Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00976/11.2BEPRT
10/09/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- A transformaçăo de um prédio rústico em terreno para construçăo, bem como a edificaçăo de prédios urbanos em prédio rústico, constitui uma nova realidade fiscal, pois os prédios rústicos deixaram de existir e foram transformados em terrenos de construçăo ou prédios urbanos, sendo que a năo sujeiçăo a contribuiçăo relativamente aos prédios edificados depende da comunicaçăo ao Serviço de Finanças da situaçăo dos prédios, no prazo legal de 90 dias (CCA) ou 60 dias (CIMI), contados da conclusăo das obras.

II- A comunicaçăo para efeitos de suspensăo de tributaçăo em IMI da existęncia no activo de circulante da empresa de prédios rústicos năo consome, nem substitui a comunicaçăo para efeitos de suspensăo da tributaçăo em IMI da existęncia no activo circulante da empresa de terrenos para construçăo ou prédios edificados.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

A FAZENDA PÚBLICA recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, com a consequente anulaçăo das liquidaçőes de Contribuiçăo Autárquica e IMI referentes aos anos de 2002 e 2003, relativas ao prédio urbano inscrito na matriz predial de ... sob o artigo 1161, respectivamente no montante de € 7.674,22 e € 7.371,92.
A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“A. Vem o presente recurso interposto contra a sentença proferida nos presentes autos que julgou a impugnaçăo procedente e, em consequęncia anulou as liquidaçőes de Contribuiçăo Autárquica e de IMI dos anos de 2002 e 2003, relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial de ... sob o artigo 1161 no montante de € 7.674,22 e € 7.371,92 respetivamente.
B- O Tribunal ad quo decidiu anular as liquidaçőes impugnadas por considerar “… que a suspensăo da tributaçăo năo depende do prédio ser rústico ou urbano, basta-se com o preenchimento dos pressupostos que resultam do já referenciado na alínea f) do nº 1 do artigo 10º do CCA e posteriormente a alínea e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI, que in casu se verificam” C- A impugnante solicitou junto do Serv. Finanças 1... (doravante SF), em 2001/09/03 a năo sujeiçăo para o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 948 da freguesia ..., que havia adquirido em 2001/06/05 ŕ sociedade [SCom02...], LDA. (NIF ...63), D- Em 2002 a Câmara Municipal ... aprovou um projeto de arquitetura para o referido prédio rústico, e em 2004/04/28 a impugnante apresentou, fora do prazo legal, previsto no nº 5 do artigo 10º do CCA, a declaraçăo Modelo 1 de IMI para a inscriçăo de prédio omisso - terreno para construçăo - reportado ŕ data de 2002/11/15, que deu origem a um prédio urbano, com um novo artigo matricial - 1161.
E- Com a passagem do prédio rústico a prédio urbano foi criado um prédio novo, com novo artigo matricial, e a năo sujeiçăo a CA que a impugnante havia peticionado para o prédio rústico e que lhe foi concedida, foi apenas para esse prédio rústico (artigo matricial 948) e năo para o novo prédio urbano (artigo matricial nº 1161) que entretanto foi criado.
F- Foi dado um destino diferente ao prédio tendo este ocorrido quando foi dada diferente utilizaçăo ao prédio rústico - artigo 948, transformando-o em prédio urbano -artigo 1161 (terreno para construçăo) pois criou uma nova realidade fiscal.
G- Ou seja, alterou a natureza do prédio, pois passou de prédio rústico para prédio urbano, e com essa alteraçăo deu ao mesmo um destino económico diferente.
H- O novo artigo urbano configura do ponto de vista fiscal, um prédio diferente do rústico inicial, com um valor patrimonial diferente e năo foi cumprido o prazo de apresentaçăo da comunicaçăo prevista no nº 5 do artigo 10º do CCA.
I- Năo tendo sido efetuado o pedido de suspensăo da liquidaçăo para o novo artigo (U-1161), no prazo estipulado no nº 5 do artigo 10º do CCA, liquidar-se -á a contribuiçăo por todo o período decorrido desde a sua aquisiçăo.
J- Impőe-se o aditamento ŕ matéria de facto dada como provada os seguintes pontos:
“13. Com a passagem do prédio rústico a prédio urbano foi criado um prédio novo, com novo artigo matricial, e a năo sujeiçăo a CA que a impugnante havia peticionado para o prédio rústico e que lhe foi concedida, foi apenas para esse prédio rústico (artigo matricial 948) e năo para o novo prédio urbano (artigo matricial nº 1161) que entretanto foi criado.
