Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00362/22.9BEMDL
22/10/2026·Relator: PAULO MOURA
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - É obrigatória a deduçăo de reclamaçăo graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente as taxas municipais urbanísticas, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL.

II - O n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, năo derroga o regime do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL, ou seja, a reclamaçăo necessária.

III - O artigo 16.º do RGTAL, năo limita a reclamaçăo graciosa ŕ sindicância de atos anuláveis, podendo ser usada para pedir a declaraçăo de nulidade ou inexistęncia dos atos tributários.

IV - O Tribunal năo pode convolar uma impugnaçăo judicial, numa reclamaçăo graciosa, na medida em que, o Tribunal năo detém competęncia para tramitar o procedimento administrativo.

V - A notificaçăo por carta registada com aviso de receçăo, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário.

VI - A falta de notificaçăo através de carta registada com aviso de recçăo, é formalidade que se mostra degradada, caso o destinatário mostre ter tido conhecimento da notificaçăo.

VII - Na falta de indicaçăo dos meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, o interessado deve usar o regime do artigo 37.º do CPPT, segundo o qual a falta de indicaçăo na notificaçăo dos meios de defesa, permitem requerer a sua notificaçăo, dentro do prazo de 30 dias.

VIII - Năo o fazendo, a notificaçăo deve ter-se por validamente realizada, considerando-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reaçăo que pode utilizar.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«AA», interpőe recurso da sentença que julgou verificada a exceçăo dilatória de preteriçăo de reclamaçăo prévia necessária em relaçăo ŕ aplicaçăo da taxa municipal de compensaçăo urbanística, aplicada pelo Município ....
Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
1. O regime do art. 16º do RJTAL năo é aplicável ŕs taxas urbanísticas previstas no RJUE, por força do disposto no art. 117º/3 deste diploma.
2. Se o art.º 16º do RJTAL constitui, na relaçăo com o regime geral do CPPT, um regime especial de impugnaçăo da generalidade das taxas autárquicas, o art.º 117º/3 do RJUE é, ele próprio, na relaçăo com o regime geral das taxas autárquicas (que é especial por oposiçăo ao regime geral do CPPT), um regime especial.
3. Ainda que, por hipótese, a sua aplicabilidade năo fosse afastada pelo regime especialíssimo do art.º 117º/3 do RJUE, o art.º 16º do RJTAL nunca seria aplicável aos atos nulos, restringindo-se o seu âmbito de âmbito de aplicaçăo aos atos anuláveis.
4. Se interpretado no sentido de o seu âmbito de aplicaçăo abranger os atos nulos, o art.º 16º do RJTAL é, seguramente, uma norma inconstitucional, na medida em que viola a garantia de tutela jurisdicional efetiva consagrada no art.º 268º/4 da Constituiçăo da República Portuguesa - questăo de constitucionalidade que, aqui, para todos os efeitos (designadamente para eventual recurso de constitucionalidade) se deixa suscitada.
5. O n.º 3, do artigo 117º, do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e da Edificaçăo (RJUE), dispőe que da liquidaçăo das taxas cabe reclamaçăo graciosa ou impugnaçăo judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (sublinhado e realce nossos).
6. A utilizaçăo da expressăo «reclamaçăo graciosa» e a remissăo para os seus termos, tal como se encontram regulados na lei do procedimento e do processo tributário, revelam que se pretendeu que, no que respeita ŕs taxas inerentes a operaçőes urbanísticas, a reclamaçăo seguisse os trâmites deste diploma.
7. Por outro lado, a interposiçăo da locuçăo coordenativa “ou” revela que «reclamaçăo graciosa» e a «impugnaçăo judicial» săo meios de impugnaçăo alternativos, sem prejuízo da impugnaçăo da decisăo da reclamaçăo graciosa nos termos gerais.
8. Ou seja, a reclamaçăo graciosa tem natureza facultativa.
9. A redaçăo atual deste dipositivo deriva das alteraçőes que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, que vieram reafirmar as especialidades das taxas inerentes ŕs operaçőes urbanísticas em matéria de garantias impugnatórias, sendo que, no caso de conflito entre aquela lei e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, prevalece aquela, por ser lei especial («lex specialis derogat legi generali»).
10. Por outro lado, a Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, é posterior ao diploma que aprovou o Regime Geral, sendo que, em caso de conflito de leis da mesma hierarquia, prevalece a mais recente («lex posterior derogat legi prior»).
11. Por estas razőes, conclui-se que, em matéria de garantias impugnatórias e no que respeita ŕs taxas por operaçőes urbanísticas, deve ser aplicado o regime que deriva daquele n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, e năo o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Cfr. conclusăo sabiamente consignada no Proc. 02819/13.3BEPRT, de 27.11.2019, 2Ş Secçăo STA, pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, Sr. Dr. Nuno Bastos.
Isto posto,
12. Entendemos, outrossim, que, ainda que se considerasse aplicável a exigibilidade de reclamaçăo, no que năo se concede, inexistiria sempre a exigibilidade de reiterar a reclamaçăo/impugnaçăo da liquidaçăo perante a autarquia local.
13. Conforme resulta do teor da deliberaçăo impugnada, atento o histórico do ato de liquidaçăo aqui objeto de impugnaçăo, a apresentaçăo de uma nova reclamaçăo perante a autarquia local mais năo representaria do que um ato inútil, sendo que a ratio das vantagens suscetíveis de advir da apresentaçăo da reclamaçăo perante a administraçăo mostra-se aqui plenamente cumprida.
14. Com efeito, em 3 de julho de 2018, o Município ... notificou o Impugnante do deferimento do processo de legalizaçăo das obras de ampliaçăo dos Armazéns ..., a que se reportam os autos, e do valor a pagar a título de compensaçőes que entende serem devidas (ponto n.º 2.13 da deliberaçăo da câmara municipal ... objeto de impugnaçăo, adiante sempre designada por deliberaçăo).
