Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01382/12.7BEPRT
12/06/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I – A utilizaçăo da “fórmula tabelar tradicional” que refere “năo se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentaçăo constante da motivaçăo factual, cumpre o estatuído no artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil, e năo consubstancia nulidade da sentença por omissăo de pronúncia, prevista na alínea d) do artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil, vício que só ocorre quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questőes que devia apreciar, que năo se encontrem prejudicadas pela soluçăo dada a outras.

II – A insuficięncia ou mediocridade da motivaçăo pode levar ŕ revogaçăo da sentença por erro de julgamento, mas năo gera nulidade por falta de fundamentaçăo, vício que só ocorre em caso de ausęncia absoluta de fundamentaçăo ou ininteligibilidade.

III – O Relatório de Inspecçăo Tributária é um documento que goza de fé pública quando fundamentado em critérios objectivos, e tem força probatória plena quanto aos factos nele atestados pela autoridade, a menos que seja arguida a sua falsidade, pelo que, coadjuvado com os restantes meios de prova, pode fundamentar a liquidaçăo.

IV – Recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova de que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuaçăo, designadamente a existęncia dos factos tributários em que assenta a liquidaçăo. Efectuada tal prova passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto o ónus da prova da veracidade das suas declaraçőes.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - [SCom01...], S.A., recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnaçăo judicial instaurada para aferir da legalidade da liquidaçăo adicional de IVA nº ...55, referente ao período 0712T, no montante de € 62.613,73, e a correspondente liquidaçăo de juros compensatórios, no montante de € 9.544,73.

A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“I. A recorrente alegou que:
a. Foi vendido pela Impugnante, ŕ empresa [SCom02...], um terreno com um armazém já construído (art. 7 da p.i.);
b. O preço acertado pela compra do imóvel acabado de referir consistiu no valor do terreno e, como forma a compensar o valor adicional do armazém que já lá estava construído (que ainda năo tinha licença de utilizaçăo), foi estabelecido um acréscimo no valor de aquisiçăo, e que se traduziu na obrigaçăo de a [SCom02...] suportar os custos com a construçăo de um outro armazém equivalente, situado noutro terreno da sociedade vendedora; (art. 8 da p.i.)
c. um conjunto de empresas de construçăo civil, contratadas pela [SCom02...], procederam ŕ construçăo desse outro armazém, faturaram os respetivos serviços a essa empresa, e esta entregou esse armazém construído ŕ Impugnante - assim se cumprindo a remanescente contrapartida da aquisiçăo do imóvel. (art. 9. da p.i.);
d. A [SCom02...] năo prestou quaisquer serviços de construçăo civil ŕ Impugnante (para os quais aquela empresa nem sequer detém alvará, nem a prestaçăo desses serviços constam do seu objeto social); (art. 10 da p.i.)
e. a [SCom02...] liquidou e pagou voluntariamente o valor do IMT resultante do valor patrimonial tributável do armazém construído que adquiriu ŕ [SCom01...]. (ponto 22. da p.i.)
II. A douta sentença năo se pronunciou expressamente sobre tais factos, nomeadamente sobre se os julgou provados ou năo provados.
III. O julgado recorrido bastou-se, de uma forma expedita e cartular com a frase “Năo se mostram provados outros factos, para além dos supra referidos”.
IV. Esta frase, meramente cartular e sem conteúdo sindicável em matéria de recurso, năo pode ser considerada suficiente para descartar, de modo directo e em globo, toda essa matéria factual, nuclear e determinante, para conformaçăo da factualidade sobre a qual a decisăo de direito há-de recair;
V. É impossível sindicar o sentido da decisăo tomada, mormente saber por que razăo năo foram dados como provados os factos alegados na petiçăo inicial;
VI. A decisăo sobre se săo ou năo considerados provados factos pertinentes e que, a serem verdadeiros, seriam impeditivos da liquidaçăo por inexistęncia do facto tributário, é uma verdadeira questăo a decidir;
VII. O artigo 94.º, n.º 3 do CPTA determina que, na exposiçăo dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos julgados … năo provados …, que tenham relevância determinante para o julgamento da causa.
VIII. Na falta de decisăo expressa sobre esses factos, e na falta da discriminaçăo dos mesmos, estamos perante uma efectiva omissăo de pronúncia, determinante da nulidade da sentença nos termos do disposto nos artigos 94.º n.º 3;
Sem conceder,
IX. Caso se entenda que o julgamento de facto incidiu sobre tal matéria factual, entăo há uma manifesta falta de fundamentaçăo, atendendo a que năo săo especificadas, através de uma análise crítica da prova, as razőes por que esses factos năo foram dados como provados.
X. A suficięncia da exposiçăo dos fundamentos de facto de e de direito da decisăo é determinada pelo n.º 2 do artigo 94.º do CPTA,
XI. e também cominada com o vício de nulidade nos termos da alínea b) do n.º 1 do já referido artigo 615.º do CPC.
Sem conceder,
XII. Os factos dados como provados năo săo suficientes para fundamentar a manutençăo na ordem jurídica da liquidaçăo impugnada;
XIII. Tendo em conta que a impugnante pôs em crise a existęncia de uma prestaçăo de serviços de construçăo por parte da [SCom02...], recai sobre a AT o ónus da prova de que esses serviços foram prestados, conforme é estabelecido no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, que estipula que “o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”.
XIV. O julgador a quo năo deu como provados os factos que constam da Informaçăo dos Serviços de Inspecçăo. Apenas deu como provado que essa informaçăo existe com determinado conteúdo.
XV. A aplicaçăo do direito ao elenco de factos provados năo poderia sustenta a manutençăo da liquidaçăo impugnada.
XVI. a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento, tendo violado o disposto no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, pelo que deve ser revogada.
Sem conceder,
XVII. No conteúdo da Informaçăo dada como provada no ponto a) dos factos provados é referido que foi declarado pelo gerente [da [SCom02...]] que “… Inicialmente era para adquirir um outro lote de terreno para construçăo de um pavilhăo, mas acabou por adquirir o lote em questăo que já tinha um pavilhăo em fase de conclusăo. O preço de aquisiçăo foi o estipulado para o primeiro lote e assumiu os custos de construçăo de outro pavilhăo”; mais é referido na Informaçăo que: “O sujeito passivo, em 2011-05-06, requereu junto do Serviço de Finanças o pagamento do IMT que se encontrava em falta e procedeu ao respectivo pagamento”;
XVIII. Fica demonstrado (também constando da informaçăo dada como provada), que a construçăo do pavilhăo foi contrapartida em espécie representando o preço, em pagamento da aquisiçăo de um lote de terreno com um pavilhăo já construído.
XIX. Estamos perante condiçőes negociais livremente contratadas entre duas empresas, condiçőes estas perfeitamente lícitas, que năo representam, em caso algum, o exercício da actividade de construçăo civil por parte da [SCom02...], nem a aquisiçăo de serviços dessa natureza por parte da Recorrente.
XX. Ao năo ter anulado a liquidaçăo de IVA por inexistęncia de facto tributário, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
XXI. Pelo que também por esta razăo, deve a sentença recorrida ser revogada, decidindo-se a anulaçăo da liquidaçăo impugnada.
Concluiu pelo pedido de procedęncia do recurso, com a consequente declaraçăo da nulidade da sentença “por omissăo de pronúncia ou, se assim năo se entender, por falta de fundamentaçăo em matéria de facto;
- Ou se assim também năo se entender, deve [ser] revogada a sentença recorrida em matéria de facto, por erro de julgamento e determinada a anulaçăo da liquidaçăo.”

