Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.1. [SCom01...], S.A., pessoa colectiva nº ...83, com sede na Rua ..., ... ..., veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 13 de Maio de 2024, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnaçăo instaurada contra a liquidaçăo adicional do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do período de 2015/12, no montante global de € 10.580.00.
1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“i. A Recorrente năo se conforma com a sentença do Meritíssimo Tribunal a quo, proferida a 13.05.2024, que decidiu pela improcedęncia da Impugnaçăo Judicial, contra a legalidade da liquidaçăo adicional de IVA, do período de 2015/12, no montante global de € 10.580.00;
ii. Entendendo que a mesma procedeu a uma incorreta valoraçăo da prova e a uma errada subsunçăo dos factos ao direito aplicável, bem como a nulidade por excesso de pronúncia;
iii. Nos termos da douta sentença, que procedeu a uma qualificaçăo jurídica distinta dos factos que haviam sido alegados pela Administraçăo Tributária, a presente Impugnaçăo improcedeu, năo pelo facto - e conforme alegado pela AT - de a Impugnante ter deduzido indevidamente o IVA, nos termos da alínea b), do n.º 5, do artigo 36.º do CIVA,
iv. Mas antes com fundamento na alínea a), do n.º 6, do artigo 16.º do CIVA, uma vez que, conforme decidido na douta Sentença do Tribunal “a quo”, “(…) os montantes recebidos a título de indemnizaçăo por danos emergentes e lucros cessantes, porque visam reparar um dano resultante da paragem das linhas de produçăo, năo estăo sujeitos ŕ tributaçăo em sede de IVA”;
v. Contudo, e salvo o devido respeito, tal entendimento pugnado pelo Tribunal “a quo” constitui uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, porquanto năo estăo preenchidos os pressupostos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC, uma vez que o que o Tribunal qualifica de forma distinta, năo săo os factos alegados pela Impugnante, mas sim os factos alegados pela Administraçăo Tributária.;
vi. A discordância da Impugnante com a AT prende-se unicamente com o facto de a deduçăo do IVA ter sido rejeitada, pelo facto de as faturas năo estarem de acordo com a forma que a AT entendia como legal. Esta é a única discordância da Impugnante;
vii. Por seu lado, o único argumento invocado pela AT para desconsiderar a deduçăo do IVA constante das faturas foi este;
viii. Acresce que estamos perante uma questăo de facto - i.e., se as faturas tęm carater remuneratório - que, por sua vez, năo foi invocada nos autos, e năo uma questăo de direito, como invoca o douto Tribunal “a quo”;
ix. Mais se diga que salvo o devido respeito, a presente sentença representa uma decisăo-surpresa, decidindo uma questăo năo discutida pelas partes e que esteve na base da decisăo proferida;
x. Acresce que estamos perante uma violaçăo do princípio do contraditório e do princípio da participaçăo dos contribuintes nas decisőes que lhes digam respeito, ínsitos nos artigos 3.º, n.º 3 do CPC e 60.º da LGT, respetivamente - princípios esses que constituem pilares basilares do Estado de Direito;
xi. Nesse sentido, tal inobservância do contraditório, uma vez que ŕ Impugnante, ora Recorrente, năo foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre a questăo colocada e respetivo enquadramento jurídico, referente ao caráter năo remuneratório dos serviços subjacentes ŕs faturas aqui em apreço, é suscetível de influir no exame e na decisăo, pelo que a sentença deverá ser declarada nula, com as devidas consequęncias legais;
xii. O Tribunal “a quo” năo julgou como năo provado o caráter remuneratório, sendo certo que, da apreciaçăo da prova testemunhal produzida nos autos, é de concluir pelo caráter remuneratório dos serviços prestados. Porquanto, conforme referido pelas testemunhas, estes serviços eram sempre imputados ŕ Impugnante;
xiii. Pelo contrário, se a indemnizaçăo se destinar a compensar os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento que, por força de um dano, o sujeito passivo deixou ou deixará de obter, já estaremos perante uma operaçăo sujeita a IVA, devendo ser liquidado imposto na sua atribuiçăo;
xiv. De facto, nas circunstâncias do presente caso, verifica-se que a indemnizaçăo tem natureza remuneratória, tendo subjacente uma operaçăo sujeita a IVA, pelo que a indemnizaçăo é tributada em IVA, ŕ taxa normal em vigor;
xv. Havendo tributaçăo em sede de IVA, este será devidamente liquidado e suportado pela emissăo de uma fatura;
xvi. Assim, face ao exposto, a indemnizaçăo pelos custos com paragens de linha de produçăo configura-se como uma obrigaçăo de conteúdo negativo, na medida em que visa compensá-la das remuneraçőes que deixa de obter (lucros cessantes) pelo que deverá entender-se o seu pagamento como contraprestaçăo das operaçőes sujeitas a imposto;
xvii. Face a tudo o que foi exposto, deverá a sentença em apreço ser declarada nula por excesso de pronúncia e, em consequęncia, deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente.
Termos em que deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente, e, em consequęncia ser revogada a Sentença recorrida, assim se fazendo no que é de lei e de justiça!”
1.3. A Fazenda Pública, recorrida, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedęncia do recurso.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Factos Provados:
1) A Impugnante tem como objecto social a distribuiçăo e comercializaçăo de vestuário, confecçăo de artigos tęxteis, prestaçăo de serviços de estampagem e actividades de ensaios e análises técnicas, cujo código de actividade económica principal é o CAE 14131-R3 - facto năo controvertido (cfr. certidăo permanente junto com a petiçăo inicial).
