Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01496/19.2BEBRG
12/06/2026·Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- O artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.

II- Quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que năo sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referęncia intencional ŕ expressăo "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de deduçăo do I.V.A. na aquisiçăo de bens e serviços, que só relativamente ŕs viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afetas ŕquelas atividades seria possível o exercício do direito ŕ deduçăo do I.V.A. suportado na sua aquisiçăo.

III- O artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., năo define o conceito de viaturas de turismo por contraposiçăo ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definiçăo do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, năo sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, năo tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intençăo do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilizaçăo para além do transporte de mercadorias). Estamos, efetivamente, perante um conceito próprio do Código do I.V.A. que năo remete para a classificaçăo ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intençăo do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - [SCom01...] S.A. (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga pela qual se negou provimento ŕ impugnaçăo que intentou, direcionada contra liquidaçăo adicional de IVA, referente ao período de 2018/11T.

No presente recurso, a Apelante formula as seguintes conclusőes:
I. A impugnante, ora recorrente, năo se conforma com a douta sentença que julgou năo lhe assistir razăo no pedido de anulaçăo da demonstraçăo de acerto de contas de IVA n.º ...98, referente ao exercício fiscal de 2018/11T, acrescida dos respetivos juros compensatórios, que se consubstanciou num montante a pagar de 23.054,07€.
II. Julgou o Tribunal a quo que as despesas com a aquisiçăo das viaturas em apreço nestes autos devem ser integradas no conceito de “viatura de turismo” previsto no art. 21.º, n.º 1, al. a) do CIVA e, como tal, excluídas do direito ŕ deduçăo do IVA.
III. No entendimento do Tribunal de que se recorre, foi absolutamente desconsiderado o fim a que as viaturas se destinam, fundamentando a douta sentença de que se recorre na “possibilidade” e na “suscetibilidade” do uso, independentemente da aderęncia das suas conclusőes ŕ realidade.
IV. Acontece que, as viaturas adquiridas tęm características próprias que facilmente se verifica que apenas podem ter como destino o desenvolvimento da atividade comercial, como é o da recorrente e conforme foi alegado e comprovado pelas fotografias constantes da petiçăo inicial, mas que o douto Tribunal a quo ignorou.
V. O art. 21º, n.º 1, al. a) do IVA, determina o conceito de viatura de turismo, nele se subsumindo: “qualquer veículo automóvel, com inclusăo do reboque, que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, năo seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.”.
VI. A previsăo estatuída no supracitado preceito legal năo exclui o direito de o sujeito passivo comprovar o destino e o fim dado ŕs viaturas, demonstrando que, pelo tipo de construçăo e equipamento das viaturas em causa, elas săo efetivamente destinadas unicamente a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.
VII. Pelo contrário, o art. 21.º do CIVA determina a exclusăo do direito de deduçăo nas despesas com viaturas de turismo que pelo seu tipo de construçăo e equipamento,
