Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00456/20.5BEPRT-S1
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20/12/2023
·
Relator:
ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
RECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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