A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.

*
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do năo provimento do recurso por inexistir a invocada nulidade por omissăo de pronúncia e falta de fundamentaçăo, louvado no despacho de fls. 111, sendo claro o facto tributário sujeito a IVA, posto que “Ao assumir a construçăo de um pavilhăo que custeou a [SCom02...] efectivamente prestou serviços de construçăo civil ŕ [SCom01...], independentemente da respectiva forma de execuçăo”, devendo confirmar-se a sentença recorrida, mantendo-se a liquidaçăo impugnada.

*
Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA
“1) Em 15.06.2011 foi elaborada informaçăo pelos Serviços da Inspecçăo Tributária da Direcçăo de Finanças ... de onde decorre o seguinte: “(…) Em 2005-10-07 a [SCom02...] adquiriu como um terreno para construçăo, o sob o n.º ...96 da freguesia ..., ŕ sociedade [SCom01...] (…) por escritura pública, registando a sua compra na contabilidade.
Verificou-se, no sistema informático, que o artigo na matriz correspondente ao terreno para construçăo deu origem a um armazém no ano de 2006, no entanto, na contabilidade os custos para a construçăo do pavilhăo só terminaram em 2007, o que indiciou que já existia um pavilhăo construído, e levou a efectuar diligęncias junto do Serviço de finanças e da C.M.....
Dos elementos remetidos pelo serviço de Finanças verificamos que embora a participaçăo para inscriçăo na matriz do referido pavilhăo/armazém ocorreu em 2009-03-09, foi apresentado Alvará de Utilizaçăo n.º 429/06 emitido pela Câmara Municipal ... em 2006-07-328 e consequentemente a avaliaçăo do armazém foi reportada ao ano de 2006, e inscrito na matriz sob o artigo nº ...97.
Da consulta ao processo de obra na C.M.... verificou-se que:
Ř Em 2004-05-27 a [SCom01...] solicitou a emissăo de Licença de Construçăo de um ARMAZÉM NO REFERIDO TERRENO
Ř O Termo de Responsabilidade pela Direcçăo Técnica da Obra foi elaborado por (…) ao serviço da sociedade [SCom03...] SA (…), em que declara que a obra do Alvará de obras para construçăo n.º 267/2004, cujo titular é a sociedade [SCom01...], se encontra concluída desde 2005-07-08.
Ř Em 2006-06-02 a [SCom01...] solicita a concessăo do Alvará de Utilizaçăo, que foi emitido em 2006-07-28.
Confrontado com estes factos, o sócio-gerente «AA» (…) explicou que:
Ř Inicialmente era para adquirir um outro lote de terreno para construçăo de um pavilhăo, mas acabou por adquirir o lote em questăo que já tinha um pavilhăo em fase de conclusăo.
Ř O preço de aquisiçăo foi o estipulado para o primeiro lote e assumiu os custos de construçăo de outro pavilhăo.
Ř O sujeito passivo, em 2011-05-06, requereu junto do Serviço de Finanças o pagamento do IMT que se encontrava em falta, e procedeu ao respectivo pagamento.
2.2. Sobre a prestaçăo de serviços e Construçăo de um pavilhăo.
Da análise da contabilidade do sujeito passivo e dos elementos solicitados aos seus fornecedores verificou-se que:
Ř Encontram-se registadas diversas facturas relativas á construçăo de um pavilhăo na Zona Industrial ..., em ..., nos anos de 2006 e 2007.
Ř Identificados os respectivos fornecedores, foram solicitados elementos (…) tendo os mesmos apresentado os contratos de construçăo de um pavilhăo na Zona industrial da ..., autos de Mediçăo, facturas, recibos e fotocópia dos meios de pagamento emitidos pelo sujeito passivo.
Pelo que năo existem dúvidas de que que existiu a construçăo de um pavilhăo. (…)
Os factos descritos comprovam:
Ř O imóvel adquirido ŕ [SCom01...] em 2005 foi um pavilhăo e năo um terreno para construçăo
Ř Que os valores contabilizados em 2006 e 2007 foram suportados, pelo sujeito passivo para a construçăo de um outro terreno, propriedade da [SCom01...], de um outro pavilhăo.
