Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00781/10.3BEPRT
24/09/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questăo que năo foi chamado a resolver, nulidade que năo se verifica quando a lei impőe ao juiz que verifique se a prova produzida demonstra a veracidade dos factos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte.

II - Em conformidade com o estatuído no nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a năo impugnaçăo de um facto, ou a sua aceitaçăo por parte da Fazenda Pública, năo implica a confissăo desse facto, ao contrário do que sucede no processo civil comum.

III - O princípio do inquisitório obriga o tribunal a realizar ou ordenar as diligęncias relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que sejam necessárias ao apuramento da verdade e ŕ justa composiçăo do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relaçăo de equidistância e de imparcialidade, sob pena de desrespeito pelo princípio da igualdade das partes, e esvaziamento de conteúdo da regra do encargo do contribuinte de demonstrar os factos constitutivos do seu direito, e das regras do ónus da prova consagrados no artigo 74º da Lei Geral Tributária e artigo 342º do Código Civil.

IV - Para efeito do disposto no artigo 412º do Código de Processo Civil săo factos notórios aqueles que săo do conhecimento da generalidade dos cidadăos de determinaçăo média, regularmente informados, factos que o juiz percepciona sem necessidade de recorrer a instruçăo probatória ou a operaçőes de reconstituiçăo.

V - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criaçăo líquida de emprego legalmente relevante, e năo pode ser limitado por alteraçőes legislativas posteriores desfavoráveis, sob pena de violaçăo do disposto no artigo 11º do EBF e da proibiçăo de retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 103º, nº 3, da CRP).

VI - O nº 2 do artigo 58º do CIRC, e os nº 2 e 3 do artigo 4º da Portaria nº 1446-C/2001 de 21/12, apontam, como mais apropriado para garantir o princípio da plena concorręncia, o método que fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente praticados numa situaçăo de plena concorręncia, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e outras năo vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparaçăo.

VII - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupőe uma menor complexidade da causa e uma simplificaçăo da tramitaçăo processual aferida pela especificidade da situaçăo processual e pela conduta das partes.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso da decisăo proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31/1/2014, que julgou parcialmente a impugnaçăo judicial deduzida pela sociedade comercial [SCom01...], S.A., e determinou a anulaçăo parcial das correcçőes efectuadas ŕ matéria tributável do ano de 2004, no montante global de € 1.350.171,63.

A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo deduzida contra a liquidaçăo adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º ...57, de 29.12.2008, referente ao exercício de 2004, circunscrita, na parte vencida, ŕ correcçăo ŕ matéria colectável relativa ŕs vendas nas quais năo foi respeitado o principio da plena concorręncia em sede de preços de transferęncia, em violaçăo do art. 58.º do Código do IRC (CIRC).
B. No âmbito do procedimento inspectivo efectuado pelos Serviços de Inspecçăo Tributária ŕ empresa dominada [SCom02...], S.A., (doravante, [SCom02...]), fazendo esta parte de um grupo de sociedades da qual a impugnante, é a sociedade dominante, concluiu a AT, devido ŕ existęncia de relaçőes especiais, nos termos da al. h) do, ŕ data, art. 58.º do CIRC, entre a empresa inspeccionada e uma entidade năo residente, com sede em Jersey, qualificada como “paraíso fiscal” ou “território ou regiőes com regime de tributaçăo privilegiada, claramente mais favorável”, que năo foram praticados termos ou condiçőes substancialmente idęnticos aos que normalmente seriam contratados com clientes independentes, năo cumprindo assim as regras de plena concorręncia, pelo que procederam ŕs necessárias correcçőes, utilizando para o efeito o método do preço comparável de mercado (MPCM).
C. Entendeu o Tribunal a quo que a AT năo explicou claramente as razőes que justificavam o recurso ao método do preço comparável de Mercado (MPCM).
D. Assim năo entendemos. Desde logo, é referido pela AT que, ao contrário do indicado pela impugnante para afastar este método no seu dossier fiscal, a [SCom02...], no ano de 2004, efectuou vendas de garrafas dos mesmos vinhos e anos de vindima a clientes independentes, residentes e năo residentes.
E. Por outro lado, o dossier fiscal năo releva quaisquer cálculos de fixaçăo dos preços nas operaçőes vinculadas com a [SCom03...], ou seja, e como se depreende do dossier fiscal junto aos autos a fls…(doc. n.º 33 da Petiçăo Inicial), mormente págs. 80 a 97, năo referiu sequer quaisquer circunstâncias especiais, como sendo as condiçőes das operaçőes, qualidade, formas de pagamento e risco associado ŕs transacçőes, fundamentando os mesmos com meras consideraçőes de âmbito geral,
F. como se verifica desde logo pela “Metodologia de definiçăo do preço” (pag. 89 do dossier de preços de transferęncia - doc. n.º 33 da PI) “em ambos os casos os preços acordados săo determinados de acordo com preceitos de mercado, atendendo naturalmente a critérios quantitativos e qualitativos”,
G. justificando a desnecessidade de fazer ajustamentos (negativos), pela circunstância de a única transacçăo que apresenta alguma materialidade (com a [SCom03...]), é efectuada em virtude da sua localizaçăo, “pelo que os preços acordados tiveram por base apenas a conjugaçăo da oferta e da procura” (sic pág. 97 do dossier de preços de transferęncia junto como Doc. n.º 33 da Petiçăo Inicial, a fls… dos autos).
H. Pondo em causa os métodos utilizados pela [SCom02...], argumenta a tentativa de comparaçăo com as rentabilidades totais do mercado de vinhos, sendo que a situaçăo em causa, é incomparável, porque relativa apenas a cerca de 7,5% do total das vendas da [SCom02...] e porque os produtos em análise săo vinhos “vintage” e “single quinta vintage”, próprios do grupo Taylor's, e a comparaçăo que é feita, como decorre do Dossier Fiscal é relativa a rentabilidades de empresas grossistas de comercializaçăo de bebidas alcoólicas que năo sequer de vinho do Porto.
I. Mais refere que, e considerando de especial relevância, o facto dos produtos em causa serem constituídos somente por vinhos “vintage” e “single quinta vintage”, próprios do grupo Taylor's (năo comercializados por qualquer outro produtor, até mesmo de vinho do Porto), inviabilizando entăo uma comparaçăo - por năo serem comparáveis - no mercado aberto, daí que, e após análise de todos os elementos fornecidos pela [SCom02...], se tenha concluído que, face ŕ venda por esta, de vinhos “vintage” e “single quinta vintage”, no próprio ano de 2004, similares ou iguais aos facturados para a [SCom03...], a clientes independentes, residentes e năo residentes, o método que melhor respeitaria o principio da plena concorręncia seria o Método do Preço Comparável do Mercado.
J. Tudo factos constantes do relatório de inspecçăo que apesar de referido genericamente na sentença, entendeu o Tribunal năo os considerar, invocando que a AT năo justificou as razőes que justificavam o método aplicado, o que, ao fazę-lo, incorreu em erro de julgamento de facto, o que aqui se invoca, requerendo que os mesmos sejam considerados no probatório, pelo Tribunal ad quem, ao abrigo do art. 662.º do CPC.
K. Ora, verificada a comparabilidade entre operaçőes similares com entidades independentes pela própria [SCom02...], nenhuma razăo há para se afastar o tradicional Método do Preço Comparável de Mercado, pois que «Consistindo numa comparaçăo de preços, o MPC [Método do Preço Comparável de Mercado] adapta-se a, praticamente, qualquer tipo de operaçăo económico, desde que esteja disponível informaçăo comparável, de qualquer tipo de fonte (interna ou externa). Com efeito, desde que seja possível a identificaçăo de operaçőes comparáveis em mercado aberto, o MPC apresenta-se como a forma mais directa e segura de garantia do Princípio da Independęncia, sendo, por isso, preferível em relaçăo aos demais métodos.» (5)
L. Como resulta do art. 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, “A adopçăo do método do preço comparável de mercado requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidęncia tanto no objecto e demais termos e condiçőes da operaçăo como na análise funcional das entidades intervenientes”,
M. referindo o n.º 2 que este método pode ser utilizado, designadamente: “a) Quando o sujeito passivo ou uma entidade pertencente ao mesmo grupo realiza uma transacçăo da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou produto idęntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condiçőes substancialmente idęnticos, com uma entidade independente no mesmo ou em mercados similares”.
N. E foi por essa razăo que a AT utilizou tal método, uma vez que, e desconsiderados os métodos preconizados pela [SCom02...], a mesma realizou no próprio ano transacçőes da mesma natureza com entidades independentes.
O. Entendeu o Tribunal que a AT na quantificaçăo das correcçőes năo teve em consideraçăo esses outros factores, nomeadamente os demais termos e condiçőes da operaçăo e a análise funcional das entidades interveniente.
P. Assim năo podemos concordar. É certo que como o legislador determinou, só é legal a utilizaçăo deste método quando existir o grau mais elevado de comparabilidade e esta tem de incidir cumulativamente no objecto, termos e condiçőes da operaçăo, para além da análise funcional das entidades intervenientes, mas,
Q. e de acordo com o constante do dossier de preços de transferęncia, năo eram minimamente conhecidos os demais termos e condiçőes da operaçăo e a análise funcional das entidades intervenientes.
R. No dossier de preços de transferęncia, a [SCom02...] limitou-se a considerandos genéricos relativamente ŕs vendas efectuadas ŕ [SCom03...], entidade com quem mantinha relaçőes especiais face ao determinado na al. h) do n.º 4 do art. 58.º do CIRC, invocando que a aplicabilidade do MPCM ŕs operaçőes em análise ficavam totalmente impossibilitadas uma vez que a [SCom02...] năo vendia mercadorias similares a entidades independentes, circunstância que a AT demonstrou que năo era correcto, uma vez que no ano de 2004, foram vendidas pela própria [SCom02...] mercadorias similares a entidades independentes residentes e năo residentes (cfr. Anexo 5 do relatório de inspecçăo).
S. Todas as demais circunstâncias que a impugnante alude, năo constam do dossier de preços de transferęncia da [SCom02...].
T. Mas a AT justificou outros factores e circunstâncias. Só năo foram aqueles que năo constam do dossier fiscal da [SCom02...] ou aqueles que a AT entendeu fundamentadamente como injustificados face ao apurado no procedimento inspectivo, apesar de invocados pela [SCom02...] ou pela impugnante, pois como resulta do exposto e do relatório de inspecçăo que os factores que havia a considerar foram considerados, o que aqui se requer seja considerado no probatório, ao abrigo do permitido pelo disposto no art. 662.º do CPC, ao Tribunal ad quem.
Desde logo,
U. No que concerne ŕs quantidades vendidas, de realçar, e como consta do capitulo VIII do relatório de inspecçăo, ponto E, aos valores transaccionados como sendo ou năo análogos, a [SCom02...], vendeu, por exemplo, ŕ [SCom03...] 450 litros de Vinho “Fonseca Qta do Panascal/Fonseca Quinta do Panascal (ND) 2001”, ŕ [SCom03...], ao preço unitário de € 12,66, enquanto a uma entidade independente, vendeu o mesmo vinho ao preço unitário de € 27,83.
V. Bem como, ainda relativamente ao vinho “Taylor's Quinta de Vargellas, 2001”, a [SCom02...] vendeu ŕ [SCom03...] no ano de 2004, 450 litros ao preço unitário de € 11,66 e a entidades independentes emitiu facturas do mesmo vinho relativas a 1758 litros, ao preço unitário de € 38,81. E outros exemplos aí săo explanados.
W. Ainda relativamente ŕ circunstância alegada da [SCom03...] ser um grossista que vende a outros distribuidores, como refere a AT no relatório, é a [SCom02...] que armazena os respetivos “vintage” e “single quinta vintage”, facturados ŕ [SCom03...], bem como efectua a sua distribuiçăo pelos vários mercados, constituídos essencialmente pelo Reino Unido, Estados Unidos e Canadá, o que se nos afigura como incompreensível que, cabendo ŕ [SCom02...] armazenar os vinhos em causa e distribuí-lo pelos mercados, suportando a suas expensas tais custos, ainda assim aquela consiga praticar preços significativamente inferiores aos obtidos com vendas a entidades independentes e em que tais custos năo săo suportados, auferindo, na decorręncia das vendas ŕ [SCom03...], uma margem bruta superior ŕ que aufere no contexto da sua actividade global.
X. Assim, apenas podemos concluir que o método aplicado pela AT teve em consideraçăo todas as circunstâncias conhecidas e necessárias para uma maior comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e entre as entidades independentes seleccionadas para a comparaçăo, incorrendo, por conseguinte, o Tribunal a quo, em erro de julgamento, ao desconsiderar as circunstâncias que a AT teve em conta no método comparativo utilizado, concluindo sem mais que năo teve em conta outros factores.
Y. Acresce ainda referir a nossa năo concordância com o entendimento do Tribunal a quo, quando se refere ŕ aplicaçăo do n.º 5 do art. 4.º da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, considerando que năo se torna necessário proceder a qualquer correcçăo caso as condiçőes da operaçăo vinculada, nomeadamente o preço ou a margem do lucro, se situarem dentro desse intervalo.
Z. Assim poderia ser caso a AT năo desconsiderasse os métodos aplicados pela [SCom02...] e năo houvesse aplicado um método que considerou mais consentâneo na situaçăo em concreto com o princípio da plena concorręncia, pois quando os preços de transferęncia năo reflectem os mecanismos do mercado e o principio da plena concorręncia, como a AT demonstrou que a [SCom02...] năo demonstrou, para efeitos fiscais, os lucros das empresas podem ser ajustados, se necessário, para corrigir essas distorçőes e assegurar, desse modo, o cumprimento do principio da plena concorręncia a AT justificadamente considerou como năo cumprido.
AA. A aplicaçăo do principio da plena concorręncia assenta assim numa comparaçăo entre as condiçőes praticadas numa operaçăo vinculada (entre empresas em situaçăo de relaçőes especiais) e as condiçőes praticadas numa operaçăo entre empresas independentes, determinando para o efeito o n.º 2 do art. 58.º do CIRC, a imputaçăo ao sujeito passivo do dever de adoptar um método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes e outras substancialmente idęnticas em situaçőes normais de mercado ou de ausęncia de relaçőes especiais.
BB. No processo de escolha do método a adotar, imputando ao sujeito passivo o dever de optar pelo método mais apropriado para cada operaçăo, o n.º 2 do art.º 4 da Portaria 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, considera como método mais apropriado para cada operaçăo aquele que é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados numa situaçăo de plena concorręncia, devendo proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e outras năo vinculadas, de forma a que se faça o menor número de ajustes para eliminar as diferenças existentes entre factos e as situaçőes comparáveis.
CC. E os métodos aplicados pela impugnante năo foram aceites pela AT.
DD. E o método utilizado pela AT mostrou-se o método mais apropriado, directo e seguro de garantia do Princípio da plena concorręncia, sendo, por isso, preferível em relaçăo aos demais métodos utilizados pela [SCom02...], como demonstrado pela AT, pelo que, o intervalo de valores encontrado pela mesma, como entendeu a AT, ao năo ter assegurado um grau de comparabilidade razoável, năo poderá manter-se na ordem jurídica, sendo entăo necessário, como demonstrou a AT, pelo método que demonstrou como mais apropriado no caso em concreto, proceder-se ŕs correcçőes efectuadas, em ordem ao cumprimento do principio da plena concorręncia previsto no art. 58.º do CIRC.
EE. Destarte, decidindo como decidiu o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto e consequentemente, em erro de julgamento de direito.”.
Concluiu pelo pedido de provimento do recurso, e revogaçăo da sentença recorrida.

A Recorrida apresentou contra-alegaçőes que finalizou com as seguintes conclusőes:
“1. Da análise ŕs alegaçőes apresentadas pela Fazenda Pública (FP) verifica-se que o presente recurso limita-se de saber se os preços praticados nas vendas efectuadas pela [SCom02...] (sociedade que faz parte do RETGS do qual a Recorrida é a sociedade dominante), ŕ [SCom03...], respeitam, ou năo, as regras dos preços de transferęncia.
2. Nos pontos 13 e 14 das alegaçőes de recurso a FP refere que năo concorda com o entendimento do Tribunal a quo de que a Autoridade Tributária (AT) năo explicou claramente as razőes que justificavam o recurso ao método do preço comparável de mercado (MPCM).
3. Sendo certo, que dos pontos 15 a 22 das alegaçőes de recurso concluímos que as razőes apresentadas pela AT para justificar o recurso ao MPCM foram:
(c) O facto da Recorrida năo ter apresentado quaisquer cálculos de fixaçăo dos preços nas operaçőes vinculadas com a [SCom03...], isto é, o facto da Recorrida no dossier de preços de transferęncia năo fazer qualquer referęncia a quaisquer circunstâncias especiais, como sendo as condiçőes das operaçőes, qualidade, formas de pagamento e risco associado ŕs transacçőes.
(d) O facto da Recorrida ter vendido, no ano de 2004, a clientes independentes, produtos similares ou iguais aos vendidos ŕ [SCom03...].-
4. Ora, com o devido respeito de modo algum se pode aceitar que as razőes supra referidas servem para justificar ou sequer demonstrar que o método mais adequado para aferir do cumprimento das regras dos preços de transferęncia é o MCPM, sobretudo numa matéria de grande tecnicidade e complexidade como aqui fica demonstrado e provado.
5. Sem prejuízo, importa salientar que năo é verdade que do dossier de preços de transferęncia năo resulte as especificidades relativas ŕs vendas com a [SCom03...].
6. O dossier de preços de transferęncia descreve as operaçőes vinculadas (termos e preço), faz uma análise funcional e de riscos, explica o método adoptado pela Recorrida e identifica os comparáveis (cfr. doc. 33 junto ŕ P1).
7. Mais, ainda que a AT, após análise do Dossier de Preços de Transferęncia tivesse dúvidas relativamente ao tipo de especificidades que existiam nas vendas com [SCom03...] as mesmas ficaram amplamente dissipadas face ao alegado e explicado, no direito de audiçăo sobre o Relatório de Fiscalizaçăo, bem como na própria Reclamaçăo Graciosa.
8. Por outro lado, como a FP sabe, ou pelo menos deveria saber, o facto dos produtos vendidos serem os mesmos năo significa que as operaçőes sejam comparáveis.
9. O que a AT e a FP năo conseguiram explicar e provar é porque razăo entendem que as operaçőes com a [SCom03...] săo operaçőes comparáveis com as operaçőes com os outros clientes da [SCom02...].
10. Sendo certo, naturalmente que o conceito de comparabilidade que aqui deverá ser atendido é o conceito que resulta das regras dos preços de transferęncia, nos termos que aqui ficam expostos.