15. Através do requerimento 1496/18, datado de 17-07-2018, o impugnante solicitou ao Município ... a realizaçăo de uma “conferęncia de interessados, uma vez que discorda das compensaçőes calculadas na informaçăo da deliberaçăo de 14 de junho de 2018” (ponto n.º 2.14 da deliberaçăo).
16. A realizaçăo daquela conferęncia de interessados aconteceu no dia 10 de agosto de 2018, ŕs 10h00, na Divisăo de Gestăo e Ordenamento do Território, do Município ..., no gabinete do Chefe de Divisăo (ponto 2.14 da deliberaçăo).
17. Naquela reuniăo, o Município ... reiterou, na íntegra, o teor da liquidaçăo efetuada.
18. Posteriormente, em 28 de abril de 2020, o Impugnante apresentou um requerimento, a que foi atribuído o registo de entrada n.º 796/20, através do qual apresentou, novamente, as razőes da sua discordância relativamente ao cálculo das compensaçőes que lhe eram exigidas (ponto 2.15 da deliberaçăo).
19. Por despacho superior datado de 28-05-2020, o Município ... reiterou a liquidaçăo efetuada (ponto 2.15).
20. Vindo, posteriormente, perante a falta de pagamento das taxas em crise, com cujo valor o impugnante jamais se conformou ou conforma, a declarar a caducidade do pedido de legalizaçăo, através de deliberaçăo da câmara municipal ... de 28/05/2021 (ponto 2.16).
21. Posteriormente, o Impugnante efetuou um novo pedido de legalizaçăo, em tudo igual ao anterior, solicitando o reaproveitamento das peças escritas e desenhadas já apresentadas no âmbito do anterior processo de licenciamento, o qual veio a ser aprovado nos precisos termos em que havia sido aprovado o anterior pedido e calculadas novamente as taxas urbanísticas, incluindo as compensaçőes devidas ao município, nos mesmos e exatos moldes já definidos, com exceçăo do valor médio de construçăo definido por portaria nos termos do artigo 39º do CIMI, o qual para o ano de 2021 foi atualizado para o valor de 512,00 €.
22. Por conseguinte, a posiçăo do Município ... apresenta-se irredutível, tendo sido reiterada várias vezes (na liquidaçăo inicial, na conferęncia de interessados, na resposta ŕ reclamaçăo e na liquidaçăo posterior), existindo uma única via para lograr a sua correçăo: a judicial.
23. Daí que, apresentar uma nova reclamaçăo/impugnaçăo perante o Município ... representaria um ato absolutamente inútil, o qual, na nossa opiniăo, năo carecia de ser praticado.
24. Ou seja, o ato realmente impugnado é o ato final de um procedimento administrativo, que, enquanto tal, năo tem já a sua impugnabilidade dependente de prévia reclamaçăo.
25. Razăo por que se mostra destituído de sentido o argumento de que a impugnaçăo da liquidaçăo devia ser precedida de reclamaçăo administrativa para o órgăo executivo do município.
Năo obstante,
26. Entendemos, ainda, que, com vista a garantir-se a prolaçăo de uma decisăo que aprecie o mérito da presente impugnaçăo, sempre se deveria lançar măo, se necessário fosse, da correçăo/convolaçăo da Impugnaçăo Judicial em Reclamaçăo/Impugnaçăo prevista no art. 16º do RGTAL.
27. O Impugnante, tal como referido no artigo 7º do requerimento inicial, foi notificado da liquidaçăo, através de correio eletrónico, enviado para o escritório que trata da sua contabilidade, em 17-10-2022 - cfr., por favor, email enviado naquela data e os dois anexos que o acompanharam, junto aos autos em 19-12-2022.
28. No dia 16 de novembro de 2022, portanto, dentro do prazo de 30 dias consignado no n.º 2, do art. 16º, do RGTAL, o Impugnante deu entrada nos serviços da câmara municipal ... ŕ impugnaçăo que foi posteriormente remetida para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e deu origem aos presentes autos.
29. A notificaçăo efetuada pelo Município ... ao Impugnante năo cumpre com os requisitos consignados, designadamente, no artigo 9º, do Regulamento de Liquidaçăo e Cobrança de Taxas devidas pela realizaçăo de operaçőes urbanísticas do Município ... (Regulamento n.º 314/2010, publicado no Diário da República, 2Ş série, n.º 63, em 31 de março de 2010), que consigna, no seu n.º 1, que a liquidaçăo será notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de receçăo e no seu n.º 2 que da notificaçăo devem constar a decisăo, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, o autor do ato,…..(realce e sublinhados nossos).
30. Ora, “a liquidaçăo de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afete os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificaçăo essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT], quando năo for válida e regularmente efetuada, tem de ser tida como năo realizada, e valorado processualmente esse acontecimento a favor do sujeito passivo” - Cfr., entre outros, sentença da 2Ş Secçăo de Contencioso Tributário do TAF do Porto, de 10-10-2019, Proc. 1448/11.0BEPRT.
31. Por conseguinte, a falta de envio de carta registada com aviso de receçăo para o domicílio do Impugnante e a falta de indicaçăo dos meios de defesa contra o acto de liquidaçăo, designadamente a possibilidade de reclamaçăo prevista no artigo 16º do RGTAL, implica que aquela notificaçăo deva ter-se por năo realizada.
32. Năo obstante, ainda que a notificaçăo do impugnante tivesse sido cumprido os requisitos legais, que incumpriu de todo, dentro do prazo de 30 dias previsto no aludido artigo 16º do RGTAL, o Impugnante apresentou perante o Município ..., dirigida ao presidente da respetiva câmara municipal, a presente Impugnaçăo, a qual contém todos os requisitos da reclamaçăo/impugnaçăo prevista naquela disposiçăo legal.
33. Daí que sempre poderia/deveria ser corrigido/convolado aquele requerimento.
34. A “correcçăo ou “convolaçăo” traduz-se na anulaçăo dos actos que năo possam ser aproveitados, quer em funçăo do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei - art. 98º, n.ºs 3 e 4 do CPPT.