14. Foi dado um destino diferente ao prédio, que ocorreu quando foi dada diferente utilizaçăo ao prédio rústico - artigo 948, transformando-o em prédio urbano - artigo 1161 (terreno para construçăo) - criou uma nova realidade fiscal, pelo que năo tendo sido efetuado o pedido de suspensăo da liquidaçăo para o novo artigo, no prazo estipulado no nº 5 do artigo 10º do CCA, liquidar-se-á a contribuiçăo por todo o período decorrido desde a sua aquisiçăo.” K- A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretaçăo e aplicaçăo das normas legais citadas, violando o disposto nos artigos 10º, nº 1, alínea f), nº 2, nº 3 e nº 5 do CCA e artigo 9º, nº 1, alínea e), nº 2, nº 3 e nº 4 do CIMI pelo que năo se deverá manter no ordenamento jurídico.”.
Concluiu pelo pedido de provimento do recurso com a consequente revogaçăo da sentença recorrida.
A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso posto que năo foi “efectuado um pedido de suspensăo da liquidaçăo para o novo artigo matricial nº 1161, no prazo estipulado no nº5 do artigo 10º do CCA, razăo por que o mesmo foi tributado relativamente aos anos 2002 e 2003.” * Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
* II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA “1. [SCom01...], Lda. adquiriu em 15.06.2001 o prédio rustico inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o n.º 948 - cfr. fls. 19 a 22 do processo administrativo (PA) junto aos autos.
2. O prédio a que se alude em 1. foi contabilizado na conta “Compra de mercadorias”, tendo-se mantido na conta “Existęncias de mercadorias” até ŕ sua revenda - cfr. fls. 19 a 22 do PA junto aos autos.
3. [SCom01...], Lda. apresentou em 3.09.2001 requerimento junto do Serv. Finanças 1... com o seguinte teor: “(…) vem ordenar o registo, em seu nome, do prédio rústico (…) inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 948, por o ter adquirido, COM DESTINO A REVENDA, por escritura de 15 de Junho de 2001. Tendo em conta que o referido prédio foi adquirido com destino a revenda, mais requer a V. Ex.Ş que mande suspender a liquidaçăo da Contribuiçăo Autárquica que for devida, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artº 10 do CCA. (…)” - cfr. fls. 44 do PA junto aos autos.
4. Em 15.11.2002 a Câmara Municipal ... aprovou o projecto de arquitectura para o prédio a que se alude em 1.
5. Na sequęncia do descrito em 4., [SCom01...], Lda., apresentou o modelo 1 de IMI para conversăo do prédio rústico em urbano, ao qual foi atribuído o artigo n.º 1161.
6. Foi emitida em 16.12.2006 a liquidaçăo de IMI do ano de 2003 relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o n.º 1161 no montante de €7.371,92 - cfr. fls. 11 do PA junto aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida.
7. Foi emitida em 16.12.2006 a liquidaçăo de CA do ano de 2002 relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o n.º 1161 no montante de €7.278,60 - cfr. fls. 10 do PA junto aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida.
8. Em 10.02.2006, [SCom01...], Lda., deduziu reclamaçăo graciosa das liquidaçőes descritas em 6. e 7. - cfr. fls. 6 e 7 do processo de reclamaçăo graciosa (RG) junta aos autos.
9. Por despacho de 29.05.2008 foi indeferida a reclamaçăo graciosa a que se alude em 8. - cfr. fls. 59 do processo de RG junto aos autos.
10. Do indeferimento descrito em 9., foi interposto recurso hierárquico - a fls. 8 a 14 do processo de recurso hierárquico (RH) junto aos autos.
11. Sob o recurso hierárquico a que se alude em 10. recaiu despacho de indeferimento - cfr. fls. 68 do processo de RH junto aos autos.
12. As liquidaçőes descritas em 6. e 7. foram pagas - cfr. fls. 60 a 66 dos autos.”.
Considerou-se ainda, na sentença apelada:
“Factos năo provados Năo se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
As demais asserçőes da douta petiçăo constituem meras consideraçőes pessoais e conclusőes de facto e/ou direito.”.
No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que năo foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados [cfr. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também săo corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispőe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.”.
* III - QUESTŐES A DECIDIR A questăo fulcral suscitada pela Recorrente prende-se com o alegado erro de julgamento de facto e de direito imputado ŕ decisăo recorrida uma vez que o tribunal “a quo” julgou a impugnaçăo procedente por considerar que a Impugnante năo estava obrigada a apresentar novo pedido de suspensăo das liquidaçőes de Contribuiçăo Autárquica e Imposto Municipal sobre Imóveis na sequęncia da transformaçăo do prédio rústico em prédio urbano.
* IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida e anulou as liquidaçőes de Contribuiçăo Autárquica e Imposto Municipal sobre Imóveis, referentes aos anos de 2002 e 2003, respectivamente no montante de € 7.674,22 e € 7.371,92.
* IV.1. ADITAMENTO Ŕ MATÉRIA DE FACTO A Recorrente, na conclusăo J, requereu o aditamento da seguinte factualidade:
“13. Com a passagem do prédio rústico a prédio urbano foi criado um prédio novo, com novo artigo matricial, e a năo sujeiçăo a CA que a impugnante havia peticionado para o prédio rústico e que lhe foi concedida, foi apenas para esse prédio rústico (artigo matricial 948) e năo para o novo prédio urbano (artigo matricial nº 1161) que entretanto foi criado.
14. Foi dado um destino diferente ao prédio, que ocorreu quando foi dada diferente utilizaçăo ao prédio rústico - artigo 948, transformando-o em prédio urbano - artigo 1161 (terreno para construçăo) - criou uma nova realidade fiscal, pelo que năo tendo sido efetuado o pedido de suspensăo da liquidaçăo para o novo artigo, no prazo estipulado no nº 5 do artigo 10º do CCA, liquidar-se-á a contribuiçăo por todo o período decorrido desde a sua aquisiçăo.” Conforme resulta do teor literal da redacçăo sugerida pela Recorrente, o que se pretende aditar, no nº 13, é conclusivo e constitui matéria de direito, sendo tarefa do tribunal, concluir ou năo, com base nos factos provados, se foi ou năo criado um prédio novo, e se a sujeiçăo a imposto abrange ou năo o prédio urbano (artigo matricial nº 1161), que resultou da transformaçăo do prédio rústico (artigo matricial 948) em prédio urbano. E o mesmo sucede no que respeita ao vertido no nº 14, pois é ao tribunal que compete decidir se a nova realidade fiscal criada, decorrente da transformaçăo do prédio rústico em urbano, obriga ou năo ŕ liquidaçăo da contribuiçăo, e se esta é devida pelo período decorrido desde a sua aquisiçăo.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
IV.2. ERRO DE JULGAMENTO A Recorrente invocou o erro de julgamento de facto pois na sentença recorrida năo se teve em conta a alteraçăo do prédio rústico para urbano, que criou uma nova realidade fiscal, e concluiu que a suspensăo da tributaçăo năo depende do prédio ser rústico ou urbano, e basta-se com o preenchimento dos pressupostos constantes da alínea f) do nº 1 do artigo 10º do CCA, e posteriormente da alínea e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI.
Em conformidade com o estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 10º do Código da Contribuiçăo Autárquica, a contribuiçăo autárquica é devida a partir “Do terceiro ano seguinte, inclusive, ŕquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existęncias de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”.
O nº 6 desse normativo impunha aos sujeitos passivos a comunicaçăo “ŕ repartiçăo de finanças da área da situaçăo dos prédios, no prazo de 90 dias contados da verificaçăo do facto determinante da sua aplicaçăo, a afectaçăo dos prédios ŕqueles fins,” sendo que se “a comunicaçăo for apresentada para além do prazo referido, a contribuiçăo é devida por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensăo da tributaçăo apenas a partir do ano seguinte ao da comunicaçăo, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo”.
E o nº 2 e nº 3 desse preceito acrescentavam: “2-Nas situaçőes previstas nas alíneas e) e f) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilizaçăo, liquidar-se-á a contribuiçăo por todo o período decorrido desde a aquisiçăo.
3 - Na situaçăo prevista na alínea f) do número anterior, a contribuiçăo será ainda devida a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo. “ O artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e revogou o Código da Contribuiçăo Autárquica, no nº 5 do artigo 31º, estabeleceu que se mantinha a suspensăo de que pudesse beneficiar um sujeito passivo a 1/12/2003 (data de entrada em vigor do CIMI).
Por outro lado, o regime constante do CIMI continuou a prever que “O imposto é devido a partir: Do 3.º ano seguinte, inclusive, ŕquele em que um prédio tenha passado a figurar no inventário de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”, devendo ser comunicado “ao serviço de finanças da área da situaçăo dos prédios, no prazo de 60 dias contados da verificaçăo do facto determinante da sua aplicaçăo, a afectaçăo dos prédios ŕqueles fins” (alínea e) do nº 1 e nº 4 do artigo 9º do CIMI).
Conforme decorre dos normativos citados, em ambos os regimes, o imposto só é devido a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, ŕquele em que o prédio passou a figurar no activo para venda. De igual modo, os dois normativos preveem que, se for dada uma utilizaçăo diferente ao prédio, o imposto será liquidado retroactivamente por todo o período desde a sua aquisiçăo.
