o seu quinhăo hereditário ou uma parte desse direito, mas sim um bem certo e determinado existente nessa herança, qual seja o imóvel identificado na escritura pública junta aos autos, negócio que obrigou ŕ intervençăo de todos os herdeiros.
Deste modo, a decisăo recorrida que considerou tratar-se da alienaçăo de um direito, năo sujeito a tributaçăo em mais valias, năo pode manter-se uma vez que a alienaçăo daquele imóvel está sujeita a tributaçăo e subsume-se na previsăo da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

Como decidido no Acórdăo do TCAS de 26/2/2026, Processo nº 1269/20.0BELRS.CS1, citado supra, em situaçăo similar, “Há que distinguir, desde logo, dois tipos de negócios dispositivos que podem ser realizados pelos herdeiros e que tęm suscitado a questăo de saber se estamos perante factos com relevância tributária, em sede de mais-valias, nos casos em que a herança é composta total ou parcialmente por bens imóveis.
Esta distinçăo, reportada ao objecto do negócio, revela-se fulcral para a correcta interpretaçăo e aplicaçăo do disposto no artigo 10º nº 1 al. a) do CIRS, segundo o qual “[c]onstituem mais-valias os ganhos obtidos que, năo sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”.
Como é sabido, a sucessăo abre-se no momento da morte do seu autor (artigo 2031.º do Código Civil), sendo chamados ŕ titularidade das relaçőes jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade (artigo 3032.º, nº 1 do mesmo diploma). Se aceitarem a herança, evoluem de meros sucessíveis para efectivos herdeiros/sucessores e adquirem o domínio e posse dos bens da herança (artigo 2050.º, nº 1 do CC).
Enquanto năo for efectuada a partilha, esses bens săo administrados pelo herdeiro designado cabeça-de-casal, nos termos do artigo 2079º do Código Civil, podendo o mesmo cobrar dívidas da herança, vender os frutos ou outros bens deterioráveis, etc. (artigos 2087º e ss. do referido diploma).
Todavia, conforme decorre do artigo 2091º do Código Civil, nos casos năo abrangidos pelos poderes do cabeça-de-casal, é ao conjunto dos herdeiros que incumbe a prática de actos de administraçăo extraordinária da herança adquirida, de que săo exemplo os negócios de disposiçăo de bens - cfr. Jorge Duarte Pinheiro, O Direito das Sucessőes Contemporâneo, 5Ş ed., 2023, Gestlegal, p. 415.
Assim, como bem afirma a Recorrente, mesmo que ainda năo tenha sido efetuada partilha, é possível dispor-se dos bens da herança (bens concretos), desde que essa disposiçăo seja realizada por todos os herdeiros.
Da referida possibilidade de os herdeiros, em conjunto, alienarem/onerarem bens da herança, distingue-se a alienaçăo da própria herança ou de quinhăo hereditário, que se encontra regulada nos artigos 2124º e ss. do Código Civil.
Ou seja, com a abertura da sucessăo, e após a aceitaçăo da herança, o herdeiro adquire o direito ao seu quinhăo hereditário ou quota-parte ideal da herança global e, enquanto titular desse direito, pode proceder ŕ sua alienaçăo a terceiro, dispondo assim livremente dos direitos que detém sobre o património hereditário - cfr. Menezes Leităo, Direito das Sucessőes, 2.Ş ed., 2026, Almedina, p. 403.
O principal efeito deste negócio é a transmissăo da herança ou do quinhăo hereditário para o adquirente, ocupando este a mesma posiçăo que competia ao herdeiro, sendo-lhe transmitidos os direitos inerentes, nomeadamente o de exercer os direitos relativos ŕ gestăo da herança ou exigir a sua partilha e, bem assim, as inerentes obrigaçőes (cfr. artigo 2128º).
Sobre a natureza e os efeitos da cessăo do quinhăo hereditário, veja-se o acórdăo do Tribunal da Relaçăo de Lisboa, de 26 de maio de 2011, processo 2752/07.8TBTVD.L1-6, disponível em www.dgsi.pt:
“(…)
7. Embora quer o património comum do casal, quer a herança, possam integrar imóveis, até ŕ partilha o meeiro e o herdeiro năo săo titulares de bens concretos nem comproprietários, mas apenas titulares de uma quota ideal do património comum e da herança.
8. A cessăo de quinhăo hereditário năo implica a cessăo de bens determinados, nomeadamente imóveis, que integrem a herança, apenas originando o direito ŕ aquisiçăo desses bens se vierem a preencher o quinhăo dos cedentes.
9. A cessăo de meaçăo e de quinhăo hereditário năo está sujeita a registo, ainda que os patrimónios a partilhar integrem imóveis.”
Estabelecida a distinçăo entre a disposiçăo de bens da herança e a alienaçăo da própria herança ou de quinhăo hereditário, cumpre assinalar que relativamente a este último negócio dispositivo, o STA uniformizou jurisprudęncia, em Acórdăo proferido em 29-04-2025 (proc. nº 33/24.BALSB) pelo Pleno da sua Secçăo de Contencioso Tributário, declarando como conclusăo que: «A alienaçăo de quinhăo hereditário năo configura "alienaçăo onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que năo estăo sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienaçăo.»
