Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os Juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.1. A Fazenda Pública veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 31 de Maio de 2021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a impugnaçăo instaurada contra as liquidaçőes de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 e respectivos juros compensatórios, no valor total de € 34.414,07.
1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“A. Ressalvado o devido respeito, é nosso entendimento que a douta sentença sob recurso cometeu erro de julgamento na seleçăo dos factos provados, mas também cometeu erro de julgamento na medida em que fez uma incorreta apreciaçăo e valoraçăo da prova produzida e da matéria factual dada como provada nos autos e, nessa medida, incorreu em erro de julgamento de facto, fazendo, igualmente, uma errada interpretaçăo e aplicaçăo da lei, violando os artigos 74.º/3, 75.º/1 e 2/alíneas a) e b), 77.º/4, 85.º/1, 87.º/1/alínea b), 88.º/alíneas a) e d), e 90.º, todos da Lei Geral Tributária (LGT) e, por último, o artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), incorrendo deste modo em erro de julgamento de direito.
B. Afigura-se-nos, sempre com o devido respeito, que atenta a prova carreada para os autos e levada ao probatório da sentença, nunca poderia a decisăo ser aquela que agora se sindica.
C. Começando pelo erro de julgamento de facto, parece-nos, com o devido respeito, que o douto Tribunal a quo em face do teor integral do relatório de inspeçăo tributária que, deu por integralmente reproduzido, assim como deu por reproduzidos o laudo do PAT, como ainda a Resoluçăo fundamentada [cf. pontos 7), 8), 9), 10), 14) e 15) da fundamentaçăo de facto da sentença], năo poderia, no nosso entendimento, dar como provados os factos indicados no ponto 22) da fundamentaçăo de facto, portanto, que: «Nos produtos em que foram detetadas margens negativas năo foram considerados pelos SIT o valor dos descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor [cfr. prova testemunhal: depoimento de «AA»].».
D. Manifestando-se, pois, nesta sede a nossa discordância em relaçăo a tal factualidade dada por assente, na medida em que, com o devido respeito, como assinalado no laudo do PAT (fls. 80 a 85 do Processo Administrativo): «Relativamente ŕ metodologia adotada pela IT na seleçăo e tratamento da amostra de produtos para o estudo da margem bruta de comercializaçăo, importa referir que o preço de compra unitário médio, foi obtido a partir das faturas de compras contabilizadas ou do valor da existęncia inicial dos artigos com origem em inventário. Deste modo, o preço de custo unitário considerado é líquido de descontos e abatimentos constantes do documento de suporte das aquisiçőes, pelo que os eventuais descontos financeiros auferidos (praticados extra fatura) năo relevam para efeitos de apuramento da margem bruta comercial.
O facto de alguns produtos adquiridos em 2011, serem comercializados no próprio ano com margens brutas nula ou até com margens brutas negativas, năo pode ser justificado com eventuais descontos financeiros obtidos. Esta prática indicia faturaçăo por valores inferiores ao valor real.
De referir que, conforme consta do mapa inserto no ponto II.3.8.5.4. do RIT (fl. 20), o argumento apresentado pelo contribuinte implicaria que, nalguns artigos, o contribuinte teria beneficiado de descontos financeiros superiores a 40%, situaçăo que ficou por comprovar documentalmente.».
E. Deste modo, a douta sentença sob recurso năo teve em devida consideraçăo que o custo unitário considerado pelos serviços de inspeçăo é líquido de descontos e abatimentos constantes do documento de suporte das aquisiçőes, pelo que os eventuais descontos financeiros auferidos năo relevam para efeitos de apuramento da margem bruta comercial.
F. Com efeito, neste aspeto, o douto Tribunal laborou em erro de julgamento de facto, por um lado, por deficiente valoraçăo da prova documental produzida e, por outro lado, por ter valorado incorretamente o depoimento da testemunha da impugnante e por, com base nesse depoimento, ter dado como provados factos que săo infirmados pela prova documental, pelo que, se propugna a exclusăo daquele segmento da douta decisăo de facto.
G. Para além disso, noutro prisma, entendemos que toda a factualidade elencada nas presentes alegaçőes de recurso, assente no relatório de inspeçăo, bem como no laudo do PAT, como ainda na Resoluçăo fundamentada (que, como já se disse, foram levados ao probatório da sentença recorrida e que se deram por integralmente reproduzidos), evidencia que a contabilidade da impugnante năo refletia a totalidade das operaçőes realizadas nem os reais proveitos obtidos.
H. Na realidade, através da análise aos elementos da contabilidade e respetiva documentaçăo de suporte foram detetadas omissőes, irregularidades e incoeręncias [conforme descriçăo constante no capítulo IV do RIT (pp. 23 e 24)] reveladoras de falta de credibilidade da contabilidade da impugnante, bem demonstrativas de que a contabilidade da impugnante năo reflete a exata situaçăo patrimonial e o resultado efetivamente obtido, apurando-se factos que elidem a presunçăo de verdade dos valores declarados constante do n.º 1 do artigo 75.º da LGT.
I. Cabe entăo notar que, olhando para o teor do RIT [cf. pontos 7), 8) e 9) da fundamentaçăo de facto da sentença e fls. 1 a 17 do Processo Administrativo], conjugado com o laudo do PAT, cujo teor foi igualmente vertido no probatório da sentença [cf. ponto 14) da fundamentaçăo de facto da sentença e fls. 80 a 85 do Processo Administrativo] e, bem assim, com o teor da Resoluçăo fundamentada [cf. ponto 15) da fundamentaçăo de facto da sentença e fls. 88 a 97 do Processo Administrativo], se retira claramente que a impugnante declarou nas demonstraçőes financeiras montantes de vendas e de serviços prestados que năo se coadunam com os totais efetivamente realizados de cada uma das realidades: venda de material e serviços prestados.
J. Existindo, no caso, uma comprovada omissăo de proveitos.
K. Importa realçar que, em face do consagrado na decisăo recorrida nos pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentaçăo de facto, resulta cristalino que a contabilidade da impugnante năo apura os resultados por tipo de atividade, separa somente a de comércio a retalho de gás das restantes e isto, destaque-se, apesar de a atividade da impugnante integrar atividades de natureza puramente comercial mas também atividade produtiva/industrial, daí a necessidade de se proceder ŕ análise das atividades económicas desagregadas pela sua natureza.
L. Assim sendo, torna-se impossível avaliar o desempenho económico e fiscal da atividade da empresa, cuja análise terá, obrigatoriamente, de ter em atençăo as especificidades de uma atividade comercial, bem distintas, da atividade de prestaçăo de serviços, tornando-se imprescindível a desagregaçăo das contas que contribuem para a formaçăo do volume de negócios e respetivas contas de custos associados, nomeadamente o custo das mercadorias, matérias consumidas e vendidas (CMVMC), măo de obra direta e subcontratos.
M. Como bem se refere no laudo do PAT, a desagregaçăo por natureza dos proveitos contabilizados tem significativa influęncia na determinaçăo dos rácios das atividades exercidas pela impugnante nos anos objeto de inspeçăo e, consequentemente, é relevante para o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
N. Pois bem, a inspeçăo tributária visou desagregar, como se impunha, os proveitos contabilizados com o objetivo de avaliar o desempenho económico e fiscal da atividade comercial, com exclusăo do comércio a retalho de gás.
O. Porém, a verdade é que nem com a colaboraçăo do sócio-gerente da impugnante foi possível efetuar a desagregaçăo por natureza dos proveitos contabilizados, o que é bem demonstrativo da deficiente discriminaçăo quer dos bens vendidos/aplicados quer dos serviços prestados, ou seja, do que corresponde efetivamente a vendas e do que corresponde de facto a prestaçőes de serviços.
P. A par disso, e no que tange ŕs margens de comercializaçăo, conforme se extrai dos pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentaçăo de facto da sentença, seguindo um critério uniforme para os tręs exercícios, a margem de comercializaçăo apurada com base nos valores declarados em 2011 assume valores anormalmente baixos injustificados quando comparada com os dois exercícios mais próximos (2010 e 2012), e isto quando a atividade comercial foi exercida naquele triénio em condiçőes idęnticas, năo se verificando motivos que justificassem a variaçăo nas margens declaradas.
Q. Refira-se que o controlo efetuado pela inspeçăo tributária através da desagregaçăo dos proveitos declarados tendo em vista a determinaçăo do volume das vendas de outras mercadorias e produtos (exceto o comércio de gás) revelou que a margem de comercializaçăo declarada sobre o custo é demasiado baixa e indicia omissăo de faturaçăo de vendas de mercadorias.
R. Num outro plano, diga-se, outrossim, que os serviços de inspeçăo tributária apuraram que a impugnante efetuou, nos anos em causa, obras plurianuais de canalizaçăo e climatizaçăo, no entanto năo efetuou qualquer controlo de custos por obra, impossibilitando assim determinar o correto rendimento a imputar a cada exercício.
S. Como é sabido, năo pode a impugnante transportar para um exercício económico diferente, ainda que tenha recebido nesse outro ano, qualquer fatura, uma vez que o determinado no CIRC sobre a imputaçăo das componentes positivas ou negativas respeitantes a exercícios anteriores apenas poderá ser feita se as mesmas forem imprevisíveis ou desconhecidas na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas.
T. Assim, o desrespeito pelo princípio da especializaçăo dos exercícios e a ausęncia de qualquer controlo de custos por obra, impossibilitam a determinaçăo direta e exata do rendimento a imputar a cada exercício, constituindo de igual modo fundamento para a aplicaçăo de métodos indiretos de tributaçăo.