Método do Custo Majorado conjugado com o Método da Margem Líquida da Operaçăo

11. Como decorre do Dossier de Preços de Transferęncia, a [SCom02...] na análise efectuada utilizou o Método do Custo Majorado (MCM) conjugado com o Método da Margem Líquida da Operaçăo (MUT), comparando margens brutas e líquidas da [SCom02...] com os intervalos de rentabilidade de empresas independentes, que foram seleccionadas como os melhores comparáveis (cfr. doc. 33 ˇunto ŕ PI).
12. No caso do MCM a Portaria (artigo 8º, nº 2) impőe que o sujeito passivo e a entidade independente utilizada como comparável, exerçam funçőes similares, utilizem o mesmo tipo de activos e incorram em riscos idęnticos (cfr. artigo 8º da Portaria) e, preferencialmente transaccionem produtos similares e optem um sistema de custeio idęntico.
13 Ou seja, no caso do MCM para que existe comparabilidade, é absolutamente necessário que exista uma identidade quanto ŕ análise funcional e de riscos das entidades (e das operaçőes) comparadas, os restantes critérios, apenas preferencialmente, deverăo encontrar-se verificados, pelo que a respectiva observância năo constitui condiçăo sine qua non para utilizaçăo do MCM.
14. No caso concreto, e como decorre do Dossier de Preços de Transferęncia, existe uma identidade funcional e de riscos entre a [SCom02...] e as entidades seleccionadas como comparáveis (cfr. doc. 33 junto ŕ PI).
15. Na realidade, a [SCom02...] e as entidades (e operaçőes) tidas como comparáveis, tęm a mesma actividade, já que todos săo distribuidores de bebidas alcoólicas, isto é, verifica-se uma coincidęncia ao nível da actividade (e, logo, análise funcional e de riscos).
16. É certo, que năo existe uma identidade total relativamente ao produto que é vendido pela [SCom02...] ŕ [SCom03...] - Vinho do Porto de categoria especial - e os produtos que săo transaccionados pelas entidades independentes que săo utilizadas na análise dos preços de transferęncia.
17. Contudo, e tal como preconizado legislativamente, a identidade entre os produtos transaccionados, no âmbito da utilizaçăo do MCM, constitui apenas um factor preferencial, năo constituindo um critério exclusivo.
18. Conforme também consta do ponto 1.2.2 do Relatório de Fiscalizaçăo, a [SCom02...] auferiu uma rentabilidade bruta global de 48,01%, que compara com um máximo de 25,21% da amostra de empresas potencialmente comparáveis e uma rentabilidade líquida de 12,62%, para um máximo de 3,90% da amostra, pelo que a [SCom02...] entendeu legítimo concluir que os seus preços de transferęncia estavam conformes com o princípio de plena concorręncia porque também năo tiveram qualquer tipo de efeito redutor da matéria colectável (cfr. doc. 33 junto ŕ PI).
19. Na verdade, considerando exclusivamente as vendas de mercadorias (categorias especiais) ŕ [SCom03...], constata-se que a margem bruta da [SCom02...], conforme calculada no quadro que consta do ponto 26 supra, se situa nos 85,86%, que é significativamente superior ŕ margem bruta global da empresa (48,01%) e, incontestavelmente, superior ao máximo do intervalo de rentabilidades da amostra de empresas independentes incluída no dossier de preços de transferęncia (25,21%) (cfr. doc. 33 junto ŕ PI).
20. Se no seu dossier de preços de transferęncia a [SCom02...] comparou a sua margem bruta global (48,01%) com o mercado, em que o máximo do intervalo de rentabilidades era de 25,21% e verificou que a sua rentabilidade se insere no intervalo de margens observadas no mercado e está muito próxima da rentabilidade máxima obtida por entidades independentes, em circunstâncias comparáveis), por maioria de razăo, como é evidente, uma rentabilidade de cerca de 85,86%, auferida exclusivamente nas transacçőes com a [SCom03...], muito menos poderia ser questionada, já que é mais de duas vezes superior ao máximo do intervalo de rentabilidades de empresas independentes e comparáveis (cfr. doc. 33 junto ŕ PI).
21. Assim, a [SCom02...] decidiu utilizar o MCM, complementado pelo MMLO, por considerar que estes eram os métodos mais apropriados e mais conformes com o disposto na Portaria dos Preços de Transferęncia, no artigo 4º, nº 2, porque o:
(i) săo susceptíveis de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados numa situaçăo de plena concorręncia;
(ii) săo mais aptos a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade;
(iii) săo os que contam com a melhor qualidade e maior quantidade de informaçăo disponível para a sua adequada justificaçăo e aplicaçăo e, fundamentalmente que;
(iv) que implicam o menor número de ajustamentos para efeitos de eliminar as diferenças existentes entre os factos e as situaçőes comparáveis.
22. Refira-se que os factos e valores supra referidos năo foram contestados pela AT, nem pela FP, e encontram-se provados pelos documentos apresentados pela Recorrida, designadamente dossier de preços de transferęncia e seus anexos, bem como pelo depoimento da testemunha «AA».
23. "Aplicamos o método do custo majorado porque foi a segunda alternativa ao método tradicional, e o que é que verificámos? Verificámos que através da aplicaçăo do método do custo majorado, na globalidade das suas transacçőes e năo especificamente nas transacçőes com a [SCom03...], a [SCom02...] auferia uma rentabilidade superior ŕ do mercado, do mercado das entidades que distribuem bebidas alcoólicas" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 58:18 de 1:30:44).
24. "Mas năo ficamos satisfeitos e complementarmente efectuámos um segundo teste e porquę? Porque o distribuidor de bebidas alcoólicas, na indústria do Vinho do Porto poderá ter custos que poderá influir na sua rentabilidade, nomeadamente as despesas com o armazenamento e entăo resolvemos aplicar o método da margem liquida da operaçăo, em que já săo computadas essas despesas ... e verificámos que a entidade [SCom02...] continua a ter rentabilidades superiores ao que era normal de mercado" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 59:36 de 1:30:44).

Do Preço Comparável de Mercado

Quantidades

25. No que concerne ŕ possibilidade de utilizaçăo do MPCM, tal como proposto pela AT, este método foi rejeitado porque, conforme dispőe a Portaria dos Preços de Transferęncia no artigo 6º, nº 1, a sua adopçăo requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidęncia tanto no objecto e demais termos e condiçőes da operaçăo, como na análise funcional das entidades intervenientes.
26. Tal como afirma a FP nas suas Alegaçőes de recurso é verdade que a Recorrida vende a entidades independentes produtos semelhantes aos vendidos ŕ [SCom03...], contudo tal é suficiente para que as operaçőes possam ser consideradas como comparáveis para efeitos de análise dos preços de transferęncias.
27. Para que as operaçőes sejam comparáveis é necessário que se verifique năo só uma identidade ao nível da natureza objecto, mas também identidade ao nível das quantidades, ao nível dos termos e condiçőes das operaçőes, bem como identidade ao nível da análise funcional das entidades intervenientes, dos mercados e das estratégias, o que manifestamente năo sucede no caso em apreço.
28. Em matéria de comparabilidade, a Portaria dispőe, no artigo 5º, alínea a), que o grau de comparabilidade entre uma operaçăo vinculada e uma operaçăo năo vinculada deve ser avaliado, tendo em conta, designadamente, o seguinte factor: "As características específicas dos bens, direitos ou serviços que, sendo objecto de cada operaçăo, săo susceptíveis de influenciar o preço das operaçőes, em particular as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens ...;"
29. As diferenças, por demais evidentes, entre os volumes das transacçőes da [SCom02...] com a [SCom03...] (90,81% do volume de litros, transaccionado em 2004, de todas as categorias especiais com as marcas Taylor's, [SCom04...] e Croft, relativamente ŕs quais foram efectuadas correcçőes no âmbito do Relatório) e com as demais entidades, alegadamente, independentes, que, mesmo quando consideradas de forma agregada, năo chegam sequer a 10% do volume de litros daquelas categorias especiais transaccionado pela [SCom02...] em 2004, invalidam, desde togo, o recurso a comparáveis internos para efeitos de avaliaçăo dos preços de transferęncia praticados pela [SCom02...] (cfr. doc. 33 junto ŕ PI, bem como os respectivos anexos juntos pela Recorrida mais tarde e que constituem o último volume do processo de IJ).
30. Saliente-se que em 2004, a [SCom02...] vendeu 219.658,5 litros das categorias especiais das marcas referenciadas, dos quais 199.471,5 litros foram vendidos ŕ [SCom03...] cfr. doc. 33 junto ŕ PI, bem como os respectivos anexos juntos pela Recorrida mais tarde e que constituem o último volume do processo de IJ).
31. Sobre este ponto, é ainda importante explicitar - porque as Guidelines e a Portaria dos Preços de Transferęncia também assim preconizam - que, para efeitos de análise de comparabilidade de transacçőes com partes relacionadas e năo relacionadas e, consequentemente, de viabilidade, ou inviabilidade, de utilizaçăo dos chamados comparáveis internos, as entidades independentes, que se pretende utilizar para efeitos de comparaçăo, só podem ser consideradas de forma individualizada, até porque a [SCom02...], na negociaçăo dos termos e condiçőes com as entidades que constituem as contrapartes de tais transacçőes năo tem em linha de conta, nem faz sentido que tenha, para efeitos de formaçăo dos preços que pratica, o respectivo peso agregado e a representatividade conjunta de quase 100 clientes, mas apenas o peso e representatividade de cada qual.
32. Ora, a AT e a FP, erroneamente, comparam as transacçőes e os preços praticados com a [SCom03...], com a soma das quantidades e os preços médios praticados nas vendas a entidade independentes que para o efeito săo agregadas.
33. Note-se que os volumes transaccionados com partes independentes (em litros), consideradas de forma individualizada, só num caso ultrapassam 1% (1,29%) do volume de litros vendidos daquelas categorias especiais vendidos pela [SCom02...], no exercício de 2004, nomeadamente nas transacçőes com a empresa [SCom05...], residente no Reino da Suécia (cfr. Doc. II - Análise de representatividade de clientes, que constituiu anexo ao dossier de preços de transferęncia entregue peta Recorrida e que se encontra junto aos Autos).
34. Com efeito, em 2004, a [SCom02...] vendeu 219.658,5 litros das categorias especiais das marcas referenciadas, dos quais apenas 2.835 litros foram vendidos ao seu segundo cliente mais representativo nesse ano (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossier de preços de transferęncia entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos).
35. Do benchmark da representatividade dos clientes da [SCom02...] que consta do ponto 47 supra, constata-se que 75% dos clientes de categorias especiais da [SCom02...] tęm uma representatividade inferior a 0,09% do volume transaccionado pela empresa em 2004, sendo que, conforme referido, o cliente mais representativo, desconsiderando a [SCom03...], representou apenas 1,29% (o que constitui um volume cerca de 70 vezes inferior ao da [SCom03...]) (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossier de preços de transferęncia entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos).
36. E, é com base nos preços (médios) praticados com estes clientes que a AT e a FP pretendem corrigir os preços de transferęncia praticados entre a [SCom02...] e a [SCom03...], que, conforme igualmente referido, representou, em 2004, 90,81% das vendas de categorias especiais.
37. Sobre as transacçőes com a [SCom05...] (o segundo maior cliente das categorias especiais da [SCom02...] no exercício de 2004), é curioso notar que as operaçőes com esta entidade, que tęm um peso, medido pelo volume de litros transaccionados, cerca de 70 vezes inferior ŕ [SCom03...], também apresentam, um desvio médio negativo de cerca de 8% face aos preços médios praticados com a generalidade das entidades independentes, conforme demonstrado no quadro infra (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossier de preços de transferęncia entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos, bem como o quadro que consta do ponto 177 supra).
38. Refira-se ainda, que a introduçăo de ajustamentos neste contexto, com o objectivo de tornar comparável o que, ŕ partida, năo é comparável, năo se afigura exequível, uma vez que o critério de reduçăo do preço, em funçăo das quantidades transaccionadas com a [SCom03...], năo tem paralelo com qualquer outro cliente da Recorrida, para a mesmo tipo de categorias. (em funçăo até da enorme desproporçăo de quantidades - sempre superior a 70 vezes), e tem que ver, essencialmente, com uma situaçăo de oferta e procura, em que a procura da [SCom03...] garante ŕ [SCom02...] o escoamento de uma parte significativa da sua oferta daquelas categorias, transferindo, significativamente, para a [SCom03...], a responsabilidade de comercializaçăo e o risco de mercado subjacentes a tais tipologias de mercadorias.
39. Refira-se, ainda, que a AT e a FP entenderam adequado comparar determinadas facturas da [SCom02...] com a [SCom03...] e com outras entidades (independentes), contudo a AT e a FP, esquecem-se que Recorrida desenvolve uma actividade continuada, pelo que năo săo as quantidades que resultam de uma determinada encomenda (e factura) que influenciam os critérios para a formaçăo dos preços com os seus clientes, mas antes a representatividade desses clientes para o negócio (continuado e global) da Recorrida.
40. Assim, no ponto 36 das Alegaçőes a FP pretende comparar o preço de € 12,66, relativos a 450 lts. de Fonseca Quinta do Panascal 2001, vendidos ŕ [SCom03...], com o preço de € 27,83, relativos a 504 litros vendidos ŕ [SCom06...].
41. Contudo, a AT esquece que no ano de 2004 a [SCom03...] para além dos 450 lts do vinho Fonseca Quinta da Panascal 2001, comprou ainda mais 199.021 lts de vinho, enquanto que a [SCom06...], para além dos 504 lts, só adquiriu mais 621 lts (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossíer de preços de transferęncia entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos).
42. Ou seja, a AT e a FP pretendem comparar os preços praticados com a [SCom03...] que representa 90,81% das vendas de categorias especiais, com os preços praticados com a [SCom06...] que representa 0,51% do total das vendas de categorias especiais, o que é absolutamente contrário ŕs regras dos preços de transferęncia.
43. Por sua vez, no ponto 37 das Alegaçőes a AT pretende comparar os € 11,66 relativos a 450 lts de «BB» 1991, vendidos ŕ [SCom03...], com os € 31,45, relativos a 342 litros do mesmo vinho, vendido ao A Winstow.
44. Ora, mais uma vez importa salientar a enorme discrepância que existe entre esses dois clientes, no peso global das vendas de categorias especiais.
45. Na realidade, como já referimos 90,81% das vendas das categorias especiais săo efectuadas para a [SCom03...], sendo que as vendas para a a A Winstow tem apenas um peso de 0,16%.
46. Por último, no ponto 38 das Alegaçőes a FP faz uma comparaçăo entre o preço unitário de 11,66, relativo ŕ venda ŕ [SCom03...] de 450 litros de Taylor's Quinta de Vargellas, e o preço unitário de 38,81, relativo ŕ venda de 1.758 lts a entidades independentes.
47. Para além do que já referimos no que respeita ao peso que a vendas para a [SCom03...], representam no universo das vendas de categorias especiais, e a natural influęncia que tal tem no preço unitário dos bens transaccionados, importa ainda referir que a FP năo especifica que entidades independentes săo essas, sendo de presumir de uma forma segura que os 1.758 lts, resulta da agregaçăo das vendas a muitas entidades independentes.
48. Sucede que, e como já referimos a a comparaçăo a efectuar năo pode ser entre as vendas efectuadas ŕ [SCom03...] e as vendas agregadas efectuados a muitas outras entidades independentes.
49. "Foi colocada a hipótese de utilizar o MPCM, tal como utilizado pela AT, mas verificou-se que as vendas ŕ [SCom03...] representavam 90%da valorimetria das operaçőes, isto quer dizer que se termos vendas de 90%, e vendas de 10%a cerca de 100 clientes, năo podemos estar a comprar preços praticados com uma entidade que abarcar 90% da produçăo de categorias especiais (...) săo 100 entidades que absorvem os outros 10%. Os 10% estăo dispersos por 100 clientes" (cfr. depoimento da testemunha «AA», 42:20/1:30:44).
50. "Poderá ser admissível uma comparaçăo quando há uma desproporçăo de 1 para 2, introduzindo os ajustamentos necessários, agora nunca quando há uma desproporçăo de 1 para mil, até porque năo é viável introduzir os ajustamentos, essa foi a razăo porque nós năo utilizamos o MPCM" (cfr. depoimento da testemunha «AA», 43:57/1:33:44).

Análise funcional e de risco
51. Acresce que o artigo 5º, alínea b) da Portaria dos Preços de Transferęncia dispőe igualmente que devem ser consideradas: "As funçőes desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operaçőes, tendo em consideraçăo os activos utilizados e os riscos assumidos".
52. Esta comparaçăo assenta numa análise funcional, que tem como objectivo identificar e comparar as actividades e responsabilidades significativas no plano económico, que săo ou serăo exercidas pelas entidades relacionadas e pelas empresas independentes.
53. A análise funcional é incompleta se năo se levarem em conta os principais riscos assumidos por cada uma das partes, uma vez que a assunçăo ou a repartiçăo dos riscos também tem um impacto directo nas condiçőes estabelecidas entre partes independentes.
54. Os riscos a ter em consideraçăo incluem, designadamente, os riscos de mercado, tais como as flutuaçőes do custo dos meios de produçăo e do preço dos produtos, os riscos de prejuízos conexos com o investimento em bens móveis ou imóveis, instalaçőes produtivas e bens de equipamento e respectiva utilizaçăo, o carácter aleatório dos resultados dos investimentos em I&D, os riscos financeiros, tais como os que resultam das variaçőes das taxas de câmbio e das taxas de juros, o risco de crédito, etc.
55. Neste contexto, note-se que a análise funcional e de riscos das transacçőes entre a [SCom02...] e a [SCom03...] e entre a [SCom02...] e outras entidades independentes năo săo idęnticas.
56. No caso da [SCom03...] trata-se efectivamente de um distribuidor (grossista) que vende a outros distribuidores e que, face aos volumes que adquire, retira ŕ [SCom02...] uma parte, bastante significativa, da responsabilidade, dos custos, da incerteza e do risco de comercializaçăo das tipologias de mercadorias transaccionadas.
57. Relativamente ŕs entidades independentes trata-se, em regra, de distribuidores (a retalho) que vendem directamente ao público e que, individualmente, adquirem quantidades pouco significativas, pelo que năo se pode considerar que, face aos volumes transaccionados, se verifique uma transferęncia (imediata) das mesmas funçőes e do mesmo nível de risco (de mercado) da [SCom02...] para estas entidades.
58. "Para além da [SCom03...] que é grossista todos os outros clientes da [SCom02...] que comprar categorias especiais năo săo grossistas estăo numa fase do circuito de distribuiçăo diferente, săo retalhistas, que vendem directamente ao público" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 46:26/1:30:44).

