Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02221/23.9BEBRG
24/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citaçăo no processo de oposiçăo se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questăo prévia [no caso, a caducidade do direito de açăo] relativamente ŕs demais incluídas no âmbito da oposiçăo

II - Se o oponente foi declarado insolvente e a citaçăo ocorreu posteriormente, ainda na pendęncia do processo de insolvęncia, tal ato deveria ter sido efetuado na pessoa do Administrador da Insolvęncia, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT.

III - Năo tendo havido prova da válida realizaçăo da citaçăo [sendo que a prova da exceçăo corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposiçăo apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...40, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., que julgou verificada a exceçăo de intempestividade da açăo e, em consequęncia, determinou a extinçăo da presente instância, por si intentada, contra processo executivo n.º ...52, originariamente instaurado pela Direçăo de Serv. Finanças 1... contra a sociedade “[SCom01...], Lda.”, devedora originária, mas contra si revertido, pedindo decisăo no sentido de ser determinada a prescriçăo da dívida.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso, formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
I - Encontra-se assente por confissăo da recorrida Fazenda Pública na contestaçăo e provado por documentos nos autos que o recorrente foi declarado insolvente em 03/05/2013, por sentença transitada em julgado, proferida no processo .../..., que correu termos no Juiz 1 do Juízo Local Cível de ..., ..., com processo encerrado em 28/03/2017 (insolvęncia) e em 15/01/2019 (exoneraçăo do passivo restante).
II - Encontra-se assente que a execuçăo emerge de reversăo operada pela Recorrida contra o Recorrente, como alegado devedor subsidiário, que na data da notificaçăo desta decisăo de reversăo - 02/05/2014 - o recorrente já se encontrava insolvente e que o processo ainda estava pendente.
III - Está também assente que, năo obstante o recorrente se encontrar declarado insolvente e o processo estar entăo ainda pendente, a notificaçăo da decisăo de reversăo foi enviada por carta registada para o domicílio fiscal do recorrente, tendo o Tribunal aderido ŕ tese da recorrida que se presume que a carta para notificaçăo foi recebida pelo Recorrente, por comunicaçăo por terceira pessoa que a recebeu, năo obstante o recorrente se encontrar a viver e a trabalhar em Moçambique.
IV - Encontra-se também demonstrado nos autos que a Autoridade Tributária tinha conhecimento da declaraçăo da insolvęncia do recorrente, sabia a pessoa do Administrador de Insolvęncia designado (Dr. «BB») e o respetivo domicílio e, mesmo assim, nunca notificou a decisăo de reversăo a este Administrador judicialmente nomeado.
V - Năo está assim cabalmente demonstrado que o insolvente tenha de facto recebido a carta para notificaçăo recebida por 3.Ş pessoa e tido conhecimento efetivo da notificaçăo efetuada por via postal em 02/05/2015,
VI - e, ao invés, está demonstrado que a notificaçăo foi enviada para o domicílio fiscal do insolvente e nunca foi enviada para o Administrador de Insolvęncia, apesar da Fazenda Pública estar ciente desta factualidade, trazida também documentalmente aos autos.
VII - Desta forma, a entender-se que houve notificaçăo/citaçăo do conhecimento do recorrente, o que năo se concede, sempre terá de entender-se esta notificaçăo como ferida de nulidade, uma vez que foi efetuada na pessoa errada - foi enviada para o domicílio do insolvente e a lei impunha o seu envio para o domicílio do Administrador da Insolvęncia.
VIII - Na procedęncia da nulidade da notificaçăo/citaçăo, tem de se declarar inválido năo só o ato da notificaçăo, como toda a tramitaçăo posterior dos autos, ou seja, em rigir ainda năo foi efetuada validamente a notificaçăo da decisăo da reversăo da Fazenda Pública.
IX - Assim, entende-se que a decisăo proferida na sentença em crise ora recorrida, ao năo atender ŕs invocadas falta ou nulidade da notificaçăo ao recorrente da decisăo de reversăo, merece censura por violaçăo expressa do disposto nos arts. 23.º, n.º 7, da LGT, e dos art.ºs 156.º e 180.º, n.º 1, do CPPT, bem como no art.º 88.º do CIRE.
