Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02325/14.9BEPRT
08/10/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A violaçăo do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) só se reconduz a nulidade da sentença quando esta se funde em questăo de facto ou de direito sobre a qual as partes năo tiveram oportunidade de se pronunciar; năo constitui decisăo-surpresa a que decide a questăo que constituiu o fundamento da correçăo e o objeto da impugnaçăo, ainda que em sentido desfavorável ao impugnante.

II - Suscitando o recorrente, a par do erro de julgamento de direito, o erro de julgamento da matéria de facto e o défice instrutório decorrente da dispensa da prova testemunhal, deve conhecer-se em primeiro lugar do erro de direito ŕ luz dos factos assentes, só relevando o conhecimento daqueles se a pretensăo năo puder proceder com base nestes.

III - O direito ŕ deduçăo do IVA năo se afere pelo critério da indispensabilidade do gasto para efeitos de IRC (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, na redaçăo entăo vigente), mas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, interpretado em conformidade com o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e com a jurisprudęncia do TJUE.

IV - Na falta de relaçăo direta e imediata com operaçőes a jusante determinadas, o IVA suportado é dedutível quando o custo integre as despesas gerais do sujeito passivo, mantendo, enquanto tal, uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica.

V - Confere direito ŕ deduçăo o IVA suportado por uma sociedade com a avaliaçăo de um imóvel que integra o seu património e no qual exerce a sua atividade tributada, năo descaracterizando a relaçăo da despesa com essa atividade a circunstância de a avaliaçăo interessar também aos acionistas, no contexto de transmissőes de açőes ou de eventuais investimentos na sociedade, nem o facto de năo ter tido reflexo contabilístico.

VI - Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, tendo o Tribunal decidido a mesma questăo de direito em processo relativo a outra sociedade do mesmo grupo, sem diferenças substanciais no quadro factual, deve essa decisăo ser tida em consideraçăo, a fim de se obter uma interpretaçăo e aplicaçăo uniformes do direito.

VII - Um tribunal cujas decisőes săo suscetíveis de recurso de revista ou de recurso para uniformizaçăo de jurisprudęncia năo está obrigado ao reenvio prejudicial (artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE), o qual, de todo o modo, năo se impőe quando a interpretaçăo das normas europeias em causa resulta de jurisprudęncia constante do TJUE e está apenas em causa a sua aplicaçăo aos factos.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
[SCom01...], S. A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 11 de junho de 2023 que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente contra os actos de liquidaçăo adicional de IVA de 2010 no montante a pagar de €11.970 e correspondente liquidaçăo de juros compensatórios, no montante de €1.504,16, com data limite de pagamento voluntário ocorrida em 30.06.2014. no valor global de € 13.474,16.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
CONCLUSŐES
A. O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida pelo TAF do Porto no dia 11/06/2023 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pela VF contra os atos de liquidaçăo adicional de IVA de 2010 e respetivos juros compensatórios.
B. Atenta a matéria de facto assente, era uma a questăo nevrálgica que competia ao Tribunal a quo apreciar e dirimir naquele processo, sob o prisma europeu e nacional: saber se assiste ou năo ŕ VF o direito ŕ deduçăo
do IVA incorrido na aquisiçăo de serviços de avaliaçăo do imóvel onde exerce a sua atividade principal, ŕ luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e do artigo 168.º da Diretiva IVA.
C. O Tribunal julgou improcedente a impugnaçăo judicial porque concluiu que as despesas com a avaliaçăo da QX, ativo determinante para a atividade de exploraçăo agrícola da VF, năo tinham uma relaçăo direta e imediata com a sua atividade económica como um todo.
D. Discordamos da posiçăo do órgăo recorrido năo só pelas razőes enunciadas em primeira instância e para as quais, por brevidade, remetemos, como também pela evoluçăo jurisprudencial no sentido de que a dedutibilidade dos inputs depende do nexo direto e imediato entre esses custos e o conjunto da atividade económica como um todo, que pode ser aferido se esses inputs se relacionam com a manutençăo de uma fonte produtora da atividade tributável, sendo suscetíveis de se projetarem na formaçăo dos preços dos outputs tributáveis, năo devendo obstar ao direito ŕ deduçăo do IVA consideraçőes excessivamente formais e sem adesăo ŕ realidade, sob pena de subversăo dos princípios de neutralidade fiscal e da liberdade de gestăo das empresas.
E. Os serviços de avaliaçăo da QX foram adquiridos pela VF no contexto da sua atividade económica globalmente considerada. Năo foram adquiridos para um fim alheio. E năo é por a avaliaçăo năo decorrer de uma obrigaçăo legal, por năo ter sido refletida nas demonstraçőes financeiras, ou por interessar năo só ao sujeito passivo como também ao Grupo como um todo, que deve estar automaticamente afastado o enquadramento tributário de certos encargos quando minimamente relacionados com o conjunto da atividade económica, como despesas gerais do sujeito passivo para efeitos do direito ŕ deduçăo do IVA.
F. O primeiro vício imputado ŕ sentença recorrida é a nulidade da sentença. A sentença recorrida ao năo ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliaçăo da QX, como seja a análise inicial da possibilidade de aplicaçăo do justo valor como critério de mensuraçăo, ou a eventual obtençăo de financiamento/custeamento da atividade, ainda que năo refletida nas demonstraçőes financeiras da VF, depois de o Tribunal a quo ter prescindido da inquiriçăo das testemunhas arroladas pela VF, técnicos oficiais de contas e com conhecimento dos factos, por se bastar com a prova documental coligida, ŕ luz da configuraçăo jurídica que veio a ser dada na sentença recorrida (de que a VF năo havia demonstrado que a despesa com a avaliaçăo năo fazia parte das suas despesas gerais), é nula por violaçăo do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT.
G. O segundo vício imputado ŕ sentença recorrida, caso năo proceda o vício anterior, é o erro de julgamento da matéria de facto. Ao năo terem sido dados como provados os factos supra mencionados, que, como se constatou na sentença do TAF do Porto de 04/11/2019, proferida no processo n.º 2327/14.5BEPRT (IVA da avaliaçăo da Herdade 1..., de outra sociedade agrícola do Grupo), contribuiriam para a afirmaçăo de um nexo de causalidade entre a avaliaçăo e a atividade económica da VF, o órgăo recorrido incorreu em erro de julgamento na matéria de facto e que se impugna especificadamente, nos termos da alínea
a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT.
H. Considerando o défice instrutório da sentença recorrida causado pela năo produçăo da prova testemunhal requerida na p.i., na qual constavam factos concretos e historicamente situados devidamente especificados e passíveis de serem demonstrados através de prova adicional, e em requerimento subsequente, é causa determinante para a anulaçăo da sentença e, em
consequęncia, a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para realizaçăo da diligęncia de produçăo de prova testemunhal e o aditamento de mais factos ao probatório, no sentido propugnado nas presentes alegaçőes e nos articulados antecedentes.
I. O terceiro vício imputado ŕ sentença recorrida, sem prejuízo dos vícios anteriores, é o erro de julgamento de direito. Este erro ocorre, desde logo, quando o Tribunal importa a doutrina e jurisprudęncia referente ŕ indispensabilidade dos gastos para efeitos de IRC para esta sede em prejuízo das normas aplicáveis em IVA, verdadeiramente relevantes e as únicas aplicáveis ao concreto caso.
J. Este erro de julgamento de direito também ocorre na negaçăo do direito de deduçăo de IVA suportado pela VF com a avaliaçăo da QX.
K. O caso Kretztchnik é particularmente elucidativo de como o Tribunal a quo năo considerou a atividade económica do sujeito passivo como um todo. Aí estava em causa uma emissăo de açőes, que era uma operaçăo năo abrangida pelo âmbito de aplicaçăo da Sexta Diretiva. A Kretztechnik era uma sociedade anónima austríaca com o objeto social de desenvolvimento e a distribuiçăo de aparelhos médicos. A assembleia geral de acionistas decidiu o aumento do capital social através da emissăo de açőes, para depois solicitar a sua admissăo ŕ bolsa. Tal operaçăo havia sido efetuada pelo agente económico com vista a reforçar o seu capital em proveito da sua atividade económica geral tendo o TJUE decidido que, para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efetuadas a montante devem ter uma relaçăo direta e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo.
L. No caso Kretztchnik, o TJUE parece admitir alguma relaçăo entre os custos variados com a operaçăo de emissăo de açőes, mas sobre essa relaçăo fez prevalecer uma relaçăo ulterior com o conjunto da atividade da empresa. Tudo se passa, portanto, como se um nexo se escondesse dentro de outro
nexo: a associaçăo dos custos a operaçăo fora de campo torna-se irrelevante a partir do momento em que esta operaçăo está associada ao custeamento de atividades tributadas da empresa. O que em primeira linha surgia como custo direto torna-se desta maneira despesa geral, plenamente dedutível sempre a atividade económica da empresa seja integralmente feita de operaçőes que confiram o direito ŕ deduçăo, como era o caso da Kretztchnik.
M. A jurisprudęncia europeia e nacional citada nas presentes alegaçőes de recurso tem vindo a afinar pelo mesmo diapasăo: na ausęncia de um nexo operaçăo a operaçăo, o direito ŕ deduçăo subsiste se se verificar uma ligaçăo, direta e imediata, com o conjunto da atividade económica desenvolvida, na medida em que esta confira tal direito.
N. A única interpretaçăo normativa das normas contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA e do artigo 168.º da Diretiva consentânea com o entendimento do TJUE no seu case law é a de que, apenas năo será dedutível o IVA suportado nos inputs destinados a fins alheios ŕ empresa, ou que năo seja para fins empresariais. Ao agir no âmbito da sua atividade económica, globalmente considerada, a relaçăo entre determinados inputs e a essa atividade, deve ser direta e imediata, e esses inputs devem ser considerados como despesas gerais da atividade.
O. Só assim é que o sistema comum do IVA garante a perfeita neutralidade quanto ŕ carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condiçăo de as referidas atividades estarem, elas próprias, sujeitas ao IVA.
P. Se năo bastasse a contradiçăo existente entre a sentença recorrida e os Acórdăos citados para que a sentença tivesse de ser revogada, esse resultado também se impőe porque os argumentos coligidos pelo Tribunal a quo năo podem relevar para determinar a dedutibilidade da despesa da
avaliaçăo da QX para efeitos do direito ŕ deduçăo do IVA que assiste ŕ VF. Desde logo porque é certo que a VF havia sido abordada por potenciais interessados em investir e/ou adquirir a VF e/ou a QX desde 2009, o que justificaria, por si só, a avaliaçăo da QX, um dos ativos onde aquela sociedade exercia/e a sua atividade principal. E porque, em abstrato, o investimento na VF e/ou na QX e/ou a aquisiçăo da sociedade e/ou da herdade sempre impactariam direta e imediatamente nas operaçőes a jusante com direito ŕ deduçăo, que integram o conjunto da atividade económica do sujeito passivo. Estas duas premissas levariam ŕ conclusăo de que, aquela despesa foi incorrida pela VF, que agiu no âmbito da sua atividade tributável, e teve em vista o custeamento dessa atividade.
Q. Seja porque a VF ia contar com mais fundos/liquidez na prossecuçăo da sua atividade (vg. por aumento do capital social e emissăo de novas açőes para subscriçăo dos investidores), seja porque ia explorar a QX em regime de locaçăo com o novo proprietário (vg. através da modalidade sale and leaseback, cada vez mais comum no mercado imobiliário), seja porque ia ser detida por outros acionistas. Daí năo se poderia inferir, sem mais, e com suporte apenas na prova documental, que năo havia intençăo de dar continuidade ŕ atividade económica que vinha sendo exercida, ou que a VF estaria coartada no exercício desta atividade. Tal operaçăo foi levada a cabo pela VF, com vista a reforçar a sua posiçăo financeira em proveito da sua atividade económica geral e do grupo onde se insere. Pelo que se deverá concluir, como o TJUE no caso Kretztchnik, que as despesas realizadas com a avaliaçăo imobiliária fizeram parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante, ainda que como despesas gerais.
R. Em segundo lugar o Tribunal a quo negou a suscetibilidade de realizaçăo de uma análise inicial da possibilidade de aplicaçăo do método do justo
valor como critério de mensuraçăo dos ativos da VF. Em consequęncia entendeu que năo existe, por força da NCRF 7 uma obrigaçăo de atualizar o seu método de mensuraçăo, passando a ser adotado o método do justo valor para cálculo do valor dos ativos da sociedade, inexistindo mesmo uma sobreposiçăo/valorizaçăo de um dos métodos sobre o outro.
