Texto Integral
Acordam em conferęncia na Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
Os Recorrentes, Município ... e [SCom01...], SA com demais sinais nos autos, interpuseram recursos jurisdicionais da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial apresentada, pela sociedade [SCom01...], SA, relativa a liquidaçăo de taxas urbanísticas efetuada no processo de licenciamento de obras n.º ...6..., no montante de € 487.724,02.
A) DO RECURSO DO Município ...
O Recorrente, Município ..., năo se conformou com a decisăo tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
“(…)
i. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial e, em virtude disso, determinou a anulaçăo da liquidaçăo impugnada na parte em que năo considerou a reduçăo de 50% da taxa de compensaçăo, com a consequente restituiçăo do valor pago, acrescido de juros indemnizatórios.
ii. Ao decidir que a liquidaçăo impugnada padecia de erro quanto aos pressupostos de direito por falta de aplicaçăo da taxa de compensaçăo, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errónea interpretaçăo e aplicaçăo do n.º 8, do artigo G/14, do Código Regulamentar do Município do Porto.
iii. A vexata quaestio do presente recurso prende-se em apurar se o legislador, no n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, estabeleceu como único pressuposto, para aplicaçăo da reduçăo de 50% da taxa de compensaçăo, o facto de o Município prescindir da integraçăo no domínio público da totalidade ou partes das áreas a ceder, no caso de na operaçăo urbanística prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva.
iv. O n.º 1, do artigo 79.º, do RPDM, estabelece as áreas de cedęncia a compensaçăo, acrescentando o n.º 3, do referido artigo, quais as características que as mesmas devem apresentar em termos de continuidade e dimensăo mínima.
v. Irremediavelmente, se conclui, que a aplicaçăo do n.º 1, do artigo 79.º, do RPDM, deverá ser realizada em conjugaçăo com o n.º 3 daquele artigo.
vi. Como é sabido, subjacente ŕ reduçăo da taxa de compensaçăo a que se reporta o artigo n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, está subjacente o princípio da equivalęncia.
vii. Estas exigęncias, relacionadas com o princípio da equivalęncia, que presidiram ŕ redaçăo artigo G/14, n.º 8, do CRMP, só se justificam com a verificaçăo cumulativa da existęncia de áreas destinadas a espaços verdes e espaços de utilizaçăo com determinadas dimensőes e características.
viii. Em suma, a aplicaçăo da reduçăo prevista no n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, está dependente da verificaçăo da preexistęncia de áreas destinadas a espaços verdes e espaços de utilizaçăo coletiva com características e dimensăo mínimas, como decorre, aliás, do artigo 79.º, do RPDM.
ix. Na interpretaçăo da lei há, assim, que atender ao elemento literal, lógico, sistemático e histórico.
x. Apesar de a letra da lei ser o primeiro estádio da interpretaçăo, funcionando simultaneamente como ponto de partida e limite de interpretaçăo para determinar o alcance de uma lei, o intérprete năo pode limitar-se ao sentido aparente e imediato que resulta da conexăo verbal tendo de buscar o pensamento legislativo há que descer ŕ essęncia do texto e desenvolvę-la em todas as direçőes possíveis
xi. Entende o Recorrente que, no que importa ŕ interpretaçăo do artigo 8.º, do G/14, do CRMP, deverá ser realizada uma interpretaçăo extensiva, que visa corrigir uma desconformidade entre a letra da lei e o pensamento do legislador, por este năo ter expressado na lei menos daquilo que pretendia, năo abarcando todas as situaçőes que queria disciplinar, năo abarcando todas as situaçőes que queria disciplinar.
xii. É apodítico, que o n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, a letra da lei faz apenas referęncia que, para aplicaçăo da reduçăo de 50% do valor da taxa compensatória, é necessário a “existęncia de áreas de natureza privada destinada a espaços verdes de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva”.
xiii. Contudo, logo no início do referido da norma, é expressamente referido que “Quando, nos termos do n.º 1, do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder (…)”.
xiv. Ora, como já referido, na determinaçăo das áreas de cedęncias a compensaçőes é, sempre, necessário atender ŕs características da sua dimensăo e continuidade (n.ºs 1 e 3, do artigo 79.º, do RPDM).
xv. Estes pressupostos, estabelecidos no artigo 79.º do RPDM, tem uma estreita relaçăo com o princípio da equivalęncia subjacente ŕ redaçăo do n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, como já melhor densificado.
xvi. Entendimento contrário, tal como consagrado na sentença recorrida, desvirtua, por completo, o pensamento legislativo que se pretendeu consagrar no artigo G/14, n.º8, do CRMP, com a aplicaçăo da reduçăo de 50% da taxa de compensaçăo.
xvii. Por todo o exposto, deverá sentença que determinou a anulaçăo da liquidaçăo impugnada na parte em que năo considerou a reduçăo de 50% da taxa de compensaçăo e, consequentemente, a restituiçăo do valor pago, acrescido de juros indemnizatórios, revogada com as devidas e legais consequęncias.
TERMOS EM QUE,
Deverá revogar-se nos termos expostos a sentença recorrida, com as legais consequęncias, com o que será feita să e costumeira justiça!.(…)”
A Recorrida - [SCom01...], S.A., - contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusőes:
“(...)
1.Ş O Recorrente defende uma pretensa “interpretaçăo extensiva” - que melhor se qualificará, como veremos infra, como corretiva - do disposto no n.º 8 do artigo G/14 do Código Regulamentar do Município do Porto (doravante, CRMP), segundo o qual a reduçăo em 50% da taxa de compensaçăo só teria lugar nos casos em que se verificassem os requisitos de “dimensăo” e “características” definidos no n.º 3 do artigo 79.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto (doravante, RPDMP).
2.Ş O n.º 8 do artigo G-14.º do CRMP, aqui objeto de interpretaçăo, apenas refere literalmente o seguinte “quando, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva, a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%”.
3.Ş O n.º 1 do artigo 79.º do RPDMP, a única disposiçăo citada literalmente n.º 8 do artigo, dispőe que “sem prejuízo do dever do pagamento de taxa de compensaçăo, nos termos definidos em regulamento, o município pode prescindir, no todo ou em parte, da integraçăo no domínio público das áreas calculadas de acordo com os parâmetros definidos no artigo anterior, nas seguintes situaçőes: a) Se o prédio a lotear já estiver servido por infraestruturas; b) Se se revelar desnecessária a integraçăo no domínio público de áreas verdes, de utilizaçăo coletiva ou de equipamentos, face ŕs condiçőes urbanísticas do local e ŕ sua dotaçăo com áreas públicas desta natureza; c) Se os parâmetros referidos no artigo anterior forem cumpridos com parcelas de natureza privada”.
4.Ş Se bem compreendemos o sentido da reduçăo prevista no n.º 8 do artigo G-14.º do CRMP foi intençăo expressa dos órgăos com competęncia regulamentar nesta matéria discriminar de forma positiva as situaçőes em que existam espaços verdes de natureza privada com uma reduçăo única de 50% do valor da taxa devida - isto é, sem qualquer critério de proporcionalidade ou pro rata em relaçăo ŕ “dimensăo” das áreas de cedęncia privadas ou em relaçăo a quaisquer outras exigęncias - daquelas outras em que năo săo previstas no prédio objeto da operaçăo urbanística quaisquer áreas privadas correspondentes ŕs áreas de cedęncia públicas.
5.Ş Decorre do ponto 8) da factualidade assente, “no ponto n.º 22 o requerente refere está previsto em projecto a existęncia de 1267,20m2 de área destinada a estes fins e que o município prescindiu integraçăo no domino público e da consequente cedęncia da totalidade destas áreas. Na apreciaçăo técnica do projecto de arquitetura (...10/CM... e ...01...) e na proposta de deliberaçăo final (...02...), năo foi feita qualquer referęncia acerca da existęncia de áreas da natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo colectiva” (…) A determinaçăo das áreas de cedęncia a compensaçőes estăo regulamentadas no artigo 79.º do RPDM, sendo que as suas características e dimensionamento constam do n.º 3 do Artigo 79.º do RPDM. As áreas destinadas a áreas verdes e espaços de utilizaçăo colectiva devem apresentar continuidade e parcelas mínimas, consoante a dimensăo da área apurada a ceder. Determina-se na alínea a) do n.º 3 que, quando as áreas a ceder forem superiores a 2000m2, a área mínima continua năo poder ser inferior a 2000m2, devendo qualquer das suas dimensőes ser superior a 25m. No projecto de arquitectura aprovado năo se verifica nenhuma destas situaçőes. De facto as zonas ajardinadas e espaços de circulaçăo desenhados no interior do prédio, possuem área e dimensőes inferiores. Năo tęm estas características”.
6.Ş O próprio Recorrente veio mais tarde a admitir expressamente que o projeto aprovado prevę a “existęncia de áreas da natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo colectiva”, contudo, acrescentou que a reduçăo prevista na lei só deve ser aplicada quando cumpridas as exigęncias de “dimensăo” e “características” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP, simplesmente, essa sua interpretaçăo do disposto no n.º 8 do artigo G/14.º da Parte G do Código Regulamentar do Município ... năo resulta nem do texto da disposiçăo regulamentar em causa nem da intençăo dos órgăos com competęncia regulamentar nesta matéria.
7.Ş Năo resulta do texto da disposiçăo regulamentar, desde logo porque o n.º 8 do artigo G-14.º do CRMP, aqui objeto de interpretaçăo, dispőe como deveria, para dar cobertura a tal interpretaçăo corretiva, que “quando, nos termos do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva, a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%”.
8.Ş A letra da disposiçăo legal ou regulamentar é um elemento importante na medida em que constitui o ponto de partida, mas também o “limite ŕ interpretaçăo da lei”, năo podendo ser considerado o pensamento legislativo que năo tenha na letra da lei um mínimo de correspondęncia verbal (artigo 9.º, n.º 2 do Código Civil). Acresce que, conforme determina o n.º 3 do citado artigo 9.º do Código Civil deve presumir-se que que o autor da norma consagrou as soluçőes mais adequadas.
9.Ş A interpretaçăo do disposto no Código Regulamentar defendida pelo Recorrente no presente recurso năo resulta igualmente da intençăo dos órgăos com competęncia regulamentar nesta matéria ŕ luz da “fundamentaçăo” da isençăo prevista no n.º 8 do artigo G/14.º da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010 (publicada a p. 20387 do Diário da República n.º 75, 2.Ş Série).
10.Ş Assim sendo, bem andou o Tribunal a quo ao citar o saudoso Prof. Batista Machado, ao referir que “a letra da lei é, naturalmente, o ponto de partida da interpretaçăo, cabendo-lhe, “desde logo, uma funçăo negativa: a de eliminar aqueles sentidos que năo tenham qualquer apoio ou, pelo menos, qualquer -correspondęncia” ou ressonância nas palavras da lei”, sendo a letra da lei, o texto da norma, o limite da sua interpretaçăo, conforme Baptista Machado (in Introduçăo ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina Coimbra, 1990, pág. 182)”.
11.Ş De facto, como bem refere o Tribunal a quo “atendendo ao texto da norma, assim como aos demais normativos legais aqui enunciados, considera o Tribunal que do preceito legal sob apreciaçăo năo decorre qualquer restriçăo ŕ reduçăo pretendida, uma vez que, da norma năo se depreende a obrigatoriedade da existęncia de áreas com as dimensőes mínimas estabelecidas, por forma a verificar-se a reduçăo da taxa. Com efeito, năo se antevę que do texto da norma decorra como pressuposto a existęncia de determinada área destinada a cedęncia, dele decorrendo tăo só a necessidade de se verificar -a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva. Ora, é consabido que onde a lei năo distingue năo cabe ao intérprete distinguir”.
12.Ş Para mais, nem a intençăo dos órgăos com competęncia regulamentar nesta matéria alguma vez poderia a de restringir a reduçăo fixada na percentagem única de “50 %” prevista na norma regulamentar ao cumprimento das exigęncias de “dimensăo” e “continuidade” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP, até porque, a ser assim, a construçăo da norma destes moldes sempre seria manifestamente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade previstos nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 241.º e 266.º, n.º 2 da Constituiçăo e no artigo 4.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
13.Ş A ser intençăo dos órgăos com competęncia regulamentar nesta matéria subordinar a reduçăo da taxa ao cumprimento das exigęncias de “dimensăo” e “continuidade” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP estabeleceria, para năo violar o princípio da proporcionalidade legal e constitucionalmente consagrado a que está obrigado, ao invés de uma reduçăo através de uma taxa única de 50 %, uma taxa proporcional ou pro rata ŕ área de espaços privados, de natureza equivalente ŕs áreas de cedęncia públicas, criados no prédio objeto da operaçăo urbanística, mas nada disso foi feito pelos órgăos com competęncia regulamentar nesta matéria.