X - Por fim, na procedęncia do reconhecimento que faltou, ou, se assim năo se entender, é nula a notificaçăo efetuada e/ou nula a omissăo da notificaçăo ao Administrador da Insolvęncia designado, os autos contęm todos os elementos e documentos necessários para que este Tribunal de recurso conheça da exceçăo de prescriçăo invocada, nos termos do art.º 48.º da LGT.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso obter provimento, desta forma se fazendo JUSTIÇA.»

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso.
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
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II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre dilucidar prende-se em saber se a decisăo comporta erro de julgamento quanto ŕ caducidade do direito de açăo.
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III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de factos, nos seguintes termos:
«Com relevância para a decisăo a proferir, consideram-se provados os seguintes factos e ocorręncias processuais:
1) O processo de execuçăo fiscal n.º ...52 foi instaurado em nome da sociedade devedora originária, para cobrança coerciva de IVA dos anos de 2006 e 2007 (cfr.5 22796 Petiçăo Inicial 006960475 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03, pág.2).
2) Em2 6-02-2014 o oponente foi notificado para audiçăo prévia ŕ reversăo, nos termos do artigo 153º, n.º 2 b) do CPPT e n.º 1 a 3 do artigo 23º, al. b) do n.º 1 do artigo 24º e artigo 60º da Lei Geral Tributária (cfr. 522796 Petiçăo Inicial 006960475 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03, pág.2).
3) O oponente exerceu o seu direito de participaçăo em 20-03-2014 (cfr. 522796 Petiçăo Inicial 006960475 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03, pág.2).
4) Em maio de 2014 foi proferido despacho de reversăo do processo de execuçăo n. ...52, contra o oponente (cfr. 535457 Requerimento 007067028 Requerimento (535457) 02.05.2024 14:34:08).
5) Em 02-05-2014 foi assinado, por terceira pessoa, o aviso de receçăo da carta registada ...20..., que foi remetido para a Pct. ... 13 2 F te «CC» ... ..., contendo o ofício de citaçăo do ato indicado em 4) (cfr. 522796 Petiçăo Inicial0 06960474 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03).
6) No ano 2014 o domicílio fiscal do oponente situou-se na Pct. ... 13 2F te «CC» ... ... (cfr. 553734 Requerimento 007218958 Requerimento (553734) 16.12.20241 1:35:22).
7) Em 3 0-10-2023 foi enviada a petiçăo inicial que deu origem ŕ açăo n.º 2221/23.9BEBRG (cfr. 522796 Petiçăo Inicial 006960471 Petiçăo Inicia l28.11.2023 19:52:02, pág. 19).
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Inexistem factos năo provados da instruçăo da causa.
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A convicçăo do tribunal fundou-se na análise dos elementos documentais digitalizados e incorporados na plataforma informática de apoio “SITAF”, nos termos especificados.»
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Aditamento oficioso ŕ matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC]
Por se mostrar relevante para a boa decisăo da causa, adita-se factualidade conforme segue:
8. O oponente foi declarado insolvente a 03.05.2013, no âmbito do processo n.º .../..., Juízo Local Cível de ... - Juiz 1 [cfr. citius insolvęncia e doc. 1 junto com a contestaçăo].
9. No mencionado processo foi nomeado administrador da insolvęncia «BB» [idem].
10. O processo de insolvęncia teve como data de encerramento 31.03.2017 [idem].
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IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso é o segmento da sentença que que julgou verificada a exceçăo da caducidade do direito de açăo, com a consequente absolviçăo da Fazenda pública do pedido na execuçăo n.º ...52, originariamente instaurado contra a sociedade “[SCom01...], Lda.”, devedora originária, mas, entretanto, revertido contra o recorrente.
A tónica principal da discordância - naquilo que importa aquilatar da caducidade do direito de açăo -, reside no facto de a citaçăo, ocorrida após a declaraçăo de insolvęncia pessoal do oponente, ter sido a si dirigida e năo ao administrador da insolvęncia, como deveria ter acontecido. Pelo que defende năo ter ocorrido a caducidade do direito de açăo.