S. Ora, apesar desta ausęncia de superioridade entre os métodos ou, sequer, da obrigatoriedade de adoçăo de um em detrimento do outro, năo deixa de ser uma possibilidade conferida ŕ sociedade equacionar uma reavaliaçăo própria e, conseguinte (ou antecedentemente) dos seus ativos para dessa forma compreender qual o método que melhor responde ŕs suas necessidades.
T. Em terceiro lugar, o conhecimento ex ante do valor global do património, in casu da QX, enquanto ativo fixo tangível usado para desenvolver e/ou manter os ativos biológicos, era decisivo na opçăo por novo método de mensuraçăo da QX ou na opçăo pela manutençăo do método vigente ŕ data (năo passa disso mesmo, de uma nova opçăo legal com a entrada em vigor do SNC e que motivou este processo decisório). Era necessário, por isso, captar a big picture do seu património como um todo para avaliar numa primeira abordagem quais os principais impactos da transiçăo do POC para o SNC, designadamente se deveria ser equacionado desde logo o novo critério de mensuraçăo do ativo fixo tangível. Existe uma relaçăo direta e imediata entre os custos incorridos pela VF com a avaliaçăo no âmbito da sua atividade (reconhecimento contabilístico) com o conjunto dessa atividade tributável.
U. Coisa diferente seria se estivéssemos a falar do impacto da avaliaçăo na análise da aplicaçăo do método do justo valor como critério de mensuraçăo dos ativos biológicos alternativo ao método que vigorava até entăo (custo histórico), o que năo se verificava, in casu; sendo por isso irrelevante no
contexto que agora nos ocupa que no caso desses ativos biológicos de a VF até tenha adotado no mesmo ano da avaliaçăo o método justo valor para registar esses ativos na sua contabilidade. A avaliaçăo năo teve que ver com estes últimos ativos.
V. Em quarto lugar, estas avaliaçőes relevam, também e de forma evidente, para efeitos do exercício da sua atividade como um todo, o que se percebe se se equacionar a hipótese de a VF precisar de contrair um empréstimo dando em garantia o imóvel que detém. Ou para a obtençăo de um seguro, de uma garantia colateral na aquisiçăo de outro imóvel, ou para definiçăo do valor de renda em caso de locaçăo, ou do “justo” valor em caso de reorganizaçăo societária, em que fosse transmitida a herdade, entre outras vantagens da avaliaçăo imobiliária, para efeitos comerciais.
W. Tendo as despesas com a avaliaçăo dos imóveis uma relaçăo direta e imediata com o conjunto daquela sua atividade económica, dadas as circunstâncias em que tais despesas foram incorridas e quais os fins empresariais a que as mesmas se destinavam, a dedutibilidade do IVA suportado na aquisiçăo de tais serviços é devida, por se tratar de despesas gerais. Assim decidiu o mesmo TAF Porto no processo atrás citado, e cujas conclusőes aí atingidas devem ser transponíveis para o caso concreto, nomeadamente as que se seguem:
“Ora, o recurso ao crédito é uma opçăo de gestăo que é frequentemente ponderada pelas empresas. Assim, mesmo que a Impugnante năo tenha abordado entidades bancárias no sentido de contrair um empréstimo, numa ótica de gestăo, uma vez que poderia, a qualquer momento, ser equacionada essa hipótese, é legítimo que a Impugnante pretendesse estar munida dos elementos que considerasse necessários para o efeito, designadamente, no seu entender, a avaliaçăo em causa nos autos (…).
Ora, o facto de a avaliaçăo năo ser elemento “suficiente” para contrair um empréstimo, năo significa que năo seja um elemento útil para o efeito, podendo servir de complemento aos documentos contabilísticos da Impugnante, na medida em que na mesma consta o valor de mercado da Herdade, năo espelhado no balanço da Impugnante, já que a mesma foi registada ao custo histórico.
Deste modo, tem de ser considerar como válida também esta razăo justificativa apresentada pela Impugnante para contrataçăo do serviço em causa nos autos (…).
Note-se, por último, que a avaliaçăo em apreço respeita ŕ herdade e năo ŕs açőes da Impugnante. Por outras palavras, a avaliaçăo apurou o valor de mercado da herdade e năo das participaçőes no capital social da Impugnante. Obviamente que, detendo a Impugnante a herdade como ativo central da sua atividade, a avaliaçăo desta teria necessariamente reflexo no valor a atribuir ŕs suas açőes. Contudo, este efeito é algo que sucede sempre que se pede a avaliaçăo de um ativo determinante para a atividade de uma sociedade, pelo que o mesmo năo pode “beliscar” o cariz empresarial do gasto em questăo, nem mesmo em parte (…).
Note-se ainda que, apesar de a Impugnante ter como objeto social em 2010 o exercício da atividade de “OLIVICULTURA” (cfr. facto 1), uma vez que a avaliaçăo pode servir de elemento útil para a mesma contrair um empréstimo, o correspondente gasto integra as suas “despesas gerais”, sendo um elemento constitutivo do preço dos bens que fornece e serviços que presta, apresentando um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica da Impugnante, conforme vem entendendo a jurisprudęncia do TJUE, já supra mencionada (cfr. acórdăos de 6.9.2012 do TJUE, proc. C-496/11 e acórdăo 29.10.2009, C-29/08)”.
X. Por tudo o que vem dito, qualquer uma das razőes justificativas enunciadas demonstra que a despesa com a avaliaçăo da QX, foi suportada pela VF no
âmbito da sua atividade económica tributável e agindo nesse contexto, e teve em vista a manutençăo e/ou o custeamento dessa atividade, motivo pelo qual tal despesa deverá ser enquadrada no conjunto das despesas gerais relacionadas com a atividade para efeitos do direito ŕ deduçăo integral do IVA.
Y. Năo assiste qualquer fundamento legal ao Tribunal a quo para que năo seja reconhecido o direito ŕ dedutibilidade do IVA dos gastos com a avaliaçăo da QX em causa, pelo que se verifica na sentença recorrida erro de julgamento de direito, e que culmina na sua ilegalidade, e deverá, por todos os motivos invocados, ser revogada e substituída por outra decisăo que, na esteira da jurisprudęncia europeia, capte as circunstâncias em que foram incorridos os inputs em causa, para daí concluir pela existęncia de nexo direto e imediato entre esses inputs e a atividade económica do sujeito passivo como um todo.
Z. As normas e princípios de IVA aplicáveis ao caso concreto, assim como o acervo jurisprudencial citado săo concludentes no sentido propugnado pela VF; caso se entenda, por mera hipótese académica, que algum dos pontos supra abordados suscita dúvidas razoáveis e que năo estăo preenchidos os critérios de dispensa de reenvio, deve este Tribunal ad quem submeter as questőes que julgar carecidas de esclarecimento ao TJUE ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, por via do mecanismo de reenvio prejudicial.
VI. PEDIDO
Nestes termos e nos mais de direito se requer a V. Exas. se dignem a:
(i) Declarar a nulidade da sentença recorrida por năo ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliaçăo da QX, que se revelou uma decisăo-surpresa, em violaçăo do princípio do
contraditório, em consequęncia da dispensa de produçăo de prova testemunhal ordenada pelo Tribunal a quo;
(ii) Subsidiariamente, declarar o erro de julgamento em matéria de facto da sentença recorrida por năo ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliaçăo da QX e da relevância da mesma para a atividade da VF como um todo, e a ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para produçăo de prova adicional e correta apreciaçăo da matéria de facto devidamente especificada nos articulados antecedentes;
(iii) Sem conceder, revogar a sentença recorrida e substituir por outra que julgue totalmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida contra as liquidaçőes adicionais de IVA de 2010 e respetivos juros compensatórios em causa, nos termos e com os fundamentos supra invocados, com todas as consequęncias legais;
(iv) Mais se requer ainda a V. Exas. que, no contexto que antecede, caso subsistam dúvidas sobre a interpretaçăo que deve ser empregue ŕ norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA, que resulta da transposiçăo de normas europeias para o nosso ordenamento jurídico, se dignem a promover o reenvio prejudicial do presente processo para o TJUE, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.
*
A Recorrida, năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que
emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso apresentado (Fls 276 do sitaf).
*
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida é nula em consequęncia da dispensa de produçăo de prova testemunhal ordenada pelo Tribunal a quo; se incorreu erro de julgamento da matéria de facto e se padece de défice instrutório, em consequęncia da dispensa da produçăo de prova testemunhal e erro de julgamento de direito ao manter a năo aceitaçăo da deduçăo do IVA suportado com a aquisiçăo do serviço de avaliaçăo da Quinta 1..., ŕ luz do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA e do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE;
Apreciar o pedido de reenvio prejudicial do presente processo para o TJUE, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO
III.1 - Factos Provados
Com interesse para a decisăo da causa consideram-se provados os seguintes factos:
1. A sociedade [SCom01...], S. A., cujo início de atividade data de 19.03.1973, encontra-se inscrita para o exercício da atividade de “Viticultura” a que corresponde o CAE 1210, desenvolve a sua atividade no âmbito da viticultura, nomeadamente na exploraçăo das propriedades denominadas “Quinta 1...”, “Quinta 2...” e “Quinta 3...”, o vinho produzido nestas propriedades é comercializado sob a marca “Encosta do Xisto” - cf. relatório de inspeçăo tributária, constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
2. A sociedade impugnante foi objeto de uma açăo inspetiva, credenciada pela Ordem de Serviço ...10 de 17.01.2012 (Código PNAIT1221110228), visando a apreciaçăo do enquadramento tributário relacionado com os serviços adquiridos de avaliaçăo da propriedade Quinta 1... - facto que resulta do Relatório de Inspeçăo Tributária, constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
3. Esta inspeçăo tributária (facto n.º 2) foi de âmbito geral e abrangeu o exercício de 2010 - facto que resulta do Relatório de Inspeçăo Tributária constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
4. Apurou-se, ainda, relativamente ŕ atividade desenvolvida pela impugnante, que: “(…) o grosso dos rendimentos e ganhos da atividade da empresa respeita ŕs vendas de produtos. Entre as demais rubricas de rendimentos e ganhos salientam-se os subsídios ŕ exploraçăo (…) e os rendimentos derivados da aplicaçăo do método da equivalęncia patrimonial (…).
Quanto ŕs vendas de produtos foram realizados testes de coeręncia (…) năo tendo sido apuradas divergęncias.
Controlo semelhante foi realizado no que respeita aos subsídios (... ) năo tendo sido apuradas divergęncias." - facto que resulta do Relatório de Inspeçăo Tributária, constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos.
5. Ainda em sede de inspeçăo tributária, apuraram os SIT:
"III. Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas ŕ meteria tributável
3.1 Gasto com avaliaçăo de imóveis
No ano de 2011 o Sujeito Passivo contabilizou a fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom02...], Lda.(...), tendo sido considerado um gasto no valor de 57.000,00 euros e deduzido IVA no valor de 11,970,00 euros. Na descriçăo daquela fatura consta "Avaliaçăo da Quinta 1...".
Em resposta a pedido de elementos formulado (...) este ve10 prestar o seguinte esclarecimento relativamente ao serviço prestado pela firma [SCom03...]:
O Em final de 2009, verificou-se a transaçăo de um grande número de açőes da [SCom01...] S. A.;
O Os revisores, por forma a validarem os preços praticados, solicitaram uma avaliaçăo externa do valor das açőes;
O Essa avaliaçăo foi efetuada por uma sociedade SROC, que por sua vez nos
solicitou avaliaçőes do património das sociedades:
□ [SCom04...](... )
□ [SCom05...] (... )
□ [SCom06...] (...)
Acresce ainda que em virtude da entrada em vigor do SNC, em substituiçăo do POC, houve necessidade de se avaliar o património da empresa, para dar cumprimento ŕ exigęncia da aplicaçăo do Método da Equivalęncia Patrimonial e ao cálculo do justo valor.
Esse trabalho foi efetuado pela firma [SCom03...].
Adicionalmente aos esclarecimentos prestados, o Sujeito Passivo remeteu cópias da avaliaçăo ŕ Quinta 1..., levada a cabo pela Sociedade [SCom07...] e
[SCom07...], Lda. (…). (…) a [SCom04...],
S. A. remeteu cópia da avaliaçăo da sociedade [SCom01...] S. A. (…). A avaliaçăo da Quinta 1... é datada de 10 de novembro de 2010 e a avaliaçăo da sociedade [SCom01...] encontra-se datada de janeiro de 2011.