2) A Impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de tributaçăo em sede de IRC e no regime normal com periocidade mensal para efeitos de tributaçăo em sede de IVA - facto năo controvertido (cfr. artigo 11.º da petiçăo inicial).
3) A Impugnante recorre ŕ subcontrataçăo para a execuçăo e confecçăo das encomendas que recebe dos seus clientes - facto năo controvertido (cfr. artigo 10.º da petiçăo inicial e artigo 21.º da contestaçăo).
4) A sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. prestava serviços de confecçăo para a Impugnante - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «AA»).
5) A sociedade [SCom03...], Unipessoal, Lda. prestava serviços de confecçăo para a Impugnante - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «BB»).
6) A sociedade [SCom04...], Unipessoal, Lda. prestava serviços de confecçăo para a Impugnante - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «CC»).
7) Em todas as empresas subcontratadas, era procedimento normal, reservar por telefone, dias determinados para a confecçăo das encomendas solicitadas pela Impugnante - cfr. prova testemunhal (declaraçőes das testemunhas «BB», «AA» e «CC»).
8) No dia 31.03.2015 foi dirigida ŕ Impugnante uma reclamaçăo, subscrita por «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. năo ter entregue a “obra” no dia 16.03.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 10749.01, facto que obrigou ŕ paragem de 3 dias da linha de produçăo - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «CC»).
9) Em 29.07.2015 foi dirigida ŕ Impugnante uma reclamaçăo, subscrita por «BB», enquanto encarregada de confecçăo da [SCom03...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. năo ter entregue a “obra” no dia 03.07.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 3302.01, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, tendo um dia de paragem - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «BB»).
10) No dia 21.08.2015 foi dirigida ŕ Impugnante uma nova reclamaçăo, subscrita por «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. năo ter entregue a “obra” no dia 03.08.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 10781.01, pelo que obrigou ŕ paragem de 2 dias da linha de produçăo - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «CC»).
11) As referidas paragens originaram prejuízos ŕ [SCom04...], Unipessoal, Lda., pelo que tais custos foram imputados ŕ Impugnante - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «CC»).
12) Em 27.10.2015 foi dirigida ŕ Impugnante uma outra reclamaçăo, subscrita por «BB», enquanto encarregada de confecçăo da [SCom03...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. năo ter entregue a “obra” no dia 29.10.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 3417, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, originando 5 dias de paragem - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «BB»).
13) Por esta circunstância, a [SCom03...], Unipessoal, Lda., teve prejuízos, ao qual foram imputados ŕ [SCom01...], S.A. - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «BB»).
14) Em 30.10.2015 foi dirigida ŕ Impugnante uma reclamaçăo, subscrita por «AA», costureira da [SCom02...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. năo ter entregue a “obra” no dia 07.10.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 3427, pelo que obrigou ŕ paragem de 4 dias da linha de produçăo - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «AA»).
15) Por este facto, a [SCom02...], Unipessoal, Lda. teve prejuízos, pelo que foram debitados ŕ Impugnante no final do ano - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «AA»).
16) Em 30.12.2015 foi emitida pela sociedade [SCom04...], Unipessoal, Lda., a factura n.º 46/2015, ao qual é imputado ŕ Impugnante “custos com paragens de linha de produçăo durante o ano de 2015 referente a cinco dias por falta de entrega do trabalho programado” - cfr. fls. 236 do processo administrativo apenso.
17) Em 30.12.2015 foi emitida pela sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda., a factura n.º 43/2015, ao qual é imputado ŕ Impugnante “custos com paragens de linha de produçăo durante o ano de 2015 referente a 4 dias por falta de entrega do trabalho programado” - cfr. fls. 237 do processo administrativo apenso.
18) Em 30.12.2015 foi emitida pela sociedade [SCom03...], Unipessoal, Lda., a factura n.º 21/2015, ao qual é imputado ŕ Impugnante “custos com paragens de linha de produçăo durante o ano de 2015 referente a 5 dias por falta de entrega do trabalho programado” - cfr. fls. 238 do processo administrativo apenso.
19) O cálculo dos custos imputados ŕ Impugnante, e vertidos nas facturas referidas nos factos anteriores, foi efectuado com base no preço/hora face ao número de funcionários afecto a cada empresa subcontratada - cfr. prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «DD»).
20) A Impugnante considerou como gastos na subconta SNC 68889, o valor de € 46.000,00 e deduziu o respectivo IVA no valor de € 10.580,00, respeitante ŕs facturas das empresas [SCom04...], Unipessoal, Lda., [SCom02...], Unipessoal, Lda. e [SCom03...], Unipessoal, Lda., nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. relatório de inspecçăo tributária, reforçado pela prova testemunhal (declaraçőes da testemunha «DD»).
21) A Direcçăo de Serv. Finanças 1..., em 24.02.2016, efectuou uma acçăo inspectiva ŕ Impugnante, no âmbito da ordem de serviço n.º ...92, em sede do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), nos anos de 2013, 2014 e 2015 - facto năo controvertido (cfr. artigo 12.º e 13.º da petiçăo inicial e artigo 7.º da contestaçăo).