35. Por conseguinte, considerando o Tribunal que se impőe apresentar mais uma reclamaçăo perante a autoridade administrativa, que preceda a impugnaçăo judicial deduzida, ao abrigo dos princípios de justiça material, da economia processual e do aproveitamento dos atos, da adequaçăo formal, da proporcionalidade…é perfeitamente possível considerar-se ter sido a mesma apresentada, uma vez que: é tempestiva, foi dirigida ŕ entidade administrativa correta e contém todos os fundamentos de discordância relativos ŕ liquidaçăo.
36. E aludimos também ao princípio da proporcionalidade, uma vez que sempre e quando a notificaçăo efetuada pelo município do ato de liquidaçăo consignasse que o meio de defesa do aqui impugnante perante a liquidaçăo da taxa efetuada era o previsto no artigo 16º do RGTAL, o impugnante teria apresentado (năo obstante alvitrar-se sem sombra de dúvida a sua inutilidade) a reclamaçăo/impugnaçăo ali prevista, nos precisos termos em que o fez, mas dirigindo-a somente ao presidente da câmara e năo ao presidente da câmara e também ao Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Mirandela.
37. É possível que o Município ... năo tenha incluído na notificaçăo da deliberaçăo que fez ao Impugnante a obrigatoriedade de deduzir reclamaçăo em 30 dias, conforme previsto no RGTAL, por a considerar absolutamente inútil atendendo ao exposto, assim reiterando a sua posiçăo de indisponibilidade de mais uma vez reapreciar a sua posiçăo.
38. Agora, das tręs uma: ou uma nova reclamaçăo năo é necessária ou a mesma deve ter-se por apresentada ou o Município deverá notificar o Impugnante para a apresentar.
39. Qualquer outra soluçăo, designadamente uma soluçăo formal que impeça a apreciaçăo das razőes de facto e de direito deduzidas pelo Impugnante, representaria uma flagrante injustiça e um insustentável ataque aos direitos de defesa de qualquer particular perante a administraçăo.
40. Mais, jamais o impugnante lograria compreender, depois de “batalhar” com o réu durante anos por causa do valor exorbitante das taxas a que se reportam os autos, que o Tribunal lhe recusasse uma apreciaçăo do mérito dos seus argumentos com base no fundamento de que năo reclamou perante o município quando o que ele mais tem feito, até ŕ exaustăo e sem sucesso, foi reclamar.
41. Por tudo quanto vem exposto, entendemos que o único facto dado como provado na sentença recorrida, que abaixo se transcreve, deverá antes considerar-se năo provado:
“O Impugnante năo apresentou reclamaçăo prévia nos termos do art. 16.º/5 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doc. n.º 004515488 do SITAF).” Em suma:
Inexiste necessidade, no caso vertente, de apresentaçăo de (nova e repetida) reclamaçăo/impugnaçăo prevista no artigo 16º do RGTAL;
Năo obstante, sempre deveria ser ordenada a correçăo/convolaçăo da impugnaçăo apresentada na reclamaçăo/impugnaçăo a que alude o artigo 16º do RGTAL, devendo o Município ... ser notificado para decidi-la no prazo de 60 dias. Sempre e quando o Município ... năo se pronuncie ou a indefira naquele prazo, deverá ordenar-se o prosseguimento dos presentes autos como processo de impugnaçăo judicial, citando-se o Município para, querendo, no prazo legal, apresentar, querendo, nova contestaçăo.
Caso assim se năo entenda, sempre deveria considerar-se năo efetuada validamente a notificaçăo da deliberaçăo de liquidaçăo da taxa ao Impugnante, com as consequęncias legais, designadamente com a necessidade da sua repetiçăo, com o cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente o seu envio através de carta registada com aviso de receçăo e com a indicaçăo dos meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, conforme oportunamente foi alegado antes da citaçăo do requerido.
O tribunal recorrido violou as seguintes normas: art.º 615º/1-d) do CPC; arts. 78º e 95º/2-e) da LGT; arts. 162º/1 e 2 e 166º/1-a) do CPA; art.º 102º/3 do CPPT; arts. 2º-e) e 16º do RJTAL; art.º 117º/3 do RJUE; e art.º 268º/4 da Constituiçăo da República.
Face ao exposto, requer-se a V. Exas. se dignem conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a remessa dos autos ŕ 1.Ş instância para o que for doutamente julgado como o mais adequado, designadamente para apreciaçăo das questőes colocadas na petiçăo inicial e cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisăo cuja revogaçăo, na nossa humilde opiniăo, se impőe.

