Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.1. [SCom01...], S.A. veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 30 de Janeiro de 2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnaçăo instaurada contra a liquidaçăo da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), emitido pela DGAV - Direçăo Geral de Alimentaçăo e Veterinária para o ano de 2021, no valor global de € 10.175,56.
1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“i. O Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial ŕ margem referenciada, por sentença proferida a 12-02-2026, absolvendo a Recorrida de todos os pedidos formulados.
ii. Ora com o mais elevado respeito, que é muito, considera a Recorrente que a Mm. Juiz a quo cometeu no caso concreto grandes e graves erros de julgamento! E năo pensem os VENERANDOS DESEMBARGADORES que a Recorrente faz semelhante afirmaçăo apenas por mera presunçăo, vaidade ou maledicęncia.
iii. A Recorrente di-lo absolutamente convicta que os VENERANDOS DESEMBARGADORES no final da leitura das presentes alegaçőes conhecerăo todas as circunstâncias do caso concreto e poderăo verificar pessoalmente que a decisăo recorrida enferma de erros graves de julgamento, tanto no que toca ŕ matéria de facto, como no que toca ŕ aplicaçăo do Direito aos factos.
iv. Importa, desde logo, atender ŕ matéria de facto dada como provada.
v. No ponto 4 dos factos provados, foi dado como provado que o estabelecimento comercial da Recorrente é um estabelecimento misto, com a área de 1.453,65m2 de área física de venda de produtos alimentares.
vi. Resultou provado no ponto 6 dos factos provados, que "a Impugnante integra a cooperativa [SCom02...], Cooperativa e Responsabilidade Limitada..."
vii. Năo obstante, a Recorrente entende que do quadro factual dado como provado, resultam os pressupostos para considerar que encontra-se isenta do pagamento da TSAM nos termos em que tal isençăo é definida pelos nº 2 do artigo 9º do DL 119/2012 de 15 de Junho e nº 1, 2, 3 e 5 do artigo 3º da Portaria nº 215/2012 de 17 de Julho.
viii. Pois, o estabelecimento de que a Recorrente é titular, apenas possui uma área de comércio alimentar de 1.453,65m2, inferior, portanto, ŕ área de 2.000m 2 exigida por aquelas normas.
ix. Năo obstante, a Recorrente entende que do quadro factual dado como provado resultam os pressupostos para considerar que se encontra isenta do pagamento da TSAM nos termos em que tal isençăo é definida pelos nº 2 do artigo 9º do DL 119/2012 de 15 de Junho e nº 1, 2, 3 e 5 do artigo 3º da Portaria nº 215/2012 de 17 de Julho.
x. A decisăo violou o disposto no artigo 74º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), que prevę que o "ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
xi. Conforme acima exposto, resulta dos autos que o estabelecimento da Recorrente, tem uma área de venda inferior a 2000m2, pelo que se verifica o primeiro pressuposto da isençăo previsto no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei e no nº 1 do artigo 3º da Portariam supra citados.
xii. Resulta igualmente da factualidade assente, que a Recorrente integra uma cooperativa e que utiliza a insígnia ""ABC"", mediante o pagamento de uma cotizaçăo (e năo por integrar a um grupo de empresas que detém a referida insígnia).
xiii. Ora, como especifica o nº 2 do artigo 3º da portaria citada, a "isençăo abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estăo associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde que năo pertençam a uma empresa ou integrem um grupo."
xiv. Salvo o devido respeito, năo está demonstrado nos autos, nem tăo pouco foi invocada, a verificaçăo de qualquer um dos factos que determina a desaplicaçăo da isençăo, enunciados no nº3 e seguintes do referido artigo 3º, em sintonia com as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 9 do Decreto-Lei, pelo que deve ser reconhecido o direito da Recorrente ŕ invocada isençăo.
xv. Nos presentes autos, nem sequer é invocado, muito menos provado, pela DGAV a existęncia de "uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000m2" que fosse comum aos estabelecimentos que ostentem a insígnia ""ABC"".
xvi. E tal facto năo pode ter-se por presumido, para justificar uma desaplicaçăo da isençăo, antes carecendo de ser assente, quer no procedimento tributário que conduziu ŕ liquidaçăo, quer nos presentes autos a fim de aferir da legalidade da liquidaçăo.
xvii. Pelo exposto, deveria ter sido julgado procedente o vício do erro nos pressupostos de facto e anulada a liquidaçăo impugnada.
xviii. No caso dos presentes autos, a única relaçăo jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das cooperantes da [SCom02...], năo tendo qualquer relaçăo com mais nenhuma empresa que, eventualmente, utilize a mesma insígnia ""ABC"".
xix. Pois, o estabelecimento de que a Recorrente é titular apenas possui uma área de comércio alimentar de 1.453,65m2, inferior, portanto, ŕ área de 2.000m 2 exigida por aquelas normas. Assim como, a Recorrente năo está integrada num grupo nos termos definidos na alínea b) do nº 3 e no nº 5 do artigo 3º da Portaria 215/2012 de 17 de Julho, já que, entre esta e as outras empresas que fazem parte da [SCom02...] e utilizam a insígnia ""ABC"", năo existe qualquer relaçăo jurídica, comercial, financeira ou outra, isto é, a Recorrente e aquelas restantes empresas năo mantęm quaisquer laços de interdependęncia ou de subordinaçăo entre si, apesar de utilizarem a mesma insígnia.
xx. E a lei é clara ao exigir que, no conceito de grupo, estejam integradas empresas que, apesar de juridicamente distintas, utilizem a mesma insígnia e que desta utilizaçăo, mantenham laços de interdependęncia ou subordinaçăo jurídica ou de direitos ou poderes. Isto é, năo basta a existęncia de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia.
xxi. E no caso dos presentes autos, a única relaçăo jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das cooperantes da [SCom02...], năo tendo qualquer relaçăo com mais nenhuma empresa que, eventualmente, utilize a mesma insígnia ""ABC"".
xxii. Logo, năo se encontra abrangida pelo conceito de grupo conforme definido na lei.
xxiii. Por outro lado, o Tribunal a quo deveria ter aplicado o disposto no nº 1 do artigo 100º do CPPT. Trata-se de norma que se reporta ŕ questăo do ónus da prova.
xxiv. Acresce que esta prova produzida há-de ser năo só a prova aduzida pelas partes como também a prova que ao juiz se impőe diligenciar (art. 13º, nº 1 do CPT).
