Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00627/15.6BEPRT
08/10/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- No processo judicial tributário instaurado antes da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, năo vigora o princípio da plenitude da assistęncia do juiz, sendo competente para proferir a sentença o juiz a quem o processo esteja distribuído, ainda que năo tenha presidido ŕ produçăo da prova; tal năo ofende o princípio do juiz natural.

II- A expressăo «quaisquer contas correntes dos sócios» do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS tem alcance material. Abrange a conta 278 do SNC («Outros devedores e credores») quando identifica o sócio e regista o seu relacionamento financeiro corrente com a sociedade.

III- Verificada a base da presunçăo, cabe ao contribuinte provar que os lançamentos resultaram de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil), prova que pode ser feita no processo de impugnaçăo judicial.

IV- A existęncia do mútuo afere-se pela causa dos lançamentos quando ocorrem entregas posteriores do sócio ŕ sociedade năo bastam, por si, para ilidir a presunçăo.

V- Operando a presunçăo, os rendimentos consideram-se colocados ŕ disposiçăo do sócio na data de cada lançamento, nascendo nessa data a obrigaçăo de retençăo na fonte (artigos 7.º, 71.º e 98.º do CIRS).*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
[SCom01...] S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de janeiro de 2026 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra as liquidaçőes de retençőes na fonte de IRS n.º ...55 (exercício de 2011, € 126.558,36) e n.º ...56 (exercício de 2012, € 15.054,77), bem como o pedido de condenaçăo da Fazenda Pública no pagamento de indemnizaçăo de € 50.000,00.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
A- Da conjugaçăo dos depoimentos das testemunhas ouvidas e bem assim, dos documentos que acima se enunciaram e se dăo como devidamente reproduzidos, deveria ter sido dado como prova que a entrega de valores ao accionista e registado na conta 27 ocorreu com a obrigaçăo de devoluçăo dos mesmos, tendo a devoluçăo ocorrido de forma efectiva, dado que da conta 27 constam as entregas efectuadas pelo sócio ŕ sociedade;
B- Com efeito, a omissăo de parte das declaraçőes das testemunhas ouvidas e sua năo valoraçăo e a falta de confronto destas com os documentos em causa traduzem erro manifesto de apreciaçăo e que decerto foi determinado pela violaçăo do princípio do juiz natural;
C- A presunçăo prevista no Art. º 6º n. 4 do CIRS, aplica-se apenas aos lançamentos em contas do correntes dos sócios e a seu favor de quaisquer valores que năo se possam reconduzir a mútuos, ou retribuiçőes;
C- Para efeito de aplicaçăo do disposto no Art.º 6º n.º 4 do CIRS, articulado com o SNC, săo contas de sócios as contas e sub contas da rubrica 26, sendo que, os lançamentos ocorridos tiveram lugar na conta 27 outros devedores e credores, que năo é uma conta de sócios nos termos do SNC;
D Aplica de forma incorrecta o direito aos factos, a sentença recorrida quando pretende a irrelevância da demonstraçăo de que o valor se encontra devidamente restituído nos termos da conta 27;
E- Ainda que houvesse lugar ŕ aplicaçăo da presunçăo do disposto no Art.º 6º n. 4 do CIRS, a falta de demonstraçăo por parte da AT de que foram colocados ŕ disposiçăo dos sócios os valores indicados, impedia, nos termos conjuntos dos Artsº 7º, 98º e 101º do CIRS, que a Impugnante estivesse obrigada a proceder ŕ retençăo na fonte, sendo assim a liquidaçăo ilegal por violaçăo do disposto nos Arts. 7º, 98º e 101º do CIRS;
F- Com efeito, e em face do teor do extracto da conta 27 junta em juízo, a AT năo logrou fazer prova de que foram colocados ŕ disposiçăo dos sócios quaisquer lucros da sociedade, ou que a sociedade procedeu ŕ sua distribuiçăo;
N- A douta sentença agora em recurso, interpreta e aplica de forma indevida o disposto no Art. 6º n. 4 do CIRS, e viola o disposto no Art.º 7º, 98º e 101º do CIRS;
Termos em que, deve ao presente recurso ser concedido provimento, e sendo proferido Acórdăo que a final, conclua pela procedęncia da Impugnaçăo Judicial, como é de J U S T I Ç A” * A Recorrida năo contra-alegou.
* Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por falta de fundamentaçăo, erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito;
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1) A Impugnante é uma sociedade anónima que, nos anos de 2011 e de 2012, estava enquadrada no Código de Atividade Económica (“CAE”) n.º 62010 (atividades de programaçăo informática) Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico;
2) Em concreto, a Impugnante dedicava-se ŕ produçăo de software de faturaçăo e de gestăo, destinado, entre outros, ŕ utilizaçăo por estabelecimentos de restauraçăo, de hotelaria e similares Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico;
3) Pelo menos nos anos de 2011 e de 2012, «AA» era acionista da Impugnante Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico; Facto năo controvertido;
4) No ano de 2011, a Impugnante realizou os seguintes registos, a débito, na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista referido no ponto que antecede, no valor global de € 520.203,41: DataDiárioLanc. n.ºValor - € 01.04.2011TESOURARI400002050.000,00 09.05.2011CONTABILID5000005374.500,00 13.05.2011TESOURARI50001183.500,00 08.07.2011TESOURARI700004238.868,17 09.08.2011TESOURARI80000512.000,00 29.08.2011TESOURARI8000121400,00 09.09.2011TESOURARI900004512.000,00 09.09.2011TESOURARI90000467.500 21.09.2011TESOURARI90001003.000,00 23.09.2011TESOURARI9000110150,00 23.09.2011TESOURARI90001111.000,00 27.09.2011TESOURARI90001241.000,00 28 09.2011TESOURARI90001304.000,00 29.09.2011TESOURARI90001374.000,00 30.09.2011TESOURARI900014612.564,42 06.10,2011TESOURARI100001622.776,94 07.10.2011TESOURARI10000034500,00 10.10.2011TESOURARI100000432.000,0 14.12.2011TESOURARI12000129443,88 TOTAL520.203,41 - Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico; extratos da conta 278910031, entre 01-01-2011 e 31-12-2011, insertos na documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018; Facto năo controvertido;
5) No ano de 2012, a Impugnante realizou os seguintes registos, a débito, na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista mencionado no ponto “3)”, no valor global de € 55.206,03: DataDiárioLanc. n.ºValor - € 25.01.2012TESOURARI10000944.500,00 10.02.2012TESOURARI20000824.000,00 09.03.2012TESOURARI30000402.000,00 16.03.2012TESOURARI30000711.000,00 04.04.2012TESOURARI40000461.300,00 04.04.2012TESOURARI40000473.000,00 04.04.2012TESOURARI4000162-1.300,00 16.04.2012TESOURARI40000841.000,00 14.05.2012TESOURARI5000160880,00 02.08.2012TESOURARI80001292.850,00 31.08.2012TESOURARI800014322.826,03 18.09.2012TESOURARI90001421.000,00 27.09.2012TESOURARI90001461.000,00 02.10.2012TESOURARI100001332.802,35 31.10.2012TESOURARI100001444.802,35 29.11.2012TESOURARI110001614.802,35 10.12.2012TESOURARI1200010816.000,00 18.12.2012TESOURARI120001484.909,27 31.12.2012TESOURARI12000174-22.166,32 55.206,03 - Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico; extratos da conta 278910031, entre 01-01-2012 e 31-12-2012, insertos na documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018; Facto năo controvertido;
6) Em 2014, a Impugnante foi sujeita a um procedimento inspetivo externo, credenciado pela ordem de serviço n.º 01201303885, referente aos exercícios fiscais de 2011 e de 2012, de onde resultaram, entre outras, correçőes ao nível de retençőes da fonte do IRS respeitante ŕqueles exercícios Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico;
7 Em concreto, os atos inspetivos decorreram entre 13-02-2014 e 23-09-2014 - Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico;
8) Em 24-09-2014, os serviços de inspeçăo tributária (SIT) elaboraram o projeto de relatório de inspeçăo tributária (RIT), no qual propunham, entre outras, correçőes técnicas (acréscimos) ao nível de retençőes na fonte do IRS do ano de 2011, no montante de € 111.843,73, e do ano de 2012, no valor de € 13.854,69 Cf. projeto de RIT, de fls. 393 a 416 da documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018;
9) Do teor do projeto de RIT a que se alude no ponto anterior, destaca-se, entre o mais, o seguinte:
«[…] III.3- Retençőes na Fonte de IRS Do exame ŕ contabilidade do contribuinte verificou-se que efectuou os seguintes registos a debito na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos «AA», relativamente aos anos de 2011 e 2012: […]
2011 […] Total - 520.203,41
2012 […] Total - 55.206,03 […] Tais movimentos representam saídas de fluxos financeiros da empresa, para o accionista/administrador «AA», pelo que atendendo ao n 0 significativo de movimentos e aos valores dos mesmos, o representante do contribuinte, foi notificado em 17/06/2014, para apresentar contratos de empréstimo e/ou justificaçăo escrita relativamente aos movimentos efectuados a débito da conta em causa.
Respondeu por escrito, conforme se transcreve (Ponto 7):
“O valor de 374.500,00€ é referente ao contrato de venda das acçőes da empresa [SCom02...] pelo GRUPOPIE ao Eng. «AA».
(...) Do restante valor 201.590,80€ năo há documentos de suporte, mas referem-se ao investimento na internacionalizaçăo da empresa e custos com rendas, advogados locais, custos notariais, despesas de estadias, contrataçăo local e constituiçăo e dotaçăo de capital inicial para as atividades em Cabo Verde, Brasil, México, Espanha, Angola, Estados Unidcs.
Estes pagamentos săo sempre realizados localmente, e em numerário, pelo que a empresa procede á transferęncia inicial para a conta do Eng. «AA», o qual gere localmente, e com ou sem intervençăo de terceiros como sócios, estas despesas acabam por ficar registadas nas empresas locais, năo sendo contabilizadas as despesas no GPIE, sendo o valor lançado na conta de empréstimos, pese embora, se trate de despesas da empresa".
Verifica-se assim que relativamente ao solicitado o contribuinte apenas justificou documentalmente, o valor de 374.500,00€, referente a uma venda de acçőes que eram detidas pelo “GrupoPIE” para o accionista/administrador «AA». No entanto, apesar do contrato de venda de acçőes em causa, mencionar no seu ponto segundo que o valor foi pago na data do contrato (09/05/2011) ao “GrupoPIE", tal năo se verificou, já que pela venda em causa năo deu entrada qualquer valor nas contas da empresa, ficando «AA» devedor dos 374.500,00€, conforme registo contabilístico efectuado na conta 278910033-Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»
Quanto aos restantes valores conclui-se, de acordo com a resposta do contribuinte que năo existem documentos que suportem as saídas de dinheiro da empresa para a conta do accionista/administrador, pois apesar de alegar que as transferęncias efectuadas para o mesmo tiveram como objectivo fazer face a despesas efectuadas e registadas em outros países, năo foi apresentado nenhum documento que comprovasse o argumentado.
Verifica-se, assim, existir uma transferęncia de capitais e bens (no caso das acçőes da “[SCom02...]") da empresa para o accionista/administrador «AA», no montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012.