Como refere Tânia Meireles da Cunha(1),o fundamento basilar desta jurisprudęncia radica no seguinte raciocínio esquemático:
a) Enquanto a herança se mantiver indivisa, nenhum herdeiro é titular de direitos individuais sobre bens específicos que a integrem;
b) O herdeiro é, sim, titular do direito a uma quota de um património autónomo;
c) Tal situaçăo só se altera com a partilha;
d) Logo, a alienaçăo de um quinhăo hereditário tem expressăo patrimonial indefinida.
Ora, como se afigura manifesto, esta argumentaçăo năo é transponível para os casos em que os herdeiros, em conjunto, alienam ou oneram um bem imóvel específico e determinado da herança indivisa ou uma quota-parte desse bem, porquanto nestes casos aquilo que é transmitido é, efectivamente, o direito de propriedade ou outro direito real sobre um bem imóvel em concreto.
Assinale-se que a venda conjunta de um bem da herança năo implica a transmissăo da qualidade de herdeiro ao adquirente, antes determina a conversăo do bem em dinheiro que passa a integrar a herança (se a venda for feita antes da partilha) ou é imediatamente repartido entre os herdeiros (se a venda for concomitante com a partilha informal do preço).
E, por essa razăo, a este tipo de negócios năo é aplicável a jurisprudęncia supracitada, a qual apenas se pode convocar quando estamos perante um negócio que tenha por objecto a própria herança ou um quinhăo hereditário.
Neste sentido, vejam-se as recentes decisőes do CAAD no processo n.º 1317/2024-T (de 8 de maio de 2025) e no processo 476/2025-T (19 de janeiro de 2026), disponíveis em caad.org.pt, nos quais se concluiu que “(…) nestes casos, em que os herdeiros alienam um bem imóvel específico e determinado da herança indivisa, năo estamos já perante a alienaçăo do direito ŕ herança ou do direito ao quinhăo hereditário, mas antes perante uma transmissăo de um bem em concreto cujos ganhos decorrentes da venda constituem mais-valias tributáveis em sede da categoria G de IRS, nos termos gerais.”
Posto isto, cumpre apreciar o caso dos autos, atentando, desde logo, no teor da escritura celebrada em 2017/04/20, tendo presente que conforme estipulado no n.º 1, do artigo 238.º, do CC, “[n]os negócios formais năo pode a declaraçăo valer com um sentido que năo tenha um mínimo de correspondęncia no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”.
Ora, do teor da referida escritura, constante da alínea A) dos factos provados, resulta que G........, por si e na qualidade de procurador de A........(Impugnante, ora Recorrido) - únicos herdeiros de J........ - e M........ - único herdeiro de L........, que com aquele J...... foi casada sob o regime de comunhăo de adquiridos, em segundas núpcias, venderam a S...... os seguintes bens imóveis: a fraçăo autónoma designada pela letra "D", correspondente ao Primeiro Andar Direito e a fraçăo autónoma designada pela letra "F" que corresponde ao Segundo Andar Direito, ambas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz da freguesia 2..., sob o artigo 9..... (que teve origem no artigo 3...... da extinta freguesia 3...).
Em face do probatório, dúvidas năo restam de que o que foi transmitido pelo ora Recorrido a S...... năo foi o quinhăo hereditário na herança do seu falecido pai, J........, mas antes dois bens imóveis em concreto/específicos e determinados que integravam as heranças indivisas dos falecidos J........ e L........, negócio jurídico esse que é permitido, como vimos, se for celebrado por todos os herdeiros, nos termos do nº 1 do artigo 2091º do Código Civil.
Assim - e diversamente do entendimento do tribunal de 1Ş instância - no caso vertente năo ocorreu uma “alienaçăo do direito ao quinhăo hereditário”, mas antes a venda de bens imóveis que eram contitulados pelos herdeiros, năo sendo, por essa razăo, aplicável a jurisprudęncia do acórdăo do STA de 29-04-2025, citado na decisăo recorrida.
Verificando-se que a operaçăo em causa teve o efeito jurídico típico de uma compra e venda de imóveis, deve entender-se que houve efectivamente uma transmissăo onerosa do direito de propriedade sobre imóvel, subsumindo-se a operaçăo na previsăo da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.”.
No mesmo sentido alinha o Acórdăo do TCAS de 30/4/2026, Processo nº 1451/09.0BEALM.
Consequentemente, acolhendo a jurisprudęncia citada supra e os fundamentos aí explanados, julga-se procedente o recurso intentado pela Fazenda Pública.