22) Na acçăo inspectiva levado a cabo pela AT ŕ Impugnante, concluiu-se que esta procedeu ŕ deduçăo indevida de IVA, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA (CIVA), com fundamento na falta de discriminaçăo nas facturas da quantidade e denominaçăo usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados - cfr. fls. 19 do relatório de inspecçăo, constante de fls. 25 do processo administrativo apenso.
23) Elaborado o Projecto de Relatório de Inspecçăo Tributária, foi a Impugnante, pelo ofício n.º 5027242, de 13.10.2016, e expedido sob registo postal ...12..., notificado para, no prazo de 15 dias, sobre o mesmo, se pronunciar - cfr. fls. 33 do processo administrativo apenso.
24) Em 16.11.2016 foi elaborado o Relatório Final de Inspecçăo Tributária, sobre o qual recaiu Despacho concordante, de 24.11.2016, do Director de Finanças Adjunto da Direcçăo de Serv. Finanças 1... - cfr. fls. 9 a 32 do processo administrativo apenso.
25) Do Relatório de Inspecçăo Tributária referido no ponto anterior consta, além do mais, a seguinte fundamentaçăo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. fls. 19 do relatório de inspecçăo (fls. 25 do processo administrativo apenso).
26) Em 25.11.2016, através do ofício n.º 5028396, cujo aviso de recepçăo foi assinado em 28.11.2016, a AT notificou a Impugnante do teor do Relatório Final de Inspecçăo Tributária, bem como das correcçőes meramente aritméticas efectuadas ŕ matéria tributável - cfr. fls. 7 e 8 do processo administrativo apenso.
27) Na sequęncia do Relatório de Inspecçăo, a AT efectuou a liquidaçăo de IVA n.º ...56, de 21.12.2016, que notificou validamente ŕ Impugnante, no dia 27.12.2016 - facto năo controvertido (artigo 1.º da petiçăo inicial).
28) No dia 23.03.2017, a Impugnante apresentou a petiçăo da presente impugnaçăo judicial - cfr. fls. 1 do processo físico.
Factos năo provados:
Năo se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisăo da causa.
Motivaçăo da matéria de facto:
No que respeita ŕ fundamentaçăo, a convicçăo do Tribunal baseou-se, essencialmente, numa apreciaçăo crítica da prova - cfr. artigos 396.º do Código Civil e artigo 607.º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT - e ŕ luz das regras da experięncia comum, do exame da globalidade dos documentos juntos aos autos, incluindo os referidos no processo administrativo apenso, năo impugnados. A convicçăo do Tribunal resultou da sua análise em conjunto, independentemente de poderem năo ter suportado, directamente, qualquer facto levado ao probatório, de harmonia com as mençőes constantes no fim de cada um dos factos assentes.
Contribuiu, igualmente, para a formaçăo da convicçăo do Tribunal, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante. Com efeito, entende o Tribunal que os depoimentos das testemunhas foram prestados de forma espontânea, sem hesitaçőes ou contradiçőes, demonstrando conhecimento directo dos factos sobre os quais foram confrontadas, motivos que levaram o Tribunal a considerar os seus depoimentos como credíveis e, consequentemente, passíveis de sustentar a sua convicçăo quanto aos factos provados nos pontos 4) a 14), 18) e 19).
Com efeito, e em primeiro lugar, prestou declaraçőes a testemunha «BB», encarregada de confecçăo da empresa [SCom03...], Unipessoal, Lda., no qual referiu, concretamente, que a empresa para o qual laborava prestava serviços de confecçăo para a Impugnante, e no qual acordava com esta última a reserva de períodos específicos para a confecçăo das suas encomendas.
Por outro lado, confrontada com as declaraçőes constantes nos documentos n.º 9 e 10 junto com a petiçăo inicial, afirmou ser a subscritora das mesmas, uma vez que estas constituíam uma garantia e prova da paragem a que a sua empresa foi obrigada, pelo facto de a Impugnante năo ter empregue a obra nos dias acordados. Referiu, também, que o fez no cumprimento de ordens da sua patroa, «EE».
Seguidamente, prestou declaraçőes a testemunha «AA», costureira da [SCom02...], Unipessoal, Lda., no qual referiu, também, que a empresa para o qual trabalhava prestava serviços de confecçăo para a Impugnante e, bem assim, que acordava com esta última a reserva de períodos específicos para a confecçăo das suas encomendas.
Do mesmo modo, confrontada com a declaraçăo constante no documento n.º 11 junto com a petiçăo inicial, afirmou ser a subscritora da mesma, uma vez que esta constituía uma garantia e prova da paragem a que a sua empresa foi obrigada, pelo facto de a Impugnante năo ter empregue a obra nos dias acordados. Referiu, também, que o fez no cumprimento de ordens da sua patroa, «EE».
Prestou, também, depoimento, a testemunha «CC», encarrega da empresa [SCom04...], Unipessoal, Lda., no qual referiu, igualmente, que a empresa para o qual trabalhava prestava serviços de confecçăo para a Impugnante e que acordava com esta última a reserva de períodos específicos para a confecçăo das suas encomendas.
Ŕ semelhança das testemunhas anteriores, confrontada com as declaraçőes constantes nos documento n.º 12 e 13 junto com a petiçăo inicial, afirmou ser a subscritora da mesma, uma vez que estas constituíam uma garantia e prova da paragem a que a sua empresa foi obrigada, pelo facto de a Impugnante năo ter empregue a obra nos dias acordados. Referiu, também, que o fez no cumprimento de ordens da sua patroa, «EE».