Pelo que o sujeito passivo prestou serviços de construçăo ŕ [SCom01...], năo facturados, no valor de €298.160,64 (…)
A prestaçăo de serviços de construçăo de um pavilhăo é considerada uma prestaçăo de serviços de construçăo civil, cujo imposto é devido e torna-se exigível no momento da sua realizaçăo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CIVA.
Dado que a prestaçăo de serviços de construçăo civil foi efectuada a um sujeito passivo - [SCom01...] - enquadrado nas alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, há a inversăo do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquidaçăo e entrega do imposto.
Assim, a [SCom02...] deveria ter emitido factura no final da prestaçăo dos serviços de construçăo civil (Outubro de 2007), com a expressăo do IVA devido pelo adquirente, indicando o valor dos serviços prestados, no montante de €298.160,64. (…)” - cfr. fls. 97 a 100 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida.
2) No cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...72, os Serviços da Inspecçăo Tributária a Direcçăo de Finanças ..., desencadearam procedimento inspectivo a [SCom01...] SA, visando o exercício de 2007 em sede de IVA e de IRC - cfr. fls. 7 a 46 do processo administrativo (PA) junto aos autos.
3) Em resultado do procedimento inspectivo descrito em 2), foi elaborado em 9.12.2011 relatório, tendo sido efectuadas correcçőes meramente aritméticas, com apuramento de imposto em falta no montante de €62.613,73 - cfr. fls. 7 a 46 do PA junto aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
4) Na sequęncia das conclusőes extraídas no procedimento inspectivo, foi emitida a liquidaçăo adicional de IVA n.º ...55 do período de 0712T no montante de €62.613,73 e respectiva liquidaçăo adicional de juros compensatórios n.º ...56 de 0712T no montante de €9.544,73 - cfr. fls. 9 e 10 dos autos.”.

Mais se considerou na sentença apelada:
“Factos năo provados
Năo se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.”.

*
No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que năo foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados [cfr. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também săo corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispőe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.
Com efeito, foi a análise crítica e conjugada de todos os meios de prova conjugada que, ŕ luz da experięncia, sedimentaram a convicçăo do Tribunal.
Os depoimentos foram livremente apreciados pelo Tribunal, nos termos do que dispőe o artigo 396.º do Código Civil atendendo, para tal efeito, ŕ razăo de cięncia apresentada por cada uma das testemunhas inquiridas.
«BB», contabilista, é trabalhadora da sociedade [SCom03...], sociedade que faz parte do grupo a que pertence a Impugnante, sendo responsável pela elaboraçăo da contabilidade da Impugnante.
Apesar de questionada aos factos ínsitos nos artigos 5.º, 8.º a 14.º e 21.º da petiçăo inicial o seu conhecimento decorre da análise ŕ documentaçăo e aos factos e elementos que lhe iam relatando, năo tendo presenciado as negociaçőes realizadas entre a Impugnante e a [SCom02...].
«CC», inspector tributário em exercício de funçőes na Direcçăo de Finanças ..., efectuou o procedimento inspectivo ŕ [SCom02...].
Foi questionado a toda a matéria constante do articulado inicial, demonstrando deter conhecimento dos factos a que foi inquirido, tendo reiterado as conclusőes por si extraídas e plasmadas na informaçăo que sustentou as correçőes em sede da aqui Impugnante.
O seu depoimento foi claro, peremptório e credível, tendo sido percepcionado pelo Tribunal as razőes fundamentadoras das correcçőes efectuadas pelos serviços da inspecçăo tributária do Porto.”.