Como se refere na sentença recorrida, “para que se verifique o regime de suspensăo tributária de suspensăo, é necessária a verificaçăo cumulativa dos pressupostos que a alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do CCA e posteriormente o que decorre da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI, como seja i) a sociedade ter como objecto social a compra e venda de imóveis, ii) que os bens constem na contabilidade da sociedade das existęncias ou de activo permutável e iv) que o imóvel tenha como destino a venda ou revenda.
Ora, como resulta vertido no acervo probatório, pontos 1. e 2, o prédio rustico inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o n.º 948 foi contabilizado na conta “Compra de mercadorias” da Impugnante, tendo-se mantido na conta “Existęncias de mercadorias” até ŕ sua revenda.
Acresce que, a Câmara Municipal ... aprovou o projecto de arquitectura para o prédio inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o n.º 948, tendo a Impugnante apresentado o modelo 1 de IMI para conversăo do prédio rústico em urbano, ao qual foi atribuído o artigo n.º 1161 (cfr. pontos 4. e 5. do acervo probatório).”.
Na decisăo recorrida considerou-se que do normativo em causa “năo resulta como condiçăo da suspensăo da tributaçăo o tipo de prédio, isto é, ser o prédio rústico ou urbano”, sendo que “o intuito do legislador foi no sentido de determinar a suspensăo da tributaçăo independentemente do tipo de prédio”, e “a alteraçăo do destino do prédio será aferido pela sua efectiva venda e năo pela transformaçăo do prédio em prédio urbano”.
Assim sendo, concluiu que a Impugnante năo estava obrigada a apresentar pedido de suspensăo da liquidaçăo para o prédio urbano, uma vez que já havia solicitado tal pedido para o mesmo prédio, que ŕ data era rústico.
Porém, nesta última conclusăo, năo lhe assiste razăo.
Esta questăo foi apreciada pelo Acórdăo do TCAS de 13/11/2014, Processo nº 07244/13, que, em situaçăo similar, decidiu que “a comunicaçăo para efeitos de suspensăo de tributaçăo em IMI da existęncia no activo de circulante da empresa de terrenos para construçăo năo consome, nem substitui a comunicaçăo para efeitos de suspensăo da tributaçăo em IMI da existęncia no activo circulante da empresa de prédios edificados.”.
Como é sabido a qualificaçăo de um prédio destinado a revenda e o correspondente regime de suspensăo de tributaçăo (em sede de Contribuiçăo Autárquica ou IMI) dependem da verificaçăo cumulativa de tręs pressupostos fundamentais:
1. A sociedade proprietária deve ter por objecto social a compra e venda de imóveis, a construçăo de edifícios para venda, ou a revenda dos prédios adquiridos para esse fim.
2. O imóvel deve estar registado na contabilidade da empresa como “existęncia” ou “activo permutável” (ou “inventário” na terminologia do CIMI), e năo pode ser registado como activo imobilizado para uso próprio.
3. O destino do prédio tem que ser exclusivamente a venda ou revenda.
Como determinado no artigo 10º, nº 1, alínea f), do Código da Contribuiçăo Autárquica e, posteriormente, no artigo 9º, nº 1, alínea e), do Código do IMI, o imposto só é devido a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, ŕquele em que o prédio passou a figurar nas existęncias da empresa.
A suspensăo da liquidaçăo depende da comunicaçăo do sujeito passivo, ao Serviço de Finanças, da afectaçăo do prédio para revenda, no prazo de 90 dias (CCA) ou 60 dias (CIMI), após a aquisiçăo ou o facto determinante.
A utilizaçăo diferente da revenda importa a cessaçăo da suspensăo, e a liquidaçăo do imposto retroactivamente por todo o período desde a aquisiçăo.
Na sentença recorrida acolheu-se o entendimento de que a suspensăo da tributaçăo năo depende da natureza do prédio (rústico ou urbano), mas sim do cumprimento dos pressupostos acima mencionados, e portanto a Impugnante năo estava obrigada a apresentar um novo pedido de suspensăo para o prédio urbano, pois é o mesmo imóvel para o qual já tinha efectuado tal pedido, que ŕ data estava qualificado como rústico.
Todavia, a jurisprudęncia tem entendido de modo diverso.