Por fim, prestou depoimento a testemunha «DD», contabilista da Impugnante. O seu depoimento foi relevante na medida em que esclareceu o modo como foi calculado os custos inerentes ŕ paragem de produçăo das subcontratadas e, bem assim, os motivos subjacentes ŕ aceitaçăo das facturas emitidas em nome da Impugnante, na medida em que, na sua substância, as mesmas estavam correctas, apesar dos erros formais patenteados nas mesmas.
3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir da nulidade invocada, bem como do acerto do julgamento de direito efectuado na sentença recorrida.
4. O art. 662º, nº 1 do CPC estabelece que a Relaçăo deve alterar a decisăo proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisăo diversa.
Este preceito regula os poderes do Tribunal da Relaçăo em matéria de facto, preconizando que a Relaçăo deve reapreciar e, se necessário, alterar a decisăo sobre os factos proferida pelo tribunal de 1.Ş instância, actuando como o tribunal de última instância para o julgamento da matéria de facto.
Ora, os documentos nº 9 a 13, juntos com a p.i. consubstanciam declaraçőes manuscritas por funcionárias de alegadas empresas subcontratadas pela impugnante, onde se exara que, em virtude de atrasos na entrega da obra, por parte da impugnante, a produçăo teve de parar em determinados dias.
Tais documentos năo foram redigidos em papel timbrado das referidas empresas, năo estăo dirigidas a ninguém, năo estăo subscritas pelos legais representantes das sociedades, năo descrevem em que contexto foram redigidas.
Assim, os factos sob os números 8), 9), 10), 12) e 14) do probatório năo se podem manter com aquela redacçăo, pois, além de os documentos referidos năo conterem os elementos enunciados, o Tribunal recorrido apenas sustentou, na motivaçăo da matéria de facto, que as testemunhas inquiridas apenas referiram que subscreveram aquelas declaraçőes a pedido da “patroa”, nada mais dizendo a respeito da natureza de tais declaraçőes, pelo que năo se pode considerar que as mesmas constituem reclamaçőes apresentadas junto da impugnante, por quem está legalmente habilitado para o fazer.
Assim, aqueles factos passam a ter a seguinte redacçăo:
8) «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaraçăo, datada de 31.03.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. năo entregou a “obra” no dia 16.03.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 10749.01, facto que obrigou ŕ paragem de 3 dias da linha de produçăo.
9) «BB», encarregada de confecçăo da [SCom03...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaraçăo, datada de 29.07.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. năo entregou a “obra” no dia 03.07.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 3302.01, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, tendo um dia de paragem.
10) «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., subscreveu declaraçăo, datada de 21.08.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. năo entregou a “obra” no dia 03.08.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 10781.01, pelo que obrigou ŕ paragem de 2 dias da linha de produçăo.
12) «BB», encarregada de confecçăo da [SCom03...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaraçăo, datada de 27.10.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. năo entregou a “obra” no dia 29.10.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 3417, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, originando 5 dias de paragem.
14) «AA», costureira da [SCom02...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaraçăo, datada de 30.10.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. năo entregou a “obra” no dia 07.10.2015, referente ŕ ordem de fabrico n.º 3427, pelo que obrigou ŕ paragem de 4 dias da linha de produçăo.
5.1. Começa a recorrente por invocar a nulidade por excesso de pronúncia, alegando que a sentença procedeu a uma qualificaçăo jurídica dos factos distinta da que havia sido feita pela Administraçăo Tributária, pois a presente impugnaçăo improcedeu, năo, conforme alegado pela AT, por a impugnante ter deduzido indevidamente o IVA nos termos da alínea b), do nº 5, do artigo 36º do CIVA, mas antes com fundamento na alínea a), do nº 6, do artigo 16º do CIVA, considerando que as operaçőes tituladas pelas facturas năo estăo sujeitas a IVA.
Vejamos:
A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questăo que năo foi suscitada pelas partes nem é de conhecimento oficioso. Previsto no artigo 125º, nº 1 do CPPT, este vício anula a decisăo judicial por violar o limite legal estabelecido no artigo 608º, nº 2 do CPC.
Importa distinguir o excesso de pronúncia (que gera nulidade) da mera qualificaçăo jurídica dos factos, que é permitida e esperada do juiz.
Existe excesso de pronúncia quando o tribunal altera a própria causa de pedir ou o pedido, invocando um facto ou uma relaçăo jurídica essencialmente diversa daquela que foi submetida a julgamento pelas partes, ou seja, a nulidade diz respeito aos limites da decisăo, e năo aos fundamentos ou ŕs normas que o juiz utilizou para fundamentar a sua conclusăo.
Com efeito, nos temos do disposto no nº 3 do art. 5º do Código do Processo Civil, o juiz năo está sujeito ŕs alegaçőes das partes no tocante ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito.
Isto significa que o tribunal está vinculado apenas ŕ matéria de facto alegada - e só a esta - mas năo ao seu enquadramento jurídico, por isso, se o tribunal entender que a soluçăo jurídica do caso, em face dos concretos factos alegados e provados, é diferente da propugnada pelas partes deve decidir conforme assim entender.
Ora, no caso em apreço, o juiz do Tribunal a quo, em face do quadro factual que resultou da discussăo da causa, entendeu que năo se verificava o vício invocado pela AT, omissăo dos requisitos formais a que devem obedecer as facturas, mas que, na situaçăo vertente, improcede a impugnaçăo por năo existir sujeiçăo a IVA, dada a natureza remuneratória da indemnizaçăo paga pela impugnante.