(…)
(…) o Sujeito Passivo foi notificado para apresentar elementos adicionais. (…)
Na resposta o Sujeito Passivo veio referir o seguinte:
A [SCom01...], desde 2009, tem vindo a ser abordada por investidores interessados quer em investir quer em adquirir a mesma (…);
Estas circunstâncias exigiram assim que a [SCom01...] solicitasse ŕ “[SCom03...] (….)” que efetuasse a avaliaçăo do seu património, de modo a que a mesma dispusesse de uma avaliaçăo mais próxima do seu real valor, até porque na realidade, ao longo da sua existęncia, ainda năo havia sido sujeita a qualquer avaliaçăo.
Por outro lado, em 13 de julho de 2009 foi aprovado pelo DL 158/2009 o Sistema de Normalizaçăo Contabilística (…) e instituir um sistema contabilístico mais centrado na qualidade da informaçăo prestada aos investidores.
Nesse sentido, a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7 (Ativos Fixos Tangíveis) veio definir o justo valor como critério mais adequado para avaliar os ativos fixos tangíveis das empresas. Deste modo, basta atentar nos parágrafos 16 a 42 da referida norma e, muito em particular, no seu parágrafo 32, segundo o qual «o justo valor de terrenos e edifícios deve ser determinado a partir de provas com base no mercado por avaliaçăo que deverá ser realizada por avaliadores profissionalmente qualificados e independentes».
Concluindo, nos termos do SNC, as empresas deveriam preferencialmente utilizar o método do justo valor na avaliaçăo dos seus ativos tangíveis, que se materializaria em avaliaçőes levadas a cabo por avaliadores qualificados e independentes, tal como a
«[SCom03...] (…)». Todavia, por razőes diversas a [SCom01...] acabou por utilizar o método alternativo para efetuar a avaliaçăo do seu património.
Acresce que, em finais de 2009, verificou-se a transaçăo de um grande número de açőes da [SCom01...], tendo os revisores, por forma a validarem os preços praticados, solicitando uma avaliaçăo externa do valor das açőes da [SCom01...]. Essa avaliaçăo foi efetuada por uma sociedade SROC, que, por sua vez, nos solicitou avaliaçőes do património das sociedades participadas.
Entre outras, estas foram as principais razőes que levaram a [SCom01...] a solicitar a avaliaçăo aqui em causa.
No seguimento da resposta atrás e considerando a avaliaçăo levada a cabo pela sociedade [SCom03...] (…), o Sujeito Passivo foi notificado em 2014.01.08 para fornecer elementos adicionais (…)
(…)
Na resposta o Sujeito Passivo veio referir o seguinte:
Sem prejuízo de eventuais contactos informais que possam ter existido para a realizaçăo do património da Sociedade aqui em causa, foi efetivamente efetuada outra consulta a outra empresa, nomeadamente ŕ [SCom08...], Lda. (…)
A proposta final apresentada pela [SCom03...], das duas obtidas, foi a que se mostrou significativamente mais vantajosa: 1% (…)
Como é evidente, dado que ambas as propostas nos merecem credibilidade, o preço apresentado, em bora năo tenha sido o único, foi claramente importante para a decisăo tomada.
Com efeito, o fator determinante que foi tido em consideraçăo na escolha da sociedade foi o de o Senhor [SCom01...] de «AA» - representante da [SCom03...] - ser já conhecido do grupo [SCom09...] (…)
Em 2008, foi igualmente o mesmo senhor que procedeu a avaliaçőes para a [SCom09...], S. A. (…)
Desconhecemos empresas que comprovadamente tenham essa “vocaçăo” (…). A nossa preocupaçăo é apenas que, dentro do que é possível, e com o máximo de profissionalismo, a sociedade ofereça-nos confiança (…).
Sim, foi seguramente apresentado pedido de orçamento. Năo nos recordamos, porém, que tal tenha sido reduzido a escrito. Julgamos mesmo que terá sido apresentado na sequęncia de reuniőes/conferęncias telefónicas tidas.
O preço foi acordado antes da avaliaçăo, com base em orçamento (…)
Conforme o praticado no mercado, o critério (nota: de fixaçăo do preço) foi o da fixaçăo de uma percentagem (foi assim em ambas as propostas recebidas) (…).
A transaçăo das açőes da [SCom01...] S A ocorreu em 2009, a avaliaçăo foi concluída em janeiro de 2011, tendo sido feito relatório igualmente em janeiro de 2011.
O objetivo desta avaliaçăo era o de obter, por uma entidade terceira, uma avaliaçăo que permitisse conferir o valor global do património, năo tendo, por isso, sido apresentadas quaisquer exigęncias de critérios de avaliaçăo por parte da empresa, nomeadamente por áreas de produçăo ou equipamentos. O que efetivamente interessava era obter um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noçăo do valor da empresa. Assim, e tendo em conta a experięncia anteriormente adquirida com o referido avaliador, consideramos que apesar do relatório apresentado ser sucinto, o valor final da avaliaçăo que nos foi apresentado cumpria o objetivo: fornecer um valor global do património.
Mais se informa que o valor da avaliaçăo foi efetivamente ao encontro das nossas expectativas, quanto ao valor da propriedade no seu todo.
Tendo em consideraçăo o suprarreferido - e dado que năo foi solicitado o detalhe que a AT refere aquando da contrataçăo do serviço (…) - năo nos parece que efetivamente se possa falar de discrepância entre o custo de avaliaçăo e o detalhe da mesma. Aliás, năo se percebe qual a estranheza do valor apresentado, pois além de o preço corresponder ao valor de mercado, veio permitir aos acionistas terem uma referęncia do valor global do património. Valor esse que a SROC veio a considerar para a avaliaçăo do valor das açőes da [SCom01...].
Concluindo, o relatório está de acordo com as nossas pretensőes e expectativas (servindo, se necessário, para ponto de partida para uma eventual alienaçăo), pelo que, năo tendo, como já se referiu, sido acordados quaisquer critérios específicos, o serviço foi efetuado, faturado e, como tal, pago.
Considerando as diversas informaçőes fornecidas pelo Sujeito Passivo, torna-se necessário aferir a legitimidade da deduçăo do gasto e do IVA mencionados na fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…).
3.1.1. - Enquadramento tributário da situaçăo
De forma resumida, verifica-se que o Sujeito Passivo apresentou tręs ordens de grandeza para a realizaçăo do gasto a que se refere a fatura n.º286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…):
a) Razőes ligadas ŕs alteraçőes na normalizaçăo contabilística;
b) Razőes ligadas a sondagens por parte de potenciais interessados em investir ou adquirir a propriedade “Quinta 1...”;
c) Razőes ligadas ŕ transaçăo, em finais de 2009, de açőes representativas do seu capital social, (…), tendo sido necessário validar o preço pelo qual aquelas açőes foram transacionadas
Relativamente ŕ primeira das tręs razőes invocadas (…)
(…) sendo previso do parágrafo 29 (Norma Contabilística e de Relato Financeiro) da mesma norma que “uma entidade deve escolher ou o modelo de curso do parágrafo 30 ou o modelo de revalorizaçăo do parágrafo 31 como sua política contabilística e deve aplicar essa política a uma classe inteira de ativos fixos tangíveis”.
Deste modo, verifica-se que năo existia qualquer obrigaçăo de ser usado o modelo do justo valor para a mensuraçăo dos ativos fixos tangíveis, nem sequer a definiçăo de um método preferencial, apenas a indicaçăo de dois métodos alternativos - o modelo do custo e o modelo da revalorizaçăo - dos quais se deveria escolher um e aplicar essa política contabilística de forma consistente. No caso em apreço, como referiu o Sujeito Passivo, a “[SCom10...] acabou por utilizar o método alternativo para efetuar a avaliaçăo do seu património”, isto é, năo utilizou o modelo do justo valor na mensuraçăo dos ativos fixos tangíveis, antes mantendo a utilizaçăo do modelo do custo. De facto, năo existiu qualquer repercussăo contabilística da avaliaçăo levada a cabo pela [SCom03...] (…), na contabilidade do Sujeito Passivo.
Também é de referir que, nos termos do parágrafo 5 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 3 (…) “uma entidade deve preparar um balanço de abertura de acordo com as NCRF na data de transiçăo para as NCRF” e, de acordo com o parágrafo 6 da mesma norma “uma entidade deve usar as mesmas políticas contabilísticas, de acordo com o NCRF, no seu balanço de abertura e nas suas primeiras demonstraçőes financeiras”. Ora, pese embora se encontrar prevista a isençăo prevista na alínea b) do parágrafo 10 daquela Norma Contabilística e de Relato Financeiro, tendo o (…) SNC sido aprovado pelo Decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de julho, existe inconsistęncia entre a data em que o SNC entrou em vigor - em 2010.01.10 (…) - e a data em que a avaliaçăo foi realizada pela [SCom03...] (…) - a qual, conforme consta do relatório de avaliaçăo, foi concluída em 2010.11.10. Isto é, caso fosse realmente a intençăo do Sujeito Passivo optar pelo modelo de revalorizaçăo previsto nos parágrafos 31 a 42 da NCRF 7, năo se compreende que a avaliaçăo em causa tenha sido concluída tăo tardiamente, dado que, como se referiu, o Sujeito Passivo tinha de preparar “um balanço de abertura de acordo com as NCRF na data de transiçăo para as NCRF”. E, embora se tenha questionado o Sujeito Passivo sobre a razăo pela qual a avaliaçăo foi apenas concluída no final de 2010, năo se obteve qualquer resposta deste.
(…) verifica-se que os ajustamentos de transiçăo para o SNC levados a cabo pelo Sujeito Passivo se encontram reportados ŕ data de abertura do balanço do ano de 2010
(…) conclui-se que os efeitos da transiçăo do SNC foram contabilizados pelo Sujeito Passivo antes de concluída a avaliaçăo levada a cabo pela [SCom03...] (…), pelo que năo faz sentido alegar a relaçăo entre o resultado desta avaliaçăo e a alteraçăo da normalizaçăo contabilística, nomeadamente a entrada em vigor do SNC em 2010.01.01.
Finalmente, é de referir que o Sujeito Passivo aplicou o modelo do justo valor na mensuraçăo dos ativos biológicos de produçăo que se encontravam incorporados na propriedade objeto de avaliaçăo pela [SCom03...] (…). Deste modo, se como refere o Sujeito Passivo “o objetivo desta avaliaçăo era o de obter, por uma entidade terceira, uma avaliaçăo que permitisse conferir o valor global do património, năo tendo, por isso, sido apresentadas quaisquer exigęncias de critérios de avaliaçăo por parte da Empresa, nomeadamente por áreas de produçăo ou equipamentos”, entăo a avaliaçăo realizada năo parece adequada para o objetivo de aplicar o modelo de revalorizaçăo previsto nos parágrafos 31 a 42 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7 já que, para tal, seria necessário avaliar exclusivamente os ativos fixos tangíveis, excluindo o valor dos ativos biológicos de produçăo que se encontravam incorporados no terreno. (…) Ora, na resposta do Sujeito Passivo fica claro que o objetivo era realizar uma “avaliaçăo que permitisse conferir o valor global do património” năo apenas avaliar os ativos fixos tangíveis para efeitos de aplicaçăo do modelo de revalorizaçăo, já que, como se referiu, isso implicaria avaliar separadamente os ativos biológicos de produçăo, o que năo foi feito.
Pelo exposto, năo podemos concordar com a argumentaçăo do Sujeito Passivo de que a avaliaçăo (…) esteve relacionada com razőes ligadas ŕs alteraçőes na normalizaçăo contabilística (…)
(…)
É também de notar que o Sujeito Passivo, na reposta dada, quando refere que “a [SCom01...], desde 2009, tem vindo a ser abordada por investidores interessados quer em investir, quer em adquirir a mesma”, está a afirmar que os investidores pretendiam adquirir a empresa e năo a propriedade detida por esta, a qual, como se referiu anteriormente, tem o nome de “Quinta 1...”. Isto é, o Sujeito Passivo năo refere que
foi abordado por investidores interessados em adquirir a “Quinta 1...”, mas antes a própria sociedade [SCom01...], SA, o que vai ao encontro do que se referiu no parágrafo anterior.