Termos e condiçőes das transacçőes
59. Outro factor adicional de comparabilidade é relativo aos "termos e condiçőes contratuais que definem, de forma explícita ou implícita, o modo como se repartem as responsabilidades, os riscos e os lucros entre as partes envolvidas na operaçăo" (cfr. Portaria Preços de Transferęncia, artigo 5º).
60. Neste contexto, verifica-se, desde logo, uma divergęncia relativamente aos prazos de pagamento estabelecidos pela [SCom02...] com a [SCom03...] e com entidades independentes. Enquanto, em regra, as partes năo relacionadas tęm prazos de pagamento de 30, 60 ou 90 dias, contados a partir da data da factura, as condiçőes de pagamento acordadas com a [SCom03...] prevęem que os pagamentos ocorram imediatamente na própria data das encomendas, o que implica uma antecipaçăo de cash flows para a [SCom02...].
61. Acresce que em resultado do interesse da [SCom03...] na promoçăo activa dos produtos, a [SCom02...], todos os anos, obtém um proveito, pago pela primeira entidade, a título de promotional funding, correspondente a uma comparticipaçăo nas despesas incorridas pela [SCom02...] com a promoçăo das marcas dos produtos comercializadas pela [SCom03...] (cfr. Doc. V Promotional Funding Comparticipaçăo [SCom03...], do dossier de preços de transferęncia junto aos Autos).
62. Ora, este valor, em 2004, ascendeu a 74.615,94 Euros, sendo que tal repercussăo das despesas incorridas pela [SCom02...] (com a promoçăo das marcas que lhe estăo licenciadas) na esfera da [SCom03...] năo tem paralelo em mais nenhum dos seus clientes, sendo que, refira-se, também năo foi tido em conta pela AT (cfr. doc. V Promotional Funding Comparticipaçăo [SCom03...], do dossier de preços de transferęncia junto aos Autos).
63. Assim, mais uma vez, as condiçőes específicas acordadas com a [SCom03...] prevęem condiçőes mais vantajosas para a [SCom02...] do que esta contrata com a generalidade dos seus clientes, permitindo ŕ última, inclusivamente, obviar o risco de crédito naquelas transacçőes, obter um efeito de adiantamento de cash flows e, ainda, repercutir parcialmente as despesas suportadas com a promoçăo das marcas que lhe estăo licenciadas, tudo mais do que justifica que os preços praticados sejam inferiores ŕ generalidade das situaçőes.
64. "A [SCom03...] paga imediatamente no acto da encomenda, năo obstante os produtos ficarem em entreposto, enquanto que a regra em relaçăo aos outros clientes săo pagamentos a 30, 60 e 90 dias. Por outro lado, a [SCom03...] participa nas despesas exactamente por ser um grossista participa nas despesas promocionais" (cfr. depoimento da testemunha «AA», 49:14/1:30:44).

Mercado de destino das mercadorias
65. Outro critério adicional de comparabilidade, que consta da Portaria dos Preços de Transferęncia, corresponde ŕs " circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respectivas partes operam, incluindo a sua localizaçăo geográfica e dimensăo, o custo da măo-de-obra e do capital nos mercados, a posiçăo concorrencial dos compradores e vendedores, a fase do circuito de comercializaçăo, a existęncia de bens e serviços sucedâneos, o nível da oferta e da procura e o grau de desenvolvimento geral dos mercados" (Cfr. Portaria Preços de Transferęncia artigo 5º, alínea d).
66. Neste contexto, as Guidelines determinam que os preços de plena concorręncia podem variar consoante os mercados, mesmo em operaçőes que envolvam os mesmos bens ou serviços, consequentemente, para se poderem estabelecer comparaçőes, é necessário que os mercados em que operam as empresas relacionadas e as empresas independentes sejam comparáveis e que as diferenças respectivas năo tenham um impacto materialmente relevante sobre os preços ou que possam ser introduzidos ajustamentos adequados.
67. Ŕ partida, é essencial identificar o mercado ou os mercados em causa, considerando os bens ou os serviços sucedâneos disponíveis.
68. Para as mesmas mercadorias vendidas ŕ [SCom03...], năo existe qualquer outro cliente (independente) localizado, por exemplo, no Reino Unido que constitui o principal mercado de destino das categorias especiais comercializadas pela [SCom03...] e, como é do conhecimento público, também constitui o principal mercado de destino das categorias especiais da generalidade das empresas de Vinho do Porto (cfr. doc. 35 junto ŕ PI).
69. No mesmo documento, também se pode verificar que o mercado do Reino Unido, para além de ser o principal consumidor de categorias especiais, é a localizaçăo para a qual o preço médio por litro das referidas categorias especiais é o mais reduzido, nomeadamente € 6,39 por litro (cfr. doc. 35 junto ŕ PI).
70. E, comparando este preço médio por litro relativo ŕs vendas das categorias especiais para o Reino Unido (publicado pelo IVDP) com os preços praticados com a [SCom03...], constata-se, desde logo, que, em nenhuma circunstância, os últimos săo inferiores ao primeiro, sendo mesmo, na sua grande maioria, significativamente superiores (cfr. docs. 35 e 36 junto ŕ PI).
71. Assim, a Recorrida entende que a comparabilidade entre este e outros mercados é, no mínimo, questionável uma vez que năo se verifica qualquer tipo de simetria nos respectivos preços médios por litro, conforme calculados peto IVDP, que terá que ver, fundamentalmente, com as características do próprio mercado (maturidade, dimensăo, etc.).
72. Contudo, a Recorrida realça, ainda, o facto dos seus preços de transferęncia com a [SCom03...] nunca serem inferiores ao preço médio por litro indicado no estudo do IVDP para o Reino Unido, sendo mesmo, na sua grande maioria, significativamente superiores (cfr. docs. 35 e 36 junto ŕ PI).
73. Adicionalmente, numa tentativa de reduzir a incomparabilidade das transacçőes, exclusivamente quanto ao critério do mercado de destino (das mercadorias), procedendo aos ajustamentos necessários (e objectivos), com base nos dados publicados pelo IVDP, a Recorrida procedeu ŕ introduçăo de factores de correcçăo dos preços praticados com clientes independentes (em outros mercados que năo o Reino Unido), com o objectivo final de construir intervalos de preços, por categoria de Vinho do Porto, e compará-los com os preços praticados com a [SCom03...] (cfr. Doc. VI - Intervalo de Preço Ajustado - Factores de correcçăo IVDP, do dossier de preços de transferęncia e doc. 36 junto ŕ PI).
74. "A [SCom03...] tem o controle de distribuiçăo nos mercados dos EUA e Reino Unido, que tendencialmente săo os mercados, até porque absorvem as maiores quantidades, em que os preços praticados relativamente a categorias especiais săo os menores, porque existe mais concorręncia" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 51:00/1:30:44).