Foi, aliás, assim, que o Tribunal a quo configurou a questăo, pelo que nunca haveria nulidade por excesso de pronúncia, quando muito, poderá ocorrer erro de julgamento, o que se apreciará infra.
5.2. A sentença recorrida, na parte que aqui releva, decidiu assim:
“No caso em apreço, muito embora a Fazenda Pública rejeite a deduçăo de IVA das facturas imputadas ŕ Impugnante por razőes formais, isto é, pelo facto de a Impugnante ter procedido ŕ deduçăo do imposto com base em documento passado sem a forma legal, conforme determina a alínea b), do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, a verdade é que entendemos, numa melhor interpretaçăo do direito, que a questăo se resolve com apelo ao carácter indemnizatório que subjaz ŕ emissăo daquelas facturas, pelo que as indemnizaçőes sancionatórias da lesăo de interesses, sem carácter remuneratório, năo săo tributáveis em IVA.
Como resulta evidenciado nos autos - por apelo ao substracto fáctico provado - as facturas emitidas ŕ Impugnante năo tęm subjacente qualquer prestaçăo de serviços, pelo que os "custos com paragens de linha de produçăo durante o ano de 2075 referente a [determinados] dias por falta de entrega do trabalho programado" tem um carácter meramente ressarcitório, isto é, tem inerente o pagamento de uma compensaçăo ou indemnizaçăo que visa sancionar uma lesăo a interesses materiais das subcontratadas da Impugnante sem carácter remuneratório, porquanto năo remuneram qualquer operaçăo, antes se destinam a reparar um dano - facto 76), 77), 78) e 20) do probatório.
No caso dos autos, face ŕ prova testemunhal prestada, e que consta do probatório, a emissăo das facturas visou ressarcir as subcontratadas dos prejuízos derivados da paragem da linha de produçăo, que resultaram do incumprimento contratual da Impugnante, mormente, pela falta de entrega das encomendas nos dias previamente acordados - cfr. facto8) a 15) do probatório.
De facto, năo existe, in casu, uma relaçăo sinalagmática subjacente ŕ imputaçăo dos custos em causa. Năo existe, assim, "qualquer interdependęncia entre a prestaçăo indemniatória e uma outra prestaçăo ŕ qual o lesado se encontre adstrito, uma ver que a obrigaçăo nasce ex novo no momento em que é causado o dano", pelo que o pagamento dos custos, năo pressupondo qualquer nexo sinalagmático com uma determinada transmissăo de bens ou prestaçăo de serviços, năo tem caráter oneroso. Sendo assim, torna-se evidente que os montantes pagos pela Impugnante a título de indemnizaçăo ou "suprimento de custos", destinados a reparar o dano derivado da paragem da linha de produçăo das suas subcontratadas, năo tendo associado qualquer transmissăo de bens ou prestaçăo de serviços, năo podem estar sujeitos a IVA. É que a tributaçăo em sede de IVA de uma determinada operaçăo é feita com base na existęncia de uma contraprestaçăo associada a uma transmissăo de bens ou uma prestaçăo de serviços, enquanto expressăo da actividade económica de cada agente. Do probatório resulta, sem margens para dúvidas, que ŕ emissăo das facturas está associado um fim reparador, o que se alcança năo só pela descriçăo constante das facturas emitidas como, igualmente, pela ausęncia do sinalagma.
(…)
Neste contexto, e para concluir, da interpretaçăo que a jurisprudęncia e a doutrina fazem da alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA, decorre que os montantes recebidos a título de indemnizaçăo por danos emergentes e lucros cessantes quando visam reparar o dano resultante da paragem da linha de produçăo das subcontratadas, năo tendo associado directa, ou indirectamente, qualquer transmissăo de bens ou prestaçăo de serviços, năo estăo sujeitos a tributaçăo em sede de IVA.
Embora com outra interpretaçăo e qualificaçăo jurídica dos factos, improcede, pelos fundamentos expostos, a presente Impugnaçăo. Improcede, năo pelo facto de a Impugnante ter deduzido, indevidamente, o IVA, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA (CIVA), mas antes com fundamento na alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA, uma vez que os montantes recebidos a título de indemnizaçăo por danos emergentes e lucros cessantes, porque visam reparar um dano resultante da paragem das linhas de produçăo, năo estăo sujeitos a tributaçăo em sede de IVA.”
No entanto, o Tribunal recorrido năo andou bem.
Desde logo, o conhecimento do vício formal de inobservância dos requisitos formais das facturas deve preceder a apreciaçăo da legalidade da deduçăo efectuada, pois só se pode exercer o direito ŕ deduçăo se o montante liquidado de IVA estiver inscrito em facturas passadas na forma legal. É que só em facturas que respeitem os requisitos de forma é possível determinar a que operaçőes respeita o imposto, pois, caso năo seja possível apurar a natureza das operaçőes facturadas, năo será viável proceder ŕ sua qualificaçăo jurídica.
Assim, seguindo este caminho, vejamos a soluçăo a dar ao caso em apreço.