U. Chegados aqui, perante a matéria constante dos pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentaçăo de facto da sentença, é manifesto que o conjunto das omissőes, irregularidades e incongruęncias verificadas pela inspeçăo tributária, devidamente relacionadas e conjugadas entre si, constituem indícios claros e fundados de que a contabilidade da impugnante năo reflete a exata situaçăo patrimonial e o resultado efetivamente obtido, e face ŕ impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável, procedeu-se ŕ aplicaçăo de métodos indiretos.
V. Consideramos, entăo, que ao dar como provados os pontos 7) 8) 9), 10), 13), 14), 15) e 21) da fundamentaçăo de facto da sentença, o Tribunal a quo năo valorou nem apreciou devidamente a matéria de facto, tendo incorrido, também por isso, em erro de julgamento da matéria de facto consubstanciado na incorreta valoraçăo e apreciaçăo da prova produzida e da matéria factual.
W. Do quadro factual que se descreveu acima nas alegaçőes de recurso ressalta que a contabilidade do sujeito passivo (leia-se, a impugnante) apresentava deficięncias que comprometiam o apuramento da matéria tributável diretamente através dos seus registos e lançamentos, desta forma năo refletindo a totalidade das operaçőes efetuadas nos exercícios a que se reportava a açăo inspetiva, năo sendo por isso merecedora de confiança para através dela apurar o real volume de operaçőes efetuadas pela impugnante, donde urge concluir que os fundamentos que sustentam a aplicaçăo de métodos indiretos se encontram devidamente comprovados pelo que se justificou o recurso aos mesmos, no sentido de se obter a quantificaçăo da matéria tributável.
X. Com o que temos, por seu lado, que, no caso, considerando os factos apurados, aos quais fizemos expressa referęncia nas alegaçőes de recurso e dos quais se alcança o que ali mencionámos, estamos perante a existęncia de erro de julgamento de direito por violaçăo do disposto nos artigos 74.º/3, 75.º/1 e 2/alíneas a) e b), 77.º/4, 85.º/1, 87.º/1/alínea b), 88.º/alíneas a) e d), e 90.º, todos da LGT e, por último, do artigo 57.º do CIRC.
Y. Paralelamente, cumpre reter nesta sede que nas situaçőes em que haja lugar a correçőes por métodos indiretos e o contribuinte tenha apresentado o competente pedido de revisăo da matéria coletável, a fundamentaçăo de tais correçőes (quanto aos pressupostos e ŕ quantificaçăo) deve ser encontrada nos documentos produzidos no âmbito daquele procedimento de revisăo - mormente no Termo de Resoluçăo, na Ata da Comissăo de Revisăo e no laudo do PAT - em conjugaçăo com os elementos constantes no RIT (cf., designadamente, Acórdăo do TCA Norte de 10/01/2008, proferido no âmbito do processo n.º 00302/04 - VISEU).
Z. Desta forma, e sempre ressalvado o devido respeito, entendemos que a sentença sub judicio peca por omissăo de substanciaçăo no corpo da fundamentaçăo de direito, parecendo olvidar os elementos produzidos no âmbito do procedimento de revisăo da matéria coletável, em particular, o laudo do PAT, que acentuam a consistęncia dos pressupostos para a aplicaçăo de métodos indiretos ao mesmo tempo que permitem asseverar que os considerandos tecidos pela impugnante carecem de razăo.
AA. Consideramos que se o teor do laudo do PAT (parcialmente transcrito nas alegaçőes de recurso), que foi levado ao probatório da sentença, tivesse sido devidamente atendido na matéria fáctica e, bem assim, se tivesse sido devidamente analisado e considerado, a decisăo final do presente processo teria, necessariamente, de ser outra, o que significa que, também por esta via, a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de direito.
Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequęncia, deve ser revogada a sentença recorrida, como é de inteira justiça.”
1.3. [SCom01...], Lda, recorrida, apresentou contra-alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“I. O Tribunal a quo julgou a impugnaçăo apresentada pela recorrida, para a anulaçăo das liquidaçőes de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e juros compensatórios objeto da predita impugnaçăo, procedente.
II. A recorrida năo denega a importância de os procedimentos inspetivos, em sede fiscal, terem relevância para efeitos de justiça e de interesse público enquanto finalidade essencial das funçőes da administraçăo tributária, representa, simultaneamente, «o fundamento e o limite da atuaçăo daquela.»
III. A recorrente deve atuar em obedięncia ŕ lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos, năo podendo por isso tributar, e desta forma liquidar e cobrar, o que a lei năo impőe.
IV. A favor da recorrida vigora o princípio da verdade declarativa, nos termos do previsto no artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária.
V. Ao optar pela aplicaçăo da avaliaçăo indireta quer na essęncia do ato tributário, quer no quantum, a recorrente viola a legalidade, assim como a veracidade que se encontra subjacente nas declaraçőes fiscais, em sede de IRC, apresentadas pela recorrida.
VI. A recorrida disponibilizou ŕ recorrente toda a documentaçăo, inclusive, com identificaçăo dos seus clientes, independente de serem pessoas coletivas ou singulares, a qual por se tratarem de documentos particulares, o seu conteúdo ou objeto da correspondente declaraçăo do seu autor, vale como tal contra ele, mas a parte contrária - e designadamente a administraçăo fiscal quando assume tal posiçăo, năo pode aceitar como verdadeiros e eficazes apenas os factos que convenham ŕ sua posiçăo, pois tem de aceitar os convenientes e aqueles que desconvenham (…).» sob pena de ser violado o princípio da legalidade relativamente ŕ força probatória desses documentos.
VII. O princípio da justiça conjugado com os princípios da proporcionalidade e da igualdade, previsto no artigo 55.º da LGT, impunha ŕ recorrente deveres e condutas cooperantes e de açăo.
VIII. O recurso ŕ avaliaçăo indireta é de aplicaçăo subsidiária em relaçăo ŕ avaliaçăo direta, pelo que na determinaçăo do rendimento tributável por aplicaçăo de métodos indiretos é sobre a recorrente que recaía o ónus dos pressupostos invocados, previamente ao ónus que impende sobre a recorrida da sua quantificaçăo.
IX. A preferęncia pela avaliaçăo direta, ao invés da avaliaçăo indireta, năo é um poder discricionário da recorrente, mas um imperativo constitucional, conforme consagrado no artigo 104.º da Constituiçăo da República Portuguesa.
X. A aplicaçăo de métodos indiretis só é «legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcçőes técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixaçăo da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentaçăo quanto ŕ opçăo pela sua utilizaçăo.»
XI. Năo é suficiente colocar em causa toda a conduta tributária como forma de justificar o recurso ŕ avaliaçăo indireta, aliás, o ónus da prova năo compete ŕ recorrida, mas, por imperativo legal, ŕ recorrente, nos termos do previsto pelo artigo 87.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da LGT, e esta năo demonstrou a verificaçăo dos pressupostos legais que lhe permitiam a tributaçăo por esse método.
XII. A avaliaçăo indireta é subsidiária da avaliaçăo direta.
XIII. A aplicaçăo de métodos indiretos é uma medida de último recurso, aplicável apenas nos casos em que se tornou inviável a determinaçăo do valor tributável real através da declaraçăo da contabilidade dos contribuintes e foi destruída a presunçăo estabelecida no artigo 75º da LGT, mas mesmo nos casos em que se detetem incorreçőes, omissőes ou atrasos na contabilidade, a lei dá sempre prevalęncia ŕ sua correçăo com a manutençăo da presunçăo de veracidade e da via da avaliaçăo direta.
XIV. Esta posiçăo é unanimemente defendida pela doutrina, isto é, previamente ao desencadear da avaliaçăo indireta, é necessário que a justificaçăo apresentada pelo sujeito passivo năo seja aceite, devendo a Administraçăo justificar as razőes da năo aceitaçăo, na fundamentaçăo da avaliaçăo indireta.
XV. Conclui-se năo se encontrarem reunidos os pressupostos de aplicaçăo da avaliaçăo indireta, na medida em que, desde logo, o rendimento era comprovável e os indícios levantados pela recorrente devidamente comprovados e justificados através da avaliaçăo direta.
XVI. Decide bem o tribunal a quo, pela indevida quantificaçăo da fixaçăo da matéria tributável, por só ser legitimada a avaliaçăo por métodos indiretos nos casos em que o desvio entre a matéria declarada e a que resulta do rendimento padrăo năo está devidamente justificado, o que, in casu, năo ocorre, ficando demonstrado, novamente, a injustificaçăo para a aplicaçăo da avaliaçăo indireta ao invés da direta.
XVII. Năo viola a sentença qualquer norma legal e princípio constitucional e tributário, sendo de manter a decisăo superiormente proferida.
XVIII. Competia ŕ recorrente apresentar os meios de prova que pudessem obnubilar entendimento diferente do apresentado pela recorrida, mas năo o fez.
XIX. Constituindo a douta sentença proferida em primeira instância, uma decisăo absolutamente clara e fundamentada, năo devendo merecer a mesma qualquer reparo, por também năo padecer de qualquer nulidade insanável, devendo ser mantida nos seus precisos termos.
Termos em que nos melhores de direito que desde já se consideram supridos pela habitual proficięncia de V. Ex.Şs, deve o recurso ser rejeitado por improcedente, mantendo e confirmando a decisăo proferida, nos seus exatos termos, fazendo-se assim a costumada justiça!”
1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedęncia do recurso, devendo manter-se a sentença recorrida.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Factos Provados:
1) A Impugnante está coletada pela atividade de «Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados» a que corresponde o CAE 047540 [cfr. relatório de inspeçăo tributária (RIT) a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
2) Năo obstante possuir o CAE acima identificado, a impugnante tem como atividade efetiva o comércio a retalho de gás em botija; comércio a retalho de eletrodomésticos; comércio de materiais de canalizaçăo e materiais de climatizaçăo; assistęncia técnica de esquentadores; e instalaçăo de canalizaçőes, de climatizaçăo e energia solar [cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
3) Em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a Impugnante encontra-se enquadrada no Regime geral [cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
4) Na sequęncia de uma denúncia anónima, segundo a qual, a Impugnante, estaria a praticar atos ilícitos de evasăo fiscal, a coberto da ordem de serviço n.º ...40 foi determinada a realizaçăo de um procedimento inspetivo externo, de âmbito geral, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, ŕquela mesma Impugnante [cfr. RIT, ordem de serviço e proposta de açăo inspetiva a fls. 1 a 17, 45 e 67 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e prova testemunhal: depoimento de «BB»].