IV.3. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇĂO

O Tribunal “a quo” concluiu pela procedęncia da impugnaçăo, e, portanto, năo apreciou as demais questőes suscitadas na petiçăo inicial.
Como decorre do artigo 665º, nº 2, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questőes, designadamente por as considerar prejudicadas pela soluçăo dada ao litígio, a Relaçăo, se entender que a apelaçăo procede e nada obsta ŕ apreciaçăo daquelas, delas conhece no mesmo acórdăo em que revogar a decisăo recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.
E uma vez que as partes já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas no decurso dos autos, em cumprimento do normativo citado, e porque constam dos autos todos os elementos necessários ao conhecimento das mesmas por este Tribunal, passa-se a decidir em substituiçăo.

Os Recorridos invocaram a violaçăo dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e da boa-fé, bem como os princípios que devem nortear os procedimentos de inspecçăo tributária, que impőem a revisăo do acto tributário.
Além disso suscitaram a questăo da conformidade constitucional das normas do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30/11, e do artigo 10º, nº 1, alínea a), do CIRS, quando interpretados conjugadamente no sentido de se considerar que, só após a celebraçăo da partilha é que os herdeiros săo considerados proprietários dos imóveis que integram o acervo hereditário e que, em consequęncia, estando em causa uma alienaçăo do quinhăo hereditário, năo é possível enquadrar esta situaçăo no artigo 10º, nº 1, alínea a), do CIRS, em sede da exclusăo da tributaçăo de mais-valias, o que estabelece diferenciaçőes de tratamento irrazoáveis, porque carecidas de fundamento ou justificaçăo material bastante. (artigos 13º e 18º da CRP)