xxv. A causa da dúvida no caso concreto năo derivou do comportamento da Recorrente năo tendo sido por incumprimento dos seus deveres de cooperaçăo, que se inviabilizou a descoberta e apuramento dos factos tributários, năo podendo a dúvida reverter contra ela.
xxvi. No caso dos autos, a prova produzida pela Recorrente logrou infirmar os factos em que assentou o acto tributário.
xxvii. Era nesse sentido que se orientava a jurisprudęncia no atinente ŕ impugnaçăo judicial nomeadamente com fundamento na inexistęncia dos pressupostos do acto tributário,entre os quais se incluía a existęncia do facto tributário (vide, entre muitos, os Acórdăos do STA de 5/5/76, Ads 176-177, pág. 1141; de 9/2/77, no Recurso nº 768 e de 15/11/78, Ads 206º- 244).
xxviii. No artº 100º do CPPT (e já o mesmo acontecia no artº 121º do CPT) acolhe-se claramente o princípio da verdade material, vinculante para a própria AF que só deverá praticar o acto tributário quando «formar convicçăo da existęncia e conteúdo do facto tributável» devendo, em caso de subsistęncia de dúvida «acerca do objecto do processo(..) abster-se de praticar o acto tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dubio contra fiscum»(Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 150, 158 e 169).
xxix. Em suma, é a indubitável consagraçăo do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte, em substituiçăo do princípio «in dubio pro fisco» que vigorou anteriormente ŕ reforma Fiscal.
xxx. A prova para o efeito relevante será năo apenas a aduzida pelas partes, mas também e especialmente a prova que ao juiz se impőe diligenciar.
xxxi Assim sendo, cabia ŕ MMa. Juiz a quo realizar ou ordenar todas as diligęncias que considerasse úteis ao apuramento da verdade pois năo pode considerar-se fundada a dúvida que implica a anulaçăo do acto impugnado se assentar na ausęncia ou na inércia probatória das partes, especialmente da Impugnante.
xxii É que esta năo pode limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida «a quantificaçăo do facto tributário», incumbindo-lhe o «ónus probandi» de tais factos sem prejuízo de o Juiz, no uso do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também pela sua comprovaçăo só sendo possível concluir-se pelo fundamento da dúvida mediante a prova concludente dos mesmos.
xxxiii. A este enquadramento do regime do artº 100º do CPPT há um «prius» que é a conceituaçăo de facto tributário aderindo nós ŕ que dele dá Alberto Xavier em Conceito e Natureza do Acto Tributário, págs. 247 e segs segundo a qual naquele existem um elemento subjectivo e um elemento objectivo integrado por um elemento material (acontecimento natural ou fenómeno de natureza económica, acto ou negócio jurídico tipificados na norma de incidęncia real), um elemento temporal (factos instantâneos ou duradouros) e um elemento quantitativo (factores legais de mediçăo do objecto material do imposto).
xxxiv. A sentença judicial năo pode reduzir-se a um puro silogismo lógico, năo pode nem deve representar uma aplicaçăo por assim dizer maquinal da lei geral e abstracta aos factos da causa (vd. Acórdăo da RL de 12/10/93, CJ, Ano XVIII, T. IV), antes devendo o juiz fazer uma apreciaçăo crítica das provas, o que equivale a dizer que terá necessariamente de valorar e interpretar os factos apurados no julgamento ŕ luz dos interesses e finalidades que o legislador quis defender, presentes nas normas jurídicas aplicáveis a cada hipótese.
xxxv. Assim sendo, face ao quadro factual desenhado pela MMa. Juiz a quo, torna-se necessário recorrer ŕ regra do artº 100º do CPPT pois que resulta do probatório exarado na sentença sob recurso fundada dúvida quanto ŕ verificaçăo das condiçőes do regime de isençăo legalmente previsto, pelo que deveria ter aplicado esta norma e năo procedido ao seu sumário afastamento, como fez. Năo foi aplicado e nada é referido pela DGAV sobre a desaplicaçăo do coeficiente de ponderaçăo devido, o que se consubstancia numa clara ilegalidade cometida pela entidade liquidadora e que năo pode ser permitida!
xxxvi. Ora, a «área de venda do estabelecimento» vem definida, como vimos, no artigo 2.º n.º 2 alínea b) da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, aí se circunscrevendo «área de venda do estabelecimento» ŕ «área destinada a venda, onde os produtos se encontram expostos ou săo preparados para entrega imediata».
xxxvii. Efetivamente, e desde logo, importa năo confundir os conceitos de área do estabelecimento em si considerado, a que corresponde a área total do estabelecimento,
xxxviii. a área total do seu espaço físico em si considerado, e a «área de venda do estabelecimento», a que corresponde, nos termos do citado normativo, a área destinada ŕ venda dos produtos aos compradores pelo estabelecimento em causa.
xxxix. Quer isto significar que na área do estabelecimento há de apurar-se a «área de venda do estabelecimento», isto é, a área do estabelecimento onde há de efetuar-se a venda dos produtos aos compradores, entendendo-se como tal toda a área de comércio alimentar, apurada de acordo com determinados coeficientes de ponderaçăo.
xl. Tanto assim que no artigo 1º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, o qual define os coeficientes de ponderaçăo da «área de venda do estabelecimento», vem referido: «Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 2.º da Portaria nº 215/2012, de 17 de julho, entende-se por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderaçăo: [...]».
xlii. Nesse pressuposto, a Impugnante regularmente informou a entidade Impugnada que a sua «área física de vendas de produtos alimentares» é 1.453,65m2.
xliii. Aqui chegados, podemos desde já concluir que a taxa impugnada deveria incidir sobre aárea alimentar, ou seja, sobre € 1.453,65m2, devendo o coeficiente de ponderaçăo seraplicado sobre esta área.
xliv. Aliás, nada consta nos autos da razăo pela qual a DGAV năo aplicou o coeficiente de ponderaçăo.
xlv. E tal releva, porque: a «área física de vendas de produtos alimentares» é sinónimo de «toda a área destinada a venda, onde os compradores tęm acesso ou os produtos se encontram expostos ou săo preparados para entrega imediata», correspondendo, consequentemente, ŕ noçăo «área de venda do estabelecimento» definida no artigo 2.º n.º 2 alínea b) da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho.
