Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...95, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a oposiçăo, por si deduzida ao PEF n.º ...04, instaurado pelo Serv. Finanças 1..., para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas e encargos com o processo de contraordenaçăo, no montante global de 1.478,73 € e acrescido legal.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
31º
O Recorrente, năo podendo conformar-se com a rejeiçăo liminar do seu articulado inicial, nos termos do Artº 209º, n.º 1 alíneas b) e c) do CPPT, vęm, apresentar o competente recurso, pretendendo a reversăo da decisăo proferida. Porquanto,
32º
Na exposiçăo sumária da decisăo proferida começa o Tribunal a Quo por enunciar que um dos fundamentos invocados pelo Oponente foi, e cita-se: “falta de clareza da citaçăo."
33º
É imperativo esclarecer que a falta de clareza da citaçăo năo foi um argumento utilizado pelo Oponente, foi um ENQUADRAMENTO, para explicar o motivo pelo qual o Oponente se viu forçado a defender-se com base numa presunçăo.
34º
Por isso, teve o Recorrente o cuidado de mencionar no Artº 7º do petitório inicial, o seguinte, e cita-se:
“Tal nulidade é de conhecimento oficioso, conforme o disposto no artigo 165º, n.º 4 do CPPT e constitui fundamento de impugnaçăo judicial, a qual oportunamente e em sede própria se irá arguir” - Sublinhado nosso.
Relativamente ŕ inexigibilidade da obrigaçăo exequenda, sucedeu o seguinte:
35º
Presumiu o Oponente, pelo motivo anteriormente exposto, que as infraçőes subjacentes ŕs coimas aplicadas possam ter no seu âmago os processos de contraordenaçăo n.ºs. ...87, ...95, ...79 e ...41.
36º
Sucede que, năo se conformando com o procedimento que as originou nem com as próprias imputaçőes a título de coima, deduziu o ora Recorrente, em 23.09.2022, o competente Recurso de Contraordenaçăo, nos termos do artigo 80º do RGIT, foi julgado procedente, o que culminou na anulaçăo da decisăo administrativa impugnada, determinando-se a remessa dos autos ao SF Gaia 2 para proferir nova decisăo.
37º
Todavia, atenta a linha de argumentaçăo evidenciada pelo Oponente na peça processual inicial, o mesmo entendeu que o Douto TAF na decisăo apresentada se absteve de conhecer do mérito da causa, motivo pelo qual apresentou Recurso da suprarreferida sentença nos termos conjugados dos artigos 83º, n.º 1 e n.º 3 do RGIT e Artº 60º do RGCO ex. vi artigo 3º, b), também do RGIT, tendo requerido, no final daquele articulado, a produçăo de efeitos suspensivos da decisăo, o que significa que a douta sentença, notificada em 13.12.2024, com a referęncia Citius 008941423, năo transitou em julgado.
38º
Neste seguimento, e facto é, que em 16.12.2024, foi o mandatário do arguido notificado na vez deste, para, novamente, proceder ao pagamento de coima, no âmbito do processo ...41, decisăo da qual se apresentou o competente Recurso de Contraordenaçăo, nos termos do Artº 80º do RGIT.
39º
E facto é, que até ao momento, năo existe qualquer decisăo judicial quanto ao Recurso de Contraordenaçăo apresentado em 29.01.2025.
40º
A este propósito, dita acórdăo do STA, proferido em 03.12.2014, no âmbito do Processo 0426/14, do qual se extrai e cita-se:
“I - Quando a dívida exequente teve origem em decisőes condenatórias proferidas em processos de contraordenaçăo que năo foram notificados ŕ recorrida, estamos perante uma execuçăo instaurada com base em certidăo de dívida que certifica uma dívida ainda năo passível de cobrança coerciva.
II - Sendo o processo de execuçăo fiscal o processo próprio para a cobrança coerciva de coima aplicadas em processo de contraordenaçăo tributária - Art. 3º, d) e 65º, n.º 1 do RIGIT - năo é o processo próprio para se notificar de decisăo que aplicou uma coima, nem se pode conceber que se entenda que a citaçăo, em processo de execuçăo fiscal, para pagar um montante referido a uma coima fiscal possa, em caso algum, ser um meio que assegure os meios de defesa contra tal decisăo condenatória.