Como decidido no Acórdăo do TCAS de 10/11/2009, Processo nº 03076/09, em situaçăo similar, “1.Os terrenos para construçăo urbana encontravam-se fora do campo de sujeiçăo ŕ contribuiçăo autárquica e depois a imposto municipal sobre imóveis, por cinco anos, desde que inscritos no activo circulante da empresa e fossem destinados a neles serem construídos edifícios para venda, devendo a empresa, em 90 dias, efectuar a comunicaçăo a que se referia o n.º5 do art.º 10.º do CCA;
2.Tendo sido edificados em tais terrenos os respectivos prédios, em termos fiscais, aqueles deixaram de existir para passarem a existir estes, pelo que a năo sujeiçăo a contribuiçăo por parte destes se conta desde a data da conclusăo das obras respectivas, tal como declarado na declaraçăo modelo 129 entregue;
3.Para o sujeito passivo beneficiar, agora, da năo sujeiçăo a contribuiçăo quanto aos prédios edificados, deveria comunicar ao serviço de finanças da situaçăo dos prédios, no mesmo prazo de 90 dias, a contar da mesma conclusăo das obras, a sua inscriçăo como activo circulante e que os destinava a venda.”.
E como salientado no Acórdăo do TCAS de 13/11/2014, Processo nº 07244/13, citado supra, “a comunicaçăo para efeitos de suspensăo de tributaçăo em IMI da existęncia no activo de circulante da empresa de terrenos para construçăo năo consome, nem substitui a comunicaçăo para efeitos de suspensăo da tributaçăo em IMI da existęncia no activo circulante da empresa de prédios edificados”.
Compulsados os autos verifica-se que a comunicaçăo efectuada, com vista ŕ suspensăo do tributo, teve por objecto o prédio rústico inscrito sob o artigo 948, que é distinto do prédio urbano inscrito sob o artigo 1161. Na verdade, como sustentado pela Fazenda Pública, bem como pelo Ministério Público, este segundo prédio constitui uma realidade distinta e tem uma utilizaçăo distinta do primeiro, pese embora o segundo prédio tenha tido origem no primeiro prédio.
Como acertadamente refere o Ministério Público, com arrimo na jurisprudęncia citada, “A năo sujeiçăo a CA de prédio abrangido pela referida alínea f) năo é dada de forma genérica, antes a um prédio em concreto, in casu, o prédio rústico nº 948.
Com a aprovaçăo, em 15/11/2002, do projecto de arquitectura para o prédio nº 948, este passou a urbano - terreno para construçăo”.
Consequentemente, a comunicaçăo efectuada para o prédio rústico năo substitui a comunicaçăo para o terreno de construçăo.
A questăo da alteraçăo do destino do prédio e suas consequęncias foi apreciada no Acórdăo do STA de 9/6/2021, Processo nº 01185/13.1BEALM, que refere: (…) Tal como se deixou salientado no acórdăo fundamento, para os aludidos efeitos só constitui destino diferente a «alteraçăo substancial» do prédio adquirido, nomeadamente a transformaçăo de um prédio rústico em prédio urbano (pela compra de um terreno e posterior construçăo nele de um edifício para venda) ou a demoliçăo de uma casa de habitaçăo e posterior venda do terreno para construçăo, năo representando destino diferente a circunstância de o prédio adquirido (terreno com um edifício habitacional ainda em tosco) ter sido revendido em estado diverso por força das obras de acabamento do edifício, da constituiçăo em propriedade horizontal e da revenda das respectivas fracçőes autónomas.
Por conseguinte, só nos casos em que o edifício residencial adquirido em construçăo é sujeito a obras para alcançar uma afectaçăo ou utilizaçăo completamente distintas (como aconteceria no caso de ser alterado para um edifício industrial, comercial ou escolar, que implicam obras de transformaçăo profundas e uma mutaçăo susceptível de configurar uma alteraçăo substancial do imóvel, designadamente em termos de utilizaçăo) ou nos casos em que, ainda que mantendo a afectaçăo habitacional, o edifício é sujeito a obras substanciais que o transformam em algo bem diverso daquilo que constava da licença de construçăo em vigor ŕ data da aquisiçăo, é possível afirmar que as obras realizadas pelo adquirente săo idóneas a desviar o destino declarado: - a revenda de terreno com o edifício habitacional nele implantado ao abrigo de determinado projecto e licença de construçăo), integrando, assim, o conceito legal de “destino diferente”.