(…) o que estaria em causa nas eventuais sondagens de potenciais investidores seria a alienaçăo do capital social da sociedade por parte dos acionistas e năo a venda direta da propriedade “Quinta 1...”. Daí o Sujeito Passivo referir que “o que efetivamente interessava era obter um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma moçăo do valor da empresa”, pois a transaçăo envolveria a alienaçăo do capital social do Sujeito Passivo por parte dos acionistas.
(…) conclui-se que o resultado da avaliaçăo se encontra enquadrado numa eventual transaçăo entre os detentores e os potenciais compradores do capital do Sujeito Passivo e năo numa eventual transaçăo a realizar diretamente por este. Só assim se justifica as referęncias, na resposta do Sujeito Passivo, ao objetivo de que “caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noçăo do valor da empresa”.
(…)
(…) năo subsistem dúvidas de que a transaçăo das açőes da sociedade [SCom01...],
S. A. (…) no final de 2009, se encontra intrinsecamente ligada ŕ realizaçăo da avaliaçăo da herdade (…). De facto, a avaliaçăo da “Quinta 1...” (…) foi integrada no relatório de avaliaçăo da empresa [SCom01...] S. A. efetuado em janeiro de 2011, pela SROC (…). Por outro lado, nesta última avaliaçăo se encontra igualmente refletido o valor da avaliaçăo de propriedades de outras sociedades nas quais a [SCom01...] participa, como é o caso da [SCom05...], Lda.; da [SCom06...], Lda. e da [SCom04...], S. A., tendo estas avaliaçőes sido igualmente realizadas pela [SCom03...] (…).
Vejamos o que é referido na avaliaçăo da sociedade [SCom01...], S. A.:
No final de 2009 verificou-se uma reestruturaçăo organizacional do grupo tendo as holdings de topo, [SCom11...] - SGPS, S.A. e [SCom09...] - SGPS, S.A., adquirido
participaçőes noutras empresas do grupo anteriormente detidas pessoalmente pelo núcleo familiar - Sr. [SCom01...] e filhos.
A [SCom11...] - SGPS adquiriu 6.508 açőes (43,39%) de [SCom01...], S. A. e a [SCom09...] - SGPS adquiriu 796.051 açőes (79,61%) da [SCom09...], S.
A. e 299.185 açőes (88,00%) da [SCom12...], S. A.
Para além da sua atividade própria as empresas adquiridas detęm participaçőes financeiras em empresas do setor agro-alimentar e de investimentos imobiliários, entre as quais se encontram a [SCom05...], Lda., a [SCom06...], Lda., a [SCom04...], S.A., [SCom13...], Lda. e [SCom14...], Lda.
(…)
Deste modo, năo subsistem dúvidas, como se referiu, de que a transaçăo das açőes da sociedade [SCom01...] (…), no final de 2009, se encontra intrinsecamente ligada ŕ realizaçăo da avaliaçăo da “Quinta 1...”, por parte da sociedade [SCom03...] (…).
Ora, assim sendo, dado que a avaliaçăo da sociedade [SCom01...] (…) levada a cabo pela [SCom15...], SROC, visava a validaçăo dos “preços praticados” relativamente ŕ “transaçăo de um grande número de açőes da [SCom01...] SA”, ocorrida em finais de 2009. Năo existem dúvidas de que aquela avaliaçăo se reporta a transaçőes realizadas entre [SCom01...] (…), «BB» (…) e «CC» (…), por um lado, e a sociedade [SCom11...] (…), por outro, tendo por objeto açőes da sociedade [SCom01...] SA. A relaçăo entre esta operaçăo e o Sujeito Passivo apenas existe porque está em causa a transaçăo de açőes representativas do seu capital social.
Em face do exposto, passaremos ao enquadramento tributário da operaçăo a eu corresponde a fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…).
De acordo com o n.º 1 do art. 23ç do Código do IRC, (…). Por outro lado, nos termos do n.º1 do artigo 20 do Código do IVA (…), incluindo na alínea a) a realizaçăo de (…). Pese embora a diferença nos impostos, o sentido dado ŕqueles normativos tende a ser equivalente, prevendo que a dedutibilidade fiscal dos gastos ou do IVA mencionado
em faturas emitidas por fornecedores esteja condicionada ŕ indispensabilidade do gasto para a obtençăo de rendimentos tributáveis ou para a manutençăo da fonte produtora.
(…) o Sujeito Passivo limitou-se a indicar “as principais razőes que levaram a [SCom01...] a solicitar a avaliaçăo aqui em causa” sem, contudo, efetuar a demonstraçăo solicitada.
De acordo com a jurisprudęncia disponível, por exemplo a expressa no Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 2011.11.30, proferido no processo 0107/11 (…)
Ora, de acordo com o que atrás se referiu:
Năo ficou demonstrado o argumento do Sujeito Passivo de que a avaliaçăo realizada (…) esteve relacionada com razőes ligadas ŕs alteraçőes na normalizaçăo contabilística, nomeadamente, com a entrada em vigor do Sistema de Normalizaçăo Contabilística em 2010.01.01;
Quanto ŕ existęncia de sondagens por parte de potenciais interessados em investir ou adquirir a propriedade “Quinta 1...”, o Sujeito Passivo veio referir que o objetivo da avaliaçăo era de que “caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noçăo do valor da empresa”, pelo que se conclui que o resultado da avaliaçăo se encontra enquadrado numa eventual transaçăo entre os detentores e o potenciais compradores do capital do Sujeito Passivo e năo uma eventual transaçăo da “Quinta 1...” a realizar diretamente por este. De facto, corroborando esta conclusăo, o Sujeito Passivo, em resposta dada, afirmou que “a [SCom01...], desde 2009, tem vindo a ser abordada por investidores interessados quer em investir, quer em adquirir a mesma”, isto é, o Sujeito Passivo năo refere que foi abordada por investidores interessados em adquirir a “Quinta 1...”, mas antes a própria sociedade [SCom01...], S. A.;
Dos argumentos apresentados pelo Sujeito Passivo, apenas concordamos com o que estabelece a ligaçăo entre aquela avaliaçăo e a transaçăo, em finais de 2009, de açőes representativas do seu capital social, tendo sido necessário validar o preço pelo qual aquelas açőes foram transacionadas.
Contudo, como se referiu, dado que a avaliaçăo da sociedade [SCom01...] (…), levada a cabo pela [SCom15...], SROC, visava a validaçăo dos “preços praticados” relativamente ŕ “transaçăo de um grande número de açőes da [SCom01...], SA”, ocorrida em finais de2009, năo existem dúvidas de que aquela avaliaçăo se reporta a transaçőes realizadas entre [SCom01...] (…), «BB» (…) e «CC» (…) por um lado e a sociedade [SCom11...] (…), por outro, tendo por objeto açőes da sociedade [SCom01...], SA.
Deste modo, apenas se confirmou que a avaliaçăo da “Quinta 1...” (…) se inseriu no âmbito da avaliaçăo da sociedade [SCom01...] (…), levada a cabo pela (…) SROC, a qual visava a validaçăo dos preços de açőes da [SCom01...] em final de 2009. Assim sendo, conclui-se que a relaçăo entre esta operaçăo e o Sujeito Passivo apenas existe porque está em causa a transaçăo de açőes representativas do seu capital social.
Em funçăo do que se referiu, questiona-se o motivo pelo qual o gasto com a realizaçăo da avaliaçăo da “Quinta 1...” a que se refere a fatura n.º 286 de 2010.11.10, emitida por [SCom03...] (…), foi suportada, paga e considerada como gasto pelo Sujeito Passivo, o qual deduziu igualmente o valor do IVA mencionado naquela fatura. De facto, se a avaliaçăo em causa se inseria no âmbito da avaliaçăo da sociedade [SCom01...], SA, com vista ŕ validaçăo do preço de venda praticado em transaçăo de açőes desta, năo se estabelece qualquer relaçăo entre este gasto e o escopo societário e a atividade exercida por aquela sociedade, devendo, ao invés, ser suportado pelas entidades intervenientes naquelas transaçőes.
Assim sendo, pela falta de relaçăo entre a despesa com a avaliaçăo em causa e a atividade do Sujeito Passivo, conclui-se que a mesma năo é aceite fiscalmente como gasto, nos termos do n.º1 do artigo 23º do Código do IRC, por năo ser indispensável ŕ realizaçăo dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora. Deste modo, năo é aceite fiscalmente como gasto, nos termos do n.º1 do art. 23º do Código
do IRC, no ano de 2010, gasto no valor de €57.000,00 euros a que se refere a fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…).
Desta forma, uma vez que aquela despesa com a avaliaçăo da Quinta 1... năo contribuiu para a realizaçăo das operaçőes previstas no n.º1 do artigo 20º do Código do IVA, incluindo a realizaçăo de “transmissőes de bens e prestaçőes de serviços sujeitas a imposto e dele năo isentas”, năo é aceite, nos termos daquele normativo a deduçăo do IVA no valor de 11.970,00 euros mencionado na fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…). A deduçăo em causa ocorreu no 4º trimestre de 2010.
(…)
Resumem-se da seguinte forma as correçőes meramente aritméticas efetuadas ao Sujeito Passivo no ano de 2010:
(…)
Em sede de IVA
IVA dedutível năo aceite

PeríodoCampo DPValor DeclaradoValor CorrigidoCorreçăo 4º Trimestre 20102414.041,592.071,5911.970,00 Ano 201011.970,00
- Cf. Relatório de Inspeçăo Tributária, junto ao processo administrativo apenso aos autos, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
6. No seguimento da açăo de inspeçăo id. em 5., em 29.04.2014 a ATA emitiu a liquidaçăo adicional de IVA n.º14009987, relativa ao período 1012T, determinando o valor de €11.970,00 a pagar do Sujeito Passivo [SCom01...], SA, com data limite de pagamento voluntário fixada em 30.06.2014 - cf. print de
liquidaçăo de IVA, junto com a Petiçăo Inicial como Doc. 1, constante de fls. 69 dos autos, numeraçăo referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
7. Na mesma data, a ATA emitiu a liquidaçăo de juros compensatórios n.º 14009988, referente ao período de IVA 1012T, juros referentes ao período compreendido entre 15.02.2011 e 07.04.2014, no valor de €1.504,61, da responsabilidade do Sujeito Passivo [SCom01...] SA, com data limite de pagamento voluntário em 30.06.2014 - cf. print da liquidaçăo de JC, junto com a Petiçăo Inicial como doc. 2, constante de fls. 70 dos autos, numeraçăo referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
8. Em 29.09.2014 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petiçăo Inicial que deu origem ŕ presente impugnaçăo - cf. comprovativo de entrega de documento constante de fls. 2 dos autos, numeraçăo referente ao processo físico.
III.2- Factos năo provados
Năo se mostram provados outros factos, além dos suprarreferidos.
As demais asserçőes da douta petiçăo inicial constituem meras consideraçőes pessoais e conclusőes de facto e/ou direito.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que năo foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados [cf. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também săo corroborados
pelos documentos juntos, cf. predispőe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.
***
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO
No caso em apreço, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente contra os atos de liquidaçăo adicional de IVA de 2010 no montante a pagar de €11.970 e correspondente liquidaçăo de juros compensatórios, no montante de €1.504,16, no valor global de € 13.474,16.
Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusőes das alegaçőes do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervençăo do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questőes de conhecimento oficioso.
Assim, ponderando as alegaçőes de recurso cumpre ao Tribunal aferir se, o Tribunal a quo incorreu em,
- Nulidade por violaçăo do princípio do contraditório;
- Erro de julgamento da matéria de facto e défice instrutório;
- Erro de julgamento de direito;
- Apreciar o pedido de reenvio prejudicial do presente processo para o TJUE, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.
Vejamos entăo.
Da Nulidade da sentença por violaçăo do princípio do contraditório (conclusăo F);
Sustenta a Recorrente que a sentença é nula por violaçăo do princípio do contraditório, na medida em que, tendo o Tribunal a quo dispensado a inquiriçăo das testemunhas por considerar năo estarem alegados factos concretos, veio depois a julgar improcedente a impugnaçăo precisamente por năo se mostrarem provados os factos que estiveram na origem da avaliaçăo da Quinta 1... e que demonstrariam a sua ligaçăo ŕ atividade da Recorrente.