xlvi. Conforme resultou provado nos autos, o estabelecimento da Recorrente tem uma área destinada ŕ venda de bens alimentares, com 1.965m2, sujeita a esta tributaçăo, pelo que a base de incidęncia corresponderá apenas ŕ área destinada ao comércio de bens alimentares, isto é, 1.453,65m2 (sob pena de violaçăo do princípio da correlatividade que deve existir entre a taxa e a área de estabelecimentos sobre a qual incide).
xlvii. Năo obstante, considerando que a área de comércio alimentar do estabelecimento da Recorrente corresponde ŕ área de 1.453,65m2 é sobre este valor que deve ser aplicado o coeficiente de ponderaçăo de 75% previsto no ponto ii) do n.º 1 do artigo 1º da Portaria n.º 200/2013.
xlviii. Há um claro erro no cálculo do valor da taxa, pelo que a liquidaçăo deve ser anulada para os devidos e legais efeitos.
xlix. Na sentença recorrida em nenhum momento se faz mençăo ŕ delimitaçăo entre aquelas que săo os atos (comunicativo e comunicado) e os atos que se consubstanciam numa verdadeira liquidaçăo tributária e os formalismos legais que se exigem para a mesma.
l. Sendo a TSAM um tributo, como ficou delimitado e expresso pelo Tribunal a quo, săo aplicáveis as regras e os princípios previstos na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente o artigo 3º e seguintes da LGT.
li. A AT rege-se pelos princípios constitucionais previstos nos artigos 266º da CRP, designadamente pelo princípio da legalidade procedimental, previsto e regulado no art. 3º do CPA e do art. 55 da LGT.
lii. Ora, é inequívoco que a "fundamentaçăo" utilizada pela Recorrida é manifestamente insuficiente para que se possa considerar como fundamentado o acto de liquidaçăo impugnado, nomeadamente quanto ao seu valor e ŕ forma como o mesmo foi apurado.
liii A liquidaçăo năo foi efectuada com base na área que foi comunicada pela própria DGAV em sede de audięncia prévia, havendo assim contradiçăo entre o valor que foi com comunicado ŕ Recorrente em sede de audięncia prévia e aquele que lhe foi comunicado na decisăo final.
liv. Ora, o que ressalva dos presentes autos é que existe ambiguidade ou obscuridade na fundamentaçăo, porquanto, pressupőe duas ou mais interpretaçőes de qualquer ponto da decisăo.
Iv. Perante tal contradiçăo, nem do ofício nem da factura acima referida é possível compreender o cálculo do valor apurado. Aliás, nas facturas năo consta nada acerca da aplicaçăo dos coeficientes de ponderaçăo previstos legalmente.
lvi. Face ŕs consideraçőes acima tecidas sobre o dever de fundamentaçăo, e aplicando-as ao caso dos autos, é possível concluir de forma segura que, quer das facturas, quer do ofício através do qual as mesmas foram remetidas ŕ Recorrente, nomeadamente do teor da respectiva fundamentaçăo, năo é possível a um destinatário normal compreender o iter percorrido, pela DGAV, quanto ŕ norma como foi apurado o concreto o valor da TSAM relativa ao ano de 2021.
lvii. Importa ter presente que a fundamentaçăo, é desde logo, uma imposiçăo constitucional, porquanto a CRP, no nº 3, do artigo 268º, garante aos administrados o direito a uma fundamentaçăo expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
lviii. É manifesto que nos encontramos face a um "ato de massa", emitido pela DGAV para inúmeros destinatários, mas a verdade é que tal em nada pode acarretar uma diminuiçăo do dever de fundamentaçăo, em nada podendo justificar uma menor densificaçăo dos pressupostos de facto que subjazem ŕ emissăo do ato impugnado.
lix. No mesmo sentido, a fundamentaçăo que suporta a liquidaçăo teria de conter a indicaçăo do motivo pelo qual, apesar de o estabelecimento da Recorrente năo possuir a área mínima legalmente prevista é apesar de tudo sujeita a tributaçăo.
lx. Ora, como refere a Recorrente, na notificaçăo da liquidaçăo em apreço é indicada como área de venda do estabelecimento a de 1.453,65m2. Năo surgindo aí de todo justificado porque é que, sendo esta a área de venda, năo se trata de uma situaçăo de isençăo do pagamento da TSAM e qual é o coeficiente de ponderaçăo aplicável.
lxi. Assim sendo, outra conclusăo năo podemos retirar que năo a de que o acto năo se encontra devidamente fundamentado, pelo que, a insuficięncia da fundamentaçăo devendo ser considerado procedente o pedido anulatório e ŕ anulaçăo da liquidaçăo contestada, com as consequęncias legais.
lxii. Assim sendo, salvo o devido respeito, assiste razăo ŕ Recorrente quando invoca a falta de fundamentaçăo do ato de liquidaçăo devendo proceder, neste aspeto, a presente impugnaçăo, o que determina a anulaçăo do ato.
lxiii. E, nessa conformidade, a concluir-se pela ilegalidade da liquidaçăo de TSAM, deve também ser ordenada a restituiçăo do montante pago pela Recorrente a esse título.
lxiv. Com efeito, no que concerne ao pedido de devoluçăo do montante pago, importa referir que em virtude da emissăo de liquidaçőes ilegais, ao abrigo do disposto no artigo 100.º da LGT, a entidade que recebeu o correspondente pagamento está obrigada a reconstituir a situaçăo legal que hipoteticamente existiria, năo fora a prática dos atos lesivos por si praticados contra os direitos e interesses protegidos do administrado, dever este que justifica, de forma inequívoca, a obrigaçăo de restituiçăo do montante que foi pago pela Impugnante.
Nestes termos, e com douto suprimento de Vossas Excelęncias que aqui se invoca, deve o presente recurso de apelaçăo ser admitido e ser julgado totalmente procedente, com todos os efeitos legais daí resultantes, com o que será feita justiça.”
1.3. A Fazenda Pública, recorrida apresentou contra-alegaçőes, concluindo:
“A. O recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em 30/01/2026, na qual foi julgada improcedente a presente impugnaçăo judicial, determinou, em consequęncia, a absolviçăo da Fazenda Pública dos pedidos formulados.
B. A Recorrente encontra-se integrada num grupo na acepçăo do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 2 15/2012, por utilizar a mesma insígnia que outros estabelecimentos com área total nacional superior a 6.000 m˛.
C. A legislaçăo năo exige relaçőes jurídicas, comerciais ou financeiras directas entre as empresas, bastando a existęncia de laços de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes da utilizaçăo da insígnia.