(…) Com este pano de fundo, cabe ter presente que o aresto em causa afirma que “só constitui destino diferente a «alteraçăo substancial» do prédio adquirido, nomeadamente a transformaçăo de um prédio rústico em prédio urbano (pela compra de um terreno e posterior construçăo nele de um edifício para venda) ou a demoliçăo de uma casa de habitaçăo e posterior venda do terreno para construçăo”, sublinhando depois que “só nos casos em que o edifício residencial adquirido em construçăo é sujeito a obras para alcançar uma afectaçăo ou utilizaçăo completamente distintas (como aconteceria no caso de ser alterado para um edifício industrial, comercial ou escolar, que implicam obras de transformaçăo profundas e uma mutaçăo susceptível de configurar uma alteraçăo substancial do imóvel, designadamente em termos de utilizaçăo) ou nos casos em que, ainda que mantendo a afectaçăo habitacional, o edifício é sujeito a obras substanciais que o transformam em algo bem diverso daquilo que constava da licença de construçăo em vigor ŕ data da aquisiçăo, é possível afirmar que as obras realizadas pelo adquirente săo idóneas a desviar o destino declarado: - a revenda de terreno com o edifício habitacional nele implantado ao abrigo de determinado projecto e licença de construçăo), integrando, assim, o conceito legal de “destino diferente”.
Além disso, este Supremo Tribunal reitera o entendimento anterior, segundo o qual o critério fundamental para a aferiçăo da existęncia de um “destino diferente”, radica na circunstância de o imóvel adquirido ter perdido a natureza de bem permutável - destinado a revenda - para assumir a natureza de “matéria-prima” - destinado a transformaçăo, impondo-se ter presente, năo tanto a forma como o bem foi contabilizado nas existęncias do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), mas a realidade apurada, no sentido de saber se, de facto, o bem foi objecto de um processo económico de transformaçăo, ou se, pelo contrário, a intervençăo efectuada assumiu um carácter acessório, de optimizaçăo do bem para a sua rentabilizaçăo no mercado.”.
No mesmo sentido alinha o Acórdăo deste TCAN de 11/9/2025, Processo 00683/13.1BEPRT, que com arrimo no Acórdăo do STA acima transcrito, refere: “I. “Para efeitos de caducidade da isençăo de IMT que decorre da conjugaçăo das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isençăo pela aquisiçăo de prédios para revenda), năo importa se o imóvel adquirido é ou năo revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que releva é que năo haja uma metamorfose ou alteraçăo substancial do bem que foi adquirido para revenda” II. “O critério fundamental para a aferiçăo da existęncia de um “destino diferente”, radica na circunstância de o imóvel adquirido ter perdido a natureza de bem permutável - destinado a revenda - para assumir a natureza de “matéria-prima” - destinado a transformaçăo, impondo-se ter presente, năo tanto a forma como o bem foi contabilizado nas existęncias do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), mas a realidade apurada, no sentido de saber se, de facto, o bem foi objecto de um processo económico de transformaçăo, ou se, pelo contrário, a intervençăo efectuada assumiu um carácter acessório, de optimizaçăo do bem para a sua rentabilizaçăo no mercado” III. É manifesto que houve uma alteraçăo substancial do prédio que havia sido adquirido para revenda, quando é adquirida uma unidade industrial, sendo, no entanto, por efeito de uma demoliçăo sido alienado um terreno para construçăo.” No caso vertente ocorreu uma alteraçăo substancial do destino do prédio, pois o prédio rústico foi transformado num terreno para construçăo. Efectivamente, com a aprovaçăo do projecto de arquitectura para o prédio nº 948, em 15/11/2002, este passou a urbano - terreno para construçăo - que inclusivamente deu origem a um outro artigo matricial. Como salientado nos arestos transcritos, mais relevante do que a forma como o bem foi contabilizado nas existęncias do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), é o processo económico de transformaçăo desse bem, sendo certo que a intervençăo efectuada năo assumiu um carácter acessório, de optimizaçăo do bem para a sua rentabilizaçăo no mercado (Acórdăo do STA de 9/6/2021, Processo nº 01185/13.1BEALM).
Consequentemente, uma vez que o terreno rústico foi objecto de um processo económico que o transformou num terreno de construçăo destinado a revenda, a comunicaçăo efectuada para um prédio rústico năo substitui nem se prolonga para o prédio destinado a construçăo, nem para eventuais prédios nele edificados pois quando o terreno rústico se transforma em prédio para construçăo, ou quando a construçăo termina e os prédios urbanos ou fracçőes săo inscritos na matriz, o terreno rústico “deixa de existir” para fins fiscais e surge uma outra realidade que obriga o contribuinte a efectuar uma nova comunicaçăo no prazo legal, após a aprovaçăo do projecto ou a conclusăo das obras, com vista a manter a suspensăo sobre a nova realidade fiscal que surgiu.
Assim sendo, na ausęncia de novo pedido no prazo legal, a suspensăo cessa, e em conformidade com o estatuído no nº 5 do artigo 9º do CIMI, o imposto é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensăo da tributaçăo apenas a partir do ano seguinte ao da comunicaçăo, cessando no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.