*

III - QUESTŐES A DECIDIR

As questőes suscitadas pela Recorrente prendem-se com a alegada nulidade da sentença “nos termos do disposto nos artigos 94.º n.º 3”, posto que “na exposiçăo dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos julgados … năo provados …, que tenham relevância determinante para o julgamento da causa” (conclusőes I a VIII); nulidade da sentença “atendendo a que năo săo especificadas, através de uma análise crítica da prova, as razőes por que esses factos năo foram dados como provados” (conclusăo IX); nulidade da sentença pois “Os factos dados como provados năo săo suficientes para fundamentar a manutençăo na ordem jurídica da liquidaçăo impugnada” (conclusőes X a XII); erro de julgamento, com violaçăo do disposto no artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária, decorrente do năo cumprimento pela “AT o ónus da prova de que esses serviços foram prestados”, sendo que “O julgador a quo năo deu como provados os factos que constam da Informaçăo dos Serviços de Inspecçăo. Apenas deu como provado que essa informaçăo existe com determinado conteúdo”. Salientou que “a construçăo do pavilhăo foi contrapartida em espécie representando o preço, em pagamento da aquisiçăo de um lote de terreno com um pavilhăo já construído (…) que năo representam, em caso algum, o exercício da actividade de construçăo civil por parte da [SCom02...], nem a aquisiçăo de serviços dessa natureza por parte da Recorrente”, pelo que “Ao năo ter anulado a liquidaçăo de IVA por inexistęncia de facto tributário, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento” (conclusőes XIII a XXII)

*

IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO

Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnaçăo judicial instaurada para aferir da legalidade da liquidaçăo adicional de IVA nº ...55, referente ao período 0712T, no montante de € 62.613,73, e a correspondente liquidaçăo de juros compensatórios, no montante de € 9.544,73.

IV.1.1. NULIDADE DA SENTENÇA - NĂO ESPECIFICAÇĂO DOS FACTOS PROVADOS E NĂO PROVADOS

A Recorrente invocou a nulidade da sentença “nos termos do disposto nos artigos 94.º n.º 3”, posto que “na exposiçăo dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos julgados … năo provados …, que tenham relevância determinante para o julgamento da causa” (conclusőes I a VIII).

A juiz “a quo” pronunciou-se sobre a nulidade invocada, nos seguintes termos:
“Em 3.08.2017 veio a Impugnante interpor recurso da sentença proferida em 28.07.2017, a fls. 75 a 86 dos autos.
Suscitado no recurso interposto nulidades da decisăo, nos termos do que preceitua o artigo 125.º do CPPT, concretizada na insuficięncia da matéria de facto e decorrente da falta de discriminaçăo dos factos năo provados, cumpre, desde já, pronunciarmo-nos sobre as arguidas nulidades.
Vejamos.
No que respeita ŕ insuficięncia da matéria de facto dada como provada, tal falta, a verificar-se, consubstancia erro de julgamento e năo a nulidade apontada
Isto porque, considera o Tribunal que a insuficiente fundamentaçăo năo configura qualquer nulidade elencada no artigo 615.º do CPC, na medida em que, só a total falta de fundamentaçăo é que se traduz na nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil.
Por outro lado, e quanto ŕ falta de especificaçăo dos factos năo provados, também somente constitui nulidade de sentença a falta de descriminaçăo da matéria de facto năo provada, cumulativamente com a provada. Neste sentido inter allios, Acórdăo do TCA Norte, de 12.01.2012, rec. 00820/06.2BEVIS.
Assim, năo ocorrem consequentemente as nulidades apontadas.
Contudo, V. Exas melhor decidirăo.”.

Dispőe o artigo 615º do Código de Processo Civil, no que concerne ŕs causas de nulidade da sentença:
“1 - É nula a sentença quando:
a) Năo contenha a assinatura do juiz;
b) Năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo;
c) Os fundamentos estejam em oposiçăo com a decisăo ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisăo ininteligível.
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes de que năo podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”.

Conforme resulta da alegaçăo de recurso, a Recorrente estriba a nulidade da sentença na alínea d) do normativo transcrito, pois considerou que o tribunal “a quo” omitiu pronúncia sobre questőes que devia apreciar, posto que “o artigo 94.º, n.º 3 do CPTA determina que, na exposiçăo dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos julgados provados e năo provados … Ora, os factos năo provados, com relevância para o julgamento da causa, năo estăo discriminados. (…) estamos perante uma efectiva omissăo de pronúncia, determinante da nulidade da sentença nos termos do disposto nos artigos 94.º n.º 3 - uma vez que entendemos que o julgamento năo incidiu sobre tais factos.”.