D. Assim, năo estăo preenchidos os requisitos para a isençăo da TSAM.
E. O cálculo da TSAM baseou-se na área efectiva comunicada pela Recorrente (1.453,65 m˛), pelo que a alegaçăo de năo aplicaçăo do coeficiente de ponderaçăo de 75% năo se sustenta.
F. Năo há qualquer violaçăo do procedimento nem erro na determinaçăo da base tributável.
G. A liquidaçăo da TSAM referente ao ano de 2021 encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido comunicada ŕ Recorrente a área de comércio alimentar considerada (1.453,65 m˛), o valor aplicado (€7/m˛) e os cálculos correspondentes.
H. A Recorrente exerceu o direito de audiçăo prévia, năo havendo vício de fundamentaçăo ou preteriçăo de formalidade.
I. Nos termos do n.º 1 do artigo 74. da LGT, ónus da prova incumbe ao sujeito passivo que pretende beneficiar de uma isençăo.
J. No caso, a Recorrente năo logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais de que depende a aplicaçăo do regime de isençăo (n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012 e artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012).
K. Pelo contrário, comunicou ŕ DGAV a área de comércio alimentar do estabelecimento, a qual foi utilizada para cálculo da TSAM.
L. Assim, verifica-se que: a Administraçăo actuou com base em elementos fornecidos pela própria Recorrente; a Recorrente năo apresentou prova que permitisse afastar a tributaçăo ou demonstrar a isençăo; năo pode inverter o ónus da prova nem beneficiar do princípio in dubio contra fiscum, uma vez que năo há dúvida objectiva quanto aos elementos relevantes; e, por último, a matéria de facto relativa ŕ área do estabelecimento e ŕ utilizaçăo da insígnia năo foi impugnada, pelo que se encontra estabilizada.
M. Pelo exposto, năo se verifica ilegalidade, erro de facto ou de direito, devendo o recurso ser integralmente rejeitado.
N. Ainda que assim năo se entendesse, năo se poderia alterar a decisăo quanto ŕ năo aplicaçăo da isençăo.
O. Aplica-se o aproveitamento do acto, nos termos do n.º 5 do artigo 163.º do CPA, mantendo-se a correcçăo da liquidaçăo.
P. Em face do que fica dito, a decisăo em recurso năo merece qualquer reparo, devendo manter-se na ordem jurídica.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a decisăo ora posta em crise, considerando-se a impugnaçăo totalmente improcedente, năo sendo devidos quaisquer juros indemnizatórios, assim se fazendo justiça.”.
1.4. Foi dada vista ao Ministério Público junto deste Tribunal.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos, que aqui se reproduzem:
Factos Provados:
1. A Impugnante é uma empresa do setor da distribuiçăo de produtos alimentares e outros, que detém e gere o hipermercado com a insígnia ""ABC"", localizado em ... (facto năo controvertido).
2. O estabelecimento comercial referido em 1. exerce o comércio de produtos alimentares a retalho, com área de vendas de 3.797,45m2, sendo 1453,65m2, de área de venda física de produtos alimentares (facto năo controvertido).
3. Através de oficio n.º 007270 de 22/02/2017, com o assunto "TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM) - DADOS PARA LIQUIDAÇĂO", a DGAV, para proceder ŕ prática da liquidaçăo da TSAM, solicitou os seguintes dados ŕ Impugnante: NIF, Nome ou designaçăo social; grupo, insígnia; morada por estabelecimento; área de venda por estabelecimento (m2) e sempre que possível, os fundamentos da determinaçăo da área de venda (cf. fls. 22 do PA).
4. Em 02/03/2017 e 03/03/2017, a Impugnante comunicou ŕ DGAV, por correio eletrónico (e-mail), para além do seu número de pessoa coletiva e designaçăo social, a informaçăo de que pertence ao grupo/insígnia ""ABC"", com a área de venda do estabelecimento de 3.797,45m2 e área de exposiçăo de produtos alimentares de 1.453,65 m2 (cf. fls. 24 a 27 do PA)
5. Através do oficio n.º 004347 de 31/03/2021, com o assunto "TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM) - 2021 - ELEMENTOS PARA LIQUIDAÇĂO - DIREITO DE AUDIÇĂO", foi dada a oportunidade ŕ Impugnante para se pronunciar quanto ao valor de TSAM a liquidar, no montante de € 10.175,55, valor que resulta da multiplicaçăo de €7 por 1453,65m2 (cf. fls. 1 o PA).
6. Por requerimento datado de 07/04/2021, a Impugnante emitiu pronúncia quanto ao teor do ofício n.º 004347 de 31/03/2021, entre o mais, com o seguinte teor:
1 - O estabelecimento explorado pela FEIRIPER é do tipo misto (tem uma área destinada á venda de bens alimentares, com 1453,65 m2, sujeita a esta tributaçăo), pelo que a base de incidęncia corresponderá apenas ŕ área destinada ao comércio de bens alimentares, isto é, 1453,65 m2 (sob pena de violaçăo do principio da correlatividade que deve existir entre a taxa e a área de estabelecimentos sobre a qual incide).
2 - O conceito de «área de venda do estabelecimento» vem definido no artigo 2º n.º 2 alinea b) da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho aí se circunscrevendo «área de venda do estabelecimento» o local onde os compradores tęm acesso ou os produtos se encontram expostos ou săo preparados para entrega imediata.
7 - Assim, considerando que a área de comércio alimentar do estabelecimento da FEIRIPER corresponde ŕ área de 1453,65 m2 é sobre este valor que deve ser aplicado o coeficiente de ponderaçăo legalmente aplicável,
8 - No entanto, ao estabelecimento explorado deve ser reconhecida a isençăo prevista no artigo 9º, n º 2, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho e no artigo 3º, n." 1 e 2, da Portaria eº 215120 1 2. de 17 de julho, uma vez que estăo preenchidos os seus pressupostos
9 - Ora, o estabelecimento explorado, para além de ter uma área de venda destinada ŕ venda de produtos alimentares inferior a 2000 m2, năo pertence a nenhum grupo jurídico de empresas, embora use a insígnia ""ABC"" e, como todas as empresas exploradoras de hipermercados com a mesma insígnia, encontra-se associada na cooperativa "[SCom02...], CRU_ 10 - Por sua vez, o nº 2, do artigo 3', da Lei n.º 1912012, de 8 de Maio, considera como uma única empresa o conjunto de empresas que constituem urra unidade económica, embora juridicamente distintas, ou mantęm entre si laços de independęncia, decorrentes, nomeadamente:
a) De uma participaçăo maioritária no capital;
b) Da detençăo de mais de metade dos votos atribuídos pela detençăo de participaçőes sociais;
c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgăo de administraçăo ou de fiscalizaçăo;
d) Do poder de gerir os respetivos negócios "
11 - Por conseguinte, está em causa um estabelecimento comercial que apesar de usar uma insígnia comum, está associado com outros através, nomeadamente, de uma cooperativa, e năo pertence a uma empresa nem integra um grupo, na medida em que é uma empresa completamente autónoma. que năo mantém com as outras empresas com a mesma insígnia qualquer laço de subordinaçăo ou interdependęncia, nomeadamente derivados da utilizaçăo da mesma insígnia.