III - Tal citaçăo é uma interpelaçăo bastante para que o executado saiba que contra ele pende uma execuçăo, o que e completamente de ter conhecimento do teor da decisăo que a entidade exequente pretende executar, em termos de conhecer o seu conteúdo e a sua respetiva fundamentaçăo." - sublinhado nosso
41º
Assim, afigura-se clarividente o presente processo de execuçăo fiscal foi instaurado com base em certidőes de dívida que se presumem terem sido extraídas dos suprarreferidos processos de contraordenaçăo, no pressuposto de que tais decisőes se tornaram definitivas quando, năo o săo.
42º
Ou seja, estamos, no caso em concreto, perante um processo de execuçăo fiscal em que o título executivo:
1. Năo possui os elementos essenciais formais, uma vez que omite em absoluto a provenięncia da dívida, forçando o Executado a defender-se com base numa presunçăo, violando a disposiçăo do Artº 163º, n.º 1, alínea e) do CPPT;
2. Nem é fiel a uma decisăo judicial exequível, quer porque năo tem o executado conhecimento de nenhuma decisăo judicial no âmbito do recurso de contraordenaçăo apresentado no 29.01.2025, ao abrigo do Artº 80º do RGIT, como năo transitou em julgado, a única decisăo judicial que efetivamente conhece, que decorre da sentença do recurso de contraordenaçăo apresentado em 23.09.2022, do qual se recorreu com a expressa mençăo ao efeito suspensivo da decisăo nos termos do Artº 84º do RGIT;
43º
Como se sabe, o título executivo é um documento que dá notícia de uma divida e que a lei dota de força executiva, mas a fase executiva é sempre precedida de uma de cariz declarativo ou condenatória, por imposiçăo constitucional.
44º
Os argumentos apresentados pelo Executado, săo sérios o suficiente para provocar a nulidade de todo o processado, por exemplo, no recurso apresentado em 28.01.2025, nos termos do Artº 83º do RGIT, está a falsificaçăo por parte da AT do auto de notícia que sustenta a aplicaçăo das coimas, já no recurso do dia 29.01.2025, nos termos dos Artigos 80º do RGIT e Artº 60º do RGCO ex. vi artigo 3º, b), também do RGIT, está a omissăo absoluta dos elementos essenciais da notificaçăo previstas no Artº 63º, n.º 1, c) e d) do RGIT, o que torna a decisăo ininteligível.
45º
Posto isto, os fundamentos que permitem que o executado se defenda em sede de execuçăo fiscal, mostram-se taxativamente enunciados no Artº 204º do CPPT, que contém uma espécie de “cláusula geral” na alínea i), tendente a abarcar as situaçőes em que, por fundamentos diversos dos enunciados taxativamente nas alíneas anteriores, haja razăo legal para que a execuçăo năo prossiga, ou năo prossiga com os limites em que foi instaurada, a provar apenas por documento, sem que seja possível apreciar a legalidade da liquidaçăo ou interferir em matéria da exclusiva competęncia da entidade que extraiu o título.
46º
Cremos, pois, que a falta de notificaçăo da decisăo de aplicaçăo de coima é enquadrável na inexigibilidade da dívida, alínea i) do n.º 1 do Artº 204.º do CPPT.
47º
A este propósito, profere o Douto Tribunal a Quo na Sentença proferida que, e cita-se:
“Ora, tendo o oponente interposto recurso da decisăo proferida no âmbito do processo n.º 1944/22.4BEPRT e apenso para o Tribunal Central Administrativo - Norte, o qual foi admitido com efeito meramente devolutivo (e năo suspensivo), tal decisăo ainda năo transitou em julgado, mantendo-se válido e eficaz o ato incorporado no título executivo que esteve na origem do processo de execuçăo, pois, como se sublinhado no acórdăo citado, a oposiçăo tem por objeto o título executivo, e năo a situaçăo de facto e de direito existente no montante da emissăo do ato de liquidaçăo subjacente ao título. - sublinhado nosso.
48º
Com todo o respeito por diverso e melhor entendimento, se se mantém válido e eficaz o ato incorporado no título que esteve na origem do processo de execuçăo entăo porque é que, na sequęncia da sentença que anula a decisăo administrativa impugnada, se remete nova citaçăo?
