Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - [SCom01...] UNIPESSOAL, LDA. (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pela qual se concedeu parcial provimento ŕ impugnaçăo que intentou, direcionada contra a decisăo de indeferimento do pedido de revisăo oficiosa, datada de 6/8/2021, que manteve as liquidaçőes adicionais de Imposto sobre Veículos (ISV).
No presente recurso, a Apelante formula as seguintes conclusőes:
a- Vem o presente recurso interposto da sentença do TAF Penafiel, que - ainda que declarando procedęncia nos presentes autos - determinou, apenas, a anulaçăo do acto de liquidaçăo impugnada, na parte liquidada em excesso por incumprimento do TJUE.
b- Năo pode conformar-se a Recorrente, porquanto, o que se pedia no presente processo era a efectiva anulaçăo dos actos tributários de liquidaçăo, e năo apenas a anulaçăo do suposto “montante liquidado em excesso”.
c- A incidęncia suporte das liquidaçőes foi baseada nas disposiçőes em vigor em Portugal, relativamente a tal imposto, as quais… preveem uma fórmula de cálculo que impőe tributaçăo diferente dos automóveis similares que tenham sido matriculados pela primeira vez em Portugal.
…os veículos usados săo tratados, praticamente, como se de novos se tratasse, acabando por ser, naturalmente, penalizados do cálculo global final”.
d- Considerando que a soluçăo legal, compatível com o Direito da Uniăo, é a năo aplicaçăo da norma do CISV, toda a liquidaçăo fica ferida com o vício de violaçăo de lei, ocasionando, uma ilegalidade que afecta todo o acto.
e- Numa situaçăo deste tipo, em contencioso, em que os poderes jurisdicionais se restringem ŕ declaraçăo de ilegalidade de actos, o Tribunal deve declarar a ilegalidade “tout court”, (no caso por ilegal aplicaçăo do artº 11º do CISV).
f- Nestas situaçőes, toda a liquidaçăo assentará em fundamentos jurídicos errados, pelo que o acto deve ser integralmente anulado, com fundamento em erro sobre os pressupostos de direito.
g- A liquidaçăo sindicada enferma de erro na aplicaçăo do regime jurídico, na medida em que deveria ter sido considerado como valor de cálculo do ISV, o constante de uma tabela que năo violasse o direito comunitário e năo a que foi aplicada.
h- Năo havia, nessa altura, qualquer norma válida de incidęncia, que permitisse a liquidaçăo de imposto respeitante ŕ tributaçăo que se determina, baseada nesta “correcçăo”, (ou o que quer que seja) que foi fundamento da decisória condenaçăo.
i- Năo é sabido, se o legislador, depois do dissenso europeu, quereria manter a tributaçăo ambiental e se era aquela a taxa que queria e qual a fundamentaçăo para a tributaçăo e sua medida.
o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV, na redaçăo que lhe foi dada pelo artigo 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, estabeleceu taxas diferentes de reduçăo para veículos usados, para a componente ambiental e cilindrada.
j- A falta de norma de incidęncia, que sustente tais actos liquidatórios, teria notórias implicaçőes constitucionais, como seja:
- O artigo 103º, nº 2 e 3 da Constituiçăo consagra o duplo princípio da legalidade e da tipicidade dos impostos na acepçăo rigorosa acolhida na doutrina e na jurisprudęncia;
- De harmonia com esse duplo princípio, nenhum facto pode, obviamente, ser gerador da obrigaçăo de imposto senăo quando previsto na lei; nenhuma situaçăo poderá ser tributável se a lei tributária a năo considerar como tal; e só săo elementos desse facto ou dessa situaçăo aqueles que a norma legal estabelecer.
l- Ressaltam, no caso que nos ocupa, actos tributários de liquidaçăo enfermados de vicio de violaçăo de lei - portanto, ILEGAIS - pelo que tęm de ser anulados por padecer do vício de erro nos pressupostos de direito.
m- NĂO PRESCINDINDO
Mesmo que se considere que o ato tributário impugnado, năo merece a anulaçăo total, em caso algum, pode, naturalmente, ser tida em conta, na contabilidade/calculo da tributaçăo, qualquer componente ambiental, devendo essa parte, sem qualquer margem para duvida, ser totalmente anulada.
Mal andou, pois, o Tribunal “a quo”, ao assim năo considerar, violando as normas e preceitos nacionais e comunitários referidos.