A sentença recorrida que năo acolheu este entendimento năo pode manter-se, sendo manifesto que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento na aplicaçăo do quadro legal, o que importa a procedęncia do recurso, com a consequente revogaçăo da sentença recorrida.
IV.3. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇĂO O Tribunal “a quo” concluiu pela procedęncia da impugnaçăo, com fundamento no erro sobre os pressupostos de direito, e năo conheceu as demais questőes suscitadas que considerou prejudicadas, quais sejam a falta de fundamentaçăo das liquidaçőes impugnadas, e a falta de fundamentaçăo da decisăo de indeferimento do recurso hierárquico.
Como decorre do artigo 665º, nº 2, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questőes, designadamente por as considerar prejudicadas pela soluçăo dada ao litígio, a Relaçăo, se entender que a apelaçăo procede e nada obsta ŕ apreciaçăo daquelas, delas conhece no mesmo acórdăo em que revogar a decisăo recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.
E uma vez que as partes já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas no decurso dos autos, em cumprimento do normativo citado, e porque constam dos autos todos os elementos necessários ao conhecimento das mesmas por este Tribunal, passa-se a decidir em substituiçăo.
IV.3.1. FALTA DE FUNDAMENTAÇĂO DAS LIQUIDAÇŐES IMPUGNADAS A Impugnante invocou o vício de falta de fundamentaçăo das liquidaçőes, de forma genérica, sem a correspondente explicitaçăo, por forma a facultar ao tribunal de recurso a apreensăo das razőes da discordância com o decidido, e limitou-se a referir que a fundamentaçăo năo acompanhou as notificaçőes das liquidaçőes por năo integrar o respectivo procedimento tributário ŕ data da sua efectivaçăo, e que os fundamentos das liquidaçőes, a que teve acesso, foram produzidos em resposta ŕ reclamaçăo graciosa deduzida em 10/2/2006, e reiterados no despacho de indeferimento do recurso hierárquico.
Como é sabido o direito ŕ fundamentaçăo, relativamente aos actos que afectam direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagraçăo constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, e está densificado nos artigos 152º e 153º do Código de Procedimento Administrativo (anteriores artigos 124º e 125º) e, posteriormente nos artigos 77º, nº 1 e 2, da Lei Geral Tributária.
O vício de falta de fundamentaçăo ocorre quando dele năo constam as razőes de facto e direito em que o acto assentou, o que impede o seu destinatário de extrair o percurso cognoscitivo e valorativo do agente.
Como decidido no Acórdăo do STA de 17/10/2012, Processo nº 0383/12, “I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razőes de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo a Administraçăo se decidiu num sentido e năo noutro.
II - Caso a fundamentaçăo externada năo cumpra integralmente este objectivo, deve considerar-se que o acto enferma de vício de insuficięncia de fundamentaçăo, que a lei equipara nos seus efeitos ŕ falta de fundamentaçăo e constitui motivo de anulaçăo do acto (art. 125º, nº 2, e 135º do Código do Procedimento Administrativo).” Compulsados os autos, e analisada a impugnaçăo judicial apresentada, bem como a reclamaçăo apresentada, resulta claro e cristalino que a ora Recorrente entendeu perfeitamente os fundamentos em que assentaram as liquidaçőes impugnadas, que rebateu de forma exaustiva, e demonstrou ter apreendido os seus fundamentos. De resto, analisadas as liquidaçőes remetidas ŕ ora Recorrente, verifica-se que delas constam os fundamentos de facto e de direito em que assentam, e resulta que a Recorrente entendeu os fundamentos dos actos de liquidaçăo uma vez que pugnou pela sua anulaçăo pois sustentou que “o facto de para o terreno ter, sido aprovado um projecto, loteamento, ou viabilidade construtiva năo lhe conferiu destino diferente, nem lhe alterou o estado físico que ainda hoje é o mesmo em que a exponente o adquiriu”.
Assim sendo, impőe-se a conclusăo de que os actos de liquidaçăo estăo fundamentados, sem necessidade de recurso ao “princípio do aproveitamento do acto administrativo” ínsito no artigo 163º do CPA.
IV.3.2. FALTA DE FUNDAMENTAÇĂO DA DECISĂO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
A Recorrente assacou ŕ decisăo proferida no recurso hierárquico o vício de falta de fundamentaçăo, que gera anulaçăo das liquidaçőes.
Como referido no Acórdăo do STA de 11/9/2013, Processo nº 01138/12, “Constituindo embora o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico o objecto imediato da impugnaçăo judicial, é, contudo, o acto de liquidaçăo - seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnaçăo.