a) năo se destinem unicamente ao transporte de mercadorias
ou
b) a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.
VIII. Seja, resulta da própria letra da lei que o sujeito passivo pode deduzir o IVA suportado com a aquisiçăo de viaturas que, pelo tipo de construçăo e equipamento, se destinem a uma utilizaçăo unicamente comercial.
IX. No caso em apreço nos presentes autos, foi completamente olvidado o tipo de construçăo e equipamento das viaturas em causa, bem como o destino deste tipo de construçăo e equipamento.
X. A sentença proferida pelo douto Tribunal a quo viola o preceituado nos arts. 20.º e 21.º do CIVA, 58.º e 73º da LGT, bem como o art. 64.º do CPPT,
XI. Pelo que ofende os princípios do inquisitório e da verdade material.
XII. Mais, ao considerar que o art. 21.º do CIVA estabelece uma presunçăo inilidível, o Tribunal a quo viola o princípio da proporcionalidade ao impor um dever desproporcional e,
XIII. Por via disso, viola o princípio da igualdade, ao impedir que a recorrente comprove que as despesas em causa tiveram unicamente fins empresariais, no caso, comerciais e que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, săo efetivamente destinadas unicamente a uma utilizaçăo com carácter comercial.
XIV. Por tudo isto, viola também a douta sentença proferida o princípio da neutralidade fiscal do IVA.
32. Face ao exposto, deve concluir-se, ao abrigo dos princípios do inquisitório e da verdade material, que o tipo de construçăo e equipamento das viaturas com as matrículas ..-SB-.., ..-TV-.., ..-UM-.., ..-VI-.. e ..-VJ-.. evidenciam, claramente, que as mesmas se destinam unicamente a uma utilizaçăo comercial.
XV. Pelo que năo integram o conceito de “viatura de turismo” definido no art. 21.º, n.º 1, al. a) do CIVA e, consequentemente, năo se encontram excluídas do mecanismo de deduçăo do IVA.
XVI. No douto entendimento do Ministério Público, “…Ora, a simples visualizaçăo das fotografias, constantes do art. 25º da p.i. torna a nosso ver evidente que o destino das mesmas năo é o transporte de pessoas, ou a sua utilizaçăo privada, mas sim o transporte de equipamento e material pesado indispensáveis ao prosseguimento do objeto social da impugnante (construçăo e remodelaçăo de edifícios), sendo pelas suas características exclusivamente destinada a fins profissionais, sendo até risível a classificaçăo de veículo pesados de caixa aberta, ainda que possa transportar 6 pessoas para além do condutor, como sendo de “turismo”.
XVII. Que concluiu ainda que: “Finalmente, cumpre chamar ŕ colaçăo o disposto no art. 11º, nº 3, da LGT que estabelece que em caso de dúvida há que considerar a substância económica dos factos tributários, e nesta medida perece-nos indiscutível que os veículos adquiridos, pelas suas características, se destinam ŕ prossecuçăo do objeto social da impugnante, e como o IVA despendido na sua aquisiçăo confere o direito ao contribuinte de reembolso, conforme supra se explanou.”
XVIII. Tendo decidido de forma diversa, resta, pois, concluir, que deverá a sentença ora em crise ser revogada e substituída por douto Acórdăo que considere a impugnaçăo procedente.
Termina a Recorrente pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, sendo a sentença recorrida substituída por decisăo que considere a impugnaçăo procedente.
A Recorrida (RFP), apesar de regularmente notificada para o efeito, năo apresentou contra-alegaçőes.
*
Os autos foram com vista ao digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao presente recurso (cf. referęncia n.º 9041502 dos autos).
*
Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.

