Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00146/08.7BECBR
20/12/2023·Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

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