12 - Em face do exposto, verificadas as condiçőes dispostas no n.º 1 do art. 3º da Portaria 21512012 de 17 de julho e no artigo 9º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 119/2012 de 15 de junho, ao estabelecimento comercial explorado deve ser aplicada a isençăo da tributaçăo referente ŕ Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM). (cf. documento n.º 3 junto com a petiçăo inicial)
7. Através do ofício n.º 012685 de 08/09/2021, com o assunto "TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM) - 2021", a DGAV deu conhecimento ŕ Impugnante do seguinte:
O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, criou, a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados. transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme relendo no n.º 1 do artigo 9.º do mencionado diploma.
Para o ano de 2021 a TSAM é de 7€ por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, nos termos do art.º 1º da Portaria n.º 35/2021 de 12 de fevereiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5º da Portaria nº 215/2012. de 17 de Julho, cabe a esta Direçăo-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar, o que sucedeu, tendo V. Exas. informado das respetivas áreas do estabelecimento.
Em conformidade com o reportado, foi elaborada a presente liquidaçăo, suportada nos dados comunicados, corrigidos de eventuais alteraçőes que nos tenham sido apontadas no prazo da audięncia prévia, concedida ao abrigo do disposto no artigo 45" do código de Procedimento e de Processo Tributário bem como no n.º 1 do artigo 60º da Lei Geral Tributária.
Nestes termos considerando os valores já indicados somos a proceder ao envio das faturas correspondentes ŕs 2 e 7º prestaçăo, para o ano de 7021, da TSAM.
O montante devido pela TSAM do ano de 2021 é de 10175,55E (131715), dividido em duas prestaçőes, conforme faturas n.º 1158 e 1157 em anexo. sendo este o resultado da aplicaçăo daquela taxa fixada no art.º 1º da Portaria 35/2021 de 12 de fevereiro, ŕ área de venda do estabelecimento, atento o previsto nas disposiçőes conjugadas do n.º 1 do artigo 2º da Portaria n. º 215/2012, de 17 de Julho e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, sendo os cálculos para a determinaçăo do valor da liquidaçăo da TSAM os seguintes:
Área Bruta X Coeficiente de ponderaçăo (n.º 1 do art.º 1.º da Portaria n.º 200/2013 de 31 de maio) = Área Ponderada (n." 1 do art.º I.º da Portaria n.º 200/2013 de 31 de maio).
e
Área ponderada (n.º 1 do art.º 1.º da Portaria n.º200/2013 de 31 de maio) X Valor da TSAM para 2021 (art.º 1º da Portaria n.º 35/2021 de 12 de fevereiro - 7 C) - Montante da TSAM para o ano de 2021.
O pagamento da primeira prestaçăo deve ser realizado até ŕ data indicada na respetiva fatura e a 2º prestaçăo deverá, nos termos do n.º 2 do art.º 6.º da Portaria 215/2012, de 17de julho, ser paga até final de novembro do corrente ano.
Alerta-se que, nos termos do nº 1 do artigo 7º da referida portaria, a falta de pagamento da taxa no prazo estabelecido constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento.
Por último, informa-se que a presente liquidaçăo poderá ser objeto de impugnaçăo nos termos dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento e do Processo Tributário, no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para o respetivo pagamento. (cf. fls. 3 do PA)
8. Em 07/09/2021, a DGAV emitiu, em nome da Impugnante, a fatura nº 2021F/001157, no montante de € 5.087,78, entre o mais, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. fls. 5 do PA)
9. Em 07/09/2021, a DGAV emitiu, em nome da Impugnante, a fatura nº 2021F/001158, no montante de € 5.087,78, entre o mais, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. fls. 6 do PA)
10. Em 06/10/2021, a Impugnante procedeu ao pagamento da fatura nº FT2021F/001158 (cf. documento emitido pelo Banco 1... junto com a petiçăo inicial)
Factos năo provados:
Com relevância para a decisăo da causa, inexistem factos a dar como năo provados.
Motivaçăo:
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa, com base na análise crítica e conjugada com os documentos juntos aos autos e ao processo administrativo na parte em que năo foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados (artigos 74.º da LGT e 342.º do Código Civil (CC)), também săo corroborados pelos documentos juntos aos autos (artigos 76.º, n.º 1 da LGT e 362.º e seguintes do CC) identificados em cada um dos factos.
Conforme foi especificado nas várias alíneas da matéria de facto provada, a decisăo da matéria de facto fundamentou-se no exame crítico e conjugado dos documentos e informaçőes oficiais constantes dos autos.
A restante matéria alegada pelas partes, o Tribunal năo a julgou provada ou năo provada, por ser irrelevante para a decisăo da causa ou por constituir alegaçăo conclusiva ou de direito.
3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir se a sentença incorreu em erro de julgamento:
a) Na consideraçăo que a recorrente năo estava isenta do pagamento da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), nos termos em que tal isençăo é definida pelos n.º 2 do artigio 9.º do DL 119/2012 de 15 de junho e na qualificaçăo da realidade jurídica da Recorrente, ou seja, ao considerar que esta encontra-se integrada num “Grupo” nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria 215/2012, de 17 de julho, e n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho;
b) Na inaplicabilidade do artigo 100.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT);
c) Na errada consideraçăo da área de venda;
d) Falta de fundamentaçăo da liquidaçăo.
4.1. Da isençăo invocada:
A recorrente inicia a crítica ŕ sentença recorrida alegando que se verifica erro nos pressupostos de facto, na medida em que se encontra isenta da TSAM, dado fazer parte de um grupo que usa uma insígnia comum.