-/-

II - Matéria de facto provada indicada em 1.Ş instância:
A. A Impugnante “[SCom01...], S.A.”, com NIF n.º ...37 desenvolve a atividade de construçăo, reparaçăo e manutençăo de edifícios, com o CAE 41200 - Cf. Fls. 9 do RIT inserto no processo administrativo apenso aos autos;
B. Em 31/10/2016, a Impugnante adquiriu o veículo ligeiro de mercadorias, da marca C, modelo ..., de 7 lugares e com matrícula ..-SB-.. - Cf. Fatura de fls. 17 e 18 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
C. Em 29/11/2017, a Impugnante adquiriu o veículo ligeiro de mercadorias, da marca C, modelo ..., de 7 lugares e com matrícula ..-TV-.. - Cf. Fatura de fls. 20 e 21 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
D. Em 31/03/2018, a Impugnante adquiriu o veículo ligeiro de mercadorias, da marca R, modelo ... TDC L3, de 7 lugares e com matrícula ..-UM-.. - Cf. Fatura de fls. 23 e 24 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
E. Em 11/09/2018, a Impugnante adquiriu o veículo ligeiro de mercadorias, de marca F, modelo ... Chasis Traçăo Traseira, de 7 lugares e com matrícula ..-VI-.. - Cf. Fatura de fls. 26 e 27 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
F. Em 21/09/2018, a Impugnante adquiriu o veículo ligeiro de mercadorias, de marca C, modelo ..., de 7 lugares e com matrícula ..-VJ-.. - Cf. Fatura de fls. 29 e 30 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
G. Na declaraçăo periódica de IVA referente ao período de 2018/11T, a Impugnante solicitou um pedido de reembolso, no valor de €1.375.754,56 - Cf. Fls. __ do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
H. A Impugnante foi submetida a procedimento de inspeçăo tributária credenciada pelas Ordens de Serviço n.ºs ...40, ...53, ...54 e ...55, de caráter interno e de âmbito parcial, referente ao IVA dos períodos 2018/11, 2016/11, 2017/12, 2018/09 e 2018/10, que tiveram início em 30/01/2019 e 25/02/2019 e terminus em 27/02/2019 − Cf. Fls. 9 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
I. Em 01/03/2019 foi elaborado pela Direçăo de Finanças ... (Divisăo de Inspeçăo Tributária I) o projeto de correçőes resultante da açăo de inspeçăo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Cf. Fls. 79 a 86 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
J. Em 06/03/2019, a Divisăo de Inspeçăo Tributária I remeteu carta registada com aviso de receçăo, sob o código ...74..., sob a epígrafe “Projeto de correçőes do relatório de inspeçăo - artigo 60.º da lei geral tributária (LGT) e artigo 60.º do regime complementar do procedimento de inspeçăo tributária e aduaneira (RCIPTA)” ŕ Impugnante. - Cf. Fls. 78 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
K. Em 25/03/2019, a Impugnante exerceu o direito de audiçăo prévia relativo ao projeto de correçőes resultante da açăo de inspeçăo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Cf. Fls. 58 a 64 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
L. Em 27/03/2019, foi elaborado relatório final de inspeçăo tributária pela Direçăo de Finanças ... (Divisăo de Inspeçăo Tributária I), onde consta além do mais o seguinte e cujo teor se dá por parcialmente reproduzido:
“(…)
III. Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas ŕ matéria coletável
• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
No âmbito da análise do pedido de reembolso do crédito de IVA, relativo ao período 2018/11, efetuada ao abrigo da ordem de serviço interna n.º ...40, com despacho de 2019-01-11, verificou-se que nos períodos de 2016/11, 2017/12, 2018/09 e 2018/10 (períodos esses que se encontram a influenciar o mencionado crédito/reporte de imposto), para o apuramento do imposto devido, o sujeito passivo deduziu o imposto suportado na aquisiçăo de diversos veículos automóveis, incluindo os mencionados no quadro seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Juntam-se em anexo cópias das faturas de aquisiçăo dos mencionados veículos, respetivos registos contabilísticos e ainda print da aplicaçăo do património, com detalhe das características relativamente a cada um - anexo I.
Atendendo ŕs caraterísticas das referidas viaturas, descritas nas faturas de aquisiçăo e corroboradas pela consulta ao cadastro de veículos, constata-se que estamos perante viaturas movidas a gasóleo e de utilizaçăo mista, pois as mesmas permitem, por um lado, transportar carga/mercadoria e, por outro lado, permitem também o transporte de sete pessoas, incluindo o condutor.
Nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º do Código do IVA (CIVA) exclui-se do direito ŕ deduçăo o imposto contido nas “Despesas relativas ŕ aquisiçăo, fabrico ou importaçăo, ŕ locaçăo, ŕ utilizaçăo, ŕ transformaçăo e reparaçăo de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviőes, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusăo do reboque que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, năo seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com caráter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, năo tenha mais de nove lugares, com inclusăo do condutor”.
(…)
No caso em apreço, apenas importa aferir se cada um dos veículos em causa está destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com caráter agrícola, comercial ou industrial, caso em que năo será considerada viatura de turismo e, portanto, o sujeito passivo poderia exercer o direito ŕ deduçăo, ou se, pelo contrário, para além dessa, a viatura pode ser afeta a outras funcionalidades. Năo dependendo, nesta medida a qualificaçăo como “viatura de turismo” e, consequentemente, o direito ŕ deduçăo do IVA suportado com a sua aquisiçăo, da verificaçăo da finalidade ou utilizaçăo que é concretamente, dada ŕ mesma.
(…)
Atento o exposto o sujeito passivo, nos períodos indicados no quadro anterior (męs/ano) deduziu indevidamente imposto, no montante global de €23.054,07, valor que, nos termos do artigo 87.º do CIVA, será corrigido.” - Cf. Fls. 5 a 15 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
M. Na mesma data, o Chefe de Divisăo da Direçăo de Finanças ..., por subdelegaçăo de competęncias do Diretor de Finanças Adjunto, proferiu despacho, onde consta o seguinte e cujo teor se dá por integralmente reproduzido: “Sanciono as conclusőes vertidas no relatório de inspeçăo, suportadas ainda pelas evidęncias presentes no processo de evidęncia de trabalho, e, consequentemente concordo com o deferimento total do reembolso de IVA em apreciaçăo. O sujeito passivo procedeu, no decurso do procedimento inspetivo, ŕ regularizaçăo voluntária das omissőes/inexatidőes detetadas. Notifique-se, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do RICPTA, do relatório final.” - Cf. Fls. 5 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
N. Em 28/03/2019, o Chefe de Divisăo da Direçăo de Finanças ... remeteu por carta registada com aviso de receçăo, sob o código n.º ...36..., sob a epígrafe “Correçőes resultantes de análise interna - artigo 62.º do Regime complementar do procedimento de inspeçăo tributária e aduaneira (RCPITA)”, no qual consta, além do mais: “Fica, por este meio notificado, nos termos do artigo 62.º do RCPITA, das correçőes resultantes da açăo de inspeçăo, cujo relatório/conclusőes se anexa como parte integrante da presente notificaçăo, respeitante ŕ Ordem de Serviço acima referenciada. Das correçőes meramente aritméticas efetuadas ŕ matéria tributável e/ou imposto, sem recurso a avaliaçăo indireta, cujos fundamentos constam do referido Relatório. A breve prazo, os serviços da AT procederăo ŕ notificaçăo da liquidaçăo respetiva, a qual conterá os meios de defesa, bem como o prazo de pagamento, se a ele houver lugar. Da presente notificaçăo e respetiva fundamentaçăo năo cabe reclamaçăo ou impugnaçăo.” - Cf. Fls. 65 do RIT inserto no processo administrativo apenso nos autos;
O. A carta foi recebida e o aviso de receçăo, sob o código ...36..., assinado em 29/03/2019. - Cf. Fls. 66 do RIT inserto ao processo administrativo apenso nos autos;
P. Na sequęncia das conclusőes da inspeçăo e em resultado das correçőes aritméticas foi emitida a liquidaçăo de IVA, n.º ...54, relativa ao período de 2018/11T e respetivos juros compensatórios associados, no montante global de € 1.375.754,56 - Cf. Documento 1 junto com a petiçăo inicial;
Q. Na sequęncia das conclusőes da inspeçăo e em resultado das correçőes aritméticas foi emitida a liquidaçăo de IVA, n.º ...18, relativa ao período de 2018/11T e respetivos juros compensatórios associados, no montante global de € 1.352.700,49 - Cf. Documento 2 junto com a petiçăo inicial;
R. Em 16/04/2019, a AT emitiu demonstraçăo de acerto de contas, n.º ...25, no valor a pagar de €23.054,07, com data limite de pagamento em 27/05/2019 - Cf. Documento 3 junto com a petiçăo inicial;
*
Considerou-se ainda, na sentença apelada que:
«FACTOS NĂO PROVADOS:
Com interesse para a decisăo a proferir, inexistem.»
*
Relativamente ŕ motivaçăo da decisăo da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que:
«A convicçăo do Tribunal quanto ŕ matéria de facto julgada como provada efetuou-se com base no exame das informaçőes e dos documentos, năo impugnados, que dos autos constam, melhor identificados em cada uma das alíneas do probatório, que levaram ao Tribunal julgar como provados os factos de A. a R. »