49º
Esta nova citaçăo năo tem por base o título executivo primitivo, mas sim, um novo. Como se sabe, o título executivo é a base de qualquer execuçăo, por ele se determinam o fim e os limites da execuçăo, a legitimidade ativa e passiva e se sabe se a obrigaçăo é certa, líquida e exigível.
50º
No recurso interposto o recorrente expressamente requereu a produçăo de efeitos suspensivos e a dispensa de prestar cauçăo ou garantia por manifesta insuficięncia económica.
51º
Se este título tem por base uma sentença que năo transitou em julgado, qual é a certeza e a exigibilidade da obrigaçăo? Sendo estes, requisitos da exequibilidade do título.
52º
Já a oposiçăo apresentada, tem sim, por base o título executivo, pelo que năo está, de forma alguma, devidamente justificado o indeferimento liminar da presente oposiçăo, devendo tal decisăo ser revertida, o que expressamente se requer.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXA. DOUTAMENTE SUPRIRÁ DEVE O PRESENTE RECURSO:
- SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, REVERTENDO-SE A DECISĂO DE REJEIÇĂO LIMINAR PROFERIDA»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 36892321] com o seguinte teor:
«Năo se conformando com a sentença proferida nos presentes autos, que indeferiu liminarmente a oposiçăo deduzida ao PEF “n.º ...04, instaurado pelo Serv. Finanças 1..., para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas e encargos com o processo de contraordenaçăo, no montante global de 1.478,73 € e acrescido legal”, dela recorreu o oponente, imputando-lhe erro de julgamento.
Certo sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 e 639º do CPCivil).
E que na base do questionado juízo decisório esteve a circunstância de o oponente ter interposto recurso da sentença proferida em 12/12/2024 no âmbito do Proc. 1944/22.4BEPRT e que apreciou a impugnaçăo apresentada contra as decisőes administrativas sancionatórias em causa (proferidas no âmbito dos processos contraordenacionais nºs ...87 e ...95) - recurso esse admitido com efeito meramente devolutivo e, como se vę do respectivo histórico electrónico, ainda năo julgado.
Salvo o devido respeito, cremos caber razăo ao recorrente.
Isto atendendo a que a sobredita sentença (de 12/12/2024) concedeu provimento ao recurso, anulando as decisőes administrativas impugnadas e determinando “a remessa dos respetivos autos ao competente Serviço de Finanças, para que profira novas decisőes”.
Circunstância que contende e compromete a exigibilidade da reclamada dívida.
Năo se desconhecendo que os “fundamentos pelos quais o legislador permitiu que o executado se defenda em execuçăo fiscal, mostram-se taxativamente enunciados no referido artº 204 que contém uma espécie de “clausula geral” na alínea i), tendente a abarcar as situaçőes em que, por fundamentos diversos dos enunciados taxativamente nas alíneas anteriores, haja razăo legal para que a execuçăo năo prossiga, ou năo prossiga com os limites em que foi instaurada, a provar apenas por documento, sem que seja possível apreciar a legalidade da liquidaçăo ou interferir em matéria da exclusiva competęncia da entidade que extraiu o título” (v. Acórdăo do STA de 02/12/2014, tirado no Proc. nº 0426/14, editado in www.dgsi.pt).
Neste entendimento,
deverá, concedendo-se provimento a interposto recurso, revogar-se a sentença recorrida, com as inerentes consequęncias legais.»
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Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
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II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
Importa saber se a decisăo de rejeiçăo liminar comporta erro de julgamento.
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III - FUNDAMENTAÇĂO:
O tribunal a quo absteve-se de fixar autonomamente matéria de facto, certamente dada a natureza liminar da decisăo, pelo que passamos a exteriorizar, praticamente, toda a fundamentaçăo, de modo a apreender em pleno os contornos com relevância para a boa decisăo da causa, nos seguintes termos:
«Cumpre apreciar e decidir liminarmente.
De harmonia com o preceituado no artigo 209.º, n.º 1 do CPPT, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposiçăo caso se verifique um dos seguintes fundamentos: a) a oposiçăo ter sido deduzida fora do prazo; b) năo ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT e c) ser manifesta a sua improcedęncia.