Termina a Recorrente pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, sendo a sentença recorrida substituída por decisăo que considere a impugnaçăo procedente.
A Recorrida (RFP), apesar de regularmente notificada para o efeito, năo apresentou contra-alegaçőes.
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Os autos foram com vista ŕ digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, defendendo a existęncia de erro de facto e de direito na sentença recorrida (cf. referęncia n.º 36442766 dos autos).
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Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
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II - Matéria de facto provada indicada em 1.Ş instância:
1) [SCom01...] UNIPESSOAL, LDA, ora impugnante, apresentou na Alfândega ..., entre 21/6/2018 e 17/4/2019, as seguintes 32 Declaraçőes Aduaneiras de Veículos (DAV) para introduçăo no consumo de outros tantos veículos automóveis de passageiros, usados, provenientes de França:
- DAV: 2018/04159110 de 2018-12-29/ ISV: 1.535,41€ Veículo: F - ..-VV-../ 1.Ş mat: 2012-..-.. - FR
- DAV: 2018/03795683 de 2018-12-01/ ISV: 1.535,41€ Veículo: F - ..-VS-../ 1.Ş mat: 2012-..-.. - FR
- DAV: 2018/03796302 de 2018-12-01/ ISV: 1.535,41€ Veículo: F - ..-VS-../ 1.Ş mat: 2012-..-.. - FR
- DAV: 2019/01247034 de 2019-04-19/ ISV: 1.580,08€ Veículo: A - ..-XL-../ 1.Ş mat: 2012-..-.. - FR
- DAV: 2018/04185790 de 2019-01-16/ ISV: 1.308,09€ Veículo: F - ..-VX-../ 1.Ş mat: 2012-..-.. - FR
- DAV: 2019/00912158 de 2019-03-23/ ISV: 1.308,09€ Veículo: F - ..-XG-../ 1.Ş mat: 2012-..-.. - FR
- DAV: 2018/02106248 de 2018-06-22/ ISV: 2.002,68€ Veículo: A - ..-UZ-../ 1.Ş mat: 2013-..-.. - FR
- DAV: 2018/03003051 de 2018-09-21/ ISV: 4.175,59€ Veículo: B - ..-VJ-../ 1.Ş mat: 2013-..-.. - FR
- DAV: 2018/02973472 de 2018-09-20/ ISV: 1.650,28€ Veículo: P - ..-VJ-../ 1.Ş mat: 2013-..-.. - FR
- DAV: 2018/02119544 de 2018-07-04/ ISV: 2.864,39€ Veículo: P - ..-VB-../ 1.Ş mat: 2014-..-.. - FR
- DAV: 2018/02119439 de 2018-07-04/ ISV: 1.973,12€ Veículo: .. - ..-VB-75/ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/02119323 de 2018-06-28/ ISV: 1.421,65€ Veículo: R - ..-VA-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/02330849 de 2018-07-13/ ISV: 2.201,55€ Veículo: BMW - ..-VC-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/02354632 de 2018-07-13/ ISV: 1.666,89€ Veículo: P - ..-VC-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/02934558 de 2018-09-14/ ISV: 1.633,65€ Veículo: R - ..-VJ-../ 1.Ş mat: 2016-..-.. - FR
- DAV: 2018/02826844 de 2018-08-30/ ISV: 1.421,65€ Veículo: R - ..-VH-../ 1.Ş mat: 2016-..-.. - FR
- DAV: 2018/02973650 de 2018-09-21/ ISV: 2.306,17€ Veículo: R - ..-VJ-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/03299384 de 2018-10-20/ ISV: 2.426,43€ Veículo: P - ..-VN-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/03299465 de 2018-10-19/ ISV: 3.072,72€ Veículo: V - ..-VN-../ 1.Ş mat: 2014-..-.. - FR
- DAV: 2018/03341666 de 2018-10-20/ ISV: 1.465,76€ Veículo: R - ..-VN-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/03217450 de 2018-10-12/ ISV: 4.638,64€ Veículo: M - ..-VN-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/03314553 de 2018-10-20/ ISV: 1.535,93€ Veículo: M - ..-VN-../ 1.Ş mat: 2014-..-.. - FR
- DAV: 2018/04180593 de 2019-01-08/ ISV: 1.421,65€ Veículo: R - ..-VX-../ 1.Ş mat: 2016-..-.. - FR
- DAV: 2018/03919315 de 2018-12-13/ ISV: 1.831,55€ Veículo: A - ..-VT-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2018/03860612 de 2018-12-07/ ISV: 4.222,01€ Veículo: BMW - ..-VS-../ 1.Ş mat: 2014-..-.. - FR
- DAV: 2018/03919200 de 2018-12-13/ ISV: 1.364,75€ Veículo: R - ..-VT-../ 1.Ş mat: 2014-..-.. - FR
- DAV: 2018/04184580 de 2019-01-17/ ISV: 1.965,65€ Veículo: N - ..-VZ-../ 1.Ş mat: 2014-..-.. - FR
- DAV: 2019/00571733 de 2019-02-27/ ISV: 1.496,49€ Veículo: F - ..-XD-../ 1.Ş mat: 2016-..-.. - FR
- DAV: 2019/00546984 de 2019-02-26/ ISV: 1.727,77€ Veículo: P- ..-XC-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2019/01048112 de 2019-04-06/ ISV: 1.804,32€ Veículo: F - ..-XI-../ 1.Ş mat: 2015-..-.. - FR
- DAV: 2019/00963798 de 2019-03-29/ ISV: 3.076,98€ Veículo: M- ..-XH-../ 1.Ş mat: 2015-04...