Conclusăo:
F. O primeiro vício imputado ŕ sentença recorrida é a nulidade da sentença. A sentença recorrida ao năo ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliaçăo da QX, como seja a análise inicial da possibilidade de aplicaçăo do justo valor como critério de mensuraçăo, ou a eventual obtençăo de financiamento/custeamento da atividade, ainda que năo refletida nas demonstraçőes financeiras da VF, depois de o Tribunal a quo ter prescindido da inquiriçăo das testemunhas arroladas pela VF, técnicos oficiais de contas e com conhecimento dos factos, por se bastar com a prova documental coligida, ŕ luz da configuraçăo jurídica que veio a ser dada na sentença recorrida (de que a VF năo havia demonstrado que a despesa com a avaliaçăo năo fazia parte das suas despesas gerais), é nula por violaçăo do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT
Vejamos.
O artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ao processo judicial tributário por força do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, impőe ao juiz que observe e faça cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, năo lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta
desnecessidade, decidir questőes de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Pretende-se obstar ŕs chamadas decisőes-surpresa, isto é, ŕquelas que assentam em fundamento de facto ou de direito com o qual as partes, năo podiam razoavelmente contar, por năo ter sido objeto de discussăo no processo.
Importa notar que as causas de nulidade da sentença se encontram taxativamente enunciadas no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, e que a preteriçăo do contraditório constitui, em regra, uma nulidade processual, sujeita ao regime do artigo 195.º do CPC. Tem-se, contudo, entendido que, quando essa preteriçăo se consuma na própria sentença - por esta assentar em fundamento de facto ou de direito sobre o qual as partes năo tiveram oportunidade de se pronunciar -, o vício se reconduz ŕ nulidade por excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por o juiz conhecer de questăo de que, naquelas condiçőes, năo podia tomar conhecimento.
Năo é decisăo-surpresa, pelo contrário, a decisăo que resolve a questăo que as partes colocaram ao tribunal, nos precisos termos em que a discutiram, ainda que opte pela soluçăo defendida pela parte contrária. A discordância quanto ao sentido da decisăo năo se confunde com a violaçăo do contraditório.
Ora, a questăo decidida na sentença - saber se a despesa com a avaliaçăo da Quinta 1... tem conexăo com a atividade económica tributada da Recorrente, de modo a conferir o direito ŕ deduçăo do IVA nela suportado - é, precisamente, o fundamento da correçăo efetuada pelos Serviços de Inspeçăo Tributária (cf. ponto 5 da matéria de facto) e constituiu o cerne da petiçăo inicial, na qual a Recorrente, segundo ela própria afirma, alegou as razőes que em seu entender justificavam aquela conexăo (artigos 14.º a 30.º e 120.º a 124.º da petiçăo inicial). Năo houve, portanto, qualquer questăo nova sobre a qual a Recorrente năo tivesse tido oportunidade de se pronunciar.
Acresce que o despacho que dispensou a prova testemunhal foi notificado ŕ Recorrente, que dele tomou conhecimento e que dispôs, a partir desse momento, dos meios processuais para reagir contra ele. E a fundamentaçăo da sentença é coerente com
a desse despacho: em ambos se entendeu que a petiçăo inicial năo continha factos concretos e historicamente situados suscetíveis de prova testemunhal com relevância para a decisăo, tendo a sentença sublinhado que a Impugnante «traça cenários meramente hipotéticos sobre potenciais investimentos por compradores, porém, sem qualquer consubstanciaçăo» e formula afirmaçőes «genérica[s] e conclusiva[s]». Năo se deteta, pois, a alegada contradiçăo entre o despacho de dispensa de prova e a sentença, e muito menos uma decisăo fundada em matéria que a Recorrente năo pudesse antever.
Se aquele juízo sobre a (in)suficięncia da alegaçăo factual e sobre a (des)necessidade da prova testemunhal foi ou năo acertado é questăo que se prende com o julgamento da matéria de facto e com o eventual défice instrutório, e năo com a nulidade da sentença, a ela se voltando adiante, na medida em que tal se mostre necessário.
Foi neste mesmo sentido que este Tribunal Central Administrativo Norte decidiu idęntica arguiçăo no acórdăo de 26.06.2025, proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT - recurso em tudo paralelo ao presente, interposto por outra sociedade do mesmo grupo (a [SCom04...], S.A., participada da ora Recorrente), com alegaçőes e conclusőes de teor substancialmente idęntico, e a que adiante se voltará com maior detalhe -, no qual se escreveu:
«A recorrente inicia o seu recurso com um vício formal que na sua ótica conduz ŕ nulidade da sentença, consistente no facto de o juiz ao longo do processo dever observar o princípio do contraditório, năo lhe sendo lícito, decidir questőes de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Contudo a recorrente năo tem razăo quanto a este vício na medida em que o contraditório foi assegurado e a recorrente foi notificada da decisăo do tribunal de năo proceder ŕ inquiriçăo da prova testemunhal, no entendimento de que a questăo a dirimir assentava apenas em documentos e a realizaçăo da inquiriçăo redundaria num ato inútil.
Esta avaliaçăo do tribunal e juízo de oportunidade ou necessidade acerca da prova e da sua relevância no âmbito do objeto do processo, a relaçăo material controvertida, a dirimir fazem parte dos poderes do tribunal no âmbito da direçăo do processo [art. 6.º do CPC].
Na verdade, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produçăo dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produçăo em face das questőes colocadas, sabido que instruçăo tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisăo da causa tendo em conta as várias soluçőes plausíveis da questăo de direito.
Contudo, se verificar que a avaliaçăo do juiz que suporta a sua decisăo, de năo considerar diligęncias de prova, pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, ŕ luz das soluçőes jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciaçăo, que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes, sem que tal tenha, efetivamente, aderęncia ŕ realidade.
Nestas situaçőes poderá ocorrer entăo déficit instrutório, quando há omissăo de diligęncias de prova e existam factos controvertidos que possam relevar para a decisăo da causa, podendo afetar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulaçăo da sentença por défice instrutório, com vista a um correto e definitivo apuramento dos factos.
Questăo, aliás, centrada no recurso da recorrente. Neste contexto improcede a aludida nulidade.»
Pelo que improcede a alegada nulidade.
Do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório (conclusőes
G e H)
Alega a recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por năo terem sido dados como provados «os factos que estiveram por detrás da avaliaçăo da QX».
Conclusăo: H. Considerando o défice instrutório da sentença recorrida causado pela năo produçăo da prova testemunhal requerida na p.i., na qual constavam factos concretos e historicamente situados devidamente especificados e passíveis de serem demonstrados através de prova adicional, e em requerimento subsequente, é causa determinante para a anulaçăo da sentença e, em consequęncia, a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para realizaçăo da diligęncia de produçăo de prova testemunhal e o aditamento de mais factos ao probatório, no sentido propugnado nas presentes alegaçőes e nos articulados antecedentes.
Quanto ao alegado défice instrutório decorrente de o Tribunal a quo ter dispensado a inquiriçăo das testemunhas arroladas.
Entende o Recorrente que o tribunal a quo podia e devia ter efetuado a diligencia e inquiridas as testemunhas arroladas, alegando, no essencial, o seguinte:
“(…)
As duas testemunhas arroladas pela VF eram conhecedoras diretas da atividade económica da VF, do contexto da avaliaçăo da QX e da ligaçăo entre estas duas realidades, e poderiam ter esclarecido o Tribunal a quo desta ligaçăo, pelo menos, no papel da avaliaçăo na valorizaçăo/mensuraçăo dos ativos e para a obtençăo de financiamento, o que concorria para o enquadramento desse gasto como despesa geral da atividade.
36. º Nada disso foi feito pelo órgăo recorrido, que decidiu năo realizar a diligęncia de produçăo de prova testemunhal. Face ŕ fundamentaçăo da sentença recorrida, năo se afigura uma diligęncia inequivocamente desnecessária e/ou inútil, ou insuscetível de ser levada a cabo por força da ausęncia de especificaçăo dos factos em causa conforme veiculado pelo despacho de 26/10/2016
37. º A diligęncia era pertinente para a melhor compreensăo dos factos relevantes, como considerou a sentença do TAF do Porto de 04/11/2019, proferida no processo n.º 2327/14.5BEPRT, que, ainda que năo tenha transitado em julgado, se debruçou sobre um caso análogo de outra sociedade agrícola do Grupo, tendo admitido
a produçăo de prova testemunhal e decidido, precisamente pela prova realizada, pela procedęncia da impugnaçăo(…)”
38. º Conclui-se assim pelo incorreto julgamento da matéria de facto quando năo se deu como provados os motivos que animaram a avaliaçăo da QX, nomeadamente o facto de a avaliaçăo relevar no relacionamento da VF com entidades externas, o que se impugna para todos os efeitos legais, e pelo défice instrutório da sentença recorrida causado pela năo produçăo da prova testemunhal requerida, o que determina a anulaçăo da sentença e, em consequęncia, a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para realizaçăo da diligęncia de produçăo de prova testemunhal e o aditamento de mais factos ao probatório, nomeadamente as motivaçőes da avaliaçăo.(…)”
Alega ainda o Recorrente que um dos argumentos esgrimidos pela VF no sentido da dedutibilidade do IVA suportado com a avaliaçăo da QX era o de que aquela avaliaçăo serviria de suporte ŕ análise inicial da possibilidade de aplicaçăo do justo valor como critério de mensuraçăo; outro argumento era o de que, aquela avaliaçăo, por espelhar o valor dos ativos da sociedade, também assumiria relevância para eventuais interessados em investir ou adquirir a QX, bem como na avaliaçăo do valor das suas açőes (quer por força da recente alienaçăo, quer numa ótica de venda futura) e, por fim, na apreciaçăo do seu valor para efeitos de garantias ou empréstimos bancários.
Pretendia provar, com a inquiriçăo das testemunhas, factos concretos e historicamente situados que demonstrariam que a avaliaçăo da QX havia sido efetuada no próprio interesse da VF e que tal despesa contribuiria para a realizaçăo da sua atividade económica, corroborando o enquadramento desta despesa como gasto geral dedutível em IVA, designadamente, como resulta das suas alegaçőes de recurso, que:
(…)
• Em 2009, a foram transacionadas algumas das açőes representativas do capital social da VF e um dos objetivos da avaliaçăo era validar os preços praticados ŕ data. A SROC responsável solicitou avaliaçăo ao património da VF, de onde consta a QX.
• Em 2009, com a entrada em vigor do SNC, houve necessidade de se proceder a uma avaliaçăo do património da VF, de onde consta a QX, com vista ŕ ponderaçăo de aplicaçăo de métodos de mensuraçăo alternativos ao método utilizado até ŕ data.
• Em 2009-2011, houve investidores interessados na aquisiçăo total/parcial da QX ou em investir na mesma. (A AT havia suscitado a dúvida de saber se os investidores estariam interessados na QX, ou na própria VF, o que também năo ficou comprovado nos autos)
• Em qualquer momento da vida de uma empresa, lucrativa e sustentável, a avaliaçăo dos ativos da VF, que poderăo servir de garantia aos credores, releva para efeitos de financiamento.
24. º Na p.i. foram alegados factos, dos quais se extrai que os custos incorridos com a avaliaçăo da QX foram-no no contexto da atividade da VF, que explora a herdade, o que rapidamente o Tribunal a quo “descartou” sem ouvir as testemunhas que, até pelas funçőes que exercem no Grupo inevitavelmente, conhecem bem a realidade da VF e das demais sociedades, que sentem necessidades idęnticas.