Quanto a esta concreta questăo, despendeu o tribunal a quo o seguinte discurso fundamentador:
«1 - Da intempestividade.
De acordo com o artigo 188.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, instaurada a execuçăo, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relaçăo destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efetuado o competente registo, o órgăo da execuçăo fiscal ordenará a citaçăo do executado.
O artigo 192.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispőe que as citaçőes pessoais săo efetuadas nos termos do Código de Processo Civil, nomeadamente de acordo com o disposto nos artigos 225.º, 228.º e 231.º deste diploma.
Valem como citaçăo pessoal, as citaçőes efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças caducidade (cfr. 191.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
As citaçőes efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilizaçăo daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificaçőes eletrónicas associado ŕ morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças (cfr. 191.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
De acordo com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 203.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a oposiçăo deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citaçăo pessoal ou, năo a tendo havido, da primeira penhora ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado.
A petiçăo inicial deve ser apresentada no órgăo da execuçăo fiscal onde pender a execuçăo (cfr. artigo 207.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Só o ato de propositura da açăo em juízo, com a entrada da petiçăo inicial no Serviço de Finanças, impede a caducidade (cfr. artigo 259.º n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil e artigo 207.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
O prazo para deduzir oposiçăo ŕ execuçăo fiscal é de natureza judicial e conta-se nos termos do artigo 137.º e artigo 138.º Código de Processo Civil, sendo aplicável o disposto no artigo 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil (cfr. artigo 20.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Vejamos.
Pois bem, o órgăo de execuçăo elaborou um ofício, dirigido ao oponente, pelo qual levou ao respetivo conhecimento que dispunha do prazo de trinta dias para proceder ao pagamento da divida ou para apresentar oposiçăo ŕ execuçăo, relativamente ao despacho de reversăo de dívidas proferido no processo de execuçăo fiscal em causa nos autos.
Tal ofício foi recebido, em 0 2 - 0 5 - 2 0 1 4, n o domicilio fiscal do oponente, através da carta registada n.º R ...20... (cfr. 5) e 6).
Em 30-10-2023 foi apresentada a petiçăo inicial que deu origem ŕ presente açăo (cfr.7).
Ora, tendo a oposiçăo sido apresentada em 3 0 - 1 0 - 2 0 2 3, a mesma, é manifestamente intempestiva, porquanto, havendo citaçăo pessoal o prazo para deduzir oposiçăo ŕ execuçăo fiscal conta-se a partir da data em que a mesma ocorreu.
Assim sendo, os atos de penhora que eventualmente lhe acham sido notificados năo reabrem o prazo para intentar a oposiçăo ŕ execuçăo, tanto mais que «facto superveniente», para efeitos de contagem de prazo para deduzir oposiçăo (cfr. artigo 203.º, n.º 1 do CPPT), é o que respeita aos fundamentos de oposiçăo aduzidos pelo oponente, năo integrando esse conceito os factos processuais da própria execuçăo (cfr. Supremo Tribunal Administrativo, no acórdăo de 24 de novembro de 2010, no processo n.º 054/10 - disponível em www.dgsi.pt). Daí que năo constitua facto superveniente a eventual notificaçăo da penhora realizada na execuçăo.
Năo argumente o oponente que se encontrava ausente do país, dado que residia em Moçambique porquanto, segundo admite, năo designou representante fiscal e esta designaçăo era obrigatória (cfr. artigo 19.º, n.º 7 e n.º 15 da LGT). A alegada alteraçăo demorada é, nos termos legais, ineficaz em relaçăo ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira (cfr. artigo 19.º, n.º 4 da LGT).
Termos em que, prejudicadas todas as demais consideraçőes e a apreciaçăo dos demais fundamentos invocados, se julga a açăo intempestiva.»
Extrai-se da fundamentaçăo espelhada que o tribunal a quo, năo obstante a correçăo dos termos em que se pronunciou, ficou aquém na análise da questăo da caducidade que se impunha por referęncia ŕ globalidade da matéria de facto e, por conseguinte, errou na ilaçăo extraída.
Senăo, vejamos.
