Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.1. A Fazenda Pública veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 09 de Fevereiro de 2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo instaurada pelos recorridos, «AA» e «BB», contra a decisăo de indeferimento da reclamaçăo graciosa que tramitou com o n.º ...71, proferida em 12/01/2012 pelo Sr. Chefe da Divisăo de Justiça Tributária da Direçăo de Serv. Finanças 1... e das liquidaçőes de IRS n.ºs ...56, ...65, ...90 e ...50, referentes, respetivamente, aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e que deram origem a acertos de contas nos valores de € 5.547,12, € 5.605,14, € 4.950,24 e € 3.841,22., no valor total de € 19.943,72.
1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“A. Vem a Fazenda Pública, através do presente recurso discordar da decisăo de primeira instância que julgou procedente a açăo intentada pelo impugnante, agora recorrido, com fundamento na falta de fundamentaçăo das liquidaçőes impugnadas
B. Quanto aos demais fundamentos saiu vencido o recorrido, pelo que quanto a esses nada se contesta.
C. A Fazenda respeitosamente tem de discordar com a conclusăo alcançada na douta sentença pois que a mesma năo demonstra a coleta aplicaçăo do direito e consequente realizaçăo da justiça.
D. O desenrolar dos factos demonstra que o recorrido foi notificado das irregularidades detetadas nas liquidaçőes agora impugnadas e foi validamente informado dos efeitos da năo correçăo voluntária das mesmas.
E. Năo o fez pelo que foram efetuadas liquidaçőes oficiosas que desconsideraram a desvalorizaçăo que o recorrido tinha aposto nas declaraçőes iniciais.
F. Entende o douto tribunal que os atos de liquidaçăo năo estăo fundamentados pelo que năo demonstram ao sujeito passivo quais as alteraçőes efetuadas.
G. Já a Fazenda crę que as liquidaçőes efetuadas, que săo as que ocorrem para a generalidade dos contribuintes, demonstram de forma clara o apuramento de imposto.
H. Ademais, estamos aqui perante liquidaçőes de natureza corretiva, alicerçadas em dados já submetidos pelos sujeitos passivos.
I. Os aspetos năo aceitos năo foram de natureza quantitativa, mas sim qualitativa do sujeito passivo.
J. No caso estamos perante benefícios fiscais para pessoa com deficięncia, tal como vęm regulados nos artigos 56º-A do CIRS, onde se fixa qual o rendimento tributável a considerar consoante a categoria de rendimento e ainda a deduçăo ŕ coleta consagrada no artigo 87º do CIRS.
K. Ou seja, os efeitos dos benefícios associados ŕ deficięncia decorrem da lei, e a mesma demonstra de forma clara o seu efeito nas liquidaçőes.
L. De igual modo, a retirada de tais benefícios também será igualmente simples de apurar.
M. Ainda que assim năo fosse sempre poderia o recorrido ter utilizado o instrumento previsto no artigo 37º do CPPT.
N. Năo o fez, e no entender da Fazenda tal năo ocorreu porque o cerne da sua discussăo năo seria uma alegada falta de fundamentaçăo, mas sim a manutençăo ou năo da desvalorizaçăo de 100%.
O. Entende a Fazenda que o tribunal năo foi razoável ao ter uma exigęncia de fundamentaçăo inadequada face ao ŕ massificaçăo do imposto em causa, e tendo em conta que as liquidaçőes ocorreram com base nos elementos do contribuinte e apenas com a desconsideraçăo de desvalorizaçăo fiscalmente relevante.
P. Năo atendeu ainda o tribunal aos atos que precederam ŕ prática do ato liquidaçăo e que demonstra o percurso valorativo dos serviços.
Q. Năo atendeu ainda ao procedimento de recurso hierárquico e de reclamaçăo graciosa que permitem complementar a fundamentaçăo dos atos tributários praticados.
R. Năo é exigível, pois a lei năo o faz, que os serviços fundamentem de forma extensa, ou extensiva, com todos os elementos de cálculo e demonstraçăo de operaçőes aritméticas que levam ao apuramento de imposto.
S. Pois a haver tal exigęncia a mesma teria de ocorrer năo só para as liquidaçőes oficiosas, como as decorrentes das declaraçőes de rendimento submetidas por qualquer sujeito passivo.
T. Ŕ luz do caso concreto, năo nos parece que seja possível apontar uma qualquer irregularidade ao ato tributário praticado.
U. A haver, também para tal terá contribuído o recorrido ao năo solicitar certidăo de fundamentaçăo nos termos da lei.
V. Por fim, note-se que o cerne da litigância, no entender da Fazenda, năo é de falta de fundamentaçăo, mas sim a da desconsideraçăo da desvalorizaçăo, que de facto foi o assunto relevante em discussăo em sede de procedimento e processo tributário, no caso em apreço.
W. Face ao exposto entende a Fazenda que os atos de liquidaçăo deverăo permanecer na ordem jurídica, sendo de revogar a sentença agora recorrida, com todos os efeitos legais.
Como sempre farăo V/ Excelęncias a acostumada justiça.”
1.3. «AA» e «BB», recorridos, apresentaram contra-alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“I- A douta sentença recorrida procedeu a uma correta interpretaçăo e aplicaçăo do direito;
II- A decisăo recorrida está em linha com a jurisprudęncia nacional que é pacifica no sentido de que os actos de liquidaçăo devem ser fundamentados e que tal fundamentaçăo deve ser contemporânea do acto e năo pode ser substituída por fundamentaçăo sucessiva ou ŕ posteriori, quer a mesma seja efetivada em sede de reclamaçăo graciosa, recurso hierárquico ou no decurso do processo de impugnaçăo.
III- No caso concreto năo existiu qualquer fundamentaçăo contemporânea do acto.
IV- A Recorrente confirma tal inexistęncia de fundamentaçăo, invocando no seu recurso que a reclamaçăo graciosa complementou a fundamentaçăo do acto, uma fundamentaçăo ŕ posteriori.