25. º O Tribunal a quo, ao ter dispensado a prova testemunhal, afastou a possibilidade de a VF provar precisamente aquilo que julgou imprescindível para a procedęncia da impugnaçăo judicial: o enquadramento das despesas com a avaliaçăo da QX no conjunto das despesas gerais relacionadas com a atividade económica da VF globalmente considerada.(…)”
Ora, o Tribunal a quo considerou que “(…) no que respeita ŕ qualificaçăo das verbas contabilizadas como gastos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtençăo dos proveitos ou para a manutençăo da força
produtora, se a Administraçăo Tributária questionar, fundadamente, essa indispensabilidade (cf. artigos 74º, n.º 1 e 75, n.º 1 da LGT).(…)
Mais concluiu que, “(…) Face ao exposto, tendo a AT, de forma fundamentada, despoletado a dúvida sobre a relaçăo do gasto com a avaliaçăo em causa e o escopo societário ou a atividade desenvolvida pela sociedade, concluindo estarem reunidos os pressupostos para a năo aceitaçăo do gasto para efeitos fiscais, ŕ luz do artigo 23.º do CIRC, cabia agora ŕ Impugnante, por se mostrar para tanto habilitada, explicar através de factos concretos e devidamente circunstanciados a “congruęncia económica” da operaçăo, demonstrando que os pressupostos de facto assumidos pela AT estavam errados e que existiu uma relaçăo de causalidade económica, i.e. que o gasto foi incorrido no interesse da empresa, em ordem, direta ou indiretamente, ŕ obtençăo de lucros. O mesmo se diga relativamente ŕ aplicabilidade da al. a) do n.º1 do art. 20º do CIVA, nada sendo alegado ou demonstrado nos autos que permitisse concluir que o serviço adquirido, no caso a avaliaçăo da Quinta 1..., tivesse por objetivo, a transmissăo de um qualquer bem, sujeita a imposto e dele năo isenta.(…)
Em suma, a Impugnante năo demonstra que a avaliaçăo foi efetuada no seu próprio interesse, năo alega ou demonstra, que tal gasto era passível de contribuir, de alguma forma (direta ou indireta), para a realizaçăo dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora, năo demonstrando, ainda, que esta foi levada a cabo para permitir a realizaçăo de uma operaçăo de bens sujeita a imposto e ele năo isenta e como tal, resta concluir, sem necessidade de maiores consideraçőes, que a correçăo em causa terá de manter-se.(…)”
Sobre a ordem pela qual esta questăo e a do erro de julgamento de direito devem ser conhecidas pronunciou-se o acórdăo de 26.06.2025, proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT, perante idęntica configuraçăo do recurso, nos seguintes termos:
«O segundo fundamento é, como se vem de expor, o erro de julgamento de facto por déficit instrutório na medida em que se prescindiu da prova testemunhal que poderia vir em forma de complementaridade esclarecer alguns factos relacionados com as razőes
e/ou motivaçőes da avaliaçăo da Herdade no quadro específico da atividade da recorrente de modo a alcançar-se a racionalidade de tal despesa no âmbito da atividade da recorrente.
Em face das várias soluçőes plausíveis de direito, importa entăo, aquilatar se em face dos elementos disponíveis o tribunal incorreu em erro de direito, tendo em consideraçăo a interpretaçăo da norma do art. 20.º do CIVA compaginada com a jurisprudęncia quer do TJUE quer dos nossos tribunais maxime do STA.
Só após esta ponderaçăo poderá mostrar-se, entăo, relevante o conhecimento do erro de julgamento de facto e o déficit instrutório que se alega estar associado.»
Idęntica metodologia se impőe nos presentes autos. A produçăo de prova testemunhal e o aditamento de factos ao probatório só teriam utilidade se, perante os factos já assentes, a pretensăo da Recorrente năo pudesse proceder ŕ luz do regime do direito ŕ deduçăo do IVA. Importa, por isso, começar por apreciar o erro de julgamento de direito, ficando o conhecimento do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório dependente da soluçăo que ŕquele for dada.
IVA.
Do erro de julgamento de direito (conclusőes I a Y)
Sobre o critério aplicável: indispensabilidade em IRC e direito ŕ deduçăo em
A Recorrente tem razăo quando afirma que o direito ŕ deduçăo do IVA năo se
afere pelo critério da indispensabilidade do gasto consagrado, ŕ data dos factos, no artigo 23.º, n.º 1, do CIRC. O IVA é um imposto harmonizado, e o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, que transpőe o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, deve ser interpretado em conformidade com esta e com a jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (TJUE).
A afirmaçăo da sentença de que «a comprovaçăo e indispensabilidade do gasto săo comuns, independentemente de estarmos no âmbito do IRC ou do IVA» năo pode, por isso, ser acompanhada nos seus exatos termos: os dois regimes tęm pressupostos e
finalidades próprios, e uma decisăo sobre a dedutibilidade de um gasto em IRC năo determina, só por si, a soluçăo em IVA.
Deste modo, a sentença proferida no processo n.º 2661/15.7BEPRT, relativa ao IRC da Recorrente, na qual a sentença recorrida declaradamente se apoiou, năo tem, nos presentes autos, força de caso julgado - os pedidos e as causas de pedir săo distintos, por respeitarem a impostos diferentes (artigos 580.º e 581.º do CPC) - nem dispensava a apreciaçăo autónoma dos pressupostos do direito ŕ deduçăo do IVA. A circunstância de o gasto năo ter sido aceite em IRC năo implica, sem mais, que o IVA nele suportado seja indedutível, e vice-versa.
Năo se pode ignorar, no entanto, que a sentença năo se limitou ao critério do IRC: convocou expressamente o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA e concluiu que nada fora alegado ou demonstrado que permitisse concluir que o serviço adquirido se destinava ŕ realizaçăo de operaçőes tributadas. E o erro na premissa só conduziria ŕ revogaçăo da sentença se, apreciada a questăo ŕ luz do critério correto, a soluçăo fosse diferente. É o que importa agora verificar, conhecendo este Tribunal da questăo ŕ luz do regime próprio do IVA.
Do direito ŕ deduçăo do IVA: enquadramento.
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, pode deduzir-se o imposto devido ou pago pelo sujeito passivo pelas aquisiçőes de bens e serviços a outros sujeitos passivos. Mas, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realizaçăo» de «transmissőes de bens e prestaçőes de serviços sujeitas a imposto e dele năo isentas».
No mesmo sentido dispőe o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva IVA, segundo o qual o sujeito passivo tem direito ŕ deduçăo «[q]uando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operaçőes tributadas».
O regime das deduçőes visa libertar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas, garantindo a neutralidade quanto ŕ carga fiscal de todas as atividades económicas, desde que estas estejam, elas próprias, sujeitas a IVA (acórdăo Rompelman, de 14.02.1985, C-268/83). Mas pressupőe que o sujeito passivo atue nessa qualidade no momento da aquisiçăo e que os bens ou serviços sejam utilizados para os fins das suas operaçőes tributadas, aferindo-se a existęncia do direito ŕ deduçăo em funçăo da intençăo, confirmada por elementos objetivos, existente nesse momento (acórdăos INZO, de 29.02.1996, C-110/94, e Gabalfrisa, de 21.03.2000, C-110/98 a C-147/98).
Segundo jurisprudęncia constante do TJUE, o direito ŕ deduçăo exige, em princípio, a existęncia de uma relaçăo direta e imediata entre uma determinada operaçăo a montante e uma ou várias operaçőes a jusante com direito a deduçăo, o que sucede quando as despesas efetuadas com a aquisiçăo fazem parte dos elementos constitutivos do preço dessas operaçőes (acórdăos BLP Group, C-4/94; Midland Bank, de 08.06.2000, C-98/98; Abbey National, de 22.02.2001, C-408/98; Kretztechnik, de 26.05.2005, C-465/03).
Admite-se também o direito ŕ deduçăo, na falta dessa relaçăo com uma operaçăo concreta a jusante, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das despesas gerais do sujeito passivo e săo, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta, tendo uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica (acórdăos Abbey National, Kretztechnik, SKF, de 29.10.2009, C-29/08, e Portugal Telecom, de 06.09.2012, C-496/11).
Resulta da matéria de facto (ponto 5), e năo vem posto em causa, que:
– A Recorrente contabilizou a fatura n.º 286, de 10.11.2010, emitida pela [SCom03...], com a descriçăo «Avaliaçăo da Quinta 1...», no valor de € 57.000,00, acrescido de IVA de € 11.970,00, que deduziu no 4.º trimestre de 2010;
– No final de 2009 ocorreu uma reestruturaçăo do grupo, no âmbito da qual a [SCom11...] - SGPS, S.A. adquiriu 6.508 açőes (43,39%) da Recorrente, anteriormente detidas pessoalmente pelo núcleo familiar ([SCom01...] e filhos);
– Os revisores, a fim de validarem os preços praticados nessa transaçăo, solicitaram uma avaliaçăo externa do valor das açőes da Recorrente, efetuada por uma SROC, que, por sua vez, solicitou avaliaçőes do património das sociedades do grupo, entre as quais a da Quinta 1..., realizada pela [SCom03...], com a qual o grupo tinha uma relaçăo anterior;
– A avaliaçăo da Quinta 1... foi integrada no relatório de avaliaçăo da sociedade [SCom01...], S.A., elaborado pela SROC em janeiro de 2011, no qual se refletem igualmente avaliaçőes, pela mesma entidade, de propriedades de outras sociedades participadas;
– A própria Recorrente declarou que o objetivo da avaliaçăo era «obter um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noçăo do valor da empresa», năo tendo sido fixados critérios de avaliaçăo, e que foi esse valor que «a SROC veio a considerar para a avaliaçăo do valor das açőes da [SCom01...]»;
– A avaliaçăo năo teve qualquer reflexo na contabilidade da Recorrente, que manteve o modelo do custo para os ativos fixos tangíveis.
Do decidido na sentença recorrida e do erro em que incorreu.
Recorde-se o que decidiu a sentença recorrida. Como acima se transcreveu, o Tribunal a quo considerou que, tendo a Administraçăo Tributária posto fundadamente em causa a relaçăo do gasto com o escopo societário e com a atividade da sociedade, ŕ luz do artigo 23.º do CIRC, cabia ŕ Impugnante demonstrar a «congruęncia económica» da operaçăo, isto é, que «o gasto foi incorrido no interesse da empresa, em ordem, direta ou indiretamente, ŕ obtençăo de lucros»; e, quanto ao IVA, acrescentou que «[o] mesmo se diga relativamente ŕ aplicabilidade da al. a) do n.º1 do art. 20º do CIVA, nada sendo alegado ou demonstrado nos autos que permitisse concluir que o serviço adquirido, no
caso a avaliaçăo da Quinta 1..., tivesse por objetivo, a transmissăo de um qualquer bem, sujeita a imposto e dele năo isenta», concluindo que a Impugnante năo demonstrou que a avaliaçăo foi efetuada no seu próprio interesse, nem que foi levada a cabo «para permitir a realizaçăo de uma operaçăo de bens sujeita a imposto e [d]ele năo isenta».
Esta fundamentaçăo năo pode ser acompanhada, por tręs ordens de razőes.
Em primeiro lugar, como já se disse, a sentença decidiu a questăo do IVA por arrastamento da soluçăo dada em sede de IRC, fazendo depender a deduçăo do imposto da demonstraçăo da indispensabilidade do gasto para a obtençăo de proveitos e apoiando-se na sentença proferida no processo n.º 2661/15.7BEPRT, quando o direito ŕ deduçăo do IVA tem pressupostos próprios e năo depende do resultado da operaçăo.
Em segundo lugar, ao exigir que o serviço adquirido tivesse por objetivo «a transmissăo de um qualquer bem, sujeita a imposto e dele năo isenta», a sentença reduziu o direito ŕ deduçăo ŕs situaçőes em que existe um nexo entre a aquisiçăo e uma concreta operaçăo a jusante, desconsiderando que, segundo a jurisprudęncia do TJUE acima referida, o direito ŕ deduçăo subsiste, na falta desse nexo, quando o custo integra as despesas gerais do sujeito passivo e tem, enquanto tal, uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica - precisamente o enquadramento que a Recorrente invoca (conclusőes K a O e W a Y).
Em terceiro lugar, a sentença desvalorizou as razőes apresentadas pela Recorrente para a aquisiçăo do serviço, por entender que esta «traça cenários meramente hipotéticos sobre potenciais investimentos por compradores, porém, sem qualquer consubstanciaçăo», quando, tratando-se da avaliaçăo de um imóvel que integra o património da sociedade e no qual esta exerce a sua atividade, năo cabe sindicar a oportunidade das decisőes de gestăo, só podendo recusar-se a deduçăo relativamente a despesas contraídas para fins alheios ŕ empresa (conclusőes D, E e P a V).
É o que resulta do que este Tribunal já decidiu em caso em tudo idęntico, como de seguida se verá.
Do acórdăo deste Tribunal proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT.
A questăo de saber se confere direito ŕ deduçăo o IVA suportado com a avaliaçăo, pela [SCom03...], das propriedades agrícolas das sociedades do grupo em que a Recorrente se integra năo é nova neste Tribunal. Foi apreciada no acórdăo de 26.06.2025, proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT, em recurso interposto pela [SCom04...], S.A., de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara improcedente a impugnaçăo da liquidaçăo adicional de IVA de janeiro de 2011 e dos respetivos juros compensatórios, resultante da năo aceitaçăo da deduçăo do IVA mencionado na fatura n.º 288, de 03.01.2011, relativa ŕ «Avaliaçăo da Herdade de [SCom10...]».