Julgando-se a impugnaçăo improcedente quanto aos actos de liquidaçăo impugnados, por inverificaçăo dos vícios que lhe săo imputados, e procedente quanto ao vício formal de preteriçăo do direito de audiçăo em sede de recurso hierárquico, a parte dispositiva da sentença năo pode deixar de consagrar a improcedęncia total da impugnaçăo, condenando apenas a impugnante no pagamento das respectivas custas.
Irreleva para essa decisăo final que a preteriçăo da formalidade da audiçăo prévia se degrade ou năo em formalidade năo essencial, visto que, nos termos do disposto no art. 111º, nºs. 3 e 4, do CPPT, existe uma preferęncia absoluta do processo judicial sobre o processo administrativo na apreciaçăo de um mesmo acto tributário.”.
No mesmo sentido alinha o Acórdăo do TCAN de 6/7/2023, Processo nº 01302/08.3BEVIS, no qual consta: “Qualquer hipotético vício formal que possa incorrer na apreciaçăo da reclamaçăo graciosa ou do recurso hierárquico, năo implica com o ato tributário que se mantém na ordem jurídica, uma vez que este é anterior ŕqueles procedimentos.
(…) sempre se diga que o tema da notificaçăo para o exercício da audiçăo prévia năo releva para a eventual anulaçăo da liquidaçăo reclamada. Quando muito permitiria obrigar a realizar nova audiçăo prévia, no âmbito do procedimento de reclamaçăo graciosa.
Conforme decorre do petitório realizado a final da Petiçăo Inicial, a Impugnante pede a anulaçăo do ato tributário, năo a anulaçăo da decisăo da reclamaçăo graciosa ou da decisăo do recurso hierárquico. Ora, a reclamaçăo graciosa é posterior ao ato tributário, pelo que, eventual anulaçăo da decisăo da reclamaçăo graciosa nada poderia contender sobre o ato tributário.
Dito de outra forma, admitindo a alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que seja deduzida impugnaçăo judicial contra o indeferimento total ou parcial das reclamaçőes graciosas dos atos tributários, resulta que, estando sindicada a decisăo da reclamaçăo graciosa na Petiçăo Inicial, esta deva conter um pedido condizente com o fundamento invocado sobre o indeferimento da reclamaçăo graciosa. Năo havendo pedido para a causa de pedir relativa aos alegados vícios decorrentes do procedimento de reclamaçăo graciosa, năo é exigível que o tribunal conheça um fundamento que acabe por ser inconsequente para os termos da causa.
Para além disso, prevalecendo a Impugnaçăo Judicial sobre a Reclamaçăo Graciosa (artigo 111.º nos. 3 e 4 do CPPT), eventual vício que o procedimento de reclamaçăo graciosa contivesse, já năo permitiria que a Administraçăo Tributária voltasse a apreciar a reclamaçăo graciosa.
Portanto, estar a apreciar numa impugnaçăo judicial deduzida contra o ato de liquidaçăo apenas com o pedido de anulaçăo do ato tributário, eventuais vícios do procedimento de reclamaçăo graciosa, é ato inútil, pois nenhum efeito pode ter sobre o ato impugnado.”.
Consequentemente, aderindo aos fundamentos explanados nos arestos citados, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
A improcedęncia dos fundamentos invocados na impugnaçăo judicial, importa que, em substituiçăo, se julgue a impugnaçăo judicial improcedente.
A procedęncia do recurso obriga ŕ condenaçăo da Recorrida no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
* Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- A transformaçăo de um prédio rústico em terreno para construçăo, bem como a edificaçăo de prédios urbanos em prédio rústico, constitui uma nova realidade fiscal, pois os prédios rústicos deixaram de existir e foram transformados em terrenos de construçăo ou prédios urbanos, sendo que a năo sujeiçăo a contribuiçăo relativamente aos prédios edificados depende da comunicaçăo ao Serviço de Finanças da situaçăo dos prédios, no prazo legal de 90 dias (CCA) ou 60 dias (CIMI), contados da conclusăo das obras.
II- A comunicaçăo para efeitos de suspensăo de tributaçăo em IMI da existęncia no activo de circulante da empresa de prédios rústicos năo consome, nem substitui a comunicaçăo para efeitos de suspensăo da tributaçăo em IMI da existęncia no activo circulante da empresa de terrenos para construçăo ou prédios edificados.
V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida, e em substituiçăo manter as liquidaçőes impugnadas.
Custas a cargo da Recorrida, vencida no recurso.
Porto, 10 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Isabel Ramalho dos Santos
Maria Celeste Oliveira
Ver no DGSI ↗