14.Ş A aplicaçăo de uma norma retirada do n.º 8 do artigo G-14.º do CRMP pelo Tribunal ad quem da qual decorra a obrigaçăo de cumprimento das exigęncias de “dimensăo” e “continuidade” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP sem que o cumprimento dessa exigęncia fosse devidamente acompanhado de uma taxa proporcional ou pro rata ŕ área de espaços privadas, de natureza equivalente ŕs áreas de cedęncia públicas, efetivamente criados no prédio objeto da operaçăo urbanística sempre seria manifestamente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade previstos nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 241.º e 266.º, n.º 2 da Constituiçăo e no artigo 4.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
15.Ş Alega o Recorrente ipsis verbis que “o consagrado na sentença recorrida, desvirtua, por completo, o pensamento legislativo que se pretendeu consagrar no artigo G/14, n.º 8, do CRMP, com a aplicaçăo da reduçăo de 50% da taxa de compensaçăo”, resta saber onde consta a “fundamentaçăo” escrita, constante da proposta da câmara municipal ou da aprovaçăo efetuada pela assembleia municipal, de onde se possa retirar inequivocamente, como alegado, que foi intençăo dos órgăos municipais com competęncia regulamentar que a “aplicaçăo da reduçăo prevista no n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, está dependente da verificaçăo da preexistęncia de áreas destinadas a espaços verdes e espaços de utilizaçăo coletiva com características e dimensăo mínimas” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP.
16.Ş Ainda que se ultrapasse a barreira intransponível dos limites da letra do preceito regulamentar, a verdade é que o a contraparte nem se dignou a provar documentalmente nos presentes autos que tenha sido intençăo dos órgăos com competęncias regulamentar municipal que a “aplicaçăo da reduçăo prevista no n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, está dependente da verificaçăo da preexistęncia de áreas destinadas a espaços verdes e espaços de utilizaçăo coletiva com características e dimensăo mínimas” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP.
17.Ş A matéria de facto provada nos presentes autos, pelo contrário, revela inequivocamente é que esse entendimento interpretativo năo decorreu de qualquer fundamentaçăo geral e abstrata preconizada pelos órgăos com competęncias regulamentar municipal nesta matéria (pois tal factualidade năo consta provado nos autos), mas sim da cabeça dos órgăos e serviços que promoveram a liquidaçăo da taxa quando colocado perante o casuísmo individual do caso concreto.
18.Ş O princípio da equivalęncia jurídica que decorre do n.º 2 do artigo 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e do artigo 4.º e da al. c) do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, serve apenas para fixar e limitar o “valor da taxas” ŕ luz do “custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular” designadamente “os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local”, năo serve, como é evidente, para fundamentar isençőes totais ou parciais das taxas.
19.Ş Em face de todo o exposto, năo podendo o Tribunal a quo adoptar uma interpretaçăo do preceito regulamentar que năo tem na sua letra um mínimo de correspondęncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso, sem ultrapassar os limites da funçăo jurisdicional por forma a atuar como legislador e năo tendo sequer a contraparte logrado provar nos presentes autos ter sido intençăo dos órgăos com competęncias regulamentar municipal que a “aplicaçăo da reduçăo prevista no n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, está dependente da verificaçăo da preexistęncia de áreas destinadas a espaços verdes e espaços de utilizaçăo coletiva com características e dimensăo mínimas” previstas no n.º 3 do artigo 79.º do RPMP, bem andou o Tribunal a quo em “concluir que a Impugnante tem direito ŕ reduçăo de 50% da taxa devida ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo G/14 do CRMP”.
20.Ş O n.º 2 do artigo 95.º do CPTA, aplicável ao presente processo ex vi da al. c) do artigo 2.º do CPPT, esclarece que, para proteçăo dos interesses da parte ativa na relaçăo processual (prevenindo a morosidade processual decorrente de sucessivos recursos, sucessivas baixas do processo ŕ primeira instância e a eventual renovaçăo do ato impugnado sem o vicio conhecido) e sem prejuízo da ordem de conhecimento expressa no artigo 124.º do CPPT, “nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando năo possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existęncia de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegaçőes complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório”.
21.Ş Assim, prevenindo a hipótese de procedęncia das questőes suscitadas pela Recorrente - o que só por absurdo e por mero dever de patrocínio se admite - desde já se requer, na presente alegaçăo, a título subsidiário que este Tribunal Central Administrativo conheça da nulidade por omissăo de pronuncia quanto ŕ “violaçăo do princípio da proporcionalidade” nos termos suscitados pela Recorrida em primeira instância nos termos da interpretaçăo conjugada n.º 2 do artigo 95.º do CPTA, aplicável ao presente processo ex vi da al. c) do artigo 2.º e do artigo 281.º do CPPT, e do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT, e da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ou, noutra perspetiva, prevenindo a hipótese de procedęncia das questőes suscitadas pela Recorrente - o que só por absurdo e por mero dever de patrocínio se admite - desde já se requer, na presente alegaçăo, a título subsidiário que este Tribunal Central Administrativo conheça da “violaçăo do princípio da proporcionalidade” nos termos suscitados pela Recorrida em primeira instância nos termos da interpretaçăo conjugada dos artigo 665.º, n.º 2 e 636.º, n.º 1 e 2, este último aqui aplicável por igualdade ou maioria de razăo, ex vi do artigo 281.º do CPPT.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deverá ser negado provimento ao recurso apresentado quanto ŕ sentença proferida pelo Tribunal a quo, em 30 de dezembro de 2020, com todas as devidas consequęncias legais, só assim se fazendo o que é de Lei… … e de JUSTIÇA! (…)”.
B) DO RECURSO SUBORDINADO
A Recorrente - [SCom01...], SA - interpôs recurso subordinado, tendo formulado as seguintes conclusőes:
1.Ş Ŕ luz do alegado no presente recurso jurisdicional importar apreciar e decidir se a autarquia atuou em erro sobre os pressupostos de direito, nomeadamente, se é a primeira liquidaçăo da taxa de compensaçăo/taxa pela realizaçăo, manutençăo e reforço das infraestruturas urbanísticas efetuada pelos serviços municipais - que contabilizou a pré-existęncia - que é conforme com o direito aplicável ou se é a segunda contabilizaçăo das taxas impugnadas nos presente autos - que năo contabilizou a pré-existęncia - que está correta ŕ luz dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis.
2.Ş Os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanísticas impugnados nos presentes autos foram praticados, conforme alegado pelo Recorrido, ao abrigo dos critérios fixados nos artigos 13.º, 14.º, 36.º e 38.º da Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010 (pp. 20326 e segs.) e no n.º 1 do artigo G/2.º da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010.
3.Ş A criaçăo de “taxas municipais” em geral devem ser previstas em regulamento que contenha, sob pena de “nulidade”, uma fundamentaçăo económica da qual se possa deduzir que os valores das várias rubricas năo săo “superiores” aos “custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local” (cfr. o art. 116.º do CPA1991, os artigos 4.º e 8.º, n.º 2, al. c) do Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais e artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007).
4.Ş A fundamentaçăo económico-financeira visa, portanto, identificar os custos suportados pelo Município com o objetivo de sustentar tecnicamente as decisőes da autarquia relativamente ŕs taxas a fixar pelo Município com referęncia ŕ documentaçăo contabilística e financeira aprovada, com vista ao cumprimento das exigęncias legais dispostas no Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais, em especial, quanto ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º que dispőe que o regulamento que crie as taxas deve conter a fundamentaçăo económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local
5.Ş A tal acresce que, a criaçăo da Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas, está ainda legalmente dependente da aprovaçăo de um regulamento que contenha, nos termos especialmente previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, uma fundamentaçăo económica específica onde se preveja o cálculo das taxas previstas em funçăo dos montantes previsto no programa plurianual de investimentos (PPI) municipais na execuçăo, manutençăo e reforço das infraestruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas, prevendo ainda a diferenciaçăo das taxas aplicáveis em funçăo dos usos e tipologias das edificaçőes e, eventualmente, da respetiva localizaçăo e correspondentes infraestruturas locais.
6.Ş Analisada a Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e, em especial, disposto no Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, verificamos que o valor da Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas e da Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias que foi fixado nestes diplomas regulamentares năo tęm na sua base qualquer fundamentaçăo económico-financeira.
7.Ş Os quadros do Anexo G_2 denominado por “Fundamentaçăo económicofinanceira” publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, estăo em branco nos seguintes termos (vide pp. 20346 e pp. 20351 do diploma regulamentar publicado em Diário da República).
8.Ş Analisada a Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e o disposto no Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, ao abrigo dos quais o atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanísticas impugnados nos presentes autos foram praticados, verificamos que o valor das taxas que foi fixado nestes diplomas regulamentares năo tęm na sua base qualquer fundamentaçăo económico-financeira e que a Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas prevista no artigo 36.º da Tabela de Taxas Municipais é também ilegal por năo ter sido acompanhada de uma fundamentaçăo económica específica onde se preveja o cálculo das taxas previstas em funçăo dos montantes previsto no programa plurianual de investimentos (PPI) municipais na execuçăo, manutençăo e reforço das infraestruturas gerais.
9.Ş Ŕ data da liquidaçăo das taxas efetuada (em 23 de novembro 2010 e 14 de janeiro de 2011), a Tabela de Taxas Municipais e o Código Regulamentar do Municipio do Porto já devia estar adaptado ao disposto no Regime Geral da Taxas das Autarquia Locais e conter uma fundamentaçăo que explicasse ao intérprete a razăo de ser da aplicaçăo ao caso dos autos da taxa de compensaçăo e da taxa pela realizaçăo e reforço de infraestruturas urbanísticas, devendo, portanto, considerar-se os referidos regulamentos como revogados nos termos do artigo 17.º do Regime Geral da Taxas das Autarquia Locais, na redaçăo que lhe foi dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
10.Ş Os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos enfermam, desde modo, de ilegalidade consequente e de erro sobre os pressupostos de direito resultante da aplicaçăo das normas ilegais e inconstitucionais contidas na Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e no Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, tendo violado os artigos 3.º, n.º 2, 112.º, n.º 1, 2 e 6, 241.º, 266.º, n.º 2 da Constituiçăo, o artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007 e os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
11.Ş O Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos enferma de manifesto lapso e erro na determinaçăo da norma aplicável ou na qualificaçăo jurídica dos factos nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC por violaçăo grosseira dos artigos 3.º, n.º 2, 112.º, n.º 1, 2 e 6, 241.º, 266.º, n.º 2 da Constituiçăo, o artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007 e os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
12.Ş A Taxa devida pela Realizaçăo, manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas corresponde ŕ contrapartida devida pelo investimento municipal na realizaçăo e manutençăo das infraestruturas gerais e equipamentos, sendo fixada em funçăo do montante previsto no programa plurianual de investimentos municipais, tendo ainda em conta a utilizaçăo e a tipologia das edificaçőes, as infraestruturas locais que servem a operaçăo urbanística, a sua localizaçăo em áreas geográficas diferenciadas, em funçăo da área de construçăo nova prevista no projeto objeto de controlo prévio nos termos do n.ºs 2 e 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo (vide ainda a alínea a) do artigo 6.º da Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais).
13.Ş A Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias, pelo contrário, corresponde a uma compensaçăo a pagar ao município que constitui a contrapartida pela ausęncia de cedęncias para espaços verdes ou para equipamento de utilizaçăo coletiva e estacionamento nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo e que é contabilizada em funçăo da área de construçăo nova prevista no projeto objeto de controlo prévio e de acordo com os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas nos termos previstos no plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território (vide o n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo).
14.Ş A pretensăo da Requerente, conforme foi dado assente em primeira instância, incide sobre prédio no qual foi construída legalmente em data anterior uma “fábrica, entretanto demolida com a área de 4147m2” (vide o ponto 8) da matéria de facto considerada provada), sem que a referida área de construçăo pré-existente tivesse sido devidamente descontada no cálculo Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas e na Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias.