De acordo com o relatório de inspecçăo, transcrito no probatório, a AT desconsiderou o IVA deduzido em facturas emitidas por sociedades subcontratadas pela impugnante, que tęm como descritivo “custo das paragens da linha de produçăo durante o ano de 2015 por falta de entrega do trabalho programado”, defendendo que năo especificam de que forma e quando essas paragens afectaram a produçăo. Entende que teria que haver a montante um contrato que definiria as condiçőes entre as partes, como prazos e montantes a considerar por quebra das cláusulas do contrato, concluindo que estas facturas foram processadas com deficięncias, implicando a perda do direito ŕ deduçăo, por ter base em documento passado sem a forma legal, conforme determina a alínea b), do nº 5 do artigo 36º do CIVA.
Dispőe o art. 36º, nº 5 do CIVA:
“5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Os nomes, firmas ou denominaçőes sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente sujeito passivo do imposto, bem como os correspondentes números de identificaçăo fiscal;
b) A quantidade e denominaçăo usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificaçăo dos elementos necessários ŕ determinaçăo da taxa aplicável; as embalagens năo efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicaçăo separada e com mençăo expressa de que foi acordada a sua devoluçăo;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) O motivo justificativo da năo aplicaçăo do imposto, se for caso disso;
f) A data em que os bens foram colocados ŕ disposiçăo do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores ŕ realizaçăo das operaçőes, se essa data năo coincidir com a da emissăo da factura.
No caso de a operaçăo ou operaçőes ŕs quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável”.
Escreveu-se no acórdăo proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.05.2015, no âmbito do processo 00042/05.0BEPRT o seguinte:
“I. Da conjugaçăo do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito ŕ deduçăo o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA.
II. De acordo com a mecânica da liquidaçăo do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e decisivo, pois é esse documento que vai permitir ou năo a deduçăo e ainda vai definir as taxas aplicadas aos diversos bens e serviços transacionados ou prestados.
III. A lei ao estabelecer, determinadas exigęncias relativas ŕ emissăo de faturas tem por objetivo evitar a fraude e a evasăo fiscal e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, o qual visa assegurar, que aos operadores económicos, seja permitido recuperar com maior justeza o IVA suportado nas aquisiçőes de bens e serviços por si efetuadas, sendo certo, que quem suporta o pagamento do IVA, é o consumidor final (sujeito passivo).
IV. A fatura ou documento equivalente que năo respeite integralmente o artigo 35.º nº 5 do CIVA năo está passada "em forma legal" , năo permitindo deduzir o respetivo imposto.
V. No IVA e na medida em que a fatura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adotou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 35.º n.º 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente năo cumpriu pois nos documentos tem que constar a espécie de serviço prestado já que conforme a sua natureza a taxa do imposto também é diferente.”
Ressalta da jurisprudęncia citada que há-de incidir um particular rigor sobre o cumprimento das formalidades requisitadas em vista do exercício do direito ŕ deduçăo.
Tanto o exige a natureza do imposto, ou as respectivas características particulares, de que releva, neste âmbito, o designado “método subtractivo indirecto” que, no dizer de Clotilde Celorico Palma, se trata de “técnica de liquidaçăo e deduçăo do imposto em cada uma das fases do circuito económico, funcionando da forma descrita quando as transacçőes se processam entre sujeitos passivos do imposto com direito ŕ deduçăo” (autora citada, in “Introduçăo ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado”, Ediçőes Almedina, Coimbra, Setembro 2015, p. 20).
Esta característica do imposto eleva a factura a documento nuclear, por se tratar, na prática, como paradigmaticamente se afirmou no acórdăo transcrito, de uma espécie de título de crédito, um cheque sobre o Estado.
Ora, é justamente neste contexto que surgem como particularmente esclarecedoras as expressőes usadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, em acórdăo de 17.02.1999 (processo n.º 20593), que importa transcrever:
“No caso concreto, a factura năo se destina, só, ao uso do comprador, mas constitui um elemento essencial, também, para o fisco, pois é o documento demonstrativo das operaçőes sobre que incide o imposto. Assim, fácil é entender que a factura válida para efeito de IVA terá de identificar do modo mais completo possível o comprador e vendedor, as mercadorias, o preço, e a data da transacçăo. Trata-se de elementos todos eles relevantes para permitir identificar a operaçăo de modo bastante para que possam extrair-se as devidas consequęncias quanto ao imposto (sua incidęncia, sujeitos, taxa, cobrança, reembolsos, etc.). A falta de algum destes elementos pode pôr em risco o mecanismo concebido com o objectivo de arrecadar o imposto.
Natural é, pois, que o legislador tenha entendido que, para que o sistema, aliás, complexo, do IVA, possa funcionar, para facilitar o controlo das operaçőes sujeitas e isentas, e para obstar ŕ evasăo fiscal, se tornava necessária, năo apenas a emissăo de facturas ou documentos equivalentes, na forma que entendesse cada um dos intervenientes, mas a sua emissăo com um conteúdo e rigor definidos pela lei. Daí a exigęncia de uma forma legal. (…)” [jurisprudęncia citada no acórdăo do STA, de 14.12.2011, rec. nº 076/11, bem como no acórdăo de 10.10.2007, rec. nº 0487/07
Todavia, no caso concreto, năo se pode acompanhar a conclusăo da Administraçăo Tributária expressa no RIT no sentido de que as facturas em causa năo observam os requisitos formais previstos na alínea b) do nº 5 do artigo 36º do CIVA.
Com efeito, a exigęncia legal de que a factura contenha a “quantidade e denominaçăo usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados” năo pode ser interpretada no sentido de impor uma descriçăo exaustiva e pormenorizada de todos os elementos que estiveram na origem da operaçăo, mas antes de exigir que do documento resulte, de forma suficientemente clara e objectiva, a natureza da operaçăo titulada e os elementos necessários ŕ determinaçăo do imposto devido.