Face ŕs semelhanças com estes autos e por respeito ao artigo 8º do Código Civil, veja-se a decisăo proferida no processo 808/20.0BEAVR, o qual, por sua vez, segue o Acórdăo proferido em 14 de outubro de 2021, no processo nº 1884/19.4BEBRG.
Ali se refere:
“[(…) Para melhor apreensăo do assunto em apreço, transcrevem-se as normas ao caso aplicáveis.
Assim, o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, estabeleceu a Taxa de Segurança Alimentar Mais, nos seguintes termos:
Artigo 9.º (Taxa de segurança alimentar mais)
1 - Como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado entre (euro) 5 e (euro) 8 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
2 - Estăo isentos do pagamento da taxa a que se refere o número anterior os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas desde que:
a) Năo pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
b) Năo estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.
3 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por «estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
Artigo 10.º (Pagamento da taxa)
1 - Os agentes económicos obrigados ao pagamento da taxa prevista no artigo anterior devem proceder ao seu cumprimento nos termos e condiçőes estabelecidos pela portaria referida no n.º 1 do artigo anterior.
2 - (…)
A Taxa de Segurança Alimentar Mais, foi regulamentada pela Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nos seguintes termos:
Artigo 2.º (Incidęncia)
1 - A taxa é devida pelos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de acordo com a área de venda do estabelecimento.
2 - Para efeitos do número anterior, entende -se por:
a) «Estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro;
b) «Área de venda do estabelecimento» toda a área destinada a venda, onde os compradores tęm acesso ou os produtos se encontram expostos ou săo preparados para entrega imediata.
Artigo 3.º (Isençőes)
1 - Estăo isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, nos termos e condiçőes do presente artigo.
2 - A isençăo abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estăo associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde que năo pertençam a uma empresa ou integrem um grupo nos termos previstos nos números seguintes.
3 - As isençőes previstas no n.º 1 năo săo aplicáveis aos estabelecimentos que:
a) Pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
b) Estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.
4 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera -se como pertencendo a outra as empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependęncia decorrentes, nomeadamente:
a) De uma participaçăo maioritária no capital;
b) Da detençăo de mais de metade dos votos atribuídos pela detençăo de participaçőes sociais;
c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgăo de administraçăo ou de fiscalizaçăo;
d) Do poder de gerir os respetivos negócios.
5 - Para efeitos da alínea b) do n.º 3, considera -se «grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantęm entre si laços de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes da utilizaçăo da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
A alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro (diploma que estabelecia o regime jurídico da instalaçăo e da modificaçăo dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais), dispunha:
o) «Grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantęm entre si laços de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes da utilizaçăo da mesma insígnia ou os direitos ou poderes enumerados n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho;
Por sua vez, o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, determinava:
Artigo 10.º (Quota de mercado e volume de negócios)
1 - Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios previstos no artigo anterior ter-se--ăo em conta, cumulativamente, os volumes de negócios:
a) Das empresas participantes na concentraçăo;
b) Das empresas em que estas dispőem directa ou indirectamente:
De uma participaçăo maioritária no capital;
De mais de metade dos votos;
Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgăo de administraçăo ou de fiscalizaçăo;
Do poder de gerir os negócios da empresa;
c) Das empresas que dispőem nas empresas participantes, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
d) Das empresas nas quais uma empresa referida na alínea c) dispőe dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispőem em conjunto, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).
Para a situaçăo em apreço apenas nos interessa aprofundar o regime mencionado no Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro (que havia sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro, mas entretanto revogado pelo artigo 13.º, alínea k) do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que vigorou a partir de 1 de março de 2015).
Assim, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou em anexo o Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçăo (RJACSR), apresenta no artigo 2.º, o significado de diversas definiçőes.
Artigo 2.º (Definiçőes gerais)
y) «Grupo», o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantęm entre si laços de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes, nomeadamente através:
i) De uma participaçăo maioritária no capital;
ii) Da detençăo de mais de metade dos votos;
iii) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgăo de administraçăo ou de fiscalizaçăo;
iv) Da utilizaçăo da mesma insígnia;
v) Do poder de gerir os respetivos negócios;
Ora, a Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, isenta as superfícies comerciais com área inferior a 2000m2, mas se integrassem a mesma empresa ou estivessem integradas num grupo que dispusesse, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2, deixavam de beneficiar dessa isençăo.
No caso em apreço, năo se pode considerar estar em causa a mesma empresa, pelo que resta averiguar se integra o conceito de grupo.
A Portaria remete o conceito de «grupo» para diploma que estabelecia o regime jurídico da instalaçăo e da modificaçăo dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, o qual referia na alínea o) do artigo 4.º que o «Grupo» correspondia ao conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantęm entre si laços de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes da utilizaçăo da mesma insígnia.
Ora, a Recorrente mantém laços de interdependęncia decorrente da utilizaçăo da mesma insígnia, conforme reconhece na alínea J) das conclusőes de recurso, quando refere utilizarem uma estrutura de apoio logístico comum, através de uma cooperativa. O legislador refere somente laços de interdependęncia, năo excluindo as cooperativas dessa interdependęncia; o que bem se compreende, pois tratam-se de unidades económicas.
Este diploma foi revogado, conforme mencionado, referindo a subalínea iv) da alínea y) do artigo 2.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçăo, que integrava o conceito de «Grupo», quem utilizasse a mesma insígnia.
Ora, quer do regime do anterior diploma, quer do atual, verifica-se que o legislador enquadra sempre como pertencendo ao «Grupo», quem utiliza a mesma insígnia. (…) Significa isto, que o conceito de «Grupo» para efeitos de cobrança da Taxa de Segurança Alimentar Mais, năo é o mesmo conceito que grupo de sociedades ou de unidade económica entre supermercados, pelo que mesmo que juridicamente independente, basta a utilizaçăo da mesma insígnia para ficar abrangida pela previsăo de incidęncia tributária. (…)]” - fim de transcriçăo.
A recorrente invoca o direito ŕ isençăo atendendo que possui área de 1453,65 m2.
Por força do nº 2, do art. 3 da Portaria nº 215/2012 a isençăo abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estăo associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde que năo pertençam a uma empresa ou integrem um grupo.
Por força da alínea b) do art. 3 do mesmo diploma, estabelece-se que a referida isençăo năo se aplica aos estabelecimentos que estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6.000 m2.