15.Ş O “princípio da proteçăo do existente” de origem no direito alemăo («Bestandsschutz»), criado e desenvolvido pelo Tribunal Administrativo Federal alemăo e cuja fundamentaçăo se encontra na garantia constitucional da propriedade privada e no princípio jurídico fundamental da proteçăo da confiança («Vertauensschutz») foi expressamente acolhido em Portugal através da formulaçăo expressa no n.º 1 do artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e da Edificaçăo, tendo sido consagrado na lei uma garantia da existęncia das edificaçőes pré-existentes de onde se retira grosso modo que “as edificaçőes construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizaçőes respetivas năo săo afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes”.
16.Ş O n.º 2 do artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e da Edificaçăo consagra em termos ainda mais amplos do que as inicialmente admitidas pela jurisprudęncia alemă uma garantia de existęncia ativa, como decorręncia do citado princípio geral, do qual decorre que “a licença de obras de reconstruçăo ou de alteraçăo das edificaçőes năo pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes ŕ construçăo originária [quaisquer normas de carácter legal ou regulamentar que tenham entrado em vigor posteriormente ŕ prática dos atos administrativos que licenciaram ou autorizaram a construçăo da edificaçăo originária, nomeadamente, as normas regulamentares que definem as regras de incidęncia objetiva e subjetiva, bem como as respetivas isençőes, das taxas municipais urbanísticas], desde que tais obras năo originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condiçőes de segurança e de salubridade da edificaçăo”.
17.Ş O princípio da proteçăo do existente é aqui uma manifestaçăo do princípio geral de direito tempus regit actum, que determina que as condiçőes de validade de um ato ou operaçăo material (a execuçăo de uma obra) ou um ato jurídico (maxime, um ato administrativo), sejam apreciadas ŕ luz do direito vigente ŕ data em que o ato é praticado.
18.Ş As normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto (doravante, CRMP) que definem as regras de incidęncia objetiva e subjetiva, bem como as respetivas isençőes, das taxas municipais urbanísticas aplicáveis no concelho ..., constituem normas legais e regulamentares supervenientes ŕ área de construçăo pré-existente que compunha a fábrica implantada no prédio, entretanto parcialmente demolida (cfr. documentos a fls… no processo administrativo).
19.Ş A doutrina refere a propósito do princípio da proteçăo do existente que “limitando-se a lei a estatuir que as obras de reconstruçăo ou alteraçăo năo poderăo ser recusadas com base em normas legais e regulamentares supervenientes, parece de concluir que a viabilidade actual das mesmas deverá ser aferida ŕ luz do quadro legal vigente ŕ data do primitivo licenciamento ou autorizaçăo” e que “admite-se, assim, que possam ser licenciadas ou admitidas obras de reconstruçăo ou de alteraçăo que năo cumpram as regras em vigor no momento da decisăo, desde que tais obras se referiam a edificaçőes legalmente existentes anteriores ŕ entrada em vigor dessas normas e estas edificaçőes năo originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condiçőes de segurança ou salubridade” visando “garantir a recuperaçăo do património construído (e consolidado) já que permite a realizaçăo de obras suscetíveis de melhorar as condiçőes de segurança e de salubridade das edificaçőes existentes que, de outra forma, năo fosse a instituiçăo deste principio, teriam de ser indeferidas”.
20.Ş Constitui facto público e notório que as obras projetadas objeto do pedido de licenciamento “năo agravam a desconformidade com as normas em vigor” ou, pelo menos, terăo como “resultado a melhoria das condiçőes de segurança e de salubridade da edificaçăo” existente naquele local (cfr. documentos a fls… no processo administrativo), pelo que, ŕ luz do exposto n.º 2 do artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e da Edificaçăo, é manifesto concluir que a Recorrente poderá, se assim entender, «alterar» ou «reconstruir» a «edificaçăo pré-existente» porque a mesma foi construída legalmente em data anterior com uma área total de construçăo de cerca de 4.147,00 m˛, mesmo que a edificaçăo em causa esteja em contradiçăo ou sujeita a novas prescriçőes legais e regulamentares, maxime, em matéria de taxas urbanísticas.
21.Ş Ao direito de «alterar» ou «reconstruir» a «edificaçăo pré-existente» năo pode o Município ... opor ŕ Recorrente quaisquer «normas legais ou regulamentares supervenientes ŕ construçăo originária», designadamente, as normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto, que definem as regras de incidęncia objetiva e subjetiva, bem como as respetivas isençőes, das taxas municipais urbanísticas aplicáveis, pois estas disposiçőes săo manifestamente supervenientes ŕ «edificaçăo pré-existente».
22.Ş Ŕ luz desse direito de «alterar» ou «reconstruir» a «edificaçăo pré-existente», o facto de a «pré-existęncia» já năo se encontrar no prédio năo pode ser motivo para os serviços municipais contabilizarem como área bruta da operaçăo urbanística, para efeitos de cedęncias e taxas, toda a área de construçăo que resulta da pretensăo em apreço, ignorando a circunstância de, anteriormente, o prédio já ter sido objeto de uma intervençăo urbanística.
23.Ş Ŕ luz desse direito de «alterar» ou «reconstruir» a «edificaçăo pré-existente», o facto da área de construçăo «pré-existente» já năo se encontrar implantada no prédio - ou encontrar-se implantada no prédio com «alteraçőes» - năo pode ser motivo para os serviços municipais contabilizarem essa área como se fosse uma área de construçăo nova, sem qualquer antecedente edificado, para efeitos de cálculo das cedęncias e demais taxas urbanísticas, ignorando a circunstância de, anteriormente, o prédio já ter sido objeto de uma intervençăo urbanística consolidada ao abrigo do direito anterior.
24.Ş A “pré-existęncia” teve o seu enquadramento próprio, tendo o seu impacto urbanístico - que na lei atual motiva a obrigaçăo de cedęncias ao domínio municipal e a eventual cobrança de taxas de compensaçăo em seu lugar - sido devidamente equacionado ao tempo da sua execuçăo e aferido “ŕ luz do quadro legal vigente ŕ data do primitivo licenciamento ou autorizaçăo” (cfr. Joăo Pereira Reis e Margarida Loureiro, Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, Anotado, 2002, p. 165).
25.Ş A questăo da limitaçăo da ponderaçăo ŕ sobrecarga efetiva de determinada operaçăo urbanística foi inclusivamente assumida pela Câmara Municipal 2... quando, fixando a interpretaçăo dos artigos 6.º e 121.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e Edificaçăo de Lisboa, concluíram que “por uma questăo de coeręncia, atenta a razăo de ser da norma do artigo 6.º do RMUEL, parece năo haver dúvidas de que, num caso como noutro, deverá ser tida em conta a preexistęncia, para efeito da determinaçăo das cedęncias a que uma determinada operaçăo urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento está sujeita. Assim, tratando-se de obras de ampliaçăo, os cálculos devem incidir apenas sobre a parte ampliada. Tratando-se de obra nova, os cálculos deverăo incidir sobre a diferença entre a construçăo nova e a preexistente” (destaque da nossa responsabilidade; cfr. doc. n.º 15, junto com a petiçăo inicial).
26.Ş O raciocínio presente nestas normas interpretativas é precisamente o mesmo que acima se expôs, e que, na posiçăo impressiva dos serviços da Câmara Municipal 2..., assenta na seguinte conclusăo: “na verdade, se se substitui uma construçăo existente, que por si implica uma determinada carga sobre as infra-estruturas urbanísticas, năo faria sentido năo ter em conta a expressăo dessa carga urbanística no acto de apuramento dos custos (em termos amplos, entenda-se) da sobrecarga gerada pela construçăo nova” (destaque da nossa responsabilidade).
27.Ş O n.º 1 do artigo G/2.º do Código Regulamentar do Município do Porto determina intuitivamente, a título de uma alegada “isençăo” que “os promotores das operaçőes urbanísticas sujeitas a compensaçăo, de acordo com o estabelecido na Tabela de Taxas em anexo ao presente Código, que năo impliquem acréscimo de área bruta de construçăo beneficiam da isençăo do pagamento da respetiva taxa”, pelo que, năo faz sentido é, ŕ luz do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituiçăo, que se pague a compensaçăo quando há um acréscimo da “área bruta de construçăo” pré-existente, porque bastaria entăo fazer dois pedidos de licenciamento autónomos e sucessivos (um primeiro mantendo a “área bruta de construçăo” préexistente, a que se seguiria um segundo pedido de licenciamento quanto ŕ área a ampliar), para que a pré-existęncia năo fosse taxada.
28.Ş O Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, por năo ter sido descontado a área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) no cálculo Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas e na Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias, enferma de manifesto erro na qualificaçăo jurídica dos factos nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, e de erro de interpretaçăo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º, do n.º 4 do artigo 44.º, do artigo 60.º, dos n.ºs 2 e 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, bem como, da alínea a) do artigo 6.º da Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais e do n.º 1 do artigo G/2.º do Código Regulamentar do Município do Porto, tendo, portanto, violado tais disposiçőes legais.
29.Ş As normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto definem o âmbito de incidęncia objetiva da referida relaçăo jurídico-tributária da Taxa devida pela Realizaçăo, manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas e da Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias, isto é, o conjunto de situaçőes, pessoais ou reais, previstas pelas normas de incidęncia tributária que constituem o “facto constitutivo” da relaçăo tributária, denominado unitariamente pelo artigo 36.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e pelo artigo 14.º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais como “facto tributário”.
30.Ş As normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto só se devem aplicar a factos tributários posteriores ŕ data da sua entrada em vigor por aplicaçăo dos princípios gerais vertidos no artigo 12.º, n.º 1 e no n.º 2, 2.Ş parte, do Código Civil e do no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, as normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto só se devem aplicar a factos tributários posteriores ŕ data da sua entrada em vigor por aplicaçăo dos princípios gerais vertidos no artigo 12.º, n.º 1 e no n.º 2, 2.Ş parte, do Código Civil e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária e nos termos do n.º 3 do artigo 103.º da Constituiçăo da República Portuguesa.
31.Ş A uma área de construçăo de uma «edificaçăo pré-existente» năo pode o Município ... aplicar agora quaisquer «normas legais ou regulamentares supervenientes ŕ construçăo originária», designadamente, as normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto que definem as respetivas regras de incidęncia objetiva e subjetiva.
32.Ş O Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, por năo ter sido descontado a área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) no cálculo Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas e na Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias, enferma de manifesto erro na qualificaçăo jurídica dos factos nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, e de erro de interpretaçăo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º, so n.º 4 do artigo 44.º, so artigo 60.º e os n.ºs 2 e 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, bem como, a alínea a) do artigo 6.º da Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, tendo, portanto, violado tais disposiçőes legais.
33.Ş O Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, aplicando retroativamente as disposiçőes regulamentares contidas na Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e no Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo destas disposiçőes regulamentares, enferma de erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos princípios gerais vertidos no artigo 12.º, n.º 1 e no n.º 2, 2.Ş parte, do Código Civil e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária e nos termos do n.º 3 do artigo 103.º da Constituiçăo da República Portuguesa, tendo violado estas disposiçőes legais e constitucionais
34.Ş O Recorrente é titular de direitos adquiridos resultantes de uma construçăo efetuada ao abrigo de direito anterior - a «edificaçăo pré-existente» com uma área total de construçăo de cerca de 4.147,00 m˛ - e que poderia, se assim entendesse, «alterar» ou «reconstruir» ao abrigo do direito anterior, pelo que, é titular de “expectativa legítima de nada ter a pagar a título de contrapartida pela área de construçăo pré-existente que seria, naturalmente, defraudada “em sentido desfavorável” e de forma “excessivamente onerosa, intolerável, opressiva ou injustificada” pela aplicaçăo retroativa das normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto que definem as regras de incidęncia objetiva e subjetiva, bem como as respetivas isençőes, das taxas municipais urbanísticas aplicáveis, pois estas disposiçőes săo manifestamente supervenientes ŕ «edificaçăo pré-existente».
35.Ş O Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, aplicando retroativamente as disposiçőes regulamentares contidas na Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e no Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, a uma área de construçăo préexistente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo destas disposiçőes regulamentares, enferma de erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito consagrada no artigo 2.º da Constituiçăo, tendo violado esta disposiçăo constitucional.