Os dois processos săo, no que releva, idęnticos. Com efeito:
– As duas sociedades integram o mesmo grupo, sendo a [SCom04...], S.A. participada pela ora Recorrente (com uma participaçăo de 65,95%, segundo se refere naquele acórdăo), e ambas se encontram inscritas para o exercício da atividade de viticultura, explorando as propriedades objeto de avaliaçăo;
– As correçőes resultaram, num caso e noutro, de açőes inspetivas credenciadas por ordens de serviço próximas (...08 e ...10), visando a apreciaçăo do enquadramento tributário dos serviços de avaliaçăo adquiridos;
– Está em causa, em ambos, o IVA mencionado em faturas emitidas pela mesma entidade ([SCom03...]), relativas ŕ avaliaçăo da propriedade explorada por cada uma das sociedades (faturas n.º 288 e n.º 286, respetivamente), avaliaçőes essas que vieram a ser integradas no relatório de avaliaçăo da sociedade [SCom01...], S.A.;
– Os sujeitos passivos apresentaram, no procedimento inspetivo, as mesmas tręs ordens de razőes para a aquisiçăo do serviço (a entrada em vigor do SNC e o modelo do justo valor; a existęncia de interessados em investir ou adquirir; e a validaçăo do preço das açőes da [SCom01...], S.A. transacionadas no final de 2009), e a Administraçăo Tributária afastou as duas primeiras e relevou a terceira com os mesmos fundamentos - designadamente, a inexistęncia de obrigaçăo de adoçăo do modelo do justo valor, a data tardia da avaliaçăo face ŕ transiçăo para o SNC, a falta de reflexo contabilístico, a circunstância de o interesse dos investidores se dirigir ao capital da sociedade e a
referęncia ao objetivo de os acionistas terem uma noçăo do valor da empresa -, concluindo, num caso e noutro, pela falta de relaçăo entre a despesa e a atividade do sujeito passivo, ŕ luz do artigo 23.º do CIRC e do artigo 20.º, n.º 1, do CIVA;
– As sentenças recorridas, proferidas com dispensa da prova testemunhal requerida, julgaram improcedentes as impugnaçőes por entenderem que a despesa com a avaliaçăo năo tinha conexăo com a atividade económica das impugnantes;
– As alegaçőes e conclusőes dos recursos săo de teor substancialmente idęntico, suscitando as mesmas questőes: nulidade da sentença por violaçăo do princípio do contraditório, erro de julgamento da matéria de facto e défice instrutório, erro de julgamento de direito e, subsidiariamente, reenvio prejudicial.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, «[n]as decisőes que proferir, o julgador terá em consideraçăo todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretaçăo e aplicaçăo uniformes do direito». Estando em causa a mesma questăo fundamental de direito, colocada perante um quadro factual sem diferenças substanciais, por sociedades do mesmo grupo e a propósito de serviços da mesma natureza, prestados pela mesma entidade e no mesmo contexto, impőe-se que este Tribunal tenha em consideraçăo o que decidiu naquele processo, de modo a evitar que situaçőes idęnticas recebam soluçőes opostas, com o inerente prejuízo para a segurança jurídica e para a igualdade de tratamento dos contribuintes e com o risco de oposiçăo de acórdăos (cf. artigo 284.º do CPPT).
Naquele acórdăo, depois de se descreverem os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, as conclusőes da inspeçăo tributária e a fundamentaçăo da sentença entăo recorrida, escreveu-se o seguinte, que aqui se transcreve:
«O art. 20.º impőe que os bens e serviços adquiridos devam ser afetos ŕ atividade económica exercida pelo sujeito passivo e tais bens ou serviços năo devem estar excluídos do exercício do direito ŕ deduçăo.
A questăo que se nos coloca é saber se năo é dedutível o IVA da fatura relativa ŕ avaliaçăo da propriedade “Herdade 2...”, a qual faz parte do património da [SCom16...], ora recorrente, tendo em consideraçăo as conclusőes da AT, sancionadas pela sentença, acima já descritas.
Antes de mais, é incontroverso que os serviços de avaliaçăo foram contratados e adquiridos no contexto da sua atividade económica pela [SCom16...], [a recorrida năo questiona a iniciativa da [SCom16...]], para o caso é indiferente se o interesse da sociedade coincide, também, com o interesse dos sócios, os diversos interesses năo săo suscetíveis de descaracterizar a relaçăo com o objeto da sociedade, as despesas suportadas com a avaliaçăo da [SCom17...] só aproveitariam aos seus acionistas na validaçăo da transmissăo de açőes representativas de um dos acionistas da [SCom16...], porquanto, admitido que a avaliaçăo da Herdade é propriedade da [SCom16...] e esta, por sua vez, era detida maioritariamente pela [SCom01...], necessariamente ter-se-á de admitir os ativos fixos tangíveis da participada [[SCom16...]]refletem, o valor da própria participada, e só depois, da sociedade-măe, năo sendo determinante o facto da avaliaçăo do ativo da participada, neste caso [SCom16...], relevar para os acionistas que deixa de integrar na atividade económica da empresa globalmente considerada da participada, atendendo a que o impacto da avaliaçăo no valor de mercado das suas próprias partes sociais, determinado deste modo a sua posiçăo nos mercados, só depois a posiçăo dos seus acionistas, pelo que se terá de concluir que tais gastos no conjunto das despesas gerais relacionadas com a atividade da [SCom16...]; por outro lado, năo é posto em causa a existęncia de interessados na compra ou investimento na [SCom16...] o que, desde logo, justifica a avaliaçăo da sua propriedade, na qual exerce a exploraçăo de vinicultura, o investimento na sociedade repercute-se na sua atividade, com entrada de capital mostrando-se assim de interesse inegável saber o valor efetivo do património, maxime a Herdade, por outro lado, o valor da propriedade para efeitos de autofinanciamento ou modelos de exploraçăo, săo atos que se encontram dentro do arbítrio da gestăo de uma qualquer sociedade.
Por fim, năo encontramos respaldo objetivo alvitrar que subjazia o interesse direto dos sócios ou qualquer outro que extravasa o interesse da atividade da empresa, de facto a Herdade estava registada na contabilidade da [SCom16...], pelo seu custos histórico, pelo que tem relevância a avaliaçăo da Herdade para aferiçăo do real valor da [SCom16...], tem interesse a esta sociedade saber o real valor da Herdade que é o principal ativo onde desenvolve a sua atividade económica, permitindo, também, apurar o exato valor das suas participaçőes socais, enquanto sociedade agrícola detentora do imóvel.
Năo podemos deixar de anuir com a recorrente que o conhecimento ex ante do valor global do património, in casu da [SCom17...], enquanto ativo fixo tangível usado para desenvolver e/ou manter os ativos biológicos, era decisivo na opçăo por novo método de mensuraçăo da [SCom17...] ou na opçăo pela manutençăo do método vigente ŕ data [de uma nova opçăo legal com a entrada em vigor do SNC e que motivou este processo decisório] e, na avaliaçăo năo entraram sequer os ativos biológicos, apenas se incidiu sobre a propriedade, o imóvel enquanto um ativo fixo tangível dissociados daqueles ativos, ademais, năo se consegue acompanhar o entendimento de que năo havia relaçăo com a entrada em vigor do SNC, é sempre possível avaliar e colocar as várias opçőes, ainda que no final fique tudo na mesma, năo é por assim ser, que fica desprovida de relaçăo com o objeto ou atividade da sociedade.
Ora, năo podemos sancionar, no contexto que foi trazido pelo relatório inspetivo, que a avaliaçăo da propriedade năo é de todo enquadrável ŕ luz dos critérios de racionalidade económica na sua atividade e que o custo incorrido năo é no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisőes que năo preencham tais requisitos é que deverăo ser desconsiderados.
Aliás em linha com o Ac. do STA de 28-06-2017 [nota 1 do original: Proferido no processo 0627/16, no qual estavam em causa a alienaçăo de participaçőes sociais e se abordou a questăo da repartiçăo do ónus da prova], cujo sumário se transcreve: “No entendimento que a doutrina e a jurisprudęncia tęm vindo a adoptar para efeito de
averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacçăo em vigor em 2001), a AT năo pode sindicar a bondade e oportunidade das decisőes económicas da gestăo da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestăo da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado ŕ estrutura produtiva da empresa e ŕ obtençăo de lucros, ainda que se venha a revelar uma operaçăo económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que năo se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, năo no interesse deste, mas para a prossecuçăo de objectivos alheios (quando for de concluir, ŕ face das regras da experięncia comum que năo tinha potencialidade para gerar proveitos).
Centrando-nos no art. 20.º do CIVA, a jurisprudęncia consagra uma conceçăo de atividade económica enquanto conjunto de atos consecutivos, entre os quais se incluem os preparatórios, mantendo-se válido o direito ŕ deduçăo ainda que posteriormente o sujeito passivo decida ŕ luz dos resultados do estudo de rentabilidade económica năo passar ŕ operacionalidade, ou seja, mesmo que a recorrente năo tenha enveredado pelo modelo do “justo valor”, ainda assim, năo retira o interesse e a relaçăo com a atividade da empresa como um todo.
Como anota Patricia Noret da Cunha [nota 2 do original: Código do IVA, Anotaçőes, Instituto Superior de Gestăo] tal justifica-se porque o princípio da segurança jurídica impede que os direitos e obrigaçőes dos sujeitos passivos dependam de factos, de circunstâncias ou acontecimentos produzidos posteriormente ao seu reconhecimento pela administraçăo fiscal. Esta conclusăo constitui ainda um corolário do princípio da irrelevância do fim ou do resultado da atividade económica exercida.
No que respeita ao direito de deduçăo a jurisprudęncia do TJUE vem afirmando que o direito ŕ deduçăo previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efectuadas a montante devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo
do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo." - cf. Acórdăo Kretztechnik (2005) - C.465/03 e Ac do TJCE, 2º secçăo de 08.06.2000, processo C-98/98, in http://new.eur-lex.europa.eu. Vem admitindo também «um direito a deduçăo a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operaçăo a montante e uma ou várias operaçőes a jusante com direito a deduçăo, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e săo, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos tęm, com efeito, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo». [sublinhado nosso]
Por conseguinte, ao assumir o custo com a avaliaçăo da propriedade que faz parte do património da sociedade, no qual desenvolve a sua atividade, existe entre o custo e o IVA com ele suportado uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica, na aceçăo da jurisprudęncia do TJUE pelo que haverá direito ŕ deduçăo do IVA suportado com a avaliaçăo do imóvel que constitui a Herdade pertencente ŕ recorrente. [nota 3 do original: Ac. do STA, Pleno da Secçăo do CT de 04-11-2020, no recurso 0209/04.8BEALM, disponível em www.dgsi.pt]
Na verdade, tal como enfatiza a recorrente por apelo ao Acórdăo Kretztechnik [nota 4 do original: No mesmo sentido, Sérgio Vasques, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, página 150-151], o direito ŕ deduçăo suportado nos custos ainda que estes năo entrevissem numa ligaçăo direta entre os custos e a emissăo da açőes, considerou o TJUE que se tratavam ou integravam nas despesas gerais da empresa com o fundamento de que “a emissăo das açőes tinha sido realizada pela Kretztechnik, com vista a reforçar o seu capital em proveito da sua atividade económica geral”, a par disso o TJUE admite alguma relaçăo entre aquelas despesas e a operaçăo de emissăo, mas sobre esta faz prevalecer uma relaçăo ulterior com o conjunto da atividade da empresa.
Como refere Sérgio Vasques, “tudo se passa, portanto, como se o nexo se escondesse dentro de outro nexo: associaçăo dos custos a operaçăo fora de campo torna-se irrelevante a partir do momento em que esta operaçăo está associada ao custeamento de atividades tributadas. O que em primeira linha surgia como custo direto torna-se desta maneira despesa geral, plenamente dedutível sempre que a atividade económica seja integralmente feita de operaçőes que confiram o direito ŕ deduçăo”
Mais, acionando as conclusőes apresentadas pelo advogado- geral Jacobs, na obra citada, “Por exemplo, se um comerciante recorre aos serviços de um corretor ou de um perito avaliador por ocasiăo da aquisiçăo da mercadoria, pode afirmar-se que o custo desses serviços está direta, imediata e exclusivamente relacionado com essa aquisiçăo. Porém, isso năo determina se é dedutível o IVA cobrado pelos serviços. O direito ŕ deduçăo deve ser determinado mediante as operaçőes efetuadas a jusante para os fins das quais os serviços săo utilizados. As operaçőes em questăo serăo normalmente o subsequente fornecimento da mercadoria ou dos serviços ou bens para os quais foi incorporada. O direito ŕ deduçăo dependerá de esse fornecimento ser tributado ou năo” [pese embora haja uma certa inflexăo no caso Securenta, a verdade que na Securenta há uma particularidade, o facto de o tribunal de reenvio ter observado que os custos incorridos năo estavam exclusivamente associados ŕs atividades tributáveis da sociedade].