- DAV: 2019/01048279 de 2019-04-06/ ISV: 1.888,32€ Veículo: P - ..-XI-../ 1.Ş mat: 2016-..-.. - FR
- facto năo controvertido, cfr. documento com a referęncia eletrónica 5001108-4999135 e cfr. processo administrativo (referęncia eletrónica 225751-5031751 e 225752-5031755);
2) Das Declaraçőes Aduaneiras de Veículos descritas na alínea precedente resultaram as seguintes liquidaçőes de ISV, no montante total de € 66.059,08.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- facto năo controvertido e cfr. informaçăo constante na contestaçăo;
3) As liquidaçőes de ISV referidas na alínea precedente, atendendo ŕs características do veículo, apenas tiveram em consideraçăo, relativamente ŕ emissăo de CO2, a reduçăo em funçăo da cilindrada - facto năo controvertido e cfr. documentos do processo administrativo (referęncia eletrónica 225751-5031751 e 225752-5031755);
4) A impugnante pagou as liquidaçőes referidas em 2) - facto năo controvertido;
5) Em 16 de fevereiro de 2021, a impugnante apresentou pedido de revisăo oficiosa relativamente ŕs liquidaçőes de ISV referidas em 2), pedindo a anulaçăo total das mesmas - facto năo controvertido, cfr. informaçăo constante do documento junto com a p.i. (referęncia eletrónica 221322-4999137) e cfr. documento do processo administrativo (referęncia eletrónica 225751-5031751);
6) Em 6 de agosto de 2021, o Diretor da Alfândega ... proferiu despacho de indeferimento do pedido de revisăo oficiosa - facto năo controvertido, cfr. documento junto com a p.i. (referęncia eletrónica 221322-4999137) e cfr. documento do processo administrativo (referęncia eletrónica 225753-5031758).
*
Considerou-se ainda, na sentença apelada que:
«Com relevância para a decisăo do mérito, inexistem factos năo provados.»
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Relativamente ŕ motivaçăo da decisăo da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que:
«Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os documentos e informaçőes constantes năo só dos presentes autos, mas também do Processo Administrativo, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, documentos esses que năo foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram total credibilidade por parte do Tribunal.
A documentaçăo em questăo năo foi objeto de impugnaçăo nem sequer de reparo por quaisquer das partes, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade.»
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III - Questőes a decidir.
No presente recurso, cabe analisar e decidir as questőes suscitadas pela Apelante, nomeadamente se a sentença apelada padece de erro de julgamento.
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IV - Da apreciaçăo do presente recurso.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo de Penafiel pela qual se concedeu provimento parcial ŕ impugnaçăo que a Apelante aqui deduziu tendo por objeto a decisăo de indeferimento do pedido de revisăo oficiosa, datada de 6/8/2021, que manteve as liquidaçőes adicionais de Imposto sobre Veículos (ISV).