5) No âmbito do procedimento inspetivo referido no ponto anterior foi elaborado projeto de relatório de inspeçăo tributária (RIT), o qual foi dado a conhecer ŕ Impugnante, e para esta se pronunciar sobre o respetivo teor [cfr. ofício, projeto de RIT, e registo a fls. 48 a 50. do Processo Administrativo apenso].
6) A Impugnante, na sequęncia da comunicaçăo aludida no ponto anterior, exerceu o seu «direito de audiçăo» [cfr. RIT e exposiçăo a fls. 1 a 17 e 56 a 60 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
7) Em 26/02/2014, no âmbito do procedimento inspetivo aludido nos pontos anteriores foi elaborado o RIT final - o qual foi sancionado por despacho do Chefe de Divisăo de 03/03/2014, em regime de substituiçăo, e com poderes subdelegados - no âmbito do qual foram propostas correçőes ŕ matéria coletável, com recurso a métodos indiretos, em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de €35.896,62, €81.460,85 e €10.647,31, respetivamente [cfr. RIT e despacho a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
8) Para efetuar a correçăo referida no ponto anterior, os SIT apuraram o seguinte:
«(…)
11.3.8.5.1. VOLUME DE NEGOCIOS (VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS)
II.3.8.5.1.1 Desagregaçăo do volume de negócios (VN) na contabilidade
Em conformidade com a contabilidade do sujeito passivo, o volume de negócios apresenta a seguinte desagregaçăo:
Decomposiçăo
do volume de negócios 201020112012
1. Volume de negócios
declarado (vendas e serviços prestados) 597.455,46483.646.43464.509,16
1.1. Vendas de gás 91.905,7891.153,6873.820,46
1.2.Prestaçőes de serviços 51.590.1719.5670084.193,54
1.3. Venda de outras mercadorias e produtos 453.959.51372.925.75306.495,16
A Venda de Outras mercadorias e produtos foi calculada da seguinte forma:
“Venda de outras mercadorias e produtos” = “Volume de Negócios” - “Vendas de gás” - “Prestaçőes de serviços”.
Foi questionado o representante do sujeito passivo sobre o critério utilizado nesta desagregaçăo do volume de negócios tendo este afirmado, que este procedimento era da responsabilidade do anterior TOC atualmente aposentado), desconhecendo o critério utilizado na contabilizaçăo dos rendimentos
Na tentativa de encontrar alguma lógica entre os valores declarados e os valores faturados de vendas e prestaçőes de serviços, comparamos os serviços contabilizados, no ano de 2011, com os serviços faturados no mesmo ano. Foi selecionado o ano de 2011, pelo facto do valor dos serviços declarados se mostrar muito inferior aos declarados em 2010 e 2012, sendo este muito inferior aos gastos com o pessoal declarados.
Assim, analisamos individualmente todos os documentos de suporte das vendas, do ano de 2011 (faturas, vendas a dinheiro), tendo-se concluído:
O somatório dos documentos de vendas de gás está em conformidade com o contabilizado na Subconta “71114 -Vendas mercadorias-gás” logo dizem respeito efetivamente a vendas de gás;
Nos documentos emitidos (faturas e vendas a dinheiro), discriminou as seguintes referencias, relacionadas com serviços efetuados. O somatório dos serviços ascende a €102.417,13, no entanto em 2011, apenas contabilizou €19.567,00 de prestaçăo de serviços,
Contabilizou €12.200,00 de serviços de assistęncia técnica cujos documentos de suporte foram emitidos pelo cliente [SCom02...] (autofacturaçăo nos termos da alínea a) do nº 11 do artigo 36 do CIVA.
3.8.5.1.2 Desagregaçăo do (VN) a partir da análise do SAFT PT de faturaçăo
Utilizando os ficheiros SAFT PT de faturaçăo do SP e os documentos de suporte de serviços de assistęncia autofaturados pelo cliente [SCom02...], alargámos esta análise aos exercícios económicos de 2010 a 2012, tendo-se obtido o total de serviços, conforme se demonstra na tabela abaixo.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Fazendo a desagregaçăo do volume de negócios, em conformidade com a faturaçăo do SAFT acrescido serviços autofaturados pelo cliente [SCom02...], obtém-se:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Se compararmos os valores de serviços prestados anteriormente obtidos, verifica-se que os mesmos divergem significativamente dos valores contabilizados/declarados.
Assim, em 04 de novembro de 2013, foram apresentadas ao representante do sujeito passivo as listagens dos serviços recolhidos a partir dos ficheiros SAFT PT (2010 a 2012), tendo este sido notificado para proceder a análise das mesmas (anexos 1 a 3 a notificaçăo) para desagregar, identificar e quantificar, as componentes de măo-obra e material incluídas nas vendas de produtos acabados, devendo ainda juntar documentos justificativos. A notificaçăo e anexos faz parte do Anexo A a este relatório.
O sujeito passivo veio alegar que os serviços constantes das listagens anexas ŕ notificaçăo, incluem uma componente de material, que, em alguns casos năo foi discriminada. O sujeito passivo năo apresentou qualquer suporte documental que comprove a afirmaçăo, contudo, apresentou uma estimativa da măo-de-obra incluída nos serviços faturados (Anexo B), obtendo-se pela diferença o material incluído nesses serviços.
11.3.8.5.1.3 Desagregaçăo do (VN) com base nos elementos fornecidos pelo SP
De acordo com os elementos fornecidos pelo sujeito passivo decompôs-se a componente măo-de-obra, determinada com base nos ficheiros SAFT_PT, que inclui materiais e cuja estimativa apresentamos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Tendo em conta os novos elementos apresentados pelo sujeito passivo na sequęncia da notificaçăo, apresentamos a nova desagregaçăo do volume de negócio:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
II.3.8.5.1.4 Análise comparativa e conclusőes
Como se pode verificar, o SP declarou nas Demonstraçőes Financeiras e na contabilidade, um valor de vendas e de prestaçőes serviço que năo comporta a desagregaçăo adequada daquilo que corresponde efetivamente a vendas e prestaçőes de serviço.
Através da análise do ... apuraram-se valores muito diferentes daqueles que a contabilidade regista nas contas 71 e 72, verificando-se através da análise contabilística efetuada que a desagregaçăo dos valores declarados, năo correspondiam de facto ao desenvolvimento da atividade do SP. Para validaçăo ou năo dos elementos recolhidos através do SAFT, solicitamos ao SP para fornecer os montantes exatos das vendas e das prestaçőes de serviço que ocorreram nos anos em análise. Assim, podemos comparar os valores da componente măo-de-obra incorporada no volume de negócios, determinados nos pontos 11.3.8.5.1.1, I1.3.8.5.1.2 e l1.3.8.5.1.3.
Pontos OrigemPrestaçőes
Serviço de 2010 2011 2012
I1.3.8.5.1.1 ContabilidadeServiços prestados, instalaçőes, Reparaçőes 51.590,17 19.567,00
84.193,54
11.3.8.5.1.2 SAFT_PT+
autofacturaçăoServiços prestados, instalaçőes, Reparaçőes 181.215,23 114.617,23 102.629,13
I1.3.8.5.1.3 Dados Sujeito
PassivoServiços prestados, instalaçőes, Reparaçőes 122.109,40 82.521,84 58.858,30
Os elementos fornecidos pelo SP năo ajudaram de forma alguma a validar, quer os dados da contabilidade, quer os dados obtidos pela desagregaçăo do SAFT.
Com o objetivo de compreender a forma de registo contabilístico, foi solicitado ao responsável da empresa (sócio gerente), a análise de orçamentos que tivessem sido emitidos, passando-se destes para a execuçăo e consequente faturaçăo.
Foi pelo mesmo apresentada uma pasta de orçamentos do ano de 2011, tendo-se procurado, durante uma manha, relacionar algumas faturas com os respetivos orçamentos. O sócio-gerente (Sr. «CC») năo conseguiu relacionar nenhuma fatura emitida com o respetivo orçamento. Perante a anormalidade deste facto sócio-gerente acabou por dizer năo saber a razăo de năo encontrar a consequente execuçăo, admitindo possibilidade de se tratar de orçamentos que năo chegaram a ser executados. Mais tarde, noutro dia, veio informar que afinal aquela pasta era de orçamentos năo executados.
Apresentou seguidamente uma pasta de outros orçamentos, que apenas em alguns casos foi possível identificaçăo do documento da sua execuçăo, ou seja, fatura ou venda a dinheiro. Na maioria dos orçamentos verificamos uma deficiente identificaçăo dos clientes, em especial dos clientes em nome individual, muitas vezes identificados só pelo primeiro nome ou por alcunha, a morada do cliente é também insuficiente ou inexistente, assim como o NIF (número de identificaçăo fiscal). Este procedimento é também usual em diversas faturas/vendas a dinheiro emitidas, tal como se pode verificar pela cópia da venda a dinheiro copia da venda a dinheiro nº 152/2011 e fatura 342/2011 que foram recolhidas a titulo de exemplo, constituindo o Anexo C.
Assim, năo foi possível, retirar uma conclusăo segura sobre a existęncia ou năo, quer de omissőes de faturaçăo, quer da execuçăo da faturaçăo total, resultante dos orçamentos feitos para os clientes e mesmo até se chegaram ou năo a ser executados.