Ora, de acordo com o n.º 4 do artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), “os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerca s ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Refira-se que os valores contabilizados na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», năo dizem respeito a pagamentos de rendimentos do trabalho dependente do administrador, contabilizados na conta 2312-Remuneraçőes a Pagar ao Pessoal, ou a pagamentos de rendimentos do trabalho independente do administrador (recibos verdes), contabilizados na conta 278311005-«AA».
Por outro lado, também năo foi apresentado qualquer contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o accionista/administrador relativamente aos valores em causa.
Assim, no caso em apreço, a empresa contabilizou a débito da conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», o montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012, pelo que năo estando estes montantes justificados com a celebraçăo de qualquer mútuo entre o accionista/administrador «AA» ou o pagamento da prestaçăo de trabalho ou exercício de cargos sociais, atendendo ao disposto no nº 4 do artigo 6º do CIRS, os montantes em causa assumem-se como dizendo respeito a adiantamento por conta de lucros/dividendos.
Por conseguinte, porque se está em presença de operaçőes realizadas pelo sujeito passivo com o seu principal accionista, assimiladas a adiantamentos por conta de lucros/dividendos, dos exercícios de 2011 e 2012, constituem os valores das mesmas um rendimento de capitais, cuja incidęncia, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se encontra prevista na alínea h) do número 2 do artigo 5º do CIRS, a qual dispőe que "os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados ŕ disposiçăo dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusăo daqueles a que se refere o artigo 20º.
[…] Tendo em conta as taxas liberatórias anteriores, e os valores de rendimentos pagos, calcula-se que o imposto em falta de retençăo e entrega seja o seguinte:
2011 [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
2012 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] […]».
- Cf. projeto de RIT, de fls. 393 a 416 da documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
10) Por ofício, com data de 25-09-2014, e o n.º 5584/0504, os SIT comunicaram ŕ Impugnante o teor do projeto de RIT, referido em 8), concedendo-lhe o prazo de 15 dias para, querendo, quanto ao mesmo se pronunciar Cf. ofício n.º 5584/0504, inserto com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
11) Em 13-10-2014, a Impugnante enviou ŕ Direçăo de Serv. Finanças 1..., através de correio postal com registo, a sua pronúncia escrita relativamente ao projeto de RIT mencionado no ponto 8) Cf. pronúncia escrita da Impugnante e comprovativo de registo postal com o n.º “...05...”, insertos com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
12) Do teor da pronúncia escrita mencionada no ponto que antecede destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[…] IV- «AA» 21.
Ao invés do indicado no relatório, existe contrato de mútuo, e bem assim, confissăo de dívida (equiparada a mútuo), cujas cópias ora se anexam e que estavam e estăo na posse da empresa, e năo do seu representante, razăo pela qual, agora se anexam ao contrato.
22.
Assim, a existęncia dos referidos contratos, e com a consequente obrigaçăo de pagamento ŕ empresa, năo se verifica em concreto o disposto no n.º 4 do Art.º 6o do CIRS na versăo indicada pela inspecçăo.
23.
No que tange aos valores que năo constam de contratos de mútuo ou de confissăo de dívida, a informaçăo de que săo valores que năo correspondem a despesas da empresa, apenas pode ser fundada numa vontade de tributar e obter receita cega, sem atender na documentaçăo que foi entregue. COM EFEITO,
24.
A empresa năo tem dúvidas que o valor em causa foi gasto em despesas da empresa, para a sua internacionalizaçăo, como se demonstra ŕ evidęncia, quer com as viagens, quer com os contratos, quer com os documentos avulsos que năo podem ser objecto de registo.
25.
Por năo ter dúvidas em que os gastos săo da empresa e năo do sócio, a empresa năo reclamou a formalizaçăo de contrato de mútuo,
26.
Porquanto o suporte documental é extenso, e referente ŕ comprovada actuaçăo da empresa nos mercados internacionais.
EM TODO O CASO, 27.
O contribuinte pode até ao encerramento do procedimento de inspecçăo proceder ŕ regularizaçăo da situaçăo tributária, nos termos do Art.º 58º do Regime Complementar de Inspecçăo, razăo pela qual, e com o acordo do seu representante, irá formalizar por via de contrato de mútuo, e confissăo de divida as transferęncias realizadas, nos termos e para efeitos do disposto no Art.º 6o n.º 4 do CIRS.
[…]».
- Cf. pronúncia escrita da Impugnante, insertos com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
13) Juntamente com a pronúncia escrita referida no ponto “11)”, a Impugnante apresentou um documento, intitulado “Mútuo Oneroso”, com data de 09-05-2011, de cujo teor se destaca, entre o mais, o seguinte:
«[…] MÚTUO ONEROSO Entre:
[SCom03...], S.A. com o capital social de 50.000,00€ registada na conservatória do Registo comercial ..., sob. o n.º único de matrícula e pessoa colectiva ...49, com sede na Rua 1..., ..., como mutuante, representada pela sua administradora lida «BB»;
e;
«AA», NIF: ...75 residente na rua ..., l.º ESQ, ..., que outorga na qualidade de mutuária, E celebrado o presente contrato de mútuo oneroso, o qual fica sujeito ŕs seguintes clausulas:
PRIMEIRA: O Mutuário, procedeu ŕ aquisiçăo ŕ sociedade aqui Mutuária de acçőes da empresa [SCom02...], pelo preço de Eur 374.500,00, tendo sido declarada a quitaçăo do pagamento do preço.
Para o referido efeito, a mutuante na presente data e em simultâneo com o referido contrato de compra e venda, e para efeito de pagamento do preço, entrega ao mutuário, o qual desta quantia aqui confere a competente nota de entrega, a quantia de Eur. 374.500,00 (Trezentos e setenta quatro mil e quinhentos euros), a título de empréstimo, e com a obrigaçăo de o mutuária proceder ŕ respectiva devoluçăo no prazo de quatro anos a contar de hoje, sendo que e para os devidos efeitos, o mutuário aqui se confessa como devedor da referida quantia e bem assim dos juros que forem devidos.
SEGUNDA: O capital mutuado vence juros ŕ taxa EURIBOR a tręs meses, e que se vencem em cada período de 365 dias, năo havendo lugar ŕ capitalizaçăo dos juros, excepto em caso de incumprimento, situaçăo em que, ao valor nominal da taxa agora acordada, acrescem ainda 4% referentes ŕ mora […]».
- Cf. documento designado de “Contrato de mútuo”, inserto com a documentaçăo junta aos autos em 0712-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
14) Também com a pronúncia escrita referida no ponto “11)”, a Impugnante apresentou um documento intitulado “Contrato de venda de açőes ao portador”, com data de 09-05-2011, contendo, entre o mais, o teor seguinte:
«[…] Entre:
PRIMEIRO: [SCom03...], S.A., NIPC ...49, com sede em Rua 2..., freguesia e concelho ... com o capital social de CINQUENTA MIL EUROS, matriculada na C.R.C. 1...; SEGUNDA: «AA», NIF ...75, com residęncia na Rua 3..., Concelho ...;
como comprador; E disseram:
PRIMEIRO: Que o primeiro é detentor, e legítimo possuidor de Nove Mil, novecentas e noventa e cinco acçőes no valor cada de 100 euros, ao portador, e representativas do capital social da sociedade comercial anónima denominada de “[SCom02...] SA", [SCom04...], SOCIEDADE ANÓNIMA, com sede em Av. ... ..., com o capital social de UM MILHĂO DE EUROS, matriculada na respectiva C.R.C. 2...; SEGUNDA: Pelo presente contrato, a primeiro vende ao segundo, pelo preço de 374.500 EUROS, que é pago na presente data e do qual o primeiro aqui confere plena quitaçăo, 3.745 acçőes;
TERCEIRA: Os títulos de acçőes, no valor nominal cada de 100 euros encontram-se em fase de emissăo, sendo entregues ao segundo na presente data o cupăo destinado a obter o levantamento das acçőes em causa; Da mesma forma, e porque as acçőes se encontram subscritas, mas năo liberadas, o pagamento do preço das mesmas será efectuado ŕ sociedade, para pagamento do seu valor de subscriçăo;
QUARTA: A presente venda de acçőes é efectuada com todos os direitos correspondentes, nomeadamente aos dividendos, de subscriçăo de acçőes e capital e de preferęncia, prescindindo o primeiro de todo e qualquer direito que lhe pudesse assistir;
QUINTA: Pelo presente Contrato a PRIMEIRA compromete-se a comprar ŕ SEGUNDA o valor das acçőes pelo mesmo valor espelhado no Presente Contrato caso a SEGUNDA, manifeste vontade em vender […]».
- Cf. documento designado de “Contrato de venda de açőes ao portador”, inserto com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
15) Ainda com a pronúncia escrita referida em “11)”, a Impugnante apresentou um documento intitulado “Confissăo de dívida”, com data de 31-12-2012, contendo, entre o mais, o teor seguinte:
«[…] «AA», divorciado, […] NIF ...75, […] Declara:
Que é devedor, e que se confessa pelo presente como tal da sociedade [SCom03...], S.A., NIPC ...49, com sede na Rua 1..., ..., da quantia de 24.854,84 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta quatro euros e oitenta quatro cęntimos), referente a empréstimo que recebeu sob a forma de autorizaçăo de débitos em conta de cartăo de crédito da empresa, e ao pagamento da qual se obriga no prazo de quatro anos a contar da presente data […]».
- Cf. documento designado de “Contrato de venda de açőes ao portador”, inserto com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
16) Em 17-10-2014, os SIT da Direçăo de Finanças do Porto - Divisăo de Inspeçăo Tributária I, elaboraram a versăo final do relatório de inspeçăo tributária, referente ao procedimento inspetivo a que se alude em “6)”, no qual era proposta a liquidaçăo dos montantes de € 111.843,73 e € 13.854,69, respeitantes a retençőes na fonte em sede de IRS dos anos de, respetivamente, 2011 e de 2012 Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico;
17) Do teor do RIT mencionado no ponto antecedente, destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[…] III .3 - Retençőes na Fonte de IRS Do exame ŕ contabilidade do contribuinte verificou-se que efectuou os seguintes registos a débito na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos «AA», relativamente aos anos de 2011 e 2012: 2011 DataDiárioLanc. n.ºValor - € 01.04.2011TESOURARI400002050.000,00 09.05.2011CONTABILID5000005374.500,00 13.05.2011TESOURARI50001183.500,00 08.07.2011TESOURARI700004238.868,17 09.08.2011TESOURARI80000512.000,00 29.08.2011TESOURARI8000121400,00 09.09.2011TESOURARI900004512.000,00 09.09.2011TESOURARI90000467.500 21.09.2011TESOURARI90001003.000,00 23.09.2011TESOURARI9000110150,00 23.09.2011TESOURARI90001111.000,00 27.09.2011TESOURARI90001241.000,00 28 09.2011TESOURARI90001304.000,00 29.09.2011TESOURARI90001374.000,00 30.09.2011TESOURARI900014612.564,42 06.10,2011TESOURARI100001622.776,94 07.10.2011TESOURARI10000034500,00 10.10.2011TESOURARI100000432.000,0 14.12.2011TESOURARI12000129443,88 TOTAL520.203,41 2012 Tais movimentos representam saídas de fluxos financeiros da empresa, para o accionista/administrador «AA», pelo que atendendo ao n.º significativo de movimentos e aos valores dos mesmos, o representante do contribuinte, foi notificado em 17/06/2014, para apresentar contratos de empréstimo e/ou justificaçăo escrita relativamente aos movimentos efectuados a débito da conta em causa. DataDiárioLanc. n.ºValor - € 25.01.2012TESOURARI10000944.500,00 10.02.2012TESOURARI20000824.000,00 09.03.2012TESOURARI30000402.000,00 16.03.2012TESOURARI30000711.000,00 04.04.2012TESOURARI40000461.300,00 04.04.2012TESOURARI40000473.000,00 04.04.2012TESOURARI4000162-1.300,00 16.04.2012TESOURARI40000841.000,00 14.05.2012TESOURARI5000160880,00 02.08.2012TESOURARI80001292.850,00 31.08.2012TESOURARI800014322.826,03 18.09.2012TESOURARI90001421.000,00 27.09.2012TESOURARI90001461.000,00 02.10.2012TESOURARI100001332.802,35 31.10.2012TESOURARI100001444.802,35 29.11.2012TESOURARI110001614.802,35 10.12.2012TESOURARI1200010816.000,00 18.12.2012TESOURARI120001484.909,27 31.12.2012TESOURARI12000174-22.166,32 55.206,03 Respondeu por escrito, conforme se transcreve (Ponto 7):
"O valor de 374.500,00€ é referente ao contrato de venda das acçőes da empresa [SCom02...] pelo GRUPOPIE ao Eng. «AA».