Este preceito legal prevę tręs motivos de rejeiçăo imediata da oposiçăo que săo a intempestividade, a năo invocaçăo de um fundamento enquadrável no n.º 1 do artigo 204.º e a manifesta improcedęncia.
Perscrutada a petiçăo inicial, verifica-se que o oponente invoca, como ponto prévio, a falta de clareza da citaçăo, que configura como nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea b) do CPPT, substanciada na falta de requisitos essenciais do título executivo.
Ora, segundo entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado, as nulidades absolutas do processo de execuçăo fiscal, como é o caso da falta de requisitos essenciais do título executivo (artigo 165.º, n.º 1, alínea b) do CPPT), năo se enquadram em nenhum dos fundamentos de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal elencados taxativamente no artigo 204.º, n.º 1 do CPPT, designadamente na alínea i). Isto porque essas nulidades, a existirem, apenas conduzem ao suprimento da falta (repetiçăo do ato irregularmente efetuado) com a anulaçăo de todo o processado subsequente, que dependa em absoluto das mesmas, ao passo que a oposiçăo ŕ execuçăo se destina, essencialmente, a obter a extinçăo da execuçăo ou a absolviçăo do executado da instância executiva.
Sendo assim, tais nulidades devem ser arguidas primariamente perante o órgăo de execuçăo fiscal, cabendo da eventual decisăo de indeferimento reclamaçăo judicial nos termos do artigo 276.º e seguintes do CPPT. Neste sentido vide, entre outros, os acórdăos do STA de 08/07/2015, processo n.º 0512/14 e de 31/05/2017, processo n.º 1267/15.
O oponente invoca ainda a inexigibilidade da obrigaçăo exequenda, que enquadra na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Ora, a falta de notificaçăo da decisăo administrativa de aplicaçăo da coima, porque determina a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses atos, integra, em abstrato, o fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal previsto na alínea i) do artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, tal como refere o oponente.
De facto, tem sido entendimento dominante dos nossos tribunais superiores que a apreciaçăo da legalidade da notificaçăo efetuada da decisăo de aplicaçăo de coima năo implica a apreciaçăo da legalidade da própria dívida exequenda emergente daquela, sendo já exterior ŕ mesma (cfr., entre outros, o acórdăo do STA de 06/05/2015, processo n.º 0191/14 e o acórdăo de 18/06/2014, processo n.º 01549/13).
No entanto, a alegaçăo do oponente năo se reconduz ŕ falta de notificaçăo da decisăo de aplicaçăo da coima, mas antes ŕ falta de executoriedade da dívida exequenda, por ter interposto recurso da decisăo judicial proferida no âmbito dos autos de recurso de contraordenaçăo n.º 1944/22.BEPRT e apenso, subjacente ŕ instauraçăo do processo de execuçăo fiscal a que se reportam os autos e esta ainda năo ter transitado em julgado.
No entanto, como se salienta no acórdăo do STA de 29/11/2023, processo n.º 621/15.7BECBR, “(…) nos termos do artigo 88.º, n.º 1 do CPPT, “[F]indo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidăo de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor”.
Ou seja, a executoriedade da dívida verifica-se logo que esteja esgotado o prazo para o pagamento voluntário, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível logo que o ato de liquidaçăo é realizado e validamente notificado ao contribuinte, sendo que, ao contrário do que pretende o Recorrente, a discussăo da legalidade do acto tributário em sede de impugnaçăo judicial năo interfere com a certeza, liquidez e exigęncia da dívida.
Como diz o EPGA, em regra, a impugnaçăo (graciosa ou contenciosa) dos actos de liquidaçăo năo tem efeitos suspensivos, pelo que decorrido o prazo de pagamento voluntário deve ser extraída certidăo para efeitos de cobrança coerciva da dívida tributária, nos termos dos artigos 86º e 88º do CPPT. E, no caso concreto, năo estamos perante nenhuma das situaçőes em que a lei confere especialmente a essa impugnaçăo o efeito suspensivo (v.g. artigos 92.º, n.º 8 da LGT e 86.º, n.º 7 do CPPT).