Nas poucas situaçőes detetadas, também năo foi possível de forma segura, identificar o valor da mercadoria vendida e das prestaçőes de serviço executadas, devido a deficiente discriminaçăo, quer dos bens vendidos/aplicados e do serviço efetivamente executado.
II.3.8.5.2. APURAMENTO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E DAS MATERIAS CONSUMIDAS (CMVMC)
Na declaraçăo da IES, apurou o Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas (CMVMC), contudo năo teve em consideraçăo as existęncias iniciais (El) e existęncias finais (EF) de gás, pelo apresentamos o apuramento do CMVMC, tendo em conta os valores de gás que constam das relaçőes dos inventários no final de cada exercício económico.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
II.3.8.5.3. CÁLCULO DAS MARGENS DE COMERCIALIZAÇĂO
Tendo em conta o que foi referido sobre a contabilizaçăo das vendas de mercadorias e prestaçőes de serviços executadas, vamos proceder ŕ análise das margens brutas de comercializaçăo (MB) das mercadorias e dos produtos acabados, calculadas a partir dos seguintes valores;
- Contabilidade;
- SAFT + autofacturaçăo de clientes
- Fornecidos pelo S.P
Assim, partindo das vendas declaradas e do CMVMC, isolando o movimento do gás, obtém-se as seguintes margens Brutas (MB) sobre o custo.
II.3.8.5.3.1 Contabilidade
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11.3.8.5.3.2 SAFT PT+ Autofacturaçăo de clientes
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
II.3.8.5.3.3 Valores corrigidos com informaçăo sobre Serviços Prestados fornecidos pelo SP
Corrigindo o valor de vendas de mercadorias e produtos, de acordo com os valores de măo-de obra fornecidos pelo SP, obtém-se uma margem corrigida para este tipo de bens:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11.3.8.5.3.4 Conclusőes
Constata-se, pelas tabelas anteriores que as margens do ano de 2011 se afastam significativamente das margens dos anos de 2010 e 2012 sem justificaçăo aparente.
II.3.8.5.4. A MARGEM DA AMOSTRAGEM
Dada a discrepância entre as margens apuradas e dada a impossibilidade de obter elementos conclusivos do cruzamento de orçamentos versus faturaçăo emitida, concluímos que a contabilidade enferma de exatidăo de elementos que permitam aferir de forma clara e precisa o desenvolvimento real e efetivo da atividade do sujeito passivo. Assim, procedemos a análises suplementares, no sentido da validaçăo mais adequada dos valores declarados.
No sentido de aferir as margens brutas de comercializaçăo declaradas com as efetivamente praticadas efetuamos uma análise das margens individualizadas de 130 artigos (anexo D) escolhidos aleatoriamente num universo 1310 referęncias obtidas a partir da listagem "resumo de vendas por produto” do SAF PT de faturaçăo, do ano de 2011.
Da amostragem realizada, podemos verificar que:
○ Relativamente ŕs referęncias de artigos selecionadas foram efetuadas vendas, no ano de 2011, que totalizam €186.514,85, representando mais de 60% das vendas totais de mercadorias e produtos. A seleçăo dos artigos é bastante representativa, quer em relaçăo a percentagem da faturaçăo, quer quanto a diversidade de artigos, abrangendo quase a totalidade dos fornecedores;
○ A Margem média sobre o preço de custo, apurada a partir da amostragem é de 60.86%, distancia-se significativamente das margens apuradas no ponto anterior e declaradas pelo SP
Apresentam-se de seguida os procedimentos e critérios para a obtençăo da referida MB média s/ PG (margem de comercializaçăo sobre o preço de custo):
Para cada artigo da amostragem, obtivemos:
O preço de venda unitário líquido de IVA, a partir da listagem de vendas por artigo do ...;
O preço de compra unitário médio, obtido a partir das faturas de compras contabilizadas e do valor da El em inventário;
A MB unitária de comercializaçăo (preço unitário de venda-preço unitário de compra);
A percentagem da MB s/ PV.
Da amostragem por produto verificamos que:
Alguns produtos adquiridos em 2011 foram comercializados no próprio ano com margens brutas nula ou até com margens brutas negativas. Tratando-se de produtos adquiridos no próprio ano de venda, năo se justifica que os mesmos sejam comercializados sem margem ou abaixo do preço de custo.
Nos produtos vendidos oriundos da inventariaçăo, verificamos que as margens apuradas săo de montante muito elevado demonstrando a falta de cuidado na valorizaçăo das existęncias, e também aqui năo foi possível apurar a divergęncia ou amplitude no CEVC, nem tăo-pouco quantificá-la constituindo um facto e constataçăo de que năo foram observados os preceitos legais obrigatórios sobre a forma de valorizaçăo, que no caso em apreço, é o preço médio de custo.
Assim dado que a inclusăo na amostragem dos produtos influenciados por aquela valorizaçăo produz uma desconformidade significativa dos valores médios das margens praticadas serăo retirados da amostra artigos com maior MB s/custo e os 15 artigos com menor margem sobre o custo.
Obtivemos assim uma margem média (mediana), sobre o preço de custo de 52,64% (anexo E-coluna MB custo), que diverge significativamente das margens apuradas no ponto anterior declaradas e (com base nas informaçőes do SP), situadas entre os 7,88 % e 31,97%).
A margem apurada a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte é a mais ajustada ŕ realidade do desenvolvimento do volume de negócios da empresa, contudo, no ano de 2010, declara a margem sobre o PC de 47.45% apurada através da contabilidade.
Dada a deficiente execuçăo da contabilidade e da sua discrepância entre os seus valores e os que foram fornecidos pelo SP (discriminaçăo de prestaçőes de serviços), năo é possível determinar de forma direta e exata em termos de valor, as divergęncias existentes entre as margens declaradas e apuradas e consequentemente, o seu efeito no volume de negócios.
O SP foi ainda confrontado com as divergęncias das margens brutas, tendo alegado, que as margens apuradas com os seus dados, se afastam das margens reais de comercializaçăo dos bens, dado que a venda de alguns bens implica instalaçăo e a incorporaçăo de outros materiais cujo custo năo está refletido na amostra. Os bens que requerem este tipo de instalaçőes săo painéis solares, caldeiras, fogőes (fogo montanha) recuperadores de calor. Devido ŕ inexistęncia de controlo interno, o sujeito passivo năo possui elementos que permitam quantificar de forma exata esse custo, estimando um valor aproximado de
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Significa isto que o preço de venda de um equipamento instalado contém além do custo da instalaçăo, o preço de aquisiçăo do próprio equipamento e outros materiais incorporados. Para determinar um MB comparável com o da n/ amostra é essencial o apuramento do valor de custo dos materiais incorporados. Assim, conforme anexo F estima-se que o custo destes bens tenha sido de €20 600.00 em 2010, 21 150 00 em 2011 e 14.000,00 em 2012, calculado através da afetaçăo dos gastos com cada equipamento instalado com os valores fornecidos pelo contribuinte.
Propőe-se um novo cálculo das MB do sujeito passivo tendo em atençăo que este tipo de custo acrescido de existęncias năo foi efetivamente vendido. Assim deverá ser abatido ao CEVMC declarado.
Cálculo das Margens
Brutas Outros bens Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012
1. Vendas bens
(exceto gás) 383.440,28 309.970,91 331.830,40
2. Custo bens (exceto gás) 307.883,19 287.394,83 251.452.06
3. Reduçăo do custo (incorporado nas vendas com montagem) 20.600,00 21.150,00 14.000,00
4. (2+3) Custo total (CMVMC) 328.483,19 308.54,83 265.452,06
5. (1-4)Margem 54.957,09 1.426,08 66.378,34
6.(5/4) MB s/ custo 16,73% 0,46% 25,01%
Para 2011, apurou-se uma margem s/ custo das mercadorias vendidas de 0,46%. Por outro lado, a margem e média (mediana) resultante da n/amostra, tendo em conta os custos de materiais incorporados é de 36,20 (coluna "Nova MB s/ C do anexo E). Esta divergęncia das margens é indiciadora de omissăo de faturaçăo.
Esta amostragem foi efetuada a partir da listagem de vendas por produto retirados do SAFT PT de faturaçăo recolhido no decurso do procedimento de inspeçăo.
Para determinados produtos apuraram-se margens brutas superiores a 100%, noutros casos margens zeros até negativas, podendo ser indício de erros de valorizaçăo dos inventários
Verificamos também que estas situaçőes anómalas aconteciam em produtos que se encontravam valorizados em anos anteriores. Para obviar esta dificuldade, a MB a considerar que podemos designar de mediana, for calculada através de exclusăo dos 130 artigos selecionados, de 15 deles com margens mais elevadas e outros 15 com margens mais baixas e até negativas.
A MB encontrada aproxima-se daquela que foi declarada nos anos de 2010 e 2012, havendo uma diferença muito significativa no ano de 2011, o que indica a existęncia de erros/omissőes graves cuja origem e exata quantificaçăo năo conseguimos apurar. Nem mesmo o SP soube dar justificaçăo clara para as irregularidades verificadas
Dado que os inventários no ano de 2012, se encontram valorizados ao PC e que o seu montante global năo indicia a existęncia de valores anormais nele contidos concluímos de forma segura que terá havido omissőes de registos de ganhos/proveitos, a imputar ao ano de 2011».
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
9) No RIT, no ponto IV, com a designaçăo «Motivos e Exposiçăo dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos», consta o seguinte:
«(….)
IV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTO
1. A maior parte das faturas emitidas pelo SP discriminam o material fornecido e a măo-de-obra sendo esta última referenciada, na maior parte dos casos, como serviço. Contudo, o sujeito passivo afirmou que parte desse serviço pode incluir materiais, ou vice-versa, os bens faturados como venda também podem incluir uma măo-de-obra pela sua instalaçăo, pelo que tentamos averiguar a existęncia de algum controlo interno que permitisse apurar, com rigor, o valor de material expurgado da componente măo-de-obra. Contudo nada se encontrou que nos permitisse apurar esse valor devido ŕ contabilidade năo apurar de forma devida o registo discriminado dos proveitos obtidos SP.