(...) Do restante valor 201.590,80€ năo há documentos de suporte, mas referem-se ao investimento na internacionalizaçăo da empresa e custos com rendas, advogados locais, custos notariais, despesas de estadias, contrataçăo local e constituiçăo e dotaçăo de capital inicial para as atividades em Cabo Verde, Brasil, México, Espanha, Angola, Estados Unidos.
Estes pagamentos săo sempre realizados localmente, e em numerário, pelo que a empresa procede ŕ transferęncia inicial para a conta do Eng. «AA», o qual gere localmente, e com ou sem intervençăo de terceiros como sócios, estas despesas acabam por ficar registadas nas empresas locais, năo sendo contabilizadas as despesas no GPIE, sendo o valor lançado na conta de empréstimos, pese embora, se trate de despesas da empresa”.
Verifica-se assim que relativamente ao solicitado o contribuinte apenas justificou documentalmente, o valor de 374.500,00€, referente a uma venda de acçőes que eram detidas pelo "GrupoPIE” para o accionista/administrador «AA». No entanto, apesar do contrato de venda de acçőes em causa, mencionar no seu ponto segundo que o valor foi pago na data do contrato (09/05/2011) ao "GrupoPIE”, tal năo se verificou, já que pela venda em causa năo deu entrada qualquer valor nas contas da empresa, ficando «AA» devedor dos 374.500,00€, conforme registo contabilístico efectuado na conta 278910033-Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA».
Quanto aos restantes valores conclui-se, de acordo com a resposta do contribuinte que năo existem documentos que suportem as saídas de dinheiro da empresa para a conta do accionista/administrador, pois apesar de alegar que as transferęncias efectuadas para o mesmo tiveram como objectivo fazer face a despesas efectuadas e registadas em outros países, năo foi apresentado nenhum documento que comprovasse o argumentado.
Verifica-se, assim, existir uma transferęncia de capitais e bens (no caso das acçőes da “[SCom02...]”) da empresa para o accionista/administrador «AA», no montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012.
Ora, de acordo com o n.º 4 do artigo 6º do Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), “os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros” Refira-se que os valores contabilizados na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», năo dizem respeito a pagamentos de rendimentos do trabalho dependente do administrador, contabilizados na conta 2312-Remuneraçőes a Pagar ao Pessoal, ou a pagamentos de rendimentos do trabalho independente do administrador (recibos verdes), contabilizados na conta 278311005-«AA».
Por outro lado, também năo foi apresentado qualquer contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o accionista/administrador relativamente aos valores em causa.
Assim, no caso em apreço, a empresa contabilizou a débito da conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», o montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012, pelo que năo estando estes montantes justificados com a celebraçăo de qualquer mútuo entre o accionista/administrador «AA» ou o pagamento da prestaçăo de trabalho ou exercício de cargos sociais, atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 6o do CIRS, os montantes em causa assumem-se como dizendo respeito a adiantamento por conta de lucros/dividendos.
Por conseguinte, porque se está em presença de operaçőes realizadas pelo sujeito passivo com o seu principal accionista, assimiladas a adiantamentos por conta de lucros/dividendos, dos exercícios de 2011 e 2012, constituem os valores das mesmas um rendimento de capitais, cuja incidęncia, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se encontra prevista na alínea h) do número 2 do artigo 5º do CIRS, a qual dispőe que "os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados á disposiçăo dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusăo daqueles a que se refere o artigo 20o." Atendendo ao disposto no artigo 71º, n.º 1, alínea c) do CIRS, estăo sujeitos a retençăo na fonte a título definitivo, a taxa liberatória, os rendimentos obtidos em território portuguęs, a que se referem as alíneas h), i),
I) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5º d CIRS.
Essa taxa liberatória estava fixada até ao final de Dezembro de 2011 em 21,5%, tendo sido alterada para 25% pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com efeitos a partir de Janeiro de 2012, e posteriormente alterada para 26,5%, com efeitos a partir de Novembro de 2012, de acordo com a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro.
Tendo em conta as taxas liberatórias anteriores, e os valores de rendimentos pagos, calcula-se que o imposto em falta de retençăo e entrega seja o seguinte:
2011 [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
2012 [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[…] VIII - DIREITO DE AUDIÇAO - FUNDAMENTAÇĂO O Sujeito Passivo foi notificado […] para exercer o direito de audiçăo, tendo exercido esse direito, conforme termo recepcionado nesta Direcçăo de Finanças em 14/10/2014, no qual o signatário alega fundamentalmente que, e de acordo com a estrutura da sua resposta, e atendendo apenas aos factos expostos com relevância tributária:
[…] IV- «AA»
"Ao invés do indicado no relatório, existe contrato de mútuo, e bem assim, confissăo de dívida (equiparada a mútuo), cujas cópias ora se anexam e que estavam e estăo na posse da empresa, e năo do seu representante, razăo pela qual, agora se anexam ao contrato."
O “indicado no relatório” resulta de na sequęncia de uma notificaçăo efetuada ao representante do contribuinte «AA», em 17/06/2014, para apresentar "contratos de empréstimo e/ou justificaçăo escrita relativamente aos movimentos efectuados a débito da Conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar - «AA»", na resposta entregue pelo mesmo, nenhum contrato de mútuo ou confissăo de dívida foi exibido, ou sequer mencionada a sua existęncia, năo se entendendo a justificaçăo dada para a sua năo exibiçăo quando anteriormente requisitados, pois se estavam na "posse da empresa" o representante/administrador da mesma com certeza tinha acesso aos mesmos, ou possibilidade de os obter junto dos seus colaboradores, tanto mais que é o interveniente directo nos referidos contratos.
“Assim, a existęncia dos referidos contratos, e com a consequente obrigaçăo de pagamento ŕ empresa, năo se verifica em concreto o disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS na versăo indicada pela inspecçăo"
Os referidos contratos, apresentados em sede do direito de audiçăo, referem-se a um documento com o título: "mútuo oneroso", com data de 09/05/2011, relacionado com a aquisiçăo de acçőes da empresa "[SCom02...]", no valor de 374.500,00€, e outro, com o título de “confissăo de dívida", com data de 31/12/2012, “referente a um empréstimo que recebeu sob a forma de autorizaçăo de débitos em conta de cartăo de crédito da empresa”, no valor de 24.854,84€. Ora, relativamente ao documento com o titulo ‘‘mútuo oneroso” e da análise do seu texto redigido como sendo um contrato de mútuo, resultam diversas omissőes e incongruęncias que inviabilizam que o mesmo se possa considerar um verdadeiro contrato de mútuo susceptível de fazer afastar a aplicaçăo da presunçăo do n.º 4 do artigo 6º do CIRS.
Assim:
- o “contrato”, a ter sido celebrado, deveria tę-lo sido por escritura pública, conforme dispőe o artigo 1143º do Código Civil (“Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a (euro) 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a (euro) 2500 se o for por documento assinado pelo mutuário”), forma que constitui um requisito ad substantiam e, por isso, ŕ sua inobservância tem de aplicar-se a regra geral do artigo 364º do mesmo Código, com a consequęncia de a falta importar a invalidade do contrato, conforme dispőe o seu artigo 219º.
- năo se procedeu ao reconhecimento das assinaturas;
- năo teve lugar o pagamento do imposto do Selo, aquando da formalizaçăo do "contrato";
- as atas e os relatórios de gestăo da empresa, para os anos em análise, năo fazem qualquer referęncia a este suposto ''mútuo".
Acresce aos factos relatados que na “Cláusula Segunda” do mencionado “mútuo" é indicado que "o capital mutuado vence juros ŕ taxa EURIBOR a tręs meses, e que se vencem em cada período de 365 dias (...)”. Ora, na contabilidade da empresa, nos anos em análise, năo existe qualquer registo a título do lançamento dos rendimentos resultantes do pagamento de juros ao "GrupoPIE" pelo seu accionista/administrador.
Já relativamente ao documento de "confissăo de divida", relativo aos movimentos efectuados com o cartăo de crédito da empresa pelo accionista/administrador, o mesmo năo se refere aos valores que aqui estăo em causa, que se recorde, dizem respeito aos movimentos efectuados a débito da conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar - «AA». Ora, os movimentos efectuados com o cartăo de crédito da empresa, estăo evidenciados noutra conta da empresa: [SCom05...]- Cartăo crédito BES-«AA». Deste modo o documento agora apresentado pela empresa, e respectivos anexos, refere-se a movimentos com o cartăo de crédito da empresa, contabilizados noutra conta, que năo aquela que foi considerada para efeitos da tributaçăo em sede do disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS (conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar - «AA»).
“No que tange aos valores que năo constam de contratos de mútuo ou de confissăo de dívida, a informaçăo de que săo valores que năo correspondem a despesas da empresa, apenas pode ser fundada numa vontade de tributar e obter receita cega, sem atender na documentaçăo que foi entregue.” "Com efeito, a empresa năo tem dúvidas que o valorem causa foi gasto em despesas da empresa, para a sua internacionalizaçăo, como se demonstra ŕ evidęncia, quer com as viagens, quer com os contratos, quer com os documentos avulsos que năo podem ser objecto de registo." “Por năo ter dúvidas em que os gastos săo da empresa e năo do sócio, a empresa năo reclamou a formalizaçăo de contrato de mútuo, porquanto o suporte documental é extenso, e referente ŕ comprovada actuaçăo da empresa nos mercados internacionais." “Em todo o caso, o contribuinte pode até ao encerramento do procedimento de inspecçăo proceder ŕ regularizaçăo da situaçăo tributária, nos termos do artº 58º do Regime Complementar de Inspecçăo, razăo pela qual, e com o acordo do seu representante, irá formalizar por via de contrato de mútuo, e confíssăo de divida as transferęncias realizadas, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 6º n.º 4 do CIRS".
Vindo o contribuinte novamente alegar que os restantes valores movimentados a débito da conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar- «AA», referem- se a despesas de ‘'internacionalizaçăo1', esses mesmos documentos que comprovem a sua realizaçăo e a sua valorizaçăo năo foram apresentados, mas sim apenas contratos relativos ŕs suas operaçőes em outros países que năo permitem fazer qualquer relaçăo directa e objectiva com os valores dos movimentos da conta em análise.