O Município apresentou contra-alegaçőes, tendo concluído, como segue:

i) Questăo decidenda i. A questăo decidenda, tal como o Tribunal a quo a colocou, é saber se o Impugnante, aqui Recorrente, deveria ou năo ter apresentado reclamaçăo graciosa prévia do ato de liquidaçăo da taxa municipal de compensaçăo urbanística, nos termos do artigo 16º do RGTAL, antes de ter apresentado impugnaçăo judicial;
ii) O Direito a. O disposto no n.º 3 do artigo 117º do Regime Jurídico da Urbanizaçăo e da Edificaçăo ii. Relativamente ao fundamento invocado pelo Recorrente de que, no caso em apreço, se aplicaria o disposto no n.º 3 do artigo 117º RJUE, verificamos que esta questăo năo foi invocada na petiçăo inicial da impugnaçăo judicial em apreço, nem na resposta dada pelo Recorrente ŕ exceçăo invocada pela Recorrida na sua contestaçăo;
iii. Os recursos destinam-se apenas a reapreciar as questőes decididas pelo Tribunal a quo e năo a submeter a decisăo do Tribunal de recurso, questőes novas, exceto as de conhecimento oficioso;
iv. Deste modo, podemos concluir que a questăo nova apresentada pelo Recorrente năo poderá ser conhecida pelo Tribunal ad quem;
v. Sem prescindir, vi. A respeito da nova questăo, a Recorrida segue a orientaçăo perfilhada no acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de novembro de 2019, proferido no processo n.º 02819/13.3 BEPRT (Neves Leităo);
vii. Deste modo, podemos concluir que o disposto no n.º 5 do artigo 16º do RGTAL é aplicável ŕs taxas municipais urbanísticas e, portanto, que a impugnaçăo judicial do ato tributário aqui em apreço depende da prévia deduçăo da reclamaçăo graciosa prevista no n.º 2 do artigo 16º do RGTAL;
viii. Assim, năo tendo o Recorrente apresentado a necessária reclamaçăo graciosa deverá proceder a exceçăo dilatória conhecida pelo Tribunal a quo;
ix. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequęncias;
x. Sem prescindir, b. O artigo 16º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais năo se aplica aos atos nulos xi. O Recorrente vem alegar que «o art. 16º do RGTAL nunca seria aplicável aos atos nulos, restringindo-se o seu âmbito de aplicaçăo aos atos anuláveis»;
xii. De novo, perscrutando a petiçăo inicial da impugnaçăo judicial em apreço verificamos que tal questăo năo foi aí invocada, nem na resposta dada pelo Recorrente ŕ exceçăo invocada pela Recorrida na sua contestaçăo;
xiii. Deste modo, podemos concluir que a questăo nova apresentada pela Recorrente năo poderá ser conhecida pelo Tribunal ad quem;
xiv. Sem prescindir, xv. A reclamaçăo graciosa necessária prevista no artigo 16º do RGTAL năo se encontra limitada aos atos anuláveis;
xvi. O procedimento de reclamaçăo graciosa disciplinado no CPPT e no CPA, aplicável subsidiariamente em tudo o que năo se encontra especialmente disciplinado no artigo 16º do RGTAL (artigo 2o, alíneas e) e g) do RGTAL), prevę que a reclamaçăo pode ser invocada com os mesmos fundamentos previstos para a impugnaçăo judicial (artigo 70º, n.º 1 do CPPT) que pode consistir em «qualquer ilegalidade» (artigo 99º do CPPT);
xvii. E nos termos do n.º 3 do artigo 185º do CPA, «Sempre que a lei năo determine o contrário, as reclamaçőes e os recursos de atos administrativos podem ter por fundamento a ilegalidade ou inconvenięncia do ato praticado»;
xviii. Deste modo, podemos concluir que na reclamaçăo graciosa necessária prevista no artigo 16º do RGTAL pode-se invocar e conhecer o vício de nulidade do ato administrativo / tributário;
xix. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequęncias;
xx. Sem prescindir, c. A apresentaçăo de uma nova reclamaçăo perante a autarquia local representaria um ato inútil xxi. O Recorrente nunca apresentou qualquer reclamaçăo graciosa do ato administrativo / tributário aqui impugnado;
xxii. O Recorrente limitou-se a participar no procedimento administrativo, até este terminar com a prática e notificaçăo do ato final;
xxiii. E é deste ato final que o artigo 16º do RGTAL determina que o interessado deve necessária e obrigatoriamente reclamar antes de apresentar impugnaçăo judicial;
xxiv. Deste modo, podemos concluir que o Recorrente nunca apresentou qualquer reclamaçăo graciosa de um ato administrativo / tributário aqui impugnado e que a apresentaçăo da reclamaçăo graciosa prévia năo resultaria num ato inútil;
xxv. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequęncias;
xxvi. Sem prescindir, d. A convolaçăo da impugnaçăo judicial em reclamaçăo graciosa xxvii. Quanto ŕ questăo da convolaçăo da impugnaçăo judicial em reclamaçăo graciosa invocada pelo Recorrente, o Tribunal a quo năo poderia convolar a impugnaçăo judicial em reclamaçăo graciosa, porquanto estaria a convolar um meio processual num meio procedimental, pois a competęncia para conhecer da reclamaçăo graciosa cabe ao Município ... e năo ao Tribunal Administrativo e Fiscal;
xxviii. Deste modo, podemos concluir que năo é admissível a convolaçăo da impugnaçăo judicial em reclamaçăo graciosa;
xxix. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequęncias;
xxx. Sem prescindir, e. A ineficácia da notificaçăo do ato de liquidaçăo da taxa municipal xxxi. O Recorrente vem, ainda, invocar que a notificaçăo do ato de liquidaçăo da taxa municipal năo continha a indicaçăo de que poderia reclamar do ato notificado nos termos do artigo 16º do RGTAL;
xxxii. Caso o Recorrente entendesse que o ato de notificaçăo em apreço padecesse de irregularidades, como a năo indicaçăo dos meios de defesa, o que năo se aceita e sem prescindir, tinha ao seu dispor o regime do artigo 37º do CPPT ou a reclamaçăo graciosa necessária prevista no artigo 16º do RGTAL;
xxxiii. O que o Recorrente nunca poderia fazer seria a apresentaçăo de uma impugnaçăo judicial, como sucedeu no presente caso;
xxxiv. Sobre a questăo da constitucionalidade da reclamaçăo graciosa necessária, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo reiteradamente a defender que a obrigatoriedade de se reclamar graciosamente năo viola o princípio constitucional do acesso ao Direito e ŕ tutela jurisdicional efetiva, porquanto o ato continua a ser impugnável mediatamente, através do ato que decida a reclamaçăo administrativa;
xxxv. Deste modo, podemos concluir que caso o Recorrente entendesse que o ato de notificaçăo năo continha os meios de defesa deveria ter reagido através do artigo 37º do CPPT ou do artigo 16º do RGTAL, mas nunca através da impugnaçăo judicial, sem prejuízo de a alegada invalidade do ato de notificaçăo năo prejudicar a validade do ato notificado;
xxxvi. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequęncias.