2. Verificamos ainda, que as prestaçőes de serviços contabilizadas săo muito inferiores aos serviços faturados, sendo ainda muito inferiores aos custos com o pessoal declarados.
3. Tendo sido notificado para o efeito, o sujeito passivo forneceu-nos um valor hipotético de material incorporado nos artigos faturados como prestaçăo de serviço, reparaçăo, instalaçăo, mas ser qualquer prova documental. Procuramos testar esta informaçăo, nomeadamente pelo cruzamento de orçamentos com faturaçăo. Solicitamos ao SP a pasta dos orçamentos, no entanto, năo conseguimos relacionar os orçamentos com as faturas emitidas, nem mesmo o SP o conseguiu. Esta tentativa ocorreu no período de uma manhă. Năo foi possível apurar, se se tratava de uma pasta com orçamentos executados e năo faturados, ou de uma pasta de orçamentos que năo chegaram a se executados.
4. As margens apuradas no ano de 2011 afastam-se significativamente das declaradas nos outros anos sem existir justificaçăo aparente para este facto; Importa no entanto referir que apuramos a deficiente valorizaçăo dos inventários, materializada em margens anormais, o que terá seguramente influenciado os proveitos e resultados apurados nos anos em análise.
5. O sujeito passivo efetua obras plurianuais de canalizaçăo e climatizaçăo, mas năo efetuou, nos anos em análise qualquer controlo de custos por obra, impossibilitando assim determinar o correto rendimento a imputar a cada exercício económico, sendo este contabilizado pelo valor faturado.
6. As margens de comercializaçăo declaradas pelo SP relativamente ŕs mercadorias vendidas, expurgados os serviços prestados, afastam-se para menos, de forma significativas daqueles que efetivamente pratica, obtidas a partir de amostragem efetuada através do SAFT de faturaçăo, do ano de 2011.
7. Verificamos também que a forma e condiçőes do exercício da atividade nos anos de 2010 e 2012 năo sofreram alteraçőes significativas, que justifique a variaçăo de margens, volume de negócios matéria tributável declarada pelo SP.
8. Analisadas as MB por referencia, verificamos que alguns produtos adquiridos em 2011, foram comercializados no próprio ano com margens brutas nula ou até com margens brutas negativas Tratando-se de produtos adquiridos no próprio ano de venda, năo se justifica que os mesmos sejam comercializados sem margem ou abaixo do preço de custo. Tal facto indica faturaçăo inferior ao valor real. A titulo de exemplo, temos:
(…)
IV.2. CONCLUSĂO E FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO E DE DIREITO
Atendendo ao supra exposto, importa sintetizar os factos que fundamentam a aplicaçăo de métodos indiretos designadamente,
1. Incoeręncia entre a margem de comercializaçăo declarada e a margem média de comercializaçăo obtida pelas amostragens.
2. Existęncia de margens de comercializaçăo negativas
Conclui-se assim que, no seguimento dos procedimentos de inspeçăo verificaram-se irregularidades na organizaçăo da contabilidade, infraçőes, erros e/ou inexatidőes no registo das operaçőes e indícios claros e fundados de que a escrituraçăo năo reflete a exata situaçăo patrimonial e o resultado efetivamente obtido. Com efeito, a aplicaçăo dos métodos de avaliaçăo direta năo conduz ŕ matéria tributável real do sujeito passivo em análise (n. 1 e 2 do artigo 81.º, artigo 82.º e 87.º da LGT).
Neste sentido, em face do anteriormente descrito neste relatório, e em especial, no relevado neste capítulo apuram-se factos que elidem a presunçăo de verdade dos valores declarados constante do numero 1, de artigo 75 da Lei Geral Tributária (LGT), por se verificar o indicado nas alíneas a) e b), do número 2 da mesma norma
Conclui-se assim que a contabilidade do sujeito passivo, năo reflete a exata situaçăo patrimonial e o resultado efetivamente obtido, pelo que, face ŕ impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável, e ao facto de as irregularidades e os fundamentos referidos no presente relatório serem insupríveis se recorre, nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 87 e das alíneas a) e d), do artigo 88. da LGT, para os efeitos previstos nos artigos 87.º a 89.º do citado diploma legal, por remissăo do artigo 57.º do Código do IRC e do artigo 90 do Código do IVA, ŕ sua determinaçăo por aplicaçăo de métodos indiretos, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
10) No RIT, no ponto V), sob a designaçăo «Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos», consta o seguinte:
V.1. DETERMINAÇĂO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRETOS
V.1.1. Apresentaçăo do critério
De acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artº 90º a critério escolhido para proceder a correçăo dos valores das vendas declarados pelo SP, foi a utilizaçăo da margem média ponderada sobre o Preço de Custo (MB s/ PC) resultante da amostragem, aplicando-se a mesma, aos valores do custo das existęncias vendidas, de 36.20%
Assim, ao valor do custo das existęncias vendidas e consumidas, declarado pelo contribuinte, nos anos de 2010, 2011 e 2012, será aplicada a MB média s/ custo calculada. Desta forma procede-se ao cálculo do valor das vendas de produtos presumidas e da correçăo ao Volume de Negócios (VN) declarado nesses anos. O valor a corrigir para efeitos de volume de negócios e rendimento tributável, corresponde a diferença entre o valor calculado e aquele que foi declarado pelo SP, incidindo sobre ele a taxa correspondente a cada período de imposto para efeitos de Imposto Sobre Valor Acrescentado. Apresentam-se os cálculos no quadro seguinte.
Cálculo das vendas corrigidas e da correçăo ao Volume de Negócios 2010 2011 2012
1 Custo das
mercadorias vendidas 307.883,19 287.394,83 251.452,06
2 Margem sem o custo das mercadorias 36,20% 36,20% 36,20%
2 Margem x Custo 111.453,71 104.036,93 91.025,65
4 (1+3) Vendas presumidas 419.336,90 391.431,76 342.477,71
5 Vendas de
mercadorias declaradas 383.440,28 309.970,91 331.830.40
6 = (5-4) Vendas omitidas (correçăo ao volume de
negócios) 35.896,62 81.460,85 10.647,31
V.1.2. Fundamentaçăo da adequaçăo do critério
O recurso ao critério utilizado resulta dos seguintes fatores:
Resulta da aplicaçăo de uma MB média ponderada s/ PC, resultante de uma amostragem alargada das margens efetivamente praticadas no exercício de 2011, pelo facto daquela que foi encontrada na amostragem se distanciar daquelas que foram declaradas pelo SP. Tendo em conta que as condiçőes do desenvolvimento da atividade terem sido similares nos anos de 2010 e 2012, será utlizada a margem bruta encontrada no ano de 2011 naqueles exercícios em análise e ainda, por se considerar adequada a ajustada, tendo em conta a verificaçăo realizada ao funcionamento da atividade e valores inscritos nas declaraçőes fiscais.
V.1.3. Quantificaçăo da matéria tributável
(…)
V.1.3.2. Em sede de IR
As Correçőes ao rendimento tributável, para efeitos de IRC, correspondem ŕ diferença entre ou calculados com a margem apurada e o valor declarado pelo sujeito passivo, em cada exercício. O resultado a fixar e o que resulta da demonstraçăo que a seguir se apresenta:
IRC 2010 2011 2012
1. Resultado
Fiscal
Declarado 4.583,06 10.586,81 27.108,73
2. Correçőes
técnicas aos
valores declarados
3. Correçőes métodos
indiretos 35.896,62 81.460,85 10.647,31
4. (3+4) Correçőes
totais 35.896,62 81.460,85 10.647,31
4. (1+2+3)
Resultado
Fiscal
Corrigido 40.479,68 92.047,66 37.756,04
Os rendimentos de IRC determinados com recurso a métodos indiretos săo tributáveis nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 52.º e artigo 54.º do Código do IRC pressupőem uma infraçăo aos artigos 17.º 20.º e 23.º todos do Código do IRC, que está prevista e é punível nos termos do artigo 119.º do Regime Geral das Infraçőes Tributárias».