Estratégia das empresas
75. Finalmente, refira-se ainda outro factor de comparabilidade, constante da Portaria dos Preços de Transferęncia, que a Recorrida entende năo se encontrar preenchido, é relativo ŕ "estratégia das empresas", contemplando, entre os aspectos susceptíveis de influenciar o seu funcionamento e conduta normal, a prossecuçăo de actividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, o grau de diversificaçăo da actividade, o controle do risco, os esquemas de penetraçăo no mercado ou de manutençăo ou reforço de quota e, bem assim, os ciclos de vida dos produtos ou direitos" (Cfr. Portaria Preços de Transferęncia, artigo 5º, alínea d)).
76. Neste contexto, realce-se que a [SCom03...] é um cliente âncora da [SCom02...], em virtude dos seus próprios canais de distribuiçăo, que assegura ŕ [SCom02...] que os mercados do Reino Unido e Estados Unidos da América (tradicionalmente os mercados mais relevantes para as categorias especiais de Vinho do Porto e, por esse facto, crescentemente competitivos) representem uma quota bastante significativa das suas categorias especiais, bem como uma presença constante e de realce naqueles mercados através das marcas que lhe estăo licenciadas.
77. Simultaneamente, as vendas ŕ [SCom03...] permitem uma significativa reduçăo da responsabilidade pela comercializaçăo e do risco de mercado inerente ŕs categorias especiais, uma vez que a última entidade assegura, reiteradamente, o escoamento de uma parte significativa daqueles produtos nos mercados em que actua.
78. Face ŕs circunstâncias expostas, a [SCom02...], para garantir a manutençăo do seu cliente mais importante nas categorias especiais e para assegurar a manutençăo, e crescimento, da quota de mercado do, fundamentalmente no Reino Unido e Estados Unidos da América, beneficiando dos canais de distribuiçăo da [SCom03...], pratica com esta entidade preços (de mercado) que năo podem ser comparados com aqueles que pratica com outros clientes, uma vez que também năo retira das transacçőes com os últimos benefícios mensuráveis equivalentes ŕqueles que decorrem das relaçőes com a [SCom03...], tais como as já referidas transferęncias de riscos, antecipaçăo de proveitos, imputaçăo de despesas e, fundamentalmente, a garantia de escoamento de stocks, sem que este escoamento tenha de ser funcionalmente desenvolvido e assegurado pela própria [SCom02...].
79. "Năo obstante a teoria económica dizer que o ideal para qualquer empresa é ter mais clientes e assim diversificar o risco, por outro lado, o facto é que para as categorias especiais a [SCom02...] é de alguma forma dependente do escoamento da sua produçăo via [SCom03...]. Năo pode prescindir daquele cliente (cfr depoimento da testemunha «CC» 52:16/1:30:44).P
80. Tendo por base os factos descritos e tendo em conta os factores de comparabilidade acima enunciados, e conforme disposto na Portaria, no artigo 4º, n.º 2, que considera como método mais apropriado para cada operaçăo ou série de operaçőes aquele que implicar o menor número de ajustamentos para efeitos de eliminar as diferenças existentes entre os factos e as situaçőes comparáveis, concluiu-se impraticável a análise das vendas de mercadorias ŕ [SCom03...] com recurso ŕ utilizaçăo do MPCM.
81. Pelo que, pode-se e deve-se concluir pela correcçăo da Sentença recorrida na parte referente aos preços de transferęncias nas operaçőes com a [SCom03...], conquanto a mesma faz uma correcta interpretaçăo e e aplicaçăo do disposto na Portaria dos Preços de Transferęncia e do disposto no artigo 58º do CIRC.”
Concluiu pelo pedido de improcedęncia o recurso, “mantendo-se a Sentença Recorrida em relaçăo á parte dos preços de transferęncias nas operaçőes com a [SCom03...]”.
A Impugnante, “[SCom07...], S.A.”, também recorreu da sentença proferida, e finalizou as suas alegaçőes com as seguintes conclusőes:
“1. Como decorre da Sentença aqui Recorrida, a mesma considerou a Impugnaçăo Judicial improcedente, na parte correspondente ŕ desconsideraçăo como custo fiscal dos royalties pagos pela [SCom02...] ŕ sociedade [SCom01...], Limited ([SCom01...]), com sede nas ilhas Jersey, com referęncia ŕs marcas Croft, bem como das correspondentes Tributaçőes Autónomas.
2. Para o efeito a Sentença recorrida refere que "A impugnante alega que vendeu produtos com a marca Croft, remetendo para a lista de vendas junta aos autos como doc. nº 6 (278 a 369 dos autos), mas da sua leitura năo se constata qualquer referęncia a produtos com a marca Croft".
3. Acrescentando ainda que, "O contrato de sub-licenciamento de marcas, desacompanhado de outro tipo de prova, quer documental ou testemunhal, năo é suficiente, para comprovar que as operaçőes foram efectivamente realizadas".
4. O acto de liquidaçăo aqui em crise decorre de um longo processo administrativo, que abrangeu pedidos de informaçőes, esclarecimentos e recolha de informaçőes (Cfr. doc. 2 junto ŕ PI, pág. 1 e 2/51); apresentaçăo de elementos de prova ao abrigo do disposto no artigo 59º, do CIRC (cfr. doc. 2, junto ŕ PI, pág. 2/51); que culminou na elaboraçăo do Projecto de Relatório, sobre o qual a Recorrente exerceu o seu direito de audiçăo, daí resultado o Relatório de Fiscalizaçăo da [SCom02...] (cfr. doc. 2, junto ŕ PI, pág. 2/51).
5. A máxima eficácia do direito de defesa, constitucionalmente imposto no artigo 266º da CRP e 77º da LGT é ainda garantido pela proibiçăo da fundamentaçăo sucessiva ou a posteriori, isto é, a fundamentaçăo tem de integrar-se no próprio acto e ser contemporânea dele, năo relevando para apreciaçăo da validade formal do acto fundamentos invocados posteriormente, da mesma forma que, năo pode o autor do acto, após a sua prática, justificá-lo por razőes diferentes das que constem da fundamentaçăo expressa.
6. Ora, no caso em apreço as razőes de facto e as razőes jurídicas que justificaram a emissăo do acto de liquidaçăo impugnado, designadamente na parte correspondente ŕ desconsideraçăo como custo fiscal dos royalties pagos com referęncia ŕs marcas Croft encontram-se plasmadas no Relatório de Fiscalizaçăo da [SCom02...].
7. Sendo certo, que a este propósito a AT apresenta como fundamento para correcçăo os seguintes factos (cfr. doc. 2 junto ŕ PI, pág. 23/51):
a. Dos elementos constantes no registo do INPI a AT verificou, e a título exemplificativo, que as marcas Quinta da Roeda, Croft of Roeda e Quinta da Roeda estăo registadas a favor da [SCom02...];
b. No INPI năo constam quaisquer registos das marcas Crof em nome da [SCom01...];
c. A promoçăo das marcas săo directamente contratadas pela [SCom02...], suportando estas os custos inerentes ŕ sua promoçăo e desenvolvimento;
d. A Recorrente năo apresentou quaisquer elementos que comprove que as marcas em causa săo da propriedade ou sub-licenciadas ŕ [SCom01...], tendo somente apresentado um documento meramente particular de sub-licenciamento de marcas.
8. Concluindo da seguinte forma "Assim, de acordo com todas as conclusőes acima relatadas das quais, entre outras, cabe destacar que é a [SCom02...] que suporta os respectivos custos inerente ŕ promoçăo e desenvolvimento das respectivas marcas (CROFT), a năo comprovaçăo da titularidade das marcas em causa (de acordo com os elementos disponíveis alguma das marcas săo tituladas pela [SCom02...]) e a inexistęncia de quaisquer registos (Registos Nacionais, Comunitários e Internacionais) a favor da [SCom01...], verifica-se que os encargos respectivos ( ) năo correspondem a operaçőes comprovadamente realizadas" (cfr. doc. 2 junto ŕ PI, pág. 24/51)".
9. Ou seja, a AT no Relatório de Fiscalizaçăo năo coloca em causa que a Requerente tenha vendido produtos com a marca Croft, como também năo coloca em causa que a Recorrente tenha pago os Roaytties ŕ [SCom01...], com referęncia ŕs marcas Croft. No entender da AT os royalties năo correspondem a operaçőes comprovadamente realizados, porque alegadamente năo ficou demonstrado a titularidade das marcas por parte da [SCom01...], e consequentemente o direito da mesma receber os royalties pagos.
10. Ora, a Sentença Recorrida ao fundamentar a improcedęncia da Impugnaçăo com base na năo prova de um facto, que foi aceite e năo contestado pela AT, e que năo serviu de fundamento ŕ correcçăo efectuada pela AT, năo pode deixar de ser considerada como nula, por excesso de pronúncia.
11. O artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC estabelece que a Sentença é nula quando o juiz conheça de questőes que năo podia tomar conhecimento.
12. Sendo que, as questőes a que se reporta o supra referido preceito legal, săo os pontos de facto e/ou de direito relativos ŕ causa de pedir e ao pedido, em que as parte centram o objecto de litígio (cfr. Ac. STJ, 05/02/2004:03B38/ITIJ/NET).
13. A este propósito năo podemos deixar de salientar que no processo Arbitral nº 145/2013-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa, e em que a matéria controvertida é precisamente a mesma da do presente processo, apenas referente a um ano diferente, a AT solicitou a Reforma do Acórdăo, nos termos do disposto no artigo 616º, nº 2 alínea b) do CPC, com fundamento precisamente no facto da mesma năo ter colocado em causa que o facto da [SCom02...] ter comercializado produtos com a marca Croft, e ter pagos royalties com referęncia a essas marcas (cfr. Anexo 1 que aqui se junta).
14. Mais, considerando que (i) a AT no âmbito do procedimento de fiscalizaçăo tributário teve acesso ŕs listas de vendas da [SCom02...] dos produtos com as marcas Croft, como decorre do doc. 2, junto ŕ PI, fis 8/51 e 43/51, (ii) que no âmbito do seu poder-dever averiguou se as mesmas estavam correctas, e (iii) que no Relatório de Fiscalizaçăo Tributária, em momento algum refere que as mesmas năo correspondem a realidade, ou que existem provas ou indícios que as vendas năo foram efectuadas, outra conclusăo năo se poderá retirar que năo seja a de que a AT reconhece/confessa que a [SCom02...] vendeu produtos com a marca Croft.
15. Ora, a Sentença Recorrida ao indeferir a Impugnaçăo Judicial, com base na năo prova da venda dos produtos com as marcas Croft, está a decidir em contrário a um facto que já havia sido reconhecido/confessado pela AT, o que desde logo constitui um erro de julgamento e ou erro na apreciaçăo dos factos alegados e das provas apresentadas, que determina a revogaçăo da Sentença Recorrida, o que desde já se alega e requer.
16. Por outro lado, ao contrário do que resulta da Sentença Recorrida, da prova produzida resulta claramente que as marcas foram vendidas. Senăo vejamos
17. No doc. 6, junto ŕ PI (folha 26, I volume da Impugnaçăo Judicial dos Autos) săo apresentados os valores dos produtos vendidos pela Requerente com as diversas marcas, sobre as quais foram pagos Roaylties ŕ [SCom01...].
18. Do mencionado quadro resulta que a Requerente efectuou as seguintes vendas e pagou os seguintes royalties ŕ [SCom01...].
MarcasVendasRoyalties Taylor24.395.314,36975.812,57 Fonseca8.808.527,41352.341,10 Romariz1.306.048,9354.721,96 Skaeffington134.594,895.383,80 Croft4333.834,90173.353,40 Total38.978.320,491.561.612,83
19. Saliente-se que a testemunha Sr. «DD» no seu depoimento (01:14:40), confirmou claramente que o constante no doc. 6 corresponde ŕs vendas efectuadas no exercício de 2004, e que deram origem aos Royalties pagos ŕ [SCom01...], entre os quais se encontram os Royalties associados ŕs vendas efectuadas com as marcas Croft.
20. Sendo certo, que do doc. 6 junto ŕ PI faz parte integrante o quadro onde consta o valor total das vendas efectuadas com a marca Croft, e o valor dos royalties que foi apurado com base nessas mesmas vendas.
21. Por outo lado, importa referir que a Sentença deu como provado o facto da Recorrente ter pago ŕ [SCom01...] os Royalties no montante de € 1.561.612.90, nos quais mais uma vez estăo incluídos os Roaylties relativos ŕ venda dos produtos com as marcas Croft (ponto 12 da Sentença).
22. Acresce que, na resposta ao artigo 59º do CIRC, que integra doc. 21 da Reclamaçăo Graciosa, e que se encontra junto aos Autos, mais precisamente no PA, fls 374 a Recorrente junta como doc. 13 (por lapso indicado como doc. 14) as listas de vendas dos produtos com a marca Croft.
23. Por sua vez, no Relatório de Fiscalizaçăo da [SCom02...] é expressamente referido que "As marcas objecto de contabilizaçăo dos Roaylties, no valor de € 1.561.612,90 e de acordo com as informaçőes prestadas e documentaçăo entregue pela [SCom02...], dizem respeito ŕs denominaçőes TAYLOR'S, FONSECA, [SCom08...] E CROFT e săo as constantes no ANEXO III, ao presente RELATÓRIO, para dele fazer parte integrante, sendo que a beneficjária foi a sociedade [SCom01...], localizada em território com regime de tributaçăo privilegiada claramente mais favorável" (cfr. doc. 2 junto ŕ PI, pág. 8/51)
24. No Relatório de Fiscalizaçăo Tributária da sociedade [SCom02...], junto ŕ PI como doc. 2, pág. 43/51 é ainda confirmado que a Recorrente apresentou a lista de vendas dos produtos Croft, com a indicaçăo das, quantidades (litros) vendidas, em cada um dos países com referęncia a cada marca que integram a família das marcas CROFT.
25. Assim, do Relatório de Fiscalizaçăo decorre năo só o reconhecimento/confissăo de que a Recorrente vendeu produtos com a marca Croft, como inclusive que os Roaylties foram de facto pagos pela Recorrente ŕ [SCom01...].
26. No Dossier de Preços de Transferęncia (Cfr. doc. 32 junto ŕ PI), na pág.26/113 (fls 732, processo de impugnaçăo judicial 2º Vol.) é expressamente referido que no exercício de 2004 a [SCom02...] vendeu produtos com a marca Croft e que pagou royalties ŕ [SCom01...], no montante de € 1.561.612,82.
27. Do disposto nos documentos e da prova testemunhal supra referido podemos e devemos concluir que, em primeiro Lugar năo é verdade que a Recorrente tenha-se limitado apresentar o contrato de sub-licenciamento sem qualquer outro documento adicional, como também năo é verdade que a Recorrente năo tenha apresentado as listas de vendas, ou que da prova apresentada năo resulte provado que a mesma vendeu produtos com a marca Croft.
28. Na realidade da prova testemunhal e dos documentos supra referidos decorre demonstrado que que a [SCom02...] pagou ŕ [SCom01...] no montante de € 1.561.612,90, e que desse montante € 1.388.259,50 é referente ŕs vendas com as marcas [SCom01...], Romariz e Sekfftington, e tendo -se provado que para além destas marcas a [SCom02...] também comercializou produtos com a marca Croft, e que a sub-licenciada da marca é a sociedade [SCom01...], outra conclusăo năo se poderia retirar que năo fosse a de que, o valor remanescente dos royalties pagos ŕ [SCom01...] - € 173.353,40 - é referente ŕs marcas Croft.
29. Pelo que, e uma vez mais pode-se concluir pela revogaçăo da Sentença recorrida por erro de julgamento e ou erro na avaliaçăo dos factos alegados pelas partes, bem como como erro na avaliaçăo das provas juntas aos Autos.
30. Saliente-se, que a liquidaçăo adicional aqui em crise foi emitida na sequęncia de um processo de Fiscalizaçăo Tributário, através do qual a AT teve a oportunidade de verificar a informaçăo disponibilizada peta Recorrente, designadamente o facto da Recorrente ter vendido produtos com a marca Croft e ter pagos referentes a essa marca.
31. Assim e apesar da AT năo ter questionado a veracidade de tais factos, se ainda assim o Tribunal recorrido tinha dúvidas relativamente aos elementos de prova desse facto, deveria ter dado início a todas as diligęncias que o mesmo entende-se por necessárias ŕ descoberta da verdade material, em cumprimento do princípio do inquisitório.
32. Na realidade, embora năo caiba ao tribunal substituir-se ŕ AT ou ŕ Impugnante cumprindo o ónus da prova que só a estes cabe, caberá ao Tribunal diligenciar pela obtençăo de provas complementares que se revelem essenciais para o conhecimento da causa, e que possam ser obtidas pelo Tribunal, ou ordenar o interessado que obtenha as mesmas sob pena de improcedęncia do seu pedido.
33. Sendo certo, que legalmente a Recorrente estaria sempre dispensada de o apresentar, nos termos do disposto nos artigos 111º do CPPT e 84º do CPTA., na medida em que se trata de um documento que havia sido apresentado aquando da elaboraçăo da resposta, nos termos do disposto no artigo 59º do CIRC, bem como aquando do exercício do direito de audiçăo, como é expressamente referido no Relatório de Fiscalizaçăo da sociedade [SCom02...] (cfr. doc. 2 junto ŕ PI).
34. Assim, considerando (i) que a Requerente juntou no âmbito do processo de administrativo os documentos que demonstram que a mesma vendeu produtos com a marca Royalties, (ii) que a AT teve a oportunidade (e o dever) de verificar a sua correcçăo em sede de procedimento de fiscalizaçăo, (iii) que a AT, quer em sede de procedimento de fiscalizaçăo, quer em sede de Reclamaçăo Graciosa, ou mesmo na Contestaçăo năo coloca em causa tal facto,
35. se de facto tribunal Recorrido reputava como essencial a obtençăo desse documento, o mesmo deveria ter notificado a AT, ou mesmo a Impugnante para apresentar esse documento, năo o tendo feito o Tribunal recorrido claramente violou o princípio do inquisitório.
36. Violaçăo essa que se torna tăo ou mais grave, quando se verifica que a AT năo questiona esse facto na fundamentaçăo do acto tributário, e que a Recorrente cumpriu na integra com o seu ónus de prova.
37. Da prova junta aos Autos resulta provado que Recorrente vendeu no ano de 2004 produtos com a marca Croft e que pagou ŕ [SCom01...] royalties com referęncia ŕs marcas Croft.
38. E fica provado năo só pelas informaçőes constam do doc. 2, doc. 6 e doc. 32 junto aos Autos, nos termos supra expostos
39. Mas também, e sobretudo porque se trata de um facto reconhecido, confessado e năo contestado pela AT, e que naturalmente a Recorrente nem sequer estaria obrigada aqui provar.
40. Se é verdade que as marcas supra referidas - "Croft of Quinta da Roeda", "Croft of Roeda" e "Quinta da Roeda" - estăo registadas em nome [SCom02...], já năo é verdade, que as marcas referidas pela Administraçăo Fiscal no Relatório de Fiscalizaçăo sejam meros exemplos, como a mesma refere, das marcas com a denominaçăo "Croft" que estăo registadas, no NP', em nome da [SCom02...], dando a ideia de que para atém daquelas existem outras.
41. As únicas marcas que na sua composiçăo utilizam o nome "Croft" que estăo registadas no INPI, em nome da [SCom02...], săo de facto as marcas mencionadas no Relatório de Fiscalizaçăo, sendo que todas as restantes marcas, associadas ŕ denominaçăo "Croft", designadamente a marca-măe "Croft", estăo registadas em nome da sociedade [SCom09...], Lda. ([SCom09...]), como se poderá verificar a partir do doc. 39, de fls 1721 a 1736 (Vol IV Impugnaçăo Judicial)
42. Assim, como decorre dos registo do INPI o titular da marca-măe com a denominaçăo "Croft" é a sociedade [SCom09...], sendo que, o registo das marcas que se encontram em nome da [SCom02...], designadamente "Croft of Quinta da Roeda", "Croft of Roeda", só pôde ser efectuado mediante autorizaçăo do titular da marca "Croft", ou seja, a sociedade [SCom09...].
43. Deste modo, considerando que a sociedade [SCom09...] é a titular da marca "Croft" junto do INPI, esta tem o direito de ser compensada, e a [SCom02...] a obrigaçăo de a compensar, designadamente mediante o pagamento dos correspondentes royalties pela utilizaçăo que da mesma seja feita.
44. Assim, resultado provado que (i) a sociedade [SCom02...] vendeu no exercício de 2004 produtos com a marca Croft, (ii) que a sociedade [SCom09...] é a proprietária das marcas; (iii) que a sociedade [SCom01...] é licenciada das marcas; (iv) e que a sociedade [SCom02...] e a sub-licenciada da marcas, e por último (v) que a sociedade VB é a licenciada pagou royalties ŕ sociedade [SCom01...].
45. Por outro lado, e no que concerne ŕ questăo dos custos promocionais das marcas do depoimento da testemunha «EE» (00:12:21) resulta provado que existem dois tipos de marketing, o produtivo e o de marca, sendo que a [SCom02...] é responsável pelo desenvolvimento do marketing produtivo.
46. O facto do licenciado suportar custos com a promoçăo e a publicidade dos seus produtos, năo só năo é violador de qualquer disposiçăo legal, como inclusive corresponde ŕ situaçăo mais vulgar nos contratos de licenciamento.
47. O facto dos direitos patrimoniais das marcas serem do licenciador, isso năo significa que o licenciado năo esteja obrigado a suportar custos de publicidade e de marketing.
48. Naturalmente os proprietários dos direitos patrimoniais das marcas tęm todo interesse no desenvolvimento das acçőes de publicidade e de promoçăo comercial das mesmas, já estes săo sempre os últimos beneficiários dessas acçőes, mas importa năo esquecer que se o Licenciador é o último beneficiário o Licenciado é sempre o primeiro.
49. Quando a [SCom02...] investe em serviços de publicidade, ela năo está apenas a investir na promoçăo de uma marca. A [SCom02...] está sobretudo a investir na promoçăo dos seus produtos que săo comercializados com uma marca (cfr. depoimento da testemunha «EE» 00:14:00).
50. Ora a [SCom02...], mais do que ninguém conhece os mercados onde os seus produtos săo vendidos, pelo que ela melhor do que ninguém poderá e deverá definir as estratégias e as acçőes de marketing que permitiam a maximizaçăo das vendas dos seus produtos, e naturalmente a "venda" das marcas.
51. O mesmo se diga em relaçăo aos serviços de promoçăo e desenvolvimento de novos produtos, que naturalmente só poderá caber ŕ própria [SCom02...], atendendo ŕ tecnicidade e ŕ especificidade dos produtos que săo desenvolvidos e dos mercados a que se destinam (cfr. depoimento da testemunha «EE» 00:14:00).
52. Ŕ [SCom02...], nos termos do contrato de licenciamento, apenas caberá garantir que os novos produtos que venham a ser vendidos com as marcas licenciadas, respeitem os mesmos níveis de qualidade previstos nesse contrato, sendo certo, saliente-se que tal corresponde inclusive ao cumprimento de uma obrigaçăo contratual (cfr. doc. 26 junto ŕ PI cláusula 5).
53. Mais, como decorre do depoimento da Testemunha «AA» (00: 54:05), nos contratos celebrados entre partes independentes (doc. de fls 1407 e ss, vol. IV processo de impugnaçăo judicial), que utilizou para determinar o intervalo de plena concorręncia, aqueles que năo săo totalmente omissos sobre qual a entidade que deve suportar os custos promocionais (ou de A&P), prevęem, em alguns casos explicitamente, noutros implicitamente, que é a entidade licenciada que suporta tais custos.
54. Isto, aliás, como é usual no mercado para este tipo de acordos (cfr. depoimento da Testemunha «AA» (00:54:05).
55. Mais, refira-se que nenhum dos contratos que constam da amostra final prevę que o licenciador suporte os custos com A&P, do que também se infere, na ausęncia de previsăo contratual, que também năo resulta qualquer obrigaçăo para que a entidade licenciadora compense a entidade licenciada pelos custos em que esta incorra com A&P.
56. Por tudo o quanto aqui fica exposto, resulta provado e demonstrado que que as operaçőes săo efectivas, sendo que a Recorrente claramente cumpriu com o seu ónus de prova.
57. Ao exposto há ainda acrescentar o disposto no artigo 412º, do CPC, nos termos do qual năo carecem de prova, nem de alegaçăo os factos notórios, devendo considerar-se como tal os factos que săo do conhecimento geral.
58. Um facto é notório quando o juiz o reconhece como tal, colocado na posiçăo do cidadăo comum, regularmente informado, sem necessitar a operaçőes lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos.
59. Ora, o facto de ser a [SCom02...] a comercializar os produtos com a marca Croft é um facto notório, na medida em que tal é referido em todas as campanhas publicitarias, encontra-se divulgado no site da Recorrente, é referido expressamente e regularmente na imprensa nacional e internacional, como também consta nos rótulos dos produtos da [SCom02...] vendidos com a marca Croft.
60. Pelo que, a Sentença Recorrida ao decidir no sentido em que fez, cometeu um erro de julgamento.
61. No que respeita ŕ questăo da correcçăo relativa ao benefício fiscal da Criaçăo Líquida dos Postos de trabalho, prevista no artigo 17º do CIRC, a Sentença Recorrida faz uma incorrecta interpretaçăo e aplicaçăo da respectiva norma.
62. A Recorrente considera que respeitando a majoraçăo dos encargos suportados em 2004 a empregados relativamente aos quais a criaçăo líquida do posto de trabalho ocorreu em 2001, devem ser aplicadas as regras que neste último ano estavam em vigor.
63. A Autoridade Tributária e Aduaneira defende que, até ŕ redacçăo dada pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ao artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, «o benefício atribuído aos empregadores podia corresponder, no máximo, a 14 vezes o salário mínimo nacional acrescido de 50% desse valor» e que, com a redacçăo dado por aquela Lei foi estabelecido um montante máximo da majoraçăo anual e já năo um montante máximo de encargos anuais, passando o limite do benefício fiscal a ser de 14 vezes o salário mínimo nacional.
64. Isto é, por cada posto fiscal, os encargos seriam majorados em 50%, tendo como limite máximo 14 vezes o salário mínimo nacional e, se da majoraçăo dos encargos resultasse um montante superior a 14 vezes o salário mínimo nacional seria este limite a ser considerado.
65. De facto, com a Lei n.º 32-13/2002, o benefício fiscal foi reduzido, passando o valor de 14 vezes o salário mínimo nacional a ser o limite máximo da majoraçăo anual, em vez de ser permitida uma majoraçăo mensal de 50% daquele valor, como resultava da redacçăo inicial.
66. No entanto, consubstanciando o regime desta nova Lei uma reduçăo do benefício fiscal atribuído ŕ criaçăo líquida de posto de trabalho ocorrida em 2001, ele năo poderá ser aplicado ŕs situaçőes originadas nesse ano, como é o caso dos autos.
67. Na verdade, o artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais enuncia os princípios gerais sobre a «Aplicaçăo no tempo das normas sobre benefícios fiscais» estabelecendo que »as normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, năo săo aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário».
68. No caso em apreço, está-se perante um benefício fiscal temporário, já que a lei associa ao facto que gera o benefício (criaçăo líquida de postos de trabalho nas circunstâncias previstas), um desagravamento fiscal durante cinco anos, pelo que e implicando a nova redacçăo dada ao n.º 2 daquele artigo 17.º uma reduçăo do benefício fiscal, será necessariamente aplicável a redacçăo vigente no momento do facto que gera o benefício, durante todo o período de cinco anos durante o qual este é reconhecido.
69. Por outro lado, mas conduzindo ŕ mesma conclusăo, o artigo 14.º, n.º 1. da LGT, na redacçăo inicial (que se manteve até ŕ Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), estabelecia que «sem prejuízo dos direitos adquiridos, as normas que prevęem benefícios fiscais vigoram durante um período de cinco anos, se năo tiverem previsto outro, salvo quando, por natureza, os benefícios fiscais tiverem carácter estrutural».
70. Neste caso, a norma que criou o benefício fiscal năo prevę qualquer prazo diferente do de cinco anos, pelo que também por esta via se tem de concluir que a Requerente, ao criar em 2001 postos de trabalho nas condiçőes previstas naquele artigo 17.º, n.º 1, obteve o direito de usufruir o benefício durante os cinco anos subsequentes, nos termos em que ele entăo estava previsto, que dependiam da evoluçăo do salário mínimo nacional.
71. Por outro lado, o limite previsto no artigo 17.º, n.º 2, na redacçăo vigente em 2001 aplica-se por referęncia ao montante dos encargos suportados com os trabalhadores majorados em 50%, năo se aplicando o limite em apreço nos encargos já majorados, como a AT defende.
72. Conforme resulta da leitura do referido preceito em apreço, a posiçăo da AT năo tem qualquer correspondęncia com a letra da lei, a qual é clara ao estabelecer que săo os «encargos mensais» cujo montante máximo năo poderá exceder «14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado-.
73. De resto, săo esses mesmos «encargos» que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º, -săo levados a custo em valor correspondente a 150%», pelo que assumir como correcto o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, seria admitir que a expressăo «encargos» utilizada no n.º 2 do artigo 17.º teria um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído no n.º 1 do mesmo artigo.
74. Sendo assim, tem de se concluir que năo tem fundamento legal a correcçăo efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto a este benefício fiscal, sendo que a Sentença aqui recorrida afigura-se como incorrecta na medida em que faz uma errada interpretaçăo e aplicaçăo dos preceitos legais supra referidos.
Concluiu pelo pedido de procedęncia do recurso, “ordenando-se a revogaçăo da Sentença Recorrida na parte em que a mesma considerou a Impugnaçăo Judicial Improcedente”.

*
Os autos foram com vista ao Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que se pronunciou no sentido do năo provimento dos recursos, tendo salientado: “Invoca a recorrente [SCom07...] Partership que a sentença á nula - artigo 125º nº1 do CPPT- porque a MmŞ Juiz conheceu de questőes que năo podia tomar conhecimento, por ter referido na decisăo que a impugnante alega que vendeu produtos da marca Croft, remetendo para a lista de vendas.
Dispőe o referido preceito legal:
" Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a năo especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, a oposiçăo dos fundamentos com a decisăo, a falta de pronúncia sobre questőes que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questőes que năo deva conhecer."
Citando o Ac. do STA de 11/7/2012 no processo 0356/12 in www.dgsi.pt:
"A nulidade do acórdăo por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questăo que năo havia sido chamado a resolver e que năo é de conhecimento oficioso."
No em apreço, o trecho em causa consta dos documentos juntos ao processo.
Acresce que sobre tal o Tribunal năo fez pronúncia nem essa era a questăo em que foi chamado a resolver (a questăo era o decidir sobre se os royalties pagos pela [SCom02...] ŕ [SCom01...], relativos á marca Croft, eram ou năo custos dedutíveis para efeitos da determinaçăo do lucro tributável da sociedade [SCom02...]), pelo que năo se verifica a invocada nulidade.
*
A Fazenda Pública recorre da sentença na parte, em que decidiu năo ter havido violaçăo do artigo 58º (actual 63º) do CIRC, relativamente ŕs vendas, nas quais, no entender da recorrente, năo foi respeitado o princípio da plena concorręncia em sede de preços de transferęncia, imputando á decisăo o vício de erro de julgamento de facto.
Citando o Ac. do TCA Sul de 10/7/2014 no processo 07813/14 in www.dgsi.pt:
" O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciaçăo do material probatório que contamina a fixaçăo da materialidade fáctica relevante para a decisăo, ou emergir da desacertada interpretaçăo dessa materialidade.
No primeiro caso o erro consubstancia-se numa indevida utilizaçăo da livre convicçăo, erro esse que deve ser demonstrado pelo recorrente através do exercício de um duplo ónus:
um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisăo que considera padecerem desse erro; outro, (ii) fundamentar as razőes da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravaçăo que, no seu entender, impliquem uma decisăo diversa."
Ou seja, pőe em causa a livre convicçăo do Tribunal.
Essa convicçăo do julgador será o resultado quer da prova documental quer da prova testemunhal que foi carreada para o processo.
Através da leitura da leitura dos factos dados como provados e do seu exame critico, năo vislumbramos a existęncia de qualquer erro de lógica, de cięncia ou de regra de experięncia.
Examinada a sentença, constata-se que a MmŞ Juiz nela fez constar as razőes de facto e/ou de direito em que assentou a decisăo, os motivos pelos quais decidiu de determinada forma. Analisou a prova e fundamentou a decisăo, em nosso entender merecedora de confirmaçăo.
*
[SCom07...] recorre da sentença na parte em que:
- decidiu que os royalties pagos pela [SCom02...] á [SCom01...], năo săo custos dedutíveis para efeitos de determinaçăo do lucro tributável da sociedade [SCom02...], nos termos do artigo 58º (actual artigo 63º) do CIRC alegando erro de julgamento na apreciaçăo de prova, alegando erro de julgamento na apreciaçăo da prova.
- decidiu que năo houve violaçăo do disposto no entăo artigo 17º do EBF, relativo á criaçăo líquida de postos de trabalho, ocorrida em 2001 e cuja majoraçăo foi efectuada em 2004.
Vale sobre tal o que já referimos anteriormente sobre este particular (erro de julgamento) acrescendo que a recorrente impugna a matéria de facto ao referir, em seu entender, os meios probatórios constantes da gravaçăo que implicam decisăo diferente.
Ou seja, pretende manifestar a discordância dos factos dados como provados e a convicçăo do Tribunal.
" I. Vigora no processo tributário portuguęs o princípio da livre apreciaçăo da prova ínsito no art. 607.º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT.
II. Resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificaçăo da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciaçăo, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente." Ac. do TCA Sul de 12/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt.
Citando o Ac. do TCA Sul de 17/9/2013 no processo 06718/13 in www.dgsi.pt:
"Segundo o princípio da livre apreciaçăo da prova, o Tribunal baseia a sua decisăo, em relaçăo ŕs provas produzidas, na sua íntima convicçăo, formada a partir do exame e avaliaçăo que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a experięncia de vida e conhecimento das pessoas..."
Igualmente M. Teixeira de Sousa in "estudos sobre o novo Processo Civil, Lex, Lx 1997,348: "...o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade daquela convicçăo sobre o julgamento do facto provado ou năo provado. A exigęncia de motivaçăo da decisăo năo se destina a obter a exteriorizaçăo das razőes psicológicas da convicçăo do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcçăo da sua decisăo. Através da fundamentaçăo, o juiz passa de convencido a convincente."
A convicçăo do julgador será o resultado quer da prova documental quer da testemunhal que foi carreada para o processo.
O entendimento do Tribunal foi que em face da matéria que deu como provada, năo se logrou provar que as royalties eram custos dedutíveis para efeitos da determinaçăo do lucro tributável.
Através da leitura da leitura dos factos dados como provados e do seu exame critico, năo vislumbramos a existęncia de qualquer erro de logica, de cięncia ou de regra de experięncia.
Examinada a sentença, constata-se que a MmŞ Juiz nela fez constar as razőes de facto e/ou de direito em que assentou a decisăo, os motivos pelos quais decidiu de determinada forma. Analisou a prova e fundamentou a decisăo, em nosso entender merecedora de confirmaçăo.
O mesmo se diga no tocante á violaçăo do entăo artigo 179 do EBF, relativo á criaçăo líquida de postos de trabalho.
*
Ambos os recursos năo merecem provimento.”.