-/-

III - Questőes a decidir.

No presente recurso, cabe analisar e decidir as questőes suscitadas pela Apelante, nomeadamente se a sentença apelada padece de erros de julgamento de facto e de direito.

-/-

IV - Da apreciaçăo do presente recurso.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo de Fiscal de Braga pela qual se negou provimento ŕ impugnaçăo que intentou, direcionada contra liquidaçăo adicional de IVA, referente ao período de 2018/11T.
Deste modo, há que ter presente o que foi decidido na sentença recorrida, na parte que aqui nos interessa. Assim, na decisăo jurisdicional ora questionada foi dito designadamente que:
“[…]
A Impugnante, por seu turno, defende que as viaturas em questăo săo consideradas como viaturas ligeiras de mercadorias (classificaçăo que a AT năo pőe em causa), que foram utilizadas, de forma exclusiva, no âmbito da atividade comercial ou industrial, e năo como “viaturas de turismo”, devendo o IVA da sua aquisiçăo ser considerado dedutível, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do CIVA, năo sendo, assim aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 21.º do mesmo diploma.
Antes de mais, é importante salientar que é pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cf. artigo 9.º do Código Civil (CC) e artigo 11.º da LGT).
Conforme resulta do probatório (Cf. Factos provados de B. a F. inclusive) as viaturas em causa săo identificadas como veículos ligeiros, do tipo mercadorias, com lotaçăo de 7 lugares, incluindo o condutor.
Ora, a norma em análise − artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do CIVA) − “a contrário sensu” só exclui do campo das “viaturas de turismo” os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com “caráter agrícola, comercial ou industrial”. (sublinhado nosso).
Em funçăo disto, quando “o Legislador definiu as viaturas de turismo como as que năo sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com caráter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referęncia intencional ŕ expressăo “unicamente” e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de deduçăo do IVA na aquisiçăo de bens ou serviços, que só relativamente ŕs viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afetas ŕquelas atividades, e năo mais, seria possível o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA suportado a sua aquisiçăo Cf. Explicado no Acórdăo do TCA Sul, datado de 10/07/2014, processo n.º 07558/14, disponível em www.dgsi.pt. ”. (sublinhado nosso).
Em face do exposto, é importante analisar se os veículos em causa estăo destinados unicamente ao transporte de mercadorias, caso em que a Impugnante pode exercer o direito ŕ deduçăo, ou se, pelo contrário, para além dessa funcionalidade, as respetivas viaturas podem ser afetas a outras funcionalidades, mormente ao transporte de passageiros (sublinhado nosso).
Dito por outras palavras, o que irá relevar é a possibilidade ou năo de dar ŕs viaturas um destino diferente daqueles a que faz referęncia a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.
In casu, estamos perante viaturas, que face ŕs suas circunstâncias ao nível de construçăo e equipamento, năo tem como único destino possível o transporte de mercadorias ou uma utilizaçăo “com caráter agrícola, comercial ou industrial”. Pese embora a Impugnante alegue que as mesmas apenas foram adquiridas e usadas com o único propósito de transportar material para obras, a verdade é que todas estas viaturas tęm capacidade de lotaçăo de sete lugares, podendo assim também transportar passageiros. De facto, assiste razăo ŕ Fazenda Pública quando afirma que o número de passageiros (7 lugares) é efetivamente revelador de que as viaturas năo se destinam unicamente ao transporte de mercadorias.
Acrescente-se que năo se pőe em causa que para o exercício da atividade da Impugnante sejam efetivamente necessárias aquelas viaturas, mas o facto é que tendo as aludidas viaturas aquelas especificidades e características năo se pode deixar de considerar que săo suscetíveis de serem utilizadas na satisfaçăo de outras finalidades, como é o transporte de passageiros.
É ainda importante salientar que o conceito de “viaturas de turismo” é um conceito próprio do Código do IVA, que năo remete para a classificaçăo ou tipologia constante do Código da Estrada.
De facto, conforme explica o Acórdăo do Tribunal Administrativo do Norte, datado de 13/10/2013, processo n.º 00089/11.7BEBRG, disponível em www.dgsi.pt, “se fosse essa a intençăo do Legislador construir um conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido. Acresce que, deixando de se prever legalmente, designadamente no Código da Estrada, o tipo de veículo misto, definido no artigo 106.º, n.º 2, alínea c) deste diploma legal (na versăo anterior ao decreto-lei n.º 44/2005, de 23/03), como aquele que se destina ao transporte alternado ou simultâneo, de pessoas e carga, na realidade estes veículos, com as características que lhe săo apontadas, năo deixaram de existir. Simplesmente passaram a ser classificados num dos tipos que hoje se mantém. Razăo pela qual năo se pode concluir que, por definiçăo, todos os veículos de mercadorias se destinam unicamente ao transporte de mercadorias.”.
Em face do exposto, deve concluir-se que os veículos em causa enquadram-se no conceito de “viaturas de turismo”, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do CIVA, pelo que năo é dedutível o IVA suportado pela Impugnante nas suas aquisiçőes, razăo pela qual a demonstraçăo do acerto de contas que consubstancia o valor global a pagar de €23.054,07 conforma-se inteiramente com os pertinentes preceitos legais, tendo a presente impugnaçăo judicial de soçobrar.