Deste modo, há que ter presente o que foi decidido na sentença recorrida, na parte que aqui nos interessa. Assim, na decisăo jurisdicional ora questionada foi dito designadamente que:
“[…]
No seguimento da distinta fórmula de cálculo do Imposto sobre os Veículos (ISV) sobre a aquisiçăo de veículos automóveis usados provenientes da Comunidade Europeia e a fórmula de cálculo de automóveis similares matriculados pela primeira vez em Portugal, o Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (TJUE), chamado a pronunciar-se para resolver tal contenda, decidiu no Acórdăo de 22.2.2001, proferido no processo C-393/98, publicado na Colectânea da Jurisprudęncia, 2001, página I-01327, que “o artigo 95º, primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteraçăo, a artigo 90.º, primeiro parágrafo, CE) só permite a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributaçăo em que a depreciaçăo do valor efectivo dos referidos veículos é calculada de modo geral e abstrato, com base em critérios ou tabelas fixas determinados por uma disposiçăo legislativa, regulamentar ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem suscetíveis de garantir que o montante do Imposto devido năo excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional”.
Com efeito, dispunha o artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da UE (TFUE) que “Nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposiçőes internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores ŕs que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”.
Assim, e no seguimento do entendimento perfilhado pelo TJUE, a Lei n.º 85/2001 de 4.08 veio consagrar no nosso sistema jurídico o método alternativo relativamente aos veículos usados procedentes da Uniăo Europeia regulamentado na Portaria n.º 1291/2001, de 16.11.2001.
Ora, a Lei n.º 22-A/2007 de 29.06 que procedeu ŕ reforma global da tributaçăo automóvel veio estabelecer no n.º 1 do 11.º do Código do Imposto sobre os Veículos (CISV) que “[o] imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da Uniăo Europeia é objeto de liquidaçăo provisória feita em funçăo da desvalorizaçăo comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados fatores como a respetiva marca, modelo, modo de propulsăo, quilometragem, estado mecânico e de conservaçăo, atentos os valores médios que resultam das publicaçőes de referęncia no sector, apresentadas pelo interessado e reduzindo-se o imposto de acordo com a tabela seguinte (…)”, estatuindo o seu 3 que “Sempre que o sujeito passivo entenda que o imposto resultante da aplicaçăo da tabela referida no nº 1 excede o imposto residual incorporado em veículo idęntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo em apreço, pode requerer a sua avaliaçăo ao diretor da alfândega até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o nº 1 do artigo 27º, tendo em vista a liquidaçăo definitiva do imposto de acordo com a fórmula seguinte: (…)”
Com a alteraçăo decorrente da Lei n.º 64-A/2008 de 31.12, o n.º 1 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre os Veículos (CISV) passou a dispor que “O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da Uniăo Europeia é objeto de liquidaçăo provisória, com base na aplicaçăo das percentagens de reduçăo, previstas na tabela D, ao imposto resultante da componente cilindrada da tabela respetiva, as quais estăo associadas ŕ desvalorizaçăo social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referęncia ŕ desvalorizaçăo comercial média corrigida do respetivo custo de impacte ambiental: (…)”.
O seu n.º 3 dispunha ainda que: “Sem prejuízo da liquidaçăo provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicaçăo da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada ŕ tributaçăo do veículo, tendo em vista a liquidaçăo definitiva do imposto.
ISV = (V/VR) x Y + C
em que:
ISV representa o montante do imposto a pagar;
V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referęncia indicado nas publicaçőes especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliaçăo do veículo, caso se justifique, em funçăo de determinados fatores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservaçăo;
VR é o preço de venda ao público de veículo idęntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsăo, ou, no caso de este năo constar de informaçăo disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideraçăo a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
C é o 'custo de impacto ambiental', aplicável a veículos sujeitos ŕ tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde ŕ componente ambiental da referida tabela.”
Assim, quer numa redaçăo quer noutra, o sujeito passivo de imposto tinha ao seu dispor dois métodos de tributaçăo.
Com efeito, em opçăo ao estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do CISV, o sujeito passivo dispőe ao seu alcance, por meio de recurso para o Diretor da Alfândega, (cfr. n.º 3.º do artigo 11.º do CISV), uma avaliaçăo ou prova pericial do veículo por forma a aferir o valor real do mesmo tendo por referęncia a antiguidade, quilometragem, estado geral, o modo de propulsăo, a marca ou o modelo (cfr. explicitado na Portaria nº 1291/01 de 16.11.2001.
Năo obstante, o TJUE, em Acórdăo de 2.09.2021, proferido no processo nº C- 169/20, decidiu que “Ao năo desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulaçăo no território portuguęs e adquiridos noutro Estado-Membro, no âmbito do cálculo do imposto sobre veículos previsto no Código do Imposto sobre Veículos, na redaçăo que lhe foi dada pela Lei n.º 71/2018, a República Portuguesa năo cumpriu as obrigaçőes que lhe incumbem por força do artigo 110.º TFUE.”