Definindo o nº 5 do art. 3 do mesmo diploma que para efeitos da alínea b) do nº 3, considera-se “grupo” o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantęm entre si laços de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes da utilizaçăo da mesma insígnia ou de direitos ou poderes.
Resulta da matéria de facto provada, que a impugnante é uma sociedade comercial anónima, do sector da distribuiçăo de produtos alimentares e outros, que dirige o hipermercado sob a insígnia “"ABC"”, localizado em ....
A impugnante/recorrente, tal como todas as empresas exploradoras de hipermercados com a mesma insígnia, encontra-se associada ŕ cooperativa “[SCom02...], CRL”.
E que a nível nacional, a área física de vendas de produtos alimentares dos vários estabelecimentos comerciais que utilizam a insígnia “"ABC"” é superior a 6.000 m2.
Face ao exposto, e transpondo a jurisprudęncia citada, conclui-se que a recorrente năo beneficia da isençăo da Taxa de Segurança Alimentar Mais.
4.2. Do art. 100º do CPPT:
Seguidamente, pretende a recorrente a aplicaçăo do art. 100º, do CPPT, o qual estabelece que, se das provas produzidas num processo tributário surgir uma dúvida fundada sobre a existęncia ou quantificaçăo do facto tributário, o acto tributário deve ser anulado, beneficiando o contribuinte.
Na presente situaçăo năo se alcança qual a dúvida a que a recorrente se refere. Qual o facto tributário cuja existęncia ou quantificaçăo se encontra em dúvida, atentos os factos considerados provados e năo impugnados pela própria recorrente. Ou quais as provas produzidas que conduziram a tal dúvida se todas as provas atendidas resultam de documentos, alguns dos quais disponibilizados pela própria recorrente.
Assim, nenhuma dúvida existe quanto ŕ verificaçăo do facto tributário e, por conseguinte, soçobra o recurso quanto a esta questăo.
4.3. Do erro de quantificaçăo do montante do tributo:
A recorrente insurge-se, entre o mais, contra o apuramento e cálculo da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) relativa ao ano de 2021, concretamente ŕ determinaçăo da área relevante para efeitos de incidęncia da taxa.
Resulta da matéria de facto provada que o estabelecimento comercial da impugnante dispőe de uma área de vendas de 3.797,45 m˛, sendo 1.453,65 m˛ a área de venda física de produtos alimentares.
A impugnante comunicou ŕ DGAV esses elementos, indicando, além da área global do estabelecimento, a área de exposiçăo de produtos alimentares de 1.453,65 m˛.
Importa, todavia, determinar qual o valor que, nos termos do regime legal aplicável, deve ser considerado como «área de venda do estabelecimento» para efeitos de cálculo da TSAM.
Nos termos do artigo 2º, nº 1, da Portaria nº 215/2012, de 17 de Julho, a taxa é devida pelos titulares dos estabelecimentos de comércio alimentar de acordo com a área de venda do estabelecimento.
Por sua vez, a alínea b) do nº 2 do mesmo artigo define «área de venda do estabelecimento» como toda a área destinada a venda, onde os compradores tęm acesso ou os produtos se encontram expostos ou săo preparados para entrega imediata.
A Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio, veio expressamente clarificar o modo de determinaçăo dessa área, dispondo no artigo 1º, nº 1, que:
1- Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2º da Portaria 215/2012, de 17 de julho, entende-se por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderaçăo:
i) A área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderaçăo de 90%;
ii) A área de venda do estabelecimento igual ou superior a 1750 m2 e inferior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderaçăo de 75%;
iii) A área de venda igual ou superior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderaçăo de 60%.
O regime instituído por esta Portaria pressupőe, assim, duas operaçőes sucessivas: em primeiro lugar, a determinaçăo do escalăo em funçăo da área de venda do estabelecimento; em segundo lugar, a aplicaçăo do correspondente coeficiente de ponderaçăo para apuramento da área de comércio alimentar relevante para efeitos da taxa.
Năo resulta da norma que o coeficiente deva ser aplicado ŕ área de comércio alimentar previamente comunicada pelo sujeito passivo. Pelo contrário, o elemento de referęncia para a determinaçăo do coeficiente é expressamente a «área de venda do estabelecimento».
No caso dos autos, está provado que a área de venda do estabelecimento é de 3.797,45 m˛. Sendo esta área superior a 1.750 m˛ e inferior a 5.000 m˛, é aplicável o coeficiente de ponderaçăo de 75%, previsto na subalínea ii) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013.
Consequentemente, a área relevante para efeitos de incidęncia da TSAM deve ser determinada pela seguinte operaçăo:
3.797,45 m˛ × 75% = 2.848,0875 m˛.
É sobre esta área, assim determinada nos termos da Portaria citada, que deve incidir o valor unitário da TSAM aplicável ao ano em causa.
Considerando o valor de €7,00 por metro quadrado, o montante da taxa seria, portanto:
2.848,0875 m˛ × €7,00 = €19.936,61
Assim, a circunstância de a impugnante ter comunicado ŕ DGAV que a área de exposiçăo de produtos alimentares ascendia a 1.453,65 m˛ năo determina, por si só, que seja esse o valor sobre o qual deva incidir directamente a taxa.
Com efeito, essa informaçăo traduz a área física do estabelecimento afecta ŕ exposiçăo de produtos alimentares, mas năo afasta o critério normativo estabelecido pela Portaria n.º 200/2013 para a determinaçăo da «área de venda do estabelecimento» relevante para efeitos da TSAM.
A comunicaçăo efectuada pela impugnante năo pode, por si mesma, substituir o critério de cálculo estabelecido pela norma regulamentar aplicável ŕ determinaçăo da base de incidęncia da contribuiçăo.
Deste modo, năo pode considerar-se correcto o cálculo efectuado pela Administraçăo mediante a simples multiplicaçăo de 1.453,65 m˛ por € 7,00, do qual resultou o valor de € 10.175,55, pois esse cálculo năo observa o mecanismo de determinaçăo da área relevante previsto no artigo 1º, nº 1, da Portaria nº 200/2013, uma vez que considera directamente a área de comércio alimentar comunicada pela impugnante, sem proceder previamente ŕ aplicaçăo do coeficiente de ponderaçăo correspondente ŕ área de venda do estabelecimento.