Já quanto a uma eventual elaboraçăo á posteriori de contratos de mútuo e de confissőes de dívida alvitrada pelo contribuinte, por se tratar de uma mera possibilidade, sem apresentaçăo de documentos concretos e valores correspondentes, năo permite, como é óbvio, alterar o enquadramento tributário dos factos aqui em causa, tributáveis em sede do n.º 4 do artigo 6º do CIRS, para os anos em análise.
Assim, nos termos expostos, e por năo terem sido aduzidas razőes de facto ou de direito devidamente documentadas e fundamentadas, nem apresentados novos elementos que de forma clara e inequívoca ponham em causa os fundamentos e cálculos efectuados ao longo deste relatório, năo existem motivos para alterar os valores propostos […]».
- Cf. relatório de inspeçăo tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
18) Em 23-10-2014, a Chefe da Divisăo de Inspeçăo Tributária I, da Direçăo de Serv. Finanças 1..., proferiu despacho de concordância com o teor do RIT a que se alude em “16)” - Cf. despacho inserto a fls. 09 do P.A. junto com a ref.Ş 009022697 do processo eletrónico:
19) Através de ofício, com data de 24-10-2014, e o n.º ...04, os serviços da AT comunicaram ŕ Impugnante o teor da decisăo a que alude o ponto antecedente - Cf. ofício n.º ...04, inserto com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido;
20) Em 28-10-2014, a Impugnante tomou conhecimento do teor do ofício referido no ponto anterior - Cf. comprovativo de receçăo postal com registo (AR) - referęncia “...87...”, inserto com a documentaçăo junta aos autos em 07-12-2018;
21) Em 06-11-2014, foram emitidas, em nome da Impugnante, as seguintes liquidaçőes de retençőes na fonte de IRS do ano de 2011 e de IRS do ano de 2012: N.º LiquidaçăoValor (€)Exercício FiscalData para pagamento
voluntário ...00
955126 558,36201102-01-2015 ...00
95615 054,77201202-01-2015 - Cf. demonstraçőes de liquidaçőes de retençăo na fonte, juntas com os documentos 01 e 02 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
22) Em 20-01-2015, foram instaurados, contra a Impugnante, no Serv. Finanças 2..., os processos de execuçăo fiscal com o n.º ...70 e com o n.º ...89, tendo em vista o pagamento coercivo das quantias inscritas nas liquidaçőes a que se refere o ponto anterior - Cf. informaçăo elaborada pela DF do Porto, inserta na documentaçăo junta com a ref.Ş 007742226 do processo eletrónico;
23) Para obter a suspensăo dos processos de execuçăo fiscal referidos no ponto antecedente e, bem assim, nos processos de execuçăo fiscal n.º ...72 e apensos, e n.º ...41 e apensos, estes referentes a outras dívidas tributárias, a Impugnante ofereceu as seguintes garantias:
1. Garantia bancária nº ...02, emitida pelo Banco 1..., em 20-05- 2015 (Entrada ...85, de 21-05-2015), no valor de €400.000,00 (quatrocentos mil euros);
2. Hipoteca voluntária constituída sobre os imóveis identificados nas respetivas matrizes prediais urbanas, registados sob o artigo 16- BF, da Uniăo de Freguesias 1..., ... e ..., e sob o artigo ...96, da Uniăo de Freguesias 2..., conforme escritura exarada em 08-06-2015, celebrada no Cartório Notarial ..., Livro nº 67D, folhas 33 e 34.
- Cf. informaçăo elaborada pela DF do Porto, inserta na documentaçăo junta com a ref.Ş 007742226 do processo eletrónico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
24) Por despacho, com data de 05-06-2015, as garantias referidas no ponto que antecede foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira - Cf. despacho do chefe de divisăo, inserto na documentaçăo junta com a ref.Ş 007742226 do processo eletrónico.
III.2- Factos năo provados
A) Que as quantias referidas nos pontos “4)” e “5)” tenham sido entregues, pela Impugnante, ao seu acionista «AA», a título de empréstimos III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A convicçăo do Tribunal quanto ŕ matéria de facto dada por assente estribou-se, em geral, na apreciaçăo crítica do teor dos documentos juntos aos autos, e insertos no procedimento administrativo (P.A.), concatenados com a posiçăo manifestada pelas partes nos respetivos articulados, conforme resulta discriminado em cada um dos itens numéricos que compőem o probatório.
Importa, no entanto, explicitar em que termos se fundou o juízo de năo prova, deste Tribunal, relativamente ao ponto A) da matéria năo provada, cuja convicçăo teve por esteio, além da prova documental, também a prova testemunhal produzida nos autos.
O Tribunal năo ficou, entăo, convicto de que as quantias registadas a débito, na contabilidade da Impugnante, mais concretamente na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», nos anos de 2011 e de 2012, tenham constituído empréstimos da Impugnante ao acionista «AA».
De facto, năo obstante a junçăo aos autos de um documento que traduz a celebraçăo de um suposto contrato de mútuo e de um putativo contrato de compra e venda de açőes ao portador, celebrados entre a Impugnante e o acionista «AA», em maio de 2011, a verdade é que, só anos mais tarde, após a realizaçăo da açăo inspetiva que culminou com a emissăo das liquidaçőes impugnadas, é que o mesmo começou a ser pago, e que foram faturados os juros decorrentes do alegado empréstimo, o que torna menos verosímil a versăo dos acontecimentos no sentido de que as operaçőes em causa tenham, de facto, constituído um mútuo.
Note-se que o pagamento dos juros ocorreu em 18-02-2015, constando do descritivo da correspondente fatura “juros referentes a contrato de mútuo celebrado em 18.02.2015” [e năo a um contrato de mútuo respeitante a maio de 2011 - cf. o documento 04 da p.i.], năo podendo deixar de se ponderar a circunstância de a presente açăo ter dado entrada em juízo, justamente, no dia seguinte ŕ realizaçăo desse pagamento (e da emissăo da correspondente fatura), isto é, a 19-02-2015 [cf. o comprovativo de entrega, via telefax, de fls. 01 da ref.Ş 006070003 do processo eletrónico].
Por outro lado, o depoimento prestado pelas Testemunhas ouvidas nas duas sessőes da audięncia final năo permitiram a este Tribunal sedimentar, mesmo que coadjuvado pela documentaçăo carreada ao processo, uma convicçăo segura relativamente ŕ natureza de empréstimo de tais movimentos financeiros, ocorridos em 2011 e em 2012.
Revertendo ao depoimento da Testemunha «CC» [contabilista certificada e funcionária da Impugnante há cerca de 18 anos], deve notar-se que a Testemunha se limitou a referir que, nos anos de 2011 e de 2012, teve indicaçőes para lançar transferęncias para o “Eng.º «AA»”, como empréstimos, porque “os valores em causa iriam ser restituídos”.
Quanto ao mais, e no geral, a Testemunha apenas se pronunciou relativamente ao circuito dos documentos contabilísticos e financeiros associados ŕs operaçőes que estiveram na base das liquidaçőes impugnadas, referindo, todavia, que nem sempre estes eram simultâneos.
Sobre a materialidade destas operaçőes, nada sabia. Isto é, o conhecimento que tinha relativamente aos contratos a que o relatório de inspeçăo tributária se refere derivava do tratamento contabilístico, a posteriori, que dava ŕ documentaçăo que lhe era apresentada, registando-a na contabilidade com base no enquadramento jurídico que resultava de tais documentos.
Já a Testemunha «DD» [contabilista e funcionária da Impugnante desde abril do ano de 2000] disse terem existido “saídas de dinheiro” para o “Eng.º «AA»”, e que “a informaçăo que lhes foi dada” [ŕ contabilidade] foi no sentido de que essas saídas seriam para ele utilizar nas viagens internacionais.
A propósito da compra de açőes, referiu que, do que sabia por relato indireto, a Impugnante detinha a maioria das açőes da Sociedade “[SCom02...]”, e que, porque a Impugnante pretendia evitar a consolidaçăo de contas com essa empresa, as açőes em causa foram vendidas ao “Eng.º «AA»”.
Referiu que o objetivo era o de que a Sociedade “[SCom02...]” funcionasse como uma “central de compras”, mas que, face ao objeto social, poderia vir a constituir uma “empresa concorrente” do [SCom01...].
Mais afirmou que o acionista «AA» năo pagou o valor da venda das açőes em causa. Em concreto, afirmou “foi feito o contrato de venda de açőes, mas năo foi transferido dinheiro para o sócio; ou seja, o sócio năo pagou essas açőes ŕ sociedade. Foi vendido, foi registada na contabilidade a venda, como se ele devesse o dinheiro ŕ sociedade”. Asseverou, ainda, que, no ano de 2015, o acionista devolveu as açőes ŕ sociedade e procedeu ao pagamento dos juros referentes ao dito “empréstimo”.
Tal como a Testemunha «CC», o depoimento da Testemunha «DD» assentou, essencialmente, no “conhecimento” derivado do contacto com documentos contabilísticos, e com as explicaçőes e enquadramentos jurídicos que lhe foram sendo “superiormente” transmitidos e indicados, năo advindo de uma intervençăo [muito menos direta] nas operaçőes em causa.
O certo é que, com base na prova carreada, năo se torna possível ao Tribunal formar uma convicçăo segura o bastante para que a versăo positiva do facto em causa se torne, per se, mais provável que a versăo negativa simétrica.
Motivo por que foi o mesmo dado como năo provado.
Foi, com efeito, a apreciaçăo crítica e articulada de toda a prova carreada para os autos, conjugada com as regras da experięncia comum, que sedimentou a nossa convicçăo quanto ŕ matéria assente, tudo conforme ficou descrito e patenteado supra (artigos 362.º e seguintes do Código Civil, em particular o disposto no seu artigo 396.º; 74.º e 76.º da LGT; 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT).
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO A Recorrente veio apresentar recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de janeiro de 2026 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra as liquidaçőes de retençőes na fonte de IRS n.º ...55 (exercício de 2011, € 126.558,36) e n.º ...56 (exercício de 2012, € 15.054,77).
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes, sem prejuízo das questőes de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT).
No corpo das alegaçőes, a Recorrente invoca ainda, sob a epígrafe «Da omissăo de pronúncia», a nulidade da sentença (artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), por năo ter apreciado a questăo do momento da colocaçăo dos rendimentos ŕ disposiçăo do sócio (artigo 7.º do CIRS), suscitada nos artigos 9.º, 10.º, 23.º e 24.º da petiçăo inicial. Embora as conclusőes năo a enunciem expressamente enquanto nulidade, reproduzem a questăo que lhe subjaz (conclusőes E e F), sendo inequívoco que a Recorrente a quis submeter ŕ apreciaçăo deste Tribunal. Dela se conhecerá, por isso, juntamente com aquela questăo de mérito.
Assim, cumpre decidir:
1. Se a sentença enferma de erro de julgamento de facto quanto ŕ alínea A) da matéria năo provada, e se a decisăo de facto foi afetada pela alegada violaçăo do princípio do juiz natural (conclusőes A e B);
2. Se a sentença errou ao julgar aplicável a presunçăo do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS a lançamentos registados na conta 278 do SNC (conclusőes C e N);
3. Se a restituiçăo posterior das quantias afasta a presunçăo (conclusăo D);
4. Se a AT năo demonstrou a colocaçăo dos rendimentos ŕ disposiçăo do acionista, o que impediria a obrigaçăo de retençăo na fonte (conclusőes E e F), e se a sentença é nula por omissăo de pronúncia quanto a esta questăo.