Sendo que, como decorre do seu § 49 “(…) a existęncia de um método alternativo de cálculo de um imposto năo dispensa um Estado-Membro da obrigaçăo de respeitar os princípios fundamentais de uma norma essencial do Tratado FUE, nem autoriza esse Estado-Membro a violar esse Tratado (v., por analogia, Acórdăo de 16 de junho de 2016, Comissăo/Portugal, C-200/15, năo publicado, EU:C:2016:453, n.º 34).”
Nessa senda, apesar da Lei passar a permitir a opçăo por dois métodos de tributaçăo, uma vez que o sujeito passivo passou a dispor de método alternativo, decidiu o TJUE que teriam sempre que ser respeitados os princípios fundamentais de uma norma essencial do Tratado FUE, e, nessa medida, năo podia ser valorizada a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulaçăo no território portuguęs e adquiridos noutro Estado-Membro, o que in casu se verificou.
Pelo exposto, impőe-se proceder o alegado, devendo o montante de ISV liquidado em excesso ser anulado (vide neste sentido, o recente acórdăo do TCA Norte, de 6 de novembro de 2025, proferido no âmbito do processo n.º 792/20.0BEAVR, disponível para consulta em www.dgsi.pt, em que as partes săo as mesmas da presente impugnaçăo, estando ali impugnadas outras liquidaçőes de ISV, mas com a mesma fundamentaçăo. Neste acórdăo, o TCA Norte entendeu que “[a] liquidaçăo de ISV que desrespeite o TFUE por desvalorizar a componente ambiental no cálculo do mesmo está parcialmente ferida de ilegalidade, pelo que, restringindo-se a ilegalidade apenas ŕquele excesso de tributaçăo, as liquidaçőes devem ser, apenas parcialmente anuladas”).
[…]”
Posto isto, cumpre apreciar e decidir.
Assim, há que ter em conta que tendo em conta a alegaçăo de facto e de direito da Recorrente expressa inicialmente na sua petiçăo inicial, a questăo aqui a aferir resume-se ao que supra foi decidido na sentença recorrida, inexistindo aqui outros contornos factuais, que possam implicar a apreciaçăo da presente questăo noutras suas eventuais facetas ao abrigo do denominado «acquis communautaire».
Feito este ponto de ordem, há que salientar que esta instância já se teve a oportunidade de se pronunciar sobre uma questăo idęntica ŕ presente. Com efeito, por acórdăo datado de 06.11.2025, proferido no processo n.º 792/20.0BEAVR Seguindo esta orientaçăo jurisprudencial veja-se, também, o acórdăo desta instância, datado de 14.05.2026, proferido no processo n.º 326/21.0BEPNF.CN1., afirmou-se que:
“(…)
Vejamos.
Dispunha ŕ data o Código do Imposto sobre Veículos no seu artigo 4.º, relativamente a veículos com matricula com origem nacional, sob a epígrafe “Base tributável” que:
“1 - O imposto sobre veículos possui natureza específica, sendo a sua base tributável constituída pelos seguintes elementos, tal como constantes do respectivo certificado de conformidade:
a) Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de utilizaçăo mista, tributados pela tabela A, a cilindrada, o nível de emissăo de partículas, quando aplicável, e o nível de emissăo de dióxido de carbono (CO(índice 2)) relativo ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do 'Novo Ciclo de Conduçăo Europeu Normalizado' (New European Driving Cycle - NEDC) ou ao abrigo do 'Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros' (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure - WLTP), consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologaçăo técnica;”
Por sua vez, dispunha o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos que “1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da Uniăo Europeia é objeto de liquidaçăo provisória nos termos das regras do presente Código, com exceçăo da componente cilindrada ŕ qual săo aplicadas as percentagens de reduçăo previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, as quais estăo associadas ŕ desvalorizaçăo comercial média dos veículos no mercado nacional: (…)”
O seu n.º 3 previa ainda que: Sem prejuízo da liquidaçăo provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicaçăo da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada ŕ tributaçăo do veículo, tendo em vista a liquidaçăo definitiva do imposto:
ISV=((V/VR) x Y) + C
em que:
ISV representa o montante do imposto a pagar;
V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referęncia determinado em funçăo da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsăo e da quilometragem média de referęncia, constante das publicaçőes especializadas do setor, apresentadas pelo interessado;
VR é o preço de venda ao público de veículo idęntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsăo, ou, no caso de este năo constar de informaçăo disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideraçăo a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
C é o «custo de impacte ambiental», aplicável a veículos sujeitos ŕ tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde ŕ componente ambiental da referida tabela.”