Pedido:
Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente năo deixarăo de suprir, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequęncias. Pois só assim se fará inteira e să JUSTIÇA!
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.

** Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.

As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se é necessário apresentar reclamaçăo graciosa, prévia ŕ deduçăo de impugnaçăo judicial, em relaçăo ŕ taxa municipal em apreço nos autos.
**
Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
1. O Impugnante năo apresentou reclamaçăo prévia nos termos do art. 16.º/5 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doc. n.º 004515488 do SITAF);
**
Apreciaçăo jurídica do recurso.
Alega o Recorrente que o regime do artigo 16.º do RGTAL, năo é aplicável ŕs taxas urbanísticas previstas no RJUE, por força do disposto no artigo 117.º, n.º 3 deste diploma, na medida me que esta norma é especial, pelo que derroga norma geral, para além de que o regime do artigo 16.º do RGATL, nunca seria aplicável aos atos nulos, mas apenas aos atos anuláveis.
Mais refere o Recorrente, que se a interpretaçăo for de abranger os atos nulos, a norma é inconstitucional, na medida me que viola a tutela jurisdicional efetiva.
Diz, ainda, o Recorrente que, nos termos do n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, a reclamaçăo graciosa e a impugnaçăo judicial, săo meios alternativos de impugnaçăo, tendo a reclamaçăo graciosa natureza facultativa, sendo que a atual redaçăo deste dispositivo, deriva das alteraçőes introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 04/09, que reafirmou a especialidade das taxas inerentes ŕs operaçőes urbanísticas em matéria de garantias impugnatórias, prevalecendo em relaçăo ao RGTAL, por ser norma especial, para além de ser lei posterior.
A Entidade Recorrida, nas contra-alegaçőes de recurso, diz que o fundamento invocado em relaçăo ao n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, năo foi invocado na contestaçăo, nem no requerimento de resposta ŕ exceçăo, pelo que se trata de questăo nova no recurso.
A sentença recorrida năo tratou desta matéria.
Apreciando.
Analisada a Petiçăo Inicial, o requerimento de resposta ŕ exceçăo invocada pelo Município, bem como o antecedente requerimento do Impugnante, de resposta ao Tribunal, em nenhuma destas peças processuais se encontra invocada a aplicaçăo do disposto no n.º 3 do artigo 117.º do RJUE.
Na verdade, os recursos servem para apreciar matérias apreciadas na sentença e năo questőes novas. Conforme refere o conselheiro Abrantes Geraldes em anotaçăo ao artigo 635.º do Código de Processo Civil, no seu livro, Recursos em Processo Civil, (6.Ş ediçăo, 2020, Almedina), a págs. 139-141:
«5. A natureza do recurso, como meio de impugnaçăo de uma anterior decisăo judicial, determina outra importante limitaçăo ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questőes que tenham sido anteriormente apreciadas, năo podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questőes novas.
Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisőes proferidas, e năo a analisar questőes novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. Seguindo a terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente temos seguido um modelo de reponderaçăo, que visa o controlo da decisăo recorrida, e năo um modelo de reexame no sentido da repetiçăo da instância no tribunal de recurso.
Compreendem-se perfeitamente as razőes que levaram a que o sistema tenha sido assim desenhado. A diversidade de graus de jurisdiçăo determina que, em regra, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questőes que as partes discutiram nos momentos próprios. Quando respeitem ŕ matéria de facto, mais se impőe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questőes que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas.
A assunçăo desta regra encontra na jurisprudęncia numerosos exemplos:
a) As questőes novas năo podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusăo, que por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questőes e, năo a decidir questőes novas, por tal apreciaçăo equivaler a suprimir um ou mais órgăos de jurisdiçăo.
b) Os recursos destinam-se ŕ apreciaçăo de questőes já antes levantadas e decididas no processo, e năo provocar decisőes sobre questőes que năo foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questőes de conhecimento oficioso.
c) Se no requerimento de interposiçăo de recurso se restringiu o seu objeto ŕ parte do despacho saneador que julgou improcedente a exceçăo de incompetęncia material, năo se pode discutir nas alegaçőes do recurso a questăo da legitimidade já decidida especificamente no despacho saneador.
Contudo, é uma regra que comporta exceçőes a que já nos referimos no ponto anterior. Sendo admissível recurso da “parte dispositiva da sentença”, é legítimo ŕ parte confrontar o tribunal com questőes de conhecimento oficioso, mesmo que năo tenham sido anteriormente suscitadas, desde que a sua decisăo năo esteja coberta pelo caso julgado. Do mesmo modo, para a decisăo de recurso, pode o tribunal apreciar tais questőes ex officio, ainda que sobre as mesmas năo tenha existido anterior pronúncia ou năo tenham sido suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, embora deve acautelar o princípio do contraditório, a fim de evitar decisőes-surpresa (art. 3.º, n.º 3).».
Ora, está em causa saber se é necessário ter-se por verificado um pressuposto processual prévio de impugnabilidade, ou seja, trata-se de matéria de conhecimento oficioso, na medida em que está em causa um pressuposto processual de impugnabilidade, pelo que se dirá algo sobre o assunto.
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das autarquias Locais (RGTAL), dispondo no artigo 16.º, o seguinte:
Artigo 16.º (Garantias) 1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidaçăo.
2 - A reclamaçăo é deduzida perante o órgăo que efectuou a liquidaçăo da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificaçăo da liquidaçăo.
3 - A reclamaçăo presume-se indeferida para efeitos de impugnaçăo judicial se năo for decidida no prazo de 60 dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnaçăo judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 - A impugnaçăo judicial depende da prévia deduçăo da reclamaçăo prevista no n.º 2 do presente artigo.
O Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dispunha no artigo 117.º, n.º 3, o seguinte: Artigo 117.º (Liquidaçăo das taxas) (…) 3 - Da liquidaçăo das taxas cabe reclamaçăo graciosa ou impugnaçăo judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Processo Tributário.
A Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, alterou diversas disposiçőes do RJUE, entre elas o n.º 3 do artigo 117.º, que passou a ter a seguinte redaçăo:
Artigo 117.º (Liquidaçăo das taxas) (…) 3 - Da liquidaçăo das taxas cabe reclamaçăo graciosa ou impugnaçăo judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário Ora, salvo melhor entendimento, a redaçăo dada ao n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, mais năo é do que atualizar este diploma ŕ entrada em vigor do Código de Procedimento e Processo Tributário, que havia sido aprovado através do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 outubro (e que entrou em vigor em 01/01/2000). Năo obstante o legislador já ter tido essa oportunidade através do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que alterou diversas disposiçőes do RJUE, mas nada mudou na redaçăo do n.º 3 do artigo 117.º.
Conforme se pode verificar, pelo confronto da redaçăo inicial do RJUE e da conferida pela Lei n.º 60/2007, apenas é altera a indicaçăo do Código segundo o qual se pode reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente. Ou seja, o legislador limitou-se a atualizar a indicaçăo do Código que passou a vigorar a partir de 01/01/2000, pelo que năo é de acolher a alegaçăo, segundo a qual, se previu um regime próprio ou especial e impugnaçăo das taxas das autarquias locais.
Aliás, nem fazia muito sentido que assim fosse, pois se é objetivo do legislador concentrar num único diploma, o regime das taxas das autarquias locais (conforme se pode ver pelo disposto no artigo 1.º do RGTAL), seria contrariar esse objetivo enxertar em diplomas temáticos, um tipo diferente de impugnaçăo administrativa ou de impugnaçăo judicial.
No sentido de ser obrigatório a deduçăo de reclamaçăo graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente, no caso das taxas urbanísticas, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdăo proferido em 27/11/2019, no processo n.º 02819/13.3BEPRT, cujo sumário segue:
I - A impugnaçăo judicial das taxas liquidadas pelas autarquias locais depende de prévia deduçăo de reclamaçăo graciosa perante o órgăo que efectuou a liquidaçăo (art.16º nºs 2 e 5 Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei nº 53-E/2006, 29 dezembro).
II - A redaçăo conferida ao art.117º nº 3 Regime Jurídico da Urbanizaçăo e Edificaçăo (aprovado pelo DL nº 555/99, 16 dezembro) pela Lei nº 60/2007, 4 setembro limita-se ŕ actualizaçăo da nomenclatura do diploma indicado na primitiva redaçăo, em consequęncia da revogaçăo do Código de Processo Tributário pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, com início de vigęncia em 1 janeiro 2000 (arts. 2º e 4º DL nº 433/99, 26 outubro).
III - A norma resultante da alteraçăo é compatível com o regime específico da reclamaçăo graciosa necessária prevista no RGTAL, devendo o inciso com a remissăo para os termos e efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ser interpretado com o sentido de que lhe é aplicável o regime geral da reclamaçăo graciosa dos actos tributários, designadamente as regras fundamentais do procedimento de reclamaçăo graciosa, os respectivos fundamentos e a possibilidade de recurso hierárquico (arts.69º, 70º nºs 1, 4 e 5 e 76º CPPT).
Relativamente aos atos nulos, diga-se que em lado algum o artigo 16.º do RGTAL, limita a reclamaçăo graciosa ŕ sindicância de atos anuláveis.
O mesmo sucede com o disposto no artigo 68.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, preceito que no n.º 1, estabelece:
Artigo 68.º (Procedimento de reclamaçăo graciosa) 1- O procedimento de reclamaçăo graciosa visa a anulaçăo total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.
Năo obstante, o preceito mencionar que a reclamaçăo graciosa visa a anulaçăo dos atos tributários, tem sido entendimento uniforme que é admissível invocar na reclamaçăo graciosa a nulidade ou a inexistęncia dos atos tributários. Veja-se sobre o assunto, a anotaçăo realizada pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ao artigo 68.º do CPPT, no seu Código de Procedimento e de processo Tributário, anotado e comentado, (ed. 2006, Áreas Editora), onde na pág. 543, diz o seguinte: «Embora neste artigo se faça referęncia ŕ anulaçăo dos actos tributários, o que, em sentido estrito se reportaria apenas aso vícios geradores de anulabilidade, esta expressăo deve interpretar-se em sentido amplo, permitindo a invocaçăo na reclamaçăo graciosa da inexistęncia dos actos tributários e a declaraçăo de vícios qualificados como nulidade.
Na verdade, consistindo a reclamaçăo graciosa num meio de impugnaçăo administrativa paralelo ŕ impugnaçăo judicial (como se deduz do preceituado no n.º 1 do art. 70.º deste Código), năo pode deixar de admitir-se a invocaçăo nela de qualquer ilegalidade, como sucede com este último meio processual (arts. 99.º e 124.º deste Código).».
Desta forma, concluiu-se que năo há violaçăo da tutela jurisdicional, na medida em que o interessado, depois de realizar a reclamaçăo graciosa, invocando a nulidade do ato, năo fica impendido de sindicar judicialmente a decisăo do Município, sendo que mesmo que o Município nada decida, é apenas com a apresentaçăo da reclamaçăo graciosa que é permitida a abertura da via judicial.
Portanto, a obrigatoriedade de reclamar graciosamente contra um ato nulo, năo impede a posterior interposiçăo de uma impugnaçăo judicial, com o mesmo objeto, ou seja, sobre o invocado ato nulo.
Face ao exposto, improcede o recurso, nas questőes acabadas de analisar.
* Alega o Recorrente que, tendo sido interposta nos serviços camarários a Petiçăo Inicial de impugnaçăo e visando uma apreciaçăo do mérito, a Petiçăo Inicial de Impugnaçăo, deve ser convolada em reclamaçăo graciosa, por estar dentro dos 30 dias, contados na notificaçăo da legalizaçăo da operaçăo urbanística e para proceder ao pagamento de taxas (urbanísticas, administrativas e de compensaçăo), questionando-se apenas a taxa de compensaçăo pela área năo cedida, de cujo montante discorda.