Por outro lado, é certo que, de acordo com o artigo 103.º, n.º 4 do CPPT, a impugnaçăo tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada.
Como resulta deste preceito e também do disposto nos artigos 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT e no artigo 169.º do CPPT, a pendęncia de impugnaçăo judicial só pode ser fundamento de suspensăo da execuçăo fiscal se for prestada garantia ou a prestaçăo desta for dispensada pela administraçăo tributária.
Aliás, a impugnaçăo judicial, com prestaçăo de garantia adequada, deduzida antes do termo do prazo para pagamento voluntário, pode até obstar ŕ instauraçăo do processo de execuçăo fiscal.
Todavia, no caso, tal como também ficou consignado na sentença recorrida, năo se mostra comprovado nos autos que tenha sido prestada garantia adequada que obste ŕ instauraçăo (ou ao prosseguimento) da execuçăo fiscal.”.
No mesmo sentido, veja-se ainda o acórdăo do STA de 19/10/2011, processo n.º 0280/11, no qual se refere que “[e]nquanto se mantiver válido e eficaz o acto incorporado no título executivo, quem nele figura como credor tem o poder accionar quem nele figura como devedor. Regra geral, a legalidade do acto exequendo nem sequer se discute no processo de execuçăo fiscal, pois o título, enquanto existe, é autónomo e independente da relaçăo material que lhe dá causa e que é o seu fim. Como o título presume a existęncia do direito e da obrigaçăo que lhe dá causa, sendo o seu “retrato exacto e preciso”, a oposiçăo tem por objecto o próprio título executivo que surge como base da execuçăo e năo a situaçăo de facto e de direito existente no momento da emissăo do acto administrativo subjacente ao título”.
Ora, tendo o oponente interposto recurso da decisăo proferida no âmbito do processo n.º 1944/22.BEPRT e apenso para o Tribunal Central Administrativo - Norte, o qual foi admitido com efeito meramente devolutivo (e năo suspensivo), tal decisăo ainda năo transitou em julgado, mantendo-se válido e eficaz o ato incorporado no título executivo que esteve na origem do processo de execuçăo fiscal, pois como se sublinha no acórdăo acima citado, a oposiçăo ŕ execuçăo tem por objeto o título executivo, e năo a situaçăo de facto e de direito existente no momento da emissăo do ato de liquidaçăo subjacente ao título.
Sendo assim é manifesta a improcedęncia da pretensăo do oponente.
Pelas razőes explanadas, impőe-se o indeferimento liminar da petiçăo inicial nos termos do artigo 209.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPPT.»
*
IV -DE DIREITO:
Nos termos do disposto no art. 209.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário “Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposiçăo por um dos seguintes fundamentos:
a) Ter sido deduzida fora do prazo;
b) Năo ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
c) Ser manifesta a improcedęncia”.
Pela decisăo em crise foi rejeitada a petiçăo inicial nos termos das alíneas b) e c), deste preceito legal.
Vejamos, pois, se existem razőes para divergir do julgamento entăo empreendido.
A jurisprudęncia do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petiçăo inicial, isto tendo em atençăo que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepőe a questőes formais que năo interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, isto é, «quando o seguimento do processo năo tenha razăo alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
Ora, o recorrente insurge-se contra a decisăo do tribunal a quo, essencialmente, por duas ordens de razőes, que é possível resumir nos seguintes termos: (i) a falta de notificaçăo da decisăo administrativa implica a inexigibilidade da dívida, sendo fundamento de oposiçăo e (ii) a decisăo de aplicaçăo da coima ainda năo transitou em julgado, pelo que năo é exequível. Sendo errada a rejeiçăo da oposiçăo decidida pelo tribunal.
Atentemos, pois, no primeiro segmento da pretensăo recursiva enunciado, posto que se a resposta for positiva prejudica o conhecimento do demais.
Na oposiçăo é invocada a falta de definitividade da decisăo de aplicaçăo de coima, por ainda estar pendente o recurso da sentença proferida no processo n.º 1944/22.8BEPRT, no âmbito do qual o oponente impugnou as decisőes de aplicaçăo de coimas que lhe foram notificadas, onde se inclui, supostamente, a que está na origem da instauraçăo da execuçăo fiscal, conforme assinalou o tribunal a quo. No entanto, a causa de pedir preenche-se também com a falta de notificaçăo da decisăo de aplicaçăo de coima, ao contrário do decidido.