Do erro de julgamento de facto.
A recorrente alega que houve erro de julgamento quanto ŕ alínea A) dos factos năo provados e a decisăo foi afetada pela alegada violaçăo do princípio do juiz natural, que “ao năo acompanhar a diligęncia, năo apreciando e conjugando o que estava a ser dito pelas testemunhas com o que estava a ser examinado, năo pode inteirar-se da totalidade da prova produzida, em especial, para efeitos de apreciaçăo da prova documental apresentada”. - Conclusőes A) e B).
A):
Vejamos.
A sentença deu como provados os factos 1) a 24) e como năo provado o facto
A) Que as quantias referidas nos pontos “4)” e “5)” tenham sido entregues, pela Impugnante, ao seu acionista «AA», a título de empréstimos.
A Recorrente identifica o ponto que considera mal julgado (alínea A) dos factos năo provados), os meios de prova (depoimentos de «CC» e «DD»
da ..., com indicaçăo das passagens gravadas, e o extrato da conta junto com o requerimento de 21-10-2019) e a decisăo que pretende (que se dę como provado que as entregas ao acionista ocorreram com obrigaçăo de restituiçăo).
Mostram-se cumpridos, no essencial, os ónus do artigo 640.º do CPC.
Importa recordar que a matéria de facto é apreciada segundo o princípio da livre apreciaçăo da prova (artigo 607.º, n.º 5, do CPC e, quanto ŕ prova testemunhal, artigo 396.º do Código Civil), com ressalva dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial ou que estejam plenamente provados por documentos, acordo ou confissăo.
Daí compreender-se o comando estabelecido na lei adjetiva (cf. artigo 607º, nº 4 do CPC) que impőe ao julgador o dever de fundamentaçăo da materialidade que considerou provada e năo provada.
Esta exigęncia de especificar os fundamentos decisivos para a convicçăo quanto a toda a matéria de facto é essencial para o Tribunal de recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisăo da matéria de facto, poder alterar ou confirmar essa decisăo.
É, pois, através dos fundamentos constantes do segmento decisório que fixou o quadro factual considerado provado e năo provado que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experięncia, a razoabilidade da convicçăo do juiz do Tribunal de 1Ş instância.
Por seu turno, o tribunal de recurso deve alterar a decisăo proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisăo diversa (artigo 662.º, n.º 1, do CPC). Trata-se de um verdadeiro segundo grau de jurisdiçăo em matéria de facto, no qual o tribunal ad quem forma a sua própria convicçăo sobre os meios de prova indicados, dentro dos limites decorrentes da falta de imediaçăo; a alteraçăo só se justifica, contudo, quando esses meios de prova imponham, e năo apenas consintam, decisăo diversa da recorrida (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, anotaçăo ao artigo 662.º).
Procedendo ao exame crítico da prova, o juiz deve esclarecer quais foram os elementos probatórios que o levaram a decidir como decidiu e năo de outra forma.
Deve indicar os fundamentos suficientes para que através das regras da cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade da convicçăo sobre o julgamento do facto como provado ou năo provado (neste sentido vide Miguel Teixeira de Sousa in, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 348).
E no caso de haver elementos probatórios divergentes, deve explicar (fundamentar) as razőes por que deu prevalęncia a uns sobre os outros.
O exame crítico da prova năo precisa de ser exaustivo.
Nem se conhecem fórmulas seguras para a sua explicitaçăo que necessariamente variará em funçăo, designadamente, do maior ou menor poder de síntese do julgador e da sua capacidade para articular os depoimentos e restantes meios de prova, retirando deles o que de relevante e essencial levou ŕ sua convicçăo, năo tendo que escalpelizar todo o depoimento das testemunhas, como pretende a Recorrente.
Importa reter que na apreciaçăo pelo tribunal de recurso da prova gravada, como é o caso do presente recurso, deve ter-se em conta, por um lado, que “O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto (art. 655º, nº1 do CPC), pelo que, sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicçăo que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificaçăo da decisăo de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por năo se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da cięncia, da lógica e/ou da experięncia que năo é razoável a soluçăo da 1Ş instância” (acórdăo STA de 27.1.10, proferido no recurso 358/09).
Por outro lado, que “No caso de gravaçăo da audięncia de julgamento o tribunal superior deve agir com cautela já que se encontra privado da oralidade e da imediaçăo que foram determinantes da decisăo em 1.Ş instância,…” - vide, acórdăo do STA, de 9/2/2012 (processo nº 967/11).
E, como refere Abrantes Geraldes em Recursos em Processo Civil. Novo Regime, pag 268 e ss. “a gravaçăo dos depoimentos por registo áudio (…) năo consegue traduzir tudo quando pôde ser observado no tribunal a quo. (…) Como a experięncia o demonstra frequentemente, tanto ou mais importante que o conteúdo das declaraçőes é o modo como săo prestadas, as hesitaçőes que as acompanham, as reacçőes perante as objecçőes postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, etc, sendo que a mera gravaçăo dos depoimentos năo permite o mesmo grau de percepçăo das referidas reacçőes que, porventura, influenciaram o juiz da primeira instância. Na verdade, existem aspectos comportamentais ou reacçőes dos depoentes que apenas săo percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicçăo dos julgadores.(…) Por certo que as circunstâncias anteriormente apontadas ou outras que podiam ser enunciadas terăo de ser ponderadas na ocasiăo em que o tribunal da relaçăo proceda ŕ apreciaçăo dos meios de prova, evitando a introduçăo de alteraçőes na decisăo da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciaçăo das provas, năo seja possível, concluir, com a necessária segurança, pela existęncia de erro na apreciaçăo relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.(…) Nestas circunstâncias, se a Relaçăo, procedendo ŕ reapreciaçăo dos meios de prova postos ŕ disposiçăo do tribunal quo, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicçăo acerca da existęncia de erro, deve proceder ŕ modificaçăo da decisăo, (…).” É, pois, de concluir do exposto que a modificaçăo quanto ŕ valoraçăo da prova, tal como foi colhida e apreendida pela 1Ş instância, só se justificará se, feita a reapreciaçăo, fosse evidente a grosseira análise e valoraçăo que foi efetuada pelo tribunal recorrido.
Aqui chegados, năo podemos deixar de dizer que năo alcançamos a falta de exame critico que a Recorrente assaca ŕ sentença.
Da análise da motivaçăo espelhada na sentença é perfeitamente percetível a opçăo do julgador em cada tomada de posiçăo que assumiu perante cada um dos factos năo provados.
Mas concretizemos.
A motivaçăo da decisăo de facto da sentença recorrida, acima transcrita, identifica os meios de prova ponderados e as razőes da năo prova do facto A): o documento que titula o alegado mútuo e o contrato de compra e venda de açőes só tiveram execuçăo anos depois, após a açăo inspetiva, com o pagamento de juros em 18-02-2015, na véspera da entrada da impugnaçăo, por fatura que refere um mútuo “celebrado em 18.02.2015”; e as duas testemunhas depuseram com base em conhecimento indireto, derivado do tratamento contabilístico de documentos e das explicaçőes que lhes eram “superiormente” transmitidas, sem intervençăo nas operaçőes em causa.
Da análise constante da motivaçăo quanto ŕ matéria de facto e aos documentos constata-se que as testemunhas năo tęm conhecimento direto da causa das saídas de fundos. Ambas săo contabilistas da Recorrente e relataram o que lhes era transmitido para efeitos de registo. «CC» afirmou que «recebia» indicaçőes para lançar as transferęncias como empréstimo porque os valores «iriam ser restituídos». «DD» referiu que as saídas se destinavam a investimentos internacionais, segundo «a informaçăo que nos foi dada». Nenhuma presenciou a convençăo de qualquer empréstimo ou os seus termos (prazo, juros, garantias).
De referir que tais depoimentos contrariam o teor dos próprios documentos juntos pela Recorrente.
O “Mútuo Oneroso” de 09-05-2011 declara que a sociedade entregou ao acionista € 374.500,00 a título de empréstimo, para pagamento do preço das açőes da [SCom02...], S.A.; o “Contrato de venda de açőes ao portador” declara esse preço pago, com plena quitaçăo (factos 13) e 14)). A testemunha «DD» afirmou, porém, que nenhum dinheiro foi transferido e que o preço năo foi pago (“foi registada na contabilidade a venda, como se ele devesse o dinheiro ŕ sociedade”), e a testemunha «CC» descreveu a operaçăo como mera transposiçăo contabilística do valor das açőes para a conta do sócio. Ou seja, năo houve entrega de dinheiro a título de mútuo (artigo 1142.º do Código Civil), nem pagamento do preço, ao contrário do que a Recorrente alegou na petiçăo inicial, onde afirmou que o sócio adquiriu as açőes e “as pagou ŕ sociedade” (artigo 44.º da p.i.). As declaraçőes documentadas năo correspondem ŕ realidade descrita pelas testemunhas da própria Recorrente, o que lhes retira credibilidade.
Mais se acrescenta que a versăo do empréstimo apresentada pela ora recorrente, é tardia e mutável.
Tal como resulta dos autos, notificada em 17-06-2014 para apresentar contratos de empréstimo, a Recorrente năo exibiu nem mencionou qualquer mútuo (facto 17)). Quanto ao remanescente (€ 201.590,80, na quantificaçăo entăo feita pela própria Recorrente), afirmou que se tratava de despesas da própria empresa com a internacionalizaçăo, sem documentos de suporte (factos 9) e 17)). Só em sede de audiçăo prévia surgiram o «mútuo» e a confissăo de dívida, e, na mesma pronúncia, a Recorrente anunciou que iria formalizar mútuos a posteriori (facto 12), ponto 27). Ora, uma saída que constitui despesa da sociedade năo é, por definiçăo, quantia que o sócio deva restituir. As duas versőes săo incompatíveis.
Mais, em abono do que temos vindo a expender, os indícios formais apontam no mesmo sentido.
O “mútuo”, de valor superior a € 25.000,00, năo observou a forma exigida pelo artigo 1143.º do Código Civil, năo teve assinaturas reconhecidas, năo foi sujeito a imposto do selo e năo é referido em atas ou relatórios de gestăo; e nos exercícios em análise năo foi contabilizado qualquer juro (facto 17)). O único pagamento de juros ocorreu em 18-02-2015, na véspera da entrada da impugnaçăo em juízo, titulado por fatura que refere um «contrato mútuo celebrado em 18.02.2015» (factos 25) e 27)). A explicaçăo de “lapso”, dada pela testemunha «CC» em termos meramente hipotéticos (“pode ter sido um lapso”), sem saber sequer quem ordenou a emissăo da fatura, năo convence.
O próprio documento de daçăo em pagamento, com a mesma data, é incongruente: afirma que o empréstimo se destinou ŕ aquisiçăo de 9.995 açőes, quando o contrato de compra e venda respeita a 3.745 (factos 14) e 26)), e dá por extinto o mútuo com a entrega do valor de um “cheque indicado supra” que nele năo se indica, sendo os juros pagos por transferęncia. A confissăo de dívida de 31-12-2012 respeita a movimentos de cartăo de crédito registados noutra conta ([SCom05...]), e năo ŕ conta aqui em causa (facto 17)).