*

Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA
“ 1. O Serviço ..., 01.08.2008 efetuou uma análise interna ŕ declaraçăo de rendimentos modelo 22 do IRC, do ano de 2004, ŕ sociedade [SCom02...] S.A.,([SCom02...]) tendo sido elaborado relatório, nos termos dos artigos 60º e 62º do RCPIT, (fls. 605 a 817 do PRG e fls.128 a 178 dos autos);
2. O Serviço ..., 14.08.2008 efetuou ŕ sociedade [SCom07...] S.A., análise interna ŕ declaraçăo de rendimentos modelo 22 do IRC, do ano de 2004, tendo sido elaborado relatório, nos termos dos artigos 60º e 62º do RCPIT, (fls. 597 a 604 do Processo de Reclamaçăo Graciosa (PRG) apenso ao autos e de fls. 111 a 115 dos autos);
3. Em 29.12.2008, foi efetuada a liquidaçăo n.º ...57, de IRC, do ano de 2004, ŕ impugnante no valor de € 1 350 171, 43 a pagar (fls. 78 a 80 do PRG);
4. Com base nos relatórios da sociedade [SCom07...] S.A e da sociedade [SCom02...] S.A ([SCom02...]), foi acrescida a matéria coletável da Impugnante, em:
a) € 1 561 612,90 relativo a royalties năo aceites como custo fiscal, nos termos do art.º 59.º do CIRC;
b) € 140 616,60 relativo a royalties năo aceites como custo fiscal, nos termos do art.º 23 n.º1 do CIRC;
c) € 618 014,41 correspondente a vendas nas quais năo foram respeitado o princípio da plena concorręncia, em violaçăo do art.º. 58.º do CIRC;
d) € 18 670,12, relativo ŕs deduçăo do benefício fiscal de criaçăo liquida de postos de trabalho, por violaçăo do disposto no art.º 17.º do EBF;
5. Em 09.04.2009, a impugnante interpôs reclamaçăo graciosa, a qual por despacho, do Diretor de Serv. Finanças 1..., de 26.02.2010, foi indeferida (fls. 3 a 76 e 698 a 699 do PGG);
6. A impugnante foi notificada ŕ através do oficio n.º 13607/0403 datado de 01.03.2010 (fls. 700 e versus do PGG);
7. No Cartório Notarial ..., em 21.12.2001, foi celebrado, escritura pública, Cisăo-Fusăo, entre a [SCom10...], S.A e [SCom01...], S.A., sendo:
a) A sociedade incorporante foi a [SCom01...] S.A., que alterou a sua denominaçăo para [SCom07...] S.A;
b) A sociedade cindida [SCom10...], S.A da qual se verificou destaque de património, de ativos e passivos, e marcas constante do documento anexo, pelo valor contabilístico de zero.
c) No documento anexo, consta a transmissăo das marcas Delaforce, entre os ativos as quais se encontram registadas em Portugal e em vários países estrangeiros;
d) A sociedade incorporada [SCom10...], S.A., năo se dissolveu (fls. 443 a 455 do PGR apenso);
8. No Cartório Notarial ..., em 26.06.2002, foi celebrado, escritura pública, Cisăo-Fusăo e fusăo por incorporaçăo, entre a [SCom02...] S.A ,e [SCom01...], S.A., [SCom11...], S.A., [SCom08...], S.A., CD [SCom10...], S.A., e [SCom12...], Lda, sendo:
a) A sociedade incorporante foi a [SCom02...] S.A
b) As sociedades cindidas, [SCom01...], S.A., [SCom13...], S.A., [SCom08...], S.A., e [SCom12...], Lda, nas quais se verificou destaque de património, de ativos e passivos, com vista ŕ fusăo por incorporaçăo na [SCom02...] S.A ([SCom02...]), năo se dissolveram e mantiveram-se inalterados os contratos de sociedade;
c) A sociedade [SCom10...], S.A., foi incorporada (fls. 457 a 465 do PGR);
9. No Cartório Notarial ..., em 21.12.2002, foi celebrado escritura pública, Cisăo-Fusăo, entre [SCom07...] S.A e [SCom14...], S.A, sendo:
a) A sociedade incorporante foi a [SCom14...], S.A
b) Na sociedade cindida, [SCom07...] S.A verificou se destaque de património, de ativos e passivos, constante do documento anexo.
c) No documento anexo, consta a transmissăo das marcas Delaforce, entre outros ativos e a ainda a cedęncia da posiçăo contratual decorre de um Contrato de Licenciamento de Marcas,
d) A sociedade cindida, [SCom07...] S. năo se dissolveu e manteve-se inalterado o contrato de sociedade (fls. 457 a 465 do PGR);
10. Em 2004, a sociedade [SCom07...] S.A., detém 100% da sociedade [SCom02...] S.A., e está integrada nos termos do art.º 63.º do CIRC, no Regime Especial de Tributaçăo dos Grupos de Sociedade (RETGS) (fls. 605 a 817 do PRG);
11. A sociedade [SCom02...] S.A., tem por objeto social a comercializaçăo de vinho do Porto (fls. 605 a 817 do PRG);
12. Na contabilidade da sociedade [SCom02...] S.A., foram contabilizados, no exercício de 2004, na conta 622241 - fornecimento de Serviços externos - Royalties Isentas- o valor de € 1 702 229,40, sendo € 561 612,90 pagos á sociedade [SCom01...] Limited ([SCom01...]) e € 140 616,60 pagos ŕ sociedade [SCom14...], S.A. (fls. 605 a 817 do PRG);
13. A [SCom07...] Limited, ([SCom01...]), tem sede em Jersey e a [SCom14...], S.A. na Zona Franca da Madeira (fls. 605 a 817 do PRG);
14. Os royalties pagos pela [SCom02...] S.A., ŕ [SCom07...] Limited, ([SCom01...]), săo derivados, da cedęncia do uso das marcas Tayior's Fonseca, [SCom08...], melhores identificados no Anexo III do Relatório (fls. 605 a 817 do PRG);
15. 0s royalties pagos ŕ sociedade [SCom14...], S.A, săo derivados da cedęncia do uso das marcas Delaforce (fls. 605 a 817 do PRG);
16. A Administraçăo Fiscal, em 2004, recebeu retençőes na fonte sobre royalties pagos pelas utilizaçăo das marcas Taylor's, Fonseca, [SCom08...], objeto do presente processo, (fls. 276 e 605 a 817 do PRG);
17. A Administraçăo Tributária, com base em informaçăo prestada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), no relatório considerou que as marcas abaixo referidas, se encontravam na seguinte situaçăo (fls. 605 a 817 do PRG);

MarcaINPITitular Marcas associadas ŕ [SCom04...] Fonseca'sRegistada[SCom01...] FonsecaRegistada[SCom01...] Fonsecas Bin n.º27Registada[SCom01...] Fonseca & Cº.Registada[SCom11...].S.A. Guimaraens's PortoRegistada[SCom01...] Quinta do PanascalRegistada[SCom01...] SirocoRegistada[SCom01...] Guimaraens's & CŞNăo foram detetados
quaisquer registos GuimaraensNăo foram detetados
quaisquer registos Marcas associadas ŕ [SCom01...] Taylor's Chip DryRegistada[SCom01...] Taylor "sRegistada[SCom01...] Taylor's Fist EstaleRegistada[SCom01...] ChoupeloRegistada[SCom01...] SkeffingtonRegistada[SCom01...] White sailRegistada[SCom15...] e
distribuiçăo de bebidas, Ida RomaloCaducada por recusa VargellasRegistada[SCom01...] Taylor FladgateRegistada[SCom01...] Century PortRegistada[SCom16...], Lda Terra FeitaRegistada[SCom01...] Blason rougeNăo foram detetados
quaisquer registos CaiusNăo foram detetados
quaisquer registos SealNăo foram detetados
quaisquer registos 4XXNăo foram detetados
quaisquer registos TridenteNăo foram detetados
quaisquer registos 18. Do documento particular designado por "Escrito de Cessăo" datado de 28.11.1996, consta que a [SCom11...], S.A, cede ŕ [SCom01...], Limited., com sede em Jersey pelo preço de vinte mil escudos, a propriedade da marcas portuguesas, Logo, Fonseca's, Fonseca's Port, Guimaraens Port, Dom Prior. Monteiro & Cº, Quinta do Panascal, Fonseca Bin ftº 27, Siroco, Fonseca, aguardente velha (fls. 669 a 670 do PRG);
19. Do documento particular designado por "Escrito de Cessăo" datado de 28.11.1996, consta que a [SCom17...], Lda., ŕ [SCom01...], Limited., com sede em Jersey, pelo preço de dois mil escudos, a propriedade da marcas Skeffintgton (word) ( fls. 671 a 672 do PRG);
20. Do documento particular designado por "Cessăo" datado de 28.11.1996, consta que [SCom01...], S.A, cede ŕ [SCom01...], Limited., com sede em Jersey, pelo preço de dezoito mil escudos, todos benefícios, vantagens e direitos e obrigaçőes que lhe pertencem como proprietárias da marcas portuguesas, Quinta da Vargellas, OPW, Vargellas, Taylor's Chip Dry, 4XX, Taylor's, Taylor Fladgate, Taylor's Fist Estate ( fls. 673 e 674 do PRG);
21. Os documentos designados de "Cessăo" e "Escrito de Cessăo" datado de 28.11.1996, foram preparado pelo agente de marcas, e os valores aí constante foram decidido entre o agentes e as respetivas Administraçőes,
22. Os documentos de cessăo, datado de 28.11.1996, serviram somente para efeitos de registos da marca no INPI e que năo tem por base um negócio efetivo e real;
23. A marcas Fonseca's em 1990 era detida pela sociedade [SCom18...] Limited, e em 1992, a marca foi transmitida para Fonseca's Guimaraens Limited., com sede nas ilhas Jersey, em 1994, transmitida para a [SCom01...].(fls. 395 a 400 e 403 a 414 , 418 a 423, traduçăo legal a fls. 822 a 833 e 835 a 840 dos autos);
24. As marcas da família Taylor's foram transmitidas pela [SCom01...], S.A para a sociedade [SCom19...]. Limited, que a transmitiu ŕ [SCom01...] (fls. 434 a 436, 438 a 439, 443 a 494 dos autos traduçăo legal a fls. 850 a 905 dos autos);
25. Que a marcas da família Taylor's estăo na titularidade da [SCom01...], pelo menos desde, 1982 (fls. 443 a 436 dos autos);
26. As marcas Tridente, Taylor's, Porto Label, 4XX, Vargellas, Secco Montaria, Hunting Horn, Quinta da Terra Feita e Taylor's eram propriedade da [SCom01...], desde 1982 (fls. 435 a 436 dos autos);
27. As marcas Skefington e Romariz estăo na titularidade da [SCom01...], pelo menos desde, 1994 e 1993 respetivamente (fls. 496 a 497 dos autos);
28. As marcas comercializadas pela [SCom02...] encontram-se registadas em nome da [SCom01...], nos diversos países onde foram comercializados (fls 1046 a 1060 e 434 a 436, 438 a 439, 443 a 494 dos autos);
29. Entre a [SCom01...] Limited e [SCom01...], S.A, em 22.11 1993, foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 603 a 633 com traduçăo legal de fls 928 a 945 dos autos);
30. Entre a [SCom01...] Limited e [SCom20...], Vinhos, S.A. em 22.11.1993, foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 634 a 634 656 com traduçăo legal de fls. 946 a 963 dos autos);
31 Entre a [SCom01...] Limited e [SCom08...] S A., em 19,11.1993, foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 657 a 674 com traduçăo legal de fls.946 a 981 dos autos);
32. Entre a Skeffington Limited e Skeffington Limitada, em 22. 1 1 1993 foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 675 a 696 com traduçăo legal de fls. 982 a 999 dos autos);
33. Os contratos de licenciamento de marcas previam o pagamento de royalties no valor de 4% (nas cláusulas 8.2.2, 8.2.1 ou 8.2.3, 8.2.4,) deduzido da retençăo na fonte sobre o preço de venda líquido de todos os produtos que usem as marcas licenciadas em cada ano;
34. A [SCom02...] pagou royalties no valor de 4% ŕ [SCom01...] e a [SCom14...], S.A, sendo este o valor médio do sector.
35. No dossier de preços de transferęncia da [SCom02...], para a avaliar a taxa royalties analisaram vários contratos, socorrendo-se de contratos de outros produtos, nomeadamente, bebidas alcoólicas de café, tabaco e chocolates, sendo impossível socorrer de contratos referentes a Vinho do Porto, concluíram que a taxa mediana era de 4%., (fls. 1178 a 1347 dos autos e fls. 1048 a 1505 e respetivas traduçőes legais a fls. 1769 a 1916);
36. As vendas da [SCom02...] ŕ [SCom03...] săo de cerca 90% e 10% é dispersado por cerca de 100 clientes, sendo que o cliente maior tem cerca de 2%;
37. A [SCom02...] tem um departamento de marketing, através do qual faz publicidade aos seus produtos;
38. A [SCom02...] tem custos relativos a formaçăo dos técnicos e divulgaçăo derivada da utilizaçăo das marcas licenciadas;
39. Em 03.01.2002, entre a [SCom02...] e a [SCom01...], sob a designaçăo "Trade Mark subLicence Agreement relating to Croft" foi celebrado contrato de sublicenciamento para a exploraçăo, marca Croft, pela [SCom02...] tendo a [SCom01...] contratado com base num anterior contrato de licenciamento para a exploraçăo da marca, celebrada entre si e proprietária [SCom09...], Lda. (fls. 551 a 570 dos autos e traduçăo legal a fls. 907 a 926 dos autos);
40. As marcas Croft estăo na titularidade da sociedade [SCom09...], Lda. com exceçăo das marcas Croft of Quinta da Roeda e Croft de Roeda em 2002, tem por titulares a [SCom02...], S.A (fls. 551 a 570 dos autos e traduçăo legal a fls. 907 a 926 dos autos e fls. 605 a 817 do PRG e 1728 e 1729 e 1736 dos autos);
41. Os pagamentos do royalties foram efetuados por transferęncia bancária para a sociedade [SCom21...]) Limited., no ano de 2004;
42. A sociedade [SCom21...] é uma sociedade de gestăo de intermediaçăo de investimentos, sedeada na Ilhas de Jersey, pertencentes ao Grupo Royal Banks of Canadá (fls.700 e 1767 dos autos);
43. A impugnante apresentou ŕ Administraçăo Fiscal o Processo de Documentaçăo Fiscal, - Dossier de Preços de Transferęncia relativo ao ano de 2004, junto aos autos e constante de fls. 705 a 786 e 1178 a 1347 dos autos, documentos repetidos);
44. Na declaraçăo Anual de Informaçăo Contabilística e Fiscal, no anexo H, no campo H70 (operaçőes com Entidades Sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado) apresentado pela [SCom02...] consta o valor de € 4 527 568,00, em 2004, ŕ [SCom03...], Ltd. (fls. 605 a 817 do PRG).
45. A [SCom03...], Ltd, tem sede em ..., «FF», JE1 1 BJ, Channel lslands, Jersy (fls. 605 a 817 do PRG);
46. A ... no ponto 7.5.1, optou pelo Método do Custo Majorado (MCM) complementado pelo Método de Margem Líquida da Operaçăo (MMLO) (fls.1178 a 1347 dos autos);
47. A impugnante no ano de 2004, na declaraçăo anual de rendimento - modelo 22- năo efetuou as correçőes positivas na determinaçăo do lucro tributável, em virtude das relaçőes comerciais existentes com [SCom03...], Ltd. (fls. 605 a 817 do PRG)
48. Nas faturas emitidas, em 2004, pela [SCom02...] para a [SCom03...], constam os seguintes
vinhos: MarcaAno de vindima Croft Quinta Roeda Vintage1987 Croft Quinta Roeda Vintage2002 Croft Vintage1997 Croft Vintage1994 Croft Vintage2003 Delaforce Quinta da Corte1984 Delaforce Vintage1997 Delaforce Vintage1985 Delaforce Vintage2003 Fonseca Quinta do Panascal1991 Fonseca Quinta do Panascal1996 Fonseca Quinta do Panascal2001 Fonseca Vintage2003 Guimaraens Vintage1986 Guimaraens Vintage2001 Taylor Flad Quinta das Vargelias2001 Taylor Fladgate Vintage1992 Taylor Fladgate Vintage2003 Taylor Fladgate Vrg Vinha Velha1997 Taylor Fladgate Vrg Vinha Velha1999 Taylor Fladgate Vrg Vinha Velha2000 Taylor's Quinta da Terra Feita1996 Taylor's Quinta das Vargellas1991 Taylor's Quinta das Vargellas1996 Taylor's Quinta das Vargelias2001 Taylor's Quinta das Vargelias2002 Taylor's Vargelias Vinha Velha2000 Taylor's Vintage1980 Taylor's Vintage2003

49. A [SCom02...] efetuou vendas da mesma tipologia de produtos quer a partes relacionadas quer năo relacionadas(fls. 605 a 817 do PRG);
50. A inspeçăo elaborou um mapa designado "Vendas de Vinho do Porto", tendo analisado as vendas faturadas a [SCom03...] por marca e ano de vindima e preços e as vendas faturadas a clientes independentes por marca e ano de vindima e preços, constante do documento do anexo V ao Relatório de Inspeçăo de fls. 676 do PA apenso aos autos que aqui se dá por reproduzido;
51. Nos cálculos efetuados, foi apurado um valor global de 618 014,11, de ajustamentos, resultante de preços praticados serem inferiores para a [SCom03...], Ltd, em comparaçăo com os preços praticados para entidades independentes. (Anexo V ao Relatório de Inspeçăo constante de fls. 676 do PA apenso);
52. A [SCom02...] incluiu no campo 234 do quadro 07 do modelo 22 do IRC, do exercício de 2004, o valor de € 175 143,38 relativos ŕ majoraçăo de 50% correspondente ŕ criaçăo liquida de emprego relativo ao empregado «GG»(fls. 605 a 817 do PRG);;
53. Em 23.04.2009, através do Banco 1..., a impugnante prestou garantia bancária no valor de € 2 717 469,46 com vista ŕ suspensăo da execuçăo fiscal n.º ...08 até resoluçăo definitiva (fls. 585 do PGR);
54. A impugnante deduziu a presente impugnaçăo judicial em 03.12.2010 (fls. 1 dos presentes autos).”