V- Esta fundamentaçăo sucessiva ou ŕ posteriori năo é válida conforme reiteradamente e de modo unânime a jurisprudęncia o tem clara e exaustivamente assinalado.
VI- Motivo pelo qual, a douta sentença năo merece qualquer censura.
VII- Bem andou o Meritíssimo Juiz a quo ao considerar que o artigo 77.º, n.º 2 da LGT exige que no acto de liquidaçăo se indique, em sede de fundamentaçăo, as operaçőes de apuramento da matéria tributável e do tributo, pelo que se impunha que a AT indicasse de firma expressa quais as variáveis que alterou.
VIII- Ora, as liquidaçőes sub judice năo tęm qualquer fundamentaçăo.
IX- Conforme é questionado na sentença recorrida, que valor foi, entăo, desconsiderado, para apurar o imposto em dívida, na sequęncia da desconsideraçăo do grau de incapacidade?
X- Os Autores năo podem conhecer como foi apurada a matéria tributável (em concreto, que variáveis foram alteradas e em que medida, especialmente - por deduçăo- quanto aos valores de deduçőes que possam ter sido feitas ao abrigo do art.º 87.º do CIRS)
XI- Conforme o Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 1490/11.1 BELRA, de 10.03.2022, “a fundamentaçăo deve proporcionar ao destinatário do acto, a reconstituiçăo do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razőes por que decidiu da forma que decidiu e năo de forma diferente. A jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo, tem, de forma reiterada, considerado que a fundamentaçăo do acto tributário, visa permitir aos interessados o conhecimento das razőes que levaram a administraçăo a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opçăo consciente entre a aceitaçăo da legalidade do acto e a sua impugnaçăo contenciosa. A fundamentaçăo do acto deve ser expressa, clara, contemporânea desse acto. De salientar novamente que a fundamentaçăo deve ser contemporânea do acto, sendo irrelevante, para o cumprimento do imperativo legal de fundamentaçăo do acto tributário, a fundamentaçăo posterior, incluindo a fundamentaçăo elaborada em sede de procedimento de recurso hierárquico, e em resultado das dúvidas colocadas pelo contribuinte.”
XII- Decorre dos artigos 268.º da CRP e 77.º da LGT, a obrigaçăo legal e constitucional de fundamentaçăo do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razőes que levaram a administraçăo a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opçăo consciente entre a aceitaçăo da legalidade do acto e a sua impugnaçăo contenciosa.
XIII- Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da LGT a fundamentaçăo dos actos tributários deve sempre conter as disposiçőes legais aplicáveis, a qualificaçăo e quantificaçăo dos factos tributários e as aperaçőes da matéria tributável e do tributo.
Termos em que, deve o recurso improceder e manter-se a sentença na ordem jurídica por estar inequivocamente verificado o vício de falta de fundamentaçăo dos actos de liquidaçăo impugnados.”
1.4. Foi dada vista ao Ministério Público junto deste Tribunal.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Factos Provados:
I. Em 09/03/1993, foi emitido pelos serviços da entăo Administraçăo Regional de Saúde do Porto, a favor do Impugnante, declaraçăo de incapacidade, subscrita pelo médico «CC», fixando o grau daquela em 100%, com base na seguinte deficięncia: tumor maligno no testículo direito desde 16/09/1990; tal declaraçăo tem ainda o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial;
2. Por ofício datado de 15/01/2019, o Serv. Finanças 2... comunicou ao Autor o seguinte:
“(...)
Fica por este meio notificada para no prazo de 15 dias a contar do 3.º dia posterior ao do registo postal (n.º 1 do art.º 39.º do CPPT e n.º 5 do art.º 57.º do CIRS), apresentar declaraçăo de substituiçăo de IRS dos anos de 2015 e 2016 a fim de retirar o grau de incapacidade mencionada nas mesmas, uma vez que năo está confirmado na nossa base de dados, ou apresentar o atestado multiuso comprovativo dessa mesma incapacidade.
Fica ainda notificado que, caso pretenda exercer o direito de audiçăo prévia a que se refere o art.º 60 da LGT, poderá apresentar as suas alegaçőes no prazo de 15 dias subsequentes ao prazo acima indicado, no Serviço de Finanças da área da sua residęncia.
Mais se esclarece que, se năo cumprir aquela obrigaçăo no prazo que lhe é concedido, os Serviços competentes, procederăo de imediato ŕ correcçăo da declaraçăo e ŕ liquidaçăo da mesma, nos termos do art.º 76.º do CIRS, com os elementos de que dispőe e ao levantamento do competente auto de contra ordenaçăo para a aplicaçăo das sançőes legalmente prevista, nos termos do artigo 119.º do RGIT.
O ano de 2017 está a ser analisado no processo de reclamaçăo apresentada.
(...)” - cf. documento de fls. 25 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00;
3. Em 04/02/2019, foi emitido pelos serviços da entăo Administraçăo Regional do Norte, ACES .../..., a favor do Impugnante, atestado médico de incapacidade multiuso, subscrita por junta médica, ficando o grau de incapacidade em 28%, a título definitivo; desse atestado, consta ainda o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. documento n.º 2 junto com a petiçăo inicial;
4. Por ofício datado de 21/06/2021, com a referęncia 1196, subscrito pela Sr.Ş Chefe de Finanças Adjunto do Serv. Finanças 2..., foi comunicado aos Autores o seguinte:
“(...)
Assunto: NOTIFICAÇĂO PARA CORREÇĂO DO IRS ANOS 2017, 2018, 2019 E 2020
Fica por este meio notificada para no prazo de 15 dias a contar do 3.º dia posterior ao do registo postal (n.º 1 do art.º 39.º do CPPT e n.º 5 do art.º 57.º do CIRS), e depois de consultado os Serviços do Cadastro da AT, por causa do atestado multiusos apresentado, fomos informados que deve apresentar declaraçăo de substituiçăo aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, a fim de retirar o grau de incapacidade mencionado nas mesmas, porque o 1º atestado năo se regista no cadastro e o emitido posteriormente, tem incapacidade inferior a 60%.