Ora, das facturas em causa consta a descriçăo “custos com paragens de linha de produçăo durante o ano de 2015 referente a [determinado número de] dias por falta de entrega do trabalho programado”, sendo, assim, possível identificar a natureza e a causa da quantia facturada. A descriçăo constante das facturas năo se apresenta, na situaçăo vertente, como uma fórmula genérica ou absolutamente indeterminada, antes fazendo referęncia expressa aos custos decorrentes das paragens das linhas de produçăo e ao respectivo número de dias, por falta de entrega do trabalho que se encontrava programado.
Por outro lado, năo resulta da alínea b) do nº 5 do artigo 36º do CIVA que a factura tenha de conter, sob pena de perda do direito ŕ deduçăo, a indicaçăo circunstanciada das datas concretas em que ocorreram as paragens, das ordens de fabrico a que respeitaram, do número de trabalhadores afectados ou da forma concreta de cálculo dos custos suportados.
Tais elementos poderăo relevar para efeitos de demonstraçăo da realidade e do montante da operaçăo, mas năo integram, enquanto tais, os requisitos formais da factura exigidos pela disposiçăo legal em causa. Importa, aliás, distinguir entre os requisitos legalmente impostos ŕ factura enquanto documento susceptível de titular o direito ŕ deduçăo e os elementos probatórios que possam ser exigidos pela Administraçăo Tributária para comprovar a efectiva realizaçăo da operaçăo nela documentada.
Acresce que, conjugando o teor das facturas com os demais elementos constantes dos autos, designadamente a identificaçăo das sociedades emitentes, o período a que respeitam os custos, o número de dias de paragem e a causa que lhes está subjacente, năo subsistem dúvidas quanto ŕ natureza das operaçőes que foram objecto de facturaçăo.
Năo se verifica, por conseguinte, uma situaçăo em que a deficięncia formal das facturas impeça a identificaçăo das operaçőes ou inviabilize o controlo do imposto por parte da Administraçăo Tributária.
Assim, embora se reconheça a importância dos requisitos formais das facturas para o exercício do direito ŕ deduçăo e para o controlo da correcta aplicaçăo do IVA, năo pode deixar de se concluir que, no caso vertente, as facturas em causa contęm os elementos formais legalmente exigidos, permitindo identificar a natureza da operaçăo facturada e o respectivo montante.
Consequentemente, năo se verifica a alegada violaçăo do disposto na alínea b) do nº 5 do artigo 36º do CIVA, pelo que năo pode a Administraçăo Tributária recusar o direito ŕ deduçăo do IVA exclusivamente com fundamento na insuficięncia da descriçăo constante das facturas.
5.3. Por outro lado, o Tribunal recorrido considerou que as operaçőes năo săo sujeitas a IVA, nos termos do art. 16º, nº 6 al. a) do CIVA que dispőe:
“6 - Do valor tributável referido no número anterior săo excluídos:
a) Os juros pelo pagamento diferido da contraprestaçăo e as quantias recebidas a título de indemnizaçăo declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigaçőes;
O contencioso tributário, em particular o processo de impugnaçăo, sendo de mera anulaçăo, tem como objecto uma liquidaçăo de um tributo, a qual tem o conteúdo fundamentador que lhe é dado pelo órgăo que liquida. E é este conteúdo que é submetido ŕ apreciaçăo do juiz.
Com efeito, a questăo que se coloca năo é a de saber, em abstracto, se as quantias em causa revestem natureza indemnizatória, mas antes se, perante a fundamentaçăo constante do acto de liquidaçăo e do relatório de inspecçăo tributária, poderia o Tribunal recorrido afastar a liquidaçăo com fundamento na năo sujeiçăo a IVA das operaçőes tituladas pelas facturas.
Ora, como resulta do probatório, a Administraçăo Tributária năo fundamentou a correcçăo efectuada na circunstância de as quantias constantes das facturas constituírem indemnizaçőes năo sujeitas a IVA, mas antes na falta de cumprimento dos requisitos formais das facturas, designadamente por entender que as mesmas năo continham a necessária discriminaçăo da quantidade e denominaçăo usual dos serviços prestados.
Assim, a questăo submetida ŕ apreciaçăo do Tribunal consistia em saber se as facturas em causa cumpriam os requisitos previstos no artigo 36º, nº 5, alínea b), do CIVA e, consequentemente, se o IVA nelas mencionado conferia ou năo ŕ impugnante o direito ŕ deduçăo, questăo que já foi tratada.
Como já se deixou exposto, entendemos que as facturas em causa contęm os elementos necessários ŕ identificaçăo das operaçőes que titulam, năo podendo a sua insuficiente concretizaçăo, nos termos pretendidos pela Administraçăo Tributária, determinar a perda do direito ŕ deduçăo.
Mas, para além disso, năo pode o Tribunal, em sede de impugnaçăo judicial, substituir a fundamentaçăo do acto tributário por uma outra fundamentaçăo, ainda que juridicamente possível, quando esta assenta em pressupostos distintos daqueles que determinaram a correcçăo efectuada pela Administraçăo Tributária.
É que a fundamentaçăo do acto tributário constitui um elemento essencial para a defesa do contribuinte e para o próprio controlo jurisdicional da legalidade da actuaçăo administrativa.