Considerou-se ainda, na sentença apelada:
“3.1. Factos năo provados:
Năo resultam provados ou năo provados outros factos com interesse para decisăo.”.

*
No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“MOTIVAÇĂO DA DECISĂO DE FACTO
Alicerçou-se a convicçăo do Tribunal na consideraçăo dos factos provados e năo provados na prova documental e testemunhal produzida.
A prova documental teve por base Processo de Reclamaçăo Graciosa, os Relatórios da Inspeçăo Tributária e respetivos anexos e documentos juntos aos autos pela impugnante, documentos que se encontram devidamente referenciados em cada facto.
Na prova testemunhal foram inquiridas as testemunhas, «EE», «AA» e «DD», as quais prestaram o depoimento de forma séria e credível e demonstrando conhecimento direto dos factos, os quais mereceram credibilidade ao Tribunal, e contribuíram para levar ao probatório os factos constantes dos pontos 21, 22 e 33 a 39.
A testemunha «EE», disse que os documentos de cessăo, de 1966, serviram somente para efeitos de registos da marca no INPI. Que estas sempre estiveram no poder da família Taylor, sendo transmitidas de geraçăo em geraçăo.
Os royalties que a [SCom02...] pagou no valor de 4% săo os valores médios do sector.
A [SCom02...] tem um departamento de marketing, para fazer publicidade e existem custos relativos a formaçăo dos técnicos e divulgaçăo derivada da utilizaçăo das marcas. E que as marcas săo fundamentais para a produçăo de rendimento, uma vez, que permitem a venda Vinhos do Porto a preço elevados.
A testemunha, «AA», Consultor Fiscal externo ŕ impugnante participou na elaboraçăo do dossier de preço de transferęncia, descreveu metodologia utilizada para determinar a formalidade do preço dos royalties.
Nas pesquisas efetuadas, analisaram vários contratos, socorreu-se de contratos de outros produtos, nomeadamente, bebidas alcoólicas de café, tabaco e chocolates, sendo impossível socorrer de contratos referentes a Vinho do Porto, concluíram que a taxa mediana era de 4%.
Nas relaçőes entre [SCom02...] e [SCom03...], Ltd., foi utilizado o método pelo custo majorado complementado pelo preço de margem líquida da operaçăo. As razőes do recurso a este método, derivou da análise das vendas a [SCom03...] de cerca 90% da volumetria das vendas e 10% é dispersado por cerca de 100 clientes, sendo que o cliente maior tem 2% e ainda na consideraçăo, identidade de produto e similitudes entre a volumetria de negócios, tipo de operador, e ainda o controlo dos mercados para os EUA e Reino Unido e da diferença dos pagamentos e na comparticipaçăo nas despesas promocionais relativas ŕ marca.
Foi ainda inquirida a testemunha, «DD», disse que os royalties eram calculados pelo sistema informático que distinguia as respectivo marcas e por países e litros, O documento de cessăo, em 1996, foi preparado pelo agente de marcas, que os valores aí constantes foram decididos entre o agente e as respetivas Administraçőes. E que os documentos serviram somente para efeitos de registos da marca no INPI năo tendo por base um negócio efetivo e real, estas marcas sempre estiveram no poder da família Taylor, sendo transmitidas de geraçăo em geraçăo.”.

III - QUESTŐES A DECIDIR.

No presente recurso importa analisar e decidir as questőes colocadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegaçőes de recurso e respectivas conclusőes (artigos 635º, nº 4, e 639º do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 2º, alínea e), e artigo 281º ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário). No recurso da Impugnante importa apreciar: a nulidade da sentença por excesso de pronúncia por considerar que a MmŞ Juiz conheceu de questőes que năo podia tomar conhecimento; o erro de julgamento e de apreciaçăo da prova uma vez que a decisăo recorrida concluiu pela improcedęncia parcial da impugnaçăo com base na falta de prova das vendas de produtos “Croft” pela “[SCom02...]”, venda que a Autoridade Tributária năo colocou em causa; o erro de julgamento de direito decorrente da interpretaçăo efectuada quanto ao artigo 17º do EBF.
No recurso da Fazenda Pública está em causa o erro de julgamento invocado no que respeita aos factores de comparabilidade pois a sentença concluiu que a Autoridade Tributária năo considerou os termos, condiçőes e a análise funcional das operaçőes, e ainda o erro de julgamento de direito decorrente da aplicaçăo do artigo 58º do CIRC e Portaria nº 1446-C/2001, pois o Método do Preço Comparável de Mercado é o método mais directo e apropriado para garantir o princípio de plena concorręncia.

IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO

Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou a impugnaçăo parcialmente procedente e determinou a anulaçăo parcial, das correçőes efectuadas ŕ matéria tributável do ano de 2004, e condenou a Administraçăo Fiscal no pagamento da indemnizaçăo decorrente do montante dos custos efectivamente suportados pela prestaçăo de garantia, na proporçăo do decaimento, com custas na proporçăo do decaimento.

IV.1. - NULIDADE DA SENTENÇA

A Recorrente “[SCom07...], S.A.” invocou a nulidade da sentença por considerar que a MmŞ Juiz conheceu de questőes que năo podia tomar conhecimento, uma vez que referiu que a Impugnante alegou que vendeu produtos da marca “Croft”, e remeteu para a lista de vendas junta aos autos como documento nº 6 (278 a 369 dos autos), mas da sua leitura năo se constata qualquer referęncia a produtos com a marca “Croft”.
Assim, “a Sentença Recorrida ao fundamentar a improcedęncia da Impugnaçăo com base na năo prova de um facto, que foi aceite e năo contestado pela AT, e que năo serviu de fundamento ŕ correcçăo efectuada pela AT, năo pode deixar de ser considerada como nula, por excesso de pronúncia.”, (…) a AT reconhece/confessa que a [SCom02...] vendeu produtos com a marca Croft”. (conclusőes 9 10 e 14)

A nulidade invocada assentou no alegado excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
Conforme resulta das conclusőes apresentadas, a Recorrente sustentou que o Tribunal “a quo” fundamentou a improcedęncia da impugnaçăo na ausęncia de prova documental ou testemunhal de que a “[SCom02...]” ([SCom02...]) vendeu produtos com a marca “Croft”, sendo que a Autoridade Tributária, no Relatório de Inspecçăo Tributária, nunca colocou em causa as vendas de produtos “Croft” nem o pagamento dos respectivos royalties, e desconsiderou os custos com base em razőes totalmente distintas (a alegada falta de prova da titularidade da marca por parte da “[SCom01...], Ltd.” em Jersey e o facto de a “[SCom02...]” suportar os custos de promoçăo).
Considerou que ocorre “fundamentaçăo a posteriori” pois o acto tributário tem de valer pelos fundamentos contemporâneos que dele constam (artigo 77º da Lei Geral Tributária e artigo 268º, nº 3, da Constituiçăo da República Portuguesa)
E uma vez que a falta de prova das vendas nunca fez parte da causa de pedir, o juiz conheceu de uma questăo de que năo podia tomar conhecimento, o que inquina a sentença de nulidade por excesso de pronúncia.

Todavia, năo lhe assiste razăo.
Como decorre do artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,“1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a năo especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, a oposiçăo dos fundamentos com a decisăo, a falta de pronúncia sobre questőes que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questőes que năo deva conhecer. (…)”.
E como resulta do disposto no artigo 615º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “1 - É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes de que năo podia tomar conhecimento;”.
Por outro lado, o nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil, determina que “O juiz deve resolver todas as questőes que as partes tenham submetido ŕ sua apreciaçăo, excetuadas aquelas cuja decisăo esteja prejudicada pela soluçăo dada a outras; năo pode ocupar-se senăo das questőes suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Finalmente, o nº 1 do artigo 609º do mesmo diploma refere que “A sentença năo pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”.
Assim sendo, “o excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questăo que năo foi chamado a resolver, sendo nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que é invocada, como razăo de decidir, uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir da sua pretensăo.” (Acórdăo do STA de 10/4/2024, Processo nº 02151/11.7BEPRT).

Conforme decorre dos normativos transcritos o excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de pedidos, causas de pedir ou questőes de que năo podia tomar conhecimento por năo terem sido submetidos pelas partes.
Nos presentes autos a questăo decidenda formulada pela Impugnante consiste na legalidade da desconsideraçăo fiscal dos royalties relativos ŕ marca “Croft”, pelo que a decisăo sobre a dedutibilidade desses encargos năo constitui questăo năo submetida pelas partes, sendo que o tribunal “a quo” limitou-se a apreciar se estavam preenchidos os pressupostos legais indispensáveis ŕ aceitaçăo desses custos fiscais.
Efectivamente, o artigo 59º do CIRC, vigente ŕ data, que regia as situaçőes de pagamentos a entidades năo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, dispunha que “Năo săo dedutíveis para efeitos de determinaçăo do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território portuguęs e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operaçőes efectivamente realizadas e năo tęm um carácter anormal ou um montante exagerado.”.
Por outro lado, a Portaria nº 150/2004, de 13/2, identifica os países, territórios e regiőes com regimes de tributaçăo privilegiada, claramente mais favoráveis, e na alínea 14), refere-se ŕs Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou), sendo manifesto que foram efectuados pagamentos de royalties pela “[SCom02...]” ŕ “[SCom01...] Limited.”, pessoa colectiva residente fora do território portuguęs aí submetida a um regime fiscal mais favorável.
Este normativo (actual artigo 65º, conjugado com o artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária) impunha expressamente ao sujeito passivo o ónus de provar a efectiva realizaçăo das operaçőes e a razoabilidade dos montantes pagos, e para aferir da dedutibilidade desse encargo, impunha-se que o juiz verificasse se a prova produzida nos autos demonstra a veracidade dos factos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte.
Acresce que, o princípio da livre apreciaçăo da prova pelo julgador consagrado no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário năo vincula nem limita o tribunal a aceitar acriticamente a efectividade das vendas (nem o vincula ŕs conclusőes da Autoridade Tributária que centrou a sua fundamentaçăo inspectiva noutros aspectos, como a titularidade no INPI ou os custos de promoçăo). Deste modo, cabia ao tribunal avaliar se os documentos juntos aos autos sustentam a pretensăo de dedutibilidade desse encargo.
Assim sendo, a divergęncia na apreciaçăo dos documentos juntos aos autos (como a listagem de vendas ou o contrato de sub-licenciamento) configura, quando muito, um eventual erro de julgamento mas năo uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, uma vez que a juiz “a quo” pronunciou-se sobre a questăo colocada pelas partes, que se prende com a dedutibilidade dos royalties da “Croft”.
Importa ainda salientar que a năo impugnaçăo desse facto, ou a sua aceitaçăo por parte da Fazenda Pública, năo implica a confissăo desse facto, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, estabelece que “A falta de contestaçăo năo representa a confissăo dos factos articulados pelo impugnante.”.
A questăo da alegada “fundamentaçăo a posteriori” também năo gera nulidade.
Como referido pelo Ministério Público, “A nulidade do acórdăo por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questăo que năo havia sido chamado a resolver e que năo é de conhecimento oficioso."
No em apreço, o trecho em causa consta dos documentos juntos ao processo.
Acresce que sobre tal o Tribunal năo fez pronúncia nem essa era a questăo em que foi chamado a resolver (a questăo era o decidir sobre se os royalties pagos pela [SCom02...] ŕ [SCom01...], relativos á marca Croft, eram ou năo custos dedutíveis para efeitos da determinaçăo do lucro tributável da sociedade [SCom02...]), pelo que năo se verifica a invocada nulidade.”
Pelo exposto, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

IV.2. - ERRO DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

A Recorrente, “[SCom07...], S.A.”, invocou o erro de julgamento e de apreciaçăo da prova uma vez que a decisăo recorrida concluiu pela improcedęncia parcial da impugnaçăo com base na falta de prova das vendas de produtos “Croft” pela “[SCom02...]”, venda que a Autoridade Tributária năo colocou em causa, bem como o correspondente pagamento dos royalties.
Na decisăo recorrida considerou-se o contrato de sub-licenciamento insuficiente para tal prova, bem como o documento nº 6 coadjuvado com a prova testemunhal, que enuncia vendas “Croft” no montante de € 4.333.834,90, que geraram royalties no montante de € 173.353,40 (ŕ taxa contratual de 4%).
A titularidade da marca “Croft” pertence ŕ sociedade comercial “[SCom09...]”, que a licenciou ŕ “[SCom01...]”, e esta sub-licenciou-a ŕ “[SCom02...]”.

Na decisăo recorrida, a este propósito consta: “Resulta da matéria assente que em 03.01.2002, entre a [SCom02...] e a [SCom01...], sob a designaçăo "Trade Mark sub-Licence Agreement relating to Croft" foi celebrado contrato de sub-licenciamento para a exploraçăo, marca Croft, pela [SCom02...] tendo a [SCom01...] contratado com base num anterior contrato de licenciamento para a exploraçăo da marca, celebrada entre si e proprietária [SCom09...], Lda.
O contrato é um documento particular, celebrado entre as referidas sociedade e devidamente assinado pelos intervenientes em 03.01.2002.
O art.º 32.º CPI determina que " 1 - Os direitos referidos no n.º 1 do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploraçăo, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o tempo da sua duraçăo ou por prazo inferior."
O n.º 3 do art.º 32.º do CPI exige a forma escrita, para os contratos que tenham por objeto licença de exploraçăo de marcas.
O contrato entre a [SCom02...] e a [SCom01...], sob a designaçăo "Trade Mark sub-Licence Agreement relating to Croft" é um documento particular e permitido nos termos do art.º32 do CPI.
E como supra se referiu a força probatória atribuída pelo n.º 1 do artigo 376.º do Código Civil aos documentos particulares, limita-se ŕ existęncia dessas declaraçőes, năo abrangendo a exatidăo das mesmas.
Da conjugaçăo dos artigos 32.º CPI e do 374º e 376.º do Código Civil, o contrato de sub-licenciamento de marcas pode ser realizado por documento particulares, no entanto este năo faz prova da existęncia dessas declaraçőes, năo abrangendo a exatidăo das mesmas.
Competia ŕ impugnante provar documentalmente ou por prova testemunhal, a realizaçăo efetiva de transaçőes comerciais, tituladas pelo contrato, ou seja, o acordado entre as empresas [SCom09...], Lda., a [SCom01...] e a [SCom02...].
Resulta da matéria assente que, em 2004, as marcas Croft estavam na titularidade da sociedade [SCom09...], Lda. com exceçăo das marcas Croft of Quinta da Roeda e Croft de Roeda que tinha por titular a [SCom02...], S.A.
A impugnante alega que vendeu produtos com a marca Croft remetendo para a lista de vendas junta aos autos como documento n.º6, (278 a 369 dos autos), mas da sua leitura năo se constata qualquer a referęncia a produtos com a marca Croft.
O contrato de sub-licenciamento de marcas, desacompanhado de outro tipo de prova quer documental ou testemunhal, năo é suficiente, para comprovar que as operaçőes foram efetivamente realizadas,
Assim, năo tendo a impugnante logrado provar que os royalties pagos ŕ sociedade [SCom01...]., relativos ŕs marcas Croft, corresponde , 1 operaçőes comprovadamente realizadas.
Face ao supra exposto, considera-se que os royalties pagos pela [SCom02...] ŕ [SCom01...], năo săo custos dedutíveis para efeitos de determinaçăo do lucro tributável da sociedade [SCom02...], nos termos do art.º 59.º do CIRC.”.

Como referido supra, a falta de impugnaçăo ou aceitaçăo de um facto por parte da Fazenda Pública năo implica a confissăo desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece a regra da livre apreciaçăo da falta de contestaçăo especificada dos factos alegados pelo impugnante, e năo se aplica o ónus de impugnaçăo previsto no artigo 490º do Código de Processo Civil, que obriga o réu a tomar posiçăo definida perante os factos articulados na petiçăo sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que năo forem impugnados.
Por outro lado, a juiz “a quo” fundamentou a sua decisăo por năo constar da lista de vendas junta aos autos como documento nº 6 (278 a 369 dos autos), qualquer referęncia expressa e inequívoca a produtos especificamente comercializados com a marca “Croft”, sendo que a força probatória atribuída aos documentos particulares limita-se ŕ existęncia dessas declaraçőes, e năo abrange a sua exactidăo (artigo 376º, nº 1, do Código Civil).
De resto, apenas ficou provado por documentos e testemunhas que, do total de € 1.561.612,90 de royalties pagos pela “[SCom02...]” ŕ “[SCom01...]”, em 2004, € 1.388.259,50 respeitavam ŕs marcas “[SCom01...]”, “Romariz” e “Skeffington”, supondo-se que o remanescente, no montante de € 173.353,40, seria das vendas “Croft”, suposiçăo que năo está demonstrada.
Na verdade, a testemunha «DD» limitou-se a confirmar que os dados e valores constantes do referido documento nº 6 correspondiam ŕs vendas efectuadas no exercício de 2004, que deram origem aos royalties pagos ŕ “[SCom01...], Ltd.”, e que nesses valores estavam integrados € 173.353,40 de royalties associados ŕs vendas dos produtos da marca “Croft”.
A testemunha «EE» limitou-se a esclarecer a vertente dos custos de promoçăo e marketing da marca “Croft” e distinguiu o marketing de marca do marketing produtivo (este último sob responsabilidade da “[SCom02...]”) e explicou que é uma prática comercial habitual e normal nos contratos de licenciamento ser a entidade licenciada/sub-licenciada (“[SCom02...]”) a suportar os custos promocionais dos produtos que vende, por ser a primeira beneficiária do incremento das vendas.
Assim sendo, a decisăo recorrida năo merece censura, está devidamente motivada, e face ao princípio da livre apreciaçăo da prova pelo julgador consagrado no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e tendo em conta o especial ónus probatório decorrente do artigo 59º do CIRC, conjugado com o artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária, o tribunal “a quo” considerou que a ora Recorrente năo se desonerou do ónus de provar a efectiva realizaçăo das operaçőes e a razoabilidade dos montantes pagos, com vista ŕ dedutibilidade daquele encargo, sendo certo que, pela razőes referidas supra, o tribunal năo está vinculado a acolher a posiçăo assumida pela Autoridade Tributária.