Fica ainda notificado que, caso pretenda exercer o direito de audiçăo prévia a que se refere o art.º 60 da LGT, poderá apresentar as suas alegaçőes no prazo de 15 dias subsequentes ao prazo acima indicado, no Serviço de Finanças da área da sua residęncia.
Mais fica notificado de que, se năo cumprir aquela obrigaçăo no prazo que lhe é concedido, os Serviços competentes, procederăo de imediato ŕ elaborada do documento de correçăo oficioso com os elementos de que dispőe e ao levantamento do competente auto de contra ordenaçăo para a aplicaçăo das sançőes legalmente previstas, nos termos do artigo 119.º do RGIT.
(...)” - cf. documento de fls. 27 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00;
5. Aos Autores foram remetidas as seguintes liquidaçőes:
a. Quanto ao ano de 2017:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. documento liquidaçăo junta com a PI, fls. 34/35 do ficheiro Petiçăo Inicial (471204) Petiçăo Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00;
b. Quanto ao ano de 2018:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. documento de fls. 38/39 do ficheiro Petiçăo Inicial (471204) Petiçăo Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00;
c. Quanto ao ano de 2019:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. documento de fls. 42/44 do ficheiro Petiçăo Inicial (471204) Petiçăo Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00;
d. Quanto ao ano de 2020:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. documento de fls. 46/47 do ficheiro Petiçăo Inicial (471204) Petiçăo Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00;
6. Os Autores pagaram os valores apurados na sequęncia daquelas liquidaçőes, em 20/10/2021 - cf. documentos de fls. 36, 41, 45 e 48 do ficheiro Petiçăo Inicial (471204) Petiçăo Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00;
7. No dia 26/10/2021, os Autores remeteram ao Serv. Finanças 2... requerimento escrito, dirigido ao Sr. Diretor de Serv. Finanças 1..., em que declaram: “(...) tendo sido notificados do acto de Demonstraçăo de Liquidaçăo de IRS N.º ...56, Acerto de Contas NR. 2021 ...03, relativamente ao ano de 2017, Demonstraçăo de Liquidaçăo de IRS NR ...65, NR. Acerto de Contas: ...69 relativamente ao ano de 2018, Demonstraçăo de liquidaçăo de IRS NR ...90 Nr Acerto de Contas: ...756, relativamente ao ano de 2019, Demonstraçăo de Liquidaçăo de IRS n.º ...50, Nr. Acerto de Contas ...94, relativamente ao ano de 2020, vęm, muito respeitosamente, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 5 do CIRS bem como dos artigos 68.º e ss do Código de Procedimento e Processo Tributário, deduzir Reclamaçăo Graciosa - cf. documento de fls. 1 a 28 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00;
8. Tal requerimento deu origem ao procedimento de reclamaçăo graciosa que, nos serviços da DF de Serv. Finanças 1..., correu termos com o n.º ...71, e no âmbito do qual, em 11/01/2022, pelos referidos serviços, foi elaborada informaçăo do seguinte teor:
“(...)
O pedido foi objeto de um projeto de indeferimento, com os seguintes fundamentos:
O reclamante alega que as liquidaçőes reclamadas (emitidas oficiosamente pela AT, em correçăo das declaraçőes enviadas pelo reclamante) săo ilegais, porque (e resumidamente):
I - Existe falta de fundamentaçăo na emissăo das liquidaçőes;
II - O reclamante detinha, nos anos em causa, uma incapacidade relevante para efeitos fiscais (declaraçăo emitida em 9-3-1993, em que se considera uma incapacidade de 100%, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto n.º 43.189, de 13/9/1960), ao contrário do entendimento da AT; e
III - Há violaçăo dos princípios da boa-fé e da confiança do contribuinte, porque o atestado que o reclamante detinha anteriormente sempre foi considerado pela AT como meio idóneo para comprovar a sua situaçăo de incapacidade.
Năo nos parece que estes argumentos tenham procedęncia.
I - Quanto ŕ falta de fundamentaçăo: a fundamentaçăo é um conceito relativo que varia em funçăo do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado, e que consiste na indagaçăo sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo, fica em condiçőes de saber o motivo porque se decidiu num sentido e năo noutro. Assim, basta uma fundamentaçăo sucinta, mas que seja clara, concreta, congruente e que se mostre contextual.
Ora, o contribuinte recebeu uma notificaçăo (que juntou ŕ petiçăo como doc. 4), com data de 2021-06-21 onde, com a epígrafe “Notificaçăo para correçăo dos IRS anos 2017, 2018, 2019 e 2020”, ele é informado de que devia apresentar declaraçăo de substituiçăo daqueles anos, “... a fim de retirar o grau de incapacidade mencionado nas mesmas, porque o 1.º atestado năo se regista no cadastro e o emitido posteriormente, tem incapacidade inferior a 60%”. No mesmo ofício o contribuinte ficou informado de que, năo cumprindo aquela obrigaçăo (de apresentaçăo de declaraçőes de substituiçăo), os serviços procederiam ŕ elaboraçăo dos documentos de correçăo.
Trata-se de uma fundamentaçăo sucinta, clara, concreta, congruente e que se mostrou contextual, e com a qual o contribuinte em causa (tratando-se de um destinatário normal) ficou em condiçőes de saber o motivo porque se decidiu nesse sentido, e em condiçőes de apresentar defesa, sem perda de direitos ou garantias na sua preparaçăo (como, de resto, se verificou).