Acresce que:
Quanto aos créditos que a Recorrente qualifica como “restituiçőes”: o de 04-04-2012 (€ 1.300,00) foi já deduzido pela AT no total de 2012 (facto 5)); o de 31-12-2012 (€ 22.166,32), igualmente deduzido, nem sequer corresponde a uma entrega de fundos pelo acionista, mas ŕ transferęncia desse valor para a conta “Encontro de Contas”, para dar como paga uma fatura cujo gasto năo foi aceite (facto 31)); os créditos de 2013 e 2014 foram acompanhados de novos débitos de montante ainda superior, tendo o saldo devedor passado de € 576.090,80 em 31-12-2012 para € 957.860,40 em 30-09-2013 e para € 619.888,02 em 31-12-2014, já depois da açăo inspetiva (facto 28)); e os únicos comprovativos de transferęncias juntos respeitam a operaçőes realizadas entre abril e dezembro de 2015, depois da entrada da impugnaçăo em juízo, como a própria Recorrente declarou ao juntá-los (factos 27) e 29));
Acresce que o valor de € 1.462.482,93, que a Recorrente apresenta como total das entregas feitas pelo acionista ŕ sociedade entre 2011 e 2015, corresponde, no extrato por si junto, ao total dos débitos da conta, isto é, ŕs entregas da sociedade ao acionista, e năo aos créditos (facto 28)).
E, năo obstante créditos de € 1.558.011,92 no período, a conta apresentava ainda em 17-12-2015 saldo devedor de € 150.141,56 (facto 28)), o que só se explica pelo lançamento sucessivo de novos débitos. A conta funcionou, pois, como verdadeira conta corrente, com movimentos constantes em ambos os sentidos, năo sendo possível imputar os créditos posteriores ŕ restituiçăo das concretas saídas de 2011 e 2012;
Pelo que a dívida de € 374.500,00 năo foi “restituída” em dinheiro: extinguiu-se por daçăo em pagamento das açőes, formalizada em 18-02-2015 - véspera da entrada da impugnaçăo em juízo - e registada na conta em 28-02-2015 (factos 26) e 27)), o que é compatível com a reversăo de uma venda nunca paga, mas năo demonstra a existęncia de um mútuo.
Perante o exposto, năo colhem os argumentos da recorrente, devendo manter-se năo provado o facto A).
Quanto ŕ alegada violaçăo do princípio do juiz natural.
Alega a recorrente que “ao năo acompanhar a diligęncia, năo apreciando e conjugando o que estava a ser dito pelas testemunhas com o que estava a ser examinado, năo pode inteirar-se da totalidade da prova produzida, em especial, para efeitos de apreciaçăo da prova documental apresentada” A Recorrente sustenta assim que a juíza que proferiu a sentença năo presidiu ŕ produçăo de prova e que, por só ter ouvido a gravaçăo, năo pôde articular os depoimentos com os documentos exibidos.
Ora a invocaçăo do princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designaçăo arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso particular, pondo em causa a imparcialidade e isençăo da decisăo final ou mesmo a independęncia do tribunal, năo garante que a pessoa física do juiz que inicia a instruçăo seja a que decide. A substituiçăo de magistrado por movimentaçăo ou redistribuiçăo, segundo as regras legais, năo o ofende - e a Recorrente năo alega que a atribuiçăo do processo ŕ juíza que proferiu a sentença tenha desrespeitado tais regras.
Perante o exposto, o que está verdadeiramente em causa é o princípio da plenitude da assistęncia do juiz (artigo 605.º do CPC).
Sendo que, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta matéria, nos seguintes termos: “No processo tributário, a obrigaçăo legal de que o juiz que presidiu ŕs diligęncias de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impőe em relaçăo aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei” (acórdăo de 10-03- 2021, processo nº 0272/14.3BEVIS, disponível em www.dgsi.pt).
Aderindo ŕ jurisprudęncia citada e tendo em consideraçăo que o presente processo entrou em juízo antes de 17-11-2019, concluímos que o princípio da plenitude da assistęncia do juiz năo é aqui aplicável.
Efetivamente, sobre a questăo da prevalęncia do princípio da plenitude da assistęncia do juiz, no âmbito do contencioso tributário, já o Supremo Tribunal se pronunciou, mais recentemente no acórdăo datado de 29.11.2023, processo n.º 590/14.0BELRA.
Assenta aquela jurisprudęncia unanimemente na conclusăo de que no processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença é aquele a quem o processo está distribuído e năo necessariamente aquele que presidiu ŕs diligęncias de prova, face ŕ singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente no Código Processo Civil.
É certo que a aproximaçăo do regime estabelecido no novo Código de Processo Civil ao regime que desde sempre vigorou no processo tributário, no tocante ao regime da prova e elaboraçăo das sentenças, veio suscitar dúvidas, infundadas, de resto, sobre se também no processo tributário haveria que passar a fazer-se de modo diferente.
Porém, e face, ŕs peculiaridades próprias do processo tributário, a questăo foi ultrapassada em recente alteraçăo ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114º, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistęncia do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cf. artigo 13º, n.º 1 e alínea a), o que năo é manifestamente o caso dos autos.
Ou seja, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboraçăo da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, e, bem assim, o próprio legislador expressamente legislou que tal princípio apenas vigoraria nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019.
Tendo os presentes autos entrado em juízo em 20-02-2015, é manifesto que se lhe aplica a Jurisprudęncia citada o que conduz a que năo ocorra a violaçăo do aludido princípio.
Improcede assim, sem mais, o alegado.
Por todo o exposto, improcedem as conclusőes A e B) do recurso.
Do erro de julgamento de direito.
Da presunçăo do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS a lançamentos registados na conta 278 do SNC (conclusőes C e N);
A Recorrente defende que só as contas da classe 26 do SNC («Acionistas/sócios») săo «contas correntes dos sócios» e que a conta 27 seria uma «conta de capital».
A sentença recorrida discorreu nos seguintes termos:
“(…) Conforme decorre da matéria de facto provada, nos anos de 2011 e de 2012, a Impugnante realizou registos, a débito, na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista da Sociedade, «AA», nos montantes de, respetivamente, € 520.203,41 e € 55.206,03. Em 2014, foi sujeita a um procedimento inspetivo externo, credenciado pela ordem de serviço n.º 01201303885, referente aos exercícios fiscais de 2011 e de 2012. Em resultado desse procedimento, os SIT efetuaram correçőes ao nível de retençőes da fonte do IRS respeitante aos exercícios de 2011 e de 2012, tendo proposto, a esse título, a liquidaçăo dos montantes de, respetivamente, € 111.843,73 e € 13.854,69. Para tanto, a AT suportou-se na presunçăo consagrada no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, de onde promanava que “[o]s lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Considerou, entăo, que os lançamentos em causa tiveram lugar numa conta de sócios/acionistas da Impugnante e, com base nesse pressuposto, entendeu verificar-se, in casu, por via presuntiva, o pagamento de lucros ou adiantamento de lucros ao acionista «AA» de «AA», sem que, no entanto, a entidade alegadamente pagadora tivesse efetuado as retençőes na fonte, com natureza definitiva, devidas por força da leitura conjugada dos artigos 5.º, n.º 2, alínea h) e 71.º, n.º 1, alínea c) do CIRS, e sempre considerando as taxas liberatórias entăo em vigor, de 21,5% (em 2011), de 25% (entre janeiro e outubro de 2012), e de 26,5% (em novembro de 2012). Nesta sequęncia, em 06-11-2014, a AT emitiu, em nome da Impugnante, as seguintes liquidaçőes relativas a retençőes na fonte de IRS do ano de 2011 e de IRS do ano de 2012.
N.º Liquidaçăo Valor (€) Exercício Fiscal Data para pagamento voluntário ...58,36 2011 02-01- ...15 054,77 2012 02-
01-2015. Pois bem. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do CIRS, em vigor ŕ data dos factos, consideravam-se “[…] rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominaçăo, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situaçőes jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificaçăo, transmissăo ou cessaçăo, com exceçăo dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias”. Já com suporte na alínea h) do n.º 2, eram considerados frutos e vantagens económicas, entre outros, “[…] os lucros e reservas colocados ŕ disposiçăo dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusăo daqueles a que se refere o artigo 20.º”. Sucede que, relativamente aos rendimentos de capitais, o legislador consagra, no Código do IRS, um conjunto de presunçőes, tendo primacialmente em vista colmatar a dificuldade inerente ŕ tributaçăo destes rendimentos, dada a sua específica natureza, que os torna mais fáceis de sonegar do que outras tipologias de rendimento. Tais presunçőes surgem elencadas no artigo 6.º do CIRS, estatuindo-se, no seu n.º 4, que “[o]s lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Se verificada a presunçăo, cabe, entăo, ao sujeito passivo fazer prova de que os lançamentos em causa năo configuram o pagamento de lucros ou de adiantamento por conta de lucros, dispondo o n.º 5 do artigo 6.º que tal presunçăo pode ser ilidida “[…] com base em decisăo judicial, acto administrativo, declaraçăo do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcçăo-Geral dos Impostos”. Na senda do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdăo de 07-05-2025, retirado do processo n.º 0169/16.2BECTB [e acessível em www.dgsi.pt], se a Autoridade Tributária constatar "[...] a existęncia de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia ŕ aqui Recorrida [Impugnante] o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepçőes (mútuos, prestaçăo de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do art. 6º do Código do IRS […]” [sublinhados e realces nossos].
Ou seja, nas situaçőes abrangidas pelo referido artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, deve afastar-se a regra geral em sede de ónus da prova, isto é, apartar-se a norma segundo a qual a prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque (artigo 74.º, n.º 1 da LGT). É, em regra, sobre a Administraçăo Tributária que recai o ónus de demonstrar o preenchimento dos circunstancialismos de que depende a verificaçăo do facto tributário. Se a lei tributária consagrar uma presunçăo quanto ŕ verificaçăo do facto tributário, basta que a AT demonstre que se encontra preenchido o pressuposto de base que serve de funcionamento ŕ presunçăo, cabendo, depois, ao contribuinte, ou demonstrar que esse pressuposto de base năo se verifica efetivamente, ou ilidir a presunçăo, mediante prova em contrário [neste domínio, destinada, obviamente, a demonstrar que o facto tributário, na verdade, năo se verifica]. Na petiçăo inicial, a Impugnante refere que a presunçăo legal prevista no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, na qual a AT se esteou para emitir as liquidaçőes impugnadas, năo podia ter sido aplicada ao seu caso, por ausęncia de fundamento legal para o efeito. Sem razăo, como se verá. Conforme se referiu anteriormente, os lançamentos em causa, ocorridos nos anos de 2011 e de 2012, foram realizados na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista da Impugnante, «AA». Estava em causa, portanto, uma conta de terceiros, respeitante a outros devedores e credores, ou de “devedores e credores diversos”, ainda que, incontestavelmente, até pela designaçăo que lhe foi atribuída, a conta em causa respeitasse ao acionista da Impugnante «AA» [circunstância que, de resto, nunca foi colocada em causa pelo contribuinte (na verdade, substituto tributário responsável pela entrega das quantias, ŕ luz do disposto no artigo 103.º do CIRS)]. Donde, năo existem dúvidas de que, materialmente, aquela era uma conta corrente de acionista da Impugnante [em concreto, do acionista «AA»], ainda que, formalmente, ŕ luz do entăo Plano Oficial de Contabilidade (POC), a conta em causa năo correspondesse ŕ conta de acionistas / sócios, a saber, a conta “25” [a qual, no atual SNC, corresponde ŕ conta “26”]. Entende, por isso, este Tribunal que bem andaram os SIT ao terem concluído pelo preenchimento da hipótese legal da norma do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS e, com base nisso, entendido que era de convocar, para o presente caso, a presunçăo de verificaçăo do facto tributário que naquele normativo vem consagrada.