36.Ş As normas contidas nos artigos 13.º, 14.º, 36.º e 38.º da Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e no n.º 1 do artigo G/2.º e no n.º 1 do artigo G/16.º do Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, da qual retira o Tribunal a quo uma interpretaçăo normativa segundo a qual é admissível a sua aplicaçăo retroativa a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo de tais disposiçőes regulamentares é manifestamente inconstitucional por violar os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei tributária que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito e da igualdade consagrados no artigos 2.º 13.º da Constituiçăo e o disposto artigo 103.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa, devendo tais normas ser desaplicadas, em sede de fiscalizaçăo concreta, pelo Tribunal ad quem.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis: a) Deverá, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, als. a) do CPC, aplicável ex vi dos artigos 2.º, al. e), 280.º e 281.º do CPPT, a douta decisăo recorrida ser reformada com as devidas consequęncias legais; Ou caso o tribunal a quo assim năo o entenda; b) Deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequęncia, ser revogada a decisăo recorrida na parte impugnada, ordenando-se a prossecuçăo dos ulteriores termos do processo como é de elementar… … JUSTIÇA!
*
VALOR: fixa-se o valor da sucumbęncia no recurso subordinado em 358.887,15 € (€ 487.724,02 [valor da açăo] - 128.836,87 [valor da reduçăo em 50% da taxa de compensaçăo] = 358.887,15 €).
O Recorrido - Município ... - contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusőes:
A. Na sequęncia do recurso de apelaçăo interposto pelo Município ..., veio a aqui Recorrente interpor recurso subordinado da sentença proferido pelo Tribunal a quo na parte em que julgou improcedente a “impugnaçăo quanto ŕs áreas a considerar, mantendo-se no que a esta questăo contende a liquidaçăo impugnada”.
B. Contudo, o entendimento do Tribunal a quo, no que importa ŕ decisăo que determinou a improcedęncia do alegado erro sobre os pressupostos de direito no apuramento da taxa de compensaçăo e da TMI é, a nosso ver, justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicaçăo exemplar das normas jurídicas.
C. Começa a Recorrente por alegar o manifesto lapso e erro na determinaçăo das normas aplicáveis por parte do Tribunal a quo, no que importa ŕ aplicaçăo da Tabela de Taxas Municipais e do Código Regulamentar do Município do Porto, uma vez que, alegadamente, deveria o mesmo ter considerado que os referidos diplomas encontravam-se revogados por força do disposto do artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
D. Recorde-se que a Recorrente impugnou judicialmente o ato que indeferiu tacitamente a reclamaçăo graciosa por si apresentada quanto ao ato de liquidaçăo de taxas municipais, datado de 14.01.2011, no montante de € 487.724,02.
E. Ŕquela data, encontrava-se em vigor o Código Regulamentar do Município do Porto16, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19.04.2010.
F. Percorrido o referido diploma legal, é possível verificar que nos respetivos anexos17 é prevista a fundamentaçăo económico-financeira do valor das taxas municipais.
G. Pelo exposto, constata-se que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 17.º do RGTAL e, deste modo, nunca poderia o Tribunal a quo ter considerado que a Tabela de Taxas Municipais e o CRMP encontravam-se, ŕ data do ato de liquidaçăo, revogados.
H. Assim, deverá improceder, a alegada violaçăo do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 112.º, n.º 1, 2 e 6, 241.º, 266.º, n.º 2 da Constituiçăo, o artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007 e os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, com as legais consequęncias daí decorrentes.
I. Alega ainda a Recorrente que andou mal o Tribunal a quo ao julgar improcedente o erro sobre os pressupostos de direito no apuramento da taxa de compensaçăo e da TMI. Contudo, nenhuma censura merece o entendimento consagrado na decisăo recorrida.
Porquanto,
J. Nos termos das disposiçőes legais aplicáveis conclui-se que, para determinar as áreas de cedęncia, há que atender ŕ área bruta de construçăo prevista na operaçăo urbanística sujeira a controlo prévio municipal.
K. Como bem refere o Tribunal a quo “a sobrecarga real da ocupaçăo corresponde ŕ área total de construçăo em que existe um acréscimo de uso por referęncia ao previamente existente, ou seja, deve ser considerada a área a construir, deduzida a área que năo foi demolida. Isto porque, o impacto urbanístico decorre da área agora construída acarretando para o Município encargos de realizaçăo e manutençăo ou reforço das infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias. Com efeito, a área demolida foi alvo de nova construçăo e apesar de já se ter verificado o 1º impacto urbanístico com a construçăo inicial, năo se pode esquecer o impacto urbanístico da 2Ş construçăo, e, consequentemente, como já referenciado, o impacto de tal na actuaçăo que se impőe ao Município. Acresce que, năo decorre dos autos qualquer prova em como já tenha sido cobrada TMI ou similar aquando da 1Ş construçăo, năo sendo sequer possível aferir do ano da construçăo do anterior imóvel (fábrica). No que respeita ŕ influęncia da área a considerar nas áreas a ceder e/ou na taxa de compensaçăo no que respeita o edifício demolido, para além de também năo ter resultado comprovado da instruçăo dos autos que tivesse havido cedęncia de áreas, também năo resultou comprovado o pagamento de qualquer taxa a título de taxa de compensaçăo.
Ademais, e tal como pugna o Município, săo distintas as necessidades de infraestruturaçăo e/ou manutençăo das mesmas no que respeita a actividade industrial das dos imóveis loteados e afectos ŕ habitaçăo”. Sopesa ainda que,
L. O princípio da garantia do existente, consagrado no disposto no artigo 60.º do R.J.U.E., enquanto corolário do direito de propriedade privada, conhece, como é consabido, uma dupla vertente (passiva e ativa).
M.O princípio da garantia do existente tem, todavia, por pressuposto que a construçăo originária ainda exista materialmente aquando da análise do pedido de licenciamento de reconstruçăo, na medida em que, caso tal pressuposto năo se verifique, nada impedirá que a nova construçăo cumpra as normas que, entretanto, entraram em vigor.
N. Assim, tendo existindo a demoliçăo da fábrica, sendo apenas mantida uma das fachadas, já năo poderá considerar-se abrangida pelo princípio da garantia do existente a totalidade da área de construçăo pré-existente que compunha a fábrica implantada no prédio.
O. E isto porque, a garantia do existente tem por pressuposto algo pré-existente, “a construçăo originária”, o que, ŕ data do deferimento do pedido de licenciamento, já năo existia na sua quase na sua totalidade. P. Assim sendo, deverá improceder o alegado erro de julgamento de Direito no que importa ŕ interpretaçăo e aplicaçăo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º, do n.º 4 do artigo 44.º, do artigo 60.º, dos n.ºs 2 e 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, bem como, da alínea a) do artigo 6.º da Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais.
Q. Pelo exposto, nenhuma censura pode ser imputada ŕ decisăo recorrida, na parte em que julgou improcedente o invocado erro sobre os pressupostos de direito porquanto aplicou irrepreensivelmente o Direito aos factos, devendo, em virtude disso ser confirmada por V. Exas. TERMOS EM QUE, Deve o presente recurso subordinado ser julgado improcedente in totum, confirmando-se a sentença de fls…, com o que será feita inteira e să JUSTIÇA!”
O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer pugnou pela improcedęncia do recurso e consequente confirmaçăo da sentença recorrida, uma vez, que a mesma năo viola qualquer norma legal, princípio constitucional e tributário.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos nos termos do n. º4 do art.º 657º, do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusőes das respetivas alegaçőes, sendo que as de saber:
No recurso do Município ..., a questăo suscitada resume-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por errónea interpretaçăo e aplicaçăo do n.º 8, do artigo G/14, do Código Regulamentar do Município do Porto.
No recurso subordinado da [SCom01...], SA, săo as de saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida por: (i) Nulidade ou revogaçăo das normas regulamentares que criaram as Taxas pela Ausęncia de Cedęncias (Taxa de Compensaçăo) e Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TMI); (ii) Ilegalidade decorrente da desconsideraçăo da área de construçăo pré-existentes; e, (iii) Ilegalidade e inconstitucionalidade decorrente da aplicaçăo retroativa das normas tributária.
3.JULGAMENTO DE FACTO
A decisăo recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
“(…)
1) A Direcçăo Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal 1... remeteu a [SCom02...], SA ofício respeitante ao valor das taxas municipais devidas pela operaçăo urbanística relativa ao processo n.º ...6... no montante de €250.329,11 - cfr. fls. 31 a 33 do processo físico.
2) Da Conservatória do Registo Predial ..., consta que a partir de 28.10.2008, o titular do prédio descrito na matriz predial sob o n.º 11104 é [SCom01...], SA, constando da descriçăo do prédio o seguinte: “(...) Edifício de rés-do-chăo e andar, com zonas de acesso e 1 logradouro - resultante da anexaçăo com novas construçőes dos prédios n,ºs 15256, fls. 145vº, B-39 (extŞ 2Ş secçăo), 47941, fls. B-136 (...)” - cfr. fls. 25 e 26 do processo físico.
3) Em 02.06.2010 o Departamento Municipal de Gestăo Urbanística da Direcçăo Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal 1... proferiu informaçăo de onde decorre o seguinte: “(...) 3. Áreas de cedęncia para Espaços Verdes de Utilizaçăo Colectiva, equipamentos de Utilizaçăo Colectiva e Infra-Estruturas (...) face ŕ rectificaçăo das áreas resultantes da operaçăo urbanística em causa, verifica-se que a área bruta de construçăo é de 6578m2, que corresponde a uma área de cedęncia de 2960,10m2.
3.1.2 A pretensăo năo prevę quaisquer áreas para cedęncias, no entanto e como já considerado na anterior aprovaçăo da arquitectura face ŕ existęncia no local de equipamentos (escolas) e uma área verde de utilizaçăo pública (quinta do Covelo) e dado a năo haver lugar a criaçăo de novos arruamentos no local, nem condiçőes para criar estacionamento externo, bem como, por se tratar de uma frente urbana contínua na qual o espaço livre proposto, se encontra no interior do quarteirăo, concluímos que o município poderá prescindir da integraçăo da referida área de cedęncia ao domínio púbico, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RPDMP. Propőe-se a compensaçăo através do pagamento da respectiva taxa. (...)” - cfr. fls. 97 e 98 do processo físico.
4) Sob a proposta descrita em 3) recaiu na mesma data despacho de concordância - cfr. fls. 97 e 98 do processo físico.
5) Em 20.07.2010 o Departamento Municipal de Gestăo Urbanística da Direcçăo Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal 1... proferiu informaçăo - cfr. fls. 95 e 96 do processo físico.
6) No âmbito do processo n.º ...6..., o Departamento Municipal de Gestăo Urbanística da Direcçăo Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal 1... remeteu a [SCom01...], SA a liquidaçăo de taxas no valor de €575.179,09 - cfr. fls. 4410 e 4411 do processo administrativo (PA) junto aos autos.
7) A [SCom01...], SA apresentou em 3.11.2010 junto do Presidente da Câmara Municipal 1... requerimento, solicitando a reapreciaçăo do cálculo de taxas efectuado - cfr. fls. 4413 a 4416 do PA junto aos autos.
8) Em resposta ao requerimento a que se alude em 7), o Departamento Municipal de Gestăo Urbanística da Direcçăo Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal 1... proferiu informaçăo com o seguinte teor: "(...) Assunto: Divergęncia entre a 1.Ş e 2.º determinaçăo do valor das taxas do licenciamento de obras de edificaçăo - proc. n.º 8--88/06...
9) Na sequencia do requerimento n.º ...10... e após analise aos documentos que originaram a 1.Ş e 2.Ş determinaçăo do valor das taxas ao licenciamento de obras de edificaçăo relacionadas com o processo n.º ...6..., cumpre-me informar e esclarecer o seguinte:
1 - 1º determinaçăo do valor das taxas efectuada pela D.M.R. em 10/10/2008
1.1 - A 1º determinaçăo do valor das taxas efectuada pela D.M.R. em 10/10/2008, foi baseada na I/72761/080OP elaborada pelos serviços e está relacionada com o projecto de arquitectura registado através dos requerimentos ...7... e ...8....
1.2 - Analisada a I172761/08/CM..., verifica-se um lapso relativamente a ŕ identificaçăo da zona (n.º 2 do artigo 34.º do RLCTORM) que foi classificada como zona A, quando deveria ter sido identificada como zona B. Este lapso foi corrigido depois na 1/54954/10/CM... de 2010/04/20 que veio a servir de base para a 2.Ş determinaçăo do valor das taxas.