Ademais, é relevante neste âmbito o acórdăo deste TCA de 28-11-2024, no processo n.º2327/14.5BEPRT, a que alude a recorrente, embora nele se tenha produzido prova testemunhal, ainda assim, a doutrina é transponível para o caso, porquanto năo há no quadro do julgamento de facto diferenças substanciais entre os dois julgamentos, havendo aqui que aplicar o art. 8.º do Código Civil, nas decisőes a proferir, o tribunal terá em consideraçăo todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretaçăo e aplicaçăo uniforme do direito.
(…)
Por conseguinte, a sentença que assim năo decidiu incorreu em erro de julgamento de direito ao năo reconhecer o direito ŕ dedutibilidade do IVA dos gastos
com a avaliaçăo da Herdade 2... e como tal tem de ser revogada, procedendo, deste modo, a impugnaçăo.»
(Fim de transcriçăo. As notas de rodapé do original văo inseridas no texto, entre paręnteses retos; omitiu-se, no local assinalado, a transcriçăo que ali se faz do acórdăo deste Tribunal de 28.11.2024, proferido no processo n.º 2327/14.5BEPRT.)
Da aplicaçăo ao caso dos autos.
A fundamentaçăo transcrita é inteiramente transponível para o caso dos autos, năo se descortinando, no quadro factual assente, diferença que justifique soluçăo diversa. A ela se adere, com as adaptaçőes que a seguir se assinalam.
Também aqui é incontroverso que o serviço de avaliaçăo foi contratado, faturado e pago pela Recorrente e que teve por objeto a Quinta 1..., propriedade que integra o seu património, que foi mantida na sua contabilidade segundo o modelo do custo e na qual a Recorrente exerce a atividade de viticultura - năo tendo a Administraçăo Tributária questionado a realidade do serviço, nem que a atividade da Recorrente seja tributada e confira direito ŕ deduçăo (ponto 5 da matéria de facto).
É certo que, nos presentes autos, a Recorrente é a própria sociedade cujas açőes foram transacionadas no final de 2009, ao passo que, no processo n.º 2324/14.0BEPRT, a impugnante era uma sua participada. Esta diferença năo altera, porém, os termos da questăo. Como ali se ponderou, a circunstância de o interesse da sociedade coincidir, também, com o interesse dos seus acionistas năo descaracteriza a relaçăo da despesa com a atividade da sociedade: o valor do imóvel em que a sociedade exerce a sua atividade reflete-se, em primeira linha, no valor da própria sociedade e só depois no das participaçőes dos seus acionistas. O que releva é que o objeto do serviço aqui em causa foi um ativo afeto ŕ exploraçăo da Recorrente, e năo as açőes representativas do seu capital, cuja avaliaçăo foi realizada por outra entidade (a SROC) e năo está em discussăo nos autos.
Năo se ignora que, como resulta do ponto 5 da matéria de facto, a própria Recorrente declarou no procedimento inspetivo que o objetivo da avaliaçăo era «obter
um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noçăo do valor da empresa», e que o valor apurado foi aquele que «a SROC veio a considerar para a avaliaçăo do valor das açőes da [SCom01...]». Tais declaraçőes năo tęm, porém, o alcance que a Administraçăo Tributária e a sentença lhes atribuíram. Por um lado, o valor da empresa é, antes de mais, uma realidade da própria sociedade, que nele tem interesse direto: é em funçăo dele que a sociedade se apresenta perante quem nela pretenda investir, e o investimento na sociedade - que a Recorrente igualmente referiu, ao aludir a interessados «quer em investir quer em adquirir» - traduz-se em meios postos ao serviço da sua atividade. Por outro lado, a utilizaçăo que um terceiro (a SROC) veio a dar ao resultado da avaliaçăo năo altera a natureza do serviço que a Recorrente adquiriu, que foi a avaliaçăo de um imóvel seu, e năo a avaliaçăo das açőes, serviço distinto, prestado por outra entidade.
Acresce que o relatório de inspeçăo năo exclui que a avaliaçăo tenha servido, também, os demais fins indicados pela Recorrente, limitando-se a considerar năo demonstrada a relaçăo com a entrada em vigor do SNC e a reconduzir o interesse dos investidores ao capital da sociedade. Ora, tendo o serviço por objeto um ativo afeto ŕ atividade tributada do sujeito passivo, a recusa do direito ŕ deduçăo pressupunha que a despesa tivesse sido contraída exclusivamente para fins alheios ŕ empresa, o que os factos assentes năo permitem afirmar: deles resulta, quando muito, uma concorręncia de interesses da sociedade e dos seus acionistas, que, como se decidiu no acórdăo transcrito, năo descaracteriza a relaçăo da despesa com a atividade da sociedade.
Do mesmo modo, a existęncia de interessados em investir na Recorrente ou em adquiri-la - que a Administraçăo Tributária năo pôs em causa, limitando-se a observar que esse interesse se dirigia ŕ sociedade e năo diretamente ŕ propriedade - justifica, por si, o interesse da sociedade em conhecer o valor efetivo do seu património: como se escreveu no acórdăo transcrito, o investimento na sociedade repercute-se na sua atividade, e a determinaçăo do valor da propriedade para efeitos de financiamento ou de definiçăo de modelos de exploraçăo inscreve-se na liberdade de gestăo de qualquer sociedade.
E também aqui năo procede o argumento retirado da circunstância de a Recorrente ter mantido o modelo do custo na mensuraçăo dos ativos fixos tangíveis e de a avaliaçăo năo ter tido reflexo contabilístico. A ponderaçăo das opçőes abertas pela entrada em vigor do SNC năo deixa de ter relaçăo com a atividade da sociedade por, a final, tudo ter ficado na mesma; e o direito ŕ deduçăo năo depende de factos ou circunstâncias posteriores ŕ aquisiçăo, nem do resultado da atividade económica exercida.
Assim, năo se demonstrando que a despesa tenha sido contraída para a prossecuçăo de fins alheios ŕ empresa, a avaliaçăo de uma propriedade que integra o património da Recorrente e na qual esta desenvolve a sua atividade tributada deve ser considerada, como naquele acórdăo, uma despesa geral, que mantém uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica, na aceçăo da jurisprudęncia do TJUE acima referida (acórdăos Kretztechnik, C-465/03, e Portugal Telecom, C-496/11). A Recorrente tinha, pois, direito a deduzir o IVA, no montante de € 11.970,00, mencionado na fatura n.º 286, de 10.11.2010, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA e do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE.
A sentença recorrida, ao decidir em sentido contrário, incorreu em erro de julgamento de direito, pelo que năo pode manter-se. Deve, por isso, ser revogada, julgando-se procedente a impugnaçăo judicial e anulando-se a liquidaçăo adicional de IVA e, por dela depender, a liquidaçăo de juros compensatórios (artigo 35.º da LGT).
Procedem, assim, as conclusőes I a Y das alegaçőes.
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto e ao défice instrutório (conclusőes G e H): procedendo o recurso com fundamento em erro de julgamento de direito, com base nos factos já assentes, fica prejudicado o conhecimento do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório, cuja apreciaçăo só relevaria caso a pretensăo da Recorrente năo pudesse proceder com base naqueles factos, tornando-se inútil a baixa dos autos para produçăo de prova testemunhal (artigos 608.º, n.º 2, e 130.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT).
Do requerido reenvio prejudicial (conclusăo Z)
A Recorrente requer, subsidiariamente, o reenvio prejudicial para o TJUE, caso subsistam dúvidas sobre a interpretaçăo da norma do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA.
Nos termos do artigo 267.º do TFUE, o reenvio só é obrigatório para os órgăos jurisdicionais nacionais cujas decisőes năo sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno. Năo é esse o caso deste Tribunal, cujos acórdăos săo, em abstrato, suscetíveis de recurso de revista e de recurso para uniformizaçăo de jurisprudęncia para o Supremo Tribunal Administrativo (artigos 284.º e 285.º do CPPT).
Acresce que, mesmo que o reenvio fosse obrigatório, estaria dispensado, uma vez que a interpretaçăo das normas europeias relevantes - o conceito de relaçăo direta e imediata e o de despesas gerais para efeitos do direito ŕ deduçăo - resulta de jurisprudęncia constante e abundante do TJUE, já citada, năo suscitando dúvida razoável (acórdăos CILFIT, de 06.10.1982, 283/81, e Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi, de 06.10.2021, C-561/19).
O que está em causa nos autos é a aplicaçăo desses critérios aos factos concretos, tarefa que compete ao juiz nacional.
Năo há, pois, lugar ao reenvio prejudicial, cujo pedido - formulado a título subsidiário, para a hipótese de subsistirem dúvidas de interpretaçăo -, de todo o modo, fica prejudicado pela procedęncia do recurso.
Por todo o exposto, procede o recurso apresentado.
*
Atenta a procedęncia do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrida, em ambas as instâncias, năo havendo lugar, nesta instância, ao pagamento de taxa de justiça, por
năo ter contra-alegado - artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil e artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A violaçăo do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) só se reconduz a nulidade da sentença quando esta se funde em questăo de facto ou de direito sobre a qual as partes năo tiveram oportunidade de se pronunciar; năo constitui decisăo-surpresa a que decide a questăo que constituiu o fundamento da correçăo e o objeto da impugnaçăo, ainda que em sentido desfavorável ao impugnante.
II - Suscitando o recorrente, a par do erro de julgamento de direito, o erro de julgamento da matéria de facto e o défice instrutório decorrente da dispensa da prova testemunhal, deve conhecer-se em primeiro lugar do erro de direito ŕ luz dos factos assentes, só relevando o conhecimento daqueles se a pretensăo năo puder proceder com base nestes.
III - O direito ŕ deduçăo do IVA năo se afere pelo critério da indispensabilidade do gasto para efeitos de IRC (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, na redaçăo entăo vigente), mas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, interpretado em conformidade com o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e com a jurisprudęncia do TJUE.
IV - Na falta de relaçăo direta e imediata com operaçőes a jusante determinadas, o IVA suportado é dedutível quando o custo integre as despesas gerais do sujeito passivo, mantendo, enquanto tal, uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica.
V - Confere direito ŕ deduçăo o IVA suportado por uma sociedade com a avaliaçăo de um imóvel que integra o seu património e no qual exerce a sua atividade tributada, năo descaracterizando a relaçăo da despesa com essa atividade a circunstância de a avaliaçăo interessar também aos acionistas, no contexto de transmissőes de açőes ou de eventuais investimentos na sociedade, nem o facto de năo ter tido reflexo contabilístico.
VI - Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, tendo o Tribunal decidido a mesma questăo de direito em processo relativo a outra sociedade do mesmo grupo, sem diferenças substanciais no quadro factual, deve essa decisăo ser tida em consideraçăo, a fim de se obter uma interpretaçăo e aplicaçăo uniformes do direito.
VII - Um tribunal cujas decisőes săo suscetíveis de recurso de revista ou de recurso para uniformizaçăo de jurisprudęncia năo está obrigado ao reenvio prejudicial (artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE), o qual, de todo o modo, năo se impőe quando a interpretaçăo das normas europeias em causa resulta de jurisprudęncia constante do TJUE e está apenas em causa a sua aplicaçăo aos factos.
**
V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Julgar improcedente a arguiçăo de nulidade da sentença;
b) Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnaçăo judicial, anulando a liquidaçăo adicional de IVA n.º 14009987, relativa ao
período 1012T, no montante de € 11.970,00, e a correspondente liquidaçăo de juros
compensatórios n.º 14009988;
c) Julgar prejudicado o conhecimento do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório e năo haver lugar ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia;
d) Condenar a Recorrida nas custas, em ambas as instâncias, năo sendo devida taxa de justiça nesta instância, por năo ter contra-alegado.
Porto, 8 de outubro de 2026.

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Cristina da Nova, em substituiçăo (1.Ş Adjunta)
Carlos Castro Fernandes, em substituiçăo (2.º Adjunto)
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