II - Quanto ŕ validade da declaraçăo emitida em 1993: esta questăo foi já colocada perante esta Direçăo de Finanças (DF), na sequęncia de um Recurso Hierárquico interposto pelo aqui reclamante, da decisăo do Serv. Finanças 2... (RH n.º ...51), que năo reconheceu a validade dessa declaraçăo, quer para comprovar a incapacidade alegada, quer para fundamentar o entendimento expresso nos n.º 7 e 9 do art.º 4.º do DL 202/96 (na redaçăo do DL 291/2009).
As alegaçőes do reclamante seguem de perto as que apresentou naquele recurso hierárquico, e năo existem razőes para alterar o entendimento entăo proferido.
Assim, reproduzem-se, a seguir, os argumentos das partes, que constam deste processo:
“... o recorrente reitera que beneficia da salvaguarda conferida pelo DL 202/96 (com a redaçăo do 291/2009, de 12 de outubro), designadamente que o grau de incapacidade vigente ŕ data da avaliaçăo ou da última reavaliaçăo é mantido sempre que, de acordo com declaraçăo de junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado (art.º 4.º, n.º 7).
O recorrente entende que do DL 202/96 năo se retira que o acesso aos benefícios fiscais passou a depender de apresentaçăo de atestado multiuso (com grau de incapacidade igual ou superior a 60%).
Entende também que năo se retira que a salvaguarda atrás referida só se aplica a atestados emitidos na vigęncia do próprio DL 202/96, uma vez que, tanto no preâmbulo deste diploma, como nos artigos relevantes, a salvaguarda é mencionada várias vezes sem que em caso algum haja mençăo de só ter aplicaçăo ŕ data específica em que a avaliaçăo ou a reavaliaçăo foi feita ou se foi feita ao abrigo de um diploma específico.
Afirma ainda que a incapacidade prevista na “Declaraçăo de Incapacidade” passada em 09-03-1993 só pode ser definitiva, pois de outro modo teria de constar da “Declaraçăo de Incapacidade” a data da nova avaliaçăo.
(...)
Năo nos parece que os argumentos apresentados em sede de audiçăo prévia sejam de molde a alterar o sentido da decisăo.
Quanto ŕ declaraçăo de 1993:
- As declaraçőes de incapacidade emitidas em 1993 năo eram multiuso, o que implica que seriam destinadas a ser utilizadas apenas uma vez; daí terem sido emitidos dois atestados, um para efeitos de IRS e outro para efeitos de atribuiçăo de taxas de juros de empréstimos mais favoráveis.
Isto tem uma implicaçăo, que é a de que a sua validade presumivelmente se esgotaria com a sua apresentaçăo, năo se colocando, por isso, o problema da sua validade para outros efeitos ou para outros períodos.
- Năo é verdade que a incapacidade prevista na declaraçăo de 1993 fosse definitiva porque, de outro modo (para ser provisória), teria de constar a data da nova avaliaçăo.
No Decreto n.º 43189 năo está prevista a distinçăo entre “declaraçăo” definitiva e “declaraçăo” provisória ou temporária, o que se compreende porque a declaraçăo esgotava a sua utilidade com a sua entrega. Se o interessado necessitasse de entregar a declaraçăo para outra situaçăo, teria de solicitar nova avaliaçăo.
Mas estava previsto (1) que a situaçăo de incapacidade permanente absoluta seria expressa pela unidade (ponto 3 das instruçőes - e, da leitura dos exemplos que acompanham o Decreto, as situaçőes de incapacidade permanente requeriam uma decisăo judicial) e (2) que as incapacidades temporárias parciais seriam inicialmente fixadas pelo menos no dobro do limite máximo do coeficiente, sem ultrapassar o coeficiente 1 (ponto 8 das instruçőes).
Ora, o art.º 87.º, al. b) da Tabela de Incapacidades atribuía aos tumores malignos um coeficiente de desvalorizaçăo máximo de 1, o que implicava automaticamente uma incapacidade temporária de 100% (coeficiente 1). Năo se comprova, portanto, que foi conferida ao recorrente uma incapacidade de 100% a título definitivo: será de presumir, até, que seria uma incapacidade temporária, uma vez que, para ser considerada permanente seria necessária a decisăo judicial.
Tratando-se de uma incapacidade temporária, se o interessado pretendesse invocá-la para outros efeitos (nomeadamente para requerer benefícios fiscais nos anos seguintes), teria de solicitar nova declaraçăo, que implicava nova avaliaçăo.
Sobre a obrigatoriedade do atestado de acordo com o DL 202/96:
- Com a publicaçăo e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 341/93, de 1993-09-30, e da nova tabela de incapacidades, o Decreto n.º 43891 foi revogado, sem que existissem (por năo serem necessárias) disposiçőes transitórias para os atestados (declaraçőes) emitidos sob a sua vigęncia.
Depois foi aprovado o Decreto-Lei n.º 202/96, que estabeleceu que a avaliaçăo de incapacidade compete a juntas médicas constituídas para o efeito (antes a competęncia era do médico de saúde pública), e o Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho, que alterou o DL 202/96 e estabeleceu o atestado de incapacidade multiuso.
Ou seja, a partir da entrada em vigor do DL 341/93 e até á entrada em vigor do DL 202/96, o critério legal de aferiçăo da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na Tabela de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93.
A partir da entrada em vigor do DL 202/96, como foi referido, o atestado passou a ser emitido pela junta médica (e, com o DL 174/97, com funçőes multiuso).
Em nosso entendimento, tendo em conta que o DL 341/93 revogou o Decreto n.º 43189, o recorrente năo podia mais invocar o grau de incapacidade atribuído em 1993-03-09, ao abrigo deste diploma, por se presumir que carecia de nova avaliaçăo, e porque, para beneficiar novamente da deduçăo conferida pela incapacidade (no caso, a deduçăo prevista no IRS de 1994 e anos seguintes), essa nova avaliaçăo teria obrigatoriamente de ser efetuada de acordo com a tabela de incapacidades em vigor ŕ data do novo pedido.