Com efeito, é perante os fundamentos concretamente invocados pela Administraçăo Tributária que o sujeito passivo organiza a sua defesa e é também em funçăo desses fundamentos que o Tribunal aprecia a legalidade do acto impugnado.
A questăo da natureza indemnizatória das quantias em causa năo constituiu, assim, o fundamento da liquidaçăo impugnada.
Importa, contudo, deixar claro que esta conclusăo năo colide com o que acima se deixou exposto a propósito da possibilidade de o Tribunal proceder a uma qualificaçăo jurídica dos factos diversa da efectuada pela Administraçăo Tributária.
Com efeito, uma coisa é a liberdade do juiz na indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo do direito, nos termos do disposto no art. 5º, nº 3, do CPC, năo estando vinculado ŕs normas jurídicas invocadas pelas partes ou ŕ qualificaçăo jurídica por estas atribuída aos factos; outra, bem diversa, é a possibilidade de alterar ou substituir os fundamentos de facto e de direito que integram a fundamentaçăo do próprio acto tributário impugnado.
A possibilidade de o Tribunal proceder a uma diferente qualificaçăo jurídica dos factos năo significa que possa reconstruir o acto tributário com base em pressupostos que năo foram considerados pela Administraçăo Tributária e que năo integram a respectiva fundamentaçăo.
É que a liberdade de qualificaçăo jurídica atribuída ao julgador opera no âmbito do objecto do processo tal como este resulta do acto impugnado e dos seus concretos fundamentos, năo podendo ser utilizada para suprir a falta de um pressuposto da tributaçăo ou para introduzir uma nova fundamentaçăo que a Administraçăo Tributária năo adoptou.
Dito de outro modo, o Tribunal năo está vinculado ŕ interpretaçăo jurídica que a Administraçăo Tributária faz dos factos que fundamentam a liquidaçăo, mas está limitado pelos próprios factos e fundamentos em que o acto tributário se alicerça.
Foi precisamente esta distinçăo que esteve subjacente ao decidido no ponto 5.1. supra: năo existe excesso de pronúncia pelo simples facto de o Tribunal efectuar uma qualificaçăo jurídica diferente da sustentada pela Administraçăo Tributária. Porém, dessa liberdade de qualificaçăo jurídica năo decorre a possibilidade de o Tribunal substituir a fundamentaçăo do acto por uma outra que assente em pressupostos que năo foram considerados pela entidade administrativa.
Assim, năo há qualquer contradiçăo entre afirmar que o juiz é livre na aplicaçăo e interpretaçăo do direito e concluir, simultaneamente, que năo pode manter um acto tributário com fundamento em razőes substancialmente diversas das que determinaram a actuaçăo da Administraçăo Tributária.
A primeira afirmaçăo respeita ŕ actividade jurisdicional de qualificaçăo jurídica dos factos que constituem o objecto do processo; a segunda respeita aos limites do controlo jurisdicional do acto tributário e ŕ necessária correspondęncia entre a fundamentaçăo do acto e a decisăo judicial que sobre ele venha a recair.
No caso dos autos, năo está em causa, portanto, uma mera divergęncia quanto ŕ norma jurídica aplicável aos factos considerados pela Administraçăo Tributária. O que sucede é que o Tribunal recorrido afastou o fundamento concretamente invocado pela AT - a falta dos requisitos formais das facturas - e substituiu-o por um fundamento diverso, atinente ŕ natureza indemnizatória das quantias facturadas e ŕ sua alegada năo sujeiçăo a IVA.
É esta substituiçăo do fundamento do acto, e năo a mera qualificaçăo jurídica diversa dos mesmos factos, que năo pode ser admitida.
Tendo em conta o assim decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questőes suscitadas no recurso, designadamente a violaçăo do princípio do contraditório, alegada pela recorrente.
O recurso é, pois, procedente.
5. Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferęncia os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisăo recorrida e julgar a impugnaçăo procedente, com a anulaçăo da liquidaçăo impugnada.
Custas a cargo da recorrida em ambas as instâncias.
Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - O direito ŕ deduçăo do IVA depende de factura passada em forma legal, năo exigindo o artigo 36º, nº 5, alínea b), do CIVA uma descriçăo exaustiva da operaçăo, mas apenas que a factura contenha os elementos necessários ŕ identificaçăo, de forma suficientemente clara e objectiva, da natureza da operaçăo e ŕ determinaçăo do imposto.
II - A qualificaçăo jurídica dos factos efectuada pelo tribunal năo está limitada pela qualificaçăo que deles tenha feito a Administraçăo Tributária, podendo o tribunal apreciar a sua natureza jurídica e o respectivo enquadramento legal, desde que se mantenha dentro dos pressupostos de facto e da fundamentaçăo que sustentaram o acto tributário.
III - Tendo a Administraçăo Tributária fundamentado a correcçăo do IVA exclusivamente no incumprimento dos requisitos formais das facturas, năo pode o tribunal mantę-la com fundamento na natureza indemnizatória das quantias facturadas e na sua năo sujeiçăo a IVA, por tal năo constituir mera qualificaçăo jurídica dos mesmos factos, mas a substituiçăo da fundamentaçăo do acto tributário por fundamento diverso daquele em que assentou a actuaçăo administrativa.
* * *
Porto, 24 de Setembro de 2026
Graça Valga Martins
Maria Celeste Oliveira
Irene Isabel das Neves