Existe, assim, uma divergęncia entre o critério normativo de determinaçăo da área de venda relevante e o critério efectivamente utilizado no acto de liquidaçăo, pelo que o acto impugnado năo pode manter-se na ordem jurídica, porquanto năo corresponde ao método de determinaçăo da área relevante, estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013.
Năo se desconhece a jurisprudęncia dos TCA que tem entendido que os coeficientes de ponderaçăo previstos no artigo 1º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio, consubstanciam um critério presuntivo de determinaçăo da área de comércio alimentar, susceptível de ser afastado mediante a comunicaçăo, pelo sujeito passivo, da área efectivamente afecta a essa actividade (de que săo exemplo os acórdăos do TCAS 19.6.2024, proc. nº 124/19.0BELRA, do TCAN de 15.1.2026, proc. nº 482/24.5BEBRG, entre outros).
Năo obstante, entende-se que tal interpretaçăo năo encontra suficiente apoio na letra e na estrutura do regime aplicável.
Com efeito, a Portaria nº 200/2013, que veio aprovar uma norma interpretativa, sobre a aplicaçăo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 2º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, que regulamenta a taxa de Segurança Alimentar Mais, năo estabelece, no art. 1º, nº 1, qualquer presunçăo, nem prevę que os coeficientes de ponderaçăo apenas sejam aplicáveis na ausęncia de declaraçăo da área de comércio alimentar ou que possam ser afastados mediante a demonstraçăo de uma área diversa. O que a norma estabelece é um critério normativo de determinaçăo da «área de venda do estabelecimento», dispondo que esta corresponde ŕ área de comércio alimentar apurada de acordo com os coeficientes de ponderaçăo nela previstos.
Năo está, pois, em causa uma presunçăo de facto, susceptível de ilisăo mediante prova em contrário, mas antes um método legalmente definido para a quantificaçăo da área relevante para efeitos da TSAM. A circunstância de o sujeito passivo comunicar ŕ DGAV uma determinada área afecta ao comércio alimentar năo lhe confere, por si só, a virtualidade de afastar o critério normativo de quantificaçăo estabelecido na Portaria, năo resultando do respectivo regime qualquer disposiçăo que atribua ŕquela declaraçăo tal efeito.
Na verdade, importa distinguir entre a comunicaçăo de elementos factuais relevantes para a liquidaçăo e a determinaçăo, ŕ luz das normas aplicáveis, da matéria tributável. A declaraçăo do sujeito passivo pode fornecer ŕ AT elementos necessários ao apuramento do tributo, mas năo pode, na ausęncia de previsăo legal expressa, substituir o método de quantificaçăo estabelecido pelo legislador.
Interpretaçăo diversa implicaria atribuir ŕ declaraçăo do sujeito passivo um efeito constitutivo sobre a própria determinaçăo da matéria tributável, permitindo que a simples comunicaçăo de uma área de comércio alimentar afastasse integralmente a aplicaçăo dos coeficientes legalmente previstos. Ora, tal consequęncia năo encontra correspondęncia no texto da Portaria n.º 200/2013.
Por conseguinte, entende-se que a área comunicada pelo sujeito passivo năo afasta a aplicaçăo do coeficiente correspondente ŕ área global de venda do estabelecimento, devendo este ser aplicado nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, para efeitos de determinaçăo da área relevante sobre a qual incide a TSAM.
A liquidaçăo impugnada enferma, pois, de erro na determinaçăo da matéria tributável, devendo ser anulada.
Deste modo, cumpre anular a liquidaçăo, ficando prejudicado o conhecimento das demais questőes invocadas no recurso.
5. Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnaçăo procedente, anulando-se a liquidaçăo, com os fundamentos expostos.
Custas pela recorrida em ambas as instâncias.
Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - Para efeitos da isençăo da Taxa de Segurança Alimentar Mais prevista no artigo 3º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, o conceito de «grupo» abrange empresas juridicamente distintas que mantenham entre si relaçőes de interdependęncia ou subordinaçăo decorrentes da utilizaçăo da mesma insígnia, năo obstando ŕ sua qualificaçăo como grupo a respectiva autonomia jurídica ou a associaçăo através de cooperativa; assim, năo beneficia da isençăo o estabelecimento integrado nesse grupo quando a área de venda acumulada, a nível nacional, dos estabelecimentos que utilizem a mesma insígnia seja igual ou superior a 6.000 m˛.
II - A Portaria nº 200/2013, de 31 de Maio, ao estabelecer coeficientes para determinaçăo da área de venda do estabelecimento, consagra um critério normativo de quantificaçăo da área relevante para efeitos da Taxa de Segurança Alimentar Mais, năo resultando do seu artigo 1.º que tais coeficientes constituam uma presunçăo susceptível de afastamento mediante a declaraçăo do sujeito passivo ou que esta possa substituir o método legalmente estabelecido.
III - A área de venda do estabelecimento deve, assim, ser determinada mediante aplicaçăo do coeficiente correspondente ŕ área global de venda do estabelecimento, năo podendo a área de comércio alimentar comunicada pelo sujeito passivo ŕ DGAV, enquanto mero elemento factual, prevalecer sobre o critério legal de quantificaçăo da área tributável.
IV - Năo se verificando uma situaçăo de fundada dúvida sobre a existęncia ou quantificaçăo do facto tributário, năo é aplicável o disposto no artigo 100º do CPPT.
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Porto, 24 de Setembro de 2026
Graça Valga Martins
Paulo Moura (vencido, conforme declaraçăo infra)
Maria da Conceiçăo Soares
Voto de vencido:
Voto vencido, por entender que existe uma presunçăo da área de venda do estabelecimento, apenas quando seja desconhecida em concreto a área alimentar.
Assim, considerar que năo é possível taxar a área real afeta ao comércio alimentar, contraria a possibilidade estabelecida no artigo 73.º da Lei Geral Tributária, o qual prevę que as normas de incidęncia tributária admitem sempre prova em contrário.
Para além disso, a jurisprudęncia e a doutrina entendem que a Portaria n.º 200/2013, introduz uma norma interpretativa (vide artigo de Sérgio Vasques nos Cadernos de Justiça Tributária, n.º 5, julho/set 2014, pág. 17).
Por outro lado, anulado o ato, a reconstituiçăo da legalidade, segundo a versăo que fez vencimento, prejudica o contribuinte, na medida em que vai ser tido em conta uma área tributável superior ŕ que resulta da área efetiva.
Desta forma, julgaria o recurso improcedente, mantendo-se o ato impugnado.
Paulo Moura.