Em conformidade com o estatuído no artigo 613º do Código e Processo Civil, proferida a sentença, o poder do juiz quanto ŕ matéria da causa fica imediatamente esgotado sendo-lhe lícito, no entanto, suprir nulidades ereformar a sentença quando, năo cabendo recurso da decisăo, tenha havido manifesto lapso do Juiz relativamente ŕ determinaçăo da norma aplicável, ŕ qualificaçăo jurídica dos factos ou, quando tenha havido deficiente julgamento da matéria de facto por existirem no processo documentos ou outros meios de prova plena que, por si só, exijam decisăo diversa da proferida(artigos 613º, nº 1 e 2, 615º, nº 4, e 616º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Por outro lado, o artigo 615º do Código de Processo Civil, estabelece as causas de nulidade da sentença, e no que concerne ao estatuído na alínea d), que respeita ŕ “pronúncia sobre questőes que devesse apreciar ou conhecimento de questőes de que năo podia tomar conhecimento”, resulta claro que a nulidade da sentença fundada em omissăo de pronúncia só pode ser declarada se o juiz năo se pronunciou sobre questőes que tinha obrigatoriamente de conhecer, salvo se o seu conhecimento tiver ficado prejudicado pela soluçăo dada ŕs questőes que foram decididas (artigos 609º, nº 1, alínea d), e 608º, nº 2, do Código de Processo Civil). Além disso, esse dever năo implica que se conheçam todos os argumentos e todas as consideraçőes que as partes invocaram, pois o tribunal só aprecia as questőes submetidas a julgamento e năo os argumentos das partes.
Os tribunais superiores tęm entendido que as nulidades da decisăo, previstas no artigo 615º do Código de Processo Civil săo vícios intrínsecos da própria decisăo, que năo podem confundir-se com um eventual erro de julgamento que se traduz numa desconformidade entre a decisăo e o direito resultante da errada aplicaçăo do direito. (Como referido no Acórdăo da Relaçăo de Guimarăes de 4/10/2018, Processo nº 1716/17.8T8VNF.G1, “As nulidades da sentença săo vícios intrínsecos da formaçăo desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos ŕ harmonia formal entre premissas e conclusăo, năo podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito, nem com vícios da vontade que possam estar na base de acordos a por termo ao processo por transaçăo;”).

Dispőe o artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil, “Na fundamentaçăo da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo; o juiz toma ainda em consideraçăo os factos que estăo admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissăo reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunçőes impostas pela lei ou por regras de experięncia.”.
Conforme decorre do normativo transcrito o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados. Todavia, os tribunais superiores tęm entendido que só a omissăo total de factos provados e năo provados constitui nulidade da sentença (Acórdăo do STA de 13/4/2016, Processo nº 01175/14). Assim sendo, năo pode assacar-se ŕ sentença recorrida o vício invocado posto que, na sentença recorrida, depois de elencar os factos provados, consta: “Năo se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.”.

A Recorrente sustentou que se trata de uma fórmula tabelar, e na conclusăo I, nas alíneas a) a e), enunciou factos que alegou na petiçăo inicial, que entende deviam ter sido objecto de pronúncia expressa na sentença recorrida, quais sejam:
a. Foi vendido pela Impugnante, ŕ empresa [SCom02...], um terreno com um armazém já construído (art. 7 da p.i.);
b. O preço acertado pela compra do imóvel acabado de referir consistiu no valor do terreno e, como forma a compensar o valor adicional do armazém que já lá estava construído (que ainda năo tinha licença de utilizaçăo), foi estabelecido um acréscimo no valor de aquisiçăo, e que se traduziu na obrigaçăo de a [SCom02...] suportar os custos com a construçăo de um outro armazém equivalente, situado noutro terreno da sociedade vendedora; (art. 8 da p.i.)
c. um conjunto de empresas de construçăo civil, contratadas pela [SCom02...], procederam ŕ construçăo desse outro armazém, faturaram os respetivos serviços a essa empresa, e esta entregou esse armazém construído ŕ Impugnante - assim se cumprindo a remanescente contrapartida da aquisiçăo do imóvel. (art. 9. da p.i.);
d. A [SCom02...] năo prestou quaisquer serviços de construçăo civil ŕ Impugnante (para os quais aquela empresa nem sequer detém alvará, nem a prestaçăo desses serviços constam do seu objeto social); (art. 10 da p.i.)
e. a [SCom02...] liquidou e pagou voluntariamente o valor do IMT resultante do valor patrimonial tributável do armazém construído que adquiriu ŕ [SCom01...]. (ponto 22. da p.i.)”.