Neste sentido, importa convocar o recentíssimo Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo [Aresto n.º 01080/13.4BEBRG, de 17-12-2025] - a cuja fundamentaçăo aderimos, sem quaisquer reservas -, através do qual, numa situaçăo em tudo semelhante ŕ que se discute nos presentes autos, se decidiu, entre o mais, o seguinte: «[…] Ora, como vimos, a sentença afastou a aplicaçăo da presunçăo contida no artigo 6º, nº 4 do CIRS, por considerar que, constando do teor da norma a referęncia a “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, isso afastaria a consideraçăo de lançamentos feitos numa conta 26 do POC, em concreto na conta ...02 - Eng - AA (sócio gerente), por a conta 26 se reportar a Outros devedores e credores, concretamente a Devedores e Credores Diversos (268). Portanto, na linha argumentativa seguida na sentença, exigia- se, para operar a presunçăo, que os lançamentos estivessem registados numa conta 25 do POC, ou seja, numa conta de terceiros, Acionistas (sócios). […] A este propósito, sufragamos a posiçăo do EMMP plasmada no seu parecer, no sentido de que a aceitaçăo da interpretaçăo restritiva sustentada pela sentença geraria um incentivo significativo ŕ manipulaçăo artificiosa das diversas contas, com vista ŕ realizaçăo encapotada de distribuiçőes de lucros, designadamente através da conta 26 (no caso do POC), esvaziando, em larga medida, a finalidade anti-abuso subjacente ŕ presunçăo em apreço e colocando em causa a concretizaçăo dos princípios constitucionalmente consagrados da legalidade fiscal, da igualdade tributária e da capacidade contributiva. É esta, em nosso entendimento, a melhor interpretaçăo da norma em análise (artigo 6º, nº4 do CIRS), tendo presente que, nos termos do artigo 11º, nº1 da LGT, “Na determinaçăo do sentido das normas fiscais e na qualificaçăo dos factos a que as mesmas se aplicam săo observadas as regras e princípios gerais de interpretaçăo e aplicaçăo das leis”, o que nos remete para a aplicaçăo dos critérios reconhecidos pelo artigo 9º do Código Civil. Equivale tal a dizer que a interpretaçăo năo deve cingir-se ŕ letra da lei, mas deve reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, năo podendo, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que năo tenha na letra da lei um mínimo de correspondęncia verbal e, bem assim, que, na fixaçăo do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluçőes mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados […]» [sublinhados e realces nossos]. A final, o Colendo STA concluiu que, para fazer operar a presunçăo plasmada no citado artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, “[…] năo se exige que os “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios” se restrinjam ŕ conta 25 do POC (ou, atualmente, 26 do SNC) […]”, exigindo-se, outrossim, que “[…] se trate, de acordo com o teor da norma, de “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, o que, no caso, tem traduçăo nos valores detetados registados a débito na conta corrente do sóciogerente, conta ...02 - Eng - AA (sócio-gerente) […]”. É justamente a situaçăo que no caso em apreço se verifica, sendo perfeitamente aplicável a fundamentaçăo jurídica vertida no Acórdăo citado, que respeita plenamente o sentido da norma antiabuso contida no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS. Donde, contrariamente ao sufragado pela Impugnante, estavam os SIT legalmente autorizados a fazer operar a presunçăo legal ínsita no sobredito normativo, o que fez impender sobre aquela primeira o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das exceçőes também contidas naquela disposiçăo legal (mútuos, prestaçăo de trabalho ou exercício de cargos sociais). A Impugnante alegou, de facto, que os lançamentos em causa constituíram, na verdade, empréstimos da Sociedade ao seu acionista, mas năo logrou, nos presentes autos, fazer prova do assim alegado, conforme resulta da decisăo proferida quanto ŕ matéria de facto năo provada, para onde se remete. Ora, o ónus da prova constitui uma verdadeira regra de decisăo, que obriga a que o Tribunal, perante a dúvida quanto ŕ realidade de um facto, resolva a questăo em sentido contrário ŕ pretensăo da parte a quem incumbia carrear a correspondente prova. É o que se colhe do normativo ínsito no artigo 414.º do CPC, onde vem postulado que “[a] dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartiçăo do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”. Portanto, uma coisa é a distribuiçăo do ónus da prova ou do encargo probatório [designadamente, a que se faz prever no já enunciado artigo 74.º da LGT], que surge a montante da valoraçăo da prova produzida nos autos, e que consiste em apurar qual das partes, nos termos da lei, está incumbida da demonstraçăo da veracidade de determinado(s) facto(s), sem que isso signifique, obviamente, que só a parte sobre quem impende o ónus de prova possa demonstrar a realidade de determinado facto, considerando que, ao abrigo do princípio da aquisiçăo processual da prova (v. o artigo 413.º do CPC), nada impede que se dę como provado um facto favorável ŕ parte com base na prova produzida pela contraparte. Coisa distinta é a utilizaçăo do critério do ónus da prova, enquanto critério de decisăo, ŕ luz do artigo 414.º do CPC, que funcionará quando, finda a fase de instruçăo, a prova produzida relativamente a dado facto năo atinge o standard mínimo de probabilidade lógica prevalecente [năo atinge, pois, o nível mínimo de corroboraçăo da dita hipótese de facto para que esta possa considerar-se provada ou verdadeira], obrigando a que o julgador, que năo pode năo pode abster-se de julgar, invocando a dúvida insanável acerca dos factos em litígio (artigo 8.º, n.º 1 do CC), resolva essa situaçăo de dúvida contra a parte a quem esse facto aproveita, pois era esta quem arcava com o ónus de demonstrar a sua veracidade. No caso vertente, lançando măo do referido critério, deve julgar-se improcedente o vício de violaçăo de lei imputado ŕs liquidaçőes impugnadas, dado que era sobre a Impugnante que recaía o ónus da prova dos factos suscetíveis de conduzir ŕ ilisăo da presunçăo legal utilizada pela AT, sem que, no entanto, a Impugnante tenha conseguido fazer prova dos factos que, com esse propósito, alegou na petiçăo inicial. (…)” Vejamos.
Os rendimentos de capitais, rendimentos da Categoria E, estăo previstos no art.º 5.º do CIRS, cujos n.ºs 1 e 2, alínea h), do CIRS preveem:
“1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominaçăo, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situaçőes jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificaçăo, transmissăo ou cessaçăo, com exceçăo dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
2 - Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: (…)
h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados ŕ disposiçăo dos respetivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusăo daqueles a que se refere o artigo 20.º; (…).” Na redaçăo vigente em 2011 e 2012, o artigo 6.º, n.º 4 do CIRS dispunha que: “os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”.
Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o n.º 4 do artigo 6.º do CIRS estabelece uma presunçăo legal de que os lançamentos em contas correntes dos sócios que traduzam a atribuiçăo de valores pela sociedade ao sócio - na perspetiva contabilística da sociedade, débitos na conta a receber do sócio -, quando năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, săo feitos a título de lucros ou de adiantamento dos lucros.
Releva, pois, que o valor saia da esfera da sociedade e passe para a disponibilidade do sócio, independentemente da designaçăo técnica da conta em que a operaçăo é escriturada; operada a presunçăo, esse valor configura rendimento de capitais (categoria E) sujeito a IRS.
Os rendimentos da Categoria E ficam sujeitos a tributaçăo nos momentos definidos no art.º 7.º do CIRS.
Por isso, o art.º 6.º, n.º 4, do CIRS prevę que as quantias escrituradas em quaisquer contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se lucros ou adiantamento por conta de lucro.
Com esta presunçăo o legislador, quis resolver a qualificaçăo das quantias escrituradas em quaisquer contas correntes dos sócios cuja "causa" jurídica năo foi expressamente declarada ou identificada, fazendo com que tais montantes tenham o mesmo tratamento dos lucros distribuídos (cfr. José Guilherme Xavier de Basto, in Incidęncia real e determinaçăo dos rendimentos líquidos, 2007, págs. 221 e seg.).
Constituindo o n.º 4 do artigo 6.º do CIRS uma presunçăo legal inserida em norma de incidęncia, admite sempre prova em contrário (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea d), da LGT), podendo ser ilidida no próprio processo de impugnaçăo judicial - cuja decisăo cabe na previsăo do n.º 5 do mesmo artigo 6.º -, como sucedeu nos presentes autos, em que a Recorrente dispôs de todos os meios de prova admitidos.
A ilisăo exige, porém, prova do contrário, e năo mera contraprova: năo basta ao contribuinte tornar duvidoso o facto presumido (artigo 346.º do Código Civil); tem de demonstrar que os lançamentos tiveram outra causa, designadamente que resultaram de mútuos (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil) (cfr. Manuel de Andrade, Noçőes Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 215 e segs.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2.Ş Ediçăo, Coimbra Editora, 1985, pág. 500 e segs.).
E ainda que a questăo se aferisse apenas pelo critério da probabilidade prevalecente, de que a sentença recorrida lançou măo, o resultado seria o mesmo: como se viu na reapreciaçăo da matéria de facto, a prova produzida năo torna sequer mais provável a versăo do mútuo do que a versăo contrária, pelo que a dúvida sempre se resolveria contra a Recorrente, a quem o facto aproveitava (artigo 414.º do CPC).
No caso em apreço, a Recorrente para ilidir a presunçăo que decorre do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, tinha de provar que os lançamentos constantes das contas correntes dos sócios escrituradas năo foram feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, sendo outra a sua origem.
No caso em apreciaçăo, temos que a Recorrente alega que os lançamentos efetuados năo foram efetuados nas contas correntes de sócios, sendo que a conta 27 é uma conta de capital e năo integra nenhuma conta de sócio.
Acrescenta que a conta 27 segue as regras da NCRF 27, constante do Aviso n.º 8256/2015, de 29 de julho, e que respeita a valores sujeitos a restituiçăo ŕ empresa, por via do empréstimo em causa.
Desde já se diga que năo se concorda com o alegado.
A conta 27 integra a classe 2 (contas a receber e a pagar) e năo o capital próprio (classe 5).
A sua subconta 278 («Outros devedores e credores») regista precisamente créditos e débitos perante terceiros (código de contas do SNC, aprovado pela Portaria n.º 1011/2009, de 9 de setembro, entăo em vigor).
Mais se acrescenta que a NCRF 27 invocada pela Recorrente, na versăo do Aviso n.º 8256/2015, é posterior aos factos (em 2011 e 2012 vigorava a versăo publicada pelo Aviso n.º 15655/2009, de 7 de setembro) e, em qualquer das versőes, respeita ao reconhecimento e mensuraçăo de instrumentos financeiros, nada dizendo sobre o âmbito da norma de incidęncia. Registe-se ainda, a título de mera precisăo, que em 2011 e 2012 vigorava já o SNC, e năo o POC a que a sentença alude; a imprecisăo é irrelevante, pois em ambos os sistemas a conta de acionistas/sócios (conta 25 no POC, conta 26 no SNC) é distinta da conta de outros devedores e credores, sendo essa, e só essa, a questăo suscitada.
Mais, a norma prevista no artº 6º nº 4 do CIRS năo remete para qualquer código do plano de contas.