A Entidade Recorrida, nas contra-alegaçőes de recurso diz năo ser possível a convolaçăo da impugnaçăo judicial em reclamaçăo graciosa.
A sentença recorrida, considerou năo haver erro na forma do processo que possa ser sanado, năo encontrando fundamento jurídico para a convolaçăo.
Apreciando.
O regime da convolaçăo do processo refere-se apenas ŕ convolaçăo de uma forma de processo judicial, noutra forma de processo judicial. O mesmo se diga, em relaçăo aos procedimentos administrativos, que apenas podem ser convolados pela Administraçăo, na forma procedimental mais adequada.
O Tribunal năo pode convolar uma impugnaçăo judicial, numa reclamaçăo graciosa, na medida em que, o Tribunal năo detém competęncia para tramitar o procedimento administrativo.
Acerca da impossibilidade de convolaçăo da impugnaçăo judicial, em reclamaçăo graciosa, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdăo de 20/04/2020, proferido no processo n.º 0627/04.1BECBR (disponível em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário para situaçăo em apreço se transcreve:
III- As possibilidades de convolaçăo estăo previstas no artº.52, do C.P.P.T., para o procedimento tributário, a estruturar pela A. Fiscal, e no artº.98, nº.4, do mesmo diploma, para os processos judiciais. Năo há, assim, qualquer suporte legal para em caso de utilizaçăo indevida de um meio procedimental, as peças processuais poderem ser aproveitadas como processo judicial, nem o inverso, desde logo, porque as entidades competentes para tal decisăo de convolaçăo săo diferentes. Tudo sem prejuízo de, em normas especiais e em situaçőes que năo săo de erro na forma do procedimento, se prever a possibilidade de reclamaçőes graciosas e recursos hierárquicos virem a ser apreciados no âmbito de processo de impugnaçăo judicial, na sequęncia de apensaçăo (cfr.artº.111, nºs.3 a 5, do C.P.P.T.).
A dado passo, refere este Acórdăo, o seguinte:
«A possibilidade de convolaçăo da forma de processo pressupőe que todo o processo passe a seguir a tramitaçăo adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar ŕ nova forma processual a seguir.
Ainda, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui óbice ŕ convolaçăo.
Por último, as possibilidades de convolaçăo estăo previstas no artº. 52, do C.P.P.T., para o procedimento tributário, a estruturar pela A. Fiscal, e no artº. 98, nº. 4, do mesmo diploma, para os processos judiciais. Năo há, assim, qualquer suporte legal para em caso de utilizaçăo indevida de um meio procedimental, as peças processuais poderem ser aproveitadas como processo judicial, nem o inverso, desde logo, porque as entidades competentes para tal decisăo de convolaçăo săo diferentes.
Tudo sem prejuízo de, em normas especiais e em situaçőes que năo săo de erro na forma do procedimento, se prever a possibilidade de reclamaçőes graciosas e recursos hierárquicos virem a ser apreciados no âmbito de processo de impugnaçăo judicial, na sequęncia de apensaçăo (cfr. artº. 111, nºs. 3 a 5, do C.P.P.T.; ac. S.T.A-Pleno da 2Ş.Secçăo, 10/04/2013, rec. 1159/12; ac.S.T.A-2Ş.Secçăo, 12/01/2011, rec. 758/10; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P. Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6Ş. ediçăo, 2011, pág. 94; Joaquim Freitas da Rocha, Liçőes de Procedimento e Processo Tributário, 6Ş. Ediçăo, Almedina, 2018, pág.306).
(…) Tramitado o processo como impugnaçăo judicial, a decisăo recorrida, conforme mencionado supra, julgou procedente a nulidade processual de erro na forma de processo, mais ordenando a convolaçăo da presente impugnaçăo em procedimento de reclamaçăo graciosa (cfr. sentença exarada a fls.100 a 107 do processo físico).
O pedido formulado pelo impugnante e ora recorrido no final do articulado inicial, de ser "dado total provimento ao recurso com a legais consequęncias, ordenando-se a restituiçăo do montante correspondente ao pagamento da liquidaçăo adicional, acrescido de respectivos juros legais", revela-se perfeitamente compatível com a forma de processo de impugnaçăo judicial, tudo conforme despacho de convolaçăo supra identificado e constante a fls.68 e verso do processo físico.
Acresce que, năo existe qualquer suporte legal para em caso de utilizaçăo indevida de um meio procedimental, as peças processuais poderem ser aproveitadas como processo judicial, nem o inverso, desde logo, porque as entidades competentes para tal decisăo de convolaçăo săo diferentes, tudo conforme jurisprudęncia deste Tribunal e doutrina acima mencionadas.».
Acolhendo a citada jurisprudęncia do STA, improcede o recurso, também nesta parte.
* Alega o Recorrente que a notificaçăo năo cumpre os requisitos consignados no artigo 9.º do Regulamento Municipal de Liquidaçăo e Cobrança de Taxas, segundo o qual a liquidaçăo será notificada por carta registada com aviso de receçăo e que da notificaçăo deve constar os fundamentos, de facto e de direito e os meios de defesa.
Mais refere, o Recorrente, que a falta de envio de carta registada com aviso de receçăo para o domicílio do Impugnante e a falta de indicaçăo dos meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, designadamente a possibilidade de reclamaçăo prevista no artigo 16º do RGTAL, implica que aquela notificaçăo deva ter-se por năo realizada.
A Entidade Demandada, responde que o Recorrente tinha ao seu dispor o regime do artigo 37.º do CPPT ou a reclamaçăo graciosa necessária do artigo 16.º do RGTAL, sem prejuízo de a alegada invalidade do ato de notificaçăo năo prejudicar a validade do ato notificado.