Zona A e B de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do RLCTORM.
Zona A - área interior delimitada, a sul, pelo rio Douro, e, nos restantes quadrantes, pelas Ruas de D. Pedro V, Vilar, D. Manuel IL Rosário, Boa Hora, Aníbal Cunha, Boavista, Bark Forrester, Serpa Pinto, Constituiçăo, Santos Pousada, Fernandes Tomas, Ferreira Cardoso, Joaquim António Aguiar, Duque de Saldanha, Gomes Freire, Alameda das Fontainhas, e Calcada da Corticeira.
Nesta zona incluem-se ainda os terrenos localizados no exterior da área acima definida quo confrontem com os arruamentos indicados.
Zone B - restante área
1.3 - Nesta determinaçăo para efeitos da laxa de compensaçăo foi considerada erradamente uma reduçăo nos termos do art. G/13.º n.º 2 do CRMP (versăo de 2008), considerando uma pré-existęncia de uma fabrica, entretanto demolida com a área de 4147m2, e que resultou no seguinte: Área total de terreno a ceder ao município conforme o artigo 78.º RPDM = 7144 m2 (abc da operaçăo urbanística) - 4147 m2 (pré-existęncia) = 2997rn2 x 0.45= 1348.6 m2.
2 - Na 2Ş determinaçăo efectuada pela D.M.R, em 12/10/2010
2.1 - A 2Ş determinaçăo efectuada pela D.M.R. em 12/1012010, foi baseada na ...54/CM... elaborada pelos serviços e está relacionada com o requerimento n.º ...09... (alteraçăo ao projecto).
2.2 - Analisado a teor da 1/54954/10/CM..., constata-se que está exacta. Conclusăo: O resultado da 1.Ş e 2.º determinaçăo do valor das taxas difere poles seguintes factores:
a - Pelo aspecto temporal dado que os parâmetros da formula que influenciaram a determinaçăo do valor das taxas foram substancialmente alterados, conforme quadra abaixo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
b) Pela determinaçăo ler sido aplicada erradamente a reduçăo da taxa de compensaçăo nos termos do artigo G/13.º do CRMP com a consideraçăo da pré-existęncia da fabrica entretanto demolida, enquanto que na 2Ş determinaçăo năo considerada, uma vez que năo é aplicável o n.º 2 do artigo G/16.º do CRMP.
c) Pelo resultado de áreas apuradas no req. n.os ...7... e ...8... que deu origem a ...08/CM... e posterior (alteraçăo ao projecto) req. n.º ...9... quo deu origem a 1/54954/10/CM..., conforme quadro abaixo.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Na 1Ş determinaçăo da taxa de compensaçăo foram apenas taxadas 1.186,8m2 + 161,8 m2 = 1348.6 m2 de área a ceder e como vimos erradamente.
d) Assim, face aos factores acima designados, resultaram as divergęncias entre a 1Ş e 2Ş determinaçăo do valor das taxas. (...)” - cfr. fls.4417 e 4418 do PA junto aos autos.
9) Em 9.12.2010 a [SCom01...], SA apresentou junto do Presidente da Câmara Municipal 1... reclamaçăo graciosa - cfr. fls. 4441 a 4447 do PA junto aos autos.
10) No âmbito da reclamaçăo graciosa a que se alude em 9) foi exarada em 20.12.2010 pela Direcçăo Municipal de Urbanismo do Departamento Municipal de Gestăo Urbanística informaçăo da Câmara Municipal 1... relativamente aos pontos 15 a 19 e ponto 20 a 32 da reclamaçăo graciosa apresentada de onde decorre o seguinte: “(...) 4 - Do ponto 20 a 23 - O requerente refere qua năo foi tido em consideraçăo a regime de Isençőes e reduçőes em matéria de urbanismo previsto no artigo n.º B do artigo G/14,º do Código Regulamentar do Município ..., o qual refere quando , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do PDM, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas da natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo colectiva ... , a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente código é reduzida em 50%”
No ponto n.º 22 o requerente refere está previsto em projecto a existęncia de 1267,20m2 de área destinada a estes fins e que o município prescindiu integraçăo no domino público e da consequente cedęncia da totalidade destas áreas,
Na apreciaçăo técnica do projecto de arquitetura (...10/CM... e ...01...) e na preposta de deliberaçăo final (...02...), năo foi feita qualquer referencia acerca da existęncia de áreas da natureza privada destinadas a espaços verdes a de utilizaçăo colectiva
Quanto a esta questăo informa-se o seguinte: A determinaçăo das áreas de cedęncia a compensaçőes estăo regulamentadas no artigo 79.º do RPDM, sendo que as suas características e dimensionamento constam do n.º 3 do Artigo 79.º do RPDM. As áreas destinadas a áreas verdes e espaços de utilizaçăo colectiva devem apresentar continuidade e parcelas mínimas, consoante a dimensăo da área apurada a ceder. Determina-se na alínea a) do n.º 3 que, quando as áreas a ceder forem superiores a 2000m2, a área mínima continua năo poder ser inferior a 2000m2, devendo qualquer das suas dimensőes ser superior a 25m. No projecto de arquitectura aprovado năo se verifica nenhuma destas situaçőes. De facto as zonas ajardinadas e espaços de circulaçăo desenhados no interior do prédio, possuem área e dimensőes inferiores. Năo tęm estas características.
5 - Do ponto 24 a 32 o requerente refere que năo foi tido em conta a "pré-existęncia (fabrica, entretanto, demolida), e que estas áreas deveriam ser tidas em consideraçăo na aferiçăo de taxas urbanísticas e áreas de cedęncia, contabilizando-se apenas aquelas áreas que acrescessem a área de constriçăo pré-existente.
Quanto a esta questăo informa-se quo o artigo G/16.º do C.R.M.P, o qual determina a isençăo e reduçăo de compensaçăo, destina-se a beneficiar operaçőes urbanísticas de reabilitaçăo e qua promovam a salvaguarda dos edifícios pré-existentes, o que năo é o caso aqui em apreço; uma vez que apenas se preserva a fachada principal, cuja área de implantaçăo representa apenas 9m2. (...)” - cfr. fls. 4457 e 4458 do PA junto aos autos.
11) No âmbito da reclamaçăo graciosa a que se alude em 9) foi exarada pela Divisăo Municipal de Receita da Câmara Municipal ... informaçăo de onde decorre o seguinte: “(...) 8. Conclusőes
A análise efectuada pelos serviços municipais ŕ reclamaçăo apresentada pela requerente, conclui apenas, pela necessidade de se proceder ŕ rectificaçăo dos coeficientes “K” e “i” que integram a fórmula de cálculo da taxa de compensaçăo devida ao município. (...)” - cfr. fls. 67 a 71 do PA junto aos autos.
12) Na sequęncia das informaçőes a que se alude em 10) e 11), a Divisăo Municipal de Receita da Câmara Municipal ... emitiu nova liquidaçăo no montante de €487.724,02 - cfr. fls. 4483 a 4485 do PA junto aos autos.
13) Da liquidaçăo a que se alude em 12), a [SCom01...], SA apresentou em 18.02.2011 reclamaçăo graciosa junto da Câmara Municipal 1... - cfr. fls. 4491 a 4496 do PA junto aos autos.
14) Em 7.02.2011 foi pago o montante de €487.724,02 referente ŕ liquidaçăo a que se alude em 10) - cfr. fls. 4489 do PA junto aos autos.
15) A Divisăo Municipal de Receita da Câmara Municipal ... remeteu a [SCom01...], SA ofício para exercício do direito de audiçăo da intençăo de indeferir a reclamaçăo graciosa a que se alude em 10) - cfr. fls. 80 do processo físico.
16) Em sustentaçăo da intençăo de indeferir a reclamaçăo graciosa a que se alude em 10), o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Divisăo Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica emitiu informaçăo - cfr. fls. 85 a 94 do processo físico.
17) A [SCom01...], SA deduziu impugnaçăo judicial contra o acto de indeferimento expresso da reclamaçăo graciosa a que se alude em 12), instaurada sob o n.º 2600/11.4BEPRT, sob que recaiu decisăo em 4.06.2014 de absolviçăo do Município ... da instância, já transitada em julgado - cfr. consta dos documentos e quota averbada no SITAF dos presentes autos.
*
Factos năo provados
Năo se mostram provados outros factos, além dos supra referidos..(…)”
4. JULGAMENTO DE DIREITO
A) DO RECURSO DO Município ...
A Recorrida/Impugnante reclamou graciosamente do indeferimento tácito da reclamaçăo, deduzir impugnaçăo judicial contra a liquidaçăo de taxas urbanísticas efectuada pelo Municipio ..., no processo de licenciamento de obras com o n.º ...6..., no montante de € 487.724,02.
Alegou a Impugnante/Recorrida o erro nos pressupostos de direito por falta de aplicaçăo da reduçăo da taxa pela Ausęncia de Cedęncias, também denominada por Taxa de Compensaçăo e o erro sobre os pressupostos de direito no apuramento da Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanisticas, também denominada de TMI.
4.1. A primeira questăo que cumpre decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por errónea interpretaçăo e aplicaçăo do n.º 8, do artigo G/14, do Código Regulamentar do Município ....
Vejamos.
O n.º 2 do art.º 4.ºda LGT prevę que as taxas assentam na prestaçăo concreta de um serviço público, na utilizaçăo de um bem do domínio público ou na remoçăo de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
Por sua vez, o art.º 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16.12, diploma estabelece o Regime Jurídico da Urbanizaçăo e da Edificaçăo, vulgarmente designado por RJUE estabelecia o seguinte, na redaçăo ŕ data dos factos:
"1 - O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantaçăo de espaços verdes públicos equipamentos de utilizaçăo coletiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou autorizaçăo de loteamento, devam integrar o domínio municipal.
2 - Para os efeitos do número anterior, o requerente deve assinalar as áreas de cedęncia ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou autorizaçăo.
3 - As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se automaticamente no domínio público municipal com a emissăo do alvará.
4 - Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou năo se justificar a localizaçăo de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, năo há lugar a qualquer cedęncia para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensaçăo ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal."
Desta norma decorre que, o proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear, cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantaçăo de espaços verdes públicos e equipamentos de utilizaçăo coletiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou autorizaçăo de loteamento, devam integrar o domínio municipal.
Contudo, se o prédio a lotear já estiver servido por infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou năo se justificar a localizaçăo de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, năo há lugar a qualquer cedęncia para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensaçăo ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.
As normas de incidęncia tributária săo as normas que estabelecem o complexo de pressupostos de cuja conjugaçăo resulta o nascimento da obrigaçăo de imposto, abrangendo as normas que determinam o sujeito, a matéria colectável, e a taxa do imposto.
Por sua vez, o artigo 79.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto (RPDMP), em vigor ŕ data dos factos, sob a epígrafe “Cedęncias e compensaçőes” dispunha que: “1- Sem prejuízo do dever do pagamento de taxa de compensaçăo, nos termos definidos em regulamento, o município pode prescindir, no todo ou em parte, da integraçăo no domínio público das áreas calculadas de acordo com os parâmetros definidos no artigo anterior, nas seguintes situaçőes:
a) Se o prédio a lotear já estiver servido por infraestruturas;
b) Se se revelar desnecessária a integraçăo no domínio público de áreas verdes, de utilizaçăo coletiva ou de equipamentos, face ŕs condiçőes urbanísticas do local e ŕ sua dotaçăo com áreas públicas desta natureza;
c) Se os parâmetros referidos no artigo anterior forem cumpridos com parcelas de natureza privada.
2 - Nas áreas abrangidas por planos de pormenor, a cedęncia para o domínio público municipal de parcelas destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva, equipamentos de utilizaçăo coletiva e infraestruturas viárias deve compreender as seguintes componentes:
a) As cedęncias gerais propostas no Plano, determinadas pela aplicaçăo da cedęncia média;
b) As cedęncias locais que servem diretamente o conjunto a edificar, de acordo com o resultante do desenho urbano;
3- Na cedęncia para o domínio público municipal de espaços verdes e de utilizaçăo coletiva, as áreas verdes devem ter de apresentar continuidade, considerando-se como parcela mínima:
a) Se os espaços verdes e de utilizaçăo coletiva a ceder tiverem uma área superior a 2000 m2, a parcela mínima contínua é de 2000 m2, devendo qualquer das suas dimensőes ser superior a 25 m;
b) Se a área a ceder for superior a 1000 m2 e inferior a 2000 m2, a parcela mínima contínua é de 1000 m2, devendo qualquer das suas dimensőes ser superior a 20 m;
c) Abaixo do limiar da alínea anterior deve garantir uma área verde contínua de utilizaçăo coletiva mínima de 250 m2, admitindo-se a adoçăo de soluçőes de espaços pavimentados e arborizados.”
