Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00920/23.4BEPRT
20/12/2023·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A declaração em falhas tem os seus pressupostos na lei (artigo 272º do CPPT) e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem, não podendo a sua verificação estar dependente da vontade de quem num SF resolve declará-la (ou não).
II - A declaração em falhas corresponde a um ato meramente declarativo em execução fiscal, que se limita a atestar situações pré-existentes.
III - Constatando-se que, na sequência de pedido de penhora de saldos de conta bancária realizado em 2016, a entidade bancária respondeu não poder satisfazer o solicitado por aquela apresentar saldo zero ou negativo, mas que se encontrava cativo determinado montante à ordem do PEF, é possível que esta cativação resulte de anterior penhora de saldo da mesma conta e, assim, que a inexistência de bens penhoráveis resulte demonstrada em data anterior à da declaração em falhas.

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