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
11) Em 03/03/2014 foi remetido para a Impugnante, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, por via postal registada com aviso de receçăo, assinado em 06/03/2014, o ofício n.º 84 02084, dando-lhe a conhecer o teor do RIT final aludido supra, o documento de fixaçăo e a fixaçăo do seu lucro tributável, com recurso ŕ aplicaçăo de métodos indiretos para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de €40.479,68, €92.047,66 e €37.756,04, respetivamente [cfr. ofício, aviso de receçăo e registo a fls. 51 a 54 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
12) Em 03/04/2014, na sequęncia da comunicaçăo referida no ponto anterior, a Impugnante apresentou um pedido de revisăo, invocando uma «errónea quantificaçăo» e a «năo verificaçăo dos pressupostos de determinaçăo indireta da matéria coletável» [cfr. exposiçăo a fls. 70 a 77 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
13) O pedido referido no ponto anterior deu origem a um procedimento de revisăo da matéria tributável, no âmbito do qual os peritos năo lograram obter acordo [cfr. ata a fls. 78 e 79 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
14) O laudo do perito da Administraçăo Tributária tem, em parte, o seguinte teor:
«(…)
3- A posiçăo defendida pelo perito da administraçăo tributária
Em face de tudo quanto se encontra descrito no RIT e do que ficou expresso na análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte reclamante no seu pedido de revisăo, o perito da administraçăo tributária conforme deu conta no seio da reuniăo, apreciou a situaçăo da seguinte forma:
ficou demonstrado no relatório da inspeçăo embora năo reconhecido pelo perito do contribuinte, que as incoeręncias/irregularidades descritas no ponto TV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS do RIT, fl. 23, constituem indícios seguros da existęncia de vendas de mercadorias sem a emissăo da respetiva fatura documento equivalente, pelo que as declaraçőes fiscais năo refletem de forma apropriada a situaçăo patrimonial do contribuinte reclamante;
considera-se, por conseguinte, devidamente fundamentado o recurso a aplicaçăo de métodos indiretos e verificada a impossibilidade da comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata da matéria tributável, nos termos do disposto na al b) do artigo 87º, al. a) do artigo 88º e artigo 90º, todos da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei nº398/98, de 17/12;
relativamente ŕ quantificaçăo e ao critério para determinaçăo do valor das vendas de mercadorias estimado em falta (obtido a partir do custo das mercadorias vendidas declarado e da aplicaçăo da margem bruta de comercializaçăo, obtida por amostragem as mercadorias comercializadas no ano de 2011), por considerar que assentam numa metodologia sustentada e transparente, em consonância com a realidade contabilístico-fiscal do contribuinte, ficou demonstrado que a quantificaçăo das vendas omitidas ao registo contabilístico e respetivas declaraçőes fiscais encontra-se devidamente fundamentada e assente em dados objetivos e racionais,
no que se refere ŕ margem bruta média ponderada sobre o preço de custo, apurada por amostragem as mercadorias transacionadas no ano de 2011, importa referir que a seleçăo do exercício só pode resultar em claro benefício do contribuinte, porquanto foi o ano que apresenta menores margens de comercializaçăo contabilizadas e declaradas, comparativamente com 2010 e 2012.
refira-se ainda que, a IT concluiu que a atividade económica foi exercida em condiçőes semelhantes ao longos dos tręs exercícios objeto de análise, pelo que năo existem motivos que justifiquem a discrepância verificada nas margens declaradas em 2011, relativamente aos exercícios mais próximos (2010 e 2012),
Assim sendo, e porque năo foram apresentados quaisquer elementos novos, factos ou documentos que demonstrassem situaçăo que conduzisse a tributaçăo diferente, considerou o Perito da Administraçăo Tributária serem de manter as correçőes propostas pela IT e, entretanto, corrigidas aritmeticamente para o exercício de 2011, como se dá conta na ata nº 13 relativa ŕ reuniăo do debate do contraditório. E esta a posiçăo do Perito da Administraçăo Tributária»
[cfr. laudo a fls. 80 a 85 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
15) Em 17/06/2014, no âmbito do procedimento de revisăo, foi elaborada informaçăo, sobre a qual foi exarado despacho de 04/07/2014 da Diretora de Finanças Adjunta, em regime de substituiçăo e com poderes delegados, no sentido de concordar com a mesma, aderindo ŕ posiçăo do perito da administraçăo tributária e aduzindo, no que é essencial, fundamentos idęnticos aos constantes do RIT final, parcialmente transcrito supra, apenas operando uma correçăo ao volume de vendas em falta relativamente ao exercício de 2011, por se ter verificado um erro de aritmética no RIT [cfr. ata do procedimento de revisăo, despacho e informaçăo a fls.78, 79, 88 a 97 do Processo Administrativo apenso, cujo teor e dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
16) Na sequęncia do procedimento de revisăo e da decisăo aludida no ponto anterior o lucro tributável da Impugnante em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas foi fixado em €40.479,68, €89.323,66 e €37.756,04, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, respetivamente [cfr. despacho a fls. 88 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
17) Após, foram emitidas as seguintes liquidaçőes:
- Liquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...44, de 10/07/2014, no valor de €8.423,94, aí incluídos juros compensatórios, no montante de €924,41, referente ao exercício de 2010, com valor a pagar, após acerto de contas de €9.447,40 [cfr. liquidaçăo e demonstraçőes a fls. 56, 57 e 60 do suporte físico dos autos];
- Liquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...49, de 10/07/2014, no valor de €22.061,46 aí incluídos juros compensatórios, no montante de €1.435,35, referente ao exercício de 2011, com valor a pagar, após acerto de contas de €22.061,46 [cfr. liquidaçăo e demonstraçőes a fls. 58, 61 e 62 do suporte físico dos autos];
- Liquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...53, de 10/07/2014 no valor de €2.905,01, aí incluídos juros compensatórios, no montante de €83,48, referente ao exercício de 2012, com valor a pagar, após acerto de contas de €2.905,01 [cfr. liquidaçăo e demonstraçőes a fls. 59, 63 e 64 do suporte físico dos autos];
Mais se provou que:
18) Nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, a Impugnante apresentou a seguinte demonstraçăo de resultados:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
19) Na sua declaraçăo de rendimentos modelo 22, a Impugnante nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, declarou o seguinte lucro tributável:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais].
20) A Impugnante năo se recusou a exibir a sua contabilidade, ou documentos contabilísticos ou escrita, nem qualquer intervençăo dos serviços de inspeçăo tributária (SIT) nas suas instalaçőes [cfr. RIT, Anexo A) e B) do RIT, a fls. 1 a 35 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e prova testemunhal: depoimento de «DD» e «BB»].
21) A Impugnante, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012 năo fazia um controlo das suas faturas năo fazendo a separaçăo, em alguns casos, entre as matérias e a măo-de-obra aplicada nas suas obras [cfr. RIT a fls. 1 a 17 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, e prova testemunhal: depoimento de «EE», «DD» e «BB»].
22) Nos produtos em que foram detetadas margens negativas năo foram considerados pelos SIT o valor dos descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor [cfr. prova testemunhal: depoimento de «AA»].
Factos năo provados:
Com interesse para a decisăo da causa, inexistem factos năo provados.
Motivaçăo da matéria de facto:
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na posiçăo assumida pelas partes nos respetivos articulados, bem como na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao Processo Administrativo apenso, documentos esses que foram identificados em cada um dos factos descritos no probatório supra, e bem assim da prova testemunhal produzida, com observância do princípio do contraditório.
Assim, e para a prova dos factos constantes dos artigos 1) a 21) foram relevantes os documentos identificados em cada um daqueles pontos, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, e aplicando-se, quanto ao RIT e respetivos anexos, o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo o qual «[a]s informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei».
Para os pontos 4), 20) e 21) relevou ainda a prova testemunhal, tal como para o ponto 22), em que se considerou apenas este meio de prova.
Quanto ŕ prova testemunhal, em audięncia contraditória foram ouvidas quatro testemunhas:
- «EE», testemunha indicada pela Impugnante, e que foi responsável pela respetiva contabilidade até 2012;
- «DD», testemunha indicada pela Impugnante, e que foi responsável pela respetiva contabilidade a partir de 2012;
- «AA», testemunha indicada pela Impugnante, e perito indicado pela mesma no âmbito do procedimento de revisăo;
- «BB», testemunha indicada pela Fazenda Pública, autora do RIT em causa nestes autos.
As testemunhas, năo obstante, por vezes, algumas imprecisőes nos seus depoimentos, no geral, foram credíveis, depondo de forma séria, imparcial e consentânea. Os seus depoimentos tenderam, em algumas situaçőes, mais para a emissăo de opiniőes técnicas, do que para um relato dos factos. Em todo o caso, foram relevantes para o apuramento dos factos mencionados supra, e para um melhor esclarecimento do Tribunal quanto ŕ forma de operar da Impugnante, e bem assim, quanto ŕ forma como decorreu a açăo inspetiva e a relaçăo entre os SIT e a Impugnante nesse âmbito.
Assim, do depoimento da testemunha «BB», conjugado com os documentos mencionados no ponto 4) da matéria de facto provada, ficou claro para o Tribunal que a açăo inspetiva em causa adveio de uma denúncia, com base na qual, a Impugnante, estaria a praticar atos ilícitos, com vista a evasăo fiscal, reconhecendo a testemunha năo ter feito mençăo a essa realidade no RIT, nem ter dado conta da mesma ŕ Impugnante, no âmbito do procedimento inspetivo.
Para o facto sob o ponto n.º 20), além de resultar do RIT diligęncias realizadas pelos SIT em colaboraçăo com o representante da Impugnante, também as testemunhas «BB» e «DD», tendo ambas colaborado no âmbito do procedimento inspetivo, foram claras em afirmar que a Impugnante, através do seu representante, bem como desta última testemunha, enquanto responsável pela contabilidade, prestou colaboraçăo no âmbito daquele procedimento, respondendo ŕs solicitaçőes dos SIT.
No que concerne ao facto sob o n.º 21), o mesmo em bom rigor, além de resultar do RIT e do depoimento das testemunhas identificadas naquele ponto, năo se mostra controvertido. Com efeito, a testemunha «BB», relatou aquilo que decorria já do RIT, sendo que as testemunhas «EE» e «DD», concretizaram o modus operandi da Impugnante na faturaçăo e contabilizaçăo das vendas e dos serviços prestados, fazendo mençăo ŕs dificuldades sentidas pelos representantes da Impugnante na discriminaçăo das vendas e prestaçőes de serviços da faturaçăo.
Finalmente, quanto ao ponto 22) da matéria de facto provada, o mesmo advém do depoimento da testemunha «AA», que fez referęncia aos descontos financeiros obtidos pela Impugnante, dizendo que tal lhe foi efetivamente demonstrado pelo representante da Impugnante. Em todo o caso, e em bom rigor, tal năo é um facto que tenha sido questionado pela Administraçăo Tributária.
3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir do erro de julgamento de facto e de direito da sentença sob apreciaçăo, ou seja, aferir da verificaçăo dos pressupostos para o recurso ŕ avaliaçăo indirecta da matéria colectável.
4. Começa a recorrente por refutar o julgamento da matéria de facto, pugnando pela exclusăo do facto nº 22, que refere:
“Nos produtos em que foram detetadas margens negativas năo foram considerados pelos SIT o valor dos descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor”.