Porém, carece de razăo.
Efectivamente, o tribunal recorrido julgou năo provados quaisquer outros factos, nos quais se incluem os factos acima mencionados, que se encontram em oposiçăo com a factualidade vertida nos factos provados, designadamente no excerto do relatório transcrito levado ao probatório, e seguramente por isso năo os especificou.
Por outro lado, a factualidade genérica, pouco concretizada e conclusiva constante da conclusăo I, nas alíneas a) a e), carecia de prova que năo foi carreada para os autos como decorre de forma clara e cristalina da motivaçăo da matéria de facto constante da sentença recorrida que refere, em relaçăo ŕ testemunha «BB», arrolada pela ora Recorrente, “Apesar de questionada aos factos ínsitos nos artigos 5.º, 8.º a 14.º e 21.º da petiçăo inicial o seu conhecimento decorre da análise ŕ documentaçăo e aos factos e elementos que lhe iam relatando, năo tendo presenciado as negociaçőes realizadas entre a Impugnante e a [SCom02...].”.
Além disso, a testemunha «CC» “demonstrou deter conhecimento sobre toda a matéria constante do articulado inicial”, e “reiterou as conclusőes por si extraídas e plasmadas na informaçăo que sustentou as correcçőes”. Deste modo, ao contrário do alegado pela Recorrente, o tribunal recorrido deu como assente que năo se provaram outros factos para além dos factos provados, ainda que mediante recurso ŕ fórmula tabelar tradicional, e externou os fundamentos da decisăo quanto ŕ matéria de facto, que assentou nos documentos juntos aos autos năo impugnados, bem como na análise crítica dos depoimentos prestados, tendo em conta a sua razăo de cięncia, sendo manifesto que năo ocorre a omissăo invocada.
Acresce que, como refere Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, pág. 358., “só existirá nulidade de sentença por falta de indicaçăo dos factos năo provados relativamente a factos alegados que năo tenham sido dados como provados e que possam relevar para a decisăo da causa”.
Como decidido no Acórdăo do TCAN de 12/1/2012, Recurso 00820/06.2BEVIS, invocado no despacho que apreciou a nulidade, a fundamentaçăo da matéria de facto por referęncia a documentos suporta a decisăo, năo se exigindo uma fundamentaçăo autónoma sobre factos irrelevantes. Na verdade, o vertido nas alíneas transcritas supra consubstancia alegaçăo genérica, sem a necessária concretizaçăo factual, conclusiva ou irrelevante para a decisăo a proferir, sendo contrariada pela prova documental carreada para os autos, designadamente pelo relatório de inspecçăo levado ao probatório em 1 e que a ora Recorrente năo impugnou. Deste modo, afigura-se que tal “factualidade” é irrelevante para a decisăo a proferir, atenta a factualidade provada, e está em flagrante contradiçăo com a documentaçăo junta aos autos.

A talhe de foice importa ainda salientar que, ao contrário do alegado, năo se verifica a alegada impossibilidade de controlo da matéria de facto năo provada decorrente da forma como se enunciou a factualidade năo provada. Na verdade, a ora Recorrente năo estava impedida de demonstrar que tal factualidade, face aos depoimentos prestados e outros elementos dos autos, devia ter sido dada como provada, mediante recurso ao formalismo estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, conduta que năo observou.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

IV.1.2. NULIDADE DA SENTENÇA ­- ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA

A Recorrente invocou a nulidade da sentença “atendendo a que năo săo especificadas, através de uma análise crítica da prova, as razőes por que esses factos năo foram dados como provados” (conclusăo IX).

Porém, sem razăo.
Como determinado no artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil, acima transcrito, “Na fundamentaçăo da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo”.
Ora, analisada a sentença recorrida verifica-se que a juiz “a quo” enunciou os factos provados e os que julgou năo provados, mediante recurso ŕ formula tabelar tradicional, e analisou criticamente as provas, posto que, na motivaçăo da decisăo de facto, deu conta dos fundamentos pelos quais selecionou a matéria de facto relevante para a decisăo da causa, a saber com base nos documentos juntos aos autos năo impugnados, e na análise crítica dos depoimentos prestados, tendo em conta a sua razăo de cięncia, ŕ luz das regras de experięncia.
Na verdade, a juiz “a quo” salientou que o depoimento da testemunha «BB», contabilista da Recorrente, que poderia sustentar e complementar a factualidade enunciada na conclusăo I, resultou apenas da análise ŕ documentaçăo e dos elementos que lhe iam relatando, “năo tendo presenciado as negociaçőes realizadas entre a Impugnante e a [SCom02...]”. Assim sendo, tal depoimento năo podia ser valorado (Acórdăo da Relaçăo de Guimarăes de 17/12/2019, Processo nº 602/16.3GBVVD.G1). Por outro lado, o tribunal valorou o depoimento da testemunha «CC», inspector tributário, que demonstrou “deter conhecimento dos factos a que foi inquirido, tendo reiterado as conclusőes por si extraídas e plasmadas na informaçăo que sustentou as correçőes em sede da aqui Impugnante (…) tendo sido percepcionado pelo Tribunal as razőes fundamentadoras das correcçőes”.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

IV.1.3. NULIDADE DA SENTENÇA - INSUFICIĘNCIA DE FACTOS

A Recorrente invocou a nulidade da sentença pois “Os factos dados como provados năo săo suficientes para fundamentar a manutençăo na ordem jurídica da liquidaçăo impugnada” (conclusőes X a XII).