Antes de mais, cumpre assentar que pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citaçăo no processo de oposiçăo se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questăo prévia [no caso, a caducidade do direito de açăo] relativamente ŕs questőes incluídas no âmbito da oposiçăo [neste sentido, por impressivo, vide, acórdăo do STA de 05.07.2017, proc. n.º 0721/15, disponível para consulta].
Resulta do elenco dos factos apurados, que ao tempo em que ocorreu a citaçăo, 02.05.2014 [cfr. facto elencado no ponto 5], encontrava-se pendente o processo de insolvęncia pessoal do oponente, declarada a 03.05.2013, com a nomeaçăo do respetivo administrador da insolvęncia [cfr. factualidade inserta nos pontos 8 e 9, acima assinalados, objeto de aditamento], tendo o processo encerrado a 29.09.2020 [facto constante do ponto 10].
Para além do mais, năo é controvertido que o órgăo de execuçăo fiscal teve conhecimento do processo, conforme se extrai da posiçăo assumida, desde logo, na contestaçăo [maxime art.4.º e doc. 1 que a acompanhou] e do documento junto ao processo de execuçăo fiscal [inserto no magistratus, com o n.º 8442413 e doc. 2 junto com a contestaçăo].
Dispőe o artigo 156.º do CPPT que «Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado em estado de falęncia, o órgăo da execuçăo fiscal ordenará que a citaçăo se faça na pessoa do liquidatário judicial.».
Importa fazer uma interpretaçăo atualista da norma uma vez que a figura do liquidatário judicial estava prevista no CPEREF que foi revogado e substituído pelo CIRE, aprovado pelo DL. n.º 53/2004, de 18 de março e alterado e republicado pelo DL n.º 200/2004, de 18 de agosto. Ora, a pós em entrada em vigor do CIRE [no dia 15-09-2004 - artigo 3.º do DL n.º 200/2003, de 18 de agosto], a citaçăo a que se refere o artigo 156.º do CPPT deve ser efetuada na pessoa do administrador de insolvęncia - artigo 11.º, n.º 1 do DL n.º 53/2004.
O administrador da insolvęncia assume a representaçăo do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessa ŕ insolvęncia, com exceçăo da intervençăo do devedor no âmbito do próprio processo de insolvęncia, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposiçăo em contrário - artigo 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE. Daí que se justifique que seja o administrador da insolvęncia a entidade a citar para a execuçăo [sobre a imperatividade da citaçăo do administrador da insolvęncia, nos termos do art. 156.º do CPPT, vide, a título de exemplo, acórdăos deste TCA Norte de 16.02.2023 e 12.02.2026, procs. n.ºs 750/22.0BEAVR e 1459/24.6BEPRT.CN1]
Assim sendo, como é, estando provado que foi determinado que a citaçăo do Recorrente foi realizada na sua própria pessoa, após ter sido declarado insolvente, o que a Recorrida năo desconhecia, nem podia desconhecer, outra conclusăo năo pode retirar-se que năo seja a de que năo foi validamente citada.
Pelo que, năo tendo havido prova da válida realizaçăo da citaçăo [sendo que a prova da exceçăo corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposiçăo apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, e, nessa sequęncia, ordena-se a baixa dos autos ao TAF de ... para os ulteriores termos do processo se nada mais obstar.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citaçăo no processo de oposiçăo se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questăo prévia [no caso, a caducidade do direito de açăo] relativamente ŕs demais incluídas no âmbito da oposiçăo
II - Se o oponente foi declarado insolvente e a citaçăo ocorreu posteriormente, ainda na pendęncia do processo de insolvęncia, tal ato deveria ter sido efetuado na pessoa do Administrador da Insolvęncia, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT.
III - Năo tendo havido prova da válida realizaçăo da citaçăo [sendo que a prova da exceçăo corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposiçăo apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.

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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao recurso e, nessa sequęncia, revogar a sentença na parte recorrida e, em consequęncia, ordenar a baixa dos autos ao TAF de ... para os ulteriores termos do processo, se nada mais obstar.


Custas pela recorrida, que năo incluem taxa de justiça na presente instância, por năo ter contra-alegado.

Porto, 24 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Cláudia Almeida]
Ver no DGSI ↗