Prevę o n.º 8 do artigo G-14.º do Código Regulamentar do Município do Porto que “Quando, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva, a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%.”
Assim, decorre do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE que năo há lugar a qualquer cedęncia se o prédio a lotear já estiver servido pelas infraestruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou năo se justificar a localizaçăo de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, sendo a cedęncia substituída pelo pagamento da taxa de compensaçăo.
Por sua vez, preceitua o n.º 8 do artigo G/14 do CRMP que quando, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva, a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%.
O Recorrente nas conclusőes xi a xvii, refere que, no que importa ŕ interpretaçăo do artigo 8.º, do G/14, do CRMP, deverá ser realizada uma interpretaçăo extensiva, que visa corrigir uma desconformidade entre a letra da lei e o pensamento do legislador, por este ter expressado na lei menos daquilo que pretendia, năo abarcando todas as situaçőes que queria disciplinar.
E que é apodítico, que o n.º 8, do artigo G/14, do CRMP, a letra da lei faz apenas referęncia que, para aplicaçăo da reduçăo de 50% do valor da taxa compensatória, é necessário a “existęncia de áreas de natureza privada destinada a espaços verdes de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva”.
E que, no início do referido da norma, é expressamente referido que “Quando, nos termos do n.º 1, do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder (…)”. E que na determinaçăo das áreas de cedęncias a compensaçőes é, sempre, necessário atender ŕs características da sua dimensăo e continuidade (n.ºs 1 e 3, do artigo 79.º, do RPDM).
Concluindo que estes pressupostos, estabelecidos no artigo 79.º do RPDM, tem uma estreita relaçăo com o princípio da equivalęncia subjacente ŕ redaçăo do n.º 8, do artigo G/14, do CRMP.
Na sentença recorrida consta o seguinte. “(…) Impőe-se assim analisar para a justa composiçăo do litígio o sentido que o legislador quis atribuir ao normativo aqui em análise (n.º 8 do artigo G/14 do CRMP), o mesmo é dizer, qual será a sua ratio legis, por forma a aferir se a Impugnante teria direito ŕ reduçăo da taxa.
Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 9.º nº 3 do Código Civil (CC), "Na fixaçăo do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluçőes mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados..”, sendo certo que o intérprete năo deve postergar o princípio geral da adequaçăo da expressăo do pensamento legislativo, contido no citado artigo 9.º nº 3 do CC.
A letra da lei é, naturalmente, o ponto de partida da interpretaçăo, cabendo-lhe, “desde logo, uma funçăo negativa: a de eliminar aqueles sentidos que năo tenham qualquer apoio ou, pelo menos, qualquer “correspondęncia” ou ressonância nas palavras da lei”, sendo a letra da lei, o texto da norma, o limite da sua interpretaçăo, conforme Baptista Machado (in Introduçăo ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina Coimbra, 1990, pág. 182).
Ora, atendendo ao texto da norma, assim como aos demais normativos legais aqui enunciados, considera o Tribunal que do preceito legal sob apreciaçăo năo decorre qualquer restriçăo ŕ reduçăo pretendida, uma vez que, da norma năo se depreende a obrigatoriedade da existęncia de áreas com as dimensőes mínimas estabelecidas, por forma a verificar-se a reduçăo da taxa.
Com efeito, năo se antevę que do texto da norma decorra como pressuposto a existęncia de determinada área destinada a cedęncia, dele decorrendo tăo só a necessidade de se verificar “a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva”
Ora, é consabido que onde a lei năo distingue năo cabe ao intérprete distinguir, o elemento gramatical é o primeiro e principal ponto de partida na interpretaçăo da lei (artigo 9.º do CC).
O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e năo pode retirar do elemento literal aquilo que lá năo consta.
Assim, năo decorrendo da norma qualquer limitaçăo por imposiçăo da dimensăo das áreas a ceder, năo se verificando assim qualquer restriçăo expressa, também năo poderá ser entendido que do preceito legal se extrai tal restriçăo.
Com efeito, do preceito legal apenas decorre que a reduçăo de 50% da taxa está dependente da existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva adjacentes.(…)”
A sentença baixou ao caso dos autos analisou a matéria de facto provada e concluiu que: (...) Assim, impőe-se concluir que, independentemente da inexistęncia de áreas da natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo colectiva passiveis de serem cedidas, por efeito das zonas ajardinadas e espaços de circulaçăo desenhados no interior do prédio possuírem área e dimensőes inferiores ŕs exigidas, -face ŕ existęncia no local de equipamentos (escolas) e uma área verde de utilizaçăo pública (quinta do Covelo) e dado a năo haver lugar a criaçăo de novos arruamentos no local, nem condiçőes para criar estacionamento externo, bem como, por se tratar de uma frente urbana contínua na qual o espaço livre proposto, se encontra no interior do quarteirăo”, o Município prescindiu da integraçăo da referida área de cedęncia ao domínio púbico, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RPDMP. Assim, se por um lado, apesar das áreas a ceder năo cumprirem os mínimos por lei estabelecidos, existem “zonas ajardinadas e espaços de circulaçăo desenhados no interior do prédio” (cfr. ponto 8) da factualidade assente), por outro lado, a Impugnante foi dispensada da sobredita cedęncia na decorręncia da existęncia de infraestruturas circundantes ao prédio. Pelo exposto, impőe-se concluir que a Impugnante tem direito ŕ reduçăo de 50% da taxa devida ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo G/14 do CRMP, procedendo assim o alegado.(…)”
O julgamento efetuado năo nos merece qualquer reparo. Com efeito, decorre do art.º 11.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária que na determinaçăo do sentido das normas fiscais e na qualificaçăo dos factos a que as mesmas se aplicam săo observadas as regras e princípios gerais de interpretaçăo e aplicaçăo das leis.
O que significa que na interpretaçăo das normas fiscais há que obedecer aos critérios reconhecidos pelo art.º 9.º do Código Civil (CC).
O artigo 9.º do CC estabelece como elementos de interpretaçăo da lei, o elemento gramatical (a letra da lei), o elemento lógico (o espírito da lei), o elemento racional (a ratio legis), o elemento sistemático (a unidade do sistema) e o elemento histórico (as fontes da lei).
A Recorrente entende que a letra da lei se quedou aquém do seu espírito, e aí haverá que adequar a letra ao respetivo espírito por via da interpretaçăo extensiva.
Porém, o pressuposto para assim operar é, contudo, a demonstraçăo de que o legislador minus dixit quam voluit, o que năo resulta da interpretaçăo conjugada do texto da norma, assim como, dos demais normativos legais enunciados.
Acresce ainda referir que preceitua o n.º 2 do art.º 9.º do Código Civil que “Năo pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que năo tenha na letra da lei um mínimo de correspondęncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso.”
Como supra se disse prevę, o n.º 8 do artigo G-14.º do Código Regulamentar do Município do Porto que “Quando, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva, a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%.”
Da leitura do n.º 8 do art.º G/14 do CRMP é difícil detetar qualquer restriçăo ŕ reduçăo taxa de 50%, nomeadamente, a obrigatoriedade da existęncia de áreas com dimensőes mínimas de forma a verificar-se aquela reduçăo da taxa.
Da interpretaçăo do referido normativo, somente decorre a necessidade da “existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva”.
Assim, o n.º 8 do art.º G/14 do CRMP năo faz depender a reduçăo da compensaçăo do cumprimento das “dimensőes” e “características” prevista no art.º 79.º do RPDMP.
Aqui chegados, a sentença recorrida năo nos merece censura pois do texto da norma, assim como aos demais normativos legais năo se depreende a obrigatoriedade da existęncia de áreas com as dimensőes mínimas estabelecidas, por forma a verificar-se a reduçăo da taxa.
Pelo que se mostra inviável a interpretaçăo extensiva/corretiva como pretende o Recorrente improcedendo a sua pretensăo.
Nesta conformidade, improcede a pretensăo do Recorrente.
B ) RECURSO SUBORDINADO DA [SCom01...], SA,
4.2. Em sede de recurso subordinado, a Recorrente/Impugnante, [SCom01...], SA, imputa ŕ sentença recorrida erro de julgamento por: (i) Nulidade ou revogaçăo das normas regulamentares que criaram as Taxas pela Ausęncia de Cedęncias (Taxa de Compensaçăo) e Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TMI); (ii) Ilegalidade decorrente da desconsideraçăo da área de construçăo pré-existentes; e, Ilegalidade e inconstitucionalidade decorrente da aplicaçăo retroativa das normas tributária.
(i) Da Nulidade ou revogaçăo das normas regulamentares que criaram as Taxas pela Ausęncia de Cedęncias (Taxa de Compensaçăo) e Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TMI)
4.2.1. Nas suas conclusőes 1 a 12 a Recorrente alega que os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanísticas impugnados nos presentes autos foram praticados, ao abrigo dos critérios fixados nos artigos 13.º, 14.º, 36.º e 38.º da Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010 (pp. 20326 e segs.) e no n.º 1 do artigo G/2.º da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010.
E que a criaçăo de “taxas municipais” em geral devem ser previstas em regulamento que contenha, sob pena de “nulidade”, uma fundamentaçăo económica da qual se possa deduzir que os valores das várias rubricas năo săo “superiores” aos “custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local” (cfr. o art. 116.º do CPA1991, os artigos 4.º e 8.º, n.º 2, al. c) do Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais e artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007).
Entende que a fundamentaçăo económico-financeira visa, identificar os custos suportados pelo Município com o objetivo de sustentar tecnicamente as decisőes da autarquia relativamente ŕs taxas a fixar pelo Município com referęncia ŕ documentaçăo contabilística e financeira aprovada, com vista ao cumprimento das exigęncias legais dispostas no Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais, em especial, quanto ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º que dispőe que o regulamento que crie as taxas deve conter a fundamentaçăo económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local
E que a tal acresce que, a criaçăo da Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TMI), está ainda legalmente dependente da aprovaçăo de um regulamento que contenha, nos termos especialmente previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, uma fundamentaçăo económica específica onde se preveja o cálculo das taxas previstas em funçăo dos montantes previsto no programa plurianual de investimentos (PPI) municipais na execuçăo, manutençăo e reforço das infraestruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas, prevendo ainda a diferenciaçăo das taxas aplicáveis em funçăo dos usos e tipologias das edificaçőes e, eventualmente, da respetiva localizaçăo e correspondentes infraestruturas locais.
E que analisada a Tabela de Taxas Municipais, e, em especial, disposto no Código Regulamentar do Município do Porto, verifica-se que o valor da TMI e da Taxa de Compensaçăo que foi fixado nestes diplomas regulamentares năo tęm na sua base qualquer fundamentaçăo económico-financeira.
E que os quadros do Anexo G-2 denominado por “Fundamentaçăo económico/financeira”, estăo em branco nos seguintes termos (vide pp. 20346 e pp. 20351 do diploma regulamentar publicado em Diário da República).
E que analisada a Tabela de Taxas Municipais, e o disposto no Código Regulamentar do Município do Porto, ao abrigo dos quais o atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanísticas impugnados nos presentes autos foram praticados, verificamos que o valor das taxas que foi fixado nestes diplomas regulamentares năo tęm na sua base qualquer fundamentaçăo económico-financeira e que a Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas prevista no artigo 36.º da Tabela de Taxas Municipais é também ilegal por năo ter sido acompanhada de uma fundamentaçăo económica específica onde se preveja o cálculo das taxas previstas em funçăo dos montantes previsto no programa plurianual de investimentos (PPI) municipais na execuçăo, manutençăo e reforço das infraestruturas gerais.