O Decreto-Lei n.º 341/93, por sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, que aprovou a tabela de incapacidades atualmente em vigor, e que requereu que os atestados fossem emitidos de acordo com o novo modelo.
As suas normas de aplicaçăo no tempo (art.º 6.º) previram que esta tabela se aplicava ŕs novas situaçőes e que nas revisőes dos processos por doença profissional aplica-se a tabela em vigor ŕ data do diagnóstico - o que, tendo em conta que a tabela do Decreto n.º 43189 fora revogada sem disposiçőes transitórias, significava que abrangia apenas as tabelas aprovadas pelo DL 341/93 e pelo DL 352/2007.
E em 2009 o DL 202/96 foi outra vez alterado, pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, que teve por objetivo adequar os procedimentos ali previstos, ŕs instruçőes da TNI aprovada pelo DL 352/2007. Foi com este diploma que se criou a disposiçăo que refere que o grau de incapacidade resultante da aplicaçăo da tabela vigente ŕ data da avaliaçăo ou da última reavaliaçăo é mantido sempre que, de acordo com declaraçăo da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado (regra da salvaguarda).
Sobre a validade dos atestados a AT tem a seguinte interpretaçăo, no que aqui interessa (Ofício Circulado n.º 20215, 2019-12-03, no seu ponto 3): “Nas situaçőes de revisăo ou reavaliaçăo, que resultem na atribuiçăo de um grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, em virtude exclusivamente da utilizaçăo de diferentes critérios técnicos, constantes da Tabela Nacional de Incapacidades atualmente em vigor face ŕ Tabela Nacional de Incapacidades vigente ŕ data da primeira ou última reavaliaçăo (entretanto revogada por aquela), năo havendo evoluçăo do estado clínico, mantém-se inalterado aquele outro mais favorável ao sujeito passivo por força do disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, em conjugaçăo com o n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRS.”
Em resumo, parece-nos que a lei obriga, de facto, desde a entrada em vigor do DL 202/96 (com as alteraçőes aplicáveis), que o interessado apresente um atestado multiuso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, emitido de acordo com a tabela de incapacidades publicada pelo DL 352/2007, o qual poderá ter a indicaçăo do grau anteriormente conferido, mas esta salvaguarda estará limitada ŕs avaliaçőes feitas de acordo com a tabela atual, ou com a tabela que esta revogou (e năo com a tabela anterior, aprovada pelo Decreto n.º 43.189).”
A presente reclamaçăo acrescenta alguns argumentos aos que foram referidos:
- Refere (art.º 25.º) que desde a primeira avaliaçăo do Reclamante em 9 de março de 1993 até ŕ última avaliaçăo em 4 de fevereiro de 2019 năo houve qualquer evoluçăo no estado clínico do Reclamante e que a incapacidade se manteve definitiva (art.º 26.º).
Esta afirmaçăo năo tem sustentaçăo nos elementos disponíveis: desde logo, a declaraçăo de 1993 tinha-lhe atribuído o grau de 1 (máximo possível) e com o atestado de 2019 foi-lhe conferido o grau de 28%, o que implica que o seu caso corresponde a “tumores malignos sem metástases e permitindo uma vida de relaçăo” (tendo em conta os critérios orientadores da tabela atual); ora, na tabela atual, o grau a atribuir varia entre 0,26 e 0,60 - o que significa que se o seu estado clínico se tivesse mantido, o grau a atribuir năo poderia ser inferior ao máximo: 0,60, ou 60%.
Além disso, e como foi referido no procedimento de recurso hierárquico, pela Tabela de Incapacidades vigente em 9-3-1993 as incapacidades temporárias parciais seriam inicialmente fixadas pelo menos no dobro do limite máximo do coeficiente, sem ultrapassar o coeficiente 1 (ponto 8 das instruçőes). O art.º 87.º, al. b) atribuía aos tumores malignos um coeficiente de desvalorizaçăo máximo de 1, o que implicava automaticamente uma incapacidade de 100% (coeficiente 1) que, por definiçăo, teria de ser temporária.
- Refere (art.º 35.º) que a nova graduaçăo de 28% resulta única e exclusivamente da diferente graduaçăo prevista na nova Tabela de Incapacidades e năo de uma melhoria no seu estado clínico. Em resposta a esta afirmaçăo remete-se para a explicaçăo acabada de ser dada quanto aos art.ºs 25.º e 26.º (se fosse assim, a nova graduaçăo seria de 60%).
- Refere (art.º 46.º) que até 15 de janeiro de 2019 o primeiro atestado de incapacidade foi considerado um documento idóneo pela Autoridade Tributária para que o reclamante tivesse direito ao benefício fiscal.
Essa afirmaçăo está em contradiçăo com o teor da notificaçăo que foi feita ao reclamante em 2021-06-21 (doc. 4 da petiçăo), onde se lę que “... o 1.º atestado năo se regista no cadastro ...”, ou seja, năo se encontrava registado.
O que parece ter acontecido é o documento ter sido considerado idóneo para atribuir o benefício relativamente ao IRS de 1993, e depois, por lapso, năo ter sido solicitada a nova declaraçăo (nova avaliaçăo) até 2019, nem ter sido comprovado o direito ao benefício alegado pelo contribuinte, tendo-se constatado nesta data que o documento estava em falta. Após a sua entrega, verificou-se que năo era documento idóneo.
O benefício que o contribuinte teve, desde 1994, năo se fundamenta em documento idóneo.
III - Quanto ŕ violaçăo dos princípios da boa-fé e da confiança: o reclamante vem dizer que a Autoridade Tributária considerou a “Declaraçăo de Incapacidade” como documento idóneo ŕ concessăo dos benefícios fiscais, até 2019, e que, tendo recebido o atestado multiusos nesse ano, criou nele a convicçăo de que este seria documento bastante, uma vez que năo liquidou oficiosamente o IRS dos anos de 2015 e 2016, apesar de ter notificado o contribuinte de que o iria fazer caso năo fosse apresentado o atestado.