No entanto, e tal como decorre da decisăo recorrida “(…) o TJUE, em Acórdăo de 2.09.2021, proferido no processo nº C-169/20, decidiu que “Ao năo desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulaçăo no território portuguęs e adquiridos noutro Estado-Membro, no âmbito do cálculo do imposto sobre veículos previsto no Código do Imposto sobre Veículos, na redaçăo que lhe foi dada pela Lei n.º 71/2018, a República Portuguesa năo cumpriu as obrigaçőes que lhe incumbem por força do artigo 110.º TFUE.
Sendo que, como decorre do seu § 49 “(…) a existęncia de um método alternativo de cálculo de um imposto năo dispensa um Estado-Membro da obrigaçăo de respeitar os princípios fundamentais de uma norma essencial do Tratado FUE, nem autoriza esse Estado-Membro a violar esse Tratado (v., por analogia, Acórdăo de 16 de junho de 2016, Comissăo/Portugal, C-200/15, năo publicado, EU:C:2016:453, n.º 34).” - fim de citaçăo.
Nesta senda, o Tribunal recorrido decidiu pela procedęncia do alegado por considerar que “năo podia ser valorizada a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulaçăo no território portuguęs e adquiridos noutro Estado-Membro, o que in casu se verificou”, decisăo năo impugnada no presente recurso.
Assim, o Tribunal a quo decidiu anular a liquidaçăo mas tăo só na parte liquidada em excesso. Ora, o Pleno da Secçăo do CT de 30.01.2019, proc. n.º 0436/18.0BALSB, quanto ŕ possibilidade de anular parcialmente uma liquidaçăo de imposto decidiu que:
“I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definiçăo legal, é susceptível de anulaçăo parcial.
II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulaçăo parcial.
III - Năo impede a anulaçăo parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisăo judicial anulatória, como o impőe no caso a diminuiçăo ao valor da matéria colectável apurada em sede de acçăo inspectiva do valor respeitante ŕs correcçőes que foram julgadas ilegais pelo tribunal.” Para tal, considerou que “Sobre a questăo, ficou dito no acórdăo do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 10 de Abril de 2013 no processo n.º 298/12 (…): «Diga-se, desde já, que independentemente de saber se a anulaçăo parcial do acto sindicado é ou năo a soluçăo que se impőe em casos como o dos autos, a anulaçăo meramente parcial năo se consubstancia na prática, pelo tribunal, de qualquer acto tributário, razăo pela qual carece de fundamento a invocaçăo neste contexto do princípio da separaçăo de poderes. A anulaçăo parcial do acto tributário, em si mesma, nada tem de inédito ou de estranho, pois que como ainda recentemente reafirmou este Supremo Tribunal (cfr. Acórdăo de 12 de Janeiro de 2012, rec. 965/10 [(Disponível em (…) ]), «(…) o acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definiçăo legal, é susceptível de anulaçăo parcial. É esta, aliás, a posiçăo consensual da doutrina e da jurisprudęncia da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, a qual, para além de apelar a essa divisibilidade (Cfr., entre outros, os acórdăos proferidos em 9/07/1997, no processo n.º 5874 [(Publicado no Apęndice ao Diário da República de 30 de Março de 2000 (…), págs. 69 a 75, com sumário disponível em (…).)]; em 22/09/1999, no processo n.º 24101 [(Publicado no Apęndice ao Diário da República de 18 de Julho de 2002 (…)págs. 3065 a 3070, com sumário disponível em (…))]; em 16/05/2001, no processo n.º 25532 [(Publicado no Apęndice ao Diário da República de 8 de Setembro de 2003 (…) págs. 1259 a 1263, com sumário disponível em (…) em 26/03/2003, no processo n.º 1973/02 [(Disponível em (…) em 27/09/2005, no processo n.º 287/05 [(Disponível em (…) e em 12/01/2011, no processo n.º 583/10 [(Disponível em (…) apela, também, ŕ natureza de plena jurisdiçăo da sentença de anulaçăo parcial do acto, invocando razőes ligadas aos princípios processuais da economia processual (para que da sentença ou acórdăo do tribunal saia logo uma definiçăo da situaçăo que năo careça de qualquer nova pronúncia da administraçăo tributária) e ligadas ao próprio âmbito do contencioso de mera anulaçăo (no qual os limites ŕ plena jurisdiçăo só serăo de aceitar em relaçăo ŕqueles aspectos da acçăo administrativa em que a plena jurisdiçăo implique para o juiz tributário, enquanto juiz administrativo, a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da funçăo administrativa) (Cfr. o Prof. Saldanha Sanches, in Fiscalidade, 7/8, Julho-Outubro de 2001, págs. 63 e segs. [(Disponível em (…) e o Prof. Casalta Nabais, in Direito Fiscal, 2.Ş ed., pág. 397.). Deste modo, se o juiz reconhecer que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anulá-lo apenas nessa parte, deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o fira».