Refere “quaisquer contas correntes dos sócios”. A expressăo é material: abrange toda a conta que, independentemente da sua designaçăo contabilística, registe o relacionamento financeiro corrente entre a sociedade e um sócio.
Ora, fazer depender a presunçăo do código escolhido pelo próprio contribuinte permitiria afastá-la pela simples reclassificaçăo dos movimentos, o que manifestamente năo se concebe.
É este o entendimento acolhido pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdăo de 17-12-2025, proc. n.º 01080/13.4BEBRG, citado na sentença, em situaçăo idęntica (lançamentos em conta de «devedores e credores diversos» com o nome do sócio) já transcrito.
E mais se diga que nem o acórdăo deste TCAN de 08-03-2018, proferido no processo n.º 00865/13.6BEPRT, invocado pela Recorrente, contraria esta soluçăo: afirma apenas que a presunçăo opera sobre lançamentos em conta de sócio, o que é exatamente o que aqui sucede, e nesse caso a quantia em apreço năo estava escriturada em qualquer conta respeitante ao sócio.
No caso, a conta 278910033 tem a designaçăo ««AA»», identifica o acionista maioritário da Recorrente - titular de cerca de 93% do capital e, nos exercícios em causa, seu procurador com poderes de administraçăo (facto 30)) - e registou, a débito, as saídas de fundos e a transmissăo das açőes para ele (factos 3) a 5)).
A própria Recorrente sempre a tratou como conta do sócio: chamou-lhe «conta de empréstimos» no procedimento inspetivo (factos 9) e 17)) e, na petiçăo inicial, «conta empréstimos do sócio» e «conta corrente com o sócio «AA»» (artigos 11.º, 35.º e 37.º da p.i.).
É, pois, materialmente, uma conta corrente do sócio.
Também năo colhe o argumento de que năo houve «lançamento a favor» do sócio.
Um débito numa conta a receber de um sócio regista que a sociedade lhe atribuiu valores; é esse o lançamento em benefício do sócio que a norma visa. De resto, a Recorrente contradiz-se: se as quantias foram emprestadas, foram necessariamente entregues ao acionista. E a ausęncia de deliberaçăo de distribuiçăo de lucros é, justamente, a situaçăo que a presunçăo pretende cobrir - a distribuiçăo encapotada -, como se afirmou no acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 17-12-2025, proc. n.º 01080/13.4BEBRG, transcrito na sentença recorrida.
Nem releva que a AT năo tenha reclassificado os movimentos para a conta 26. A presunçăo opera sobre os lançamentos tal como escriturados pelo contribuinte, bastando que a conta seja, materialmente, uma conta corrente do sócio; a correçăo efetuada em sede inspetiva incidiu sobre a omissăo de retençăo na fonte, e năo sobre a contabilidade da sociedade.
Pelo que, verificada a base da presunçăo, cabia ŕ Recorrente ilidi-la, provando que os lançamentos resultaram de mútuos, de prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). O que efetivamente năo conseguiu tal como resulta do facto năo provado ponto A).
Pelo que improcedem as conclusőes C (ambas) e N.
Alega ainda a recorrente que a devoluçăo das quantias demonstra o mútuo e que a sentença errou ao desconsiderá-la.
Năo tem razăo.
A exceçăo prevista na norma exige que os lançamentos “resultem de mútuos”. Sendo que o que releva é a causa jurídica do lançamento quando ocorre.
O facto tributário, a colocaçăo de rendimentos ŕ disposiçăo do sócio, verifica-se nesse momento.
No caso em concreto o mútuo năo foi considerado provado, pelo que năo se verificou a exceçăo ŕ presunçăo prevista na norma.
Ainda assim sempre se dirá, atenta a alegaçăo da recorrente, que as entregas posteriores de determinadas quantias do sócio ŕ sociedade poderăo ser compatíveis com várias explicaçőes, desde que efetuada a competente prova: reposiçăo voluntária, suprimentos, compensaçăo de outros créditos ou regularizaçăo após a açăo inspetiva, como a daçăo em pagamento das açőes ocorrida em 2015 (facto 26)).
Mais, o argumento de que, mesmo nulo o mútuo, haveria obrigaçăo de restituiçăo (artigo 289.º do Código Civil) também năo procede. Pressupőe aquilo que năo se provou: que as quantias foram entregues com obrigaçăo de reembolso.
Improcede, portanto, a conclusăo D.
A Recorrente alega que a AT năo demonstrou a colocaçăo dos rendimentos ŕ disposiçăo do acionista, pelo que năo haveria retençăo na fonte (artigos 7.º, 98.º e 101.º do CIRS).
Os rendimentos de capitais referidos no artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRS ficam sujeitos a tributaçăo desde o momento em que săo colocados ŕ disposiçăo do seu titular (artigo 7.º do CIRS) e estavam sujeitos a retençăo na fonte a título definitivo, ŕs taxas liberatórias entăo vigentes (artigo 71.º, n.º 1, alínea c), do CIRS).
Pelo que a entidade devedora está obrigada a reter o imposto no momento do vencimento, ainda que presumido, da colocaçăo ŕ disposiçăo, do apuramento ou do pagamento dos rendimentos, conforme o que ocorrer primeiro, e a entregá-lo nos cofres do Estado até ao dia 20 do męs seguinte (artigo 98.º, n.ºs 1 e 3, do CIRS), respondendo, enquanto substituto tributário, pelas importâncias que năo reteve (artigo 20.º e artigo 28.º da LGT e artigo 103.º do CIRS).
A presunçăo do artigo 6.º, n.º 4, qualifica os próprios lançamentos como lucros ou adiantamentos de lucros. O rendimento presumido considera-se, assim, colocado ŕ disposiçăo do sócio na data de cada lançamento a débito, que corresponde ŕ saída de fundos para o sócio ou, no caso do lançamento de 09-05-2011, ŕ transmissăo das açőes para a sua esfera - vantagem económica em espécie, igualmente abrangida pelo artigo 5.º, n.º 1, do CIRS.
Ora, as datas e os valores desses lançamentos estăo provados (factos 4) e 5)); com base neles, a AT agregou os montantes por męs, fixou a data de pagamento dos rendimentos e a data-limite de entrega do imposto e aplicou a taxa liberatória vigente em cada período - 21,5% em 2011, 25% entre janeiro e outubro de 2012 e 26,5% a partir de novembro de 2012 (factos 17) e 32)).
Năo se exigia ŕ AT outra prova.
O pressuposto da colocaçăo ŕ disposiçăo está demonstrado pelos próprios registos da Recorrente, que nunca negou as saídas, limitando-se a qualificá-las como empréstimos.
Acresce que o adiantamento por conta de lucros é, por natureza, anterior a qualquer deliberaçăo de distribuiçăo, pelo que a inexistęncia desta - ou mesmo a deliberaçăo de năo distribuir os resultados de 2011 e 2012, alegada na petiçăo inicial - năo obsta ŕ colocaçăo ŕ disposiçăo: a presunçăo visa precisamente as atribuiçőes patrimoniais feitas ao sócio ŕ margem de qualquer deliberaçăo. E as entregas posteriores do sócio, que nem sequer se demonstrou respeitarem ŕs concretas quantias em causa, năo afastam o facto tributário nem a obrigaçăo de retençăo já constituídos.
Pelo que năo colhe esta argumentaçăo da Recorrente.
Quanto ŕ alegada nulidade por omissăo de pronúncia:
De acordo com o disposto nos arts. 608º n.º 2 e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, ocorre omissăo de pronúncia suscetível de demandar a nulidade de sentença ou acórdăo, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questăo submetida pelas partes ŕ sua apreciaçăo e decisăo e que se năo mostre prejudicada pelo conhecimento e decisăo porventura dado a outras.
Contudo, e como também é jurisprudęncia corrente e pacífica, essa obrigaçăo năo significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou consideraçőes que a parte tenha produzido. Uma coisa săo as questőes submetidas ao tribunal e outra săo os argumentos que se usam na sua defesa.
Sendo que só tęm dignidade de questőes as pretensőes processuais formuladas pelas partes ao tribunal e năo os argumentos por elas usadas em defesa das mesmas, năo estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes. Ou seja, a omissăo de pronúncia só existe «quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questőes que lhe săo colocadas, e năo quando deixa de apreciar argumentos, consideraçőes, raciocínios, ou razőes invocados pela parte em sustentaçăo do seu ponto de vista quanto ŕ apreciaçăo e decisăo dessas questőes, sendo que, como ensina o Prof. Alberto dos Reis (Cfr. Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, pág. 143), «Quando as partes pőem ao tribunal determinada questăo, socorrem-se, a cada passo, de várias razőes ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questăo posta; năo lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razőes em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensăo».
No caso em concreto, a sentença julgou operante a presunçăo e devida a retençăo ŕs taxas liberatórias em vigor em cada período, mas năo se pronunciou expressamente sobre a alegaçăo de que năo se verificava a colocaçăo dos rendimentos ŕ disposiçăo do sócio.
Ora, diga-se desde, já que, esta alegaçăo constitui um mero argumento e năo uma questăo, pois que, ao julgar operante a presunçăo, a sentença recorrida năo necessitava de referir expressamente que se verificava a colocaçăo dos rendimentos ŕ disposiçăo do sócio, pois a presunçăo pressupőe que os mesmos tenham sido colocados ŕ sua disposiçăo e por essa via era devida a retençăo ŕs taxas liberatórias em vigor.
Mais, tal como já se deixou claro, o tribunal tem de resolver as questőes suscitadas, e năo rebater cada um dos argumentos das partes (artigo 608.º, n.º 2, do CPC).
Improcede, assim, a nulidade invocada.
Improcedem também as conclusőes E, F e N.
Por todo o exposto, năo se vislumbrando qualquer erro de julgamento que possa ser assacado ŕ sentença recorrida, designadamente que esta “interpreta e aplica de forma indevida o disposto no Artº 6º n. 4 do CIRS, e viola o disposto no Artº 7º, 98º e 101º do CIRS”, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida.
* Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- No processo judicial tributário instaurado antes da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, năo vigora o princípio da plenitude da assistęncia do juiz, sendo competente para proferir a sentença o juiz a quem o processo esteja distribuído, ainda que năo tenha presidido ŕ produçăo da prova; tal năo ofende o princípio do juiz natural.
II- A expressăo «quaisquer contas correntes dos sócios» do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS tem alcance material. Abrange a conta 278 do SNC («Outros devedores e credores») quando identifica o sócio e regista o seu relacionamento financeiro corrente com a sociedade.
III- Verificada a base da presunçăo, cabe ao contribuinte provar que os lançamentos resultaram de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil), prova que pode ser feita no processo de impugnaçăo judicial.
IV- A existęncia do mútuo afere-se pela causa dos lançamentos quando ocorrem entregas posteriores do sócio ŕ sociedade năo bastam, por si, para ilidir a presunçăo.
V- Operando a presunçăo, os rendimentos consideram-se colocados ŕ disposiçăo do sócio na data de cada lançamento, nascendo nessa data a obrigaçăo de retençăo na fonte (artigos 7.º, 71.º e 98.º do CIRS).
** V. DECISĂO Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Negar provimento ao recurso;
b) Confirmar a sentença recorrida;
c) Custas pela Recorrente.
Porto, 8 de outubro de 2026.

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Paulo Moura (1.º Adjunto)
José Coelho (2.º Adjunto)
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