Na pronúncia do tribunal recorrido refere-se acertadamente que “tal falta, a verificar-se, consubstancia erro de julgamento e năo a nulidade apontada”.
Efectivamente, resulta da factualidade constante no probatório em 1, designadamente do relatório parcialmente transcrito e năo impugnado, que está dotado de fé pública relativamente aos factos que integra, como decorre do artigo 76º, nº 1, da Lei Geral Tributária, que a Autoridade Tributária e Aduaneira apurou que foram efectuados serviços de construçăo civil para a ora Recorrente, sem que tivesse sido liquidado e entregue o IVA, no montante de € 62.613,73. Por outro lado, a ora Recorrente năo demonstrou a tese da alegada venda com contrapartida constituída parte em dinheiro e noutra parte em espécie, através da entrega de uma quantia em dinheiro e de um edifício.
Assim sendo, a factualidade enunciada é suficiente para suportar a liquidaçăo impugnada, pelo que inexiste a invocada “manifesta falta de fundamentaçăo”, sendo certo que só a absoluta falta de fundamentaçăo constitui nulidade da sentença pois a insuficięncia ou mediocridade da motivaçăo afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas năo gera nulidade. Na verdade, a nulidade invocada, decorrente de absoluta falta de fundamentaçăo, só existe nos casos em que a sentença năo tenha relaçăo perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situaçőes em que se está perante uma mera aparęncia de fundamentaçăo, uma vez que “(...) a fundamentaçăo destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisăo, năo só para ficar convencida de que năo tem razăo, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisăo em recurso ou arguir nulidades designadamente a derivada de eventual contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo. Por isso, quando a fundamentaçăo năo for minimamente elucidativa das razőes que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentaçăo.” (Jorge Lopes de Sousa, “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, pág. 909).
Destarte, uma vez que as patologias imputadas ŕ sentença năo respeitam a questőes relativas ŕs formalidades ou nulidades da sentença, mas tăo só a questőes que se prendem com o mérito da decisăo, e a juiz “a quo” externou as razőes subjacentes ŕ decisăo pois motivou de forma suficiente a decisăo quanto ŕ matéria de facto, por forma a facultar o controlo da decisăo, designadamente em sede de recurso, é manifesto que năo ocorre a nulidade da sentença por insuficięncia de factos ou falta de fundamentaçăo.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

IV.2. ERRO DE JULGAMENTO

A Recorrente invocou o erro de julgamento, com violaçăo do disposto no artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária, decorrente do năo cumprimento pela “AT o ónus da prova de que esses serviços foram prestados”, sendo que “O julgador a quo năo deu como provados os factos que constam da Informaçăo dos Serviços de Inspecçăo. Apenas deu como provado que essa informaçăo existe com determinado conteúdo”. Salientou que “a construçăo do pavilhăo foi contrapartida em espécie representando o preço, em pagamento da aquisiçăo de um lote de terreno com um pavilhăo já construído (…) que năo representam, em caso algum, o exercício da actividade de construçăo civil por parte da [SCom02...], nem a aquisiçăo de serviços dessa natureza por parte da Recorrente”, pelo que “Ao năo ter anulado a liquidaçăo de IVA por inexistęncia de facto tributário, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento” (conclusőes XIII a XXII)

Conforme resulta das conclusőes recursivas a ora Recorrente colocou em causa a forma como se enunciaram os factos provados, bem como a existęncia do facto tributário, e invocou a violaçăo do disposto no artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária, decorrente do năo cumprimento pela “AT o ónus da prova de que esses serviços foram prestados”.

Como é sabido, o Relatório de Inspecçăo Tributária é um documento que quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra. Na verdade, o artigo 76º, nº 1, da Lei Geral Tributária, refere que “As informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”, e como tal constitui um documento autęntico (artigo 363º, nº 2, do Código Civil), com força probatória plena, apenas ilidível com fundamento na sua falsidade no que concerne aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, bem como quanto aos factos nele atestados com base nas percepçőes da entidade documentadora (Acórdăo do TCAN de 14/7/2020, Processo nº 0879/10.8BEAVR, e Acórdăo do TCAS de 9/7/2020, Processo nº 862/06.8BELSB).
A Recorrente criticou o probatório na medida em que transcreve o relatório de inspecçăo tributário mas năo os factos que dele resultam, ou seja refere apenas que “a informaçăo existe com determinado conteúdo”.
Porém, sem razăo.
Efectivamente, o relatório de inspecçăo é um documento, e a jurisprudęncia admite a reproduçăo de documentos, na sua parte relevante, em que reveste interesse para a decisăo judicial, e na medida em que năo foi impugnado, e coadjuvado pelos outros meios de prova, nomeadamente a prova testemunhal arrolada, é susceptível de formar a convicçăo do tribunal. Aliás, é o que resulta da análise crítica da prova uma vez que, na motivaçăo da decisăo de facto, a juiz “a quo” claramente deu preferęncia ŕ prova documental em detrimento da testemunha arrolada pela Recorrente, que năo firmou a sua convicçăo, sendo que mediante análise da prova documental, coadjuvada pelo depoimento da testemunha «CC», concluiu pela improcedęncia da impugnaçăo judicial.
Assim sendo, năo se vislumbra que tal crítica tenha fundamento.