O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado (como nos casos julgados por Acórdăos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n.º 533/12 (Disponível em (…), de 12 de Janeiro de 2011, rec. n.º 583/10 (Ver nota 11 supra.) ou de 26 de Março de 2003, rec. 1973/02 (Ver nota 9 supra.)) ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulaçăo parcial».
(…) se a ilegalidade que afecta o acto tributário o inquina no seu todo, năo há que ponderar a possibilidade da decisăo a proferir em sede de impugnaçăo judicial anular o acto parcialmente; essa possibilidade só deve ser ponderada nos casos em que essa ilegalidade apenas afecta o acto impugnado em parte. Nestes casos, deve o tribunal aferir da possibilidade da anulaçăo parcial da liquidaçăo, pela qual năo substitui o acto impugnado por um outro acto da sua autoria (substituiçăo que lhe está vedada pelo princípio da separaçăo dos poderes), mas antes mantém aquele acto, mas apenas na parte năo afectada; «este subsiste, só que parcialmente, continuando a ser o “título” no qual se funda a exigęncia do pagamento do imposto» (Cfr. RUI DUARTE MORAIS, Manual de Procedimento e de Processo Tributário, Almedina, 2012, pág. 243.). Como ficou dito no já referido acórdăo da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Dezembro de 2018, proferido no processo n.º 888/05.9BEPRT, «de forma a compreender se o acto de liquidaçăo deve ser total ou parcialmente anulado, o recente Acórdăo deste Supremo Tribunal proferido a 12 de Julho de 2017 no Processo n.º 0636/17 [ora invocado como acórdăo fundamento] reitera que “há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ela é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado”». (…) Ou seja, năo obsta ŕ anulaçăo parcial da liquidaçăo a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisăo judicial anulatória. Tendo esta declarado ilegais apenas uma parte das correcçőes ŕ matéria colectável efectuadas na sequęncia de acçăo inspectiva, deve anular o acto de liquidaçăo apenas na parte que decorre dessas correcçőes que foram julgadas ilegais pelo tribunal, devendo a liquidaçăo manter-se quanto ŕs correcçőes que se mantęm intocadas.” - fim de citaçăo.
Nestes termos, há que aferir se as liquidaçőes impugnadas padecem de ilegalidade no seu todo ou somente parcialmente.
Na tese da Recorrente, as liquidaçőes impugnadas deveriam ter sido totalmente anuladas pois “deveria ter sido considerado como valor de cálculo do ISV, o constante de uma tabela que năo violasse o direito comunitário e năo a que foi aplicada”, pois considera que “năo havia, nessa altura, qualquer norma válida de incidęncia, que permitisse a liquidaçăo de imposto respeitante ŕ tributaçăo que se determina, baseada nesta “correcçăo”, (ou o que quer que seja) que foi fundamento da decisória condenaçăo.”
Ora, como aqui já demos conta, os veículos automóveis com matrícula originária em Portugal estăo sujeitos a Imposto sobre Veículos nos termos do disposto no artigo 4.º do Código do Imposto sobre Veículos, nesta medida, se os veículos em questăo nos presentes autos năo tivessem sido importados, estariam sempre sujeitos ao pagamento do sobredito imposto.
Sucede que, tal como foi decidido pelo Tribunal a quo, no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulaçăo no território portuguęs e adquiridos noutro Estado-Membro năo podia ter sido valorizada a componente ambiental.