[…]”
Posto isto, cumpre apreciar e decidir.
Assim, há que salientar que esta instância já se teve a oportunidade de se pronunciar sobre uma questăo algo idęntica ŕ presente. Com efeito, por acórdăo datado de 13.10.2016, proferido no processo n.º 00089/11.7BEBRG (in www.dgsi.pt), afirmou-se que:
[…]
Todavia, a norma em questăo (artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A.), "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.
Assim, quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que năo sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referęncia intencional ŕ expressăo "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de deduçăo do I.V.A. na aquisiçăo de bens e serviços, que só relativamente ŕs viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afectas ŕquelas actividades, e năo mais, seria possível o exercício do direito ŕ deduçăo do I.V.A. suportado na sua aquisiçăo.
Pelo que, a decisăo sobre se estamos, ou năo, perante uma viatura de turismo, passa por aferir se o veículo em causa está destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, caso em que năo será considerada viatura de turismo e, portanto, o sujeito passivo pode exercer o direito ŕ deduçăo, ou se, pelo contrário, para além dessa funcionalidade, a viatura pode ser afecta a outras funcionalidades.
Năo dependendo, nesta medida, a qualificaçăo da viatura como viatura de turismo, e, consequentemente, o direito ŕ deduçăo do I.V.A. suportado com a sua aquisiçăo, da verificaçăo da finalidade ou utilizaçăo que é, concretamente, dada ŕ mesma - contrariamente ao que resulta da alegaçăo do recorrente - dado que a norma em apreciaçăo, diferentemente do que acontece com o estatuído nos artºs.19 e 20 do C.I.V.A., abstrai dessa utilizaçăo, antes fazendo relevar o tipo de construçăo e equipamento da viatura, por motivos de prevençăo que săo a razăo de ser da sua previsăo. O que está em causa é a possibilidade ou năo de dar ŕ viatura um destino diferente daquele a que faz referęncia a norma.
Ora, entendemos que o caso em apreciaçăo é um daqueles em que estamos perante uma viatura que, face ŕs suas características ao nível de construçăo e equipamento, năo tem como único destino possível o transporte de mercadorias ou uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.
De facto, tem razăo a Fazenda Pública quando afirma que o número de lugares da viatura - cinco lugares - é efectivamente revelador de que a viatura năo se destina unicamente ŕquelas mencionadas utilidades.
Admite-se que para o exercício da actividade do recorrente seja necessária a viatura em apreciaçăo. No entanto, para além de năo se vislumbrarem razőes para concluir que para o exercício da actividade do mesmo seja necessária uma viatura com 5 lugares, o facto é que, com esta especificidade, a viatura pode năo só ser destinada ŕs funçőes decorrentes da sua actividade, como também é susceptível de ser utilizada na satisfaçăo de outras finalidades, de cariz particular, concretamente o transporte de passageiros.
Sendo, de resto, de conhecimento geral que, actualmente, cada vez mais se opta pela aquisiçăo deste tipo de viaturas de utilizaçăo mista, precisamente tendo em vista as vantagens advenientes das diversas utilizaçőes que o seu tipo de construçăo e equipamento permite, permitindo, simultaneamente, a sua utilizaçăo profissional mas também particular.
E năo se diga que a exclusăo da viatura em causa do conceito de viatura de turismo decorre do facto de tal constar no seu livrete, ao identificar o veículo do tipo mercadorias.
Desde logo, năo podemos concluir que o artº. 21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., defina o conceito de viaturas de turismo por contraposiçăo ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definiçăo do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, năo sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, năo tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intençăo do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilizaçăo para além do transporte de mercadorias).
Estamos, efectivamente, perante um conceito próprio do Código do I.V.A. que năo remete para a classificaçăo ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intençăo do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido.
Acresce que, deixando de se prever legalmente, designadamente no Código da Estrada, o tipo de veículo misto, definido no artº.106, nº.2, al.c) deste diploma legal (na versăo anterior ao dec.lei 44/2005, de 23/02) como aquele que se destina ao transporte, alternado ou simultâneo, de pessoas e carga, na realidade estes veículos, com as características que lhe săo apontadas, năo deixaram de existir. Simplesmente passaram a ser classificados num dos tipos que hoje se mantém. Razăo pela qual năo se pode concluir que, por definiçăo, todos os veículos de mercadorias se destinam unicamente ao transporte de mercadorias. (…)”
Ora, entendemos que a orientaçăo jurisprudencial acima enunciada Em sentido semelhante, veja-se, também, o acórdăo do STA de 03.02.2011, proferido no processo n.º 0353/11.5BECTB 01017/17 (in www.dgsi.pt) em sujo sumário consta que:
I - O direito ŕ deduçăo do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operaçőes descritas no artigo 20.º do CIVA - operaçőes relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a deduçăo pretendida năo se mostre excluída por o imposto se encontrar contido em qualquer uma das despesas identificadas no artigo 21.º do mesmo Código.