A sentença recorrida considerou que se a notificaçăo năo foi validamente notificada, entăo o Impugnante poderá apresentar a reclamaçăo necessária e o Município responderá o que tiver. Mais entendeu a sentença que năo podia conhecer esta questăo, por năo ter sido apresentada reclamaçăo graciosa prévia.
Apreciando.
O Regulamento Municipal de Liquidaçăo e Cobrança de Taxas, que é o Regulamento n.º 314/2010, publicado no Diário da República, 2Ş série, n.º 63, em 31 de março de 2010, no seu artigo 9.º, estabelece o seguinte:
Artigo 9.º (Notificaçăo) 1 - A liquidaçăo será notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de recepçăo.
2 - Da notificaçăo devem constar a decisăo, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidaçăo, o autor do acto, e a mençăo da respectiva delegaçăo ou subdelegaçăo de competęncia, se for esse o caso, e, bem assim, o prazo de pagamento voluntário.
3 - O sujeito passivo considera -se notificado na data em que o aviso de recepçăo for assinado, e tem -se por realizada na sua própria pessoa, mesmo quando o aviso de recepçăo haja sido assinado por terceiro presente no seu domicílio, presumindo-se que a notificaçăo foi entregue nesse dia ao notificando.
4 - Em caso de devoluçăo da notificaçăo e năo se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteraçăo de domicílio fiscal, a notificaçăo será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes ŕ devoluçăo, por nova carta registada com aviso de recepçăo, presumindo-se a liquidaçăo notificada, mesmo que a carta năo haja sido levantada ou recebida, sem prejuízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicaçăo de mudança de domicílio fiscal.
Em primeiro lugar, compete referir que a alegaçăo será de conhecer, pois caso seja procedente, poderá reabrir a via impugnatória ao Recorrente.
No que concerne ŕ notificaçăo por carta registada com aviso de receçăo, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário. Ora, o Recorrente teve conhecimento do ato, de tal forma que o impugna. Assim, tem de se considerar que se mostra satisfeito o pressuposto de ter sido levado ao conhecimento do destinatário o ato em apreço. Significa isto, que a falta de notificaçăo através de carta registada com aviso de recçăo, é formalidade que se mostra degradada, na medida em que o Recorrente mostra ter tido conhecimento da notificaçăo.
No que concerne ŕ falta de indicaçăo dos meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, deve aplicar-se o regime do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, segundo o qual a falta de indicaçăo na notificaçăo dos meios de defesa, permitem ao interessado requerer a sua notificaçăo, dentro do prazo de 30 dias. Reza, assim, o mencionado preceito:
Artigo 37.º (Comunicaçăo ou notificaçăo insuficiente) 1 - Se a comunicaçăo da decisăo em matéria tributária năo contiver a fundamentaçăo legalmente exigida, a indicaçăo dos meios de reacçăo contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamaçăo, recurso ou impugnaçăo ou outro meio judicial que desta decisăo caiba, se inferior, requerer a notificaçăo dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidăo que os contenha, isenta de qualquer pagamento.
2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamaçăo, recurso, impugnaçăo ou outro meio judicial conta-se a partir da notificaçăo ou da entrega da certidăo que tenha sido requerida.
Segundo a transcrita norma, a falta de indicaçăo dos meios de defesa, permite ao interessado interpelar a entidade notificante para que lhe indique esses meios. Ou seja, a falta de indicaçăo dos meios de defesa, é informaçăo que pode ser solicitada pelo notificado, caso desconheça ou năo tenha a certeza do meio de defesa. Năo o fazendo, a notificaçăo deve ter-se por validamente realizada, quando năo é usada a possibilidade prevista mo artigo 37.º do CPPT. Portanto, considera-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reaçăo que pode utilizar.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdăo do TCA Sul de 11/02/2021, tirado no processo n.º 1073/06.8BELRA (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
A comunicaçăo ou notificaçăo da fundamentaçăo insuficiente, năo contende com a validade, mas com a eficácia da decisăo, caso em que a Impugnante poderia ter lançado măo do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT e requerer a notificaçăo dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidăo que os contenha.
Considerando que o Recorrente năo lançou măo do regime do artigo 37.º do CPPT, năo pode agora pretender beneficiar de um regime que năo usou.
Em face do exposto, improcede, também nesta parte, o recurso.
* Em face de tudo o exposto, o recurso năo merece provimento.
* No concerne a custas, atenta a improcedęncia total do recurso, é o Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
** Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - É obrigatória a deduçăo de reclamaçăo graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente as taxas municipais urbanísticas, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL.
II - O n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, năo derroga o regime do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL, ou seja, a reclamaçăo necessária.
III - O artigo 16.º do RGTAL, năo limita a reclamaçăo graciosa ŕ sindicância de atos anuláveis, podendo ser usada para pedir a declaraçăo de nulidade ou inexistęncia dos atos tributários.
IV - O Tribunal năo pode convolar uma impugnaçăo judicial, numa reclamaçăo graciosa, na medida em que, o Tribunal năo detém competęncia para tramitar o procedimento administrativo.
V - A notificaçăo por carta registada com aviso de receçăo, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário.
VI - A falta de notificaçăo através de carta registada com aviso de recçăo, é formalidade que se mostra degradada, caso o destinatário mostre ter tido conhecimento da notificaçăo.
VII - Na falta de indicaçăo dos meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, o interessado deve usar o regime do artigo 37.º do CPPT, segundo o qual a falta de indicaçăo na notificaçăo dos meios de defesa, permitem requerer a sua notificaçăo, dentro do prazo de 30 dias.
VIII - Năo o fazendo, a notificaçăo deve ter-se por validamente realizada, considerando-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reaçăo que pode utilizar.
* *
Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
* *
Custas a cargo do Recorrente.
* *
Porto, 22 de outubro de 2026.

(Paulo Moura)
(Maria Celeste Oliveira - em substituiçăo
(Carlos de Castro Fernandes)
Ver no DGSI ↗