No que respeita ao alegado erro de julgamento por inexistęncia do facto tributário e violaçăo das regras do ónus da prova, importa apenas referir que a Autoridade Tributária, mediante acçăo inspectiva, apurou que “Em 2005-10-07 a [SCom02...] adquiriu como um terreno para construçăo, o sob o n.º ...96 da freguesia ..., ŕ sociedade [SCom01...] (…) por escritura pública, registando a sua compra na contabilidade.
Verificou-se, no sistema informático, que o artigo na matriz correspondente ao terreno para construçăo deu origem a um armazém no ano de 2006, no entanto, na contabilidade os custos para a construçăo do pavilhăo só terminaram em 2007, o que indiciou que já existia um pavilhăo construído, e levou a efectuar diligęncias junto do Serviço de finanças e da C.M.....
Dos elementos remetidos pelo serviço de Finanças verificamos que embora a participaçăo para inscriçăo na matriz do referido pavilhăo/armazém ocorreu em 2009-03-09, foi apresentado Alvará de Utilizaçăo n.º 429/06 emitido pela Câmara Municipal ... em 2006-07-328 e consequentemente a avaliaçăo do armazém foi reportada ao ano de 2006, e inscrito na matriz sob o artigo nº ...97.”.
Assim sendo, a partir das diligęncias efectuadas junto do Município ..., análise das licenças e contabilidade da Recorrente, apurou-se que “O imóvel adquirido ŕ [SCom01...] em 2005 foi um pavilhăo e năo um terreno para construçăo; Que os valores contabilizados em 2006 e 2007 foram suportados, pelo sujeito passivo para a construçăo de um outro terreno, propriedade da [SCom01...], de um outro pavilhăo. Pelo que o sujeito passivo prestou serviços de construçăo ŕ [SCom01...], năo facturados, no valor de €298.160,64”.
Como acertadamente se refere na sentença recorrida, “constataram os SIT que em 7.10.2005, a Impugnante havia alienado ŕ [SCom02...] como um terreno para construçăo, o artigo inscrito na matriz predial da freguesia ..., sob o n.º ...96.
Ademais, apuraram que o sobredito artigo correspondente ao terreno para construçăo deu origem a um armazém no ano de 2006, decorrendo, no entanto, da contabilidade que os custos para a construçăo do pavilhăo só terminaram em 2007, relevando a existęncia do pavilhăo ŕ data da alienaçăo.
Por outro lado, verificaram o registo de diversas facturas relativas ŕ construçăo de um pavilhăo na Zona Industrial ..., em ..., nos anos de 2006 e 2007 na contabilidade da [SCom02...]. Tendo diligenciado no sentido de apurar da efectiva construçăo de tal pavilhăo, concluíram no sentido daquela sociedade ter suportado custos para a construçăo de um outro pavilhăo em terreno, propriedade da [SCom01...].
Ora, apesar da Impugnante ter vindo pugnar pela inexistęncia de qualquer prestaçăo de serviço, justificando a construçăo do sobredito imóvel como sendo a contrapartida da venda de terreno para construçăo, em que estava implantado um pavilhăo, năo logrou comprovar o invocado.”
Deste modo, como salientado na sentença recorrida, a Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrou factualidade suficiente para concluir pela existęncia do facto tributário em que assentou a liquidaçăo, pelo que recaía sobre a ora Recorrente o ónus da prova da veracidade das declaraçőes por si efectuadas, uma vez afastada a presunçăo de veracidade dos seus elementos contabilísticos. (artigos 74º e 75º da Lei Geral Tributária)
Assim sendo, ao contrário do alegado pela Recorrente, a Autoridade Tributária e Aduaneira cumpriu com as regras do ónus da prova, sendo certo que a Recorrente năo demonstrou a tese que alegou, enunciada nas alíneas constantes da conclusăo I, pelo que năo ocorre o alegado erro de julgamento, nem a violaçăo das regras do ónus da prova.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

A improcedęncia de todos os fundamentos invocados importa a improcedęncia do recurso, que por sua vez obriga ŕ condenaçăo da Recorrente no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).

*

Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

I - A utilizaçăo da “fórmula tabelar tradicional” que refere “năo se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentaçăo constante da motivaçăo factual, cumpre o estatuído no artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil, e năo consubstancia nulidade da sentença por omissăo de pronúncia, prevista na alínea d) do artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil, vício que só ocorre quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questőes que devia apreciar, que năo se encontrem prejudicadas pela soluçăo dada a outras.

II - A insuficięncia ou mediocridade da motivaçăo pode levar ŕ revogaçăo da sentença por erro de julgamento, mas năo gera nulidade por falta de fundamentaçăo, vício que só ocorre em caso de ausęncia absoluta de fundamentaçăo ou ininteligibilidade.

III - O Relatório de Inspecçăo Tributária é um documento que goza de fé pública quando fundamentado em critérios objectivos, e tem força probatória plena quanto aos factos nele atestados pela autoridade, a menos que seja arguida a sua falsidade, pelo que, coadjuvado com os restantes meios de prova, pode fundamentar a liquidaçăo.

IV - Recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova de que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuaçăo, designadamente a existęncia dos factos tributários em que assenta a liquidaçăo. Efectuada tal prova passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto o ónus da prova da veracidade das suas declaraçőes.

V - Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso.

Porto, 12 de Junho de 2026

Rui Esteves
Cristina da Nova
Maria da Conceiçăo Pereira Soares
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