Assim, considerando todos os elementos que compőem o cálculo do imposto, somente a componente ambiental se mostra ilegal, por estar em desconformidade com o disposto no artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da Uniăo Europeia, năo padecendo as liquidaçőes impugnadas de qualquer outra ilegalidade.
Disso dá conta a Recorrente no seu articulado inicial nos artigos 14 e 15 ao afirmar que:
“- Estas alteraçőes traduzem numa notória tributaçăo dos veículos usados importados (com matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros) superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional, nos termos preconizados pelo TJCE o que consubstancia uma violaçăo ao disposto no artigo 90º, actual 110º do Tratado CE, como se disse.”
15 Na petiçăo inicial aqui apresentada a redaçăo năo é inteiramente coincidente com a ali referida, sendo que nestes autos a Impugnante faz uma transcriçăo parcial do acórdăo do TJUE ali e aqui citado.
- Tal é o entendimento propugnado pela Comissăo Europeia, que decidiu instaurar contra a República Portuguesa o processo de infracçăo n.º 2008/4277, tendo em vista a alteraçăo das normas que suportam a tributaçăo referida e posteriormente avançado com o processo contra Portugal, o qual corre termos no TJEU sob o a designaçăo C-169/20, sumariando nos termos seguintes, (s/n):
A legislaçăo portuguesa em causa prevę uma discriminaçăo entre a tributaçăo de veículos importados e a tributaçăo aplicada a veículos nacionais similares. As regras detalhadas e o método de cálculo em vigor quase sempre resultam na tributaçăo mais pesada dos veículos importados. A legislaçăo portuguesa năo garante que os veículos usados importados de outros Estados-Membros sejam tributados num montante que năo exceda o imposto refletido em veículos nacionais usados semelhantes. Isso pode ser explicado pelo fa[c]to de que, como resultado da alteraçăo da legislaçăo em 2016, a depreciaçăo năo é aplicada ao componente ambiental usado para calcular o valor de um veículo usado.
Consequentemente, a tabela de depreciaçăo promulgada pela legislaçăo nacional năo resulta em uma aproximaçăo razoável do valor atual do veículo importado usado. Por conseguinte, o montante pago para matricular um veículo importado usado excede o montante para um veículo usado semelhante já matriculado em Portugal, o que constitui uma violaçăo do artigo 110. º TFUE e da jurisprudęncia do Tribunal de Justiça” - negrito nosso.
Com efeito, o excesso do imposto liquidado ŕ Recorrente por năo ter sido desvalorizada a componente ambiental no cálculo do mesmo é que se encontra ferido de ilegalidade, devendo ser anuladas as liquidaçőes apenas quanto ao que nessa parte contende, uma vez que, năo estamos perante uma liquidaçăo ilegal na sua totalidade.
Nesta senda, restringindo-se a ilegalidade apenas ŕquele excesso de tributaçăo, as liquidaçőes devem ser, apenas, parcialmente anuladas.
[…]” (fim de transcriçăo).
Ora, entendemos que a orientaçăo jurisprudencial acima enunciada deve ser transposta, com as necessárias adaptaçőes, para a presente situaçăo, assim se dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil.
Com efeito, aqui também perfilhamos o entendimento que a sentença recorrida năo errou, quando concedeu provimento parcial ŕ pretensăo impugnatória da entăo Impugnante, atendendo ao supra enunciado princípio da divisibilidade do ato tributário. Efetivamente a liquidaçăo de ISV que desrespeite o determinado na jurisprudęncia do TJUE relativa ŕ componente ambiental no cálculo da mesma, afeta apenas parcialmente a dita liquidaçăo, pelo que ao assim decidir a sentença recorrida năo padece de erro de julgamento.
Assim sendo, terá de ser negado provimento ao presente recurso.
*
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário:
I. Se a ilegalidade de um determinado ato tributário afetar apenas parte do mesmo, tal determina apenas a invalidade parcial do mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário.
II. A liquidaçăo de ISV que desrespeite o determinado na jurisprudęncia do TJUE relativa ŕ componente ambiental no cálculo da mesma, afeta apenas parcialmente a dita liquidaçăo, pelo que ao assim decidir a sentença recorrida năo enferma de erro de julgamento.
-/-
V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes desta Subsecçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas nesta instância pela Recorrente (por vencida).
Porto, 12 de junho de 2026
Carlos A. M. de Castro Fernandes
Irene Isabel das Neves
Serafim José Fernandes da Silva Carneiro
(em substituiçăo)