Alega ainda que ŕ data da liquidaçăo das taxas efetuada, a Tabela de Taxas Municipais e o Código Regulamentar do Município do Porto já devia estar adaptado ao disposto no Regime Geral da Taxas das Autarquia Locais e conter uma fundamentaçăo que explicasse ao intérprete a razăo de ser da aplicaçăo ao caso dos autos da taxa de compensaçăo e da taxa pela realizaçăo e reforço de infraestruturas urbanísticas, devendo, portanto, considerar-se os referidos regulamentos como revogados nos termos do artigo 17.º do Regime Geral da Taxas das Autarquia Locais, na redaçăo que lhe foi dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
Alega que os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos enfermam, desde modo, de ilegalidade consequente e de erro sobre os pressupostos de direito resultante da aplicaçăo das normas ilegais contidas na Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e no Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, tendo violado os artigos 3.º, n.º 2, 112.º, n.º 1, 2 e 6, 241.º, 266.º, n.º 2 da Constituiçăo, o artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007 e os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
E que o Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos enferma de manifesto lapso e erro na determinaçăo da norma aplicável ou na qualificaçăo jurídica dos factos nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC por violaçăo grosseira dos artigos 3.º, n.º 2, 112.º, n.º 1, 2 e 6, 241.º, 266.º, n.º 2 da Constituiçăo, o artigo 15.º da Lei das Finanças Locais de 2007 e os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Apreciando.
Compulsada a petiçăo inicial bem como a contestaçăo, confrontando com a sentença recorrida nela năo foi analisada qualquer questăo relativa a nulidade ou eventual revogaçăo de normas nos termos que neste recurso vem agora desenvolvido.
Dispőe o n.º 1 do art.º 627.º do CPC (ex . art.º 676.º ) que “[a]s decisőes judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou seja, o recurso é o meio processual que se destina a impugnar as decisőes judiciais, e nessa medida, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisăo proferida e os seus fundamentos.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil, 2.Ş ed., 2014, Almedina, pp. 92 “(…) A natureza do recurso, como meio de impugnaçăo de uma anterior decisăo, determina uma importante limitaçăo ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questőes que tenham sido anteriormente apreciadas, năo podendo confrontar-se o tribunal a quem com questőes novas.
Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados ŕ reapreciar as decisőes proferidas, e năo a analisar questőes novas, salvo se quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. (…)“(grifado nosso).
Assim da interpretaçăo do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questőes que năo tenham sido anteriormente apreciadas.
Assim, o recurso como meio de impugnaçăo de uma decisăo judicial, apenas pode incidir sobre questőes que tenham sido anteriormente apreciadas sendo que dele năo se conhece.
(ii) Ilegalidade decorrente da desconsideraçăo da área de construçăo pré-existentes.
4.2.2. Nas suas conclusőes 12 a 29 alega em síntese, que o Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, por năo ter sido descontado a área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) no cálculo TMI e na Taxa de Compensaçăo, enferma de manifesto erro na qualificaçăo jurídica dos factos nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, e de erro de interpretaçăo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º, do n.º 4 do artigo 44.º, do artigo 60.º, dos n.ºs 2 e 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, bem como, da alínea a) do artigo 6.º da Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais e do n.º 1 do artigo G/2.º do Código Regulamentar do Município do Porto, tendo, portanto, violado tais disposiçőes legais.
Vejamos.
No que concerne a estas liquidaçőes da Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TMI) e na Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias a (Taxa de Compensaçăo) sentença recorrida fez o enquadramento doutrinal e jurisprudęncia e conclui na sua essęncia que: “ (…)
Retornando ao caso dos autos e como resulta elencado no ponto 2) da matéria de facto assente, da certidăo da Conservatória do Registo Predial ... consta na descriçăo do prédio a existęncia de um edifício de rés-do-chăo e andar, com zonas de acesso e 1 logradouro, ou seja, a fábrica.
Ora, como coligido na factualidade assente, ponto 10), pela Direcçăo Municipal de Urbanismo do Departamento Municipal de Gestăo Urbanística da Câmara Municipal 1... foi emitida informaçăo relativamente aos pontos 15 a 19 e ponto 20 a 32 da reclamaçăo graciosa apresentada tendo sido considerado quanto ŕ "pré- existęncia (fabrica, entretanto, demolida), que o “artigo G/16.º do C.R.M.P, o qual determina a isençăo e reduçăo de compensaçăo, destina-se a beneficiar operaçőes urbanísticas de reabilitaçăo e qua promovam a salvaguarda dos edifícios pré-existentes, o que năo é o caso aqui em apreço; uma vez que apenas se preserva a fachada principal, cuja área de implantaçăo representa apenas 9m2. (…)”, tendo assim considerado que năo era de aplicar o disposto no artigo G/16.º do C.R.M.P. Já na informaçăo proferida pelo Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Divisăo Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica (cfr. ponto 16) da factualidade assente), em sustentaçăo da intençăo de indeferir a reclamaçăo graciosa, foi considerado que a área de construçăo é apenas a área bruta correspondente ŕ ampliaçăo, excluída da área existente a manter, tendo nesse sentido decidido os serviços.
Assim, a pré-existęncia do edifício na área do empreendimento foi considerada na liquidaçăo impugnada, tendo sido, no entanto, apenas considerada na parte em que o anterior edifício foi conservado e incorporado no empreendimento em causa.
Ora, como aqui já demos conta, e como decorre dos normativos legais aplicáveis, para determinar as áreas de cedęncia há que atender ŕ área bruta de construçăo prevista na operaçăo urbanística a controlo prévio municipal.
Como tal, considera o Tribunal que a sobrecarga real da ocupaçăo corresponde ŕ área total de construçăo em que existe um acréscimo de uso por referęncia ao previamente existente, ou seja, deve ser considerada a área a construir, deduzida da área que năo foi demolida.
Isto porque, o impacto urbanístico decorre da área agora construída acarretando para o Município encargos de realizaçăo, manutençăo ou reforço das infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias.
Com efeito, a área demolida foi alvo de nova construçăo e apesar de já se ter verificado o 1º impacto urbanístico com a construçăo inicial, năo se pode esquecer o impacto urbanístico da 2Ş construçăo, e, consequentemente, como já referenciado, o impacto de tal na actuaçăo que se impőe ao Município.
Acresce que, năo decorre dos autos qualquer prova em como já tenha sido cobrada TMI ou similar aquando da 1Ş construçăo, năo sendo sequer possível aferir do ano da construçăo do anterior imóvel (fábrica).
No que respeita ŕ influęncia da área a considerar nas áreas a ceder e/ou na taxa de compensaçăo no que respeita o edifício demolido, para além de também năo ter resultado comprovado da instruçăo dos autos que tivesse havido cedęncia de áreas, também năo resultou comprovado o pagamento de qualquer taxa a título de taxa de compensaçăo.
Ademais, e tal como pugna o Município, săo distintas as necessidades de infraestruturaçăo e/ou manutençăo das mesmas no que respeita a actividade industrial das dos imóveis loteados e afectos ŕ habitaçăo.
(…)
Ora, “A exigęncia de uma taxa pressupőe, em face do exposto, uma estreita relaçăo entre a prestaçăo entregue pelo sujeito passivo e a contraprestaçăo realizada pelo sujeito ativo da relaçăo jurídica tributária, em termos tais que a realizaçăo de uma dependerá diretamente da outra, aspeto que levou a doutrina tributária a afirmar a sua natureza sinalagmática. Neste sentido, a prestaçăo e a contraprestaçăo que integram o objeto da relaçăo jurídica tributária deverăo equivaler-se numa dupla perspetiva: a) Numa perspetiva externa ou jurídica, importa considerar que o cumprimento de uma constitui pressuposto do cumprimento da outra, em termos tais que a năo realizaçăo da prestaçăo legitimará o năo pagamento da taxa, sendo o inverso igualmente verdadeiro. Sendo cobradas em virtude da ocorręncia das supramencionadas prestaçőes públicas, revelar-se-á inexigível o pagamento das taxas, quando aquelas năo sejam efetivamente realizadas. (…). b) Numa perspetiva interna ou económica, importa considerar que a prestaçăo e a contraprestaçăo deverăo equivaler-se em termos de valor, o que constitui um corolário da entrega ao princípio da equivalęncia da funçăo de critério de igualdade a aplicar na disciplina das taxas. Exigir-se-á, portanto, que o valor das taxas resulte adequado ao custo ou ao benefício inerente ŕ prestaçăo pública em causa, em termos tais que os sujeitos passivos deverăo suportar taxas iguais ou diferentes, conforme o sejam os respetivos custos ou benefícios que subjazem ŕquele pagamento. Năo obstante o exposto, a doutrina e a jurisprudęncia tęm entendido que, embora a relaçăo sinalagmática deva assumir um carater substancial, e năo meramente formal, tal năo significará, porém, que se exija uma absoluta correspondęncia económica entre a contrapartida e o montante da taxa pago pelo sujeito passivo. Ainda que, por princípio, o valor da compensaçăo deva ser orientado pelo custo da prestaçăo para o sujeito ativo ou pela utilidade de que beneficia o sujeito passivo, a definiçăo do seu valor poderá ter em consideraçăo outros aspetos, admitindo-se desvios ŕ estrita correspondęncia económica, desde que o desequilíbrio entre prestaçăo e contraprestaçăo năo comporte uma obliteraçăo da sua natureza comutativa.”- cfr. artigo de Hugo Flores supra citado. Ademais, como decidido pelo TCA Norte no Acórdăo de 30.09.2014
(…)
Retornando ao caso dos autos, é ostensiva a necessidade de actuaçăo do Município nas infraestruturas existentes por forma a colmatar o aumento de desgaste de tais infraestruturas, decorrente do impacto na envolvente da operaçăo urbanística desenvolvida pela Impugnante, sobrecarga essa que a Impugnante năo logrou demonstrar ser bastante mais reduzida por efeito da desconsideraçăo da área demolida por forma a verificar-se a violaçăo do princípio da proporcionalidade.
Com efeito, o Impugnante năo logrou especificar em que medida tal se verifica, isto é, năo logrou identificar qual o impacto da área que considera ser de desconsiderar no eventual excesso da taxa a pagar, o que se mostra relevante para aferir da violaçăo do sobredito princípio, na medida em que -O que năo pode é ocorrer uma «desproporçăo intolerável» (Ac. nº 1140/96, in DR II Série, de 10/2/97)”, ou seja, -manifesta e comprometedora, -de modo inequívoco, [d]a correspectividade pressuposta na relaçăo sinalagmática”, sendo certo que a sua aferiçăo há-de tomar em conta, năo apenas o valor da quantia a pagar, mas também a utilidade do serviço prestado. (…)” - cfr. Acórdăo do TCA Norte de 9.06.2016, rec. 1276/04.
Nesta medida, improcede o alegado.
Por último e quanto ŕ qualificaçăo do tributo como taxa, em face da configuraçăo das contraprestaçőes que se lhe associam, a doutrina e a jurisprudęncia concluíram maioritariamente que se trata de uma taxa. Neste sentido vide Acórdăo do Tribunal Constitucional n.º 357/99, Acórdăo do STA de 18.06.2008, proc. 0296/08, Acórdăo do STA de 25.06.2008 proc. 0981/07 e quanto a doutrina vide José Casalta Nabais (in “Tributaçăo e Urbanismo no Direito Europeu”, cit., p. 487).
Pelo exposto e no que ao erro sobre os pressupostos de direito no apuramento da taxa de compensaçăo e da TMI respeita, improcede o alegado.(…)”
Desde já se diga que a sentença recorrida năo nos merece reparo. A sentença recorrida analisou o caso concreto, face ŕ matéria de facto dada como provada e năo impugnada pela Recorrente, nos pontos 2) e 10) dois quais resulta que a quanto ŕ "pré- existęncia (fabrica, entretanto, demolida), que o “artigo G/16.º do CRMP, o qual determina a isençăo e reduçăo de compensaçăo”.
A pré existęncia do edifício foi considerada na liquidaçăo impugnada e respeitando o art.º G/16.º do CRMP.
A Recorrente năo se conforma com este entendimento, e se bem entendemos alegaçőes pretende que seja considerado como pré-existente a área total de 4 147,00 m2 e năo os 9 m2 correspondente a preservaçăo da fachada principal, que năo foi demolida.
Decorre do princípio da proteçăo do existente a garantia que as edificaçőes construídas ao abrigo do direito anterior năo sejam afetadas negativamente por normas regulamentares supervenientes, sendo certo que, o Município năo pode aplicar regras de incidęncia de taxas a áreas que já faziam parte da carga urbanística consolidada do prédio.