No que respeita ŕ alegada violaçăo do princípio do inquisitório, que, segundo a Recorrente, impunha ao julgador, em caso de dúvida, o dever legal de determinar as diligęncias probatórias necessárias para a descoberta da verdade material (artigo 58º da Lei Geral Tributária, artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 84º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), importa salientar que o princípio do inquisitório năo supre o ónus probatório da parte, tanto mais que do artigo 59º do CIRC decorre um ónus probatório especial no que respeita ŕ prova de pagamentos efectuados a uma entidade sediada num regime fiscal privilegiado, pois atribui exclusivamente ao sujeito passivo a obrigaçăo de provar, de forma cabal e inequívoca, que as operaçőes foram efectivamente realizadas e que os valores praticados săo reais e justificados, pelo que năo recai sobre o tribunal a obrigaçăo de investigar e recolher provas em substituiçăo do contribuinte.
Na verdade, o recurso a diligęncias oficiosas por iniciativa do tribunal só se justifica quando subsistam dúvidas insanáveis sobre factos articulados e os autos năo contenham elementos bastantes para formar a convicçăo do julgador, o que năo sucede “in casu”.
Como é sabido, o princípio do dispositivo está esbatido pelo princípio do inquisitório, presente no procedimento e processo tributário, que demanda que se faça uso de factos instrumentais, e nesse caso cabe ao tribunal convidar a parte para que demonstre os factos em questăo. Todavia, a substituiçăo do tribunal com vista a suprir a inércia das partes, quando considere que a prova é fraca ou insuficiente, no que respeita aos factos essenciais, viola o princípio da imparcialidade do julgador e o princípio da igualdade das partes. Como decidido no Acórdăo da Relaçăo do Porto de 8/9/2020, Processo nº 2856/15.3T8AVR-D.P1: “O artigo 411.º do CPC estabelece um “poder-dever” do juiz que năo se limita ŕ prova de iniciativa oficiosa, como se conclui do segmento “mesmo oficiosamente”, incumbindo-lhe realizar ou ordenar as diligęncias relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e ŕ justa composiçăo do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relaçăo de equidistância e de imparcialidade.”.
Efectivamente, o tribunal/juiz năo pode nem deve substituir-se ŕ parte, atento o princípio do dispositivo, pois como refere Paulo Pimenta, in “Processo Civil declarativo”, pág. 343, nota 802, “o equilíbrio do nosso quadro legal resulta da intersecçăo das duas dimensőes: por um lado, o ónus da iniciativa probatória das partes; por outro, o poder-dever do juiz em sede instrutória. Daqui resulta o seguinte: jamais as partes podem encontrar naquele poder-dever um pretexto para negligenciarem a sua iniciativa probatória; jamais o juiz pode ver naquela iniciativa probatória um alibi para a sua própria inércia. O critério firmado no art. 411º coloca a questăo ao nível da necessidade das diligęncias probatórias para o apuramento da verdade e para a justa composiçăo do litigo. Verificando-se o pressuposto da necessidade, o juiz tem um dever oficial de agir. Năo se verificando o pressuposto, inexistirá aquele dever”.
Assim sendo, recaía sobre a ora Recorrente o ónus de requerer as diligęncias probatórias necessárias a provar os factos necessários ŕ procedęncia da acçăo, ou alegar a impossibilidade de o fazer, sendo certo que a mesma nunca alegou qualquer impossibilidade.
Além disso, a acolher a tese da Recorrente estava encontrada a via para se dispensar o contribuinte do encargo de carrear para os autos a prova dos factos necessários a apreciar o pedido formulado, e na eventualidade do tribunal perspectivar a improcedęncia da acçăo por ausęncia de prova credível sempre teria de auxiliar o contribuinte, em desfavor da parte contrária, com manifesto desrespeito pelo princípio da igualdade das partes, e esvaziamento de conteúdo da regra do encargo do contribuinte de demonstrar os factos constitutivos do seu direito, e das regras do ónus da prova consagrados no artigo 74º da Lei Geral Tributária e artigo 342º do Código Civil.

A talhe de foice importa ainda salientar que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a venda de Vinho do Porto “Croft” pela “[SCom02...]” năo constitui facto notório face ao estatuído no artigo 412º do Código de Processo Civil.
Efectivamente, para efeito deste normativo săo factos notórios aqueles que săo do conhecimento da generalidade dos cidadăos de determinaçăo média, regularmente informados, factos que o juiz percepciona sem necessidade de recorrer a instruçăo probatória ou a operaçőes de reconstituiçăo.
Assim sendo, é notória a existęncia da marca de Vinho do Porto "Croft" no mercado de consumo, mas já năo é facto notório a circunstância de ser especificamente a sociedade “[SCom02...]” (e năo outra entidade do grupo SS ou um terceiro) a produzir, engarrafar e facturar esses produtos em 2004, ao abrigo de uma estrutura contratual de sub-licenciamento que envolvia terceiros (como a [SCom09...] e a [SCom01...] em Jersey), nem se essa operaçăo gerou royalties dedutíveis para efeitos de IRC. Esse é um facto tributário constitutivo que exige alegaçăo e demonstraçăo documental.
Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

IV.4. - BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 17º DO EBF

A Recorrente “[SCom07...], S.A.” insurge-se em relaçăo ao decidido quanto ŕ correcçăo da majoraçăo dos encargos suportados em 2004 com postos de trabalho criados em 2001, e considerou errada a interpretaçăo efectuada quanto ao artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Sustentou que o benefício fiscal decorrente da criaçăo de postos de trabalho é um benefício temporário outorgado por um período de 5 anos. E atento o princípio da năo retroactividade das normas fiscais desfavoráveis e da tutela dos direitos adquiridos (artigo 11º do EBF e artigo 14º da LGT), a criaçăo de postos ocorrida em 2001, na vigęncia do Decreto-Lei nº 198/2001, deve manter o regime jurídico original inalterado durante todo o quinquénio (até 2005), apesar do disposto na Lei nº 32-B/2002.
Salientou que a sentença errou ao validar a tese da Autoridade Tributária de que o limite de 14 vezes o Salário Mínimo Nacional incidia sobre a própria majoraçăo (como tecto máximo da majoraçăo de 50%), quando a letra e a razăo de ser da norma aplicável em 2001 fixavam esse limite sobre os encargos mensais brutos antes da aplicaçăo do benefício de 150%.

Na decisăo recorrida, a este propósito, consta:
“A norma objeto de interpretaçăo foi introduzida no ordenamento jurídico portuguęs através do aditamento, do artigo 48º-A, efetuado pela Lei nº 72/98, de 3 de novembro, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por via do Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de julho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais sofreu uma renumeraçăo, e o artigo 48º-A passou a ser o artigo 17º, com a seguinte redaçăo:
"1.Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), os encargos correspondentes ŕ criaçăo líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade năo superior a 30 anos săo levados a custo em valor correspondente a 150%.
2.Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado,
3.A majoraçăo referida no nº 1 terá lugar durante um período de cinco anos a contar do início da vigęncia do contrato de trabalho."
A Lei nº 32-B/2002, de 30 de dezembro deu nova redaçăo ao nº 2 do artigo 17º, sendo "Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoraçăo anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado."
Resulta do probatório que a [SCom02...] incluiu no campo 234 do quadro 07 do modelo 22 do IRC, do exercício de 2004, foi deduzido o valor de € 175 143,38 relativos ŕ majoraçăo de 50% correspondente ŕ criaçăo liquida de emprego relativo ao empregado «GG».
A inspeçăo efetuou correçőes no valor de € 18 670,12, correspondendo a correçőes efetuadas ao trabalhador «GG», cujo o beneficio fiscal se iniciou em 2001.
A impugnante somente questiona que sendo o beneficio constituído em 2001, o mesmo deverá respeitar as regras que ŕ data estavam em vigor.
Do confronto das duas redaçőes do n.º 2 do art.º 17.º do EBF, verifica-se que o legislador considerou realidades diferentes, ou seja, deixou de considerar montante máximo dos encargos mensais, para considerar o montante máximo da majoraçăo anual.
A Lei do Orçamento de 2003, alterou o n.º 2 do art.º 17,º do EBF, e nos termos do art.º 12.º da LGT" a normas tributárias aplicam aos factos posteriores ŕ sua entrada em vigor.
Com efeito apesar da situaçăo de facto se reportar ao ano de 2001, em 2003, por força do Orçamento de Estado foram alterados os pressupostos do subsídio por criaçăo líquida do posto de trabalho,
Assim a majoraçăo efetuada em 2004, pela [SCom02...] tinha que obedecer aos pressupostos do subsidio do n.º 2 do art.º 17 do EBF na redaçăo da Lei nº 32 B/2002.
Acresce ainda esclarecer que o n.º 3 do art.º 17.º quando refere que a majoraçăo terá lugar durante um período de cinco anos a contar do início da vigęncia do contrato de trabalho estabelece o prazo máximo do beneficio e năo os seus pressupostos.
Assim sendo, as correçőes efetuadas respeitaram o disposto no art.º 17.º, na redaçăo da Lei nº 32-B/2002, pelo que nada há a censurar ŕ atuaçăo da administraçăo, improcedendo o vício alegado.”.

Afigura-se que tal decisăo năo se pode manter.
Na verdade, o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, no que respeita aos benefícios fiscais temporários, que a protecçăo dos direitos adquiridos, e a estabilidade das regras aplicáveis aos benefícios fiscais temporários, implicam a manutençăo de tais benefícios.
Efectivamente, o artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevę um benefício fiscal temporário e condicionado, cujo facto constitutivo se perfaz e consolida no momento da celebraçăo do contrato de trabalho, e portanto garante ao empregador a fruiçăo do desagravamento fiscal durante um período fixo de cinco anos a contar do início do contrato, garantido pelo princípio da năo aplicaçăo retroactiva das alteraçőes desfavoráveis, em conformidade com o estatuído no artigo 11º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e artigo 14º da Lei Geral Tributária.
Com efeito, o nº 1 do artigo 11º do Estatuto dos Benefícios Fiscais determina que “As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, năo săo aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário.”.
E o Acórdăo do STA de 31/3/2016, Processo nº 0569/14, refere que “O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF constitui-se quando ocorre a criaçăo líquida de emprego legalmente relevante, pois, conforme o preceituado no artigo 11.º do EBF, o direito aos benefícios fiscais constitui-se na data da verificaçăo dos respetivos pressupostos.”.
Assim sendo, uma vez constituído o direito com a celebraçăo do contrato, o regime jurídico do benefício temporário (previsto para vigorar durante um período fixo de 5 anos) cristaliza-se, e năo pode ser limitado por alteraçőes legislativas posteriores desfavoráveis, como sucede com a Lei nº 32-B/2002.
No mesmo sentido alinha o Acórdăo do STA de 16/5/2012, Processo nº 0283/12, que procedeu ŕ distinçăo qualitativa entre o regime de 2001 e a alteraçăo da Lei nº 32-B/2002, e concluiu que, tratando-se de uma alteraçăo legislativa inovadora e francamente desfavorável ao contribuinte, a sua aplicaçăo a relaçőes constituídas sob o regime de 2001 violaria o artigo 11º do EBF, o artigo 14º da LGT, e a proibiçăo de retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 103º, nº 3, da CRP).
Consequentemente, acolhendo os fundamentos constantes da jurisprudęncia citada, nesta parte, revoga-se a decisăo de 1Ş instância por violaçăo dos preceitos aí enunciados, e concede-se provimento ao recurso.

IV. 5. RECURSO FAZENDA PÚBLICA - PREÇOS DE TRANSFERĘNCIA

A Fazenda Pública recorreu da sentença na parte em que anulou a correcçăo ŕ matéria colectável de IRC no montante de € 618.014,11, respeitante ŕs vendas de vinhos efectuadas pela “[SCom02...], S.A.” ([SCom02...]) ŕ “[SCom03...], Ltd.” ([SCom03...]), sedeada em Jersey (território sujeito a regime fiscal privilegiado).

No recurso apresentado, a Autoridade Tributária pugnou pela aplicaçăo do Método do Preço Comparável de Mercado (artigo 58º do CIRC e artigo 6º da Portaria nº 1446-C/2001), e imputou ŕ sentença o erro de julgamento de facto pois a decisăo recorrida considerou erroneamente que a Autoridade Tributária năo explicou as razőes que justificavam o recurso ao Método do Preço Comparável de Mercado, e ignorou o relatório de inspecçăo no qual se demonstrou que a “[SCom02...]” vendeu, em 2004, garrafas dos mesmos vinhos e anos de vindima a clientes independentes.
Invocou o erro de julgamento quanto aos factores de comparabilidade pois a sentença concluiu que a Autoridade Tributária năo considerou os termos, condiçőes e a análise funcional das operaçőes.
Invocou o erro de julgamento de direito decorrente da aplicaçăo do artigo 58º do CIRC e Portaria nº 1446-C/2001, e sustentou que o tribunal errou ao aplicar o nº 5 do artigo 4º da dita Portaria (relativo aos intervalos de comparabilidade) para afastar a correcçăo fiscal, sendo o Método do Preço Comparável de Mercado o método mais directo e apropriado para garantir o princípio de plena concorręncia.