É certo que o texto da petiçăo inicial năo prima pela maior clareza, mas ainda assim é dela possível extrair a interpretaçăo nos termos acabados de fazer.
Senăo vejamos.
Na substanciaçăo deste sentido, o oponente, no art. 18.º, transcreveu, em seu proveito, o sumário do acórdăo do STA de 03.12.2014, processo n.º 0426/14, nos seguintes termos:
«“I - Quando a dívida exequente teve origem em decisőes condenatórias proferidas em processos de contraordenaçăo que năo foram notificados ŕ recorrida, estamos perante uma execuçăo instaurada com base em certidăo de dívida que certifica u ma dívida ainda năo passível de cobrança coerciva.
II - Sendo o processo de execuçăo fiscal o processo próprio para a cobrança coerciva de coimas aplicadas em processo de contraordenaçăo tributária - Art. 3º, d) e 65º, n.º 1 do RIGIT - năo é o processo próprio para se notificar de decisăo que aplicou uma coima, nem se pode conceber que se entenda que a citaçăo, em processo de execuçăo fiscal, para pagar um montante referido a uma coima fiscal possa, em caso algum, ser um meio que assegure os meios de defesa contra tal decisăo condenatória.
III - Tal citaçăo é uma interpelaçăo bastante para que o executado saiba que contra ele pende uma execuçăo, o que e completamente de ter conhecimento do teor da decisăo que a entidade exequente pretende executar, em termos de conhecer o seu conteúdo e a sua respetiva fundamentaçăo." - sublinhado nosso.»
Razăo ainda pela qual afiançou que o título executivo năo possui os elementos essenciais formais por omitir em absoluto a provenięncia da dívida e nem é fiel a uma decisăo judicial exequível [cfr. art. 20.º].
E, expressamente, afirmou, no art. 25.º, que, “Cremos, pois, que a falta de notificaçăo da decisăo de aplicaçăo de coima é enquadrável na inexigibilidade da dívida, alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”.
Neste conspecto, entendemos que a interpretaçăo dada pelo tribunal a quo apresenta-se de modo redutor face ŕ real pretensăo do oponente, por o pedido de extinçăo da execuçăo por falta de definitividade da decisăo administrativa ter a amplitude e (duplo) alcance que expusemos.
E a verdade é que, analisado o processo de execuçăo fiscal inserto nos autos, verifica-se que năo existe prova documental da existęncia da(s) decisăo(őes) administrativa(s) que subjazem ŕ emissăo do título executivo e nem a(s) respetiva(s) notificaçăo(çőes). O único documento que se deteta é o de citaçăo, com referęncia a um período e valor que nem sequer coincidem com os que foram impugnados no processo n.º 1944/22.BEPRT, năo obstante o PCO identificado na certidăo de dívida ser um dos que foi objeto de recurso naqueles autos [cfr. págs. 9 a 14 do documento inserto no magistratus, denominado petiçăo inicial].
É que mesmo que tenha sido proferida uma nova decisăo de aplicaçăo de coima, eventualmente, por força de uma decisăo judicial, a mesma carece de ser validamente notificada ao visado, no caso o oponente, demonstraçăo que năo se vislumbra nos autos.
Ora, a falta de (válida) notificaçăo de decisăo de aplicaçăo de coima implica a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposiçăo, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, tal como propugna o recorrente.
Assim, năo podia o tribunal a quo concluir, em sede liminar, que năo foi alegado nenhum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT ou que a açăo era manifestamente improcedente.
Razăo suficiente para conceder provimento ao recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questőes suscitadas.
Nestes termos, concede-se provimento ao recurso, em consequęncia, revoga-se a sentença e ordena-se a remessa dos autos ao TAF do Porto para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.
*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior.
II - A falta de (válida) notificaçăo de decisăo de aplicaçăo de coima implica a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposiçăo, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, em consequęncia, revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAF do Porto para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.
Custas pela recorrida, que năo incluem taxa de justiça na presente instância, por năo ter contra-alegado.
Porto, 24 de setembro de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]