É nesse facto que o reclamante baseia a violaçăo dos princípios da boa-fé e da confiança.
Novamente năo podemos concordar com essa alegaçăo.
Nos termos do art.º 78.º, n.º 1, da LGT, a AT pode efetuar a revisăo dos atos tributários no prazo de quatro anos após a liquidaçăo.
Em 2019, ao constatar que năo estava confirmada a incapacidade mencionada pelo contribuinte, a AT notificou-o de que (se o contribuinte năo o fizesse) procederia ŕ correçăo das declaraçőes relativas aos anos a que legalmente estava circunscrita: 2015 e 2016 (o IRS de 2017 estava em análise e o de 2018 ainda năo tinha sido entregue).
O contribuinte remeteu o atestado multiuso (o reclamante diz, sem qualquer sustentaçăo, que foi “considerado bastante”) que foi objeto de análise, tendo-se concluído (em 2021) que năo comprovava a incapacidade. Em 2021, por força do referido art.º 78.º, n.º 1, os anos que podiam ser corrigidos eram 2017, 2018, 2019 e 2020. Ou seja, a AT respeitou escrupulosamente os princípios da boa-fé e da confiança, pois notificou o contribuinte nos termos legais, recebeu o documento que este apresentou, e, por năo ter proferido decisăo sobre o documento ainda em 2019, mas só em 2021, aceitou a consolidaçăo na ordem jurídica das liquidaçőes de 2015 e 2016.
O que o reclamante vem dizer é que a AT, por năo ter detetado imediatamente a invalidade do documento, seja agora obrigada a aceitá-lo como válido. Ora, indeferir esta pretensăo năo parece violar os princípios da boa-fé e da confiança do contribuinte.
Considera-se assim demonstrado que năo há falta de fundamentaçăo na emissăo das liquidaçőes, que o contribuinte năo possui documento comprovativo de incapacidade relevante para efeitos fiscais, para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e que năo existe violaçăo dos princípios da boa-fé e da confiança do contribuinte.
Pelo exposto, propőe-se o indeferimento do pedido.
***
Em cumprimento do disposto no art.º 60.º, n.º 1 alínea b) da Lei Geral Tributária - exercício do direito de participaçăo (audiçăo) do contribuinte no procedimento tributário - o reclamante foi notificado para se pronunciar sobre o teor do projeto de decisăo da reclamaçăo.
Em resposta, o reclamante vem reiterar tudo o que havia referido na petiçăo (e, de resto, no recurso hierárquico precedente). “Ex-novo” no exercício de audiçăo prévia, resume-se ŕ alegaçăo de que o atestado pré-multiusos podia ser sempre apresentado para renovar o mesmo pedido (no caso, o benefício fiscal em sede de IRS), e a consideraçőes sobre a validade em geral desses atestados e sobre a (năo) evoluçăo do seu estado clínico, sem que essas interpretaçőes viessem acompanhadas de documentos comprovativos.
Cumpre também referir que, se năo houve evoluçăo favorável do estado clínico, e presentemente o grau de deficięncia é de 28%, isso só viria dar razăo ŕ interpretaçăo que a AT faz do atestado inicial: a Tabela de Incapacidades atribuía automaticamente aos tumores malignos um coeficiente de desvalorizaçăo máximo de 1, o que implicaria uma incapacidade temporária de 100% (coeficiente 1), năo se comprovando, portanto, que foi conferida ao recorrente uma incapacidade de 100% a título definitivo.
Em conclusăo, estamos perante leituras divergentes do normativo aplicável ao atestado original do reclamante.
- Em nosso entender, e como já se referiu no recurso hierárquico que precedeu esta reclamaçăo, a partir da entrada em vigor do DL 341/93 e até ŕ entrada em vigor do DL 202/96, o critério legal de aferiçăo da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na Tabela de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93. A partir da entrada em vigor do DL 202/96, como foi referido, o atestado passou a ser emitido pela junta médica (e, com o DL 174/97, com funçőes multiuso). Tendo em conta que o DL 341/93 revogou o Decreto n.º 43189, o recorrente năo podia mais invocar o grau de incapacidade atribuído em 1993-03-09, ao abrigo deste diploma, por se presumir que carecia de nova avaliaçăo, e porque, para beneficiar novamente da deduçăo conferida pela incapacidade (no caso, a deduçăo prevista no IRS de 1994 e anos seguintes), essa nova avaliaçăo teria obrigatoriamente de ser efetuada de acordo com a tabela de incapacidades em vigor ŕ data do novo pedido.
- Por outro lado, e sem prescindir, estando os serviços da Autoridade Tributária vinculados ŕ interpretaçăo que a AT faz da legislaçăo, teriam sempre de acatar a interpretaçăo expressada no Ofício Circulado n.º 20215, 2019-12-03, no seu ponto 3: “Nas situaçőes de revisăo ou reavaliaçăo, que resultem na atribuiçăo de um grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, em virtude exclusivamente da utilizaçăo de diferentes critérios técnicos, constantes da Tabela Nacional de Incapacidades atualmente em vigor face ŕ Tabela Nacional de Incapacidades vigente ŕ data da primeira ou última reavaliaçăo (entretanto revogada por aquela), năo havendo evoluçăo do estado clínico, mantém-se inalterado aquele outro mais favorável ao sujeito passivo ...”.
O reclamante limitou-se a alegar que năo houve evoluçăo do estado clínico e que por isso teria direito ŕ consideraçăo da incapacidade de 100% (grau, de resto, também em questăo na informaçăo da presente reclamaçăo), năo tendo apresentado qualquer prova dessa alegaçăo, o que inviabiliza a sua aceitaçăo.
Assim, é nosso parecer que o grau de incapacidade invocado pelo reclamante - 100% - năo tem sustentaçăo na legislaçăo aplicável.
Propőe-se, assim, que o projeto seja confirmado, e o pedido, indeferido.