O discurso fundamentador da decisăo recorrida, nesta parte, refere:
“Resulta da matéria assente que na declaraçăo Anual de Informaçăo Contabilística e Fiscal, no anexo H, no campo H70 (operaçőes com Entidades Sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado), apresentado pela [SCom02...], consta o valor de € 4 527 568,00, em 2004, ŕ [SCom03...], Ltd.
A [SCom03...], Ltd, tem sede em ..., «FF». Jersey, JE1 1BJ, Channel islands, Jersy.
Da conjugaçăo da alínea h) do n.º 4 do art.º 58.º do CIRC com a alínea 4) da Portaria n.º 150/2004, constata-se a existęncias de relaçőes comerciais entre uma entidade residente e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, o que enquadra as relaçőes comerciais, no regime do art.º 58.º do CIRC.
Importa verificar se as correçőes efetuadas pela Administraçăo, utilizado o Método do Preço Comparável de Mercado (MPCM) se encontra corretamente efetuado obedecendo ŕs exigęncias legais.
O n.º 2 do art.º 58.º da CIRC, prevę que: " 2 - O sujeito passivo deve adoptar, para a determinaçăo dos termos e condiçőes que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes, o método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes ou séries de operaçőes que efetua e outras substancialmente idęnticas, em situaçőes normais de mercado ou de ausęncia de relaçőes especiais, tendo em conta, designadamente, as características dos bens, direitos ou serviços, a posiçăo de mercado, a situaçăo económica e financeira, a estratégia de negócio, e demais características relevantes dos sujeitos passivo."
O n.º 3 do art.º 58.º do CIRC, prevę os métodos que devem ser utilizados.
A alínea a) prevę tręs métodos, o método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado ou o método do custo majorado, métodos tradicionais e relacionados com as transaçőes.
A alínea b) do referido normativo prevę o método de fracionamento do lucro, o método da margem líquida da operaçăo ou outros, quando os métodos anteriormente referidos năo possam ser aplicados, ou podendo sę-los năo permitam obter a medida mais fiável dos termos e condiçőes que entidades independentes normalmente acordariam, aceitariam ou praticariam.
Sendo os primeiros os métodos tradicionais e relacionados com as transaçőes e os segundos relacionados com o lucro.
Resulta da matéria assente que a impugnante no Dossier de Preços de Transferęncia, no ponto 7.5.1, optou pelo Método de Custos Majorados (MCJ) complementado pelo Método da Margem Líquida da Operaçăo (MMLO), descrevendo as razőes pelas quais considerou que os métodos selecionados săo mais fiáveis.
A Inspeçăo năo aceitou o método usado no dossier, porque entendeu que năo foi claramente definido pela [SCom02...] qual o método utilizado face a discrepâncias verificadas no anexo H, o qual referia outro método.
Que o dossier năo revela quaisquer cálculos de fixaçăo de preços nas operaçőes vinculadas, designadamente ŕ [SCom03...].
E que as operaçőes vinculadas a [SCom02...] compara a rentabilidade total da empresa, em 2004, com as rentabilidades totais do mercado, sendo que as situaçőes em análise é relativa a cerca de 7,5% do total das vendas sendo que os produtos em analise săo vinhos "vintage" e "single quinta vintage", próprio do grupo Taylor's.
E que [SCom02...] refere que preços acordados nas operaçőes vinculadas com a [SCom03...] tiveram por base apenas a conjugaçăo de oferta e a procura.
E neste contexto procedeu ŕ correçăo da matéria tributável, com recurso ao Método do Preço Comparável de Mercado (MPCM).
Relativamente ŕ determinaçăo do método mais apropriado, estabelece art.º 4.º da Portaria n.º 1446-C/2001 de 21.12, o seguinte .111- (..,)
2- Considera-se como método mais apropriado para cada operaçăo ou série de operaçőes aquele que é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente acordos, aceites ou praticados numa situaçăo de plena concorręncia, devendo ser feita a opçăo pelo método mais apto o proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e outras năo vinculadas e entre as entidades seleccionadas para a comparaçăo, que conte com melhor qualidade e maior quantidade de informaçăo disponível para a sua adequada justificaçăo e aplicaçăo e que implique o menor número de ajustamentos para efeitos de eliminar as diferenças existentes entre os factos e as situaçőes comparáveis.
3 - Duas operaçőes reúnem as condiçőes para serem consideradas comparáveis se săo substancialmente idęnticas, o que significa que as suas características económicas e financeiras relevantes săo análogas ou suficientemente similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operaçőes ou entre as empresas nelas intervenientes năo săo susceptíveis de afectar de forma significativa os termos e condiçőes que se praticariam numa situaçăo normal de mercado ou, sendo-o, é possível efectuar os necessários ajustamentos que eliminem os efeitos relevantes provocados pelas diferenças verificadas.
4- (...)"Da interpretaçăo do n.º 2 do art.º 58.º do CIRC e do n.º 2 e 3 do art.º 4 da Portaria n.º 1446-C/2001 de 21.12, o método mais apropriado para cada operaçăo é aquele que é suscetível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente praticados numa situaçăo de plena concorręncia, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e outras năo vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparaçăo.
E do n.º 3 do art.º 4 da Portaria que as operaçőes reúnem as condiçőes para serem consideradas comparáveis se săo substancialmente idęnticas, o que significa que as suas características económicas e financeiras relevantes săo análogas ou suficientemente similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operaçőes ou entre as empresas nelas intervenientes năo săo suscetíveis de afetar de forma significativa os termos e condiçőes que se praticariam numa situaçăo normal de mercado.
Por sua vez, o art.º5 preceitua que "Para efeitos do artigo anterior, o grau de comparabilidade entre uma operaçăo vinculada e uma operaçăo năo vinculada deve ser avaliado, tendo em conta, designadamente, os seguintes factores:
a) As características especificas dos bens, direitos ou serviços que, sendo objecto de cada operaçăo, săo susceptíveis de influenciar o preço das operaçőes, em particular as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens, a forma negociai, o tipo, a duraçăo, o grau de protecçăo e os benefícios antecipados pela utilizaçăo do direito e a natureza e a extensăo dos serviços;
b) As funçőes desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operaçőes, tendo em consideraçăo os activos utilizados e os riscos assumidos;
c) Os termos e condiçőes contratuais que definem, de forma explícita ou implícita, o modo como se repartem as responsabilidades, os riscos e os lucros entre as partes envolvidas na operaçăo;
d) As circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respectivas partes operam" incluindo a sua localizaçăo geográfica e dimensăo, o custo da măo-de-obra e do capital nos mercados, a posiçăo concorrencial dos compradores e vendedores, a fase do circuito de comercializaçăo, a existęncia de bens e serviços sucedâneos, o nível da oferta e da procura e o grau de desenvolvimento geral dos mercados;
e) A estratégia das empresas, contemplando, entre os aspectos susceptíveis de influenciar o seu funcionamento e conduta normal, a prossecuçăo de actividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, o grau de diversificaçăo da actividade, o controle do risco, os esquemas de penetraçăo no mercado ou de manutençăo ou reforço de quota e, bem assim, os ciclos de vida dos produtos ou direitos;
f) Outras características relevantes quanto ŕ operaçăo em causa ou ŕs empresas envolvidas."
Resulta do art.º 5.º que na comparabilidade deve ser avaliadas, entre outras, as características específicas dos bens, e em particular, as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens, a forma negocial, o tipo, a duraçăo, o grau de proteçăo e os benefícios antecipados pela utilizaçăo do direito e a natureza e a extensăo dos serviços, as funçőes desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operaçőes, tendo em consideraçăo os ativos utilizados e os riscos assumidos, os termos e condiçőes contratuais que o definem, as circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respetivas partes operam, incluindo a sua localizaçăo geográfica e dimensăo, a estratégia das empresas.
Por fim o art.º 6.º da Portaria n.º 1446-0/2001 de 21.12, determina que "1- A adopçăo do método do preço comparável de mercado requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidęncia tanto no objecto e demais termos e condiçőes da operaçăo como na análise funcional das entidades intervenientes.
2 - Este método pode ser utilizado, designadamente, nas seguintes situaçőes:
a) Quando o sujeito passivo ou uma entidade pertencente ao mesmo grupo realiza uma transaçăo da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou produto idęntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condiçőes substancialmente idęnticos, com uma entidade independente no mesmo ou em mercados similares;
b) Quando uma entidade independente realiza uma operaçăo da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou um produto idęntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condiçőes substancialmente idęnticos, no mesmo mercado ou em mercados similares.
3 (…)"
O resulta do n.º 1 do art.º 6 da Portaria que a adoçăo do MPCM exige o grau mais elevado de comparabilidade com incidęncia tanto no objeto e demais termos e condiçőes da operaçăo como na análise funcional das entidades intervenientes.
Resulta da matéria assente que a [SCom02...] efetuou vendas da mesma tipologia de produtos quer a partes relacionadas quer năo relacionadas.
Importa agora verificar se as vendas desses produtos săo em quantidade ou valores análogos.
A impugnante alega que a entidade em 2004, procedeu a vendas no valor de 90,81% das categorias especiais transacionadas pela [SCom02...] a [SCom03...], o remanescente a cerca de 100 clientes.
O cliente mais representativo comprou ŕ [SCom02...] cerca de 1,29% das categorias especiais.
A inspeçăo năo explicou claramente as razőes que justificavam o recurso ao preço comparável de mercado unicamente enuncia a fundamentaçăo do ponto 8.2.10 do dossier de preços de transferęncia e passa de imediato para aplicaçăo do método elaborando um mapa comparativo.
Concluindo que os preços praticados, nas faturas emitidas ŕ [SCom03...] săo, substancialmente superiores aos praticados para os clientes independentes.
Resulta da matéria assente que a inspeçăo procedeu no relatório a um mapa vendas de Vinho do Porto, tendo analisado as vendas faturadas a [SCom03...] por marca e ano de vindima e preço e as vendas faturadas a clientes independentes por marca e ano de vindima e respetivos preços, fazendo parte do documento do anexo V ao Relatório de Inspeçăo.
Foi apurado o preço médio por litro, vendido ŕ [SCom03...], Ltd, e o preço médio por litro, vendido a clientes independentes.
Calculados os preços médios de venda, concluiu que os preços médios praticados para a [SCom03...], Ltd., săo substancialmente inferiores aos praticados para clientes independentes.
Nos cálculos efetuados, foi apurado um valor global de € 618 014,11, resultante de preços praticados serem inferiores para a [SCom03...], Ltd, em comparaçăo com os preços praticados para entidades independentes.
Da análise efetuada, a Administraçăo Fiscal, utilizou como único factor de comparabilidade os preços entre os produtos, e năo introduziu quaisquer ajustamentos derivados de outros fatores de comparaçăo.
A Administraçăo na quantificaçăo das correçőes ŕ matéria tributável năo teve em consideraçăo outros factores, nomeadamente os demais termos e condiçőes da operaçăo e a análise funcional das entidades intervenientes.
Acresce ainda referir que, o facto das entidades terem residęncia em territórios com tributaçăo privilegiada, năo é condiçăo imediata para proceder ŕs correçőes dos preços de transferęncia, uma vez, o n.º 5 do art.º 4.º da Portaria prevę que se no âmbito de aplicaçăo de um método considerado apropriado conduzir a um intervalo de valores que assegurem um grau de comparabilidade razoável, năo se torna necessário proceder a qualquer correçăo, caso as condiçőes relevantes da operaçăo vinculada, nomeadamente o preço ou a margem de lucro, se situarem dentro desse intervalo.
Nesta conformidade e face ao supra exposto, verifica-se violaçăo do art.º 58.º pelo que procede a pretensăo da impugnante.”.

Conforme decorre do excerto transcrito, a juiz “a quo” considerou que a Autoridade Tributária violou as regras legais dos preços de transferęncia, bem como o disposto no artigo 58º do CIRC, ao pretender impor o Método do Preço Comparável de Mercado, e limitou-se a citar genericamente o dossier de preços de transferęncia e a elaborar um quadro comparativo de preços sem demonstrar a validade dessa escolha, e ao quantificar as correcçőes, năo teve em consideraçăo os factores de comparabilidade cumulativamente exigidos pelo artigo 58º do CIRC e pela Portaria nº 1446-C/2001, designadamente os demais termos e condiçőes da operaçăo e a análise funcional e de risco das entidades intervenientes.
Salientou que a residęncia da contraparte num território com regime fiscal privilegiado (Jersey) năo é condiçăo imediata para proceder a correcçőes automáticas aos preços de transferęncia, sendo que a aplicaçăo de um método apropriado conduz a um intervalo de valores com comparabilidade razoável, e năo há lugar a correcçăo caso os preços ou margens do sujeito passivo se situem dentro desse intervalo.
Concluiu pela ilegalidade da liquidaçăo por violaçăo do artigo 58º do CIRC uma vez que a Autoridade Tributária năo demonstrou, como lhe competia, a invalidade do método escolhido pelo sujeito passivo e preencher cumulativamente os requisitos de comparabilidade estrita exigidos para o Método do Preço Comparável de Mercado (artigo 6º, nº 1, da Portaria nº 1446-C/2001). Ao desconsiderar as profundas divergęncias de volume, funçőes, riscos e condiçőes financeiras entre um cliente grossista responsável por 90% das vendas e pequenos retalhistas dispersos, a Autoridade Tributária aplicou incorretamente o Método do Preço Comparável de Mercado.
O assim decidido năo merece censura, sendo certo que, analisados os fundamentos invocados nas conclusőes do recurso apresentado pela Fazenda Pública năo se vislumbra que ocorram os erros de julgamento imputados ŕ decisăo recorrida.

Os fundamentos da Recorrente Fazenda Pública, devidamente rebatidos nas contra-alegaçőes apresentadas, săo os seguintes:

A Fazenda Pública sustentou que o Método do Preço Comparável de Mercado é o método mais adequado porque a “[SCom02...]” ([SCom02...]), em 2004, vendeu garrafas dos mesmos vinhos vintage e single quinta vintage a clientes independentes.
Todavia, o facto do produto físico ser o mesmo năo torna as operaçőes automaticamente comparáveis pois como acentuado na decisăo recorrida a comparabilidade exige identidade estrita e cumulativa ao nível do volume/quantidade, termos contratuais, análise funcional e de risco, mercados de destino e estratégias empresariais, como de resto resulta dos artigos 5º e 6º, nº 1, da Portaria nº 1446-C/2001.
E existe uma enorme discrepância das quantidades dos produtos pois, em 2004, as vendas ŕ “[SCom03...]” ([SCom03...]) representaram 90,81% (199.471,5 litros) de todo o volume de categorias especiais de Vinho do Porto comercializado pela “[SCom02...]”.
Na verdade, 75% dos clientes independentes tiveram uma representatividade inferior a 0,09% das vendas e o maior cliente individual ([SCom05...]) representou apenas 1,29% - ou seja, um volume cerca de 70 vezes inferior ao da “[SCom03...]”.

O segundo argumento prende-se com a comparaçăo dos preços da “[SCom03...]” com a soma/média agregada de cerca de 100 pequenos clientes.
Ora, as regras de preços de transferęncia impőem que os comparáveis sejam avaliados de forma individualizada, pois uma empresa năo fixa preços para um cliente com base na representatividade conjunta de 100 retalhistas dispersos.

O terceiro argumento respeita ŕ incomparatibilidade por factura pontual, sendo manifesto que năo se podem comparar facturas isoladas de 450 litros enviadas ŕ “[SCom03...]” com facturas de 450 litros enviadas a entidades pontuais no Canadá ou Suécia, e ignorar que a “[SCom03...]” compra continuadamente centenas de milhares de litros por ano como “cliente âncora”.

O quarto argumento prende-se com a análise funcional, de risco e das condiçőes Comerciais, pois a “[SCom03...]” opera como distribuidor grossista nos mercados de massa (EUA e Reino Unido), compra em grande escala e assume de imediato os riscos de mercado, de stock, de taxa de câmbio e de crédito, o que năo sucede com os clientes independentes que săo pequenos retalhistas que vendem ao público e năo eximem a “[SCom02...]” dos riscos comerciais.
Por outro lado, a “[SCom03...]” paga as encomendas a pronto, na data do pedido (o que garante adiantamento de “cash flow” e risco zero de crédito para a “[SCom02...]”), enquanto a regra para clientes independentes é o pagamento a 30, 60 ou 90 dias após a factura.
Além disso, a “[SCom03...]” pagou ŕ “[SCom02...]”, em 2004, a quantia de € 74.615,94 como comparticipaçăo directa nas despesas de promoçăo das marcas, valor que acresce ao preço efectivamente auferido pela “[SCom02...]” e reduz a margem da “[SCom03...]”, circunstância ignorada pela inspecçăo tributária.
Por outro lado, o facto de os vinhos permanecerem no entreposto fiscal da “[SCom02...]” até ao envio final decorre da legislaçăo dos Impostos Especiais sobre o Consumo em regime de suspensăo e da prática normal do sector, e năo descaracteriza a funçăo grossista da “[SCom03...]”, que paga imediatamente a mercadoria no momento da encomenda.

O quinto fundamento prende-se com a inexistęncia de efeito redutor no imposto pois, nas vendas de categorias especiais ŕ “[SCom03...]”, a “[SCom02...]” registou uma margem bruta de 85,86%, que é superior ŕ margem bruta global da empresa (48,01%) e ao limite máximo do intervalo de rentabilidade das empresas independentes do mercado (25,21%). Assim sendo, a operaçăo năo teve qualquer efeito redutor da matéria colectável em Portugal.

Finalmente importa ter em conta que o principal destino das mercadorias da “[SCom03...]” é o Reino Unido, que, segundo dados oficiais do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é o mercado com os preços médios por litro de categorias especiais mais reduzidos por razőes de elevada concorręncia. Ora, os preços praticados com a “[SCom03...]” nunca foram inferiores ao preço médio publicado por esse instituto para o Reino Unido, e enquadram-se perfeitamente dentro dos intervalos de preços de plena concorręncia praticados com partes independentes, noutros mercados.

Deste modo, năo se vislumbra qualquer motivo para afastar o método de que a Impugnante lançou măo, em detrimento do Método do Preço Comparável de Mercado, sendo certo que a ora Recorrente, Fazenda Pública, năo demonstrou que o método por ela sugerido é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente praticados numa situaçăo de plena concorręncia, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e outras năo vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparaçăo.
Como se refere na decisăo ora em crise, a Autoridade Tributária utilizou como único factor de comparabilidade os preços entre os produtos, e năo introduziu qualquer ajustamentos derivados de outros factores de comparaçăo, nomeadamente os demais termos e condiçőes da operaçăo e a análise funcional das entidades intervenientes, nos termos claramente explicitados supra, analisados exaustivamente nas contra-alegaçőes apresentadas.
Assim sendo, năo se vislumbra, nem a Fazenda Pública demonstra, a existęncia do invocado erro de julgamento de direito, por violaçăo do disposto no artigo 58º do CIRC e Portaria nº 1446-C/2001, designadamente quanto ao nº 5 do artigo 4º daquela Portaria, relativamente aos intervalos de comparabilidade e aos itens aí enunciados.
Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, nega-se provimento ao recurso.

IV. 5. DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

Em conformidade com o disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situaçăo o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes, dispensar o respectivo pagamento.

Os tribunais superiores tęm entendido que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupőe uma menor complexidade da causa e uma simplificaçăo da tramitaçăo processual aferida pela especificidade da situaçăo processual e pela conduta das partes. Como referido no Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 11/1/2023, Processo nº 02064/21.4BEBRG, “Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.Ş instância se a conduta processual das partes năo obstar a essa dispensa e se, năo obstante a questăo aí decidida năo se afigurar de complexidade inferior ŕ comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relaçăo sinalagmática que a taxa pressupőe.
(…)
Na verdade, năo podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. arts. 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, da LGT), constituindo a contrapartida devida pela utilizaçăo do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo.
(…)
Mais tem vindo a considerar a jurisprudęncia constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normaçăo que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso ŕ justiça (art. 20.º da Constituiçăo), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformaçăo material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadăo que recorre ao sistema público de administraçăo da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopçăo de soluçőes de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito».
Note-se, aliás, que foi para obviar ŕ violaçăo desses princípios constitucionais que o art. 2.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, aditou ao art. 6.º do RCP o n.º 7, que veio permitir (poder-dever) que se atenda ao referido limite máximo de € 275.000,00 e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas situaçőes também já referidas”.
Como é sabido a referęncia ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a atitude positiva de cooperaçăo das partes.
Por outro lado, o artigo 530º, nº 7, do Código de Processo Civil, para efeito de condenaçăo no pagamento de taxa de justiça, considera “de especial complexidade as açőes e os procedimentos cautelares que:
a) Contenham articulados ou alegaçőes prolixas;
b) Digam respeito a questőes de elevada especializaçăo jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questőes jurídicas de âmbito muito diverso;
Ou
c) Impliquem a audiçăo de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realizaçăo de várias diligęncias de produçăo de prova morosas.”.

O valor dos presentes autos foi fixado em € 1.350.171,63.
As questőes suscitadas pelas Recorrentes prendem-se com a nulidade assacada ŕ sentença recorrida, e os erros de julgamento de facto e de direito invocados, questőes debatidas entre as partes de forma clara e sem recurso a articulados prolixos, que năo respeitam a questőes de elevada especializaçăo jurídica, e especificidade técnica.
Consequentemente, atendendo ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes, e tendo em conta que o montante da taxa de justiça devida, sem a requerida dispensa, se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, importa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça (Acórdăo do Pleno do STA de 3/4/2019, Processo nº 0436.18.0BALSB; e Acórdăo do Supremo Tribunal de Justiça de 1/10/2024, Processo nº 309/10.5TBTVD.L1.S1, que refere: “A desproporcionalidade entre o valor económico das custas que sejam legalmente exigidas e o valor do serviço de administraçăo de justiça prestado, se existir, será lesiva do direito de acesso aos tribunais e é incompatível com a natureza de taxa que cabe ŕ taxa de justiça.”).
Efectivamente, o montante das custas, sem dispensa do remanescente, coloca em causa a relaçăo sinalagmática que a taxa de justiça pressupőe, e viola o princípio da proporcionalidade e o direito de acesso ŕ justiça consagrados nos artigos 2º e 20º da Constituiçăo da República Portuguesa. Consequentemente, dispensam-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 60%, nos termos do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais.

*
Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questăo que năo foi chamado a resolver, nulidade que năo se verifica quando a lei impőe ao juiz que verifique se a prova produzida demonstra a veracidade dos factos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte.
II - Em conformidade com o estatuído no nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a năo impugnaçăo de um facto, ou a sua aceitaçăo por parte da Fazenda Pública, năo implica a confissăo desse facto, ao contrário do que sucede no processo civil comum.
III - O princípio do inquisitório obriga o tribunal a realizar ou ordenar as diligęncias relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que sejam necessárias ao apuramento da verdade e ŕ justa composiçăo do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relaçăo de equidistância e de imparcialidade, sob pena de desrespeito pelo princípio da igualdade das partes, e esvaziamento de conteúdo da regra do encargo do contribuinte de demonstrar os factos constitutivos do seu direito, e das regras do ónus da prova consagrados no artigo 74º da Lei Geral Tributária e artigo 342º do Código Civil.
IV - Para efeito do disposto no artigo 412º do Código de Processo Civil săo factos notórios aqueles que săo do conhecimento da generalidade dos cidadăos de determinaçăo média, regularmente informados, factos que o juiz percepciona sem necessidade de recorrer a instruçăo probatória ou a operaçőes de reconstituiçăo.
V - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criaçăo líquida de emprego legalmente relevante, e năo pode ser limitado por alteraçőes legislativas posteriores desfavoráveis, sob pena de violaçăo do disposto no artigo 11º do EBF e da proibiçăo de retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 103º, nº 3, da CRP).
VI - O nº 2 do artigo 58º do CIRC, e os nº 2 e 3 do artigo 4º da Portaria nº 1446-C/2001 de 21/12, apontam, como mais apropriado para garantir o princípio da plena concorręncia, o método que fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condiçőes que seriam normalmente praticados numa situaçăo de plena concorręncia, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operaçőes vinculadas e outras năo vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparaçăo.
VII - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupőe uma menor complexidade da causa e uma simplificaçăo da tramitaçăo processual aferida pela especificidade da situaçăo processual e pela conduta das partes.

V - DISPOSITIVO

Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em revogar parcialmente a decisăo recorrida, no segmento que manteve a correcçăo respeitante ao disposto no artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e no mais negar provimento aos recursos.

Custas a cargo das Recorrentes, que se fixam em 73% a cargo da Fazenda Pública e 27% a cargo da Impugnante, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 60%, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, e artigos 6º, nº 2, e 7º, nº 2, todos do Regulamento das Custas Processuais e tabela I-B anexa.

Porto, 24 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Jorge Costa
Cristina da Nova
Ver no DGSI ↗