Todavia, carecem de razăo.
Sucede que a violaçăo dos princípios referidos, bem como a inconstitucionalidade invocada, foram apenas enunciados sem a correspondente substanciaçăo, ou seja, sem densificar e demonstrar de que forma ocorrem as alegadas violaçőes e inconstitucionalidade, omissăo que obsta ao seu conhecimento por este tribunal.
Dispőe o artigo 639º, nº 2, do Código de Processo Civil, “Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusőes devem indicar: a) as normas jurídicas violadas; b) o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisăo deviam ter sido interpretadas e aplicadas; (…)”
E o artigo 639º do mesmo diploma determina, “1- O recorrente deve apresentar a sua alegaçăo, na qual conclui, de forma sintética, pela indicaçăo dos fundamentos por que pede a alteraçăo ou anulaçăo da decisăo.
2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusőes devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisăo deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determinaçăo da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.”.
Como refere António Geraldes, “in” “Recursos em Processo Civil”, pág. 186, “Rigorosamente, as conclusőes devem (deveriam) corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogaçăo a alteraçăo ou anulaçăo da decisăo recorrida, se traduzam na enunciaçăo de verdadeiras questőes de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisăo recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os “argumentos” de ordem jurisprudencial ou doutrinário que năo devem ultrapassar o sector da motivaçăo.”.
Sucede que os Recorrentes, tal como referido supra, limitaram-se a enunciar as alegadas violaçőes e inconstitucionalidade, e quer das alegaçőes, quer das conclusőes, năo é possível ao tribunal de recurso retirar as razőes de discordância com a decisăo recorrida, e em que medida a mesma viola aqueles princípios e a lei fundamental.
Como refere o Acórdăo do TCAS de 19/2/2004, Processo nº 02758/99, “Năo é de conhecer por omissăo de substanciaçăo no corpo de alegaçăo, a questăo da inconstitucionalidade por interpretaçăo desconforme ŕ Lei Fundamental enunciada nas conclusőes, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretaçăo e de aplicaçăo, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”.
No mesmo sentido alinha o Acórdăo do TCAN de 1/3/2019, Processo nº 02570/14.7BEBRG, no qual consta, “Năo basta invocar a verificaçăo em abstrato de qualquer violaçăo de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificaçăo seja densificada e demonstrada, o que năo ocorreu.
Com efeito, năo é de conhecer por omissăo de substanciaçăo no corpo de alegaçăo, a violaçăo dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretaçăo desconforme mormente ŕ Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretaçăo e de aplicaçăo, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”.
E ainda o Acórdăo do STA de 29/4/2003, Processo nº 00211/03, onde se refere que “por omissăo de substanciaçăo no articulado inicial e nas alegaçőes de recurso, năo é de conhecer da questăo da inconstitucionalidade e/ou interpretaçăo desconforme ŕ CRP de normas de direito substantivo …, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado”.
Acresce que, a entender-se que a interpretaçăo efectuada do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30/11, e do artigo 10º, nº 1, alínea a), do CIRS, estabelece diferenciaçőes de tratamento irrazoáveis, porque carecidas de fundamento ou justificaçăo material bastante, e violam os princípios da igualdade e proporcionalidade, ínsitos nos artigos 13º e 18º da Constituiçăo da República Portuguesa, sempre se dirá que a violaçăo do princípio da igualdade só ocorre quando se trata de forma desigual realidades iguais, sendo que os tribunais superiores tęm distinguido as duas situaçőes em confronto nos autos, que manifestamente merecem um tratamento diferenciado (Vide Acórdăo do STA de 5/2/2015, Processo nº 01808/13, que refere: “Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente ŕ qual năo houve ainda partilha de bens (art. 2119º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhăo (e năo em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais năo detęm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compőe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhăo.”, e Acórdăo do TCAS de 26/2/2026, Processo nº 1269/20.0BELRS.CS1, parcialmente transcrito supra, que distingue claramente as duas situaçőes e enuncia os fundamentos que justificam um tratamento jurídico diverso).
Por outro lado, nem sequer se vislumbra de que forma essa interpretaçăo viola o princípio da proporcionalidade o qual exige que as medidas adotadas pelo Estado sejam adequadas, necessárias e equilibradas para alcançar um objectivo legítimo, evitando o excesso ou a insuficięncia na restriçăo de direitos. Ora, a Recorrente năo explicita de que forma ocorre tal violaçăo.
Consequentemente, năo se conhecem as alegadas violaçőes e inconstitucionalidade.

No que respeita ao pedido de pagamento de juros, como é evidente, a improcedęncia da impugnaçăo judicial acarreta a improcedęncia do pedido de juros.

Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, a sentença recorrida que năo acolheu o entendimento exposto supra năo pode manter-se, sendo manifesto que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento por errónea valoraçăo dos factos provados, e consequente erro na aplicaçăo do quadro legal, o que importa a procedęncia do recurso, e a consequente revogaçăo da sentença recorrida, e improcedęncia da impugnaçăo judicial.

A procedęncia do recurso obriga ŕ condenaçăo dos Recorridos no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).

*
Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário, decalcado do aresto citado supra:

I - A alienaçăo do quinhăo hereditário corresponde ŕ transmissăo de uma posiçăo jurídica global na herança indivisa e năo de direitos reais sobre bens concretos, pelo que năo constitui facto tributário, em sede de mais-valias.
II - O mesmo năo sucede quando os herdeiros procedem ŕ alienaçăo de um ou vários bens imóveis que integram herança, sendo tal negócio subsumível na alínea a), do nº 1, do artigo 10º do CIRS.
III - Para aferir do tipo de negócio celebrado pelo herdeiro/herdeiros, deve atentar-se no teor da escritura pública, conforme decorre do disposto no artigo 238º, nº 1, do Código Civil.

V - Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida, e em substituiçăo julgar a impugnaçăo improcedente e manter a liquidaçăo impugnada.

Custas a cargo dos Recorridos, vencidos no recurso.

Porto, 10 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Cristina da Nova
Jorge Costa
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