(...)” - cf. documento de fls. 52/57 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00;
9. Sobre esta informaçăo recaiu despacho do Sr. Chefe da Divisăo de Justiça Tributária da DF de Serv. Finanças 1..., em 12/01/2022 - cf. documento de fls. 51 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00.
Factos năo provados:
Que assumam relevo para a decisăo a proferir, năo subsistem factos que o Tribunal tenha considerado năo provados.
Motivaçăo da matéria de facto:
Na determinaçăo do elenco dos factos provados, o Tribunal tomou em consideraçăo os documentos que se encontram juntos aos autos e os que integram o processo administrativo, em relaçăo aos quais, feita a correspondente análise crítica, năo se suscitam razăo para duvidar da sua genuinidade ou da fidedignidade do respetivo conteúdo, motivo pelo qual foram merecedores de crédito para efeitos probatórios.
Para melhor elucidaçăo, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicçăo do Tribunal (quando duplicados, indicou-se apenas um ponto dos autos em que o documento pode ser encontrado).
3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir da suficięncia da fundamentaçăo dos actos de liquidaçăo de IRS impugnados.
4. A sentença recorrida julgou procedente a impugnaçăo judicial com fundamento em vício de falta de fundamentaçăo das liquidaçőes impugnadas, por considerar que dos actos de liquidaçăo năo resultava para os impugnantes o conhecimento das alteraçőes concretamente introduzidas pela Administraçăo Tributária, designadamente das operaçőes de apuramento do tributo, do valor que havia sido desconsiderado em consequęncia da retirada do benefício fiscal associado ao grau de incapacidade.
A Fazenda Pública, recorrente, insurge-se contra este entendimento, sustentando, em síntese, que os impugnantes foram previamente notificados das irregularidades detectadas e das correcçőes que a Administraçăo Tributária se propunha efectuar, tendo-lhes sido expressamente comunicada a necessidade de retirar das declaraçőes de IRS o grau de incapacidade nelas mencionado, em virtude de o primeiro atestado năo se encontrar registado no cadastro e de o atestado posteriormente emitido fixar uma incapacidade inferior a 60%. Mais sustenta que, perante a natureza das correcçőes efectuadas, baseadas nos elementos constantes das próprias declaraçőes dos sujeitos passivos e decorrentes da desconsideraçăo de um benefício fiscal, năo era exigível uma exposiçăo exaustiva de todas as operaçőes aritméticas subjacentes ao apuramento do imposto.
Vejamos.
O dever de fundamentaçăo dos actos administrativos constitui uma exigęncia de matriz constitucional, dispondo o artigo 268º, nº 3, da Constituiçăo da República Portuguesa que os actos administrativos estăo sujeitos a notificaçăo aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentaçăo expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.
No domínio tributário, o dever de fundamentaçăo encontra-se concretizado no artigo 77º da Lei Geral Tributária, que dispőe, no seu nº 1, que a decisăo do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposiçăo das razőes de facto e de direito que a motivaram, sendo que, de acordo com o nº 2 do mesmo preceito, a fundamentaçăo dos actos tributários deve conter, ainda que de forma sumária, as disposiçőes legais aplicáveis, a qualificaçăo e quantificaçăo dos factos tributários e as operaçőes de apuramento da matéria tributável e do tributo.
A fundamentaçăo do acto tributário visa, assim, permitir ao destinatário conhecer as razőes, de facto e de direito, que determinaram a actuaçăo da Administraçăo Tributária, de modo a que possa compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto e, nessa medida, exercer, de forma esclarecida, os meios de reacçăo que a lei lhe faculta.
A exigęncia de fundamentaçăo năo se confunde, todavia, com a necessidade de uma exposiçăo exaustiva ou desenvolvida de todos os elementos que concorreram para a formaçăo do acto.
A fundamentaçăo deve ser suficiente, clara e congruente, aferindo-se a sua suficięncia em funçăo do concreto acto praticado, das circunstâncias em que o mesmo foi proferido e da posiçăo do seu destinatário, sendo que, como resulta do próprio artigo 77º, nº 1, da LGT, a lei admite expressamente uma fundamentaçăo sucinta.
Importa, pois, determinar, ŕ luz destes princípios, se os impugnantes ficaram, ou năo, em condiçőes de conhecer as razőes que determinaram as liquidaçőes impugnadas.
E a resposta, no caso concreto, năo pode deixar de ser afirmativa.
Com efeito, resulta do facto provado nº 4 que, por ofício datado de 21/06/2021, o Serv. Finanças 2... notificou os impugnantes para procederem ŕ correcçăo das declaraçőes de IRS relativas aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, explicitando a razăo dessa correcçăo.
Nesse ofício foi comunicado aos impugnantes que, após consulta dos serviços do cadastro da Administraçăo Tributária e por causa do atestado multiuso apresentado, deveriam apresentar declaraçőes de substituiçăo relativas ŕqueles anos, “a fim de retirar o grau de incapacidade mencionado nas mesmas, porque o 1.º atestado năo se regista no cadastro e o emitido posteriormente, tem incapacidade inferior a 60%”.
Mais foram os impugnantes expressamente informados de que, caso năo procedessem ŕ correcçăo voluntária, os serviços competentes procederiam ŕ elaboraçăo de documento de correcçăo oficioso com os elementos de que dispunham.
Daqui resulta, com suficiente clareza, que, antes da emissăo das liquidaçőes impugnadas, os impugnantes conheciam a concreta razăo pela qual a Administraçăo Tributária entendia dever proceder ŕ alteraçăo das declaraçőes de IRS. Sabiam que a correcçăo incidia sobre o grau de incapacidade declarado. E sabiam que a Administraçăo Tributária năo reconhecia, para os efeitos em causa, a incapacidade de 100% que havia sido mencionada nas declaraçőes.