Nos termos previstos no art. 640º do CPC, ex vi art. 281º do CPPT, a impugnaçăo da decisăo sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existęncia de um ónus de alegaçăo a cargo do recorrente, que năo se confunde com a mera manifestaçăo de inconformismo com tal decisăo.
Assim, o regime vigente atinente ŕ impugnaçăo da decisăo relativa ŕ matéria de facto impőe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados (cfr. art. 640º, nº 1, al. a), do CPC);
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nela realizada, que impőem, em seu entender, decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (cfr. art. 640º, nº 1, al. b), do CPC), sendo de atentar nas exigęncias constantes do nº 2 do mesmo art. 640º do CPC;
c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas (cfr. art. 640º, nº 1, al. c), do CPC).
Como decorre da norma citada, para que possa ser atendida nesta sede a divergęncia quanto ao julgamento de facto decidido em 1Ş instância, deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorręncia de um erro na apreciaçăo do seu valor probatório, exigindo-se, contudo que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, o que significa que a lei processual civil impőe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeiçăo do recurso. O recorrente tem, pois, de especificar obrigatoriamente, na alegaçăo de recurso, năo só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravaçăo nele realizada, que, em sua opiniăo, impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisăo recorrida.
No caso em apreço, a recorrente năo cumpriu, como lhe é exigido, o disposto no art. 640º, nº 2, al. a) do CPC, pois apenas refere o depoimento em bloco da testemunha «AA», nada adiantado relativamente ŕs partes do mesmo que sustentam a pretendida exclusăo.
Além disso, para sustentar o erro que entende ter sido cometido pelo Tribunal recorrido, invoca o laudo do perito da AT, que transcreve parcialmente na conclusăo D), o qual rebate o argumento da impugnante relativamente ao impacto dos descontos financeiros. Porém, a verificaçăo do facto de terem existido descontos năo é posta em causa no referido laudo do perito da AT, que até confirma o facto de a inspecçăo tributária năo ter considerado o valor dos descontos, quando refere: “o preço de custo unitário considerado é líquido de descontos e abatimentos constantes do documento de suporte das aquisiçőes, pelo que os eventuais descontos financeiros auferidos (praticados extra fatura) năo relevam para efeitos de apuramento da margem bruta comercial”.
Deste modo, improcede a pretensăo de alteraçăo da matéria de facto.
5. Insurge-se, de seguida, a recorrente contra a sentença proferida, que considerou năo estarem preenchidos os requisitos para recorrer ŕ avaliaçăo indirecta da matéria tributável.
Como é consabido, embora a avaliaçăo directa da matéria colectável constitua a regra (art. 83º, n.º 1, da LGT), casos existem em que o princípio da tributaçăo pelo rendimento real deverá ceder em detrimento do excepcional, subsidiário (art. 85º, nº 1, da LGT), rendimento presumido (art. 83º, nº 2, da LGT). Para o efeito, relevará a presunçăo de veracidade de que gozam, por princípio, os elementos declarados pelo sujeito passivo, apresentados na forma legal e plasmados com a devida fiabilidade na sua contabilidade organizada de acordo com o legalmente exigido (art. 75º, nº 1, da LGT).
Todavia, existem situaçőes em que, designadamente, a contabilidade do sujeito passivo năo espelha todos os seus proveitos ou custos incorridos, demonstra irregularidades ou năo se apresenta sob a forma legalmente exigida. Nestas situaçőes, sem prejuízo da cessaçăo da presunçăo da veracidade declarativa (art. 75º, nº 2, al. a), da LGT), caso a Administraçăo Tributária năo consiga partir da contabilidade para o cálculo directo e exacto do montante de imposto em falta, entăo năo lhe restará outra alternativa que năo a de recorrer ŕ avaliaçăo indirecta da matéria colectável (art. 87º, nº 1, al. b) e 88º, al. a), da LGT).
Ponto é que o ónus da prova da impossibilidade em quantificar de forma directa e exacta a matéria colectável do sujeito passivo recaia sobre a Administraçăo (art. 74º, nº 3, 1Ş parte, da LGT).
Conforme jurisprudęncia reiterada e sólida, “em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, compete ŕ Administraçăo Fiscal o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificaçăo (artigo 74.º, n.º 3 da LGT)”, encontrando-se ainda consolidado o entendimento de que em caso de non liquet quanto ao excesso na quantificaçăo a que chegou a Administraçăo tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor do sujeito passivo, que năo logrou provar a existęncia de tal excesso, desde que năo se afigure evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificaçăo resulte das regras da experięncia comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo (inter alia, os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.03.2010, recurso nº 01211/09), e de 21.09.2011, recurso nº 0537/11).
Assim, considerando que a Administraçăo Tributária actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuaçăo, recaindo sobre esta o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a considerar que os valores declarados pela impugnante năo eram os correctos, tendo ocorrido a omissăo aventada.
Em conclusăo, sendo certo que a avaliaçăo indirecta constitui um mecanismo legalmente previsto para as situaçőes em que, por força das circunstâncias concretamente verificadas, năo seja possível proceder ŕ determinaçăo da matéria tributável segundo os métodos directos, trata-se, contudo, de um regime de natureza subsidiária, năo bastando, para legitimar o seu recurso, a existęncia de irregularidades formais ou de deficięncias contabilísticas.
Posto isto, no caso em apreço, a AT procedeu ŕ determinaçăo da matéria tributável da impugnante por métodos indirectos relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, invocando, diversas deficięncias, irregularidades e incongruęncias detectadas na contabilidade e na documentaçăo de suporte.
A recorrente sustenta que, consideradas globalmente, tais circunstâncias demonstram que a contabilidade da impugnante năo reflectia a sua verdadeira situaçăo patrimonial nem os resultados efectivamente obtidos, encontrando-se, por isso, afastada a presunçăo de veracidade dos elementos declarados e impossibilitada a determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
Năo lhe assiste, porém, razăo.
Com efeito, incumbia ŕ Administraçăo Tributária demonstrar, em primeiro lugar, a existęncia de factos concretos susceptíveis de afastar a presunçăo de veracidade de que beneficiam os elementos da contabilidade e das declaraçőes do sujeito passivo e, em segundo lugar, que tais circunstâncias eram de molde a impossibilitar, ou a dificultar gravemente a determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
É precisamente neste segundo momento que a actuaçăo da Administraçăo Tributária, tal como resulta da matéria de facto provada, năo se mostra suficiente.
Vejamos.
A Fazenda Pública atribui particular relevância ŕ circunstância de a contabilidade năo permitir uma adequada desagregaçăo entre os valores correspondentes a vendas de mercadorias e os respeitantes a prestaçőes de serviços.
Resulta efectivamente do probatório que a impugnante năo procedia a uma discriminaçăo contabilística suficientemente detalhada por tipo de actividade e que a inspecçăo tributária detectou diferenças entre os valores de vendas e de prestaçőes de serviços constantes da contabilidade e os que resultavam da análise dos elementos constantes do sistema SAF-T. Todavia, a existęncia dessas diferenças năo permite, por si só, concluir pela impossibilidade de determinaçăo directa da matéria tributável.
Como bem salientou a sentença recorrida, a análise efectuada pela AT evidenciou diferenças na classificaçăo ou desagregaçăo das operaçőes, mas năo demonstrou que estivesse em causa uma diferença correspondente no volume global de negócios da impugnante. Isto é, a circunstância de determinados valores se encontrarem contabilisticamente classificados como vendas ou como prestaçőes de serviços de forma diversa daquela que a Administraçăo Tributária reputava correcta năo equivale, sem mais, ŕ demonstraçăo de que os proveitos globais năo se encontravam registados ou de que a matéria tributável năo pudesse ser directamente apurada.
A eventual insuficięncia da discriminaçăo contabilística poderia justificar a realizaçăo de diligęncias adicionais destinadas a apurar a natureza das operaçőes e a efectuar as correspondentes correcçőes técnicas, porém, năo resulta demonstrado que tal deficięncia, por si só ou conjugada com os demais elementos considerados pela inspecçăo, tornasse impossível a determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
A recorrente invoca igualmente as diferenças detectadas nas margens de comercializaçăo, em particular a margem apurada relativamente a uma amostra de produtos comercializados em 2011.
Como resulta do RIT, a AT seleccionou uma amostra de 130 artigos, de um universo de 1310, e, com base nessa amostra, apurou uma margem bruta de comercializaçăo que, depois de efectuados determinados ajustamentos, fixou em 36,20%, utilizando posteriormente esse valor como critério para a determinaçăo indirecta da matéria tributável.
Năo se questiona que a Administraçăo Tributária possa recorrer a métodos estatísticos ou a amostragens quando estes constituam instrumentos adequados ŕ determinaçăo da realidade tributária, o que se questiona é se, no caso concreto, a amostragem realizada e os resultados dela extraídos demonstram, com o grau de concretizaçăo exigível, a impossibilidade de determinaçăo directa da matéria tributável.
Com efeito, a amostragem incidiu sobre 130 artigos de um universo significativamente superior e os resultados obtidos relativamente ao exercício de 2011 foram utilizados como elemento determinante para a quantificaçăo da matéria tributável dos tręs exercícios em causa, sem que tenha sido demonstrado, de forma suficiente, que as condiçőes económicas e comerciais de cada um dos exercícios permitiam a transposiçăo dos resultados obtidos, o que a sentença bem questionou.
Acresce que a própria fundamentaçăo da Administraçăo Tributária reconhecia que a margem apurada de 36,20% se aproximava das margens declaradas em determinados exercícios.
E, relativamente a 2011, embora a recorrente qualifique a margem contabilisticamente declarada como anormalmente baixa, a diferença entre essa margem e a margem utilizada pela Administraçăo Tributária năo se apresenta, por si só, como elemento bastante para demonstrar a existęncia de omissăo de proveitos em dimensăo susceptível de inviabilizar o apuramento directo.