E se a reconstruçăo năo implicar um acréscimo de área bruta de construçăo, o promotor pode beneficiar da isençăo do pagamento da taxa, uma vez que năo há um novo impacto ou sobrecarga nas infraestruturas.
Como refere a sentença recorrida năo decorre dos autos qualquer prova quanto ŕ área de construçăo existente e que tenha sido cobrada qualquer imposto a esse título nem mesmo em relaçăo a eventuais áreas de cedęncia, diferente do que foi considerada na liquidaçăo.
Acresce ainda referir que no recurso a Recorrente limita-se a seguir o alegado na petiçăo inicial sem, contudo, fazer um ataque frontal ao julgamento efetuado, o que por força do art.º 627.º do CPC, inviabiliza o seu conhecimento.
Nesta conformidade, a sentença recorrida năo incorreu em erro de julgamento no que concerne ŕ taxa de compensaçăo e da TMI, pelo que improcede a pretensăo da Recorrente.
(iii) Da Ilegalidade decorrente da aplicaçăo retroativa das normas tributária.
4.2.3. Nas suas conclusőes 30Ş a 36Ş, a Recorrente alega que as normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto só se devem aplicar a factos tributários posteriores ŕ data da sua entrada em vigor por aplicaçăo dos princípios gerais vertidos no artigo 12.º, n.º 1 e no n.º 2, 2.Ş parte, do Código Civil e do no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, as normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto só se devem aplicar a factos tributários posteriores ŕ data da sua entrada em vigor por aplicaçăo dos princípios gerais vertidos no artigo 12.º, n.º 1 e no n.º 2, 2.Ş parte, do Código Civil e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária e nos termos do n.º 3 do artigo 103.º da Constituiçăo da República Portuguesa.
E que a uma área de construçăo de uma «edificaçăo pré-existente» năo pode o Município ... aplicar agora quaisquer «normas legais ou regulamentares supervenientes ŕ construçăo originária», designadamente, as normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município ... que definem as respetivas regras de incidęncia objetiva e subjetiva.
E que o Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, por năo ter sido descontado a área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) no cálculo Taxa pela Realizaçăo, Manutençăo e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas e na Taxa devida pela Ausęncia de Cedęncias, enferma de manifesto erro na qualificaçăo jurídica dos factos nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, e de erro de interpretaçăo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º, do n.º 4 do artigo 44.º, do artigo 60.º e os n.ºs 2 e 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo, bem como, a alínea a) do artigo 6.º da Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, tendo, portanto, violado tais disposiçőes legais.
E que o Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, aplicando retroativamente as disposiçőes regulamentares contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto, a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo destas disposiçőes regulamentares, enferma de erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos princípios gerais vertidos no artigo 12.º, n.º 1 e no n.º 2, 2.Ş parte, do Código Civil e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária e nos termos do n.º 3 do artigo 103.º da Constituiçăo da República Portuguesa, tendo violado estas disposiçőes legais e constitucionais
Alega que o Recorrente é titular de direitos adquiridos resultantes de uma construçăo efetuada ao abrigo de direito anterior - a «edificaçăo pré-existente» com uma área total de construçăo de cerca de 4.147,00 m˛ - e que poderia, se assim entendesse, «alterar» ou «reconstruir» ao abrigo do direito anterior, pelo que, é titular de “expectativa legítima de nada ter a pagar a título de contrapartida pela área de construçăo pré-existente que seria, naturalmente, defraudada “em sentido desfavorável” e de forma “excessivamente onerosa, intolerável, opressiva ou injustificada” pela aplicaçăo retroativa das normas contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto que definem as regras de incidęncia objetiva e subjetiva, bem como as respetivas isençőes, das taxas municipais urbanísticas aplicáveis, pois estas disposiçőes săo manifestamente supervenientes ŕ «edificaçăo pré-existente».
E que o Tribunal a quo ao julgar improcedente o “erro sobre os pressupostos de direito” invocado e ao năo anular na totalidade os atos de liquidaçăo e cobrança das taxas urbanística impugnados nos presentes autos, aplicando retroativamente as disposiçőes regulamentares contidas na Tabela de Taxas Municipais, e no Código Regulamentar do Município do Porto, a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo destas disposiçőes regulamentares, enferma de erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito consagrada no artigo 2.º da Constituiçăo, tendo violado esta disposiçăo constitucional.
E que as normas contidas nos artigos 13.º, 14.º, 36.º e 38.º da Tabela de Taxas Municipais publicada no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, e no n.º 1 do artigo G/2.º e no n.º 1 do artigo G/16.º do Código Regulamentar do Município do Porto, publicado através do Aviso n.º 7791/2010, publicado no Diário da República n.º 75, 2.Ş Série, de 19 de abril de 2010, da qual retira o Tribunal a quo uma interpretaçăo normativa segundo a qual é admissível a sua aplicaçăo retroativa a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo de tais disposiçőes regulamentares é manifestamente inconstitucional por violar os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei tributária que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito e da igualdade consagrados no artigos 2.º 13.º da Constituiçăo e o disposto artigo 103.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa, devendo tais normas ser desaplicadas, em sede de fiscalizaçăo concreta, pelo Tribunal ad quem.
Vejamos
Nas referidas conclusőes săo equacionadas as seguintes questőes:
(i) ŕ aplicaçăo retroativa das disposiçőes regulamentares contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto, a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo destas disposiçőes regulamentares, (30.Ş , 31.Ş e 33.Ş);
(ii) a existęncia de direitos adquiridos (34.Ş);
(iii) e que aplicando-se retroativamente as disposiçőes regulamentares a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo destas disposiçőes regulamentares, enferma de erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito consagrada no artigo 2.º da Constituiçăo, violando esta disposiçăo constitucional (conclusăo 35.Ş);e,
(iv) aplicaçăo retroativa das disposiçőes regulamentares contidas na Tabela de Taxas Municipais e no Código Regulamentar do Município do Porto, enferma de erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito consagrada no artigo 2.º da Constituiçăo, tendo violado esta disposiçăo constitucional.
Todas estas questőes săo novas, năo foram questionadas pela Recorrente/Impugnante na petiçăo inicial nem foram decididas pela sentença recorrida.
Por economia de meios no que respeita ŕ fundamentaçăo deste acórdăo remete-se para o que se disse no ponto 4.2.1 deste acórdăo.
Nesta conformidade năo se conhece da questăo.
Por fim a Recorrente alega que as normas contidas nos artigos 13.º, 14.º, 36.º e 38.º da Tabela de Taxas Municipais, e no n.º 1 do artigo G/2.º e no n.º 1 do artigo G/16.º do Código Regulamentar do Município do Porto, da qual retira o Tribunal a quo uma interpretaçăo normativa segundo a qual é admissível a sua aplicaçăo retroativa a uma área de construçăo pré-existente (a área de construçăo da antiga fábrica) construída em data anterior ŕ publicaçăo de tais disposiçőes regulamentares é manifestamente inconstitucional por violar os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei tributária que decorrem implicitamente da ideia de Estado de Direito e da igualdade consagrados no artigos 2.º 13.º da Constituiçăo e o disposto artigo 103.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa, devendo tais normas ser desaplicadas, em sede de fiscalizaçăo concreta, pelo Tribunal ad quem.
Vejamos
É entendimento dos tribunais superiores, espelhado no acórdăo do TCA Sul, de 21/09/2010, proferido no âmbito do processo n.º 03872/10 que: “(…) Embora a inconstitucionalidade da lei se trate de matéria de conhecimento oficioso, como vimos, a intervençăo do tribunal tem que se circunscrever ŕ fiscalizaçăo concreta da constitucionalidade, pois a fiscalizaçăo abstracta incumbe em exclusivo ao Tribunal Constitucional - cfr. artigo 281.º, da CRP.
De todo o modo, na sentença e/ou no recurso dela interposto para o TCA pode ser suscitada pelas partes ou “ex-oficio” a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos da tributaçăo ou a isençăo, mesmo que a questăo năo tenha, antes, sido suscitada, já que se trata de matéria que vem sendo entendida como de conhecimento oficioso, năo integrando questăo nova a alegaçăo, em recurso jurisdicional, de inconstitucionalidade de normas aplicadas pela sentença ou ao abrigo das quais o acto administrativo foi praticado.
A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta igualmente da emanaçăo do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terăo de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalizaçăo concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnaçăo dos factos ou oficiosamente, a existęncia da inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento. “
E vem sido afirmado pela Jurisprudęncia que o que pode e deve ser objeto da fiscalizaçăo concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, săo normas e năo quaisquer decisőes, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tăo-pouco eventuais interpretaçőes que de tais normas possam ser efetuadas por aquelas decisőes. (cfr. acórdăo do TCAN n.º 1480/14.2BEPRT de 4/5/2017).
Acresce ainda referir que preceitua n.º 1 do artigo 640.º (685.º-A) do Código de Processo Civil que “1 - O recorrente deve apresentar a sua alegaçăo, na qual conclui, de forma sintética, pela indicaçăo dos fundamentos por que pede a alteraçăo ou anulaçăo da decisăo.
2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusőes devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisăo deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determinaçăo da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.”
O sistema jurídico consagra a teoria da substanciaçăo exigindo-se que a causa de pedir integrada por factos concretos, suscetíveis de fundamentar o direito invocado, e năo por meras qualificaçőes jurídicas ou outros juízos de valor.
Tem vindo a jurisprudęncia a entender uniformemente que: “ (…) Com efeito, năo basta invocar a verificaçăo em abstrato de qualquer violaçăo de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificaçăo seja densificada e demonstrada, o que năo ocorreu. Como tem vindo a ser reconhecido pela generalidade da Jurisprudęncia (Vg. o Acórdăo do TCA - Sul nº 02758/99 19/02/2004) “năo é de conhecer por omissăo de substanciaçăo no corpo de alegaçăo, a violaçăo dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretaçăo desconforme mormente ŕ Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretaçăo e de aplicaçăo, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”
No mesmo sentido aponta, igualmente, o Acórdăo do Colendo STA nº 00211/03 de 29/04/2003, onde se refere que “por omissăo de substanciaçăo no articulado inicial e nas alegaçőes de recurso, năo é de conhecer da questăo da inconstitucionalidade e/ou interpretaçăo desconforme ŕ CRP de normas de direito substantivo …, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado”. Cfr. Acórdăo de 1.03.2019, proc. 02570/14.7BEBRG
No caso presente, e se bem entendemos a pretensăo da Recorrente, questiona a interpretaçăo efetuada pelo Tribunal a quo que relativamente ŕs normas contidas nos artigos 13.º, 14.º, 36.º e 38.º da Tabela de Taxas Municipais, e no n.º 1 do artigo G/2.º e no n.º 1 do artigo G/16.º do Código Regulamentar do Município do Porto, da qual retira que é admissível a sua aplicaçăo retroativa a uma área de construçăo pré-existente é manifestamente inconstitucional por violar os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da irretroatividade da lei tributária que decorre implicitamente da ideia de Estado de Direito e da igualdade consagrados no artigos 2.º 13.º da Constituiçăo e o disposto artigo 103.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa, devendo tais normas ser desaplicadas, em sede de fiscalizaçăo concreta, pelo Tribunal ad quem.
A Recorrente limita-se a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício invocado.
Nesta conformidade nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisăo recorrida.
4.6. E assim formulamos a seguinte conclusăo:
I. Decorre do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE que năo há lugar a qualquer cedęncia se o prédio a lotear já estiver servido pelas infraestruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou năo se justificar a localizaçăo de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, sendo a cedęncia substituída pelo pagamento da taxa de compensaçăo.
II. Por sua vez, preceitua o n.º 8 do artigo G/14 do CRMP que quando, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integraçăo no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operaçăo urbanística, se prever a existęncia de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilizaçăo coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilizaçăo coletiva, a compensaçăo calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%.
III. Da interpretaçăo do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questőes que năo tenham sido anteriormente apreciadas.
5. Decisăo
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento a ambos os recursos, manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Custas a cargo de cada um dos Recorrentes, nos termos do artigo 527º n.º 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 2º alínea e) do CPPT, dispensando-se do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art.º 6 do RCP, uma vez, que o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado.
Porto, 12 de junho de 2026
Paula Maria Dias de Moura Teixeira (Relatora)
Carlos de Castro Fernandes (1.º Adjunto)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (2.º Adjunto, em regime de substituiçăo)