Assim, a questăo determinante das liquidaçőes năo surgiu para os impugnantes no momento em que receberam as demonstraçőes de liquidaçăo. Ao invés, a alteraçăo que esteve na origem dos novos actos tributários havia-lhes sido previamente comunicada de forma expressa e concreta.
Năo se está, pois, perante uma situaçăo em que o sujeito passivo se depara com uma liquidaçăo cujo conteúdo năo lhe permite apreender a razăo da alteraçăo da tributaçăo, pois os impugnantes conheciam antecipadamente o elemento das declaraçőes que a Administraçăo Tributária iria desconsiderar e a razăo pela qual o faria.
É certo que a sentença recorrida entendeu que os actos de liquidaçăo năo permitiam conhecer quais as alteraçőes concretamente introduzidas, designadamente o valor que havia sido desconsiderado em consequęncia da retirada do benefício fiscal associado ŕ incapacidade.
É sobre este ponto que importa, porém, fazer a necessária distinçăo.
A fundamentaçăo do acto tributário deve permitir ao seu destinatário conhecer as razőes que determinaram a liquidaçăo, mas năo se exige que a Administraçăo Tributária reproduza, em termos desenvolvidos, todas as operaçőes aritméticas que decorrem da aplicaçăo da lei aos elementos tributários constantes da declaraçăo.
No caso dos autos, a correcçăo efectuada teve uma natureza particularmente simples e delimitada. A Administraçăo Tributária năo procedeu ŕ determinaçăo da matéria tributável através de métodos indirectos, năo introduziu novos rendimentos ou despesas, nem efectuou uma reconstruçăo complexa da situaçăo tributária dos sujeitos passivos.
A correcçăo consistiu, essencialmente, na desconsideraçăo do grau de incapacidade declarado pelos impugnantes e, consequentemente, na năo aplicaçăo dos efeitos fiscais associados a essa condiçăo, ou seja, a Administraçăo Tributária partiu dos elementos declarados pelos próprios sujeitos passivos, tendo eliminado um elemento que considerou năo comprovado para efeitos fiscais. A questăo quantitativa que daí resultou constitui a consequęncia da aplicaçăo das regras legais de determinaçăo do imposto ŕ declaraçăo corrigida.
Neste contexto, năo se vę que a fundamentaçăo exigível impusesse ŕ Administraçăo Tributária a explicitaçăo, em termos desenvolvidos, de cada uma das operaçőes matemáticas efectuadas para chegar ao montante final de imposto.
A exigęncia do art. 77º, nº 2 da LGT deve ser aferida em funçăo do caso concreto e da necessidade de permitir ao sujeito passivo apreender o percurso seguido pela Administraçăo Tributária.
Ora, neste caso, esse percurso era cognoscível: a Administraçăo Tributária considerou năo comprovado o grau de incapacidade de 100% declarado pelos impugnantes, determinou a sua retirada das declaraçőes e, em consequęncia, procedeu ŕ liquidaçăo do imposto sem consideraçăo dos efeitos fiscais que daquele grau de incapacidade resultariam.
Aliás, na petiçăo inicial, os impugnantes limitaram-se a invocar, de forma genérica, o vício de falta de fundamentaçăo das liquidaçőes, năo tendo concretamente identificado como fundamento autónomo da falta de fundamentaçăo a ausęncia de indicaçăo das operaçőes de apuramento da matéria tributável ou do tributo, nem especificado quais as concretas operaçőes ou variáveis cujo conhecimento lhes tivesse sido sonegado.
E identificaram claramente a sua discordância com as liquidaçőes emitidas: a desconsideraçăo do grau de incapacidade a que entendiam ter direito, nada mais tendo alegado como vício invalidante daquelas.
Năo se pode, por isso, concluir que os impugnantes desconhecessem o fundamento da actuaçăo administrativa, uma vez que conheciam os elementos que haviam declarado, conheciam o elemento que a Administraçăo Tributária entendia dever ser retirado e conheciam a razăo dessa retirada, pelo que a partir desses elementos, podiam compreender o sentido da correcçăo e, consequentemente, o fundamento das liquidaçőes emitidas.
Năo se trata, assim, de suprir posteriormente uma eventual falta de fundamentaçăo através da decisăo proferida em sede de reclamaçăo graciosa. O que importa considerar é que a razăo determinante da correcçăo já havia sido comunicada aos impugnantes antes da emissăo das liquidaçőes, através do ofício de 21/06/2021, circunstância que integra o contexto procedimental em que os actos tributários foram praticados.
Deste modo, ponderando o conteúdo das notificaçőes que antecederam as liquidaçőes, a natureza das correcçőes efectuadas e os elementos que foram utilizados pela Administraçăo Tributária, conclui-se que os actos impugnados permitiam aos seus destinatários conhecer as razőes de facto que determinaram a alteraçăo da tributaçăo e compreender o percurso seguido pela Administraçăo.
Năo se verifica, por conseguinte, a alegada violaçăo do dever de fundamentaçăo, pelo que o recurso merece provimento.
5. Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferęncia os Juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença no segmento recorrido, e, em consequęncia, julgar a impugnaçăo improcedente.
Custas a cargo dos recorridos em ambas as instâncias.
Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - A fundamentaçăo do acto tributário visa permitir ao destinatário conhecer as razőes, de facto e de direito, que determinaram a actuaçăo da Administraçăo Tributária, de modo a que possa compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto.
II - Resulta do probatório que, antes da emissăo das liquidaçőes impugnadas, os impugnantes conheciam a concreta razăo pela qual a Administraçăo Tributária entendia dever proceder ŕ alteraçăo das declaraçőes de IRS, conclui-se que os actos impugnados permitiam aos seus destinatários conhecer as razőes de facto que determinaram a alteraçăo da tributaçăo e compreender o percurso seguido pela AT.
* * *
Porto, 24 de Setembro de 2026
Graça Valga Martins
Isabel Ramalho dos Santos
Jorge Costa