Por outro lado, a Administraçăo Tributária năo coloca verdadeiramente em causa os inventários da impugnante, limitando-se a aludir ŕ existęncia de alegados “erros de valorizaçăo dos inventários”, sem, contudo, concretizar quais os erros em causa, a sua natureza ou o respectivo impacto na determinaçăo da matéria tributável.
Pelo contrário, a Administraçăo Tributária parte dos valores declarados pela própria impugnante relativamente ao custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, aceitando-os como base dos seus cálculos.
Na realidade, aquilo que a Administraçăo Tributária faz é, essencialmente, proceder ao apuramento de uma margem média de comercializaçăo a partir de uma determinada amostragem e dos elementos recolhidos no procedimento inspectivo, partindo do pressuposto de que a margem declarada pela impugnante năo corresponderia ŕ realidade e de que, em consequęncia, teria ocorrido omissăo de facturaçăo.
Porém, a mera existęncia de uma divergęncia entre uma margem calculada a partir de uma amostra e a margem resultante dos elementos contabilísticos năo permite concluir que toda a contabilidade perdeu a sua aptidăo para servir de base ao apuramento directo da matéria tributável, tornando-se necessário demonstrar a relaçăo concreta entre aquela divergęncia e a existęncia de proveitos omitidos, bem como a razăo pela qual, a partir dos elementos efectivamente disponíveis, năo era possível proceder a uma determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
E essa demonstraçăo năo resulta dos factos provados.
A recorrente invoca, ainda, a existęncia de produtos relativamente aos quais foram apuradas margens brutas nulas ou negativas, sustentando que tal circunstância constitui indício de facturaçăo por valores inferiores aos reais.
Também aqui năo se pode acompanhar tal conclusăo.
A existęncia de operaçőes realizadas com margens reduzidas, nulas ou mesmo negativas pode constituir um elemento susceptível de justificar uma investigaçăo acrescida por parte da Administraçăo Tributária, mas năo constitui, automaticamente, prova de omissăo de facturaçăo.
No caso concreto, tendo em conta a matéria de facto fixada na sentença, resulta ainda que relativamente aos produtos em que foram detectadas margens negativas, năo foram considerados pelos serviços de inspecçăo os descontos financeiros atribuídos pelo fornecedor. É certo que o perito da AT, no laudo, sustenta que o custo unitário utilizado pela inspecçăo é líquido de descontos e abatimentos e que os eventuais descontos financeiros năo tinham comprovaçăo documental.
Porém, daí năo decorre, sem mais, a demonstraçăo positiva de que as vendas tenham sido efectuadas por valores inferiores aos efectivamente recebidos ou de que tenham sido omitidos proveitos. A AT extraiu dessa circunstância uma conclusăo quanto ŕ existęncia de facturaçăo inferior ao valor real, mas năo demonstrou, de forma suficientemente objectiva e concretizada, a existęncia das operaçőes omitidas nem a impossibilidade de as identificar e quantificar directamente. E năo se pode ignorar que as situaçőes de margens nulas ou negativas detectadas na amostra assumiam uma expressăo residual, năo sendo suficientes para retirar ŕ contabilidade, na sua globalidade, a possibilidade de servir de base ao apuramento directo da matéria tributável.
A recorrente invoca ainda a realizaçăo de obras plurianuais de canalizaçăo e climatizaçăo sem que a impugnante tivesse efectuado um controlo de custos por obra e ano, sustentando que tal circunstância impossibilitava a correcta imputaçăo dos resultados aos diferentes exercícios.
A falta de um adequado controlo interno dos custos associados a cada obra pode, efectivamente, dificultar a correcta imputaçăo temporal dos respectivos proveitos e custos e justificar a realizaçăo de correcçőes ao resultado tributável. Diversa é a questăo de saber se a Administraçăo Tributária demonstrou que, por causa dessas deficięncias, deixou de ser possível determinar directa e exactamente a matéria tributável.
Ora, o probatório năo permite concluir que a Administraçăo Tributária tenha realizado as diligęncias necessárias para demonstrar essa impossibilidade. Como se afirmou na sentença, a existęncia de obras plurianuais sem controlo de custos por projecto năo constitui, isoladamente, fundamento bastante para concluir que toda a matéria tributável dos tręs exercícios năo podia ser determinada directamente.
Mais sustenta a recorrente que o conjunto das irregularidades detectadas é suficiente para afastar a presunçăo de veracidade dos elementos declarados pela impugnante.
Importa, contudo, distinguir duas realidades: uma coisa é demonstrar a existęncia de deficięncias, insuficięncias ou irregularidades na organizaçăo contabilística do sujeito passivo. Outra, substancialmente diferente, é demonstrar que essas deficięncias impedem, de forma objectiva e concreta, a determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
Como se disse, é sobre a Administraçăo Tributária que recai o ónus de demonstrar os factos constitutivos do recurso ŕ avaliaçăo indirecta, năo bastando uma apreciaçăo global segundo a qual a contabilidade é deficiente ou pouco esclarecedora, sendo necessário estabelecer uma relaçăo causal entre as concretas deficięncias verificadas e a impossibilidade de determinaçăo directa da matéria tributável.
Ora, foi justamente essa demonstraçăo que a sentença recorrida entendeu năo ter sido efectuada, mostrando-se tal conclusăo correcta, em face da matéria de facto provada.
Com efeito, a Administraçăo Tributária dispunha de elementos contabilísticos, documentos de suporte, informaçăo constante do sistema SAF-T e demais elementos recolhidos no procedimento inspectivo, sendo que a circunstância de tais elementos apresentarem insuficięncias ou exigirem uma análise complementar năo significa, por si só, que se encontrasse inviabilizado o recurso aos métodos directos.
Acresce que, como resulta da matéria de facto assente, a impugnante năo recusou a apresentaçăo da contabilidade ou dos documentos solicitados nem obstou ŕ acçăo inspectiva, pelo que a insuficięncia das diligęncias realizadas pela AT năo pode, assim, ser suprida mediante a mera afirmaçăo de que a contabilidade năo era credível.
Finalmente, a Fazenda Pública alega que a sentença năo atendeu devidamente ao laudo do perito da AT e aos demais elementos produzidos no procedimento de revisăo da matéria colectável.
Năo procede igualmente esta argumentaçăo.
Na verdade, o facto de os elementos produzidos no procedimento de revisăo integrarem o quadro fundamentador do acto năo significa que o Tribunal esteja vinculado ŕs conclusőes neles alcançadas. Esses elementos devem ser apreciados conjuntamente com o relatório de inspecçăo e com os demais elementos probatórios, cabendo ao Tribunal aferir se, ŕ luz do conjunto da fundamentaçăo, se encontram preenchidos os pressupostos legais da avaliaçăo indirecta.
De notar que a sentença recorrida năo ignorou a existęncia do laudo do perito da AT. Ao invés, a matéria de facto contém referęncia ao seu teor, tendo o Tribunal ponderado os elementos nele constantes, designadamente quanto ŕ metodologia utilizada para o apuramento das margens de comercializaçăo e quanto ŕ questăo dos descontos financeiros.
O que sucede é que o Tribunal năo acolheu as conclusőes da Administraçăo Tributária quanto ŕ suficięncia desses argumentos para demonstrar a impossibilidade de determinaçăo directa da matéria tributável, pois que o laudo do perito, embora desenvolva a posiçăo da Administraçăo Tributária e procure justificar a metodologia seguida, năo supre a falta de demonstraçăo objectiva dos pressupostos da avaliaçăo indirecta.
Na verdade, năo é a maior ou menor extensăo da argumentaçăo constante do laudo que resolve a questăo, mas sim a existęncia, ou năo, de factos concretos que demonstrem a impossibilidade de determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
Em suma, a Administraçăo Tributária năo demonstrou suficientemente que as diferenças verificadas entre a classificaçăo de vendas e prestaçőes de serviços correspondessem, efectivamente, a omissőes de proveitos; que as margens obtidas através da amostra utilizada fossem representativas dos tręs exercícios em causa; que as margens nulas ou negativas de determinados produtos constituíssem, sem necessidade de outras diligęncias, prova de facturaçăo omitida; que a inexistęncia de controlo de custos por obra tornasse impossível o apuramento directo da matéria tributável; e que, perante os elementos concretamente disponíveis, năo fosse possível efectuar as necessárias correcçőes através de métodos directos.
Deste modo, os elementos constantes dos autos evidenciam a existęncia de deficięncias na organizaçăo e no tratamento contabilístico de determinadas operaçőes da impugnante, contudo, tais circunstâncias năo permitem concluir, com o grau de concretizaçăo exigível, que a contabilidade năo reflectia a realidade tributária da impugnante em termos tais que fosse impossível proceder ŕ determinaçăo directa e exacta da matéria tributável, pelo que năo se mostra demonstrado o pressuposto essencial de que depende o recurso ŕ avaliaçăo indirecta.
Năo merece, por isso, censura a sentença recorrida quando conclui que a Administraçăo Tributária năo reuniu elementos suficientes para legitimar o recurso aos métodos indirectos.
5. Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferęncia os Juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente.
Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - No que concerne ŕ aplicaçăo de métodos, indirectos, incumbe ŕ Administraçăo Tributária demonstrar, em primeiro lugar, a existęncia de factos concretos susceptíveis de afastar a presunçăo de veracidade de que beneficiam os elementos da contabilidade e das declaraçőes do sujeito passivo e, em segundo lugar, que tais circunstâncias săo de molde a impossibilitar, ou a dificultar gravemente a determinaçăo directa e exacta da matéria tributável.
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Porto, 24 de Setembro de 2026
Graça Valga Martins
Cristina da Nova
Isabel Ramalho dos Santos