II - No conceito de viatura de turismo imposto pelo legislador fiscal săo o tipo de construçăo e o equipamento da viatura, e năo o fim a que esta seja afectada pelo adquirente, que constituem o elemento determinante da exclusăo do direito de deduçăo suportado na respectiva aquisiçăo.
III - Só estăo excluídos do conceito referido em II. os veículos automóveis que, face ao tipo de construçăo e ao equipamento que possuem (i) se destinam unicamente ao transporte de mercadorias ou a ser exclusivamente utilizados no desenvolvimento de uma actividade agrícola, comercial ou industrial ou que, (ii) sendo misto, năo tenha mais do que nove lugares incluindo o condutor.
III - Tendo resultado provado que a viatura possuiu cinco lugares para passageiros há que concluir que năo se destina, pela sua construçăo e equipamento, apenas ao transporte de mercadorias nem tem como único destino possível uma utilizaçăo de carácter agrícola, comercial ou industrial. deve ser transposta, com as necessárias adaptaçőes, para a presente situaçăo, assim se dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil.
Na situaçăo presente, estăo em causa vários veículos adquiridos pela Recorrente, em que esta deduziu o IVA relativo ŕ respetiva aquisiçăo, conforme se pode constatar pelas alíneas «B» a «G» e «L» da factualidade tida por assente. Por outro lado, destas decorre que os veículos automóveis em questăo, tęm a capacidade quer para o transporte de carga, quer para transporte de sete passageiros incluindo o condutor.
Denote-se que a aludida matéria de facto năo foi devidamente impugnada pela Apelante, năo bastando para o efeito o que aquela invoca na conclusăo n.º «IV», que, aliás, năo cumpre sequer os ónus processuais de impugnaçăo da matéria de facto que derivam do art.º 640.º do CPC, ex vi art.º 280.º do CPPT.
Por isso, ao invés do alegado pela Recorrente entendemos que a sentença recorrida năo fez uma interpretaçăo errónea do disposto nas invocadas normas do CIVA, nem das regras relativas ŕs presunçőes no domínio tributário, expressas no artigo 73.º, LGT, assim como do art.º 64.º do CPPT.
Por outro lado, năo vemos como poderia o tribunal ter infringido o princípio do contraditório, na sua vertente procedimental e de busca da verdade material, consagrado no art.º 58.º da LGT, na medida em que este tem por destinatário ŕ AT e năo o órgăo jurisdicional recorrido.
Acresce que a interpretaçăo que o Tribunal recorrido fez ŕ luz do CIVA, baseou-se unicamente na interpretaçăo normativa da alínea a) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA que, ainda que eventualmente se considerasse como uma presunçăo, ŕ luz do artigo 73.º da LGT, a verdade é que a Impugnante năo logrou demonstrar qualquer facto que demonstrasse a circunstância do destino unicamente profissional dos veículos aqui em questăo.
Por isso, neste ponto, também năo vemos como se pode concluir que o Tribunal tenha infringido qualquer princípio legal ou constitucional ao qual estivesse adstrito, nomeadamente os que aqui văo enunciados pelo Apelante.
Mais se diga que se reconhecendo ao nível nacional e comunitário a exclusăo aqui em causa, năo se vislumbra, nem a Recorrente concretiza, como é que a mesma poderia pôr em causa o princípio da neutralidade fiscal do IVA, sobretudo quando ficou por factualmente provar o destino exclusivamente profissional dos veículos aqui referenciados.
Posto isto, consideramos que a sentença recorrida năo padece de qualquer dos erros de julgamento que aqui foram invocados pela Apelante.
Assim sendo, terá de ser negado provimento ao presente recurso.
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Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário
(extraído do acórdăo acima referenciado):

I- O artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial.

II- Quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que năo sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referęncia intencional ŕ expressăo "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de deduçăo do I.V.A. na aquisiçăo de bens e serviços, que só relativamente ŕs viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afetas ŕquelas atividades seria possível o exercício do direito ŕ deduçăo do I.V.A. suportado na sua aquisiçăo.

III- O artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., năo define o conceito de viaturas de turismo por contraposiçăo ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definiçăo do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construçăo e equipamento, năo sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilizaçăo com carácter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, năo tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intençăo do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilizaçăo para além do transporte de mercadorias). Estamos, efetivamente, perante um conceito próprio do Código do I.V.A. que năo remete para a classificaçăo ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intençăo do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido.

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V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes desta Subsecçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas nesta instância pela Recorrente (por vencida).

Porto, 12 de junho de 2026

Carlos A. M. de Castro Fernandes
Rui Esteves
Irene Isabel das Neves
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